{
    "2006-11-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "61836": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça andrezza Duarte cançado e GABRIELA TABET DE ALMEIDA para participarem do II Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas, a realizar-se no período de 22 a 24 de novembro de 2006, em Recife (PE).\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\nColoca à disposição do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça a Procuradora de Justiça ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 259767, no período de 01 a 09 de dezembro de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, WELLINGTON FERREIRA COELHO, Técnico Superior - Controle Interno, matrícula nº 2453, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 06 de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.64616.00).\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de maio de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Rogério Reis de Souza:\r\n\r\n134º lugar - CARLA COSTA D'AVILA CARNEIRO - matrícula nº 3428.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de maio de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Maria Eugenia Brettas:\r\n\r\n146º lugar - CLAUDIA AZEVEDO RIGHY - matrícula nº 3430.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 22 de maio de 2006, em vaga decorrente do desligamento de Roberto Gabriel de Assis:\r\n\r\n147º lugar - LUCIA HELENA CASTILHO - matrícula nº 3435.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI ITAPERUNA, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de maio de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Passos dos Santos Burla:\r\n\r\n28º lugar - AUXILIADORA AMITI FAGUNDES - matrícula nº 3431.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 15 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 61836"
                    ],
                    "61837": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.009.64681.00 (Requerente: Cláudio Henrique da Cruz Viana - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 61837"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "61838": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.51426.00 - Determino a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.10041.00 - Determino a aplicação da sanção administrativa de advertência.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.14188.00 - Determino o arquivamento do presente inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 61838"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "61839": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.010.23281.00 (Origem: 76ª Promotoria Eleitoral - Campos) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.32720.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.31658.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.50148.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.52753.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59321.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59956.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59957.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.60968.00 (Origem: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.62186.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir na recusa de proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 61839"
                    ],
                    "61840": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a legislação pertinente e pelo estatuído no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.\r\n\r\n1.2. O Concurso Público visa ao provimento do número de vagas definido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo durante o seu prazo de validade, de acordo com as necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.\r\n\r\n1.3. A Comissão do Concurso do MPRJ será composta de 1 (um) Presidente, 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.\r\n\r\n1.3.1. Não poderão integrar a Comissão do Concurso do MPRJ cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, nos termos da lei civil, de candidatos inscritos.\r\n\r\n1.3.2. Não poderá integrar a Comissão do Concurso do MPRJ quem exerce atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a Concursos Públicos, ou quem as exerceu nos 3 (três) anos anteriores à data de publicação deste Edital. \r\n\r\n1.4. Aplica-se às Bancas Examinadoras o disposto nos subitens 1.3.1 e 1.3.2 deste Edital.\r\n\r\n1.5. O Anexo I - Quadro de Vagas - descreve a relação entre cargo (código e nome) x vagas disponíveis (quantidade total, vagas de ampla concorrência e vagas reservadas a portadores de deficiência).\r\n\r\n1.6. O Anexo II - Agências dos Correios credenciadas - relaciona as agências dos Correios onde os candidatos poderão realizar as inscrições.\r\n\r\n1.7. O Anexo III - Quadro de Provas - relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos de cada cargo, as disciplinas associadas a cada prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação.\r\n\r\n1.8. O Anexo IV - Conteúdos Programáticos - descreve o conteúdo programático de cada disciplina.\r\n\r\n1.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DOS CARGOS\r\n\r\n2.1. Características \r\n\r\n2.1.1. Técnico Superior Administrativo, código TSAD\r\n\r\n2.1.1.1. Pré-requisitos: Graduação concluída em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Ciências Econômicas.\r\n\r\n2.1.1.2. Descrição sumária das atividades: fornecer apoio técnico-administrativo e institucional; planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos e programas relativos ao desenvolvimento organizacional; emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; acompanhar processos administrativos de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância de prazos; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior. \r\n\r\n2.1.2. Técnico Superior Processual, código TSPR\r\n\r\n2.1.2.1. Pré-requisitos: Graduação concluída em Direito.\r\n\r\n2.1.2.2. Descrição sumária das atividades: fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância dos prazos; emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; pesquisar e analisar legislação, doutrina e jurisprudência; executar trabalhos de natureza técnica, elaborar peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2.1.3. Técnico Administrativo, código TADM\r\n\r\n2.1.3.1. Pré-requisitos: Ensino Médio completo, antigo 2o grau.\r\n\r\n2.1.3.2. Descrição sumária das atividades: prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à organização e execução de tarefas que envolvam função de suporte; controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos administrativos; controlar o recebimento e expedição de malotes; controlar a distribuição interna de periódicos; fornecer as certidões requisitadas; encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos administrativos para a devida publicação; elaborar os relatórios estatísticos; realizar as diligências; organizar e manter os cadastros atualizados; prestar informações em processos administrativos e digitar textos; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2.1.4. Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, código TNAI\r\n\r\n2.1.4.1. Pré-requisitos: Ensino Médio completo, antigo 2o grau.\r\n\r\n2.1.4.2. Descrição sumária das atividades: realizar citações e intimações pessoais; expedir certidões; cumprir as ordens recebidas, com a realização de diligências externas; entregar a quem de direito as importâncias e bens recebidos em cumprimento das sindicâncias; digitar textos; exercer outras atividades, da mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2.2. O regime de trabalho para os candidatos designados será regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/75, Decreto Estadual nº 2.479/79 e Lei Estadual nº 3.899/02, suas alterações e legislação complementar.\r\n\r\n2.3. A remuneração inicial para os cargos de Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual será de R$ 4.271,99 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) e para os cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios será de R$ 2.622,63 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações;\r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436/72;\r\n\r\nc) ter idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar em gozo dos direitos políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\ng) não ter registro de antecedentes criminais que se mostrem, a critério do MPRJ, incompatíveis com a natureza do cargo;\r\n\r\nh) ter aptidão física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual concorre; \r\n\r\ni) possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo, conforme discriminado no item 2 deste Edital; \r\n\r\nj) ser moralmente idôneo;\r\n\r\nk) ser considerado APTO em todos os exames médicos pré-admissionais, a serem realizados pelo MPRJ ou entidade a ele conveniada, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, cuja relação poderá ser obtida no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, os quais correrão à suas expensas. Caso o candidato seja considerado INAPTO para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos pré-admissionais, será eliminado. \r\n\r\n3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, alíneas “b” a “i”, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO nos exames médicos pré-admissionais.\r\n\r\n3.3. Será vedada a posse de ex-servidor público demitido ou destituído do cargo, nas situações previstas na legislação de regência.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853/89, e no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, ficam reservados aos candidatos portadores de deficiência 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo, conforme discriminado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.2. O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência.\r\n\r\n4.2.1. O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência.\r\n\r\n4.3. Para os fins preconizados no item 4.1, somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas na legislação pertinente.\r\n\r\n4.4. O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado na Prova Objetiva, será avaliado pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do MPRJ, na Cidade do Rio de Janeiro, arcando com as despesas relativas à sua participação nessa avaliação.\r\n\r\n4.4.1. O Núcleo de Saúde Ocupacional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade, o ambiente de trabalho e a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação Internacional de Doenças apresentada.\r\n\r\n4.4.2. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.\r\n\r\n4.4.3. A decisão final do Núcleo de Saúde Ocupacional será soberana, definitiva e irretratável.\r\n\r\n4.5. O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pelo Núcleo de Saúde Ocupacional ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização de sua avaliação, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência, sendo eliminado da relação específica, mas permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no concurso.\r\n\r\n4.6. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público, por contra-indicação na perícia médica ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação. \r\n\r\n4.7. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.\r\n\r\n5. DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n5.1. O Concurso Público será composto de Prova Objetiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.\r\n\r\n6.2. As inscrições poderão ser realizadas nas agências dos Correios credenciadas relacionadas no Anexo II deste Edital ou via Internet, de acordo com os subitens 6.10 e 6.11 deste Edital.\r\n\r\n6.3. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n6.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios. \r\n\r\n6.4.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.\r\n\r\n6.4.2. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente por intermédio do documento de arrecadação existente no Requerimento de Inscrição, caso a inscrição seja realizada por meio das agências dos Correios credenciadas, ou por intermédio do boleto bancário gerado no caso da inscrição ser realizada pela Internet. \r\n\r\n6.4.3. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, nem a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.\r\n\r\n6.4.4. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o último dia de inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital.\r\n\r\n6.4.5. A inscrição cujo pagamento não for creditado até o dia útil posterior ao último dia de inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital, não será aceita.\r\n\r\n6.4.6. Caso o pagamento da taxa de inscrição seja realizado por meio de cheque que seja devolvido por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será aceita, podendo o NCE/UFRJ tomar as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n6.5. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.\r\n\r\n6.5.1. A entrega do Requerimento de Inscrição em data posterior ao período estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital ou o pagamento da taxa de inscrição posterior ao mesmo período serão considerados como inscrição fora do prazo.\r\n\r\n6.6. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar, nos campos apropriados, sendo vedadas alterações posteriores, sob pena de não ter a sua inscrição aceita no Concurso Público:\r\n\r\na) o código e nome do cargo por extenso, para o qual deseja concorrer, com base no item 2 e Anexo I deste Edital;\r\n\r\nb) a cidade onde deseja preferencialmente realizar a prova, entre as apresentadas.\r\n\r\n6.6.1. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o código associado ao cargo para o qual deseja concorrer, será considerado o nome do cargo preenchido por extenso no Requerimento de Inscrição. Caso este não seja um cargo válido, a inscrição do candidato não será aceita.\r\n\r\n6.6.2. Se o candidato deixar de indicar ou indicar mais de uma cidade onde deseja realizar preferencialmente a prova, será considerada a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.7. O candidato pode se inscrever para concorrer a mais de um cargo, observando o seguinte:\r\n\r\na) não há restrição à inscrição em cargo de Nível Superior (Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual) e outra inscrição em cargo de Nível Médio (Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios), vez que as provas se realizarão em turnos diferentes, não existindo a obrigatoriedade por parte do NCE/UFRJ em alocar o candidato para realização de ambas as provas em um mesmo local.\r\n\r\nb) no caso de haver duas inscrições para cargos de Nível Superior (Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual) ou duas inscrições para cargos de Nível Médio (Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios), no dia da prova, o candidato deverá optar por concorrer a um único cargo e comparecer ao local e sala correspondente à sua opção, em função das provas dos cargos de Nível Superior serem realizadas em um mesmo turno e as provas dos cargos de Nível Médio em outro turno.\r\n\r\n6.8. As informações prestadas, no Requerimento de Inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o NCE/UFRJ do direito de eliminá-lo do Concurso Público se o preenchimento for feito com dados emendados, rasurados ou incorretos, bem como se constatado posteriormente serem essas informações inverídicas.\r\n\r\n6.9. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n6.10. Inscrições nas agências dos Correios credenciadas\r\n\r\n6.10.1. Será aceito pedido de inscrição nas agências dos Correios credenciadas, no período de 11 de dezembro de 2006 a 10 de janeiro de 2007 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário de funcionamento destas.\r\n\r\n6.10.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das agências dos Correios credenciadas relacionadas no Anexo II deste Edital e retirar gratuitamente:\r\n\r\na) O Guia do Candidato, contendo as principais informações relativas ao Concurso Público, além de instruções para preenchimento do Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nb) O Requerimento de Inscrição associado ao cargo para o qual deseja concorrer. \r\n\r\n6.10.3. O candidato, após ler atentamente o Guia do Candidato, deverá preencher com clareza, em letra de forma, à tinta e sem rasuras, o Requerimento de Inscrição e assiná-lo.\r\n\r\n6.10.4. O candidato deverá entregar o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido até o último dia de inscrição, em uma das agências dos Correios credenciadas, efetuar o pagamento do valor referente à taxa de inscrição e receber o Manual do Candidato. O comprovante de pagamento da taxa de inscrição deve ser guardado pelo candidato.\r\n\r\n6.10.5. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, que não precisará ter firma reconhecida e cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato, que não precisarão de autenticação. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.\r\n\r\n6.11. Inscrições via Internet\r\n\r\n6.11.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, no período compreendido entre 10 horas do dia 6 de dezembro de 2006 e 20 horas do dia 12 de janeiro de 2007, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.11.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou por intermédio de qualquer “internet banking”. O pagamento poderá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e envio do Requerimento de Inscrição). O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deve ser aquele associado ao Requerimento de Inscrição enviado.\r\n\r\n6.11.3. O NCE/UFRJ não se responsabiliza por pedido de inscrição via Internet não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n6.11.4. As orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos. \r\n\r\n6.12. Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá indicar sua opção no campo apropriado a este fim.\r\n\r\n6.12.1. O candidato portador de deficiência, independentemente de realizar a sua inscrição por meio de uma agência dos Correios credenciada ou pela Internet, deverá enviar, obrigatoriamente, via SEDEX postado até o dia 12 de janeiro de 2007, para o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Divisão de Concursos (Laudo MPRJ), Cidade Universitária - Ilha do Fundão, Caixa Postal 2324, CEP 20.010-974 - RJ - Rio de Janeiro, LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou cópia autenticada) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO.\r\n\r\n6.12.1.1. O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.\r\n\r\n6.12.2. Se o candidato não cumprir o disposto nos subitens 6.12 e 6.12.1 deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.\r\n\r\n6.13. O candidato que necessitar de condição(ões) especial(is) para realização da prova, portador ou não de deficiência, no ato da inscrição, deverá informar a(s) condição(ões) especial(is) de que necessita para o dia da prova, sendo vedadas alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova.\r\n\r\n6.13.1. O candidato portador de deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um ledor. Neste caso, o ledor transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o NCE/UFRJ ser responsabilizado por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo ledor.\r\n\r\n6.13.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24.\r\n\r\n6.13.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de local de fácil acesso.\r\n\r\n6.13.4. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o NCE/UFRJ ser responsabilizado por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.\r\n\r\n6.13.5. O candidato deverá informar a(s) condição(ões) especial(is) de que necessita, caso não seja nenhuma das mencionadas nos subitens 6.13.1 ao 6.13.4 deste Edital.\r\n\r\n6.13.6. A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova deverá levar um acompanhante, que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata. A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizerem necessários, não tendo a candidata, nesse momento, a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova dispensado com a amamentação. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.\r\n\r\n6.13.7. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.\r\n\r\n6.14. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 6 deste Edital e todos os seus subitens.\r\n\r\n7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. As informações referentes a data, horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo para o qual concorre à vaga, cidade onde realizará a prova e tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a partir do dia 24 de janeiro de 2007, no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, ou pela Central de Atendimento, entre 24 de janeiro e 3 de fevereiro de 2007, das 09:00 às 17:00 horas e 4 de fevereiro de 2007 das 06:00 às 17:00 horas, horário da Cidade do Rio de Janeiro, pelos telefones 0800 727-3333 ou 21 2598-3333.\r\n\r\n7.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no subitem 7.1 deste Edital, será remetido ao candidato, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, por meio dos Correios, devendo ser entregue a partir do dia 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n7.3 O não recebimento do CCI pelo candidato não o desobriga do dever de obter as informações relacionadas no subitem 7.1 deste Edital.\r\n\r\n7.4. Não será emitida 2a via do CCI.\r\n\r\n7.5. Caso o candidato não tenha sua inscrição confirmada ou constate divergências entre as informações obtidas por intermédio das formas descritas nos subitens 7.1 ou 7.2 deste Edital e o Requerimento de Inscrição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do NCE/UFRJ, pelos telefones 0800 727-3333 ou 21 2598-3333, no horário das 9h às 17h (horário da Cidade do Rio de Janeiro), impreterivelmente até o dia 30 de janeiro de 2007.\r\n\r\n7.6. Havendo divergências entre as informações obtidas por intermédio das formas descritas nos subitens 7.1 ou 7.2 deste Edital e o Requerimento de Inscrição, prevalecerá o constante deste último.\r\n\r\n7.7. Em caso de não aceitação da inscrição, por motivo diferente do descrito no subitem 6.6.1 deste Edital, o candidato deverá seguir as orientações fornecidas de modo que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 31 de janeiro de 2007.\r\n\r\n7.8. Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 7.5 deste Edital não serão considerados, prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n7.9. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, que não comprometam a identificação do candidato, deverão ser comunicados apenas no dia de realização das provas, na sala de prova, junto ao fiscal.\r\n\r\n7.10. Não é necessária a apresentação, no dia de realização das provas, de nenhum documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado.\r\n\r\n7.11. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização das provas.\r\n\r\n8. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n8.1. A Prova Objetiva será composta de questões do tipo múltipla escolha.\r\n\r\n8.2. Cada questão conterá 5 (cinco) opções e somente uma correta.\r\n\r\n8.3. A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina estão descritos no Anexo III deste Edital. \r\n\r\n8.4. Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo IV deste Edital.\r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n9.1. A Prova Objetiva será realizada nas Cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes, ou em cidades vizinhas a estas em função da disponibilidade de locais para realização da prova, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, data, local e hora, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro. A data provável para realização das provas será informada no cronograma constante no Manual do Candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos. \r\n\r\n9.2. A data definitiva de realização das provas será informada no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, cabendo ao candidato acompanhar a sua divulgação. \r\n\r\n9.2.1. A Prova Objetiva será realizada em 2 (dois) turnos, sendo que em um deles se realizará a prova para os candidatos aos cargos de Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual e em outro para os candidatos aos cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios.\r\n\r\n9.2.2. O candidato poderá se inscrever mais de uma vez para concorrer às vagas de cargos diferentes, desde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos no item 2 deste Edital e o disposto no subitem 6.7 deste Edital.\r\n\r\n9.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul e de documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura. Será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceitas fotocópias, ainda que autenticadas.\r\n\r\n9.3.1. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, tenham valor de identidade; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).\r\n\r\n9.3.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.\r\n\r\n9.3.2.1. O candidato será submetido a identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura. \r\n\r\n9.3.3. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas. \r\n\r\n9.3.3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo o candidato submetido a identificação especial. \r\n\r\n9.4. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para a prova. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato. \r\n\r\n9.5. É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Concurso Público.\r\n\r\n9.6. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização da prova após o horário previsto para o fechamento dos portões. \r\n\r\n9.7. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc). Caso o candidato leve alguma arma e/ou aparelho eletrônico, estes serão entregues à Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova.\r\n\r\n9.7.1. O NCE/UFRJ e o MPRJ não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.7.2. O descumprimento do descrito no subitem 9.7 deste Edital implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.\r\n\r\n9.8. Da prova\r\n\r\n9.8.1. Após assinar a lista de presença, o candidato receberá do fiscal o cartão de respostas da Prova Objetiva e deixará, sob a guarda do fiscal, seu documento de identificação. \r\n\r\n9.8.1.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no cartão de respostas e assinar seu nome em local apropriado.\r\n\r\n9.8.1.1.1. É responsabilidade do candidato assinar o cartão de respostas.\r\n\r\n9.8.1.2. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão de respostas, estes deverão ser informados imediatamente ao fiscal de sala.\r\n\r\n9.8.1.2.1. Não será permitida a alteração de cargo para o qual concorre ou tipo de vaga escolhida (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada a portadores de deficiência), seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n9.8.1.3. Utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, o candidato deverá preencher o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. Não haverá substituição do cartão de respostas, sendo o seu preenchimento de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova.\r\n\r\n9.8.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura, nenhuma ou mais de uma resposta assinalada;\r\n\r\n9.9. Por motivo de segurança, os procedimentos a seguir serão adotados:\r\n\r\na) o NCE/UFRJ procederá, no ato da aplicação da prova, à coleta da impressão digital de cada candidato;\r\n\r\nb) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização;\r\n\r\nc) somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões e seu cartão de respostas e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo Coordenador do local;\r\n\r\nd) ao candidato, somente será permitido levar seu caderno de questões ao final da prova, desde que permaneça em sala até esse momento;\r\n\r\ne) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de respostas;\r\n\r\nf) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões e o seu cartão de respostas preenchido e assinado, ressalvado o disposto na alínea \"d\", solicitando a devolução do seu documento de identidade;\r\n\r\ng) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n9.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para a realização da prova em local diferente do designado;\r\n\r\nb) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;\r\n\r\nc) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc), quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;\r\n\r\nd) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) desrespeitar membro da equipe de fiscalização ou perturbar a ordem e a tranqüilidade necessárias à realização da prova;\r\n\r\ng) descumprir qualquer das instruções contidas na capa da prova;\r\n\r\nh) não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, após ter assinado a lista de presença, portando ou não o cartão de respostas;\r\n\r\ni) for flagrado copiando seus assinalamentos feitos no cartão de respostas;\r\n\r\nj) não devolver o cartão de respostas;\r\n\r\nk) deixar de assinar o cartão de respostas ou a lista de presença;\r\n\r\nl) não permitir a coleta da sua impressão digital;\r\n\r\nm) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos; \r\n\r\nn) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de meios ilícitos.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1. No caso da Prova Objetiva, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.\r\n\r\n10.1.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não obtiveram os pontos na correção inicial.\r\n\r\n10.2. No caso do resultado preliminar da Prova Objetiva, admitir-se-á o pedido de recontagem da pontuação atribuída.\r\n\r\n10.2.1. O candidato poderá solicitar vista do cartão de respostas para verificar suas marcações, via Internet, no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, em período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos. \r\n\r\n10.3. O candidato deverá preencher 1 (um) Formulário de Recurso para cada questão recorrida, no caso de recurso da Prova Objetiva.\r\n\r\n10.4. O Formulário de Recurso poderá ser encontrado no Manual do Candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.\r\n\r\n10.5. O recurso deverá ser interposto dentro do período previsto no cronograma contido no Manual do Candidato, por uma das formas a seguir:\r\n\r\na) Via rede Internet, no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, conforme instruções nele constantes, até às 17h, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro, do último dia do período previsto no cronograma.\r\n\r\nb) Via fax, no horário das 10h às 17h, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro, para o número 21 2598-3300, encaminhando o Formulário de Recurso, contido no Manual do Candidato, devidamente preenchido. Neste caso, o candidato deverá solicitar a confirmação do recebimento do fax pelo número 21 2598-3333 e apresentar o original até 03 (três) dias úteis após a interposição.\r\n\r\n10.6. Será indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.\r\n\r\n10.7. O resultado dos recursos e as alterações de gabaritos da Prova Objetiva, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos. \r\n\r\n10.8. A decisão final da Banca Examinadora será soberana, definitiva e irrecorrível.\r\n\r\n11. DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n11.1. Os candidatos considerados aprovados na Prova Objetiva serão ordenados e classificados dentro do cargo e tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), conforme a opção escolhida, segundo a ordem decrescente da nota da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.2. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n2o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Direito Constitucional e Direito Administrativo;\r\n\r\n3o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n4o) maior idade.\r\n\r\n11.3. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n2o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n3o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Direito Constitucional e Direito Administrativo;\r\n\r\n4o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11.4. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Processual, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n2o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Conhecimentos Específicos TSPR1, Conhecimentos Específicos TSPR2 e Conhecimentos Específicos TSPR3;\r\n\r\n3o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n4o) maior idade.\r\n\r\n11.5. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Processual, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n2o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n3o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Conhecimentos Específicos TSPR1, Conhecimentos Específicos TSPR2 e Conhecimentos Específicos TSPR3;\r\n\r\n4o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11.6. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n2o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo;\r\n\r\n3o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n4o) maior idade.\r\n\r\n11.7. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n2o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n3o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo;\r\n\r\n4o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11.8. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n2o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Processual;\r\n\r\n3o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n4o) maior idade.\r\n\r\n11.9. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n2o) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\n3o) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Processual;\r\n\r\n4o) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;\r\n\r\n5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n12. DA DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO\r\n\r\n12.1. O resultado final da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.\r\n\r\n12.2. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva, obedecendo à estrita ordem de classificação por cargo, serão convocados para realização de exames médicos pré-admissionais e apresentação de documentação, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.2.1. O candidato convocado que não se apresentar no local e prazos estabelecidos, deixar de fornecer a documentação exigida ou for considerado INAPTO nos exames médicos pré-admissionais será eliminado do Concurso Público. \r\n\r\n12.2.2. O candidato convocado efetuará a escolha do local de lotação, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não efetuar a opção. \r\n\r\n12.3. Quando da apresentação da documentação, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no subitem 3.1 deste Edital.\r\n\r\n12.3.1. Os seguintes documentos originais devem ser apresentados: \r\n\r\na) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado;\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\nc) Cédula de Identidade;\r\n\r\nd) Título de Eleitor com o comprovante de votação ou justificativa de ausência na última eleição;\r\n\r\ne) Comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;\r\n\r\nf) Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento, se casado ou declaração de união estável;\r\n\r\ng) Certidão de Nascimento dos filhos;\r\n\r\nh) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal ou de isenção, relativa ao último exercício fiscal;\r\n\r\ni) Duas fotos 3x4, recentes e coloridas.\r\n\r\nj) Comprovante de residência dos últimos três anos.\r\n\r\n12.4. Quando da apresentação da documentação, será efetuada a coleta da impressão digital do candidato, para comparação com a colhida no dia da prova. Caso seja constatada divergência entre ambas, o candidato será eliminado do Concurso, constituindo tentativa de fraude. \r\n\r\n12.5. A aprovação e classificação não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. O MPRJ reserva-se o direito de proceder às designações em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.\r\n\r\n12.6. Caberá ao candidato designado para o preenchimento de vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua transferência.\r\n\r\n13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público, tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final da Prova Objetiva no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos. \r\n\r\n13.2. Editais, avisos, atos, convocações, resultados e a homologação do resultado do Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).\r\n\r\n13.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo, para esse fim, a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.4. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio experimental pelo período de 6 (seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho da função, observados os fatores dispostos no art. 8o , inciso V, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\n13.4.1. Durante o estágio experimental, o servidor receberá 80% (oitenta por cento) do valor total de sua remuneração, assegurado o pagamento da diferença se nomeado ao final do período supracitado.\r\n\r\n13.5. O servidor só poderá pedir remoção do local onde foi lotado para outro Município do Estado do Rio de Janeiro após decorridos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, cujo atendimento ficará a critério do MPRJ.\r\n\r\n13.6. Na Prova Objetiva, serão consideradas a legislação atualizada e as alterações em dispositivos legais e normativos até a data da publicação deste Edital. \r\n\r\n13.7. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado a critério do MPRJ.\r\n\r\n13.8. Todas as informações após o resultado final da Prova Objetiva deverão ser obtidas no MPRJ. \r\n\r\n13.9. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva devem manter atualizados seus endereços junto à Diretoria de Recursos Humanos do MPRJ, unicamente por meio de correspondência, via SEDEX, a ser encaminhada para Avenida Marechal Câmara, 370, 3o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-080, sendo sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n13.10. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do Concurso do MPRJ e pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no que tange à realização deste Concurso Público.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça em exercício\r\n\r\nAnexo I - Quadro de Vagas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nPortadores de \r\n\r\ndeficiência\r\n\r\nTSAD\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nTSPR\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\n100\r\n\r\n95\r\n\r\n05\r\n\r\nTADM\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n120\r\n\r\n114\r\n\r\n06\r\n\r\nTNAI\r\n\r\nTécnico de Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nAnexo II - Agências dos Correios credenciadas \r\n\r\nRIO DE JANEIRO (RJ)\r\n\r\nAngra dos Reis: Ag. Angra dos Reis - Praça Lopes Trovão 142, Centro. Araruama: Ag. Araruama - Rua Major Felix Moreira 81, Centro. Barra do Piraí: Ag. Barra do Piraí - Rua Franklin de Moraes 16, Centro. Cabo Frio: Ag. Cabo Frio - Largo Santo Antônio 55, Centro. Campos dos Goytacazes: Ag. Campos dos Goytacazes - Praça Santíssimo Salvador 53, Centro. Duque de Caxias: Ag. Duque de Caxias - Av. Presidente Vargas 281, Centro. Itaguaí: Ag. Itaguaí - Rua General Bocaiúva 251, Centro. Itaperuna: Ag. Itaperuna - Av. Cardoso Moreira 534, Centro. Macaé: Ag. Macaé - Rua Teixeira Gouveia 712, Centro. Nilópolis: Ag Nilópolis - Rua Alberto Teixeira da Cunha 109, Centro. Niterói: Ag. Icaraí - Rua Gavião Peixoto 262 Loja 1, Icaraí; Ag. Niterói - Rua da Conceição 29, Centro. Nova Friburgo: Ag. Nova Friburgo - Praça Presidente Getúlio Vargas 85, Centro. Nova Iguaçu: Ag. Nova Iguaçu - Rua Otávio Tarquino 87, Centro. Paracambi: Ag. Paracambi - Rua Francisco Dias Raposo 26, Centro. Petrópolis: Ag. Petrópolis - Rua do Imperador 350, Centro. Resende: Ag. Resende - Praça da Concórdia 64, Centro. Rio de Janeiro: Ag. Barra da Tijuca - Av. Olegário Maciel 30 Loja A, Barra da Tijuca; Ag. Bonsucesso - Rua Dona Isabel 158, Bonsucesso; Ag. Botafogo - Rua Voluntários da Pátria 254 Loja A/B; Ag. Campo Grande - Praça Doutor Raul Boaventura 61, Campo Grande; Ag. Cascadura - Rua Sidonio Pais 41 Loja A, Cascadura; Ag. Castelo - Av. Almirante Barroso 63 Lojas B e C, Centro; Ag. Central do Rio de Janeiro - Rua Primeiro de Março 64, Centro; Ag. Clemente Ferreira - Rua Professor Clemente Ferreira 1717 Loja B, Bangu; Ag. Copacabana - Av. Nossa Senhora de Copacabana 540 Loja A, Copacabana; Ag. General Osório - Rua Prudente de Moraes 147, Ipanema; Ag. Ilha do Governador - Estrada do Galeão 1322, Cacuia; Ag. Irajá - Rua de Marquês de Aracati 51, Irajá; Ag. Jardim Botânico - Rua Jardim Botânico 728, Jardim Botânico; Ag. Largo do Machado - Largo do Machado 35, Catete; Ag. Madureira - Praça Armando Cruz 120 Loja 8, Madureira; Ag. Méier - Rua Dias da Cruz 182 Loja B, Méier; Ag. Penha - Rua Plínio de Oliveira 87, Penha; Ag. Praça Mauá - Praça Mauá 7, Centro; Ag. Realengo - Av. de Santa Cruz 1418 Loja A, Realengo; Ag. Santa Cruz - Rua Felipe Cardoso 909, Santa Cruz; Ag. Taquara - Estrada do Tindiba 2070, Taquara; Ag. Tijuca - Rua Almirante Cochrane 255 Lojas A e B, Tijuca; Ag. Vila Isabel - Boulevard Vinte e Oito de Setembro 277 Loja B, Vila Isabel. São Gonçalo: Ag. Alcântara - Rua João de Almeida 108 Lojas 2 e 3, Alcântara; Ag. Nilo Peçanha - Rua Doutor Nilo Peçanha 100, Centro. São João de Meriti: Ag. São João de Meriti - Rua Santo Antônio 179, Centro. Saquarema: Ag. Saquarema - Praça Oscar de Macedo Soares 12, Centro; Teresópolis: Ag. Teresópolis - Av. Lucio Meira 259, Várzea. Volta Redonda: Ag. Volta Redonda - Av. dos Trabalhadores 570, Vila Santa Cecília.\r\n\r\nQuebra Anexo III - Quadro de Provas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo de Prova\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQuantidade de Questões\r\n\r\nPontos por Questão\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nMínimo de Pontos por Disciplina para Aprovação\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n1,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nOrganização do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n20\r\n\r\n1,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n20\r\n\r\n1,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n20\r\n\r\n1,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n1,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nOrganização do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\nConhecimentos\r\n\r\nEspecíficos TSPR1\r\n\r\n15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\nConhecimentos \r\n\r\nEspecíficos TSPR2\r\n\r\n15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\nConhecimentos \r\n\r\nEspecíficos TSPR3\r\n\r\n15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\nTécnico \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n1,25\r\n\r\n37,50\r\n\r\n18,75\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n1,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\nOrganização do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n15\r\n\r\n1,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n15\r\n\r\n1,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\n1,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\nTécnico de \r\n\r\nNotificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n1,25\r\n\r\n37,50\r\n\r\n18,75\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n1,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\nOrganização do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n15\r\n\r\n1,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n10\r\n\r\n1,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\nNoções de Direito Processual\r\n\r\n15\r\n\r\n1,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\nQuebra Anexo IV - Conteúdos Programáticos\r\n\r\nLíngua Portuguesa (comum a todos os cargos)\r\n\r\n01. Compreensão e interpretação de textos;\r\n\r\n02. Conhecimento das estruturas específicas dos modos de organização discursiva;\r\n\r\n03. Valor semântico das palavras e expressões contidas nos textos;\r\n\r\n04. Sentido figurado: metáfora e metonímia;\r\n\r\n05. Coesão e coerência;\r\n\r\n06. Reescrita de textos: síntese, ampliações, uso dos conectivos, discurso direto e indireto;\r\n\r\n07. Ortoepia e prosódia;\r\n\r\n08. Ortografia: emprego das letras, acentuação gráfica, divisão silábica;\r\n\r\n09. Classes de palavras;\r\n\r\n10. Emprego do pronome relativo;\r\n\r\n11. Flexão nominal: gênero, número e graus dos nomes;\r\n\r\n12. Flexão verbal: conjugação dos verbos regulares, irregulares, auxiliares, tempos compostos, locuções verbais, vozes verbais;\r\n\r\n13. Sintaxe de concordância e regência: nominal e verbal;\r\n\r\n14. O fenômeno da crase;\r\n\r\n15. Termos da oração;\r\n\r\n16. Sintaxe de colocação dos pronomes oblíquos átonos;\r\n\r\n17. Pontuação;\r\n\r\n18. Semântica: sinonímia, antonímia, paronímia e homonímia;\r\n\r\n19. Aferição quanto ao uso pelo candidato dos padrões aceitos como corretos no registro culto do idioma.\r\n\r\nNoções de Informática (comum a todos os cargos)\r\n\r\n01. Ambiente MS Windows - Uso do ambiente gráfico; Execução de aplicativos e acessórios; Manipulação de arquivos e pastas; Uso dos recursos da rede; \r\n\r\n02. MS Word - Utilização de janelas e menus; Barras de Ferramentas; Operações com arquivos; Configuração de página; Impressão de documentos e configuração da impressora; Edição de textos; Voltar e repetir últimos comandos; exibição da página (características e modos de exibição); Utilização de cabeçalhos e rodapés; Menu inserir (objetos, caracteres não-imprimíveis, dados em geral); Formatação no Word; Criação e manipulação de tabelas e textos multicolunados; Mala Direta; Proteção de documentos e utilização das ferramentas;\r\n\r\n03. MS Excel - Utilização de janelas e menus; Barra de ferramentas; Operações com arquivos: Configuração de página; Confecção, formatação e impressão de planilhas; Comandos copiar, recortar, colar, inserir, voltar e repetir; Características e modos de exibição; Utilização de cabeçalhos e rodapés; Utilização de mesclagem de células, filtro, classificação de dados. \r\n\r\n04. Noções de utilização do MS Internet Explorer - Manutenção dos endereços Favoritos; Utilização do Histórico; Noções de navegação em hipertexto;\r\n\r\n05. Noções de Utilização do MS Outlook - Envio e recebimento de mensagens (incluindo a utilização de arquivos anexos); Localização de mensagens nas pastas; Organização das mensagens em pastas e subpastas; Manutenção do catálogo de endereços;\r\n\r\n06. Nota sobre as versões dos softwares: MS Windows XP; MS-Word e MS-Excel 2003 e XP, MS-Outlook Express versão 6.0; MS-Internet Explorer: versão 6.0 ou posterior\r\n\r\nOrganização do Ministério Público (comum a todos os cargos)\r\n\r\n01. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais.\r\n\r\n02. Organização do Ministério Público: Lei Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar Estadual nº 113/06.\r\n\r\n03. Regime Jurídico dos servidores do Ministério Público: Decreto-Lei Estadual 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto Estadual 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); Lei Estadual 3.899/02 (dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências).\r\n\r\n04. Lei Estadual 3308/99 - dispõe sobre o regime de previdência de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional (para os cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios)\r\n\r\n01. Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.\r\n\r\n02. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);\r\n\r\n03. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais e Juízes dos Estados;\r\n\r\n04. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual.\r\n\r\nNoções de Direito Processual (para o cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios)\r\n\r\n01. Direito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência;\r\n\r\n02. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça;\r\n\r\n03. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Dos atos processuais;\r\n\r\n04. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça.\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo (para o cargo de Técnico Administrativo)\r\n\r\n01. Princípios de Direito Administrativo;\r\n\r\n02. Da Administração Pública: direta e indireta;\r\n\r\n03. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;\r\n\r\n04. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei 8.666/93;\r\n\r\n05. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa;\r\n\r\n06. Agentes Públicos - Regimes Jurídicos;\r\n\r\n07. Serviços Públicos;\r\n\r\n08. Controle da Administração Pública.\r\n\r\nDireito Administrativo (para o cargo de Técnico Superior Administrativo)\r\n\r\n01. Princípios de Direito Administrativo;\r\n\r\n02. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;\r\n\r\n03. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei 8.666/93;\r\n\r\n04. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa;\r\n\r\n05. Agentes Públicos - Regimes Jurídicos;\r\n\r\n06. Restrições do Estado sobre a propriedade privada;\r\n\r\n07. Serviços Públicos;\r\n\r\n08. Responsabilidade Extracontratual do Estado;\r\n\r\n09. Controle da Administração Pública;\r\n\r\n10. Mandado de Segurança;\r\n\r\n11. Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa).\r\n\r\nDireito Constitucional (para o cargo de Técnico Superior Administrativo)\r\n\r\n01. Constituição (conceitos, classificação e supremacia);\r\n\r\n02. Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça;\r\n\r\n03. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);\r\n\r\n04. A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas);\r\n\r\n05. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual - Princípios institucionais;\r\n\r\n06. Controle de Constitucionalidade.\r\n\r\nConhecimentos Específicos TSPR1 (para o cargo de Técnico Superior Processual)\r\n\r\nDireito Administrativo \r\n\r\n01. Princípios de Direito Administrativo;\r\n\r\n02. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;\r\n\r\n03. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei 8.666/93;\r\n\r\n04. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa;\r\n\r\n05. Agentes Públicos - Regimes Jurídicos;\r\n\r\n06. Restrições do Estado sobre a propriedade privada;\r\n\r\n07. Serviços Públicos;\r\n\r\n08. Responsabilidade Extracontratual do Estado;\r\n\r\n09. Controle da Administração Pública;\r\n\r\n10. Mandado de Segurança;\r\n\r\n11. Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa).\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n01. Constituição (conceitos, classificação e supremacia);\r\n\r\n02. Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça;\r\n\r\n03. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);\r\n\r\n04. A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas);\r\n\r\n05. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual - Princípios institucionais;\r\n\r\n06. Controle de Constitucionalidade.\r\n\r\nConhecimentos Específicos TSPR2 (para o cargo de Técnico Superior Processual)\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\n01. As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma;\r\n\r\n02. Aplicação da lei no tempo e no espaço. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos;\r\n\r\n03. Prescrição e decadência;\r\n\r\n04. Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade;\r\n\r\n05. Pessoas jurídicas. A empresa e o estabelecimento comercial;\r\n\r\n06. Do Domicílio;\r\n\r\n07. Os bens. Prestações, títulos e direitos. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Bem de família;\r\n\r\n08. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores;\r\n\r\n09. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Transação. Compromisso. Confusão. Remissão;\r\n\r\n10. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse;\r\n\r\n11. Do Estatuto da Terra. Do Parcelamento do Solo. Usucapião. Registros Públicos. Finalidade. Efeitos do registro público;\r\n\r\n12. A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica;\r\n\r\n13. Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Casamento: celebração e provas. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular; \r\n\r\n14. Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. Separação judicial;\r\n\r\n15. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos;\r\n\r\n16. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso;\r\n\r\n17. União Estável: Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro;\r\n\r\n18. Relações de parentesco: conceito. Espécies. Linhas e graus. Efeitos legais;\r\n\r\n19. Direitos autorais: direitos do autor;\r\n\r\n20. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor;\r\n\r\n21. Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade.\r\n\r\n22. Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n23. Poder familiar e Tutela. Poder familiar. Exercício do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Ausência;\r\n\r\n24. Curatela: noções gerais. Espécies de curatela; \r\n\r\n25. Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n26. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Seguro.\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\n01. Direito Processual Civil. Fontes do Direito Processual Civil brasileiro. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência;\r\n\r\n02. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça;\r\n\r\n03. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento.\r\n\r\n04. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça;\r\n\r\n05. Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada;\r\n\r\n06. Ação civil pública. O inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta. A defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;\r\n\r\n07. Inventário e partilha. Arrolamento. Procedimentos relacionados com testamentos e codicilos. Herança jacente. Ação de alimentos. Separação judicial e divórcio. Ação de investigação de paternidade disciplinada na Lei n° 8.560/92;\r\n\r\n08. Ação de desapropriação. Ação de acidente de trabalho;\r\n\r\n09. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades processuais;\r\n\r\n10. Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela e curatela;\r\n\r\n11. Bens de ausentes. Procedimentos relacionados com registros públicos. Habilitação de casamento;\r\n\r\n12. Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal;\r\n\r\n13. Recursos. Disposições gerais. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Recursos em espécie;\r\n\r\n14. Apelação. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação;\r\n\r\n15. Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum.\r\n\r\nConhecimentos Específicos TSPR3 (para o cargo de Técnico Superior Processual)\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\n01. Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal;\r\n\r\n02. Interpretação da Lei Penal. Da Analogia;\r\n\r\n03. Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal. Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço;\r\n\r\n04. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime;\r\n\r\n05. Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes;\r\n\r\n06. Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade.Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo. O Crime Preterdoloso;\r\n\r\n07. Do Crime Consumado. Da Tentativa. Do Arrependimento Posterior. Do Crime Impossível;\r\n\r\n08. Da Antijuridicidade. Das excludentes de antijuridicidade;\r\n\r\n09. Do Concurso de Pessoas;\r\n\r\n10. Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da Antijuridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade;\r\n\r\n11. Da Sanção Penal. Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança;\r\n\r\n12. Do Concurso de Crimes;\r\n\r\n13. Da Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS);\r\n\r\n14. Do Livramento Condicional;\r\n\r\n15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade;\r\n\r\n16. Crimes contra Pessoa;\r\n\r\n17. Crimes contra o Patrimônio;\r\n\r\n18. Crimes contra os Costumes;\r\n\r\n19. Crimes contra a Honra;\r\n\r\n20. Crimes contra a Administração Pública;\r\n\r\n21. Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade);\r\n\r\n22. Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal);\r\n\r\n23. Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n24. Lei n.º 8.072/90 (Crimes Hediondos); \r\n\r\n25. Lei n.º 9.455/97 (Lei de Tortura);\r\n\r\n26. Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);\r\n\r\n27. Lei n.º 9.605/98 (Meio Ambiente);\r\n\r\n28. Lei n.º 10.826/03 (Porte de Armas);\r\n\r\n29. Lei n.º 11.340/06 (Violência Doméstica);\r\n\r\n30. Lei n.º 11.343/06 (Lei de Tóxicos).\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\n01. Os sistemas processuais penais e os princípios processuais penais;\r\n\r\n02. A persecução Penal. Inquérito Policial - Outros Procedimentos preparatórios da Ação Penal;\r\n\r\n03. Condições da Ação;\r\n\r\n04. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Penal privada Subsidiária da Pública;\r\n\r\n05. Competência. Jurisdição;\r\n\r\n06. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova;\r\n\r\n07. Efeitos civis da sentença penal;\r\n\r\n08. Assistente do Ministério Público;\r\n\r\n09. Pressupostos processuais;\r\n\r\n10. Procedimento Comum. Procedimento sumário. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/01). Procedimento no Júri. Procedimento da Lei de Tóxicos;\r\n\r\n11. Nulidades;\r\n\r\n12. Prisão - Liberdade Provisória - Fiança;\r\n\r\n13. Decisão. Sentença Penal. Despacho. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento;\r\n\r\n14. Recursos - Princípios básicos. Recursos em espécie.\r\n\r\nId: 61840"
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                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 638ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. COMPOSIÇÃO DE LISTAS SÊXTUPLAS PARA PREENCHIMENTO DE QUATRO VAGAS DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO n.º 2006.001.60250.00).\r\n\r\n1.1 Cargo vago em decorrência da aposentadoria do Desembargador Manoel Carpena Amorim (Ato Executivo nº 2.566, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 30 de junho de 2006);\r\n\r\n1.2 Cargo vago em decorrência da aposentadoria da Desembar gadora Marly Macedônio França (Ato Executivo nº 2.740, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 20 de julho de 2006);\r\n\r\n1.3 Cargo criado pela Lei Estadual nº 4.838, de 01 de setembro de 2006 (publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, Parte I, de 04 de setembro de 2006);\r\n\r\n1.4 Cargo vago em decorrência da aposentadoria do Desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello (Ato Executivo nº 4.969, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 05 de outubro de 2006). \r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.2 - Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.3 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Mattos de Schueler, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2006.001.50792.00 - CECON XXVII - Dra. Débora Cagy da Silva;\r\n\r\n02. Processo nº 2005.001.10727.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 072 de 24.01.2006 (Parte(s): Indústria e Comércio de Cosméticos Natura);\r\n\r\n03. Processo nº 2005.001.20739.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 646 de 14.12.2004 (Parte(s): Arlete Bittencourt da Silva);\r\n\r\n04. Processo nº 2005.001.25766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 272 de 10.06.2005 (Parte(s): Jacy Barbosa Nunes);\r\n\r\n05. Processo nº 2005.001.32240.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 853 de 13.07.2005 (Parte(s): Cláudio de Tal);\r\n\r\n06. Processo nº 2005.001.48250.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.10.2005 (Parte(s): Maria Elisa de Azevedo);\r\n\r\n07. Processo nº 2005.001.49834.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 941 de 24.08.2005 (Parte(s): Geralda Camargo e Dalila de Moraes Vasconcelos);\r\n\r\n08. Processo nº 2006.001.13206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 420 de 03.12.2003 (Parte(s): Daizy Maria Fonseca e CEG);\r\n\r\n09. Processo nº 2006.001.15467.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 21.01.2006 (Parte(s): TRANSURB S/A);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.016.25610.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 20.04.2006 (Parte(s): Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Valença e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.011.33879.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 01.08.2006 (Parte(s): UNIBANCO);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.54074.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3106 de 04.01.2005 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Trabalho);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.54141.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4017 de 12.09.2005 (Parte(s): Alessandro Molon, DETRAN - RJ e Instituto Brasileiro de Difusão Social);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.54583.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1926 de 15.10.2003 (Parte(s): Fundação Teatro Municipal);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.54585.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5285 de 14.07.2006 (Parte(s): José Maurício Vianna de Carvalho, Marlene Alves Barbato, Huascar Nunes Moura e Manuel da Silva Ferreira);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.011.55063.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 541 de 23.03.2006 (Parte(s): Leandro Ferreira da Silva);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.011.55064.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 097 de 16.03.2006 (Parte(s): Zélia Ribeiro Lúcio);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.011.55065.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 137 de 24.03.2006 (Parte(s): Carlos Jones Rodrigues Venturino);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.011.55066.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Hilda Francisca da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.55266.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1246 de 24.08.2005 (Assunto: Possível atraso injustificado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental da Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.014.55717.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 15.06.2005 (Parte(s): Marcelino do Nascimento);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.014.55720.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 393 de 23.03.2005 (Parte(s): Leandro Azevedo da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.014.55723.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 160 de 09.00.2003 (Parte(s): Michele Bruna Conceição);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.014.55735.00 - Promotoria de Justiça da In fância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 086 de 16.06.2003 (Parte(s): Carlos André Arcênio dos Santos);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.014.55737.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 099 de 16.07.2003 (Parte(s): Flávia Juliana da Silva Ferreira);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.014.55742.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 264 de 17.05.2004 (Parte(s): Felipe Araújo Salido);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.014.55744.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 150 de 09.09.2003 (Parte(s): Tiago de Souza Nestado);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.014.55747.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 454 de 06.01.2006 (Parte(s): Sociedade Educacional Silva Aguiar e Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.014.55749.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 390 de 17.03.2005 (Parte(s): Alexandro Jaime Custódio da Silva e Franklin Luís Custódio da Silva);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.014.55753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 300 de 28.06.2004 (Parte(s): Robson Luiz de Oliveira e Silva);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.014.55757.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 098 de 07.07.2003 (Parte(s): Osmar Paulo Ribeiro de Lemos);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.014.55760.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 155 de 09.09.2003 (Parte(s): Priscila Eliane Rodrigues);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.014.55762.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 102 de 24.07.2003 (Parte(s): Bruna de Oliveira);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.014.55763.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 148 de 09.09.2003 (Parte(s): Jorge Luiz da Conceição Vanderley);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.014.55766.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 161 de 09.09.2003 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.014.55767.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 282 de 08.06.2004 (Parte(s): Ana Paula da Conceição);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.010.56327.00 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 427 de 27.09.2001 e IC n.º 163/2002 (Parte(s): Ranulfo Vidigal Ribeiro);\r\n\r\nb. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.50774.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Carolina Moreira Barreto; \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.50776.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura; \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.50777.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Paula Corrêa Esteves; \r\n\r\n4. Processo nº 2000.001.22770.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 23621 de 26.12.2000 (Parte(s): Le Sandro Móveis e Decorações Ltda.);\r\n\r\n5. Processo nº 2002.001.05209.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.25654.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7812 de 17.05.2004 (Assunto: revista “Jogos Proibidos”);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.37757.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1537 de 15.08.2005 (Parte(s): Madalena Siqueira André);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.02423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 047 de 20.02.2006 (Parte(s): Moradores da rua Aristides Lobo, CEG e CEDAE);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.03574.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ n.º de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Quinta do Caju);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.07604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 118 de 09.02.2006 (Parte(s): Julieta Maria dos Reis);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.12693.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 05.12.2001 (Parte(s): Patrícia Ravasio);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.010.14609.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 188 de 17.09.2003 (Parte(s): BCN Leasing Arrendamento Mercantil); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.38221.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 10.07.2006 (Partes(s): Márcia dos Santos da Silva);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento em maio/junho de 2007 para elaboração da dissertação do Curso de Mestrado em Direito na Universidade Estácio de Sá; Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA; \r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.46068.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 242 de 24.06.2005 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.47188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 17.08.2006 (Parte(s): Carlos Dário de Castro Moreira e Metrô Rio);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.001.49121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 24.08.2006 (Parte(s): Ronaldo Teixeira Ferreira e AMPLA);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.49122.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 24.08.2006 (Parte(s): Rede AMPLA);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.010.53584.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 258 de 08.10.2002 (Parte(s): Valdemiro C. Filho e Salgado e Carvalho Ltda.);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.015.53888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 20.02.2001 (Assunto: Suposta falta de saneamento básico em bem imóvel sito no Bairro Santa Rita do Zarur, Volta Redonda);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.010.53918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 04.07.2006 (Parte(s): Cambom Bonjesuense Comércio e Transporte de Gás Ltda.);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.010.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 26.02.2002 (Parte(s): Sebastião Araújo);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.010.54718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 299 de 11.12.2003 (Parte(s): Ergo Dias de Araújo, Sérgio Diniz e Arnaldo França Viana);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.011.55070.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 057 de 13.03.2006 (Parte(s): Diogo Coelho);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.011.55071.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 112 de 17.03.2006 (Parte(s): Roselane Vasconcelos);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.001.55110.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 581 de 05.06.2006 (Assunto: Despejo de famílias carentes na Ladeira do Russel);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.001.55111.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2556 de 17.10.2002 (Parte(s): Daiane de Souza da Silva);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.55120.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 605 de 21.02.2005 (Assunto: Relato dos Comissários da Infância e Juventude em plantão no Sambódromo durante o Carnaval de 2005);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.55121.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7537 de 01.04.2004 (Parte(s): Elisabete Martins Magalhães);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.55122.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2036 de 19.09.2001 (Parte(s): Maria dos Anjos e Maria Cristina Subtil Vinogradoff);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.001.55398.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 054 de 20.02.2001 (Parte(s): Sindilagos-RJ e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.001.55605.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 595 de 08.06.2006 (Assunto: Despejo de famílias carentes na Ladeira do Russel);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.001.55607.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4224 de 14.04.2003 (Parte(s): CREARTE - Centro de Reabilitação e Reintegração do Instituto Anna Freud);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.001.55677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 347, antigo 347, de 20.08.2004 (Parte(s): Shirley Correa de Aguiar);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.001.55679.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 016 de 22.11.2005 (Parte(s): Heloísa Bouchardet Moraes Sofia e Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.001.55680.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 014 de 18.05.2006 (Parte(s): Antônio César Teixeira);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.001.55688.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 025 de 14.02.2006 (Parte(s): José Gonçalves da Cruz);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.55935.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 315 de 17.04.2006 (Parte(s): Pequena Cruzada de Santa Therezinha do Menino Jesus);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.001.55936.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 767 de 28.12.2005 (Parte(s): Jorge da Silva e Maria Aparecida Augusta Luiz);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.011.56468.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 063 de 02.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.001.56545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4276 Cidadania de 13.12.2005 (Assunto: Programação das TVs abertas em UHF);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.001.56964.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA s/ n.º de 31.05.2005 (Partes(s): Neumara Castilho);\r\n\r\n43. Processo nº 2006.001.56974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 140 de 16.12.2002 (Partes(s): Edson Roberto Fedel e Marmoraria Shopping da Casa);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.001.56984.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 018 de 02.05.2006 (Partes(s): CSC S/A Crédito, Financiamento e Investimento);\r\n\r\nc. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.05846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2389 de 08.03.2004 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana, SEBRAE e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.32803.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e outros e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) \r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.37465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 27.06.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.016.25609.00 (seis anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 335 de 08.08.2005 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.34533.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1033 de 19.07.2004 (Partes(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Iguaçu e Luiz de Souza da Silva); \r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.34977.00 (dois volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 210 de 18.04.2006 e PPs 212/06 e 214/06 (Parte(s): Laboratório Medwill Ltda., Dagoberto Barcellos S/A e Libra Produtos Laboratoriais Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.46577.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 19.10.2005 (Parte(s): Bar e Wisqueria Bingolândia Ltda./Colt Games Lan House e Vinicyus Evangelista Peraça); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.018.51132.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1387 de 08.12.2005 (Partes(s): Bar Aconchegos, no bairro de Comendador Soares);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.014.51602.00 (apenso Proc. nº 2005.001.25943.00) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.284.02 de 07.04.2005 (Parte(s): Colégio Estadual José Veríssimo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.51785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 044 de 08.08.2005 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.51791.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 09.05.2005 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas em con curso público realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o cargo de Técnico de Laboratório);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.52749.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 05.10.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Moura Gonçalves de Souza e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.52751.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.10.2003 (Parte(s): Engearm Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.52752.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 139 de 01.08.2005 (Parte(s): EMUSA e Mirak S/A);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.53174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 24.05.2006 (Assunto: Eventual prática de nepotismo pelo Poder Legislativo do Município de Maricá);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.53175.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 090 de 08.05.2006 (Assunto: Eventuais irregularidades na prestação de contas dos gastos efetuados pela Coordenação de Defesa Civil de Niterói);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.53711.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 013 de 16.02.2006 (Parte(s): Antônio Roque da Silva);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.53712.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 161 de 14.12.2005 (Parte(s): Michelly Aparecida Gonçalves e Marcelo Dias Gregório);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.53856.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 003 de 30.01.2006 (Parte(s): Maria Isabel Ribes Leão);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.53865.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4637 de 31.03.2006 (Assunto: Precariedade de condições de manutenção e higiene no prédio da Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.54144.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4503 de 08.02.2006 (Parte(s): Cláudia Cristina Azevedo e DER-RJ);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.54281.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 177 de 24.04.2004 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento - EMUSA e MIRAK S/A);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.54282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 125 de 30.09.2005 (Assunto: Desabamento no túnel Raul Veiga, no bairro de São Francisco);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.54283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 041 de 14.08.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.009.54284.00 (apenso IC n.º 047/2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 097 de 17.05.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.001.54312.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 29.12.2005 (Parte(s): Alfredo Gomes Teles);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.54329.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 030 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.54972.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 015 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de suposto abuso e exploração sexual contra adolescente);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.54985.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 058 de 10.08.2005 (Parte(s): Mariza Isaías de Souza);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.54986.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 029 de 08.06.2006 (Parte(s): Fabiane Grigório Assis);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.55113.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 4651 de 03.06.2003 (Parte(s): Raquel Arouca de Souza);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.55115.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ n.º de 08.06.2006 (Parte(s): Regina Célia Batista Nogueira e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.55123.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7671 de 20.04.2004 (Parte(s): Rafael Pereira de Souza Santos);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.55124.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 233 de 24.03.2006 (Parte(s): Obra Social Dona Meca e Estrada de Ferro do Corcovado);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.55265.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 017 de 20.04.2006 (Partes(s): Secretaria de Estado de Ação Social, Secretaria de Estado da Infância e Juventude, Fundação para Infância e Adolescência - FIA, Fundação Leão XIII e Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.55396.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 095 de 25.01.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Quissamã);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.55399.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 030 de 06.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.55400.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 147 de 19.12.2002 (Parte(s): Hamilton da Costa Soares, José Carlos Magalhães, Márcia Lustosa Machado, Antônio Aldemário Barbosa Mota, Jairo da Encarnação Rabelo e Júlio César Marques de Carvalho);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.55401.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 134 de 11.11.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Pereira Quintal);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.55402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 181 de 14.11.2001 (Assunto: Suposto dano ambiental decorrente de queimada em área localizada na Fazenda Três Marias, Macaé);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.55538.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 475 de 09.11.2005 (Parte(s): SUPERVIA); \r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.55539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 040 de 27.01.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.013.56259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1077 de 27.12.2005 (Parte(s): Eduardo Alves Rosa, AMPLA e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.013.56521.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 087 de 29.11.2005 (Parte(s): Zilda Maria da Conceição);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 61841"
                    ],
                    "61842": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n(BIÊNIO 2007/2009)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos membros do Ministério Público em atividade que, nos termos do art. 1º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, a votação pessoal para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça será realizada no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, e terá início às 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2006, encerrando-se às 18:00 horas do mesmo dia. AVISA, ainda, que os votos por correspondência, admitidos somente nas situações descritas nos incisos I e II do art. 11 da referida Deliberação, só serão computados se postados a partir do dia 13 de novembro de 2006 e recebidos até às 18:00 horas do dia 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nId: 61842"
                    ],
                    "61843": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 61843"
                    ],
                    "61844": [
                        "IA - Avisos",
                        "C. R. A. ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados que, entre os dias 27 de novembro de 2006 a 08 de dezembro de 2006, estarão abertas as inscrições, nos termos da Resolução GPGJ nº 1159, visando à formação da EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS para prestar apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados e dias considerados de ponto facultativo no foro da capital, assim como no JECrim em estádios de futebol. As inscrições deverão ser encaminhadas, por e-mail, à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br) e terão validade para o período de 01 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007. Será organizada uma única equipe para o plantão judiciário e para o plantão em estádios de futebol. Em caso de insuficiência de inscritos, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética. \r\n\r\nId: 61844"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "61320": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1035/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 207535-9/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Barbosa Bravo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor equivalente a 78.532,55 UFIR-RJ o Sr. João Barbosa Bravo, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 61320"
                    ],
                    "60947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1026/2006\r\n\r\ns1. PROCESSO TCE Nº 206486-9/1993\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Cláudio de Araújo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, no exercício de 1993.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades elencadas no relatório de inspeção de fls. 02/323, praticadas no período de sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Cláudio de Araújo, ex-Prefeito Municipal de Paraty, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão de 09/09/2003 (item II de fl. 676), devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 69/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 05/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 60947"
                    ],
                    "61321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1036/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 207535-9/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Neilton Mulim da Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor equivalente a 108.832,61 UFIR-RJ o Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Presidente da Fundação da Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 61321"
                    ],
                    "61503": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.769-7/2005\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 07/12/2006\r\n\r\nId: 61503"
                    ],
                    "61019": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 302/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADOS: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES E MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.132-6/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 07/12/2006\r\n\r\nId: 61019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "60122": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.084-5/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 71/2006 à firma NOVA PODIUM DE TURISMO E EVENTOS LTDA.-ME.\r\n\r\nId: 60122"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "61576": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 31/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.119-2/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS E DEMAIS EVENTOS DE CARÁTER TÉCNICO OU CULTURAL REALIZADOS PELO TCE-RJ\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 23/01/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONVITE Nº 39/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.163-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS, AUTO ENTINTADOS, BORRACHAS, REFIL PARA TINTA E SUPORTES PARA CARIMBOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 23/01/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 61576"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "61831": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3713/2006\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEIA PASSAGEM PARA OS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Educação. \r\n\r\nEm 21.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - È assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta lei, à meia passagem, nos serviços convencionais de transporte rodoviários, aquaviário, metroviário e ferroviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Os beneficiários da presente lei serão os estudantes de universidades Estaduais e Federais, pós-médios Estaduais e Federais e estudantes de escolas técnicas estaduais e federais que não estejam cursando também o ensino médio.\r\n\r\nArt. 3° - Os estudantes das Instituições privadas de ensino básico e superior poderão solicitar o benefício da presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo definirá os critérios para atender as solicitações dos alunos das instituições privadas de ensino. \r\n\r\nArt. 4° - Os estudantes beneficiados pela meia passagem custearão 50% (cinqüenta por cento) da passagem vigente e o poder estadual os 50% (cinqüenta por cento) restante.\r\n\r\nArt. 5° - O cartão eletrônico ou vale de meia passagem será oferecido pelo Estado para os estudantes beneficiados desta lei.\r\n\r\nArt. 6° - O cartão eletrônico ou vale serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 7° - A recusa, por parte da concessionária ou permissionária, de transporte ao uso normal do cartão ou vale acarretará em multa de hum mil UFIRs que será dobrado a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 8º - A fonte de custeio do benefício estipulado nesta Lei, como determina o art° 112 - §2°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é o que está definido no art°6° §1° e §2° da lei 4510 de 13 de Janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução da lei, assim como a forma a ser adotada de cartão eletrônico ou vale.\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estudantes do Estado do Rio de Janeiro, que não foram beneficiado pela lei estadual 4510 de 13 de janeiro de 2005, que trata de passe livre para os estudantes da rede pública, como não é o caso dos estudantes das universidades públicas e instituições privadas. \r\n\r\nEste vem sofrendo para se manterem em seus cursos, pois a passagem cada vez mais cara, muitos chegam a usar dois transportes para chegar a sua unidade escolar o que onera e muita a renda da família. Mesmos os alunos da rede privada de ensino devem ser contemplado por também passam muita dificuldade para completar seu curso.\r\n\r\nEste projeto de lei atendo a uma demanda do movimento estudantil que durante anos vêem lutando pelo direito da meia passagem para um segmento dos estudantes que foram excluídos de leis de gratuidade de passagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3714/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania - SBAC, com sede no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania, é uma instituição sem fins lucrativos que vem desempenhando relevantes serviços sociais no Município de Niterói, tendo como objetivos prioritários a educação infantil, o ensino fundamental e médio, produções e eventos artísticos, consultoria e projetos cenográficos.\r\n\r\nA Sociedade Brasileira possui o Título de Utilidade Pública Municipal, através da lei nº 1846/2001, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Município de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3715/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSIONÁRIA NAUM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Assembleia de Deus Missionária Naum, com sede no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública Assembleia de Deus Missionária Naum, com sede no Município de Três Rios.\r\n\r\nFundada em 22 de setembro de 2002, é uma associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a atividades que visam a melhoria do bem-estar social.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3716/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Areal, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Maria Avena do Carmo s/n - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Areal, é uma entidade civil sem fins lucrativos e seus diretores não recebem nenhuma remuneração, e objetiva promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nOFÍCIO GDSM 1919/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito que seja abonada minha falta neste dia 16 de novembro, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem a Brasília.\r\n\r\nJustificativa: Convite do Banco Mundial - Escritório do Brasil - Brasília DF para prosseguimento dos entendimentos sobre parcerias entre o Banco e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2513 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Banco Itaú S/A, a implantação de uma agência no bairro de Santa Rosa, no Município de Niterói, com prioridade.\r\n\r\n2514 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, providências urgentes no sentido de determinar a recuperação do solo, em razão dos enormes buracos surgidos, no local onde se encontra edificado o Museu de Arte Contemporânea.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2511 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Bruno Silva dos Santos, Prefeito do Município de Japeri, a adoção de providências para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes da Estrada Teófilo Cunha, no Bairro com o mesmo nome.\r\n\r\n2512 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes nº 07407 e 07408 instalados na Rua nº 1 (antiga Rua Maria Gonzaga), no Bairro de Vila Norma.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n13185 - DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Doutor JORGE PICANÇO SIQUEIRA, renomado Acadêmico e Escritor, defensor permanente da Cultura de nosso País, de nosso Estado e, em especial da Cidade de Niterói.\r\n\r\n13186 - DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Doutor JAIME TREIGER, renomado Humanista que tantas contribuições trouxe para a nossa sociedade com sua luta permanente por um mundo melhor.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n13214 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FETRANSPOR, na pessoa do seu competente, dinâmico e vitorioso Presidente José Carlos dos Reis Lavouras pelo excepcional sucesso da 6ª FETRANSRIO, realizada no período de 8 a 10 do corrente mês, no Auditório da Marina da Glória, nesta Cidade do Rio de Janeiro, que englobou o 12º Congresso sobre Transporte de Passageiros e a 6ª Feira Rio Transportes.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n13177 - DE APLAUSOS E LOUVOR a XICO CHAVES, Artista Plástico, Poeta, Produtor, Agitador Cultural.\r\n\r\n13178 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Musicista DEBORA CHEYNE.\r\n\r\n13179 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ator e Artista Circense LINO ROCCA.\r\n\r\n13180 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Jornalista TETÊ MORAES.\r\n\r\n13181 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Atriz e Bailarina CARMEN LUZ.\r\n\r\n13182 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Artista Circense ANA LAMENHA.\r\n\r\n13183 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Poeta e Museólogo, Mestre em Memória Social pela UFRJ e Doutor em Ciências Sociais pela UERJ, MARIO DE SOUZA CHAGAS.\r\n\r\n13184 - DE APLAUSOS E LOUVOR a JOÃO FERREIRA, em reconhecimento à relevância de sua trajetória para o resgate, a resistência e a memória da cultura popular em nosso estado.\r\n\r\nId: 61831"
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                "61832": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Ely Patrício, Glauco Lopes, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca. (24), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Alessandro Calazans, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna, primeiramente, é a simpatia de V. Exa. em presidir esta Sessão. \r\n\r\nDeus foi benevolente comigo por ter tocado no coração daqueles que conhecem o meu trabalho, a minha luta, fazendo com que me dessem uma votação expressiva nesta eleição, proporcionando-me condições de retornar a esta Casa no próximo ano para continuar meu trabalho.\r\n\r\nNão posso deixar de comentar a alegria que eu estou tendo em ver a alegria do novo Governador. Eu estava lendo entrevista com o Senador Antônio Carlos Magalhães na revista Veja, e ele disse que já passou por 17 presidentes. E falando da personalidade de cada um, entusiasmou-se muito com o Juscelino Kubitschek. Comentou que Juscelino Kubitschek foi um bom governante porque gostava de governar, gostava do mando. \r\n\r\nAproveitei para analisar a pessoa do Governador eleito, Senador Sérgio Cabral. É notória a alegria que ele estampa em seu rosto, por ter sido escolhido pelo povo para ser Governador. Quando encontra com cada um de nós demonstra alegria, prazer. Onde quer que o encontremos, observamos que ele está alegre. Alegre! \r\n\r\nPor isso, vivo pensando muito sobre a comparação de dois governos, da Governadora Rosinha e do Governador eleito Sérgio Cabral. Quando a Governadora Rosinha ganhou a eleição, eu tive a oportunidade de, logo nos primeiros dias do Governo, estar em algumas cerimônias em que ela compareceu. Eu observava que ela era uma mulher triste, como que amargurada. Cumprimentava as pessoas com a ponta dos dedos. Não demonstrava nenhuma alegria, e tinha grandes olheiras. Aquilo me preocupou. Pensei o que estaria fazendo mal à Governadora. Eleita em primeiro turno com o voto do povo, uma votação esmagadora, ela não demonstrava nenhuma alegria. Isso me preocupou. \r\n\r\nMas essa tristeza da Governadora alongou-se durante todo seu governo. Nunca se viu a Governadora sorrindo, alegre, vindo às cerimônias, abraçando efusivamente as pessoas, ou pelo menos, quando nada, um aperto de mão caloroso. Isso me preocupou ao longo deste governo que está terminando. \r\n\r\nEm algumas crises nesta Casa, neste governo, crises que eu presenciei e tentei ajudar logo no início do Governo, eu vi que a Governadora estava deprimida. E uma das conversas que se ouviu muito aqui, foi que não devíamos apertar as questões porque a Governadora ficava deprimida. Uma vez ela foi a Brasília e o jornal disse que ela saiu de uma reunião com o Presidente da República tomando Diazepan em graus elevadíssimos. \r\n\r\nQuando os problemas surgiam, aqui nesta Casa, a forma de abafar era dizer: “Não, não podemos fazer isso com a Governadora.” Na crise dos fiscais, daquele caso do Silveirinha, se falou até “Não, nós temos que acomodar isso de qualquer maneira, senão daqui a pouco vai haver suicídio”. Com isso, todos nós suportamos e engolimos coisas aqui nesta Casa que não devíamos de engolir. CPIs não foram abertas aqui porque se dizia que iria explodir uma crise e a Governadora não teria força psicológica para isso. Muitas CPIs deveriam ter sido abertas aqui, porque é dever nosso fiscalizar o que está acontecendo. Se há desmando, uma CPI não significa alguém querer fazer mal a alguém, mas simplesmente querer aclarar, trazer às claras as coisas. Isso não foi feito. Ao longo desses quatro anos, a única CPI que houve aqui foi a do Propinoduto. Depois, nunca mais houve CPI. Tivemos crises grandes neste governo, problemas, escândalos fortes no governo e em administrações que usam o dinheiro público e não se pôde abrir uma CPI porque senão outros pedidos de abertura de CPI contra o próprio governo teriam que ser aceitos. \r\n\r\nDurante estes quatro anos pensei muito a respeito e nunca vim aqui pressionar porque não queria ver ninguém cometer suicídio ou se internar num manicômio, como se ouvia pelos corredores. Isso me fez até de engolir muitos sapos e não forçar nada. Mas agora, vendo Sérgio Cabral com uma disposição maravilhosa, eleito que foi governador do Estado, isso nos dá animo. Vemos o futuro governador do Estado alegre com a escolha do povo. Ele estampa vontade de governar, ansiedade por começar, não por vaidade e sim demonstrando querer colocar técnicos em cada posto. Essa alegria, Sr. Presidente, traz-me grandes esperanças. Não vamos ver sujeira colocada debaixo do tapete outra vez. Algumas CPIs que estão engavetadas, que não foram abertas para não prejudicar ou levar alguém à loucura ou ao suicídio, poderão ser abertas, como a CPI da Fecomércio, do Sesc, do Senac, casos de roubo e escândalos. \r\n\r\nEntrei com um pedido de CPI na Casa, mostrei documentos, ouvi depoimentos de pessoas. Ex-gerente do Sesc foi ao meu gabinete, voluntariamente, dizer que havia sido demitido porque estava sendo forçado, pelo Sr. Tomé, a fazer Caixa 2 para o Sr. Diniz. Não aceitou, foi demitido. Esse mesmo Sr. Tomé foi processado por assédio sexual, no Senac, e foi condenado. Sabe quem pagou? Os caixas do governo, do Senac. E o Sr. Tomé continua com voz de mando dentro dessas organizações. \r\n\r\nO Sr. Orlando Diniz, era um pobre coitado. Minha família é fundadora da Fecomércio, há 58 anos, minha família começou ali. Há alguns anos, quando era diretor da Fecomércio, vi o Orlando Diniz entrar como sócio minoritário de um açougue, empurrando uma Brasília velha, porque só pegava no tranco. Oito anos depois, vejo esse homem arquimilionário. Eu provei e Outros diretores entraram com ação no Ministério Público: ele mentiu a esta Casa; negou-se a responder pedido de informação desta Casa. Negou-se. Disse que não tinha que prestar contas a esta Casa. Pedi a cassação da Medalha Tiradentes que ele recebera, pois alguém que não honra esta Casa não tem o direito de ser honrado por ela. Ele mentiu também ao Ministério Público. Depois, fomos descobrir porque um assessor dele, zangado, entregou os documentos mostrando que ele havia mentido no Ministério Público. Essa CPI está engavetada. Não quero ir à Polícia Federal porque acho que nós, deputados, temos força para analisar o dinheiro do que sai do nosso Estado, vai para o para o Governo Federal e volta para o Estado. É dinheiro dos trabalhadores do comércio que está sendo desviado, enriquecendo cidadão que há oito anos era pobre.\r\n\r\nQuando vejo o futuro Sr. Governador Sérgio Cabral alegre -com a alegria de um adolescente -, bem disposto, fico muito feliz. Eu digo: “Agora, aquilo que no passado estava errado vai ser consertado.” O Sr. Governador não se sentirá afrontado, não terá que viver à base de Diazepan nem vai ameaçar se suicidar porque a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pede uma CPI para analisar o que possivelmente está errado.\r\n\r\nPoderia falar de outros casos de CPIs que aí estão, mas em outra oportunidade voltaremos ao assunto. Com a do Sesc e do Senac eu vou ficar muito contente, porque nós vamos ver as coisas claras, já que o dinheiro do trabalhador tem sido desviado. Recebo em meu gabinete, constantemente, denúncias de empresas que só fornecem nota fria para o Sesc e para o Senac. Uma piscina do Sesc de Madureira rachou. Com o dinheiro usado no conserto - era só uma rachadura - dava para construir duas piscinas!\r\n\r\nNós, deputados, ficamos vendo trabalhador do comércio ser espoliado, sem direito a nada. No Senac, todas as cozinhas desapareceram, foram doadas, cozinhas novas! Os imóveis do Senac foram doados, os do Sesc também, para as prefeituras. Todos foram doados! Na mesma cidade em que houve as doações, o Sesc ou o Senac fizeram outra construção. Para quê? Aquela construção, com dinheiro superfaturado, com notas frias, enriquece pessoas como o Sr. Orlando Diniz.\r\n\r\nQuando vejo o Sr. Governador eleito Sérgio Cabral nessa alegria toda, digo: “Graças a Deus!” Agora, se alguém errar, vamos poder fazer uma CPI, buscar o erro daquela pessoa, trazê-lo às claras, porque o Sr. Governador não vai ficar doente por causa disso, não vai passar mal. S. Exa. está com alegria de governar, S. Exa. está com prazer de governar, S. Exa. quer as coisas certas.\r\n\r\nEspero que, no novo mandato, essas CPIs engavetadas saiam e possamos ser deputados, de fato, alegres. Nossas atitudes não vão levar ninguém ao suicídio nem a viver à base de Diazepan.\r\n\r\nParabéns ao Sr. Governador Sérgio Cabral por sua eleição e pela alegria que demonstra em cada reunião a que comparece. S. Exa. está com o humor altíssimo e isso alegra todos nós, deputados, que passamos a ter o reflexo da alegria de S. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Srs. deputados, venho comunicar alguns procedimentos que tenho adotado para que esta Casa tenha a melhor abordagem por parte da imprensa, em relação à sua transparência. Tenho certeza de que não terei nenhuma dificuldade para obter as informações que desejo, mesmo porque o Sr. Presidente desta Casa, em todos os seus discursos, fala muito em transparência.\r\n\r\nMeu discurso aborda uma matéria do jornal O Globo do dia 7 de novembro, intitulada: “Novo governo. Corte depende, também, do Tribunal de Contas do Estado e da Alerj”. A matéria dizia que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem setenta deputados, tem um Orçamento e um gasto bem maiores do que os da Assembléia de São Paulo, que tem, eu acho, 96 deputados. Tal matéria chamou minha atenção porque um dos pontos do Orçamento da Assembléia era em relação ao custeio da Casa. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Deputado Jorge Picciani, levanta, a toda hora, a bandeira da transparência. Só em custeio, no ano passado, foram 44 milhões e meio. Isso me chamou a atenção, porque tenho acompanhado: no meu gabinete, por exemplo, não há uma semana em que eu não tenha que comprar folha de papel. E aqui vêm 45 milhões de reais de custeio. \r\n\r\nHá uns meses, foi cortado passar telegrama pelo gabinete. Eu quase não passo telegrama, mas o que estou querendo mostrar é que, se esse gasto foi relacionado a custeio, precisamos - e quando digo nós, refiro-me a todos os 70 deputados e mais a população - saber o que representa, efetivamente, esse gasto. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fiz um ofício, no dia 13 de novembro, protocolado na nossa Casa, encaminhado ao Presidente Picciani, dizendo o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tomando como base a matéria intitulada 'Novo Governo: corte depende também do Tribunal de Contas e da Alerj, publicada no jornal O Globo, em 07/11/06, referente aos gastos acumulados pela Alerj no ano de 2005, solicito o fornecimento das informações que relaciono a seguir: \r\n\r\n1)Com relação ao gasto de R$ 44,5 milhões, citado na matéria, requeiro a especificação de cada gasto, indicando o tipo de serviço feito e a empresa que o realizou;\r\n\r\n2)O número de cargos comissionados existentes na Alerj e a sua distribuição por setor;\r\n\r\n3)O número de cargos terceirizados existentes na Alerj, valores dos salários e em que setores da Casa prestam serviços;\r\n\r\n4)O número de estagiários existentes na Alerj, valores dos salários e em que setores da Casa prestam serviços;\r\n\r\n5)O inteiro teor de todas as prestações de contas da Alerj dos últimos quatros anos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse ofício foi encaminhado ao Presidente Jorge Picciani. Paralelamente a esse ofício, fiz um requerimento de informação ao Tribunal de Contas do Estado: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Exmo. Sr. Conselheiro José Gomes Graciosa), na forma que menciona.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVenho pedindo cópia do inteiro teor das prestações de contas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos últimos quatro anos, assim como os pareceres dos Conselheiros.\r\n\r\nTenho certeza, Sr. Presidente, de que as informações virão do Tribunal de Contas, porque é uma obrigação do Tribunal de Contas responder ao Deputado, baseado no artigo 107 do Regimento Interno, e 101 da Constituição Estadual. Então, espero receber essa prestação de contas para que possamos fazer uma avaliação do que tem acontecido com esse grande orçamento da Assembléia do Rio. \r\n\r\nTenho certeza da maior brevidade ainda na resposta vinda por parte do Presidente Picciani ao meu ofício. Na verdade, não consegui embasamento jurídico no Regimento Interno, mas acredito que todo Deputado aqui tem o direito de saber onde está sendo gasto o dinheiro da Assembléia. Conto que o meu ofício será respondido pelo Presidente Picciani, com a maior brevidade possível. Caso não seja, me dará margem a algumas interpretações, o que não é o caso neste momento. Voltarei a falar, caso não seja respondido o meu ofício. \r\n\r\nPara que essas dúvidas não aconteçam no futuro, entrei com um projeto de resolução, em maio deste ano. Para minha surpresa, quando pedi para ver o andamento do projeto, informaram-me que nem tinha sido publicado. Eu dei entrada num projeto em maio, e não tinha sido publicado. E a finalidade desse projeto é para que não haja mais essas especulações sobre onde está sendo gasto o dinheiro da Assembléia. E o que diz o projeto de resolução? \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Determina a prestação de contas mensal dos gastos efetuados pela Alerj e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º - Para dar cumprimento ao Princípio da Publicidade dos Atos da Administração Pública, conforme determina o artigo 77 da Constituição do Estado, fica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro obrigada a publicar, mensalmente, prestação de contas de toda a sua Receita e Despesa.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas prevista no Artigo anterior deverá incluir os seguintes itens:\r\n\r\nI - Total de repasse efetuado pelo Poder Executivo do duodécimo pertencente à Alerj;\r\n\r\nII - Total da Receita própria arrecadada pela Alerj;\r\n\r\nIII - Despesa realizada com a contratação de serviços pela Alerj, sendo indispensável a prestação de contas individualizada, onde conste o nome da empresa prestadora do serviço, o serviço prestado, o período da realização do serviço e o valor do mesmo;\r\n\r\nIV - A folha de pagamento dos funcionários ativos e inativos;\r\n\r\nV - Os repasses efetuados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Legislativo;\r\n\r\nVI - As doações efetuadas.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEsse é um ponto interessante, dessas doações efetuadas. Aqui, por exemplo, nenhum deputado é ouvido na hora de uma doação de um automóvel da Assembléia. Os 70, cem carros que foram trocados foram doados. Qual o critério? Algum dos Srs. Deputados foi perguntado sobre o critério de doação? Alguém aqui? Não tem critério. Fica a critério do Presidente. O Presidente dá o carro para quem ele quiser. Então, esse Projeto de Resolução pede para especificar também a questão das doações do patrimônio da Assembléia.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\n“Art. 3º - A prestação de contas descrita no Artigo anterior deverá conter as informações referentes aos gastos dos quatro anos anteriores à data de publicação da presente Resolução.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza de que, aprovado esse Projeto de Resolução, evitaremos matérias pejorativas à Assembléia, matérias que chamam atenção para o volume de gasto e, de alguma forma, dão a entender que esse gasto foi mal feito. A matéria dava a entender que o gasto da Assembléia foi mal feito. Então, chamaria os trabalhos à ordem, pedira ao Sr. Presidente Jorge Picciani, em nome da transparência que tanto prega, que viesse a público responder meu ofício, com todas essas informações, para que dúvidas sejam tiradas e pensamentos maldosos sejam arquivados. Pediria, com a máxima urgência, que o Sr. Presidente Jorge Picciani respondesse meu ofício.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esse novo clima na Casa, temos que tentar aproveitar os dias que ainda restam desta legislatura para discutir um assunto que cabe a todos nós, que ainda estamos em pleno exercício do mandato: o Orçamento. Teremos uma discussão orçamentária com algumas controvérsias, ou algumas discordâncias. Gostaria de expor aqui alguns pontos importantes, na minha opinião, em relação à votação do Orçamento e à continuidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nNão quero fazer nenhum discurso que venha a influenciar a posição dos que vão votar agora - ou que já votaram na Comissão de Constituição e Justiça - e que deverão votar no plenário, o projeto de extensão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Vimos as reações da sociedade. Evidentemente, o que estamos discutindo agora não será mais para a execução e nem vai influenciar em mais nada em relação ao governo que está findando, mas sim, em relação ao governo do próximo governador eleito do Rio de Janeiro, o Senador Sérgio Cabral.\r\n\r\nEm primeiro lugar vamos colocar em discussão, na própria Comissão de Saúde, a questão do Fundo de Combate à Pobreza, em relação aos gastos realizados durante os últimos anos desse Fundo, em relação à Saúde.\r\n\r\nSe a sociedade em geral reclama, e com razão, do aumento de impostos, é importante entender que nossa conta telefônica ficou mais cara a partir de 2002; a nossa conta de energia ficou mais cara a partir de 2002; empresários têm se pronunciado contrários à Firjan, à extensão do Fundo de Combate à Pobreza. E eu queria discutir não só a continuidade, mas sim, propor ao próximo governo que reveja, de maneira técnica, como esse Fundo tem sido gasto no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodo esse esforço parece ser uma concepção de todos, mas todos sabem que é um esforço para que toda a sociedade pague mais ICMS. É preciso que se entenda para onde vai esse ICMS, e para onde vão os recursos arrecadados com o Fundo de Combate à Pobreza. Fizemos um levantamento e vamos apresentar essa discussão, em Audiência Pública - ainda este ano - da Comissão de Saúde, que prevê a discussão ou propostas, uma maneira que esta Comissão tem de entregar ao próximo governo, algumas avaliações para que possa, de alguma maneira, ter o melhor diagnóstico e o melhor tratamento para a situação. Com isso, queremos trazer algumas informações a respeito de como o Fundo de Combate à Pobreza tem sido usado. \r\n\r\nO primeiro ponto que nos deixa preocupados é que tanto em 2004 quanto em 2005, e me parece que, da mesma maneira em 2006, a receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem sido menor do que a despesa. Isso tem levado a Restos a Pagar. Em 2005, por exemplo, o Fundo arrecadou um bilhão e novecentos, mas gastou dois bilhões e trezentos, ou seja, quatrocentos milhões ficaram para ser negociados no ano seguinte. \r\n\r\nEste é o último ano da Governadora Rosinha e como a própria propaganda institucional do atual governo têm mostrado, o povo que aprovou lutou pela continuidade. Este é o discurso da propaganda oficial do Governo. Mesmo que seja a governadora atual muito amiga do futuro governador - ou não seja, nós não sabemos - não poderá deixar Restos a Pagar, do Fundo de Combate à Pobreza, para o ano seguinte.\r\n\r\nCom relação ao encaminhamento dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza, temos dois dados importantes para alertar o próximo governo, sobre o que vem acontecendo com os recursos, que têm sido auferidos pelo referido Fundo. Por exemplo, no ano passado, em 2005, tem sido uma grande dificuldade saber, já que o próprio governo tentou tumultuar, o máximo possível, a exposição dos valores recebidos. Então, há muita controvérsia e muita discussão. Mas, depois de vários estudos, através do Siafem, vimos que em 2005 o Fundo de Combate à Pobreza teria tido um conjunto de despesas no valor de dois bilhões e trezentos, e destes recursos, 28% foram gastos na área da Saúde, ou seja, 647 milhões de reais. Vimos que no ano passado, do total dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza gastos no Estado do Rio de Janeiro, 28% foram usados com a Saúde. Do Orçamento da Saúde, um pouco mais: 30% do Orçamento da Saúde gasto, liquidado, executado no ano passado - ou seja, 647 milhões de um total de aproximadamente 2,1 bilhões - pertenciam ao Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nO que nós vemos a princípio? No ano passado, o governo estadual utilizou-se de 30% do Fundo de Combate à Pobreza para gastar em saúde, para executar um trabalho que nós podemos avaliar como muito ruim. Dos recursos gastos em saúde, 30% vieram do Fundo de Combate à Pobreza. Este ano, surpreendentemente, já na peça orçamentária de 2005 para 2006, na peça de 2006, a Sra. Governadora aumentou a dotação do Fundo de Combate à Pobreza para a Saúde. Este ano, no Orçamento, o Fundo de Combate à Pobreza já responde por 52%, ou seja, mais da metade dos gastos de Saúde deste ano foram feitos com recursos vindos do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nJá estamos vendo aqui o peso importante do Fundo de Combate à Pobreza para a execução dos programas de saúde. Mas o que mais nos assusta não é saber o quantitativo; o que mais nos assusta é saber como o governo gastou esses recursos na área da saúde. Ficamos profundamente preocupados em saber que dos recursos gastos até o dia 17 de novembro na área da saúde relativos ao Fundo de Combate à Pobreza - foram cerca de 883 milhões de reais -, 75%, ou seja, 666 milhões, foram gastos com pagamento de pessoal. \r\n\r\nSabemos, pelas discussões que aqui ocorreram em 2002, que o Fundo de Combate à Pobreza não foi criado para que seus recursos fossem gastos com pessoal. Não estamos pagando mais caro as nossas contas de luz e telefone para isso. Mas não é o que está acontecendo, já que 75% foram gastos com pagamento de pessoal. Mais grave do que isso: 435 milhões dos 666 milhões foram gastos com terceirizados. \r\n\r\nO novo governo já vem prometendo acabar com essa febre. Há o reconhecimento, por parte do governo recém-eleito, de que há um erro administrativo, gerencial e de gestão na contratação delirante e alucinante de pessoas por terceirização, para todas as áreas. A Saúde é um dos locais mais premiados com essa contratação: 435 milhões foram gastos em contratações de terceirizados. \r\n\r\nVamos ver, com detalhes, onde os recursos foram gastos na contratação de terceirizados. Por exemplo, foram gastos recursos do Fundo Estadual de Saúde para pagar funcionários da Saúde do Corpo de Bombeiros. Ora, nós não temos nada contra os funcionários da Saúde do Corpo de Bombeiros, são excelentes. Se há um serviço no Rio de Janeiro, de saúde, que funciona é o do Grupamento de Socorro e Emergência dos Bombeiros. Pois muito bem: a Secretaria Estadual de Defesa Civil abriu mão de boa parte do pagamento aos seus funcionários para receber dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza para pagar médicos, enfermeiras e funcionários do Corpo de Bombeiros, para receber o dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nSei que o salário parece de fome, realmente, mas não é correta a utilização desses recursos vindos do Fundo de Combate à Pobreza. O mesmo acontece no Pedro Ernesto, que vive em crise. O pagamento de seus funcionários tem sido feito quase que exclusivamente com recursos do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nPara encerrar, cito também um programa muito importante, mas que não tem nada a ver com a pobreza, o Programa de Apoio aos Dependentes Químicos do Rio de Janeiro. É um programa que funciona razoavelmente bem, mas com recursos para pagamento de pessoal do Fundo de Combate à Pobreza. Mais ainda: todo mundo que trabalha na Farmácia Popular é terceirizado e é pago com o Fundo de Combate à Pobreza. Todo mundo da Vigilância em Saúde é pago com recursos do Fundo de Combate à Pobreza. Além disso, a maior parte do salário de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas da rede estadual de Saúde concursados, estatutários, quem paga não é a Secretaria de Saúde com recursos de impostos, e sim o Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nPortanto, é um alerta importante. Vamos apresentar mais detalhes posteriormente, mas está claro que o governo atual distorceu, dispersou e desviou os recursos do Fundo de Combate à Pobreza para outras áreas que lhe interessavam, tanto para poder cumprir irregularmente - porque ele não cumpre a emenda 29 da Saúde - como para gastar em algo que o Fundo de Combate à Pobreza não tinha. \r\n\r\nÉ preciso que a sociedade, que cada um dos nossos eleitores saibam que o dinheiro a mais que ele está pagando na sua conta de luz e telefone está sendo usado para contratar terceirizados, que sabemos serem contratações sob suspeita e não explicadas pelo atual governo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Pinheiro aqui afirmava, e é verdade, que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vêm sendo usados com desvio de finalidade desde o ano de 2003, mas tal desvio acentuou-se a partir de 2005, quando, num decreto extemporâneo, o governador em exercício na época, Luiz Paulo Conde, fundiu as Fontes 22 e 00. A partir daí, esta Casa Legislativa não conseguiu mais acompanhar corretamente onde era aplicado o dinheiro do Fundo. Nos números macros, considero um absurdo o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza estar financiando a folha de pessoal permanente da Saúde e da Educação. Porque o Fundo é um adicional de ICMS para combater a pobreza, e não um adicional de ICMS para ser jogado na conta do Tesouro, na Fonte 00, para abastecer os canais normais da Administração Pública. O Fundo, na verdade, está servindo como suplemento à má gerência da máquina arrecadatória do Governo do Estado. Na medida em que eles perdem receita pela falta de planejamento fiscal, pela sonegação e corrupção, suplementam essa receita com 1,6 bilhões de reais que arrecadam do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nE ainda mais, como bem acentua o Deputado Paulo Pinheiro, o Fundo vem financiando terceirizações, aquelas terceirizações com as ONGs ligadas à Fundação Escola de Serviço Público - Fesp. \r\n\r\nAliás, o escândalo das ONGs não acontece só no governo do estado, Sr. Presidente. Agora mesmo os jornais estampam, em manchetes majestosas, que o Governo Lula, Governo do PT, utiliza a Petrobras para financiar as ONGs de parceiros petistas. Eu gostaria que os parlamentares do PT viessem hoje ao plenário criticar duramente a gestão da Petrobras, que está dando dinheiro que não lhe pertence - pertence aos acionistas - para financiar ONGs fajutas. Para uma ONG, de um militante importante do PT, foram mais de dois milhões de reais. Aliás, ele foi candidato a deputado federal. É uma bela ONG, que recebe dois milhões de reais da Petrobras. Seu nome, entre outros, que foram veiculados nos jornais, receberam doações de ONGs, a ponto de o jornal estampar que era um “ongduto”, um duto das ONGs, onde o erário está sendo jogado no ralo.\r\n\r\nNem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nem a Petrobras podem financiar “ongdutos”. Por isso, Sr. Presidente, é necessário parcimônia na gestão pública. É necessário, de fato, ver o interesse público, não o interesse eleitoral. Eu vi, nas eleições, uma parcela do PT dizer que era contra as privatizações. Mas como são contra, se eles estão tomando conta do próprio dinheiro da Petrobras para atender a seus interesses pessoais e políticos? Isso é mais um escândalo de uma série interminável de escândalos que acontecem no Governo Lula e vêm à tona. Hoje, há uma matéria no jornal, que não quero nem acreditar, dizendo que pode ter sido esse dinheiro da Petrobras que financiou a compra do dossiê. Não vou acreditar nisso. Acho que é uma matéria que deve estar faltando substância, mas está nos jornais de hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, chega de mais imposto, chega de pressionar o bolso do povo! Precisamos ter gestão responsável, gestão competente, gestão de resultados, cada um em seu lugar, cada um obedecendo a sua especialização, bons gestores. Precisamos fazer este Brasil e nosso Estado crescerem, se desenvolverem, gerarem mais emprego e mais renda. Eu tenho que manter viva minha esperança e acreditar que o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro só têm um caminho: dar certo. Mas, para que isso aconteça, é necessário que aqueles que vão dirigir o Estado e o País tenham pulso firme. Quanto ao Governo do Estado, haverá mudança de governante: sai a Sra. Governadora Rosinha Garotinho e entra o Sr. Senador Sérgio Cabral. É claro que tenho esperança de que tudo seja diferente e este seja o momento de se criar um círculo virtuoso no Estado. A mesma esperança não tenho no Governo Federal, porque o Governo Lula é o mesmo de quatro anos e o que tende a acontecer lá é um círculo vicioso, isto é, a repetição das mesmas mazelas, mesmos erros, mesmas impropriedades, mesmas improbidades.\r\n\r\nHoje, aqui se falava em novos tempos, esperanças, medo e questões correlatas. Portanto, trago aqui, Sr. Presidente, a minha apreensão, porque nunca a máquina federal foi tão aparelhada como acontece agora no Governo do Partido dos Trabalhadores. Nem a nossa querida Petrobras ficou livre desse aparelhamento brutal. O Partido dos Trabalhadores tem uma ânsia de poder de nomeação e de controle da máquina pública que vai desde o contínuo até o ministro-chefe. Ele quer tudo para a sua goela larga. Mas nós vamos estar aqui vigilantes para mostrar essas mazelas que vêm ocorrendo.\r\n\r\nMas como sempre, Sr. Presidente, abro exceções, estou falando de uma parcela significativa que dirige, hoje, o PT Nacional e os seus consorciados. Claro que isto não vale uma generalidade do total dos quadros do Partido dos Trabalhadores, que tem não só quadros como parlamentares de boa qualidade e de boa compostura. \r\n\r\nMas, nesse último final de semana, volto a dizer, os jornais foram pródigos em mostrar como as ONGs dos petistas são aquinhoadas com a benevolência da caneta do Presidente da Petrobras ou de quem a ele delegou funções e, nessa delegação, não tenha cumprido o seu dever de ofício, ou seja, de boa gerência.\r\n\r\nMas tenho absoluta convicção de que o Congresso Nacional, na próxima legislatura, certamente fará ou uma CPI pelo Senado, ou uma CPI mista com a Câmara Federal, para apurar mais esse mar de irregularidades que vem hoje à tona.\r\n\r\nInfelizmente, ou felizmente, Sr. Presidente, esta Casa não pôde, nesse período, fazer a mesma apuração em relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Mas tenho esperança de que possa fazê-lo em 2007. E aí, vai ficar comprovado que tudo o que eu venho aqui dizendo: que há má utilização do Fundo é continuada, que há desvio de finalidade, que há recursos do Fundo que nem sabemos onde foi gasto, e quiçá não sabe o próprio governo. O tempo dirá que temos razão, porque quando aqui se dizia que o Governo do Estado estava quebrado e que a Governadora Rosinha iria passar para o novo governador um rombo superior a 2,5 bilhões de reais, retrucavam que era coisa da oposição. Agora com o Tribunal e a Fundação Getúlio Vargas dizendo quase a mesma coisa, com os técnicos do governo também repetindo os mesmos números e o açodamento que o governo precisa ter para fazer o leilão do Berj para pôr para dentro 800 milhões, mostra que está tudo mal parado, porque diz o bom senso, diz a boa lógica, que esse leilão do Berj deveria ser feito no governo seguinte, sem açodamento, com audiência pública, dando a oportunidade de todos verificarem as avaliações dos ativos, para ver se, de fato, chegam a esse valor de 800 milhões ou ultrapassa em muito - como anda saindo no jornal. Já ouvi dizer, que foi da ordem de dois bilhões; já vi até matéria de jornal em São Paulo falando em quatro bilhões! \r\n\r\nEntão, para que não paire qualquer dúvida, poderia ser feita uma audiência pública, dar transparência a essas avaliações e a esses números e fazer esse leilão no governo que vem. Se isso acontecer, como é que ela vai virar essas contas de 2006? Possivelmente, deverá tê-las rejeitadas. Este é um impasse, uma questão a ser resolvida. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Nelson Gonçalves.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR NELSON GONÇALVES - (Lendo) \r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados,\r\n\r\nA FOA/UNIFOA, nossa Universidade da Fundação Oswaldo Aranha, no decorrer das últimas décadas, tem sido motivo de orgulho para Volta Redonda para nosso Estado, em razão dos relevantes serviços prestados na educação superior, recebendo milhares de jovens, formando-os, originários de inúmeros Estados brasileiros.\r\n\r\nAgora, para ser mais preciso em novembro deste ano, A FOA/UNIFOA recebeu da Secretaria de Estado da Indústria Naval e do Petróleo, através do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio, o diploma PRÊMIO QUALIDADE RIO - CATEGORIA OURO que será entregue amanhã às 10 em solenidade pública no Teatro Municipal.\r\n\r\nEste prêmio nos deixa a todos envaidecidos, principalmente porque acompanhamos todos estes anos, desde o início a trajetória sempre responsável e eficiente da instituição.\r\n\r\nEstamos todos, é claro de parabéns, mas quero daqui, apresentar minhas sinceras felicitações a todo o quadro da FOA/UNIFOA, seus diretores, funcionários, professores e alunos, na certeza de que foi, através da incansável dedicação e do esforço de cada um, que a instituição pode alcançar tamanho mérito.\r\n\r\nÉ o que tinha a dizer.”\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Átila Nunes, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABA LHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a matéria. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência esclarece aos Srs. Deputados: votando “sim”, rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\n(Procede-se à votação)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Átila Nunes, presente, vota “não”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Edino Fonseca, presente, vota “não”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Acárisi Ribeiro está presente. Como vota V. Exa? Vota “não”. \r\n\r\nO Sr. Deputado Edmilson Valentim, presente, vota “sim”. \r\n\r\nO Sr. Deputado Altineu Côrtes, presente, vota “não”. \r\n\r\nO Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, presente, vota “sim”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Alessandro Molon está presente. Como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto “não”, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Alessandro Molon vota “não”. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Voto “não”, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sra. Presidente, troco meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Caetano Amado troca seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nA Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Aurélio Marques, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André do PV, Átila Nunes, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Graça Matos, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 8. Votos “Não”: 18. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 26. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FÂVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O P.L. 1498/04) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1636/2006. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA)DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de novembro de 2006, terça-feira, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes à Revista Raça Brasil (Resolução nº 1216/06) e do Diploma Zumbi dos Palmares a diversas personalidades (Processo nº 9574/06; Ato 512/06). Requerimento nº 820/06.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária de amanhã, 22 de novembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3691/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056, DE 30/12/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO, PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3552/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALÉM - A.N.J. - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1489/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. LUIZ SOARES DULCI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 61832"
                ],
                "61833": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2001, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas de Plenário que visam introduzir os programas de combate ao uso de drogas entre os beneficiários do percentual arrecadado pela LOTERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela foi apreciado por esta Comissão em 26 de março de 2002, e por unanimidade foi concedido parecer Pela Inconstitucionalidade do projeto. Por razões que não se justificam materialmente no processo, o projeto continuou tramitando. O nosso parecer somente pode ser CONTRÁRIO às emendas, já que essa comissão considerou o projeto inconstitucional.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO TIPO “MINAS” ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3318/2002, que regulamenta o processo de produção do queijo tipo “Minas” produzido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3318/2002 é relevante para a uniformidade da produção, melhoria da qualidade, das condições de higiene e da proteção da saúde pública, além de incentivar o apoio financeiro e a qualificação técnica, pelo Estado, ao produtor.\r\n\r\nPelas razões expostas, este relator conclui por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3318/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO PINHEIRO (Presidente), SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente), PAULO RAMOS E DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3332/2006 , QUE \"ALTERA A LEI Nº 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 3269, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta, embora meritório na tentativa de aumentar as doações de sangue em nosso Estado, trata de matéria extremamente complexa e específica, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3332/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 12.09.2005: Indicação Legislativa n° 729/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 12.04.2006: Indicação Legislativa n° 792/2006, da Deputada Eliana Ribeiro. Em 24.04.2006: Indicação Legislativa n° 793/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy. Em 26.04.2006: Indicação Legislativa n° 794/2006, do Deputado Gilberto Silva. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 729/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa n° 792/2006, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa n° 793/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa n° 794/2006, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em nove de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 02.05.2006: Indicação Legislativa n° 795/2006, da Deputada Andréia Zito. Em 09.05.2006: Indicação Legislativa n° 797/2006, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 795/2006, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa n° 797/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em dezesseis de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária e informou aos seus pares que o objetivo da reunião seria o de deliberar sobre a realização de audiência pública com o tema SITUAÇÃO DAS UTIs NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em discussão e votação, a Comissão aprovou a realização da audiência pública em data a ser marcada oportunamente. Encerrando, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário ad hoc. \r\n\r\nComissões Transitórias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 736/2006)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 736/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado SÉRGIO SOARES e com a presença dos Senhores Deputados EDMILSON VALENTIM-Relator, GILBERTO PALMARES, membro efetivo, sendo justificadas as ausências: da Senhora Deputada Graça Matos e do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto. A seguir, registrou a presença das seguintes autoridades: ex-Deputado Estadual Doutor Jorge Armando Macedo Pimentel, Presidente do Rotary Clube de Itaboraí; Doutora Alair Vieira de Melo, Presidenta da Câmara dos Diretores Lojistas, daquele Município; Senhora Walda Maldonado, Secretária Executiva da respectiva CDL; Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto, Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeiras de Macacu e Senhor Nelcemir Lagoas, Vereador do referido Município; Senhor Cleidir Reis Peixoto, Secretário de Fazenda de Cachoeiras de Macacu; Doutor Paulo Ventura, Secretário de Integração Governamental e Vereador Marcelo Pinto, ambos de Cachoeiras de Macacu. Sendo ainda sublinhada menção ao Prefeito do Município de Rio Bonito, Senhor José Luís Alves Antunes por se encontrar hospitalizado, representado pela Senhora Carmem Mota, Secretária de Meio Ambiente e Senhor Luís Francisco Soares, Secretário de Urbanismo do supracitado Município. Ressaltou, também, a presença do Doutor José Lima de Andrade Neto, Gerente Executivo de Petroquímica e Fertilizantes e, Presidente da Petroquisa. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre a relevância da implantação do Complexo Petroquímico nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo, salientando o vultoso investimento por parte do Governo Federal, através da Petrobrás naquela região, bem como a importância da inteiração desta Assembléia Legislativa com os Poderes constituídos em nível estadual e federal em prol do mesmo ideal junto à Petrobrás, corroborando o progresso do Estado do Rio de Janeiro e assim de todo o País. Em prosseguimento, fez alusão ao crescimento econômico do Estado e da região alvo da implementação, e ofereceu a palavra ao Doutor José Lima, o qual procedeu à explanação a respeito do propósito da Petrobrás no Estado, enfatizando ser o maior projeto da história da empresa com orçamento na ordem de 6,5 bilhões de dólares e potencial suficiente para investimentos substanciais em setores em torno do complexo, formadores da chamada indústria de transformação. Em continuação, abordou a influência do complexo petroquímico do Rio de Janeiro em face da indústria petroquímica brasileira e suas repercussões ante a política de exportação petrolífera, com a consecução da auto-suficiência na área. Concluindo, sinalizou a relevância da questão ambiental e a minimização de eventuais impactos que venham a ser trazidos, e a adoção de posturas preventivas de tratamento de resíduos e cuidado nas emissões, tencionando fazer do projeto um exemplo nacional. Tendo sido dada a palavra ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, este enfatizou a necessidade do acompanhamento do projeto por toda a sociedade, por conta do alto porte e tipo de investimentos aplicados. De igual modo, recomendou na condução da implantação do complexo, em meio à geração de empregos qualificados, a possibilidade de estabelecer simulações para a satisfação da demanda de transporte populacional para os municípios circunvizinhos. Em seguida, o Sr. Presidente retornou a palavra ao Dr. José Lima permitindo-lhe complementos. No ensejo, este frisou o compromisso firmado com o Convento de São Boaventura e Petrobrás no que tange ao registro para memória na história da Cidade de Itaboraí e do próprio complexo, assim como a formação e inserç ão de comunidades na participação do processo. Na seqüência, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado Edmilson Valentim, o qual ressaltou o aspecto do desenvolvimento do Estado em sintonia com os demais municípios, objetivando uma retomada estratégica no Norte e Noroeste do Estado diante do incremento econômico na região do Pólo Petroquímico. Prosseguindo, balizou os seguintes pontos: o papel político estadual e municipal em um esforço conjunto direcionado; o fator tributário; o empreendedorismo no Estado e o cronograma do processo de implementação. Logo após, o Sr. Presidente passou a palavra ao Dr. José Lima, que endossou as colocações feitas pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim, reiterando a importância da mobilização de todos para a concretização do processo. Subseqüentemente, foi dada oportunidade ao Sr. Nelcemir Lagoas, cujo pronunciamento aludiu à participação inédita do Município de Cachoeiras de Macacu em programa de tamanha magnitude. Em prosseguimento, o Sr. Jorge Armando Macedo Pimentel fez uso da palavra, expressando sua real satisfação pela implantação do complexo no Município de Itaboraí. Tendo solicitado a palavra, o Sr. Paulo Ventura dela se utilizou assinalando que além de ser Cachoeiras de Macacu o sexto maior município do Estado, goza do maior manancial de água atendendo com abastecimento quantitativo e qualitativo as residências e empresas envolvidas. Em seguimento, o Sr. Marcelo Pinto requereu a palavra, comentando a forma pela qual se chegara ao resultado do estudo de impacto ambiental aplicado na região em tela e a uma maior percepção por parte da Petrobrás quanto às condições geo-sócio-ambientais dos municípios conflitantes. Finalizando, a Srª Alair Vieira encareceu a reunião, tecendo considerações concernentes à expectativa do comércio e de toda a população em torno da implantação do COMPERJ e seus desdobramentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Élcio de Lacerda Ximenes, Secretário, lavrei a presente Ata que vai por mim subscrita e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) ÉLCIO DE LACERDA XIMENES - Secretário\r\n\r\n(a) DEPUTADO SÉRGIO SOARES - Presidente \r\n\r\nId: 61833"
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                "61834": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14/11/2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 337/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS TADEU GOMES, matrícula nº 306.714-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LACERDA.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. Parte II do dia 16/11/2006.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/11/2006.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21/11/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13637/2006 - SUELY MADRUGA MAGNO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13981/2006 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14017/2006 - LENY DA SILVA BARROS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14172/2006 - GIUBERTI AGILDO FELÍCIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.11.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n14256/2006 - JOSE ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 61834"
                ],
                "61835": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de novembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1651/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “a Dispõe sobre a concessão do Título de Benemérito e respectivo diploma ao Sr. Nélcemir Lagoas, Vereador do Município de Cachoeiras de Macacu”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1652/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Médico-Cirurgião Dr. Nilton Tókio Kawahara”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1653/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Médico-Cardiologista Dr. Salvador Borges Filho”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1654/2006, do Deputado Doutor Ogando, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Demerval Nunes Henriques”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1655/2006, do Deputado Doutor Ogando, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Coronel do Exército Brasileiro Sérgio Gomes Novo”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1656/2006, do Deputado Doutor Ogando, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Doutor Jonas Lopes de Carvalho Junior”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1657/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Padre John Cribbin”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1659/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sindicato da Indústria de Cerâmica para a Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1663/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Rede Globo de Televisão - Coluna Histórias do Rio”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1664/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Concede Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Ilma Drª Dora Beatriz Wilson da Costa, Promotora de Jus tiça, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1666/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à 'Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar'”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1667/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ten Cel. BM André Luiz Costa Pereira - RG: 08.824”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1668/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cel. BM Jorge Sampaio de Deus Filho - RG: 07.386”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1670/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Confere a Medalha Tiradentes ao Colégio Cenecista Alberto Torres, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade no Município de Itaboraí - RJ”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1671/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Benemérito e respectivo diploma à Drª Soraya Alencar dos Santos”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1677/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Empresário Sr. Antonio dos Anjos Laurentino”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1682/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do STJ Dr. Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1685/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Concede a Medalha Tiradentes ao 2º Sargento PM Músico Ronalde Ribeiro de Souza Junior - RG 58.673”.\r\n\r\n19-PROJETO DE LEI nº 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de utilidade pública Igrejas e Templos de todos os cultos e dá outras providências”.\r\n\r\n20-PROJETO DE LEI nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Considera de utilidade pública a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21-PROJETO DE LEI nº 3574/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói”.\r\n\r\n22-PROJETO DE LEI nº 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n23-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1678/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. José Lima Mendes”.\r\n\r\n24-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1679/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. Antonio de Souza Moura”.\r\n\r\n25-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1680/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. Severino Alves Correia”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI nº 3403/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a ECOS DO FUTURO - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n27-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1557/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente da ASA-RIO Associação dos Servidores Administrativos do Grande Rio, Sidney de Souza Martini, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1613/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário Waldir de Lemos, Presidente da Associação Comercial de Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1614/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil Manoel Nelson Bezerra Junior, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n30-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1525/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Exma. Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho”.\r\n\r\n31-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1634/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Paulo Rubens Xavier do Carmo por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n32-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1660/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Doutor Nicolás Leoz Almirón, Presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol”.\r\n\r\n33-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1662/2006, dos Deputados André do PV, Coronel Jairo, Edna Rodrigues, Geraldo Moreira, Jurema Batista, que “Concede a Medalha Tiradentes à Defensora Pública Doutora Darci Burlandi Cardoso”.\r\n\r\n34-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1675/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para `a Convenção Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do Evangelho”.\r\n\r\n35-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1676/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Temístocles Carlos da Luz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado como profissional do Banco Central do Brasil”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se em 24 de novembro de 2006, às 15 horas , no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nAudiência sobre “AMPLIANDO CONQUISTAS E CONSOLIDANDO DIREITOS - NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2006, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 61835"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "61407": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. Lavrada na forma prevista no\r\n\r\n§ 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nLOCAL, DATA e HORA: Na sede da sociedade, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 07 de novembro de 2006. COMPARECIMENTO: Os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. ORDEM DO DIA: (a) Declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados de exercícios anteriores e (b) Fixação do limite de remuneração dos Administradores para vigorar a partir de novembro do corrente ano, nos termos do art. 152 da Lei das S/A. DELIBERAÇÃO: Aprovada, por unanimidade, a distribuição de R$ 2.479.574,07 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sete centavos), a título de dividendos, aos detentores de ações da Companhia, cujo pagamento efetivo será autorizado pelo Conselho de Administração, que, inclusive, poderá fazé-lo em parcelas mensais, a seu critério. Aprovado, também, por unanimidade, o limite de remuneração dos Administradores até o valor anual de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), competindo ao Conselho de Administração fixar a remuneração de cada membro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. JMM - Consultoria de Projetos S/A, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor - Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 13/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001652520 - Data: 13/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 61407. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "60961": [
                    "V - Ata",
                    "BILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.797.524/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027755-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ATA Nº 3. Data, local e hora: Em 23 de outubro de 2006, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205 - parte, Rio de Janeiro, RJ, com início às 10 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Luiz Cyrillo Fernandes. Deliberações: Todas as deliberações da Assembléia foram tomadas em decisão unânime dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem ressalvas. Foi deliberado: 1ª Deliberação - Aprovar a reforma do estatuto social, nos termos a seguir: a) Suprimir os três parágrafos do art. 7º, mantendo inalterado seu caput. b) Suprimir o art.8º e seus dois parágrafos, renumerando os artigos seguintes. c) Alterar o caput do art. 9º, que, renumerado, passa a ser o art. 8º, passando o mesmo a ter a seguinte redação, mantido inalterados seus quatro parágrafos: “Art. 8º - Administração - A Companhia é administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) diretores, eleitos com ou sem designação especial, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.” d) Alterar o caput do art. 15, que, renumerado, passa a ser o art. 14, renumerar seu parágrafo único para § 3º e introduzir o § 1º e o § 2º, ficando afinal com a seguinte redação: “Art. 14 - Dividendos - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, 25% (vinte e cinco) do lucro líquido do exercício, diminuído da importância destinada à reserva legal. § 1º - Os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas serão compensados na determinação do dividendo obrigatório. § 2º - A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 3º - A Diretoria pode, até os limites legais, declarar dividendos ou bonificações em dinheiro à conta: a) de lucro apurado em balanço semestral ou intermediário; e b) de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.” 2ª Deliberação - Aprovar o texto consolidado do estatuto social, incorporando as Deliberações unânimes tomadas nesta Assembléia, o qual passa a vigorar e reger a Companhia com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL. Art. 1º - Denominação - Bilux Participações S.A. é sociedade anônima que se rege por este estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - Objeto - A Companhia tem por objeto a participação, diretamente ou através de subsidiárias, no capital social de outras sociedades, no País ou no exterior. Art. 3º - Sede - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205 - parte, Ipanema, CEP 22410-003. Art. 4º - Duração - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 5º - Capital Social - O capital social é de R$ 16.450.380,45 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), estando totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País e bens. Art. 6º - Ações - O capital social é dividido em 4.940 (quatro mil, novecentas e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 7º - Assembléia Geral - Compete à Diretoria convocar a Assembléia Geral dos acionistas. Art. 8º - Administração - A Companhia é administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) diretores, eleitos com ou sem designação especial, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 1º - Nos casos de vacância, impedimento, licença ou férias de qualquer diretor este será substituído interinamente pelo diretor que a Diretoria indicar. § 2º - Compete à Diretoria declarar a vacância ou o impedimento de diretor e fixar a data da convocação da Assembléia Geral para eleição do substituto. § 3º - Somente nos casos de substituição interina será permitida a acumulação de cargos na Diretoria, vedada, contudo a duplicidade de votos. § 4º - O mandato dos diretores em exercício será prorrogado além do prazo fixado no caput até que nova Diretoria eleita venha a ser empossada, sendo válidos todos os atos de competência da Diretoria praticados no período de prorrogação do mandato. Art. 9º - Reuniões da Diretoria - A Diretoria reune-se em qualquer das dependências da Companhia sempre que convocada por qualquer dos diretores, por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, informando-se, na convocação, as matérias a serem objeto de deliberação na reunião. § 1º - As reuniões, instaladas com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros, serão presididas por quem os presentes escolherem, tomando-se as deliberações por maioria simples de votos; em caso de empate, o presidente da reunião não terá voto de qualidade. § 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, serão consideradas regulares as reuniões da Diretoria a que compareçam todos os seus membros em exercício. § 3º - Os seguintes atos de competência da Diretoria deverão, necessariamente, ser objeto de deliberação em reunião de Diretoria: a) os atos de que tratam o art. 7º; o art. 8º, § 1º e § 2º; e o art. 14, § 3º; b) a distribuição, entre os diretores, da remuneração global fixada pela Assembléia Geral; c) a criação, transferência de local e extinção de filiais, sucursais, escritórios, agências ou outras dependências e a nomeação de agentes ou correspondentes da Com panhia; d) a aquisição de imóveis e participações societárias e a celebração de acordos de acionistas e de cotistas; e) a alienação de imóveis e participações societárias, a constituição de ônus sobre os mesmos, a contratação de empréstimos e a prestação de garantias a obrigação de sociedade controlada ou coligada. Art. 10º - Atribuições da Diretoria - Compete à Diretoria, além de outras atribuições que lhe conferem a legislação e o presente Estatuto: a) representar a Companhia, dirigir os negócios sociais, praticar os atos necessários para seu funcionamento regular, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos e firmar compromissos, termos e contratos; b) levantar balanços semestrais, intermediários ou intercalares, e elaborar os relatórios e as demonstrações financeiras de cada exercício; c) admitir e demitir empregados, fixar seus níveis de remuneração e criar e extinguir cargos; d) atribuir funções genéricas e específicas a seus membros e estabelecer a estrutura administrativa da Companhia e as funções de seus órgãos; § 1º - A cada diretor cabe dirigir as atividades da Companhia a ele subordinadas, de acordo com a estrutura administrativa, e exercer as tarefas que a Diretoria lhe atribua. § 2º - Observado o disposto nos arts. 9º e 11, a prática pelos diretores dos atos necessários ao exercício das atribuições que competem à Diretoria, ou dele decorrentes, independe de autorização expressa em reunião desta. Art. 11 - Representação - Com a prévia autorização da Diretoria (art. 9, § 3º), quando necessária, e nos limites por ela fixados, a Companhia é representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante qualquer pessoa, natural ou jurídica de direito público ou privado, autoridade, ofício ou repartição, por: I - Dois diretores em conjunto, nos atos ou operações que criem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela, inclusive: a) alienação ou oneração de patrimônio; b) emissão, endosso ou aceite de notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes; c) concessão de avais ou fianças, d) emissão, aceite ou endosso de duplicatas, e e) abertura, movimentação ou extinção de contas de depósito bancário. II - Qualquer dos diretores indistintamente, nos demais atos ou operações. III - Mandatários da Companhia, nos atos ou operações especificados nos respectivos instrumentos de mandato, observados os limites e condições neles contidos. § 1º - Os procuradores da Companhia são constituídos por instrumento público ou particular, sempre com poderes especiais, prazo certo e menção expressa da finalidade para a qual é outorgado e da proibição ou da faculdade de seu substabelecimento, neste último caso com especificação dos poderes que possam ou dos que não possam ser substabelecidos. O instrumento, quer outorgue aos procuradores poderes para agirem isoladamente, quer determine que o façam em conjunto com um diretor ou outro procurador, é sempre firmado por dois diretores em conjunto. § 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º, entende-se também por mandato com prazo certo aquele cuja vigência tem o seu término expressamente vinculado à prática do ato ou operação para o qual é especificamente outorgado; os mandatos judiciais valem, salvo revogação expressa, pelo tempo de duração dos processos neles especificados, até decisão final e irrecorrível. Art. 12 - Conselho Fiscal - O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, somente funciona nos períodos para os quais seja instalado, a pedido de acionistas, pela Assembléia Geral. Art. 13 - Exercício Social - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Art. 14 - Dividendos - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, 25% (vinte e cinco) do lucro líquido do exercício, diminuído da importância destinada à reserva legal. § 1º - Os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas serão compensados na determinação do dividendo obrigatório. § 2º - A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 3º - A Diretoria pode, até os limites legais, declarar dividendos ou bonificações em dinheiro à conta: a) de lucro apurado em balanço semestral ou intermediário; e b) de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral”. 3ª Deliberação: Aceitar a renúncia dos Diretores sem designação especial Jayme Moraes Aranha e Eduardo Gomes de Almeida, com eficácia a partir da presente Assembléia. 4ª Deliberação - Eleger para um dos outros cargos de diretor sem designação especial, Luiz Cyrillo Fernandes, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 00907567-2, expedida pelo IFP-RJ em 03.08.1989, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.345.537-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Prudente de Morais nº 1620, apartamento 1501, CEP 22420-042, que, juntamente com o Diretor Presidente, eleito na Assembléia Geral de 2 de janeiro de 2006, exercerá o mandato até a investidura dos diretores a serem eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2008. O eleito foi imediatamente investido no cargo, mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. 5ª Deliberação: Considerar sanadas eventuais falhas que o quorum total de comparecimento à reunião tem condições legais de suprir. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Gustavo Gomes Fernandes - Presidente da Assembléia. Luiz Cyrillo Fernandes - Secretário da Assembléia. ML Participações Ltda. - Acionista. Gustavo Gomes Fernandes - Acionista. Luiz Cyrillo Fernandes - Acionista. Visto de advogado: Celso Saturnino Valias Jú nior - OAB-RJ 96.248. Certidão de Arquivamento - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 26/10/2006 e o registro sob o nome, número e data abaixo. Bilux Participações S.A., 00001648410, data: 26/10/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 60961. Valor: R$ 5860,75"
                ],
                "61292": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.517.241/0001-63 \r\n\r\nNIRE 33.300.268.502\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10.10.2006. I - Data, Hora e Local: Às 10:00 do dia 10.10.2006, na sede social, na R. Viúva Cláudio, nº 417 (parte), bairro de Freguesia de Engenho Novo, CEP 20970-030, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas ao final, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III - Mesa Diretora: Presidente: Carlos Leal Villa; Secretário: Lucas Quintas Radel. IV - Ordem do Dia: a) alterar o objeto social da companhia. V - Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e considerada regular a Assembléia na forma do art. 124, § 4º, da mesma lei. Passou-se, então, à análise da ordem do dia, tendo sido verificada a seguinte deliberação, tomada por unanimidade de votos, abstendo-se de votar, no entanto, os legalmente impedidos, nos termos do art. 134, § 1º da Lei 6404/76: a) Foi aprovada a alteração do objeto social da companhia, para inclusão da alínea (i) no art. 3º do Estatuto Social, nos seguintes termos: “i) os serviços citados nas alíneas “a” a “e” também poderão ser prestados em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados”. Diante da deliberação acima o art. 3º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - A Companhia tem por objeto: a) Serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos originários de estabelecimentos industriais, comerciais e áreas de serviços; b) Serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de saúde e de ambulatórios, desde que caracterizados como grande gerador; c) Serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos originários de entes públicos, desde que caracterizados como grande gerador; d) Soluções ambientalmente adequadas, envolvendo dimensionamento e logística no acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos industriais, comerciais, de áreas de serviços, de estabelecimentos de saúde e de ambulatórios, até o seu destino final; e) Assessoria técnico-operacional em serviços de gestão de resíduos industriais que envolvam: - dimensionamento de equipamentos de acondicionamento, coleta e frota de veículos; - plano de retirada e periodicidade de transporte até o destino final; - fiscalização de itinerário, documentação e normas de segurança no transporte de resíduos até o destino final; f) Construção, montagem e operação de centros de triagem e usinas de reciclagem, em qualquer de suas formas, bem como comercialização dos produtos e subprodutos obtidos a partir dessas atividades; g) Participação no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, cujo objeto social seja composto das mesmas atividades que constituem o presente objeto; h) Locação de veículos e equipamentos com respectivas equipes de manejo, objetivando a prestação de serviços elencadas nas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” acima; e i) Os serviços citados nas alíneas “a” a “e” acima também poderão ser prestados em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.” VI - Encerramento: O Senhor Presidente determinou a suspensão da Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida aos acionistas, que a aprovaram e assinam o livro respectivo, tendo sido autenticados todos os documentos apresentados, que ficarão arquivados na sede da Companhia para os fins de direito. VII - Aprovação e Assinatura da Ata: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da mesa e de todos os acionistas presentes, como segue. Mesa: Presidente: Carlos Leal Villa; Secretário: Lucas Quintas Radel. Acionistas: Vega Engenharia Ambiental S/A, representada por Lucas Quintas Radel; Koleta Serviços Técnicos Ltda., representada por César Moreira Filho; Carlos Leal Villa, Lucas Quintas Radel, Tadayuki Yoshimura, César Moreira Filho e Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos. Certidão: A presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10.10.2006. Carlos Leal Villa - Presidente, Lucas Quintas Radel - Secretário. JUCERJA nº 00001651770 em 09.11.06. Valéria G.M. Serra-Sec. Geral.\r\n\r\nId: 61292. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "61036": [
                    "V - Ata",
                    "BONDFARO.COM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.711.163/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.270.230\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDA BONDFARO.COM S.A. REALIZADA EM 30/08/2006\r\n\r\nEm 30/08/2006, BuscaPé Informação e Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1.460, 12º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.437.665/0001-55, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.215.979.663, em sessão de 08/10/1999 (“BuscaPé”), única sócia da Bondfaro.com S.A., sociedade por ações de capital fechado com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luís Carlos Prestes, 290, sala 201, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.711.163/0001-70, com seus atos constitutivos de sociedade por ações arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.270.230, em sessão de 10/04/2002 (“Sociedade”), deliberou a incorporação da Sociedade pela própria BuscaPé, nos termos dos respectivos Protocolo e Justificação de Incorporação e Laudo de Avaliação aprovados na referida oportunidade. Nesse sentido, a Sociedade foi declarada extinta e a BuscaPé a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações. Referido ato societário foi registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em sessão de 12/09/2006, sob o nº 243.261/06-8, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 04/10/2006, sob o nº 00001643344.\r\n\r\nId: 61036. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "61213": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DA COMPANHIA EMISSORA REALIZADA EM 13/06/2006 COMPANHIA ABERTA. CNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6. DIA, HORA E LOCAL: Em 13 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social do Agente Fiduciário, localizada na Av. das Américas, nº 500, Bloco 13 - Sala 205 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Debenturistas representando 68,40% das debêntures em circulação da 1ª emissão da Companhia Emissora, conforme assinaturas apostas em Lista de Presença, anexa a presente ata, bem como o representante da Oliveira Trust DTVM S/A, na qualidade de Agente Fiduciário desta 1ª emissão e a Sra Nanci Turibio Guimarães, diretora da Companhia, convocada para prestar esclarecimentos aos debenturistas. CONVOCAÇAO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no jornal Monitor Mercantil, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2006 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 26, 29 e 30 de maio de 2006. MESA: Sr. João Rios Junior - Presidente; Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) indicação pelos debenturistas de membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Companhia Emissora, conforme estabelecido no item 6.3 da Escritura de 1ª emissão de debêntures da Companhia; e (ii) alteração da forma de cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 68,40% das debêntures em circulação da presente emissão, declarando instalada a presente Assembléia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, deu inicio à sua discussão do primeiro item da ordem do dia. Após debates e votação dos possíveis nomes a serem indicados, por solicitação dos debenturistas presentes, entendendo ser necessário o aprofundamento das discussões, a assembléia foi suspensa até o dia 19 de junho as 10:00 hs. REABERTURA DOS TRABALHOS: Reaberta a sessão, no dia 19 de junho as 10:00 hs, e confirmada a presença dos debenturistas, após os debates, foi deliberado para indicação, sem reservas, para membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, o Sr. Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Rua Paraíba nº 330, 16º andar, Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrito no CPF/MF 749.689.716.72 e portador da carteira de identidade nº 60836, CORECON/MG e o Sr. Edney Rodrigues Feijão, brasileiro, divorciado, contador, com endereço comercial à Rua Voluntários da Pátria nº 45, salas 204/5, Botafogo - Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 608.951.877-87, portador da carteira de identidade nº 05.192.560-0, expedida pelo IFP, para ocuparem as vagas de membros efetivos da Conselho de Administração da Companhia. A indicação para os membros suplentes dos cargos ora indicados serão, respectivamente: 1) Alessandro de Almeida Faria brasileiro, casado, contador, com endereço comercial à Rua Paraíba nº 330, 16º andar, Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrito no CPF/MF 663.544.396-72 e portador da carteira de identidade nº 058833/O-0, CRC/MG para o cargo de suplente do Sr. Geraldo Henrique de Castro,; e 2) a Sra. Edinê Maria de Andrade, brasileira, divorciada, contadora, com endereço comercial à Rua Rua Voluntários da Pátria, 45 / sala 204/5 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 389.658.107-44 e portadora da carteira de identidade nº 1.954.949/2, expedida pelo IFP para o cargo de suplente do Sr. Edney Rodrigues Feijão. Os nomes dos Conselheiros e suplentes ora indicados serão levados ao conhecimento dos acionistas da Companhia Emissora para que haja a eleição, na forma disposta no artigo 20 e seguintes do Estatuto da Companhia Emissora. Passado ao segundo item da ordem do dia, a Sra. Nanci Turíbio Guimarães, diretora da Companhia, em debate com os debenturistas, esclareceu alguns pontos referentes a necessidade de alteração da cláusula da remuneração, haja vista que a Companhia vem amortizando a Conta Passiva denominada \"Adiantamento de Cliente\" e, assim, o caixa apurado, após o pagamento da referida conta, tem se mantido, constan temente, inferior ao compromisso de remuneração aos debenturistas, calculado com base no RODI. Desta forma, considerando que, de acordo com a cláusula 9.4.2 da Escritura de 1ª Emissão Pública das debêntures, o quorum mínimo para aprovação de modificação nas condições das debêntures é de 66% (sessenta e seis por cento), foi deliberado por unanimidade dos presentes, e, dessa forma, atingindo o quorum mínimo exigido, a alteração de forma de cálculo da remuneração. Assim, será promovida a inserção do item 4.5.1.1 no Instrumento Particular de Escritura da 1ª emissão Pública de debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie subordinada, da Companhia, ficando a nova redação da seguinte forma: \"4.5.1.1: Fica estabelecido que, a partir do mês de junho de 2006, as Debêntures em circulação desta emissão, perceberão, a título de remuneração mensal, rendimentos variáveis equivalentes a 10% (dez por cento) de participação no Resultado Operacional Disponível (RODI) auferido pela Emissora, apurado pelo regime de competência, conforme definido no item 4.5.1 supra.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. João Rios Junior - Presidente - Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Secretário Registrada na Jucerja sob nº 00001651043, em 07/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 61213. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "61581": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DIA, HORA E LOCAL: Em 21 de novembro de 2006, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nas edições dos dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria do dia 09 de novembro de 2006. DELIBERAÇÕES: Aprovada, na íntegra, a Proposta da Diretoria do seguinte teor: “PROPOSTA DA DIRETORIA - Senhores Acionistas, a Diretoria da Cia. Bozano tem a honra de submeter a V.Sªs. a presente proposta para efetivar grupamento (Grupamento) de ações em 29/12/2006, que se realizará depois de transcorrido o prazo de oferta (Oferta) feito pela Companhia para compra de ações ordinárias e preferenciais de sua própria emissão para colocação em tesouraria e posterior cancelamento. As condições para a Oferta e para o Grupamento são as seguintes: I. Da Oferta. I. 1- O número de ações nominativas a serem ofertadas é de 11.182.911 ações, sendo 5.067.790 de ações ordinárias (ON) e 6.115.121 de ações preferenciais (PN), que são de titularidade de acionistas que não detêm o controle da Companhia (Minoritários). O resumo da composição do número de ações de emissão da Companhia, em circulação nesta data é a seguinte:\r\n\r\nNúmero de Ações\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nTotal\r\n\r\nControladores\r\n\r\n350.302.012\r\n\r\n226.711.280\r\n\r\n577.013.292\r\n\r\nNão controladores\r\n\r\n(Minoritários)\r\n\r\n5.067.790\r\n\r\n6.115.121\r\n\r\n11.182.911\r\n\r\nAções nominativas\r\n\r\n4.147.729\r\n\r\n4.516.639\r\n\r\n8.664.368\r\n\r\nAções ao portador \r\n\r\na identificar\r\n\r\n920.061\r\n\r\n1.598.482\r\n\r\n2.518.543\r\n\r\nAções em \r\n\r\nTesouraria\r\n\r\n967.668\r\n\r\n614.156\r\n\r\n1.581.824\r\n\r\nAções emitidas do\r\n\r\nCapital total\r\n\r\n356.337.470\r\n\r\n233.440.557\r\n\r\n589.778.027\r\n\r\nAções em Circulação\r\n\r\n355.369.802\r\n\r\n232.826.401\r\n\r\n588.196.203\r\n\r\nI.2- Do Preço. O preço a ser estabelecido para a Oferta é de R$ 1,5738 por ação, valor este apurado com base no valor patrimonial das ações em circulação na data de 31/12/2005 de acordo com o Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio no dia 29/03/2006, aprovado na Assembléia Geral Ordinária de 28/04/2006. I.3- Do Prazo. O prazo da Oferta iniciar-se-á no 4º dia útil seguinte a realização da Assembléia Geral Extraordinária (AGE) que aprovar essa proposta e terminará no dia 28/12/2006. I.4- Do Procedimento. O acionista interessado em vender suas ações deverá se dirigir ao Banco Itaú S.A. (Banco Custodiante), banco prestador dos serviços de custódia das ações de emissão da Companhia, nas agências a seguir discriminadas, para a celebração do contrato de compra e venda das ações. \r\n\r\nSão Paulo (SP)\r\n\r\nRua Boa Vista, 180- Sub-Solo - Tel.: (011) 3247-3138\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ)\r\n\r\nRua 7 de Setembro, 99 - Sub-Solo/ Centro- Tel.:(021) 2202-2593\r\n\r\nCuritiba (PR)\r\n\r\nRua João Negrão, 65 - Tel.: (041) 320-4128\r\n\r\nPorto Alegre (RS)\r\n\r\nRua Sete de Setembro, 746 - Tel.: (051) 3210-9150\r\n\r\nBelo Horizonte (MG)\r\n\r\nRua João Pinheiro, 195 - mezanino - Tel.: (031) 3249-3524\r\n\r\nSalvador (BA)\r\n\r\nAv. Estados Unidos, 50 - 2º andar Ed. \r\n\r\nSesquicentenário- Tel.: (071)319-8067\r\n\r\nBrasilia (DF)\r\n\r\nSC Sul Quadra 3 Ed. Dona Angela - s/loja - Tel.: (061) 316-4849\r\n\r\nNo caso de o valor da operação ser superior a R$ 35.000,00, o acionista pessoa física deverá apresentar ao Banco Custodiante, no prazo legal, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital incidente na alienação das ações ou declaração sobre a inexistência do imposto devido. O Banco Custodiante, em atendimento ao que dispõe o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 11.033/04, tem o dever de informar a Secretaria da Receita Federal o eventual descumprimento da norma pelo acionista. I.5 Das Publicações. A ata da AGE que aprovar essa proposta será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, periódicos em que são feitas as publicações legais da Companhia. I.6 Do Aviso aos Acionistas. Além das publicações legais obrigatórias já citadas, a Companhia fará publicar em jornal de grande circulação, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, Aviso aos Acionistas contendo resumo das deliberações aprovadas na AGE, em especial instruções aos acionistas para poderem exercer a Oferta, que será conduzida pelo Banco Custodiante. O Banco Custodiante, complementarmente, remeterá por mala direta a cada acionista uma carta com o mesmo teor do Aviso aos Acionistas. II - Do Cancelamento das Ações em Tesouraria II.1- O número de ações ordinárias e preferenciais que resultar em tesouraria após o transcurso do prazo da Oferta, que findará em 28/12/2006, será devidamente cancelado na AGE que será convocada para o dia 29/12/2006, sendo o saldo da conta “Ações em Tesouraria” existente naquela data absorvido por Lucros Acumulados e Reservas de Lucros, exceto a Reserva Legal e a Reserva de Lucros a Realizar. III - Do Grupamento III.1- Transcorrido o prazo da Oferta, que se encerra em 28/12/2006, e após o cancelamento das ações em tesouraria de que trata o item anterior, a Companhia realizará, em AGE que será convocada para o dia 29/12/2006, o grupamento de ações ordinárias e preferenciais na proporção de 22.239 ações por 1 (uma) ação sobre a posição acionária remanescente, de forma que cada acionista detentor de 22.239 ações de cada espécie passe a deter a titularidade de 1 ação, alterando-se o número de ações que compõem o capital social e conseqüentemente o artigo 5º do Estatuto Social. III.2- As frações resultantes do Grupamento (Fração) serão pagas à vista pela Companhia aos acionistas à razão de R$ 34.999,74 por fração, o que corresponde ao preço da Oferta de R$ 1,5738 multiplicado por 22.239 ações. O número de ações estabelecido para o Grupamento tem por objetivo permitir que o acionista (pessoa física) se enquadre no limite de R$ 35.000,00 de isenção atribuída pela legislação do imposto de renda à apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor (art.38 da Lei nº 11.196/2005).III.3- Conceitua-se como Fração o número que resultar da divisão do número total de ações de cada espécie (ordinária ou preferencial) possuídas por cada acionista por 22.239, sendo subtraído desse resultado obtido o seu número inteiro. Exemplifica-se: o acionista detentor de 244.628 ações ordinárias receberá 10 ações ordinárias por conversão no grupamento e apurará 0,999955 de Fração (244.628 : 22.239 = 10,999955 - 10 = 0,999955), recebendo este acionista em pagamento da Fração o valor correspondente ao produto da multiplicação de 0,999955 x R$ 34.999,74 que é igual a R$ 34.998,17. Caso o acionista detenha um número de ações inferior a 22.239, será considerada como Fração toda a quantidade por ele possuída e nesta situação para se determinar o valor a ser pago pela Companhia ao acionista, a Fração será sempre multiplicada por R$ 1,5738. Por exemplo: se ele possuir 22.238 ações este número será a Fração que, multiplicado por R$ 1,5738, é igual a R$ 34.998,17. III.4- A partir de 02 de janeiro de 2007 o Banco Itaú S.A. providenciará imediata e automaticamente àqueles acionistas - pessoas físicas e ou jurídicas - que estiverem com seus dados cadastrais atualizados, o crédito e ou pagamento em conta corrente bancária - conforme definido em seu cadastro - do valor total da Fração. III.5- Os acionistas que estiverem com seus dados cadastrais desatualizados devem dirigir-se às agências do Banco Itaú S.A. mencionadas no item I.4 acima para as providências devidas. III.6- O prazo para o exercício do direito ao recebimento pelo acionista do valor correspondente a Fração esgota-se em 03 de janeiro de 2010. IV. Das Ações ao Portador e da Provisão Para Pagamento IV.1 - As ações de emissão da Companhia de características ao portador que não puderem, até a AGE de 29/12/2006, ser transformadas em nominativas em virtude de pertencerem a acionistas que não compareceram a sede da Companhia para identificação, serão todas elas, para fins do Grupamento, consideradas como Fração, sendo constituída uma provisão a ser determinada sobre o número de ações existentes naquela data multiplicada por R$ 1,5738 na rubrica contábil específica denominada “Frações Decorrentes de Grupamento de Ações a Pagar - Acionistas Não Identificados”. IV.2 - O valor correspondente ao número de ações resultantes do Grupamento dos demais acionistas identificados será provisionado na rubrica contábil específica denominada “Frações Decorrentes de Grupamento de Ações a Pagar - Acionistas Identificados”.IV.3 - Os recursos que serão utilizados pela Companhia para o pagamento das provisões supracitadas serão retirados da conta de Lucros Acumulados e Reservas de Lucros, aí não incluídas as Reservas Legal e a de Lucros a Realizar. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente, Sergio Eraldo de Salles Pinto e Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretores Executivos”.QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram tomadas sem reservas ou restrições, pela unanimidade dos Acionistas presentes. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na Companhia os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. ASSINATURAS: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. ACIONISTAS: JULIO RAFAEL DE ARAGÃO BOZANO, PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA, SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO e LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS. Confere com o original lavrado no livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário; Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB-RJ nº 78.342.\r\n\r\nId: 61581. Valor: R$ 5488,28"
                ],
                "60997": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 05/10/06, como segue: Dia, Hora e Local: 05/10/06, às 14h, na Sede Social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, 1334/1420, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ. Convocação e Quorum de Presença: Jornal “Monitor Campista”, dias 21, 22 e 23/09/06 e “D.O.-RJ”, dias 22, 25 e 28/09/06, com presença de 29,85% do Capital Votante. Mesa Diretora: Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias; Secretária: Marcelly Chebabe Elias de Souza. Deliberações: a) Confirmado o cancelamento da Filial-Auto Serviço, cujo estabelecimento continuaria funcionando em anexo com a Sede Social, que ocuparia os números 1326 à 1420, da Av. Carlos Alberto Chebabe, nesta cidade. Esse Auto Serviço seria acrescido das atividades de Panificação, Lanchonete e Açougue. B) Aprovada a atual redação dos Estatutos Sociais, contendo 6 Capítulos e 19 artigos. Encerramento: Posta em discussão, a presente Ata foi aprovada por unanimidade. Componentes da Mesa: Maria Cristina Chebabe Elias - Presidente e Marcelly Chebabe Elias de Souza - Secretária. Acionistas: Osmar Silva Gonçalves e André Chebabe Elias. JUCERJA, nº 00001647437 em 23/10/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 60997. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "60966": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330026435-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: Realizada no dia 01 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306, 2.505 a 2.508, 2.904 a 2.906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, que convidou para secretariá-lo Luiz Claudio de Souza Alves. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: (I) Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma de sumário, como autoriza o artigo 130 da Lei 6.404/76. (II) Foi consignada a renúncia dos Srs. Arnaldo Silva Amaral e Antonio Dias Leite Neto ao cargo de membros do Conselho de Administração, tendo sido eleito para ocupar os lugares vagos, o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 19.606 expedida pelo CORECON - RJ, e do CPF/MF nº 946.545.577-68, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, 310/1.601, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e Claudio Sergio Dobal, brasileiro, divorciado, inscrito no CRC-RJ sob o nº 0435742, e no CPF/MF 323.413.007/82, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Passo da Pátria, 133/502, Boa Viagem, os quais completarão o mandato dos Conselheiros substituídos. (III) Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Webb Latin American Limited, Antonio Dias Leite Neto, Luiz Cláudio de Souza Alves, Arnaldo Silva Amaral. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. Luiz Claudio de Souza Alves - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Webb Negócios S.A. Certifico o deferimento em 13/11/2006, e o registro sob o número 1652562 e data de 13/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 60966. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "61333": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 61333. Valor: R$ 3677,10"
                ],
                "61426": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IMOVEST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.194.877/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Cláudia Marinho Silva, Ana Ester Marinho Silva e Elisabete Carné da Costa, sócias e administradoras da IMOVEST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., com sede na Rua Miguel Lemos, nº 44, grupos 502 e 503, Copacabana, Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 27.194.877/0001-17, contrato arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1453202, em 23-08-2004, na forma do artigo 1.071 do Código Civil, CONVOCAM os seus sócios para a reunião a ser realizada na Av. 13 de Maio nº 45 sala 1.701, Centro, nesta cidade, no dia 30 de novembro de 2006, às 11:00 horas em primeira convocação e, se não houver quorum, ficam desde já convocados os sócios para a reunião a ser realizada, em segunda convocação, às 11:00 horas, do dia 12 de dezembro de 2006, no mesmo endereço, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Modo de remuneração dos administradores; b) Adoção de novas normas de administração interna; c) Aprovação da remuneração do novo contador; d) Proposta verbal de cessão de quotas feita pelo sócio Jose Carlos Maciel de Souza; e) Assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Cláudia Marinho Silva, Ana Ester Marinho Silva e Elizabete Carné da Costa.\r\n\r\nId: 61426. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "61504": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAUMENTO DE CAPITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA.\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas desta Companhia de acordo com o art. 171 da Lei nº 6.404/76, exercerem, até a data de 22 de dezembro do corrente ano, o direito de preferência na subscrição da cota de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) em dinheiro, do aumento de capital deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de novembro do corrente ano, na proporção das ações que possuírem. Findo aquele prazo, as ações não subscritas nos 5 (cinco) dias subseqüentes, serão rateadas entre os Acionistas que assim desejarem, na proporção das subscrições efetivamente exercidas. O pagamento deve ser feito à vista, e as listas de subscrição encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Sociedade, à Rua Senador Dantas, nº 74 -18º andar, Grupo 1802 - Cep 20031- 201- Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 61504. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "49024": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "E. COSTA SILVA RECICLAGEM ME\r\n\r\nCNPJ: 04.012.497/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nE. COSTA SILVA RECICLAGEM ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011828, com validade até 19 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, armazenamento e comercialização para reciclagem de sucatas ferrosas, madeira, plástico e papelão, na ESTRADA DE SEPETIBA, 1.852 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203546/2004)\r\n\r\nId: 49024. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "59436": [
                    "V - Convocação",
                    "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Senhores Acionistas a comparecerem na Assembléia Geral Extraordinária, a reali zar-se no dia 04 de dezembro de 2006, às 9 horas, excepcionalmente fora do endereço da sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovar a mudança do endereço da sede social e, conseqüentemente, modificar o Artigo 3º do Estatuto Social; (b) modificar a composição do Conselho de Administração e da Diretoria e, em conseqüência, alterar os Artigos 11º e 15º do Estatuto Social; (c) alterar o modo de funcionamento do Conselho Fiscal e, em conseqüência, modificar o Artigo 23º do Estatuto Social; (d) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos administradores; e (e) consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informamos, em atenção ao disposto na Instrução CVM 165, de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, que o percentual mínimo da participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, RJ, 17 de novembro de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59436. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "59854": [
                    "V - Convocação",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 5 de dezembro de 2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação da Proposta da Administração para Redução de Capital da Companhia pela absorção de prejuízos acumulados, nos termos do art. 173, da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações decorrentes da cisão patrimonial da Companhia; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); e (iv) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 16 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59854. Valor: R$ 806,82"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "60695": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300167013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportrans Concessão Metroviária S/A (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a proposta da Diretoria de redução do capital social, para absorção de prejuízos acumulados, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação nas Assembléias, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 60695. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "59794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 28/11/2006 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Adoção de medidas emergenciais necessárias à mudança de endereço da sede social, objetivando a redução de despesas de instalação e manutenção. 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 59794. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "59859": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 5 de dezembro de 2006, às 11h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social da Companhia mediante alteração dos artigos 6º, §2º; 27, parágrafo único, alínea “b”; 28, parágrafo único; 29, §2º; e 31, §1º, para adequação à Lei 6.404/76; (ii) aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações da Companhia decorrentes da cisão patrimonial da Ampla Energia e Serviços S.A.; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs 165/91 e 282/98); e (iv) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 16 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59859. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "58331": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Avenida Rio de Janeiro, s/nº - Caju, no município do Rio de Janeiro, por período indeterminado, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 58331. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "57795": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SADIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.730.099/0065-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSADIA S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 13 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada Venâncio Pereira Veloso, 1489 - Capivari, no município de Duque de Caxias, no período de 01 (hum) ano, a partir do dia 14/11/06, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 57795. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "58330": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.096.068/0017-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Avenida Rio de Janeiro, s/nº - Caju, no município do Rio de Janeiro, por período indeterminado, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 58330. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "61273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRB-PAR INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.478.789/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 00274120\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Alte. Silvio de Noronha, nº 365, Bloco B, Sala 472, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/01, relativos ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2006. Osvaldo Cesar Curi de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 61273. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "55696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMIX CONCRETO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.230.979/0005-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERMIX CONCRETO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011868, com validade até 31 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré-misturado para atender as obras de ampliação da Sociedade Michelin de Participações Ind. e Com. Ltda , na ESTRADA DA CACHAMORRA, 5000 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202996/2006)\r\n\r\nId: 55696. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "58339": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.407.512/0001-91\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL-SUPLETIVO JOVENS E ADULTOS-ANO 1999: Gilcélia Veríssimo Ramos Coutinho, ANO 2000: Marcone Rigues Almeida, ANO 2002: Dilcinéia Coutinho dos Reis, ANO 2003: Adeilson Martins, André Luiz Santos Martins, Rosângela Oliveira Ramos da Silva, ANO 2004: Rosângela Telles Guimarães Carlos, ANO 2005: Delair Chaves de Almeida, Alessandra da Silva Molinário, Wagner Vitorino da Fonseca, Valério Leal de Araújo, Josiane Carvalho Zangirolani, Vinícius Domingos de Moura, Cínthia Coutinho Pimenta. RELAÇÃO NOMINAL-ENSINO MÉDIO REGULAR-ANO 2003: Marcos Paulo Martins Ferreira, Ricardo Rodrigues da Silva, Gisele Rigues de Oliveira. ANO 2004: Nathália Mendes de Oliveira, Natália Mariano Aguiar, Jander Miranda da Silva. ANO 2005: Karen Sofia da Silva Castro, Késia Vieira Ramos.\r\n\r\nId: 58339. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "60726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 60726. Valor: R$ 29980,86"
                        ],
                        "59180": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 4 de dezembro de 2006, 16:30 h., em 1ª Convocação e às 17 h., em 2ª Convocação, no Auditório da PGE, situado na Rua Dom Manuel, nº 25, térreo, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1)- Aumento da contribuição social para R$ 100,00 (cem reais); 2)- Lei nº 4.832/06: defesa dos Servidores Públicos do Estado; 3)- FUNPERJ; 4)- Filiação a ANAPE; 5)- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. Leonardo Espíndola, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 59180. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "61471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 61471. Valor: R$ 8182,44"
                        ],
                        "51120": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO-LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 27.766.047/0001-17\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES/2005-Ensino Médio - Alessandro Queiroz Quintanilha- Alex Bernardino de Souza Fernandes- Alex de Almeida Castro- Alexandre Ferreira de Almeida Faria- Allan Siqueira de Freitas- Allex Serra da Silva Ornellas- Amanda Teixeira Carneiro- Arthur Bernard Moreira de Souza- Camilla de Abreu Evangelho- Camilla de Souza Rua- Carlos Alberto Peixoto Alves Junior- Carolina Oliveira da Silva- Carolline Trece Marques- Cléo Hoedemaker Coelho- Dafner Lorrayne Ribeiro Muniz- Daiane Martins de Medeiros- Danielle Bastos da Silva- Dayanne Licia Marcarini Vieira- Diego de Oliveira Vieira- Diogo Garcia Rei- Drielly Ortolani Loss-Edilson da Gama e Silva Araújo Castro- Eliana Pereira de Oliveira- Elisa Lemos Soares- Elluardo Mizon Firmino de Farias- Érica Pepe Babo- Erick Bôa Hora Debruim- Fabiano da Conceição Lopes- Felipe Ribeiro Trajano da Silva-Fernanda de Almeida Martins da Silva- Fernanda Hernandes Paysan Gomes- Flavio Rodrigues Soares- Francine Pereira de Senna Rocha- Gabriel Pereira Gamim da Silva- Guilherme Miranda Vasconcelos- Herica Electo da Costa- Híngrid Marion Santa Brigida Botelho- Isabella Furtado Corrêa- Jessica Soares de Souza- Jose Ricardo Fernandes da Silva- Joyce Bastos de Oliveira Andrade- Juliana Barros Nespoli- Juliana de Mello Rocha- Karine Cruz Morais- Kissila de Sousa Mattos Martins- Layz Mata Salimena- Leandro de Souza Oliveira- Leandro Rola Belas Pereira- Leonardo Oliveira dos Santos- Lidiane Ribeiro Barreto- Luiz Paulo Fonseca Ribeiro Machado- Lynitt Martins de Souza Lopes- Mariana de Souza Almeida- Mayara Barbeiro Barcelos Silva- Melissa Santos Gonçalves-Nathália Catarino dos Santos- Pâmela Vianna Torres- Paula de Moraes Rocha- Paulo Vinicius Pereira Longobuco da Silva- Rafael Rodrigues Freitas- Renan Silva Conrado- Renatta Bravo de Sá- Robson da Silva Barros- Rodrigo Luiz de França Grandim- Rodrigo Moreira Ignacio- Rodrigo Smiderli Falleiro dos Santos- Ronaldo Avelar Bergamini Neto- Ronaldo Silva Filho- Sabrine de Menezes Silva- Sâmela Carvalho Rebello- Suellen Costa Gandarão- Tamyres da Silveira Amora- Tassia Souza de Carvalho- Tatiana Cormack Coutinho- Thais Henriques Fontenelle-Thaís Mello Silva- Thaís Soares Combat- Thiago de Medeiros Santos- Vanessa da Silva Rodrigues- Victor Ayres Santos de Azevedo- Victor Santos Cunha- Vinicius Ribeiro da Silva.CONCLUINTES/2005-Técnico em Informática- Alessandro Queiroz Quintanilha- Alex Bernardino de Souza Fernandes- Alex de Almeida Castro- Allan Siqueira de Freitas- Arthur Bernard Moreira de Souza- Carlos Alberto Peixoto Alves Junior- Carolina Oliveira da Silva- Carolline Trece Marques- Daiane Martins de Medeiros- Diogo Garcia Rei- Edilson da Gama e Silva Araújo Castro- Elisa Lemos Soares- Érica Pepe Babo- Felipe Ribeiro Trajano da Silva- Fernanda Hernandes Paysan Gomes- Francine Pereira de Senna Rocha- Jessica Soares de Souza- Kissila de Sousa Mattos Martins- Lynitt Martins de Souza Lopes- Mayara Barbeiro Barcelos Silva- Nathália Catarino dos Santos- Rodrigo Luiz de França Grandim- Ronaldo Avelar Bergamini Neto- Sabrine de Menezes Silva- Thais Henriques Fontenelle- Thaís Soares Combat- Thiago de Medeiros Santos.CONCLUINTE/2004-Técnico em Informática: Pablo Cussa de Souza. Diretora: Silvia Regina Dias Mendes- Reg.:9701507/MEC- Secretária: Maria Hilda Torres do Amaral- Reg.:554/91/DAT.\r\n\r\nId: 51120. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "61259": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL DO FRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.333.30808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para as AGO/E, que se realizarão em 30/11/06 às 10 hs., na sede da Cia., na Cidade de Angra dos Reis - RJ, na Rod. Governador Mario Covas Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/04 e 31/12/05, de acordo com os anúncios previstos no caput do art.133, da Lei 6.404/76, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 15, 18 e 19/07/05, para o exercício findo em 31/12/04 e nos mesmos órgãos de imprensa, nos dias 03, 04 e 05/07/06, para o exercício findo em 31/12/05; b) Destinação de lucros; e c) Distribuição de dividendos aos acionistas. AGE: a) Alteração do § 3º do art. 3º do Estatuto Social; e b) Aumento de capital social, mediante a utilização da parcela de lucros. Angra dos Reis, RJ, 21/11/06. Maria Jardim Borges - Dir. Superintendente.\r\n\r\nId: 61259. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "60419": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais, para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 02/12/06, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, em 1ª convocação às 10 h e em 2ª convocação às 11 h, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios, para o exercício de 2007. Convocamos também para a posse dos eleitos no dia 02/01/07 às 20 h. Niterói 21/11/06 - Maria Elza de Francisco Maia.\r\n\r\nId: 60419. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínio": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "61232": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por global) \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órteses e próteses.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:08/12/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 61232. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "61037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 028/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.845/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos Hospitalares.\r\n\r\nData da Licitação: 05/12/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 61037. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "61149": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, tendo como objeto a Reforma e Ampliação da Escola Municipal Maria Semedo de Andrade. Abertura e recebimento da documentação e proposta: 08/12/2006. Horário 10 horas. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Lilze Baptista de Figueiredo.Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 61149. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "61102": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 051/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração na Tomada de Preços 051/2006, processo administrativo 11376/2006.. objetivando aquisição de mesas para micro computador, cadeiras: fixas, universitárias, padrão premem, conjunto para refeitório, mesas. Estando a mesma agendada para 05.12.2006, às 09:00 horas. \r\n\r\nAs alterações, encontram-se disponíveis no site: www.portalvr.com.\r\n\r\nTelefone (24) 3346-4956 horário de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 61102. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "60672": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.097504-4 - BEATRIZ SANTOS CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Ao interessado sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.068651-2 - CLEBER BAZILIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do merito, o que faço com base no art 267, IV do CPC..(integra nos autos) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.070637-5 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Às partes sobre a manifestação da perita; Fls. 777: indefere-se; a diligência é ônus da parte \r\n\r\nProc. 2006.001.051033-3 - JEFERSON EVANGELISTA DA SILVS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 19/03/2007 às 15:30 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079060-3 - ICE FISH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defere-se a Gratuidade; Após cumpra-se a sentençah \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150600-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CENTRO NORTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.036615-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIA DO CARMO LIMA PARDAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Ao interessado para recolher custas no valor de R$ 10,17, referentes à expedição dos ofícios deferidos às fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.065041-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X JACQUELINE MIRANDA CABRAL Decisão:Fls. 34: defere-se \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.058714-6D - HECTOR WATTE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Fls. 255 ítem 4 : oficie-se ao Bacen para imediato desbloqueio em 24h , envio com AR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.014980-4 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS NA AREA DE TRANSPORTE E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA VERONA DE LIMA (MG-051371), Dr(a). ADRIANO GERALDO C. DA SILVA (MG-053001), Dr(a). MARIA CARCHEDI (MG-039248)) X REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:À exeqüente; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.125271-6 - GLAUCIA DE CAMPOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126023-3 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FIN E INV (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.024538-5 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032), Dr(a). KEVIN MICHAEL ALTIT (RJ-062437) Decisão:1 - Oficie-se para conhecimento do saldo; (fls. 1063/64); 2- Quanto ao agravo, mantém-se a decisão \r\n\r\nProc. 1998.001.163452-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X EULALIA VIEIRA FERNANDES Decisão:1) Chama-se o feito à ordem; 2) A ação tramita pelo rito sumário; 3) A parte ré é Espólio de Eulália Vieira Fernandes; 4) Corrija-se onde couber; 5) Após, audiência do art. 277 do CPC para 19/03/2007 às 15:00 hs; (filho da falecida com domicílio indicado às fls. 244) \r\n\r\nProc. 2002.001.149403-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS E LIBERAIS COPERHABLI Decisão:1 - Indefere-se o pedido de nova intimação, já realizado o ato; 2 - Deve o condomínio diligenciar o domicílio do réu \r\n\r\nProc. 2003.001.016630-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ARAKEN QUEIROZ CARVALHO OLIVEIRA Despacho:Fls. 214: Int-se o executado\r\n\r\nProc. 2005.001.092587-7 - LUZIA C P FUMAX LOTERIAS (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Sentença:...JULGO O PEDIDO PROCEDENT EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 ..(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.030606-7 - DRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X OTICA CIDADE DE IPIRANGA Decisão:Fls. 46: Recebe-se como emenda à inicial; Renove-se a diligência no endereço de fls. 46 ; Audiência para 19/03/2007 às 14:30h \r\n\r\nProc. 2006.001.059946-0 - CASA DO ADUBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK SAMPAIO TORRES (ES-008703)) X JOAO CARLOS DA SILVA E OUTRO Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 15/03/2007 às 15 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073003-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ARMINDO SILVA E OUTRO Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 12/03/2007 às 16horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080449-3 - ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X CARMEM REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA E OUTRO Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 15/03/2007 às 14:30 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087401-0 - GILDA GOULART GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 15/03/2007 às 16 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042291-7 - PAULO PAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Ao interessado sobre a devolução do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091298-9 - MARIA LUIZA MARQUES DE FRANCA X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora ao pagamento das custas processuais..(integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.082811-4 - ANDERLANDIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X CASAS BAHIA Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 12/03/2007 às 15:30 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.082330-8 - THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Fls. 208: defere-se o prazo \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.038032-3 - ESTER LEVY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554)) X NORMA CURY QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Despacho:1 - Cumpra-se o Acórdão; 2 - Anote-se e dê-se vistas por 5 dias \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1994.001.060021-0 (422) - ANTONIO PITOCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON CARVALHO DE MATOS (RJ-009151), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685), Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050), Dr(a). SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA (RJ-129093) Despacho:1 - Nomeia-se a perita Maria Luiza Levier para elaborar o laudo de liquidação; 2 - Venham os quesitos; 3 - Após, à perita para indicar os honorários cumprindo-se o Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.073698-0 - ALCIDEIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X DOMINGOS PEREIRA LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079) Despacho:Int-se o patrono do embargado para indicar o atual domicílio da parte ré, colaborando com a Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.081695-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARIA ACUCENA DE MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Despacho:Int-se o exeqüente a esclarecer \r\n\r\nProc. 2005.001.052211-4 - JOSE ROBERTO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X NATAN ASSESSORIA E CONSULTORIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Decisão:A penhora on line é medida extrema só admitida na ausência de outros bens excutíveis, o que se prova por decisão \r\n\r\nProc. 2005.001.140109-4 - MARIA CRISTINA SERRAVALLE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DANTAS LIMA (RJ-070032)) X LENITA ANCELMA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) À PARTE AUTORA : FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49 NA CONTA 0711-2 ( CAMPO 28 ) PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO R.G.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125966-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NORIEL AZULAY Decisão:Honorários de 10%; Prossiga-se \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.071507-8 - MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO COM PART LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls. 124/126: Ao autor, Int-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.042950-1 (9738) - JOAO FERREIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). RAUL J M PRATA (RJ-016426), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X AMICO ASSISTENCIA MEDICA A INDUSTRIA E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255), Dr(a). MARCOS GASPERINI (RJ-001762A), Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598), Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.161989-1 - WILMA PEREZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1 - Fls. 960: Não há na capa dos autos qualquer referência ao patrono; A que título pretende levantar depósitos? 2 - Expeça-se a Carta (979) ; 3 - Fls. 966 : defere-se \r\n\r\nProc. 1999.001.006128-0 - FABIO GONCALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X ALEX DUARTE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MOTTA DE CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039), Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.158913-0 - ANTONIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) Despacho:Fls. 300: Às partes; Int-se\r\n\r\nProc. 2000.001.041930-4 - ALVARO AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Decisão:A executada além de não obedecer à ordem legal também não provou titularidade e valor do bem ofertado; Defere-se, portanto, a penhora requerida às fls. 238 \r\n\r\nProc. 2000.001.070496-5 - NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015)) X PAULO RESENDE SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO VIANNA LIMA (RJ-059969) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.157797-5 - ALUISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Decisão:Indefere-se o pleito de suspensividade à presente impugnação. A pensar como o impugnante, toda vez em que houver concessão de gratuidade de justiça ao impugnado deverá ser concedido este efeito, o que absolutamente não quis o legislador; Ao impugnado sobre o alegado excesso de execução \r\n\r\nProc. 2001.001.028844-3 - LUZIA SABBADO SANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE HOSPITAL ADVENTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B) Despacho:Fls. 858: int-se \r\n\r\nProc. 2002.001.011849-7 - PATRICIA DE SOUZA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) À autora sobre o depósito às fls. 294. \r\n\r\nProc. 2002.001.116361-9 - FRANCISCO LOPES CHRISTINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Fls. 629: Defere-se o levantamento da penhora; Ao exeqüente sobre fls. 630 \r\n\r\nProc. 2003.001.030102-6 - UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Decisão:1 - Aplica-se a multa de 10% eis que o julgado não foi cumprido; 2 - A penhora on line é medida extrema só deferida na ausência de outros bens excutíveis; 3 - Indefere-se a penhora on line ; 4 - Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem apresentado \r\n\r\nProc. 2003.001.117013-4 - PEDRO MANCEN GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar aos autores mensalmente, a título de pensão vitalícia, o correspondente a 1/6 (um sexto) do salário-mínimo (= 1/3 do salário-mínimo dividido pela metade, ante à culpa parcial da vítima); verba do funeral no valor de R$ 402,30 com correção e juros desde a data da citação e danos morais no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de correção e juros desde a data do fato, na forma da súmula 54 do STJ...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.122159-4 - HENRIQUE IVAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CARREFOUR COM E IND LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.071704-5 (323) - WALDEMAR DECCACHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-087339)) X TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:Venham os CPF's/ CGC's para penhora on line \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.082169-3 - IURI PAIXAO CORREA (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X REDCARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520) Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 15/03/2007 às 16:00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.013006-6 - HENRIQUETA TABOAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X JOSE MARTINS DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073762-3 - CARDIOCOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.087679-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X RICHA VALE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 130: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.157039-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ- 126122)) X SERGIO DE MOURA GALM AO NTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039312-0 - NELSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 98: dê-se vistas \r\n\r\nProc. 2005.001.113626-0 - SERGIO CARLOS THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Nada mais requerendo as partes, certificadas as custas, voltem para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.075830-6 - ERIKA PEREIRA GIRAO FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 12/03/2007 às 15:00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.106719-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NEUZA DE FREITAS NASCIMENTO Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119880-0 - VALDA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)) X AIDA TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNÉLIO RUMÃO (RJ-057277) Despacho:Esclareçam as partes quanto a provas a produzir \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068796-8 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Decisão:Fls. 30: defere-se; Cumpra-se o determinado no apenso, disapensando-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.008241-7 - LUIZ GUILHERME CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) X SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FABIO BARROS DE MENDONCA (AM-002275) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.117643-8 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780), Dr(a). MARIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-146438E) Sentença:..julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.635,20, a título de danos materiais, (integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.078905-4 - SAMUEL FERNANDES CAIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO DO BRASIL S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 15/03/2007 às 14horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.086792-2 - LAURO FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO (RJ-108124), Dr(a). BÁRBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO (RJ-118322)) X ITAPUA RENT A CAR Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 19/03/2007 às 14 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.031061-7 - EDUARDO MARQUES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Aguarde-se o pedido de informações, mantendo-se a decisão \r\n\r\nProc. 2006.001.104973-0 - JOAO LUIZ DOS REIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X LUCIA HELENA FREDERICO KERR E OUTRO), Assistente: RUBENS RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR Despacho:Corrija-se o valor da causa que é o da pretensão \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.010340-4 - LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X OUTBACK STEAK HOUSE PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:Int-se a cumprir-se o julgado pena de multa de 10% \r\n\r\nProc. 2005.001.107720-5 - WAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:fLS. 95: DEFEREM-SE OS OFÍCIOS \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.144347-3 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Decisão:Indefere-se a remessa dos autos ao Contador ; Nada mais requerendo voltem para sentença já estando maduro o feito \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.119201-8 - CESAR PAULA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito ; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.078032-2 - PAULO CEZAR DE FREITAS SAMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X IMOBILIARIA ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878) Despacho:Cumpra-se o Acórdão; Int-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.047314-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUCY NUNES CAMPOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) Despacho:Fls. 79 e segs.: Ao autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.165200-6 - MARCOS OLIVEIRA DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Int-se a parte sobre o certificado supra\r\n\r\nProc. 2002.001.019126-7 - RAUL HENRIQUE CASTRO E SILVA DE VICENZI (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X FABIO ENRICO PETRUCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:Cumpra-se o Acórdão; Int-se \r\n\r\nProc. 2003.001.073446-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO PILAR (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X FRANCISCO VICENTE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO BOTINO (RJ-085173) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a parte ré nas cotas condominiais vencidas e vincendas, na forma do art. 290 do CPC,...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.085938-6 - HELIO ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Ao réu para recolher custas e taxa judiciária como apontado às fls. 147. \r\n\r\nProc. 2004.001.116448-3 - VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE JOSE PITTA FILHO), Inventariante: CARLOS ABRANTES PITTA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a parte ré ao pagamento ao autor da verba honorária correspondente R$ 19.644,45...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.017555-4 - MARCIA CHRISTINA BARATA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)), Fiador: CARLOS ANDRÉ VARGAS MECKING), Fiador: JANETE PEREIRA MECKING) X ALEXANDRA GOLDENBERG Recolhidas custas no valor de R$ 3,39 (campo 40; campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2), expeça-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.082074-5 - ROSANE SALLES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ : FALTA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS.106 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043910-9 - HELOECIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ante o certificado, deixa-se de receber o recurso, Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.072871-5 - IONE NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito ; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1987.001.301280-5 (9074) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI CASERTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X JORGE MOREIRA DO COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291), Dr(a). MAGNÓLIA RAUSCH (RJ-019585), Dr(a). GEORGE EL KOURI (RJ-080987), Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888) Decisão:Fls. 526: defere-se nos termos do edital \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.107452-9 - PATKIM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071)), Inventariante: CLAUDIO DE ANDRADE NOGUEIRA, Dr(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL (RJ-117371)) X LYVIO PORTELLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.135973-0 - PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO & FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARCI DA SILVA (RJ-045265)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:1) Razão assiste ao atento contador quanto à hoorário que por força de fls. 268 restou compensada; 2) Cálculos de ls. 334 corretos; 3) Int-se o réu a cmprir o Acórdão, sob pena de multa \r\n\r\nProc. 2001.001.025572-3 - PAULO DE OLIVEIRA GRANJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Adeque-se ao novo rito de cumprimento de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.084162-0 - POLIPLAN COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) A PARTE RÉ : FALTA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIAIS APONTADAS AS FLS. 176 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.047310-3 (15452) - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X OWL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:1- A procedêcia requerida pelo exeqüente já foi deferida às fls. 328 IV e VI; 2- Certifique o cartório sobre agravos, juntando o inteiro teor se houver; 3- Cumpra-se o exeqüente o determinado às fls. 468 \r\n\r\nProc. 2004.001.009132-0 - IZRAEL FAJFER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X MARIA DE LOURDES DE PAULA NIGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Despacho:Int-se o patrono pesoalmente observando os poderes \r\n\r\nProc. 2006.001.088230-3 - ICCHOK BINENBOJM (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X WALDEMIR MIRANDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Decisão:Fls. 18: indefere-se o pedido de remesa ao Contador; A purga da mora deve ser feita no prazo legal, segundo o débito apontado na inicial \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134558-3 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X GEDEAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CAONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.066959-0 - TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X GRACINDA FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) Decisão:1 - Razão assiste à embargada quanto aos danos morais ante fls . 415 ; 2 - Fls. 74 ítens 1 e 3 defere-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103545-1 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RICHERS COMUNICACOES LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 129: defere-se \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.079292-1 - ORSINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X LENY MONTEIRO PAULINO FERNANDES Decisão:1) Juntem-se os editais; 2) Após, examinar-se-á o referido pela executada \r\n\r\nProc. 2002.001.158210-0 - ESPOLIO DE NELSON PINTO ORPHO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X THEREZINHA ELY DA CONCEICAO GUIDINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. (?) : defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.094995-0 - MAURICIO ARGENTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X SERGIO LUIZ CRAVO DE JESUS GONCALVES DA SILVA Decisão:Fls. 55: É ônus do exqüente indicar corretamente o endereço do executado; o atraso deve-se à falta de cumprimento deste ônus; Defere-se a renovação da diligência no endereço de fls. 55 \r\n\r\nProc. 2005.001.096637-5 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a parte ré ao pagamento ao autor da verba honorária correspondente na data da propositura da ação a R$ 23.400,81...(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.046699-4 (12718) - RACHEL CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO (RJ-101321), Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRNES UBANOS -CBTU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA (RJ-100726), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 454: defere-se o prazo de 5 dias de vistas \r\n\r\nProc. 1999.001.013646-1 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X CCF BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Ao réu para recolher custas do contador no valor de R$ 64,56 e taxa judiciária de R$ 4.171,59. \r\n\r\nProc. 1999.001.021327-3 - JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1 - Prossiga-se quanto à execução, certiicando-se o trânsito em julgado nos embargos; 2 - Ao Sr. Depositário, deferindo-se fls. 170 \r\n\r\nProc. 2004.001.051813-3 - ADALBERTO GARCIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO (RJ-110669)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) INT.-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.056498-2 - ADHEMAR DE AZEVEDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.275. A PARTE RÉ FALTA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS.281 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114407-3 - TRANSCAJU TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito ; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.142606-8 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ITAU S A Decisão:Concede-se parcialmente a liminar para que a ré se abstenha de reter o salário do autor, face sua natureza alimentar; Cite-se e intime-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.148519-0 - WILSON TEIXEIRA FONTES E OUTRO X Síndico: ROBERTO MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DO LARGO DO MACHADO Decisão:Indefere-se a liminar pleiteada, não se comprovando initio litis a finalidade da AGE, que é a princípio lícita, sendo direito dos condôminos, Int-se e cite-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.049580-9 - RENATA GONZAGA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito ; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.071526-3 - VERA CARMEN REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa \r\n\r\nProc. 2006.001.102703-4 - MARIA LUCIA DA ROCHA TEPEDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defere-se custas ao final; Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.122725-4 - JOSELIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Intime-se como requerido \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.108437-9 - RIMAGONE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706)) X CONTAF CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão:Fls. 332: defere-se a devolução do prazo \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.018348-9 - VALDA CELIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Fls. 106: Ao réu para justificar a prova pericial requerida \r\n\r\nProc. 2005.001.032867-0 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO SANTANDER S A A PARTE AUTORA : FALTA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIAIS APONTADAS AS FLS.77 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112056-3 - GUTEMBERG COUTINHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A Decisão:Mantém-se a decisão \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.027384-9 - TECNOLOVE ASSESSORIA PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA (RJ-103794)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito ; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.067782-3 - DIGICRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA DA SILVA QUEIROZ (RJ-105159)) X SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E INTEGRADOS DIAGNOSTICOS LTDA Decisão:Fls. 55: defere-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.103522-0 - AUZENIR QUEIROZ DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa \r\n\r\nProc. 2004.001.061514-0 - BROTHER IN LAW COM DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X TIM CELULAR S/A PORTALE RIO NORTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321), Dr(a). ELLEN CRISTINA GONÇALVES (SP-131600) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado , JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se o segundo réu a restituição em dobro do que foi pago indevidamente...(íntegra nos autos) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.043038-9 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ANTONIO PAULINO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.001766-5 - EDGARD BAZILIO CARLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Renove-se a diligência de fls. 106 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.039601-9 - CESAR DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-111224)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS) Decisão:Cite-se por edital com prazo de 20 dias \r\n\r\nId: 60672"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "61080": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.107985-8 - LEONEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO PEREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Decisão:...EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; DIGA O RÉU (artigo 331 do Código de Processo Civil); DIGA O RÉU (fls. 154/155).... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108447-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DELMAR BATISTA TELLES FILHO NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 29 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.110742-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 20/21. \r\n\r\nProc. 2006.001.121810-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X KARLA VERONICA OLIVEIRA MONTERO NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 21 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.123098-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ROBSON TADEU DE SOUZA FONTES NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 31 v. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.102886-4E - CLARACY GARBELOTTI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIENA RIO RESTAURANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Decisão:...AO CREDOR (artigo 398 do Código de Processo Civil).... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.027451-5 - MARIA APARECIDA ALVARENGA FARIAS FELIX (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.043292-9 - SONIA MARIA PEREIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural.... \r\n\r\nProc. 2006.001.050297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARQUE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RODRIGO DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre certidão de fls. 69v. \r\n\r\nProc. 2006.001.093903-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X AZUEN DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 230 e 232. \r\n\r\nProc. 2006.001.102320-0 - GEORGINA SEVERINA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.111792-8 - DAYR CAMPAGNUCI MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ITAU SEGUROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte na regra do artigo 269 IV do Código de Processo Civil \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.146960-7 - ALEXANDRE ANJOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ITAU S/A Decisão:...MANTENHO A DECISÃO ALUDIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS \"FUNDAMENTOS\". AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.093986-3 - ANDRE LUIS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2003.001.090365-8 - NADYA MARIA TERROSO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X LEONOR DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA LIMA DE MENDONÇA (RJ-120413), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Decisão:...Defiro o pedido de produção de prova oral....Designo o dia 17/01/2007 às 13:00 horas para o ato (Audiência de Instrução e Julgamento)..... \r\n\r\nProc. 2004.001.094881-4 - FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO SUPRA....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ALUDIDO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.159084-0 - CESARE LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO DE FLS. 106/107, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE...DOU PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EXIBA O DOCUMENTO VENTILADO NO ULTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 107, no prazo legal aludido (por mandado - OJ), ou nos termos do Código de Processo Civil, justifique (querendo) a impossibilidade ou a \"recusa\".DIGA A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE SE CONCORDA OU NÃO COM A REALIZAÇÃO DO ATO (artigo 331 do Código de Processo Civil), VALENDO O SILENCIO COMO DISCORDÂNCIA...À LUZ DA INICIAL, PROVA APRESENTADA E DEFESA RESPECTIVA, entendo \"verossímil\" o fato aludido (defeito do serviço prestado pela ré), pelo que DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, afirmando então que a parte ré deverá provar causa excludente da sua responsabilidade, estando o usuário dispensado de tal \"ônus\", nos termos da Lei 8078/90, presumindo-se os defeitos respectivos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.135469-1 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MOBR CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205), Dr(a). JOAO PINTO DE QUEIROZ (RJ-011200), Dr(a). CHRISTIANA ELIZEU MONTEIRO (RJ-101265) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Autos desarquivados aguardando a manifestação do interessado \". \r\n\r\nProc. 1999.001.171423-3 - VITTORIO CAVALIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X LENNY COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:....JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FORTE NA REGRA DO ARTIGO 794 I DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.102656-6 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X DENTE CROSS LTDA Sentença:.... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VI do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.068221-1 - EUGENIA JIZETTTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X MARIA CARMEM DA SILVA RAMOS E OUTRO NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 48 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.075968-2 - OLINDA FERNANDES DEMAMBRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X MARCELA BORGES ARRUDA Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO DO IMÓVEL (de pessoas e coisas)...... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.055952-8 (15743) - SIDNEY TEIXEIRA MARINHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE JESUS RODRIGUES (RJ-021866)) X ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Decisão:...digam os embargados sobre o feito supra.... \r\n\r\nProc. 1993.001.055953-0 (15744) - PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X ISAURA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Decisão:...digam os embargados... \r\n\r\nProc. 2006.001.057536-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ELIZABETH FERREIRA DE ABREU Decisão:...AO EMBARGADO: FLS. 60 E 65/68 (artigo 398 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062229-3 - NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X POSTO GAROA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO ALUDIDO forte na regra do art 269 IV DO Código de Processo Civil \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.050918-5 (15331) - ISAURA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)), Fiador: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO e s/m.DULCE FERREIRA MARINHO Despacho:à praça. cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.090967-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRA E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO JOSE ALEVATO PIRES NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2003.001.030583-4 - COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X ESEL ESTRELA DE SOUZA ENGENHARIA LTDA NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2003.001.057676-3 - DAMARES CAVALCANTE SOUTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X CELMA SALATIEL RIBEIRO Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.079238-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DENRAQINFOR INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 28 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085773-2 - GILBERTO CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X VERA CARMEN RESENDE (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753) NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2005.001.125129-1 - ISEN KELLY DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X DIX SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:....FIXO A VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO PLEITO DE FLS. 63.....DEVE A RÉ PAGAR A VERBA ALUDIDA EM ATÉ DEZ DIAS, sob as penas da Lei..... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.022885-7 - SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590)) X COMPANHIA E CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:....\"DÊ-SE VISTA AO PERITO PARA SEQÜENCIAR SEUS TRABALHOS À LUZ TÃO SOMENTE DOS DE QUE DISPÕE...Diga a parte autora sobre \"PRODUÇÃO DE PROVA ORAL\" .....Digam as partes se desejam produzir outras provas documentais.... oficie-se o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC/RJ)..... \r\n\r\nProc. 2002.001.087882-0 - TELEMIG CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ BARBOSA CARVALHO (MG-066825)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES (SP-112208), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Sentença:....: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inaugural. .... \r\n\r\nProc. 2003.001.025387-1 - CHRISTIE IZABELLE DAUZACKER VAIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SA X (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) Decisão:....EXPEÇA-SE MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO, OUVINDO-SE PORÉM ANTERIORMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.....DIGA A PARTE RÉ SOBRE O TEMA \"DIFERENÇA\" (FLS. 392/394)..... \r\n\r\nProc. 2004.001.131835-8 - MARIA DO ROSARIO COSTA NANTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:J. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.002771-3 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA MESSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X ARCA DOS SONHOS CASA DE FESTAS INFANTIS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Decisão:....Defiro a realização da prova oral citada....A Audiência de Instrução e Julgamento supra ocorrerá em 15/01/2007 às 14:00 horas......FLS. 70/74 - À PARTE AUTORA (artigo 398 do Código de Processo Civil). FLS. 81/90 - À PARTE AUTORA (artigo 398 do CPc). REJEITO O PEDIDO INERENTE AO TEMA DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES..... \r\n\r\nProc. 2006.001.013355-0 - MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ST ETIENNE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Decisão:....CONHEÇO DO RECURSO....DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ALUDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.128332-4 - ANGELINA COSMO MELLO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA S A Decisão:....DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O DIA 11/01/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.133983-4 - CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA LINDA Decisão:...INTIME-SE O AUTOR (\"Aviso de Recebimento\") PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA (fls. 59), EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.101054-2 (4298) - ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X RACHEL HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) Decisão:...Tendo em vista o exposto e considerando-se que o valor referente a avaliação dos imóvel situado a estrada do gabinal, 1521 e 1521 fundos tem a finalidade de se determinar a base de cálculo dos valores devidos ao credor, e , tendo em vista que os demais imóveis objeto de penhora estão em condomínio, conforme já decidido nos autos dos embargos do devedor, os mesmos irão à praça salientando-se que do produto da arrematação ficará retido o valor referente a 50% que percente ao outro condômino JACOB. Outrossim, não se pode confundir avaliação de bens para efeito de apreciação da base de cálculo do crédito do autor, ora exequente, com constrição e avaliação de bens para efeito de alienação em praça pública com o intuito de satisfazer o crédito ora existente.Homologo os cálculos de fls. 997/999. Preclusa esta decisão, À PRAÇA. CAUTELAS DE ESTILO, visto que já há indicação de leiloeiro para realização deste mister. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.115867-9 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença:....CONVERTO o mandado inicial (fls. 35/37) em mandado executivo e DETERMINO o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do C.P.C.....RECONHEÇO A OBRIGAÇÃO DAR COISA CERTA ALUDIDA, relativamente a quantia descrita na inicial..... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.132090-4 - VERA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X GUSTAVO COIMBRA Decisão:...AD CAUTELAM, E CONSIDERANDO-SE QUE A OBRAS SE INICIOU EM MAIO DE 2006, NÃO SE SABENDO DA SUA \"ATUAL FASE\" E HAVENDO \"DEBATE DOUTRINÁRIO\" ACERCA DO TEMA \"OBRA OVA\", AFIRMO QUE O PLEITO EM FOCO (LIMINAR) SOMENTE SERÁ \"ENFRENTADO\" FINDO O PRAZO DE RESPOSTA ALUDIDO, TAMBÉM EM RAZÃO DO TEMA \"AMPLA DEFESA\". CITE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.115316-8 - IVO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). LUISA DE PINHO VALLE (RJ-096823)) X HERVAL DE FIGUEIREDO DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:J. CERTIFIQUE-SE. DIGA O PATRONO DO AUTOR EM 24 HORAS. (DESPACHO EXARADO EM 20/09/06 NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 13/09/2006) \r\n\r\nProc. 2003.001.080092-4 - GUILHERMINA GUILHERME MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:...Ao cartório para providências de estilo.... \r\n\r\nProc. 2004.001.048182-1 - DALVA PEREIRA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA MOREIRA (RJ-106351)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.073928-0 - OSVALDO CHENG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.100218-9 - ALIKE RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X BRIDGE CLUBE Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 15/01/2007 ÀS 12:45 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CUMPRA-SE FLS. 61 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.110739-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X UBIRAJARA DE OLIVEIRA LESSA NOTICIA expedida em conformidadecom o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 21. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.047711-4 - VIVIANE ARAUJO DE CASTRO HOHL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:....VENHA A PLANILHA QUE \"RESPALDE\" TAL PEDIDO, INDIVIDUALIZANDO-SE VALORES (correção, juros e eventuais \"honorários\")...... \r\n\r\nProc. 2002.001.088962-3 - NICOLE ANNE BERNHEIM DAUNAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:...DIGA O RÉU SOBRE A PLANILHA ALUDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 475 \"j\" DO CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.112054-6 - MARIA LEONOR SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:J. AS PARTES \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.129382-5 - ANGELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:....Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, forte no artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.136432-0 - IVAN JORGE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144) Sentença:....HOMOLOGO O ACORDO de fls. 172/173 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC...... \r\n\r\nProc. 2005.001.135817-6 - FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.154025-2 - GLAUCIA BRANCO MANJELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 75/77 - ao autor \". \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.026635-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELYDE (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). DANIELE GOLTSMAN HAZAN (RJ-080362)) X FRANCISCO DE ASSIS NEVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) Decisão:...PENHORE-SE O IMÓVEL SUPRA...EXPEÇA-SE CERTIDÃO A SER ENTREGUE AO CREDOR.....EM FACE DO TEMA ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE, DEIXO DE EXTINGUIR IMEDIATAMENTE A AÇÃO EM FOCO,..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.017318-6 - CHRISTIANE DOS SANTOS GOMES CARRARO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO ABN ANRO REAL S/A REAL VISA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.090540-0 - LELIO FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:J. A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.018656-4 - MARCOS ANDRE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:....REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA....REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR....REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.....REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA dada a HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR.....CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS ( DOCUMENTAIS E OUTRAS ) HÁBEIS A DEMONSTRAR O QUE ALEGA..... \r\n\r\nId: 61080"
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047511-4 - JOAO BATISTA DE CASTRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.85 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.100948-5 (7241) - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)), MAURICIO DIAS DAVID, Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). SONIA MARA PEREIRA C.CAMPOS (RJ-025919), Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Decisão:1) Fls. 488/489 - Diante de fl. 363 e 368, defiro o requerimento. Oficie-se ao R.I. 2) Certifique a serventia regularidade das despesas.3) Fl. 497 - O feito não comporta a discussão quanto a destinação da área, que carece de demanda própria. \r\n\r\nProc. 1998.001.207158-3 - RONALDO MONTEIRO PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 369/370, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.058020-8 - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E AFINS COOPER TEC LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARRIÇO DE ASSUMPÇÃO PINTO (RJ-083042) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.164 \r\n\r\nProc. 2003.001.101134-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOSE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NUBAR KELEKIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Decisão:... Fls. 126: Os valores estão expressos às fls. 128/9. Daí, venha o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa, tudo na forma do CPC, art. 475 - J. Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.102231-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA LUCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA LUIZA PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:fl.121 defiro. penhore-se o bem descrito e caracterizado as fls.11. Proceda-se na forma dos parágrafos 4º e 5º do art.659 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.113712-3 - JULIO CESAR BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.015133-3 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT, PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JONATHAN MENDES DE OLIVEIRA (RJ-134411)) X ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.035598-4 - MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X SOMA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:1- DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHEM-SE FLS.102/117 E ENTREGUE-SE AO SUBSCRITOR MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. 2- ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.093463-7 - JACYRA DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Oficiem-se à Fenaseg e Federal de Seguros S/A... \r\n\r\nProc. 2006.001.099460-9 - ELIAS COHEN ZAIDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X MGW LEBLON COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142101-0 - MARIA DA GLORIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 25/01/2007 às 12:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1992.001.098872-3 (16391) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA TRENTIN (RJ-075121), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346), Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)), Assistente: ANTONIO CARLOS SILVA, Dr(a). EUCYR BARBOSA CORDEIRO (RJ-020286), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822)) X GUANABARA EMPREITADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) Em cumprimento ao determinado no art. 45 do CPC, comprove-se a cientificação do mandante.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.035074-0 - MARIA DO CEU NETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.110046-0 - BAR ARTE FINAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:renove-se a diligencia de fl.83, item 2, fazendo constar o nome do inventariante e seu CPF (fl.116) , inclusive quanto a conta de fls.90 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.056967-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2001.001.148657-1 - SIMONE MARIA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre fls.423/443 \r\n\r\nProc. 2005.001.086075-5 - PERLA NEGRAES HALFELD FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1) Fl. 120 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido pelo réu.2) ... intime-se o Sr. Paulo Negraes Halfeld... para que informe ao Oficial de Justiça, sob as penas da lei, se conhece, a qualquer título a Sra. Perla Negraes Halfeld Feijó... Expeça-se mandado.3) Renove-se a diligência ao Banco Bradesco, através de mandado, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça... \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141523-0 - LUCIA DE AREDE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X ARMANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR Decisão:... Ocorre que não há prevenção entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo, pois já foi prolatada sentença.Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.123908-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EUNICE ARISTIDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO A FLS. 250. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.025754-4 - JOSEFA VICENTE ASENJO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X CRF MARTINS LANCHONETE LTDA Despacho:de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.001.094961-6 - ADALBERTO DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X COMBEBI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA), Fiador: RENATO DOS SANTOS MELLO), Fiador: ILAYS RODRIGUES DE CAMPOS MELLO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.140120-5 - ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X MARIO PRAZERES AROXA Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025978-8 - CREUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Sentença:... Sendo a garantia do Juízo condição essencial à propositura dos Embargos à Execução, REJEITO-OS liminarmente... JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito... Condeno o Embargante no pagamento das despesas do processo, sem honorários... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119951-2 (20208) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X PAULO DE TARSO FERNANDES NONATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-054463), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho:DIANTE DA SENTENÇA DE FL.218, DÊ-SE BAIXA EM TODAS AS PENHORAS EXISTENTES, EXPEDINDO-SE OFICIOS OU MANDADOS, CONFORME O CASO \r\n\r\nProc. 1998.001.113920-0 - FATIMA CRISTINA SOEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X LUIZ CARLOS DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390) Decisão:Fl. 2231 - O juízo já se pronunciou à fl. 205 quanto a pretensão anulatória. Atente-se o exeqüente que tal pedido somente poderá ser reconhecido em ação própria, inclusive com a parti cipação dos adquirentes do bem. A execução não comporta a demanda formulada.\r\n\r\nProc. 1998.001.119628-1 - AMIZADE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X ALVARO DA CRUZ FERNANDES Despacho:oficie-se ao Juízo da 9ª Civel referente ao proc.01/122011-0, para que informe sobre a praça do bem descrito e caracterizado as fls.73 \r\n\r\nProc. 2002.001.090930-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303), Dr(a). FELIPE DE MENDONÇA MICELI (RJ-125352), Dr(a). ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO (RJ-131061) Decisão:... 2) Desnecessária a assinatura do termo de penhora pelo executado pois àquele já está subscrito pelo escrivão.3) Intime-se da penhora o executado, na pessoa de seu representante, no endereço declinado às fls. 304, item \"2\". Recolhida as custas, expeça-se mandado.4) Indefiro o requerimento de reforço da penhora...5) Vista ao executado sobre a avaliação de fls. 427/438. \r\n\r\nProc. 2004.001.101896-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALFORTE BAZAR E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA (RJ-018900) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.57 \r\n\r\nProc. 2004.001.145841-7 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). NYLDO SERGIO MOREIRA (RJ-088084)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)), PROMON ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (RJ-075949) Decisão:1) ... Isto posto, rejeito a objeção à executividade proposta pelo executado.2) Rejeito a nomeação de bens apresentada pelos executados (fls. 114 e 120) por não obedecerem a gradação legal prevista no art. 655, CPC. Daí, com fundamento nos arts. 656 c/c 657, parágrafo único, ambos CPC, defiro o requerimento de penhora formulado à fl. 399. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.125013-4 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.72\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.017806-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MONICA FERREIRA SOUSA PEREIRA), HUGO CLEBER SERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CLÁUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA (RJ-059085) Decisão:Fl. 294 - Defiro. Retifique-se para que passe a constar \"direito e ação\". Lavre-se novo termo. Expeça-se certidão para o R.I.Desde já esclareço que não se trata de nova penhora, sendo apenas corrigido o equívoco no ato anterior. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104298-9 - MARIA NEZITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.141567-8 - JOSANGUI STUDIO GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 25/01/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.073062-1 (18333) - RONALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X JOTACEME COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BOTTO DA CUNHA (RJ-061255), Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.614/615 \r\n\r\nProc. 1996.001.019641-4 (20603) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LUIZ GUILHERME PEREIRA DE VITA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680) Decisão:1) Fl. 280 - ... indefiro a expedição de mandado de pagamento.2) Intime-se o depositário da penhora a fim de que transfira o numerário para o Banco do Brasil, agência Poder Judiciário-Rio, ficando à disposição deste juízo, no prazo de 72 horas. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 1997.001.042598-3 - ESPOLIO DE JAIME CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988)) X ESPOLIO DE ROBERTO ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927) Decisão:1) Fl. 102 - Indefiro... 2) Certificado quanto a regularidade das despesas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.159594-3 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:fl.207/9 vista aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.016023-2 - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso \r\n\r\nProc. 2002.001.060050-7 - NAGILE PORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168)) X CARLOS EDUARDO PUCHEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE LIMA E SILVA (RJ-110807), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2003.001.088506-1 - MARTA LILIAN GELBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X BANCO DO BARSIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) Decisão:1) Quanto a execução manejada pelo 2º réu (AIPO IPANEMA) em face do autor decido: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 228, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial.2) Fl. 234/5 - diga o credor (autor). \r\n\r\nProc. 2004.001.006362-2 - NELMIG VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.089329-1 - MARCELINO DIAS DA SILVA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. E. -mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso \r\n\r\nProc. 2004.001.133155-7 - ALMIR FONSECA ALONSO (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X GIARDO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:fl.182 indefiro, não se esgotaram os meios habeis para localização do 1º réu. Inicialmente , oficie-se a SRF solicitando o endereço dos sócios \"Joel\" e \"Sérgio\" - fls.172 \r\n\r\nProc. 2005.001.004316-9 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES (SP-087812), Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Decisão:Diga o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.005897-5 - LEDA IZA GOMES DA SILVA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.081062-6 - NINA MARIA CITRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:vista ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.121745-5 - REGINA CELIA BRITO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). NATASHA PERACCHI BESSA JUSTINO (RJ-140070E), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.141111-9 - FATIMA MARIA DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELFIN CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141676-2 - SELMA DA COSTA MICHEL (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 44, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.141384-0 - MARILIA PERA DA GRACA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CHAVES SANT`ANNA (SP-100812)) X LGK MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Decisão:Nomeio os Peritos do Juízo...Em seguida, comprovado o depósito dos honorários, expeça-se mandado de busca e apreensão contra as empresas rés para que sejam apreendidos todos os exemplares... intimando-se as partes rés para que não comercializem às cópias do produto objeto da apreensão, devendo ser retirado de mercado caso tenham sido distribuídas, e entregues os documentos comprobatórios da tiragem e vendagem dos DVD's e CD's comercializados, ficando a autora como depositária dos bens e documentos apreendidos até delinde da questão. Após, citem-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.092294-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X EXPERT COMERCIO DE PERFUMES E PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306) Despacho:fl.122/3 inicialmente oficie-se somente ao Detran e SRF na busca de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.073579-0 - ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314), Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243)) X LUIS MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Decisão:Recebo os embargos e dou provimento para suprir omissão quanto a produção de prova testemunhal, a qual é deferida. Venha o rol no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.Quanto ao depoimento pessoal do representante legal do espólio, há requerimento expresso às fls. 102, razão pela qual nada a declarar.Defiro o requerimento de fls. 112. Oficie-se à SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.077309-1 - COMPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA (RJ-099139) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.103/111 \r\n\r\nProc. 2004.001.144112-0 - COLEGIO PRICESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA GOMES DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LIMA SIPAUBA (RJ-081599) Despacho:FL.57/60 DIANTE DA INERCIA DO DEVEDOR, OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.028449-1 - DECIO LENG LI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1) Mantenho decisão de fl. 395 por seus próprios fundamentos. Oficie-se... 2) Fl. 405: Esclareçam as partes se já houve julgamento do A.I. junto ao STJ... 3) Fl. 407/410 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.061212-7 - JEANETTE RODRIGUES FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.088473-5 - ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Fls. 101 - Inicialmente destaco que a petição de fl. 97 está protocolizada... 2) ...o réu apresentou em conjunto com a petição de fl. 97 os documentos nela mencionados, daí, basta que o autor retire-os na serventia...4) Desde já esclareço ao autor...eventual multa somente seria cabível após sua prévia intimação pessoal para adimplir a condenação imposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.076022-2 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 26/01/2007, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123242-5 - PREVENIR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.144026-1 - ANDRE DE ASSIS GALINDO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:1) Fls. 248/249 - ... Daí, diga objetivamente onde pretende que seja penhorada a quantia em dinheiro (é pouco provável que haverá numerário em espécie na administradora de cartões de crédito).2) Observe o credor a alternativa oferecida pelo juízo na parte final da decisão de fls. 246. \r\n\r\nProc. 2003.001.082663-9 - MARIA HELENA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1) Diante dos cálculos de fls. 176/7 expeçam-se mandados de pagamento, na forma requerida às fls. 213, com acréscimos.2) Recolha o réu as despesas apontadas pelo contador às fls. 176/7, sob pena de inscrição em dívida ativa., Prazo: cinco (5) dias.3) Fls. 213: Ao réu para completar o valor reclamado no prazo de cinco (5) dias, sob pena de prosseguimento. Defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.140926-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA E SILVA (RJ-127270)) X ELIO RONALDO GRANDI Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 25/01/2007 às 11:40h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142034-0 - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS S A Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.130823-9 - WERNER SAUER FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:... Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. Em seguida, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.027906-4 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:1) Fls. 348/354 - Diga o réu em especial quanto ao alegado descumprimento da decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça.2) Fls. 361/370 - Diga o autor... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.076158-8 - ALETHEA PINTO DANIEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:1) Recebo os embargos, uma vez que tempestivo. No mérito nego provimento...2) Dê-se vista ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.149540-9 - JOHNY MAX FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. Por outro lado, recebo os recursos de fls. 315/320 e 322/329, em seus regulares efeitos. Vista às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.054494-0 - EUNICE MORAES BAGIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Tendo em vista a transação havida entre as partes mediante Termo de Composição amigável, conforme fls. 64/65, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.141391-8 - MANOEL MARTINIANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 25/01/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.037627-5 - WALTER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-099695E)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:J. Às partes sobre o laudo.E.-se mandado de pagamento em favoe do perito, se for o caso \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.076683-9 - PROPICIO ABREU (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:fl.152 defiro vista ao perito \r\n\r\nId: 61123"
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Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.066380-5 - LINDA MARIA MACEDO TAVARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (DF-018275), Dr(a). MARIANA ELIAS SETUBAL (DF-018627), Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475, j, do CPC, intime-se o sucumbente, via DO, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077629-1 - ANTONIO CABRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CABRAL CORREIA (RJ-063397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUSSA), Síndico: MAURICIO ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350) Decisão:1- Certifique o cartório a alegação de fls. 66 referente à tempestividade da réplica. 2- Após, manifeste-se o réu sobre os documentos acostados na forma do art. 398 do CPC. 3- Cumprido os itens 1 e 2, voltem conclusos para saneamento do feito.\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.049338-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MANOEL PEREIRA DA SILVA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.133052-6 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JOAO BATISTA SILVA VASCONCELOS Fls.91- Ao autor. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.006856-9A - ALBERT MOURAD HADID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X DENISE MARIA ROSA ROQUETTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão:\"...MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028348-1 - SYLVIO RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO RAMOS JUNIOR (PR-004763), Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-066218)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Forneça o credor cópia de fls.24 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301815-7 (7068) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHAMDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSUE SILVERIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Ao excepto, sobre a exceção de pré executividade apresentada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.109851-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.112913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)), Síndico: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (OAB/RJ 128.768) Despacho:Ao autor, para que informe, o total, já depositado, indicando as fls., bem como, o montante remanescente, de forma discriminada, no desiderato de promover a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.157225-8 - LEONOR MARIA BURGER REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423)) X NEUSA MARIA PEREIRA REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Junte-se cópia da decisão proferida no Agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.053279-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALESSANDRA DE AGUIAR MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Despacho:Intime-se o autor para que apresente planilha de débito discriminada, justificando o alegado a fls. 213. \r\n\r\nProc. 2003.001.123548-7 - WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO (Adv(s). Dr(a). PETR KOUDELA (RJ-040867) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015865-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO MIRANDA DE VASCONCELOS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.021122-4 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.123645-9 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (SP-033031A) Ao réu sobre fls.808/819. \r\n\r\nProc. 2005.001.125487-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDES DE AZEVEDO BARBOSA (RJ-110316), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:Fls. 208/209 - A parte ré, às fls. 204v retirou guia para pagamento dos honorários. Intime-se a parte ré, para comprovar o pagamento da guia em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028450-3 - OCTACILIO ALVES GUERRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X CARLOS D ALMEIDA SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 26/01/2007, às 16.00h horas.2 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051029-1 - LUCIANO FRANCISCO ANGUEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre fls.88. \r\n\r\nProc. 2006.001.051589-6 - PAULO ROBERTO DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:Ao autor, para apresentação de outras formas de constrição patrimonial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070154-0 - CELINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Decisão: Oficie-se à FENASEG... Após resposta, voltem conclusos para sentença,...Nada mais a prover em relação ao pedido de gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X NILO VIANNA Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.080916-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VIVIANE BATISTA DE SOUZA Despacho:Retiro o feito de pauta. Recolhidas as custas apontadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.108088-7 - CONDOMINIO EDIFICIO CATRAMBY (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X ROSANE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983) Decisão:1- Junte a ré a cópia da declaração do IR já que não consta dos autos, apesar de elencada ás fls. 192, para a apreciação do pedido de gratuidade. 2- Em razão da impugnação deduzida pela ré em sede de contestação esclareça a parte autora os itens impugnados às fls. 188/190....Venha cópia da petição inicial dos autos mencionados na contestação que tramitam junto à 9ª Vara Cível para a apreciação da hipótese de litispendência. \r\n\r\nProc. 2006.001.139775-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROGERIO PEREIRA GIMENEZ Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 12/02/2007 às 15:40h. Cite-se na forma da lei. Intime-se (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.140838-8 - ANA LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade.2 - Designo Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia / /2002, às horas.3 - Cite-se com a advertência do art. 277, parágrafo 2o. do CPC.4 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.141888-6 - JOSE REINALDO VIDAL NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. 2- Designo audiência para o dia 29/01/2007, às 13.40hs. 3- Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142719-0 - RENATO RAMALHO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE LUIS VAZ RODRIGUES E OUTRO Despacho:Regularize-se a representação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.145197-0 - MARIA APARECIDA MAFEZOLI PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro JG aos autores. Designo audiência do art. 277 do CPC a ser realizada no dia 26/02/2007 às 13:40h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145559-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X ACACIO ALVES CABRAL Despacho:Ao autor, para que regularize o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.185891-5 - MARISTELA OLIVEIRA ASSUNCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1. Fls. 213 - Defiro a dilação do prazo por 15 dias. 2. Fls. 215 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.104299-6 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Ao réu sobre fls. 505 e seguintes. Após decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.046959-6 - MARIA DE NAZARETH MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X JOSE DIAS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672) Decisão:Recebo a apelação de fls 219/224, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.015121-7 - RENATO RAMALHO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X JOSE LUIS VAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.158436-2 - PAULO ROBERTO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.116973-3 - JADIR BORGES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1. Regularize o patrono do réu a representação processual. 2. Após, remeta-se os autos ao Sr. Perito para se manifestar sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2001.001.078503-7 - ANA LUCIA DIAS VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Às partes \r\n\r\nProc. 2002.001.126293-2 - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603) Ao exeqüente sobre o depósito de fls 368/371.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.115398-7 - TERESINHA MARIA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) AO RÉU SOBRE A FL. 168. \r\n\r\nProc. 2004.001.091815-9 - EUCLEA DE MELO HAEFELI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo as apelações de fls 458/486 e 489/496, em seus regulares efeitos . Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.099063-6 - EWERTON PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.101376-6 - ROMILDO RODRIGUES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 200/215 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.108847-3 - VIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A Despacho:O pedido de tutela antecipada deverá ser apreciado após a resposta do réu, uma vez que, no momento, inexistem elementos suficientes para a decisão. Cite-se o réu, para apresentação de resposta, no prazo legal. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.044995-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDSON ANDRADE Oficie-se inicialmente a S.R.F, não respondido reitere-se, negativo, expeça-se os demais oficios requeridos a fls.148. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.070127-9 - ARLINDO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X BENEDITO FERNANDES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Despacho:Intime-se o autor, da proposta de conciliação apresentada, e para se manifestar sobre a possibilidade de designação de audiência especial para tentativa de acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.129533-0 - ROSAURA FRANCO FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ARLETE BARRETO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA S.R.F. \r\n\r\nProc. 2006.001.109832-6 - LARISSA GREVEN DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121033-3 - ARNALDO ESQUIVEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X HELIO LEITE PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.138472-8 (18940) - EVANDRO DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X ENDOGASTRO SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO (RJ-023140), Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.111778-0 - VILNEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:Ao embargado para as datas constantes às fls. 41. Após, intime-se, via postal, a embargante a comparecer a Defensoria Pública para ratificar a proposta de acordo do embargado. \r\n\r\nProc. 2004.001.122493-5 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho:... Intime-se via D.O.para que o embargante recolha as custas destes embargos para posterior baixa, sob pena de, não o fazendo, ser incluído o valor devido na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.115992-1 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Recebo a apelação de fls. 84/86 somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.076805-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X JUSCELINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Decisão:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094790-5 - PAULO CESAR SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS SANTOS (RJ-068859)) X ALZIRA GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.097341-2 - SERGIO LUIZ DIAS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X EURIDICE ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.041593-3 - NILSON GONCALVES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte EMBARGANTE, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.084097-7 - IZOLITE FILPO SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MARIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão:Recebo a apelação de fls 54/58, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.134169-9 - OTTO SIEMS SCHUBACK (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X DELMO ERNESTO MORANI (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO (ES-011253), Dr(a). MARIA CAROLINA DE MACEDO MARQUES CORREA (RJ-133666) Decisão:Intime-se o autor/embargante, para que comprove no prazo de 05 dias a necessidade de gozo de JG. Intime-se o autor/embargante, para que esclareça o período da União Estável, tendo em vista que não o faz na inicial do presente, nem na inicial do processo mencionado. Vale dizer, que no processo ajuizado perante a 2ª Vara de Família de Petrópolis, não foi atribuído valor a causa, não foi esclarecido o período da suposta União Estável, não foi formulado QUALQUER PEDIDO e, por fim, não foi comprovada a hipossuficiência. O ajuizamento data de setembro do presente. Importante atentar, que os embargos de terceiro, devem trazer prova mínima da condição alegada. Assim, deverá o autor comprovar a hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, emende a inicial em igual período. Mantenho a praça designada, devendo o leiloeiro ser comunicado pelo cartório, com URGÊNCIA, que deverá avisar aos interessados no imóvel, que existe inicial de embargos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2001.001.102164-1 - LINCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X SIOVOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682) AO EXEQÜENTE SOBRE A EXIGÊNCIA DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.139206-0 - BINNA NUDSSEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS Despacho:Traga o autor o RGI atualizado do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.110868-2 - RICARDO VIEIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858), Dr(a). VERA LUCIA DE ARAUJO (RJ-037865)) X JOANA D ARC LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548), Dr(a). NAZARÉ CANDIDA DE SOUZA ANTUNES (RJ-102300) Decisão:1- Fls. 161/162- Nada a prover em razão da realização da praça devendo a executada se utilizar da via própria. 2- Fls. 196- Cumpra o patrono o disposto no art. 45 do CPC. 3- Fls. 215- Expeça-se mandado de imissão na posse e oficie-se ao 11º Registro de Imóveis conforme requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.064107-0 - TOK DE BOLA EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306), Dr(a). PAULO HENRIQUE M. OLIVEIRA (SP-128222)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Face a certidão supra, intime-se o sucumbente para pagamento da diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.103230-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X EXCELSA MARIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Oficie-se inicialmente a S.R.F, não respondido reitere-se, negativo, expeça-se os demais oficios requeridos a fls.94. \r\n\r\nProc. 2005.001.157123-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DESENTUPIDORA CANARINHO LTDA O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.070195-3 - VALERIA VIEGAS MEOHAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X LIANA BARRETO VAZ SAMPAIO Despacho:Considerando o pequeno valor do débito, em detrimento do bem a ser penhorado, intime-se o exequente para informar, em 05 dias, se tem conhecimento de outros bens em nome da executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.113625-0 (16010) - MARIA DA GRACA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS (RJ-100555), Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Decisão:Nos termos do artigo 475-i, § 2º do CPC determino a formação de autos apartados, para execução da parte ilíquida da decisão. Determino, a expedição dos ofícios requeridos as fls. 936/937. \r\n\r\nProc. 1998.001.207523-0 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARISE MATHIS HOHL (Adv(s). Dr(a). CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER (RJ-011471) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO AS FOLHAS 139 \r\n\r\nProc. 1999.001.085623-8 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BAFISA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE AO DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2000.001.018133-6 - SANDRA PAULO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CBCC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Expeça-se guia para pagamento. Defiro prazo para juntada da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.026966-5 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão: Mantenho decisão de fls. 453, prosseguindo-se com a avaliação.execução. nada a prover em relação às fls. 455/456 e demais petições acostadas ao autos pelo autor em razão da decisão de fls. 453. \r\n\r\nProc. 2002.001.131211-0 - ANTONIO CARLOS TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Despacho:Intime-se o autor, para que apresente no prazo de 10 dias, planilha discriminada e atualizada de débito existente. \r\n\r\nProc. 2003.001.036325-1 - LUZIA FERNANDES RIBEIRO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X LECCA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Intimem-se as rés, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido, na forma do art. 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052664-8 - CONDOMINIO DO EDIFICO RIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIA MOURA AULER (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA (RJ-013176) Ao interessado pelo prazo de 05 dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.055659-8 - IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SAO JOSE DA IGREJA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ZILMAR MOREIRA CHAVES (RJ-052149)) X FERNANDO ANTONIO DE AMORIM MARTINELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Decisão:É entendimento de nossos tribunais superiores (Súm 268 STJ), que não se pode executar fiadores que não participaram do processo de conhecimento. Assim, indefiro o pedido formulado. Ao autor, para que indique bens a serem penhorados, no prazo de 20 dis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 791, I do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.100620-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X BEM CEDINHO JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS ORIUNDOS DA TELEMAR, DA TIM E DA VIVO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.105139-5 - J P L COMERCIAL E AGRICOLA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Intime-se a parte ré, por D.O., para cumprimento da decisão de fls. 25/26, sob pena de aplicação da multa diária já fixada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037920-4 - DAVID RUFINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Declaro saneado o feito... Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Defiro a produção de prova oral. Designo AIJ para o dia 27/02/2007, às 16.00h. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 93/95 e fls. 97. Rquisite-se o policial ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.022504-4 - ALEXANDRE RODRIGUES LUCIANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BRAGA DE ABREU (RJ-083502), Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:Recebo a apelação de fls.316/328 no duplo efeito. Ao apelado. Após, intime-se, pessoalmente, o autor a constituir novo patrono. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.141900-4 - MARIA DE LAS NIEVES RODRIGUEZ SEARA (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X MOBILITA COMERCIO IND E REPERESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959) Decisão: Chamo o feito à ordem. Cancele-se a penhora on line ... Assim sendo, a penhora deverá ser feita em relação ao 2º réu Alumínio Roque Importação e Exportação Ltda. Antes, porém, deverão os autos serem remetidos ao contador ... \r\n\r\nProc. 2002.001.099818-7 - LUCIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X HOSPITAL DAS CLINICAS SAO CAMILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 311/318 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.081451-0 - TATIANA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X LIBERT PAULISTA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.092173-9 - MARIA DA SAUDADE TEMPORAO MACIEL MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEMPORÃO MACIEL MONTEIRO (RJ-088269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:Esclareça, o autor, o valor da diferença apontada, tendo em vista que existe mandado de pagamento expedido e datado de setembro de 2006, devendo, portanto, os juros e a correção, serem computados, somente, até o referido mês. \r\n\r\nProc. 2004.001.008255-0 - GIANCARLO LIOCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Face a certidão supra, intime-se a subscritora da petição de fls. 412 para esclarecer a juntada da guia de depóstio de fls. 413. \r\n\r\nProc. 2004.001.074000-0 - EULALIA MONTENEGRO PRIETO LLORET (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PINTO COELHO (RJ-116475)) X SOUZA CRUZ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Ao interessado sobre informação de fls 2272. \r\n\r\nProc. 2004.001.077807-6 - JOSE ADRIAO VILLANOVA COPLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 152 - Aguarde-se por 05 dias o depósito da diferença. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.096420-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.141520-0 - MARCOS ANTONIO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Expeça-se guia no valor da condenação devendo o réu arcar com as custas processuais nos termos da sentença. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.145834-0 - AUGUSTO RELES CURI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337)) X CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu... Defiro a produção de prova oral... Designo audiência para o dia 30/01/2007, às 16.00h. 4- Intimem-se os autores para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso. 5- Intime-se a testemunha do item a de fls. 137 por oficial ...6- Requisite-se o policial...7- Oficie-se...8-Apresente a parte autora seu rol de testemunhas em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133982-0 - ALEXANDRE PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X SPARTACUS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Intimem-se as partes sobre a nova data da perícia designada às fls. 138.Fls. 138- Data da perícia: 11/12/2006, às 13.30h na sala 315 C deste tribunal - Sala de Perícias médicas. \r\n\r\nProc. 2005.001.148189-2 - WAGNER CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED FACIL INTERM NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.153133-0 - ROBERTO CARLOS DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELESP CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) Despacho:Em provas, justificando-as. Manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.046292-2 - ANA LUCIA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X OUROCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:1- Anote-se o nome do novo patrono. 2- Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.001.053935-9 - ELIANE COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108578-2 - LUIZ CARLOS FELIPE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.137864-5 - OSVANIA MARIS NOGUEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). OSMARA NOGUEIRA (RJ-137949)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão:Adeque-se o valor da causa ao benefício pretendido pela parte autora tendo em vista os danos materiais arrolados às fls. 08. Após, recolha-se o valor da diferença de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.138898-5 - NEWTON BARCELLOS FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Despacho:Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 26/10/07, às 15.40h 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.105233-4 - PEDRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Às partes \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.017888-8 - MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X DANIEL D`AVILA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:D^-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.021211-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FERNANDO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Cumpram as partes o requerido pelo sr. Perito às fls. 410/411, no prazo de 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.145130-3 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULO SERGIO ALVES DA CRUZ Despacho:Esclareça o autor o tipo de penhora que deseja realizar. \r\n\r\nProc. 2004.001.010663-3 - TIC COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONALISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533) Despacho:Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.146934-8 - GIANNI MARIA ATTILIO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470)) X JOSE TOROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Decisão:...Devolvo o prazo para manifestação do réu sobre fls. 307 ...Informe o cartório... \r\n\r\nProc. 2006.001.042353-9 - MARTA ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (RJ-127854)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte RÉ, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal, após, o pedido de fls. 96/97 deveráir à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.071988-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INGA NUNES ANDERSSON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289) Decisão:1- Anote-se no sistem o nome do advogado da ré.2- Designo audiência a que se refere o art. 331 do CPC para o dia 29/01/2007, às 14.00h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080694-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FABIANE MARQUES HENRIQUES Despacho:À parte autora sobre fls. 48/49. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.066675-0 - AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Intime-se o autor para promover o pagamento do valor restante em 05 dias, sob pena de multa prevista no art. 475 - J do CPC (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.081308-4 - ELIZALDO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Tendo em vista decisão de fls. 212 v, da qual não foi oferecido recurso, dê-se baixa e arquive-se, cabendo ao exequente habilitar seu crédito junto à massa. \r\n\r\nProc. 2003.001.153543-4 - MARIA ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do agravo.\r\n\r\nProc. 2004.001.054222-6 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 218. 2- Intime-se o réu a depositar os honorários periciais e as custas judiciais conforme penúltimo parágrafo da sentença de fls. 213 para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.072454-7 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.138671-6 - INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240)) X ACG CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 215/225, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.085739-2 - ALFREDO CEZAR LEITE DA COSTA NOVO (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Intime-se o réu, sobre a manutenção da tutela deferida. Aguarde-se por 60 dias, em cartório, após, intime-se o autor para que informe se ainda mantem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.098211-3 - CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 79/94.\r\n\r\nProc. 2006.001.053714-4 - SANDRA MARIA ROQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Julgo improcedentes os embargos de declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Isto posto, a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende, na verdade é a reforma do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071200-8 - MARLY COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência nos termos do art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007, às 15.20h. Cite-se o réu em ambos os feitos já que os mesmos correrão simultaneamente. A audiência acima designada também abrangerá o feito em apenso nº 2006.001.071202-1. \r\n\r\nProc. 2006.001.075998-0 - MILAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.090052-4 - MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1- Devolvo o prazo ao autor para manifestação sobre a contestação do 1º réu. 2- Intime-se a parte ré conforme fls. 311. 3- Ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.159465-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HUMBERTO GUIMARAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.024100-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X TATIANA TOMBOLATTO PINEIRO PIRES À PARTE AUTORA PARA ATENDER AO REQUERIDO A FLS 62 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079251-0 - PLANETA BICHO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X CASAS SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) As partes, para que informem, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Em caso negativo será deferida a prova pericial requerida (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.012684-0 - JOAO BENEDITO LISBOA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 272/283 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.082586-0 - JORGE LUIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X MOBILITA COM IND E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento à autora do valor depositado às fls. 95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos (J.G.) em virtude da parte final da sentença de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2005.001.144836-0 - EDNA HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO E SOBRE FLS 58 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.071999-0 (19743) - DILCAN CANOS E SILENCIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X ESPÓLIO DE JOSE RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:Cumpra-se o requerido a fls. 229, em relação ao polo ativo da demanda. Em relação ao polo passivo, intime-se o autor, para que esclareça se deve ser incluído o Sr. Adilson Sepulveda Faria, ou o seu espólio. \r\n\r\nProc. 2002.001.082753-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JAQUELINE TRIGUEIRO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.127703-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUCIANO FELISBERTO HELIODORO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615) AO AUTOR SOBRE FLS.162 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114530-0 - MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.120899-1 - TATIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/01/2007 às 16:00h. Intime-se a autora, inclusive para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intime-se as testemunhas eventualmente arroladas (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.149568-2 - JULLYA MOURA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). DANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA (RJ-140183) Despacho:J. Homologo os honorários de fls. 177. Deposite a ré em 5 dias já que requereu a produção da prova às fls. 156. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.111744-6 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X RADIO MUNDIAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). MARIANA BURITY MARTINS (RJ-124397) Decisão:Tendo em vista petição de fls. 138, defiro o adiamento da audiência designando-a para o dia 13/02/2007, às 16 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.046378-1 - SIMONE AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Dispenso a conclusão. Tendo em vista a manifestação do réu às fls. 96, retiro o feito de pauta, reconsiderando decisão de fls. 94 v no que se refere à designação de AIJ. Assim sendo, venham as alegações finais em 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.057988-6 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X IATAMI DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Decisão: Defiro o levantamento das quantias depositadas em razão de fls. 85....Deixo , por hora, de fixar aluguel provisório em razão de não haver elementos para tal nos autos, exigindo-se dilação probatória... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013491-4 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921) Despacho:Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.001474-1 - AMARO JORGE MELO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Ao réu para apresentar planilha cf. fls.216.\r\n\r\nProc. 2005.001.158609-4 - CLAUDIO MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Intime-se o réu, para que traga aos autos, no prazo de 20 dias, os documentos requeridos pelo perito a fls. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.116476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO Decisão:Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007, 15.00h. 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.036608-9 - JULIO CESAR GALANTE BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN LINS VIANNA (RJ-021589)) X Confrontante: ADILSON BORGES), Confrontante: ESCOLA DE SAMBA DIFÍCIL), Confrontante: IRENE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA), Confrontante: FÁBIO BORGES DA SILVA) Despacho:Declino da competência para uma das varas de Fazenda Pública. Intime-se e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nId: 60604"
                                            ],
                                            "60694": [
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                                                "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO - RJ024689 \r\n\r\n2000.001.151559-3Retirado em: 01/04/2002 \r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO - RJ037607 \r\n\r\n1995.001.077128-5Retirado em: 31/10/2002 \r\n\r\n2001.001.107737-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO - RJ001521A \r\n\r\n2001.001.070351-3Retirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nCLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ016188 \r\n\r\n1992.001.055860-1Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES - RJ029380 \r\n\r\n1992.001.092236-0Retirado em: 27/11/2001 \r\n\r\nJAYR MADEIRA THIENGO JUNIOR - RJ082222 \r\n\r\n1995.001.064237-0Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nMARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA - RJ051840 \r\n\r\n1995.001.030535-3Retirado em: 29/07/2004 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS - RJ069645 \r\n\r\n2006.001.040073-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA - RJ084333 \r\n\r\n2001.001.020886-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nEVANDRO MENDES DA COSTA - RJ083417 \r\n\r\n1997.001.071212-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA CRUZ - RJ041234 \r\n\r\n1994.001.112773-0Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nROSANGELA ARANTES BASTOS - RJ093865 \r\n\r\n1998.001.024727-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n1998.001.052215-2Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS - RJ108176 \r\n\r\n2004.001.054332-2Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO - RJ009655 \r\n\r\n1997.001.141215-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA - RJ070954 \r\n\r\n1998.001.061662-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA - RJ088591 \r\n\r\n1978.001.100542-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nIACOV VOLDMAN - RJ012887 \r\n\r\n1996.001.027538-7Retirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nALEXANDRE MARCIO NERY CARDOSO - RJ008115 \r\n\r\n1992.001.031461-0Retirado em: 05/12/1996 \r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - RJ054348 \r\n\r\n2005.001.084305-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nADALBERTO MARTINS VIANA - RJ060023 \r\n\r\n1997.001.104032-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA - RJ028021 \r\n\r\n1992.001.122264-3Retirado em: 10/12/1999 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES - RJ082111 \r\n\r\n1997.001.087235-5Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1998.001.197831-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA - RJ077691 \r\n\r\n2006.001.007686-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO - RJ058126 \r\n\r\n2004.001.016222-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSURAYA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ082058 \r\n\r\n1997.001.036115-4Retirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS - RJ092415 \r\n\r\n1992.001.033075-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE - RJ048433 \r\n\r\n1983.001.100387-7Retirado em: 27/10/1999 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n2002.001.123987-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMÃO - RJ083390 \r\n\r\n2003.001.110602-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJOÃO LUIZ DAFLON - RJ018020 \r\n\r\n2006.001.043810-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nWALTER URICH - RJ017192 \r\n\r\n1997.001.056604-9Retirado em: 18/01/2001 \r\n\r\nLÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA - RJ059617 \r\n\r\n2000.001.109890-8Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nISAAC URES - RJ018173 \r\n\r\n1988.001.060089-5Retirado em: 28/08/2004 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.063467-4Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM - RJ064033 \r\n\r\n1997.001.090311-0Retirado em: 15/09/1998 \r\n\r\nEDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO - RJ033535 \r\n\r\n1997.001.112847-9Retirado em: 29/10/2004 \r\n\r\nATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR - RJ087648 \r\n\r\n2005.001.054668-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA - RJ097941 \r\n\r\n1993.001.085889-1Retirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nJOSE ANTONIO FELIX - RJ054077 \r\n\r\n1982.001.503163-4Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nJOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR - RJ047701 \r\n\r\n1996.001.022491-4Retirado em: 28/08/2004 \r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA - RJ096565 \r\n\r\n1998.001.033229-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO MARQUES CARVALHO - RJ107426E \r\n\r\n1996.001.085259-7Retirado em: 20/07/2001 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1991.001.093283-1Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\n1994.001.043192-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO - RJ057992 \r\n\r\n1994.001.065657-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n2001.001.144291-9Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES - RJ073224 \r\n\r\n1999.001.018055-3Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.027698-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1999.001.091207-2Retirado em: 02/10/2005 \r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO - RJ103764 \r\n\r\n2005.001.058591-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA - RJ084885 \r\n\r\n1996.001.106287-9Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLAIR SCORALICK - RJ015980 \r\n\r\n2000.001.146570-0Retirado em: 12/12/2000 \r\n\r\nALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR - RJ105785 \r\n\r\n2001.001.077228-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS - RJ001756B \r\n\r\n2001.001.098883-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARIA STELA CONTI - RJ064552 \r\n\r\n2003.001.152034-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nALOISIO CURTINHAS DE MORAES - RJ040954 \r\n\r\n1997.001.094904-2Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nCARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA - RJ004453C \r\n\r\n2004.001.097303-1Retirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nMARGARETH MARIA LEAL PINTO - RJ048206 \r\n\r\n1997.001.130586-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA CHRISTINA MEIRA - RJ048534 \r\n\r\n1995.001.082291-8Retirado em: 10/08/1995 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RABELLO GOMES - RJ036265 \r\n\r\n2002.001.077568-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA - RJ044430 \r\n\r\n1977.001.100209-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA - RJ028157 \r\n\r\n2001.001.136853-7Retirado em: 08/05/2003 \r\n\r\nSALISMAR FERREIRA DO REGO - RJ023232 \r\n\r\n2004.001.004973-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nDORIS AMORIM DIAS - RJ011295 \r\n\r\n1999.001.166216-6Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nDULCINO ZORZANELLI DA SILVA - RJ020375 \r\n\r\n1993.001.059390-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO - RJ015460 \r\n\r\n1979.001.100454-5Retirado em: 28/08/2004 \r\n\r\nJOSE BRUNO DE OLIVEIRA FIRMO - RJ012638 \r\n\r\n1994.001.092920-6Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nLEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - RJ056057 \r\n\r\n2000.001.144705-8Retirado em: 03/04/2001 \r\n\r\nJOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL - RJ057525 \r\n\r\n2005.001.090534-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOSETE DOS SANTOS - RJ068482 \r\n\r\n2004.001.002722-8Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVALERIO TITO GAMA - RJ080939 \r\n\r\n1996.001.052172-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSUELI MAGALHÃES FRANCO - RJ059622 \r\n\r\n1999.001.104074-0Retirado em: 19/10/1999 \r\n\r\nTHOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA - RJ071236 \r\n\r\n2000.001.049159-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH - RJ070768 \r\n\r\n2001.001.062263-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALVARO CORREA DIAS FILHO - RJ062627 \r\n\r\n1995.001.082126-4Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nMARCOS CESAR ALVES DE TOLEDO - RJ133637 \r\n\r\n2005.001.053131-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS - RJ078351 \r\n\r\n1991.001.083126-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n1993.001.027575-7Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n1993.001.029353-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nEDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO - RJ083344 \r\n\r\n2000.001.131616-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2001.001.071124-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARISE MOURA DE OLIVEIRA - RJ091503 \r\n\r\n1996.001.115145-1Retirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA - RJ103776 \r\n\r\n2002.001.080422-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFABIOLA PINTO CASTELLETTI - RJ085319 \r\n\r\n1995.001.054923-0Retirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nLUIZ FRAGELLI NETO - RJ090169 \r\n\r\n2004.001.106961-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n2000.001.109890-8ARetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nLUIS GUSMÃO - RJ092903 \r\n\r\n1999.001.086557-4Retirado em: 03/11/2003 \r\n\r\nQuebra MARCELLUS FERREIRA AMORIM - RJ125553 \r\n\r\n2006.001.094510-6Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 \r\n\r\n1991.001.040484-0Retirado em: 04/06/2001 \r\n\r\nMARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES - RJ108787 \r\n\r\n1997.001.130167-0Retirado em: 31/08/2004 \r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO - RJ096899 \r\n\r\n1998.001.187359-0Retirado em: 13/10/1999 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.130147-3Retirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO - RJ106806 \r\n\r\n2003.001.026911-8Retirado em: 18/11/2003 \r\n\r\nBIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA - RJ108665 \r\n\r\n2003.001.134898-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO - RJ114334 \r\n\r\n2000.001.123674-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSIMONE NUNES MAGALHÃES MACEDO - RJ102830 \r\n\r\n2003.001.146433-6Retirado em: 13/01/2005 \r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA - RJ112129 \r\n\r\n2004.001.110484-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nAMANDA PEREIRA FONSECA - RJ114954 \r\n\r\n1996.001.056708-8Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n2006.001.121624-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO - RJ117403 \r\n\r\n2005.001.043685-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2005.001.043946-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANILDO SANTOS PRADO JUNIOR - RJ118624 \r\n\r\n1996.001.114286-3Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS - RJ129290 \r\n\r\n2005.001.140883-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES PEREIRA - RJ123724 \r\n\r\n2006.001.030004-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA - RJ133009 \r\n\r\n2003.001.025189-8Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nTATIANA DE ARAUJO MENDONÇA - RJ125927 \r\n\r\n2002.001.081166-0Retirado em: 19/03/2003 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.028211-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA HIRLE ALVES MENEZES - RJ131234 \r\n\r\n1995.001.086467-6Retirado em: 01/10/2004 \r\n\r\nMAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA - RJ114351 \r\n\r\n2004.001.017397-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS BICUDO - RJ129449 \r\n\r\n2002.001.119210-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nTHIAGO DA MATTA GIGLIO - RJ127462 \r\n\r\n2005.001.021463-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n2000.001.021598-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA ESTELLITA LINS VIDAL - RJ122095E \r\n\r\n2006.001.002897-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2006.001.043963-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n2004.001.052696-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2000.001.143569-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVANESSA CHERMONT NUNES LAZARETNICH - RJ123066E \r\n\r\n1997.001.048014-3Retirado em: 14/01/2004 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2006.001.076285-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n1998.001.076859-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2001.001.120637-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2002.001.070233-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2003.001.133268-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2004.001.009540-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2004.001.076302-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.087227-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.117463-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143995-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2005.001.010193-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.001.016378-3Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCELA GARCIA FERREIRA LEITE - RJ129945 \r\n\r\n2002.001.099047-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n2004.001.022172-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA - RJ133432 \r\n\r\n2005.001.121331-9Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n1997.001.011083-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.087997-6Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2002.001.041553-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2002.001.124398-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA - RJ021437 \r\n\r\n1992.001.104518-6Retirado em: 29/09/2004 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n1997.001.043595-2Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR - RJ138172 \r\n\r\n2001.001.063860-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2003.001.024363-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n2002.001.011979-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.038868-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n1999.001.070812-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n1999.001.074671-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.117745-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073302-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2002.001.114302-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nBRUNO BARREIRO - RJ138434E \r\n\r\n2006.001.098361-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2000.001.014415-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nISABELLA GIUSINI - RJ134926 \r\n\r\n2003.001.090320-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2000.001.148076-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.142617-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUISA PORTOCARRERO CASTEX ARBEX - RJ140378E \r\n\r\n1986.001.101398-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nTIAGO ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA - RJ142003E \r\n\r\n2004.001.102801-0ARetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2006.001.089864-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n1992.001.128234-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nISABELA MARÇAL DE AZEVEDO - RJ142473E \r\n\r\n2001.001.061174-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n1999.001.040462-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n1998.001.178338-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPEDRO NITZSCHE WILLEMSENS - RJ144375E \r\n\r\n2001.001.137291-7Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE ALMEIDA SILVA - RJ143890E \r\n\r\n2003.001.069993-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nTATIANE CALAZANS MAIA CAMPOS - RJ143792E \r\n\r\n2000.001.045218-6Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.007620-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n2004.001.081589-9Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nIVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA - RJ144342E \r\n\r\n2003.001.110681-0ARetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1997.001.017862-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1997.001.084169-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMAYCK BEZERRA LIMA - RJ144650E \r\n\r\n1985.001.101238-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1992.001.127998-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n1992.001.058640-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2005.001.003266-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2004.001.111087-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2006.001.113582-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1992.001.020274-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nRAFAELA SELEM MOREIRA - RJ138689E \r\n\r\n1995.001.018472-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPAULA DE LIMA SOARES - RJ148063E \r\n\r\n1992.001.087386-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSHEILA GOMES DA SILVA - RJ147067E \r\n\r\n2003.001.062244-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPRISCILLA GUERREIRO BASTOS - RJ149398E \r\n\r\n2000.001.148728-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n1999.001.060024-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2002.001.012555-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nTACIANA TRAVASSOS AUGUSTO LIMA - RJ149240E \r\n\r\n1991.001.126695-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2000.001.036741-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nVITOR CABEDA PORTILHO - RJ150206E \r\n\r\n2000.001.003092-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1998.001.164679-1Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2003.001.050161-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2000.001.124222-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2002.001.149826-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2006.001.025995-8Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - RJ137073 \r\n\r\n1998.001.194031-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nBRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ - RJ151000E \r\n\r\n1997.001.069588-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.164474-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ROSSI SOARES - MG056364 \r\n\r\n1998.001.163673-6Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1990.001.046062-1Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n1996.001.080742-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2006.001.127051-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO - RJ153944E \r\n\r\n1974.001.701002-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nICEK BRYAN ROJTENBERG - RJ155460E \r\n\r\n2005.001.136742-6Retirado em: 30/10/2006\r\n\r\nId: 60694"
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                                        "10ª Vara Cível": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.141688-3 - PAULO SERGIO GOZZINI DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:À parte ré na forma do art. 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.111781-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada.2) Em réplica.(p3) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.153126-0 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Decisão:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036860-7 - MARIA JOSE DE MATTOS X REINALDO CESAR BRANDAO LEAL E OUTRO Despacho:A citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça, não podendo ser determinada pelo Juízo.Adite-se o mandado, observado o endereço fornecido à fl. 15.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.041084-3 - MARILZA DA SILVA CONCEICAO X RIO MED ASSISTENCIA MEDICAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.138900-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA NORTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GENNYR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho:Fls. 489/490. Manifeste-se o credor.(p3) \r\n\r\nProc. 1998.001.145922-0 - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Fl. 764. Defiro por 10 dias.(p1) \r\n\r\nProc. 1999.001.046584-5 - COMERCIO DE LIVROS DIDATICOS ROBERWIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X UNILIVROS DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Despacho:1) Fl. 149. Intime-se o réu para constituir novo patrono.2) Fl. 152.Primeiramente à avaliação.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.059800-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMAOS KARMIOL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X RONALDO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713) À PATRONA DA PARTE AUTORA PARA FORNECER PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E TAMBÉM A ATA DE ELEIÇÃO DO ATUAL SÍNDICO.(P3) \r\n\r\nProc. 2001.001.071611-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OZEIAS MOURA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY (RJ-101062E), Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Despacho:Fls. 313 e seguintes. Intime-se como requer.(MANIFESTAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO)(p2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.087175-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DINO COSTA DE LIMA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Decisão:Intime-se a parte ré pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.099320-0 - JOSE VIVALDO COUTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.102211-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X R A ACADEMIA LTDA PERSONAL FIT ACADEMIA RONALD LATTUFFE (Adv(s). Dr(a). VICENZO KUHN CAMILOTTI (RJ-103429) Decisão:Nomeio Perito o Dr. Moyses Marins Baptista, tel.: 2621-2604.Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.011453-0 - JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REGULARIZE A PARTE RÉ AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 111/ P01 \r\n\r\nProc. 2005.001.154596-1 - PAULO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Recebo o recurso adesivo.Ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.011419-1 - MAXUEL FERNANDO MATTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) RECOLHA - SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 17,72 - CONTA 0101-6. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.035289-2 - NILZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.041856-8 - ERNANI DETRANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:Regularize a parte ré sua representação no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento da peça.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.069580-1 - MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM (RJ-016240)) X RICARDO ANIBAL ANGULO CUELLAR (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho:Ao réu na forma do art. 398 do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115825-6 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Cumpra-se o despacho de fl. 24 em 10 dias, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.063300-9 (21903) - CELSO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO (RJ-057645)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Despacho:Autos desarquivados. Aos interessados.Em não havendo manifestação em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.141531-8 - INALDO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.000759-6 - REGINA APARECIDA THEOPHILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SYLVIO MOREIRA GHELLI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3] \r\n\r\nProc. 2003.001.006933-6 - NEILA SIGILIAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.108004-4 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X ZOOMP MAGRELA (Adv(s). Dr(a). VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO (DF-004125) Decisão:Considerando que não foi observada a gradaçãodo artigo 655 do CPC, declaro ineficaz a nomeação levada a efeito pelo devedor às fls. 33/34.Oficie-se ao Banco Central determinando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradas em nome do devedor, observado o limiteda execução.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.090526-2 - ESPOLIO DE KLARA KLUSSMANN (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X GLADIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.091639-2 - FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X ANTONIO ALVES DE JESUS), Fiador: CHARME MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se para desocupação voluntária no prazo de 15 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.150338-0 - GIOACCHINO STOPPINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X GIOTTO RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Recolha o exequente as custas da diligência-R$ 23,78. Forneça as cópias necessárias (sentença, fls. 216/219, 264, 269./p4 \r\n\r\nProc. 2004.001.080021-5 - NEUZA DE SOUZA GUERRERO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378)) X MARIA DO SOCORRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se a parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.141872-0 - WANDA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058)) X CELSO BELIZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Decisão:Acolho parcialmente os embargos de fls. 66/67 para declarar que a gratuidade de justiça é deferida ao réu, conforme contra-cheques de fls. 47/48.No tocante ao pedido de compensação não há qualquer omissão,obscuridade ou contradição na sentença, até porque a questão poderá ser ventilada em sede de execução.(p4) \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138115-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X GEISIANE SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) Despacho:ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072011-0 - IRAN GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871)) X GILZA DA SILVA CUNHA Despacho:Ao credor sobre fls. 80/81.(p1) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020806-3 - HEITOR MARTINS ISAAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X ALCIDES ESPEDITO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:Ao credor sobre fls. 171/172.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.034701-0 - VERA LUCIA PEREIRA OUTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) EXPEÇA-SE GUIA./P2 \r\n\r\nProc. 2001.001.060967-3 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS Despacho:Fls. 180. Intime-se como requer.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.053491-2 - ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X JAN GUILHERME DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM (DF-014799), Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho:Fl. 227. Intime-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.008916-5 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)) X TELEPHOTO MASTER COMERCIO DE FILMES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.114385-4 - WELLINGTON GERALDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessados para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.060742-0 - GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:Recolhidas as custas(R$ 28,88). Adite-se e penhore-se.(p3) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.102561-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X MARTA CRISTINA DA SILVA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 857,86. (P2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.105624-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAICO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X VIRGINIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Despacho:Ao impugnado.(p3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.105624-0B - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAICO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X VIRGINIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Despacho:Ao impugnado.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0A - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Recolham-se as custas em 05 dias, sob pena de não conhecimento.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.069776-5 - ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X BANCO BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de manutenção das contribuições do Título de Capitalização contratado através das propostas de nº 4600070-6 e nº 1834496-3 e CONDENO o réu a continuar recebendo as parcelas restantes relativas ao referido título, mantendo o autor como contribuinte até o final das 60 prestações contratadas. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de danos morais e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Custas, pro rata, e honorários advocatícios compensados entre si, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC.P.R.I.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113750-2 - EDSON DE ASSIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:EM RÉPLICA(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.023590-9 (21468) - AFONSO HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X RETAC ROLAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E NAVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340) Decisão:Fl. 238. Defiro. Oficie-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.082423-9 - LEA LIBERATO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291) Decisão:Reitere-se o ofício de fl. 259.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.153911-7 - MARCO GREGORETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X CIA AEREA VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho:1) Com razão o peticionante de fls. 208/213, devendo prosseguir a execução dos honorários sucumbenciais a que o autor foi condenado.2) Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.148379-5 - MARCIA NUNES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) INTIMAR A PARTE RÉ PARA ESCLARECER SE NO DEPÓSITO DE FLS. 201 ESTÃO INCLUÍDAS AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, DISCRIMINANDO-SE OS CÁLCULOS.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.008392-1 - NEIDE APARECIDA HELIODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.026158-6 - GERALDO LUORENCO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Às partes sobre os cálculos.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.063281-3 - MARTA MARIA SALES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) JUNTE A PATRONA DA PARTE AUTORA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. /P04 \r\n\r\nProc. 2005.001.081746-1 - MANOEL JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.088567-3 - JOSE ELI CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100084-1 - MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.105624-0 - VIRGINIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAICO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102) Despacho:Recolhidas as custas, voltem.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.114450-4 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiênciade conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.120330-2 - COLOR PRINT COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade pretende(m) o(s) embargante(s) atribuir efeitos modificativos ao julgado, o que é vedado em sede de embargos.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS de fls. 145/146.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.003806-1 - ELIZABETH PECANHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade pretende(m) o(s) embargante(s) atribuir efeitos modificativos ao julgado, o que é vedado em sede de embargos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS de fls. 77/78.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.039469-2 - LENI RIBEIRO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X MARTA MONTEVERDE ROSSINI PEREIRA E OUTRO Decisão:Cumpra-se integralmente fl. 59 em 10 dias, sob pena de prosseguimento.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.093792-4 - CARLOS MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO NOVA CAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiênciade conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.000071-0 - ESPOLIO DE ESTEVAO SALVADOR SCIANGULA MANGIONE, Inventariante: ANGELA MARIA CORREA ESPINOSA MANGIONE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350), Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746)) X ADDAF ASSOCIACAO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS FONOMECANICOS (Adv(s). Dr(a). PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARAES FERREIRA (RJ-003860C), Dr(a). PATRICIA PINTO BASTOS (RJ-109025E) Despacho:Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145666-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X PROVIDENCIAL ALUMINIO PROVIDENCIA LTDA E OUTRO Despacho:Forneça a parte autora endereço para cumprimento das diligências e recolha as custas-R$ 33,98.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.049851-1 - BAZAR E PAPELARIA CENTRAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão:Fls. 221/222. Defiro. Adite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.101831-8 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES Decisão:Expeça-se mandado de citação da parte ré para pagamento do débito da inicial, ou oferecer embargos no prazo de 15 dias. Efetivado o pagamento, ficará o devedor isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do §1º, art. 1102-C da CPC.(p4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112164-0 - JOSEFINA RIVAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fl. 173 v. Intime-se como requer.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.100279-3 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.128832-9 - FULMINTOX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X TELEMAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.176512-3 - NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA (RJ-096768) Decisão:Ante os termos da certidão de fl. 384, republique-se fl.380, retificando-se as publicações onde couber.(p1) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132573-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X RICARDO JOSE DA CUNHA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA./p01 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.025120-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAYACA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X GERSON NORONHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.114648-3 (13185) - LILAK ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTACILIO COSTA (RJ-041223)) X LUIZA DUCHOVNY (Adv(s). Dr(a). SAOLOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.(p3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.121459-7 - CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X LABORATORIO CELULA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.(p4) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.059782-7 - ADILSON WAGNER FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Complemente a parte autora as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência. Faltam R$ 0,80 conta 600202696-8 e R$ 146,13 conta 0702-1. 2- À parte autora sobre fls. 42/62 e 66.(p1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.093421-3 - JOCELINA SANTANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DA COSTA FILHO (RJ-084840)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) RECOLHA - SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 170,52. (P1) \r\n\r\nProc. 1999.001.135236-0 - LIGIA VIEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.032210-3 - NORBERT0 AUGUSTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.078370-2 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X SILVIO DE OLIVEIRA FERNANDES VON MELVE (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Despacho:Comprove-se ganhos e rendimentos.(p1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.057684-4 - GEOVANDO COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.093255-7 - LUIZ OTAVIO GUSMAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Remetam-se os autos à Egrégia 15ª Câmara Cível.(p4) \r\n\r\nId: 61090"
                                                ]
                                            },
                                            "11ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "61290": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.135660-1 - SUELI KUTWAK (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO FRANÇA CARVALHO (RJ-135742)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZACAO Decisão:Indefiro a JG....Venham as custas em cinco dias...Idoso 15 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.074751-5 - JAMIR ANTONIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:O processo é contencioso não voluntário. Atente para fls. 35! Emende a inicial adequando o pedido. Prazo de 5 dias. A emenda deve vir com cópia para contra-fé. 17/07 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100173-2 - GETULIO MENDES AGUIAR E OUTROS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:1) Lavre o termo de penhora do bem indicado a fls. 15. Fica intimado o patrono do executado para oferecer embargos no prazo legal, contados da intimação eplo DO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.020088-3 (15758) - JUAN JOSE GONCALVES OREIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X ANA LUCIA BARROS CAMPBELL E OUTRA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o feito... 5/3 \r\n\r\nProc. 1998.001.129227-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO MEIER (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ALBERTO LUIZ JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083), Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687)), Interessado: THEREZINHA DOS SANTOS DINIZ), Interessado: ALTAIR DOS SANTOS Despacho:Fls. 360: Esclareça, tendo em conta que não faz parte da relação processual dos autos. O título é judicial ( réu: Alberto e Therezinha). Venha nos termos da sentença ( título judicial em execução). Prazo de 5 dias. * E2/ P11 * \r\n\r\nProc. 1999.001.027569-2 - NEISA MARIA DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:A exequente acerca da certidão cartoraria. # e 08 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.031425-0 - CONDOMINIO DO MARILIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X LEON CESAR CHEBAR (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.111748-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARTHA DA COSTA ALMEIDA Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......# e 11 / P 10 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.018171-0 - OSVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FERNANDA MONTELEONE BARROS (SP-164162), Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 1.078,42Portaria 02/05: Ao autor sobre certidão supra. **09/18** \r\n\r\nProc. 2004.001.096653-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUMBI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) VILMA DI BIASI ROCHA RAMOS, Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:1) Venha o cálculo discriminado...11/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.106454-3 - JOSE LEONARDO FERREIRA PIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... 11/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.141722-1 - VALCI CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(...) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **10/16** \r\n\r\nProc. 2004.001.144837-0 - PAULO CESAR ROSA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X FUNDACAO REDE FERROVIARA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:Fls. 260: Devolvo o prazo ao reu para se manifestar nos autos. Após apreciarei fls. 261/262. # e 03 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.064160-7 - ESPOLIO DE MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES E OUTRO, Inventariante: LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X RENATO LUIZ OTTONI GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ OTTONI GUEDES (PR-013054), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190), Dr(a). CARLA SOARES PASSOS (MG-093643), Dr(a). JOSE CIRNE PEREIRA RODRIGUES (MG-038653) Despacho:1) Conforme certidão supra, as contestações são tempestivas, vigorando o dispositivo processual certificado. nada a prover. 2) Em provas justificando-as. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 14:10 hors. Int. todos os patronos fora do Estado, proceda o TJ nos termos do art. 237, II carta /AR. IDOSO 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.085991-1 - DULCINEA PAPA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Comprovado o cumpriomento do acordo e o recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100127-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALENITA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036), Dr(a). SILVIA MARIA DAL CORSO (RJ-032375) GUIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122732-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) FLS. 138 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.140931-7 - JOSE ROLINDO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.147179-5 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 93 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.006929-0 - RAIMUNDA SIMOES PERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 20,38(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 76,03(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 9,98(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 385,00(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS(FUNDPERJ) - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,084Portaria 02/05: Ao réu sobre certidão supra. **Idoso-12** \r\n\r\nProc. 2006.001.042333-3 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Despacho:Compulsando os autos verifico que o réu não foi citado para a audiência de fls. 78. A fim de não acarretar nenhuma nulidade futura, designo nova ACIJ para o dia 26/01/2007, às 13:50 horas. Cite-se e Int. 13 /// 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.047380-4 - RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X ROSEMARY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:...Digam sobre os documentos...1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.063754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESPOLIO DE JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA Despacho:Retire-se o feito de pauta. Designo nova ACIJ para o dia 26/01/2007, às 12:00 hoas. Cite-se. Int. 10 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.064710-7 - MARA LUCIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 10/07\r\n\r\nProc. 2006.001.072069-8 - MARIA DA PENHA INACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Despacho:Aguardo por mais cindo dias a apresentação de quesitação pelas partes. 10 // 02Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090445-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X LAV STAR LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE MARTINS DE CASTRO (RJ-076902) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 12/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.092942-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDINAH (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 58 \r\n\r\nProc. 2006.001.107267-2 - MARCO ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTONIO ALVES, MARISA ALVES DE SOUZA e MARILENE ALVES BASTOS, em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS...... 13 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.109368-7 - WAGNER FORTUNATO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:.....Rejeito a questão prejudicial de mérito referente a prescrição,.....prova pericial médica, eis que para se estipular o valor da indenização deve-se estabelecer o percentual de invalidez a qual esta acometido o autor, o que será feita através da perícia técnica.......11 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.118644-6 - MARIA ANGELA RANGEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARIA ANGELA RANGEL DOS SANTOS, VALDEMIR RANGEL GOMES e MARLENE GOMES RIBEIRO,...... 13 /// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.121284-6 - DAMIAO BERNAR (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DAMIÃO BERNAR em face de CIA EXCELSIOR DE SEGUROS..... 11 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.125117-7 - KELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Despachei na exceção em apenso. Aguarde o s/ julgamento. Int. 14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.147441-5 - SANDRA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2007, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... 13 /// 06 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.096960-8 - LUIS CARLOS DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:...Ao Banco réu p/ atender em dez dias. 12/18 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.056357-2 - ANA CLAUDIA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Recebo o agravo retido, mantendo a decisão... Ao agravado.1/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.121708-2 - MARIA HELENA MIRAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:...2) Fica intimado a ré p/ depósito dos honorários periciais em dez dias. Expeça-se guia. Às partes sobre o laudo.7/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.042754-3 - ROBERTO PACINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Atenda os termos expressos de fls.112...12/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.073393-9 - ANA PAULA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte ré, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 20,38(x) - CAMPO13/OFÍCIO - CAMPO27/CONTA: 0702-1 - CAMPO39: R$ 10,17(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38 PORTARIA 02/05 Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.122184-7 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:....embargos de declaração de fls. 72/73, acolhendo-os, .... 13 // 06 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079843-2 - AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Sobresto por quinze dias, face fls.137. Decorridos, voltem.1/13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.155047-9 - CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X CESAR AUGUSTO LEITE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS.226 ( RECOLHER R$ 37.38 PARA O DESPEJO) \r\n\r\nProc. 2002.001.037968-2 - TUDO DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X JOSE ANSELMO DE AVILA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Despacho:fls.234/235: Nada a prover, tendo em conta a decisão de fls.231, que mantenho. À autora...18/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.123414-1 - FERNANDO ARESES SARRAPIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ROSEMERY RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074974-3 - ANA LUCIE JAUREGUIBER PRELL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X YOLANDA DE PAULA GONCALVES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122283-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X GABRIELA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Defiro JG à ré...Em réplica...17/9 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040107-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X KLEBER FERREIRA FENO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:Digam s/ as informações do Dr. Perito. 8/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.040943-9 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JUREMA PINHEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926) Despacho:Ao autor...8/5 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.003688-8 - LEA BAPTISTA SOARES VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **15/05** \r\n\r\nProc. 2006.001.000592-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X EDSON DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) Sentença:....ACOLHO os EMBARGOS DO DEVEDOR, para julgá-los PROCEDENTES os pedidos....# e 19 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.074904-4B - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:...JULGO PROCEDENTE a exceção de incompetência.....13 // 06 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.108061-0 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X NILDA FERNANDES E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRELLA XIMENES DE CARVALHO (RJ-105398) Despacho:Esclareçam as partes se o refereido acordo abrange a todos os outros executados. Prazo de 48 hs. Int. * E14/p10 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.168230-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Fls. 153: Defiro tão somente por 20 dias o atendimento do despacho de fls. 151. 1) Certifique aqui o desfecho do apenso juntando cópia da sentença /acórdão e STJ. Após, desapense-o dando nele baixa e arquivando-o. * e 8/p 12 * \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.040084-0 - PANZINE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1) Venha o cálculo discriminado fazendo a diferença do recebido. 2) Indefiro a desconsideração da pessoa juridica eis que não estão presentes os requisitos que a autoriza. Para verificação de que a sociedade está em atividade existem certidões que o autor/exequente deve diligenciar . Ato seu. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. E14/p8 \r\n\r\nProc. 2005.001.076147-9 - SEMOI CARTONAGEM E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627)) X RIO HEAT CONFECCOES LTDA Decisão:...defiro a penhora de dinheiro...14/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.024302-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RWB ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão:Homologo a desistência da execução.......# e 15 / P 3 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.049739-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Decisão:..... Indefiro os oficios requeridos.....# e 14 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.106210-1 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARGO DA MEMORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA CANDOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) GUIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.110280-9 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X MISAEL VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA (RJ-055206) Decisão:.....REJEITO a exceção de pré-executividade argüida por MISAEL VIEIRA DE SOUZA e OSVALDINA DAS NEVES SCHMIDT DE SOUZA nos autos da execução que lhes foi movida por ESPÓLIO DE SETTE GARSON SERRUYA rep./p/s/ inv. ESTHER SERRUYA AZULAY...... 14 // 01 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021642-3 (19555) - FERRUCCIO ARALDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENIVAL FERREIRA BARROS E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 3/12 \r\n\r\nProc. 1998.001.045780-9 - SINARIA MARIA DE CAMPOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Decisão:...torno ineficaz a nomeação feita e defiro a penhora de dinheiro...balcão 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.086905-1 - SIRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SESNI SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) AO EXECUTADO SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 428. **08/06** \r\n\r\nProc. 2003.001.112795-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) ÀS PARTES SOBRE FLS. 298. \r\n\r\nProc. 2005.001.122986-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARILENE PERIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 6/2 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.146772-1 - HAROLDO CARDOSO ESCANO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SANDRA FATIMA COSTA JORDAO Despacho:O pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito e com ele será analisado. Traga a aprte autora o seu comprovante de rendimentos informados à Receita Federal, ano base 2005, para análise da JG. 15 // 14 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.122791-9A - MANOEL MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X ESPOLIO DE CAZESLAWA SLIWA AISEMBERG (Adv(s). Dr(a). TOBIAS AISENBERG (RJ-049880), Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297) Decisão:...ACOLHO a presente impugnação...17/11 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005195-7 - JOSE BENTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:1) Fls. 401: Indefiro, por falta de amparo legal. 2) Fls. 410: Ciente. 3) Intime novamente o Dr. Perito. # e 3/ P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.076541-7 - MILLENIUM PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Defiro a prova pericial requerida p/ liquidante....4/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.064586-4 - MARIA JOSE TEIXEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) À PARTE CREDORA PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO IDOSO 05 \r\n\r\nProc. 2004.001.006756-1 - EDITH MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.048067-1 - ADERLEI SEBASTIAO DE SOUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA LIMA (RJ-118878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Volto o prazo ao autor para se manifestar sobre o laudo pericial, face certidão supra. * E1/ P3 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.146581-1 - GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Ao exequente e ao executado sobre o acrescido. 4/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.040813-5 - MONICA ANTUNES GUINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MARIA JOSE AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) GUIA NOS AUTOS, DIGA O EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059378-9 - EDUARDO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Se não concorda c/ o depósito de fls.206/207, venha a diferença do que entende devido. Int. 7/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.132853-6 - GLORIA CRISTINA MORAES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER; 2- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136111-4 - EDUARDO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:O autor está pela JG, assim que não pode incluir no acordo as custas e taxa judiciária que não adiantou. Comprovado o recolhimento destas, apreciarei o pedido de homologação do acordo.6/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.159641-5 - REINALDO DA SILVA BULHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X JOAO ANTONIO SALGADO GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GARCIA DIAS DA CRUZ (RJ-067907) Despacho:(...) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. INT. **04/18** \r\n\r\nProc. 2006.001.009267-5 - LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:fls.180: Defiro por mais cinco dias...4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.036811-5 - MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA MACEDO SOARES (RJ-076422)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:fls.83/87 - Diga a parte autora...3/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.052436-8 - EDGARD ROQUE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...10/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.105232-6 - SHIRLEY MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__autora_, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( x ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3.39(x ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146.13( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 14.95( x ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16.94( x ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 3.38( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.195351-1 - FATIMA APARECIDA COLOMBIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA E OUTRO Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil...... \r\n\r\nProc. 2002.001.058474-5 - INTRANET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X EMPRESAS BRASILEIRAS DE COMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 205/221, mas rejeito-os.......** E19/ P6 * \r\n\r\nProc. 2006.001.054512-8 - PRINTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Sentença:......julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por PRINTER COMÉRCIO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, .......17/10 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.080213-0 - DELORO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X VICENZO ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) AO AUTOR EM PROSSEGUIMENTO. **03/04** \r\n\r\nProc. 2003.001.030673-5 - COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X ANTONIO CARLOS ROSA GONCALVES Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se nos termos. Tem a parte o prazo de cinco dias p/ retirá-los e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega no destinarátio. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.035699-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KARL RUDOLF WINKELMULLER AO EXEQUENTE. **04/03** \r\n\r\nProc. 2006.001.087211-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128406-7 - CLAVIA MATERIAIS DE DECORACAO E ACABAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X CASA DE PORTUGAL Despacho:fls.50 e fls.75: Ao autor. 15/1 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.141420-7 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X AGORA SYSTEMS LTDA CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 18,69( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 8,49( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 4,24( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84PORT. 02/05AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.105261-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO Despacho:Entreguem os autos a autora...17/12 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060358-2 - REDE LIVRE INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 744/760, mas rejeito-os....Permanece a sentença tal qual lançada.Recebo a apelação de fls. 696/717, em seus efeitos legais. Ao apelado. * E19/ P6 * \r\n\r\nProc. 2005.001.125866-2 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ZILDA DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147927-7 - LEIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:1) JUNTE-SE SEM PROGER. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084287-1 - BIANCA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084287-1 - BIANCA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2006, às 12:00 horas. Ciência DP. 03 /// 08Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105510-8 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARLOS MONTES DIAS Despacho:Recebo a apelação mantendo a sentença de fls. 51 por seus próprios fundamentos. Ao Eg. Tribunal de Jusitça. 06 // 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.110725-0 - HELIO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126651-0 - MANOEL MARINHO DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X FINANCEIRA ITAUCARD CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127092-5 - JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho:Mantenho fls. 25, por seus próprios fundamentos. 15 // 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.148590-5 - MARIA DAS GRACAS FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CORBELINO (RJ-052355)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.148590-5 - MARIA DAS GRACAS FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CORBELINO (RJ-052355)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A Despacho:Defiro JG à autora. Designo ACIJ para o dia 26/01/2007, às 13:30 hs. Cite-se e intimem-se. 13/6 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.140644-7 - JOSE CARLOS LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Fls. 144: Se regular a representação, defiro vista, mediante carga,por cinco dias. # e 02 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.136831-4 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X JOSE LUIZ BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786) Despacho:1- Expeça-se guia. Venha o depósito em 5 dias. Recebo a peça de fls. 799 e segts. como impugnação , suspendendo qualquer levantamento até sua decisão. Ao impugnado para se manifestar sobre fls. 799 e segts.## e 16 / P 13 # \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033841-0 - ANA LUCIA DE SOUSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584)) X CREDICARD ITAU MASTERCARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... 1/2 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.007965-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DIVA VIEIRA Despacho:Intime a autora...p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção.4/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.013212-0 - MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **03/06** \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063339-6 - MARIA CRISTINA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.022936-8 - FERNANDO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092150-1 - SUELY JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMIGOS UNID0S S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) JUNTE S/ PROGER AS PARTES S/ O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.054063-5 - TELMO LUCIO PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ODEBRECH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER; 2- EXAME MARCADO PARA 18/01/07 ÀS 13 HORAS NA SALA DE PERÍCIAS DESTE FÓRUM - 3º ANDAR CORREDOR C. INTIME-SE A PARTE. INTIME-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076220-6 - HILTON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venham as custas em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição , face a decisão da Superior Instância mantendo fls. 23. Última chance. 10 //// 02 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.098035-7 - CARMELITA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AO REU_, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 84.86( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.026708-7 - ALBERTO BUGLIONE (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2001.001.014451-2 - CREMILDA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se insistem nas provas orais , justificando-as. Ciência a DP. ** E5/p 11 * \r\n\r\nProc. 2005.001.114071-7 - VENERAVEL IRMANDADE DO GLORIOSO MARTIR SAO BRAZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...Ao apelado. 2/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.034482-2 - MITCHUE MORI MURAKAMI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **07/04** \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.092954-6 - ALZENI DAUTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDINO DE MATTOS FILHO (RJ-060712), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:...Atenda a autora...19/13 \r\n\r\nId: 61290"
                                                    ]
                                                },
                                                "13 Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "61262": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.097514-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALBERTO GIMENES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.122614-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X PHARMAKON LABORATORIO MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:AGUARDE-SE POR 20 DIAS, APÓS CUMPRA-SE O DETERMINDADO ÀS FLS. 176. \r\n\r\nProc. 2006.001.124801-4 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X WILLIAM GOULART CAROLLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.014579-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X BERNARDO SEZENANDO DE SOUZA CRUZ NETO E OUTRO Despacho:I-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.030163-0 - SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X MANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095), Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002) Despacho:1) FLS. 509/511. DEFIRO. 2) FLS. 512. ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.038542-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YUCATAN (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ), ESPOLIO DE OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776), Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Despacho:I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.141538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HEDIO JACY G MATURANA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial e as que se vencerem até a ocasião do efetivo pagamento (art. 290 do CPC), acrescidas de multa convencional de 20% até 11 de janeiro de 2003 nos termos do art. 2044 da Lei 10406/02 e, a partir daí, de 2% ao mês, nos termos do parágrafo 1° do art. 1336 do Código Civil (Lei 10.406/02); juros monetária, tudo a ser apurado na forma prevista no art. 604 do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.090369-9 - JOSE SEBASTIAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso III e parágrafo 1º, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.... \r\n\r\nProc. 2005.001.102121-2 - ANDRÉA MAGALI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS APURADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.162481-2 - SONIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao devedor sobre o depósito,para,querendo,opor impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.001584-0 - ISMAEL LUIZ GUERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:...Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 31, na forma da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.036867-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BENIGNO IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X NORMA REGINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (RJ-043533) Sentença:.. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.067187-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JORGE FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:Ao credor para prosseguimento em 48 horas. Findo prazo,sem manifestação, cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.075100-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ESPOLIO DE ANNITA ZERPINI CORDEIRO Despacho:1) FACE A CERTIDÃO SUPRA. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. 2) REDESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 15:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECI MENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.085500-2 - EDVALDO PEREIRA DA SILVA, MARILZA LUZIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092894-7 - ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X LEILA MARIA MOREIRA CAMPOS Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte autora e a devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.105849-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE CONCEICAO ENID IMBIRIBA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária, nos termos do pedido inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.109909-4 - NAIMAR BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 15/01/2007, ÀS 15:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.113113-5 - ELIANE BARCELOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com a resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.114722-2 - FRANCISCO DE ASSIS SOARES, HERMENEGILDA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com a resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.134469-6 - FRANCISCA MENDONCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 15/01/2007, ÀS 15:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MEMSO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.141201-0 - CARMO RUFINO VINHAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Venha a cópia das tês últimas declarações do IR da autora Zilda Borges no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.013544-3 - SELMO MOZER (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.120207-6 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X NICIA COZZA VILHEGAS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:Fls.328. Defiro mediante carga pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.009130-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GUILHERME NEVES DO CANTO E MELLO E OUTROS Despacho:Desarquivado como rerquerido, aguarde-se por manifestação do interessado por 30 dias, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.030364-9 - JAQUELINE ULYSSEA BARRETO MARWICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X MARLENE BARONTO SAMPAIO Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120056-8 - BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162)) X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Desarquivados como requerido, aguarde-se por 30 dias manifestação do interessado. Após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.107192-8A - BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X NATAN JOIAS LTDA), NATAN KIMELBLAT), ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Suspendo o feito principal na forma do art. 306 do CPC. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.109603-2A - GILEADE COMERCIO LTDA EMPORIO DELICIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MAGALHÃES LYRA (RJ-135008) Despacho:Ao excipiente sobre fls.14/17. \r\n\r\nProc. 2006.001.109603-2B - RODRIGO HORACIO GARCIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS TAVARES (RJ-072914)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MAGALHÃES LYRA (RJ-135008) Despacho:Ao excipiente sobre fls.18/20. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.120332-9 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074)) X NADJA REJANE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Despacho:Cumpra-se parte final de fls.164. (\"INFORME O EXEQUENTE QUANTO À PENHORA FEITA, INFORMANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER LIBERADA NAQUELE JUÍZO. CASO NEGATIVO, INFORME. \") \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021905-9 (19168) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X PRIMAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.031954-0 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X PASSARELA DA MULHER COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217) MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 237/238 E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.127960-5 - BANCO BANORTE S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X CRITERIUM BUREAU DE SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383), Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 284 PARA A SUA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.173320-3 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA APARECIDA SILVA ALBUQUERQUE Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.080549-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CAMPED COMERCIO DE ROUPAS E MODAS LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra o já determinado no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.135023-3 - MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:1- Ante o que consta às fls. 202, venha o endereço correto; 2- Certifique o Cartório quanto à resposta ao ofício de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2002.001.092195-6 - ORION CAMPINAS COMERCIO E AUTOMACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (SP-125445)) X CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito. Após, direi sobre fls.315. \r\n\r\nProc. 2004.001.011180-0 - ELSON ESPEDITO PANOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A Despacho:Autos desarquivados conforme art. 3º Resolução OE 22/2006. Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.091055-0 - GERACAO 90 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)) X EKIPE S REPRESENTACOES LTDA Despacho:Autos desarquivados conforme art. 3º Resolução OE 22/2006. Ao exequente para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.094403-1 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCUS PAULO LOPES DE LIMA Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.129089-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS Ao interessado sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.093909-0 - DOROTHEA LYGIA MOLLER, ROBERTO RICARDO SCHOCH (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X SIDNEI AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)), CARLA EYER PITANGA FREITAS LOPES Despacho:Fls. 59/92 e fls. 93/128- Ao pré-excepto, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.017905-1 (12668) - MARCELO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES (RJ-000567)) X ROBERTO BENEDIC GIMENA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA (RJ-117887), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho:Desarquivados como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se por manifestação por 30 dias, após conclusos. \r\n\r\nProc. 1992.001.082862-8 (16072) - RICARDO PAIVA DONATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618) Despacho:I-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOBRE PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.110467-1 (16328) - ESPOLIO DE MARIA LEA DE VASCONCELOS MOURA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792)) X A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão:Mantenho a decisão agravada de fls. 1081 e verso. Em face do efeito suspensivo ativo concedido, aguarde-se o julgamento do recurso. Prestei as informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.056011-0 - PEDRO JORGE KINGSTON MUSSO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.028304-0 - PAULO TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao exequente sobre resposta de ofício do Detran \r\n\r\nProc. 1997.001.097352-4 - ARTHUR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X JORGE JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1997.001.104567-7 - MARCELO LOUBACK PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:1- Fls.761/765 e 766/767. Ao perito para rever ou informar.2- Fls.768/770. Defiro, desentranhe-se a, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.138843-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X ESPOLIO DE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360) Despacho:Recolhidas as custas(R$ 8,49 + 10% CAARJ),cumpra-se fl.316,expedindo-se a certidão para habilitação do crédito. \r\n\r\nProc. 1998.001.147715-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Despacho:Fls.479/480. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.072739-6 - ROSIVE DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X TRANSPORTE MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291) Despacho:I-SE NA FORMA DO PAR. 1º DO ART. 475 - J DO CPC, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.051031-9 - FLORIANO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.060256-1 - BANCO ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SONIA CECILIA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho:Ao credor para prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.111683-4 - ANIBAL DAS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE (RJ-031205) Despacho:1) FLS. 551 - ANOTE-SE. 2) I-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIR A R. SENTENÇA DE FLS. NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.134786-8 - DANIELE SANTOS CAMBRAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X PATRICIA COUTINHO DE HORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.137760-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BRAND RIO CONFECCOES DE UNIFORMES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Decisão:Face a renúncia de fls.292, declaro extinta e execução ...Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.108237-3 - JOICE DE OLIVEIRA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Ao credor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.005349-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202) Despacho:Face ao conteúdo de fls.168. I-se a executada para proceder ao recolhimento de eventuais custas ... \r\n\r\nProc. 2004.001.112337-7 - LUIZ CARLOS PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5B - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Sentença:... Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos Impugnado... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065991-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:1- Mantenho a decisão pelos réus ... Fique retido.2- Quanto a impugnação dos docs acostados nada a prover ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.112145-3 - ALEXANDRE JACOB DOWEK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho:Face a concordância do credor com o valor depositado ...julgo extinta a obrigação ...e-se mandado de pagamento... dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.031821-0 - MARIA DE FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:As partes sobre fls.231/277. \r\n\r\nProc. 2004.001.016498-0 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venha o mandado original. Após, direi sobre fls.443. \r\n\r\nProc. 2004.001.026696-0 - ANA CRISTINA SMITH GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.144659-2 - RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CAFE BAR TRES VINTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.110390-3 - MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2 - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:REPUBLIQUE-SE : EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.113801-4 - JULIO FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da alegada relação jurídica, bem como do débito que deu origem a negativação, condenando a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença até o efetivo pagamento... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.057778-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412)) X COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA NETO (PR-028445) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO CÓPIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.053709-8 - BANCO RURAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X SONIA MARIA CORREA DAQUER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.168818-0 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X HPS DISTRIBUIDORA DE DOCES GUADALUPE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho:Fls.315. E-se guia, devendo o depósito ser comprovado em 5 dias. Com o depósito i-se o sr. perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.115889-9 - ARISTIDES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISRAEL MATTOS DO NASCIMENTO Despacho:Ao credor para requerer... \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.130173-0 - ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002), Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)), Interessado: BANCO CENTRAL DO BRASIL, Dr(a). AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ (RJ-001428)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Despacho:Aos executados sobre fls.528/548...Outrossim informem as partes sobre o julgamento do AI de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.039909-2 - RUBENS GABRIEL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X FIAT AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:Junte-se. Nomeio em substituiçãoao perito nomeado de fls.184, a Drª Gisele Epelbaum, tel:2532-3935 que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.032049-0 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E RECREATIVA SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AO INTERESSADO SOBRE DECISÃO DE AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147235-2 - FRANCISCO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Sentença:...Isto posto, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, inciso IV do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, não havendo honorários, uma vez que não se formou a relação processual, ficando contudo, suspensa a execução de tais verbas, ante a gratuidade de justiça deferida linhas atrás, nos termos do art.12 da Lei 1060/50 ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.048936-6 - IVALDO AVELINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245) Despacho:AO AUTOR SOBRE AS CONTAS PRESTADAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.074438-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE THOMAZ NABUCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X MARTA DE BETANIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-084511) Despacho:1) I-SE A PARTE RÉ POR D.O. PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO FIXADO NA RETRO SENTENÇA. 2) RECEBO O RECURSO DE FLS. 713/759 NO DUPLO EFEITO AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.005232-0 - ESPOLIO DE ALZIRA CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Digam as partes no prazo de 5 dias se há possibilidade de conciliação (art.331 do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.072612-3 - LIVIA REGINA MARTINS PAIVA FRANCO, LETICIA MARTINS PAIVA FRANCO, VICTOR LUIZ MARTINS PAIVA FRANCO, Assistente: REGINA CELIA MARTINS PAIVA, HUGO MIGUEL FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X RITA CONCEICAO MIGUEL FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107508-9 - DYLSON VALENTE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.067608-3 - JANE APARECIDA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ TELEMAR RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.050916-1 - JULIO MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.030467-2 - YARA GUIMARAES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:AO INTERESSADO SOBRE FLS. 593. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047513-8 - JOSE DE ALENCAR DE MORAES PANZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré a devolver ao autor todas as contribuições pessoais por ele vertidas, devidamente corrigidas desde a data de cada contribuição e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, abatidas as parcelas de custeio administrativo, conforme as razões anteriormente expostas... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.150039-0 - RIO SCENARIUM DECORACOES E ANTIGUIDADES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X EXACTUS SOFTWARE S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BUENO (PR-016560) Decisão:Mantenho a decisão agravada de fls. 142 e verso. Prestei as informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097287-3 - JOSELENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1- As partes sobre os honorários de fls.453 e sobre a data designada.2- Fls.454. item2, traga o exequente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.067642-5 - BARBARA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Autos desarquivados conforme art. 3º Resolução OE 22/2006. Informem as partes sobre o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.012202-3 - ANDERSON AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ- 093927) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.141483-2 - ALEXANDRE PEREZ MORALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Diante do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação de rendimentos... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5 - NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CLUBE DA AERONAUTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:1) DECRETO A REVELIA DA 3ª RÉ À LUZ DA CERTIDÃO DE FLS. 139. 2) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.092082-6 - HUMBERTO PAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CILEIDE CANDOZIN DE O. BERNARTT (SP-027175)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:I-SE O RÉU POR D.O. PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ATENDER A SOLICITAÇÃO DO SR. PERITO SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.052995-7 - TELSEC TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X S/A INTELLECT PRODATA N V (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102030-8 - EDY FREITAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Face a certidão supra, rejeito liminarmente os embargos de fls. vez que intempestivos. Certificado quanto ao correto recolhimento , dê-e baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097124-5 - FRANCISCO ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.017807-7 - JOELLE PAULE THERESE PRIEUR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X TRANSWORLD INVESTMENT AND FINANCE COMPANY S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada pelos seus proprios fundamentos Fique retirdo.2- Aos réus sobre fls.187/150 na forma do art.398 do CPC. \r\n\r\nId: 61262"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "60601": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.096095-4 - LUIZ JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.140/145-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.102248-0 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CARLOS DE PAULA MOREIRA FLS.108 DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.098694-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO CESAR PACHECO FLS. 90/61 : DESENTRANHE-SE, E CUMPRA-SE O MANDADO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.083355-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HUGO LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 120 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028463-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADRIANA NUNES PINTO A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 36(RESPOSTA DE OFICIO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.117831-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JINHO'S BAR LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D) FLS. 191 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134675-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA FLS: 198 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100321-9 - ANTONIO GOURDAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 222/225 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.062528-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X RAUL OSWALDO BILLORDO (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) FLS.127 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.085994-7 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X MARGIT RICHTER Fls. 54: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.103807-8 - ADRIANA MELO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695), Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X METLIFE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunha do Juízo: Pedro Paulo..e para que seja expedido ofício à 1ª Central de Inquéritos, a fima de informar se foi oferecida denúncia contra Alex da Costa...Expeça-se carta precatória... \r\n\r\nProc. 2005.001.134566-2 - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224), Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (RJ-111362)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:..julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios..que fixo em R$ 2.000,00.. \r\n\r\nProc. 2005.001.153634-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE ASSUMPÇÃO (RJ-074306)) X INGRID SCHLEGEL GLINDEMANN FLS.69/72-DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002693-9 - DIVANI ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Ao exequente para indicar bens, dizendo, inclusive, se pretende penhora \"on-line\" 7/14 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.014087-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SANDRA MARIA MAGALHAES REIS E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.035538-8 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X PAULO SERGIO FERREIRA COSTA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 36/39 (RESPOSTA DE OFICIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.071607-5 - IAN DIAS GASPARETE BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS. 47 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109410-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X MARIA CORA BARROSO DIAS LOPES BORIO Sentença:..Tendo em vista a desistência manifestada pelo autor, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC.. Custas n.f. da lei.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029598-0 - RADIOFUSAO VERDE AMARELA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RADIO RIO 1440 S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089), Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) FLS. 399/409 : AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.032181-3 - ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) FLS. 175: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.113499-3 - NENA JACOB (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL (RJ-098883), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X MARLENE DOS PASSOS MARQUES FLS. 134 DÊ-SE VISTA \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1994.001.009845-0 (18865) - ELIZABETH OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JORGE ANGELO BOTTINO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) FLS. 387 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.002494-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JOSE NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735) FLS. 75 : AO EMBARGANTE. 13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.072978-1 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398), Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501)) X VALMIR CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304) Sentença:..julgo parcialmente procedente o pedido para estabelecer o termo inicial da incidência da multa cominatória no dia 17 de maio de 2003. Tendo o embargante sucumbido quase totalmente na sua pretensão, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios..que fixo em R$ 2.000,00, n.f. art. 20 §4º do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059104-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULA S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) FLS.133 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.045157-1 - TERRAPLEN TERRAPLENAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA (RJ-086453)) X BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR (RJ-088996) FLS. 105 : AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2004.001.009402-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ELIAS MEYER NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) FLS.137 DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO.\r\n\r\nProc. 2004.001.124397-8 - UGO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331), Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X ANTONIO DA SILVA SOARES JUNIOR FLS. 106 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.082885-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X JOAO DIAS CORREA E CASTRO FLS.70: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.042645-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X AA BRINDES PROMOCIONAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO FLS 45 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.101483-3 (7277) - FRANCISCO SIMOES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617)) X MARIA GLORIA MARQUES DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:1- Cumpra o cartório o item 2, desp. fls. 690. 2- Considerando o depósito de fls. 674 e ausência de previsão legal para suspensividade do presente feito por conta de ação rescisório (art. 489 do CPC), ao exeqte. para providenciar levantamento do valor depositado. Desde logo, e-se mandado de pgto. em seu favor. Ag-se por cinco dias. Decorrido in albis, ag.-se iniciativa no arquivo. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.119092-4 - ROBERTO MAXIMINO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). LUIS CRLOS DE OLIVEIRA (RJ-098941E), Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324) FLS.538 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.150255-2 - EDILCE MARIA SILVA LA ROQUE DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X MILTON DISKIN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) FLS. 338 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.081112-7 - MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA (RJ-097704), Dr(a). MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (RJ-111213)) X EDVALDO ANCHIETA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 68 : AO EXEQÜENTE\r\n\r\nProc. 2001.001.097138-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X DANIEL DE OLIVEIRA FLS: 103 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.070620-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 09 (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE NAYARA GODOY MENDENÇA Despacho:Fls 169/171 - Retifique-se pólo passivo n.f. req. Após, traga o exeqte. planilha atualizada do débito, fins de prosseguir-se com a execução, n.f. do art. 475, letras B e J, do CPC . 12/13 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.016255-0 - MARILENE TAVARES BEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.81/84 DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082172-7 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X ANCELMO GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(fls. 34/61) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.027888-5 - DENISE MARIA NUNES VITA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO LEMOS (RJ-111942E)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A OUROCARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LUIZ OCTAVIO AMARAL (RJ-056643) Decisão:1- Fls. 387 - Defiro a dilação do prazo n. f. requerida. 2- Fls. 389 - Nada a prover. 13/15 \r\n\r\nProc. 1999.001.031373-5 - MADY GROTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000001)) X HENRIQUE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Sentença:..julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários ..que fixo em R$ 2.000,00.., observado o comando do art. 12 da Lei 1060/50.. \r\n\r\nProc. 2001.001.017127-8 - CLAUDIA MARTINS DURAO (Adv(s). Dr(a). FABIA BASTOS MARTINS (RJ-099539), Dr(a). WENDELL CARDOSO MEDEIROS (RJ-105271)) X PONTO CERTO MOVEIS FLS.162 : AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.013923-0 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X ARNALDO JABOR E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.021321-4 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954)) X A LUSI RIO EMPRESA MUDANCAS TRANSPORTES EM GERAL E GUARDA MOVEIS LTDA Despacho:Em exame dos autos, verifica-se a menção de acordo entabulado entre as partes, fls. 87/88, esclareça a parte autora o pedido de fls. 108. 14/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.027575-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X DJANIRA DE SOUZA SOUTO FLS. 198 : AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA SRF \r\n\r\nProc. 2005.001.063518-8 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA REGINA FERREIRA CORREA Fls.63: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.001251-8 - IVANY DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241) Sentença:..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.., ressalvado o valor constante às fls. 378, o qual defiro o levantamento em favor da 2ª ré/exequente.. \r\n\r\nProc. 2006.001.043368-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CIPA ADMINISTRADORA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.070537-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 177/178 (RESPOSTA DE OFICIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115039-5 - LENIR DE CARVALHO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.166/170 DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.002410-3 - DALMO JORGE LIMA PALMEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) FLS. 1190/93 : DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114326-1 - GENIVAL SOUZA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BANERJ S A E OU TRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida..Intime-se o executado para recolher as cutas, pz de 48 horas, pena de inscrição na dívida ativa.. \r\n\r\nProc. 2006.001.068474-8 - MARTA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO DA MULHER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071788-2 - ANA CASSIA DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MONTEIRO (RJ-032876)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637) FLS.80/95-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.107048-0 - CHARRUA NOVO CHURRASQUETO DE BRAZ DE PINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) FLS. 166/174: AO SR. PERITO \r\n\r\nId: 60601"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "15ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "60640": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.063159-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MAGDA ANGELA PEREIRA DA COSTA FLS.: 28: DE-SE VISTA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.007562-9 - GALERIA MENGO COND ED SOLAR SATELITE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA 255/256: DIGAM AS PARTES SOBRE A AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159879-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DE LOURDES A VIATICO INTIME-SE A RE PARA PAGAR O QUANTUM DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 J, BEM COMO HONORARIOS ADVOCATICIOS DA FASE EXECUTIA E SER PENHORADO O OBJETO DA COBRANCA. \r\n\r\nProc. 2003.001.139639-2 - SONIA MAXIMO BARROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA (RJ-045501) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038368-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X BORIS BERGHER), Interessado: ESPÓLIO DE HELDON CHAVES CAPELLO BARROZO (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIRA BARROSO (RJ-129170), Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533) CONSIDERANDO O VALOR DO ACORDO COMPLEMENTE-SE A TAXA R$ 87,24. \r\n\r\nProc. 2005.001.121747-7 - CELIA REGINA MARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA AS CUSTAS PERTINENTES....\r\n\r\nProc. 2006.001.028950-1 - CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 51, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037151-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JOAQUIM DA PENHA NETO E OUTRO Despacho:Comprove a parte autora a entrega dos ofícios retirados no dia 09/11/2006, nos respectivos órgãos para os quais foram expedidos, após, redesignarei nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.060655-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTIMAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX E OUTRO OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142294-4 - FLAVIO MISK FORSTER (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X MARCUS VIANA DE MESQUITA RECOLHA A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 21,36.\r\n\r\nProc. 2006.001.143949-0 - FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A RECOLHA-SE A DIF. DE CUSTAS JUDICIAL DO OF. DE JUSTICA R$ 11,89. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.056005-2 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO (RJ-119539) FLS.: 490: RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2000.001.027646-3 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868) Decisão:1 - ... esclarecimentos de fls. 782-787. Portanto, digam as partes. 2 - Quanto à AIJ designada para o dia 04.12.2006, às 15h30min, ... retiro de pauta ... de modo a se promover o julgamento uno, visando a evitar decisões contraditórias. Por outro lado, ressalte-se que no proc. 2006.001.027566-6 foi designada AC (art. 331 do CPC) para o dia 04.12.2006, às 15h30min. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.; 639, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027566-6 - CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868)) X CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela... 2 - Indefiro o requerimento de realização de AIJ ... 3 - Por outro lado, não foi realizada AC (art. 331 do CPC) neste feito, razão pela qual a designo para o dia 04.12.2006, às 15h20min. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139670-2 - RONDINELE DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X CASAS BAHIA Decisão:Defiro a GJ.....Inicialmente, faz-se presente em parte a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária, uma vez que, segundo ensinam as regras de experiência comum, em especial em razão do grande número de demandas análogas à vertente...Ressalto ainda a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a Ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela parte autora, sendo certo que a presente liminar, por ser proferida com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, poderá ser revogada rebus sic stantibus.Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora do SPC e SERASA, em razão de suposto débito junto à ré...Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.062002-1 - MARIA ALICE RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X GUILHERME MADEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719), Dr(a). JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-113698) INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUARO PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENACAO, SOB PENA DE SER ACRESCIDO NO MONTANTE 10%, CONFORME O ART. 475 J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.076280-1 - MANUEL ANTONIO GOMES DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X MARIA ALICE CONCEICAO DA ROCHA CITE-SE NO NOVO ENDERECO DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.056799-1 - FIRMAPEL ARTES GRAFICAS E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X FREESOFT INFORMATICA LTDA FORNECER VALOR ATUALIZADO DO DEBITO PARA VIABILIZAR A FEITURA DO MANDADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100333-0 (91267) - MARIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680), Dr(a). ALBA REGINA LUIZ FRAGA (RJ-087017), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Decisão:1 - Descabe homologação dos cálculos, eis que se trata de simples cálculo aritmético, conforme artigo 475-B do CPC. 2 - Indefiro, por ora, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, eis que ausentes os requisitos autorizadores. 3 - À autora, para requerer que entender de direito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.037767-0 - MARIO FERREIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981) INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA E REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR CUMPRIMENTO A R. SENTENCA DE FLS.:113/117, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME DISPOE O ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.128822-2 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X GERSON DO VALE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERSON DO VALE ARAUJO (RJ-035832) INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADV, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DO ACRESCIMO DE MULTA DE 10%, ALEM DA PENHORA DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.151957-8 - HELIO PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X BANKBOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) CUMPRA-SE O V .ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140292-6 - ORLANDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X J P MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (SP-092415), Dr(a). DEBORA CRISTINA PORTO DE OLIVEIRA DE MATTOS CARVALHO (SP-132178) J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.035898-1 - MOZAR MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X VIVO CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 158, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087356-7 - VIVIANE BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113883-8 - JORGE SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V.ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001191-2 - FERNANDO HENRIQUE FRAGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) FIRMAR PETICAO DE FLS.: 182. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000151-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA SOUZA CORREA MEYER FLS.: 99: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031196-4 - ORLANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO NATAL PINTO DA FONSECA (RJ-114148)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.; 148, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA . FLS.: 146: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.057604-2 - TATIANA FRANSSINETTI SANTOS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:À parte autora sobre documentos de fls. 662-710. \r\n\r\nProc. 2005.001.063747-1 - LISA LOBAO MELO FLACH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA DINIZ KAMP (RJ-112433)) X KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) FLS.: 179/180: AO PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.076846-9 - NATASHA PRODUCOES E DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-017190)) X HILDEGARD ANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.120533-8 - MIGUEL ARCANJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) FLS.: 273: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.091465-4 - IRACI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.: 369/370: A AUTORA, DE-SE VISTA COMO REQUERIDO FLS.;371. \r\n\r\nProc. 2003.001.078975-8 - JANAINA PEREIRA SALGUES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 230, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.087193-3 - NADJA SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007842-1 - ANA PAULA DE TOLEDO E SILVA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRAM AS PARTES A DETERMINACAO DO PERITO DE FLS.: 108. \r\n\r\nProc. 2006.001.064267-5 - JORGE LUIZ DE ARAUJO PACHECO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (RJ-108797)) X CASA DE PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nId: 60640"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "61294": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.053680-7 - JOAO GILBERTO CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724), Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:Fls. 58, defiro. Intime-se o o perito indicado para designar data e hora para o exame. Após, intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108603-9 - FRANCISCO JOACI ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X ANDRE LUIS TODESCATO PAES LEME MARCANO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Ao juiz vinculado na forma do art. 132 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097464-7 - NILSON BESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:À parte autora sobre a contestação de fls.139/163 e os documentos apresentados. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074471-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCIA DOS ANJOS SILVA Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.146935-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BENEDITO FERREIRA MOURA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.055753-5A - DANIEL MEASUREMENT AND CONTROL INC (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Ao exeqüente acerca dos documentos de fls. 163/166. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091913-2 - RAUL TEIXEIRA BIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O. BRITO (SP-202518)) X MAX SHOPPING COM F A P C E M LANH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Despacho:1 - Proceda-se as anotações requeridas às fls. 40.2 -No mais, reitere-se o ofício de fls. 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.138216-8 - SIMONE FONSECA ZEPHIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876), Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Recebi hoje. Diante impossibilidade do cumprimento satisfatório da presente carta precatória, tendo em vista o exíguo para o cumprimento da diligência requerida. oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a designação de nova data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.043897-8 (20394) - LEONOR VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X ANTUNES E CHUEKE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (RJ-006372), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 510. \r\n\r\nProc. 2001.001.110302-5 - JORGE LUIZ ELOY DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). PAULO SERGIO C. CAVEZZALE (SP-031205) Despacho:Fls.625 - Anote-se onde couber; 2) Fls.632 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2002.001.074264-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL PALMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho:Cumpra-se o r. despacho de fls.180. \r\n\r\nProc. 2002.001.078011-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAUSANNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISRAEL STOLIAR (Adv(s). Dr(a). LAISE ELEONORA STOLIAR (RJ-043592) Despacho:1 - Diante da certidão de fls. 133, retire-se de pauta a audiência anteriormente designada.2 - Redesigno para o dia 29/01/2007, às 14:40 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Recolhidas as custas, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.143252-7 - CONDOMINIO DO ED CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIO SENA AMARAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.149089-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ELEONORA LUCA SOLEDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliaçãoApós, Intime-se o executado, na forma do art. 475, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.117533-0 - OSWALDO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.091556-2 - LUCINEA FARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS (RJ-083808)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar a autora o valor de R$ 76.000,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da citação.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro 16 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.118613-4 - PAULO SERGIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A CONAPP (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Aguarde-se o retorno do MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.139149-0 - SIDNEI SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918), Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Fls.75 - Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.073713-3 - RENEE SALAMENE MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.092757-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X BENTO FERNANDES DE SOUZA CHEREM E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 14:00 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122014-4 - CLINICA SOROCABA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X HERLANDINA LEMOS DE CARVALHO ROSSI E OUTRO Decisão:Citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.126325-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ- 072779)) X MARIA LUIZA LEITAO DE CARVALHO Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 41 para posterior apreciação do pedido de extinção do feito. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.051654-5 - MARIA DE LOURDES DELFINO PERDIKAKIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFIO SCUTO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho:Esclareça o réu a petição de fls. 113. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.073099-3 - RICARDO DE MENDONCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Sentença:... declaro a insuficiência dos depósitos, julgando improcedente o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art.12 da Lei1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.133782-3 - ALAIN LE GOVIC (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDA LIZARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-119102) Despacho:Conforme se verifica a fls. 127, as chaves não foram entregues na data ajustada por culpa do próprio autor. Assim, i-se a parte ré: 1) para depositar as chaves em cartório no prozo de 24hs. 2) Cumprimento na íntegra do acordo, e complementando o depósito do valor devido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.070969-1 - MARIA DE LOURDES MUNIZ MARIANO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ORACI SANTA ANA FERREIRA Sentença:Tendo em vista a desistência operada a fls. 37, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I.. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114584-5 - MARIA MAGDALENA DE LACERDA BICALHO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY (RJ-137480)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS Decisão:Cite-se a parte ré para, em 15 dias, requerer a purgação da mora (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.137425-1 - FERNANDO TEIXEIRA ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X BAR E RESTAURANTE PETISCO DA BANDEIRA ME E OUTROS Despacho:1 - Venha a planilha atualizada do débito.2 - Complementadas corretamente as custas e a taxa judiciária, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137832-3 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X HENRIQUE JORGE COSTA Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088938-3 - MARIA ELIZABETH DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914)) X JULIO CESAR FONSECA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de JustiçaCertifique o cartório a tempestividade dos embargos.2. Sendo tempestiva a interposição dos mesmos, independente de nova conclusão, recebo-os, determinando a suspensão da execução, o que deverá ser certificado nos respectivos autos.Ao exequente, para impugnação dos embargos, em dez dias. (artigo 740 do CPC).Em igual prazo, a seguir, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, juntando, ao ensejo, os documentos de que dispuserem como prova de suas alegações.Intime-se.3. Se intempestivos, retornem conclusos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.104324-2 - SANDRA REGINA RITTI MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900)) X BENSERVE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080334-8 - URS STAUFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Despacho:Regularize-se o recolhimento da taxa judiciária (campo 46 - R$ 1158,64), na forma da certidão de fls. 71, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088932-2 - UNICORT PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X CLAUDIO BASTOS CUPELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Diante da sentença prolatada às fls.22, nada mais a prover nos presentes autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.171937-1 - MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X RANIRA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho:1 - Certifique-se se o advogado que subscreve a petição de fls. 488/489 esta regularmente constituído nos autos.2 - Renove-se a diligência de fls. 500, fazendo constar do mandado que o ato descrito na certidão de fls. 499., constitui ato atentatório ao exercício da justiça, incidindo nas penas prevista no art. 14, §, PU, do CPC, além das sanções criminais, cíveis e penais. \r\n\r\nProc. 2001.001.091875-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X ORINOCO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho:1) Certifique o cartório sobre o cumprimento do ofício de fls.160;2) Oficie-se, como requerido às fls.166; 3) .Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls.169. \r\n\r\nProc. 2001.001.148616-9 - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X NILCEU DE PAIVA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho:Fls.219 - Às partes sobre a resposta ao ofício e certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.078439-0 - MYRIAM VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). DORA MARTINS DE CARVALHO (RJ-009663)) X HOTEL DEBRET LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.102743-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ANA PAULA DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO Despacho:I-se para dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.124783-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONSUCESSO CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X SILVIA DO SOCORRO CELUSSO Decisão:1 - Defiro a emenda da inicial requerida às fls. 40/41. Proceda-se as anotações e retificações de praxe.2 - Designo audiência de conciliação para o dia 01/02//2007 às 15:40 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que de verá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139792-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANAISA FERREIRA AMARAL GUERRA Decisão:Cite-se o executado para que, no prazo de 24 horas, pague o valor indicado pelo exeqüente na inicial ou nomeie bens à penhora. Em caso de não pagamento, ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do débito. Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.080963-6 (22206) - ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA COSTA (RJ-055390)) X GUANACENTRO S/A ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SAUL PEREIRA DE JESUS (RJ-012486) Despacho:Recolhidas corretamente as custas, defiro a citação na forma requerida às fls. 347. \r\n\r\nProc. 2005.001.063172-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho: Venham as custas para intimação dos devedores. ( R$ 54,45- campo 37) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009813-6 - DEISE FIGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Tendo em vista que até a presente data, não houve restabelecimento de energia elétrica determinada às fls. 64v, bem como as acusações mútuas pelo descumprimento do estabelecido (fls. 74/75 e 151/152), que será apurado no momento oportuno, Expeça-se mandado de intimação para o imediato cumprimento da medida determinada às fls. 64v, pela Concessionária Ligth, devendo o competente Oficial de Justiça, certificar os eventuais embaraços criados pelas rés ou pela referida Concessionária.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.138015-2 (25497) - ESPOLIO DE FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X UNICORT PAPEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 767/772, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 1998.001.106991-0 - FELIPE DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO L.PINHEIRO (RJ-029498), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X CASA DE TINTA V TINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.020244-5 - UBERTO MOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANADINA DE FRANÇA DA SILVA (RJ-024498)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Despacho de fls.1282: J-se.Expeça-se mandado de levantamento.Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.058827-1 - MARCONDE ALEXANDRE BISPO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fica(m) intimado(s) o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), da penhora do valor de R$ 44.000,00, depositados no Banco do Brasil (agência Poder Judiciário), na conta nº 5258915, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.050298-6 - MARIA EUNICE RODRIGUES RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.325, venham, em 48 h, os honorários periciais, para que o acordo possa ser homologado. \r\n\r\nProc. 2003.001.152101-0 - FATIMA VIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152199-3 - LEANDRO PORTO CARREIRO SOUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Ao juiz vinculado. (132 cpc) \r\n\r\nProc. 2006.001.056167-5 - ANGELA VIEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado como requerido às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.081708-6 - BERNARDO RODRIGUES IGLESIAS PY (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X HOSPITAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Despacho:Ao autor acerca das contestações e documentos apresentados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.153397-2 - AMAURI KALAF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X REGINA BARBARA VIEIRA ALVES CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.099623-9 - LUIZ CELSO CABRAL DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019)) X ESPOLIO DE MARIA CARMEM DE MESQUITA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão:Homologo a desistência em relação ao 1º réu (fls. 113). Anote-se. Digam em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038417-9 - MARIA ROSEANE DA SILVA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido para resposta.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.057434-5 - ANNA OSTROVSKA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X ESPOLIO DE JACQUES VALANSI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337) Despacho:Fls. 109, defiro. Intime-se o perito nomeado para designar dia e hora, observando-se o requerido às fls. 109. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098095-5 - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Sentença:... Julgo Procedente em parte o pedido e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000, 00 (vinte mil Reais) a titulo de indenização por danos morais, e a pagar a quantia de R$ 30,00 a titulo de indenização por danos materiais, todas as verbas acrescidas de juros de mora e correção monetária desde a citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.103488-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-132495)) X ALVARO TADEU (Adv(s). Dr(a). JANDYR FERREIRA DOS SANTOS (RJ-023673) Despacho:Tendo em vista que o executado não tem advogado constituído nos autos, intime-se, pessoalmente, o executado da penhora efetuada, na forma do § 1º do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006345-6 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1) Fls.445/446: Anote-se onde couber.2) Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.093074-7 - RAQUEL GARCIA KATAOKA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MANUEL DAMASO Decisão:1 - Defiro a emenda da inicial requerida às fls. 37. Proceda-se as anotações e retificações de praxe.2 - Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117879-6 - CANDIDA MARIA TAVARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.137629-6 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 15:20 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.060786-9 - VALDAN LOUCAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS Despacho:À parte autora sobre a resposta do ofício. À DP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075646-3 - ESPÓLIO DE RIVAIL SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072716)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.108433-0 - ADILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.027326-2 - ANA ALICE MATTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária desde a citação .JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO por danos materiais.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja efetuada transferência do veículo junto ao DETRAN para o nome do réu (fls.26), assim como as anotações posteriores a 7/01/1997 e dívidas de IPVA. Oficie-se.Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação....P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.102288-3 - MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X MURILO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RIBEIRO MAIA (RJ-045516) Despacho:Fls.498: Expeça-se carta precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.086999-0 - REGINA LUCIA SAYAO LUNA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X RESTAURANTE IMPERATOR (Adv(s). Dr(a). OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-042783) Despacho:Esclareça a autora, se houve negativação de seu nome em razão do ocorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.116910-0 - GUILHERME D AVILA MELLO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AGENCIA ESTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno cada um dos réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil Reais), a titulo de indenização por danos morais, em razão da vinculação indevida de seu nome a atos de corrupção na Administração Pública, acrescido de juros de mora desde a data da publicação da noticia (fls.91) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno as rés a publicarem a parte dispositiva da sentença no seu órgão de imprensa, registrando o nome do autor e dos réus.Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026701-3 - EMANUELLE DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1) Cumpra o cartório a segunda parte da decisão de fls.59, anotando o nome da seguradora no serviço de distribuição; 2) Digam as partes sobre a contestação e os documentos apresentados pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia. \r\n\r\nProc. 2006.001.084889-7 - LUCIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o réu a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária desde a data da 1ª inclusão indevida em 19/12/2005, e Torno Definitiva a tutela concedida à fls.17 verso.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149752-6 - ELIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088100-1 - FABIO ALBANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X BANCO PANAME RICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.136038-5 - AGUILAR FERREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRO OFTALMICO DE MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297) Decisão:Cumpra-se o Art. 45 do CPC, sob pena de comunicação do fato à OAB. Após, remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.171486-3 - ESPÓLIO DE KARIN MORGENSTERN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X SATMA SUL AMERCIA PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) Despacho:1 - Cumpra-se o item 3 do r. despacho de fls. 1298.2 - Fls. 1313/1315, digam os requerentes de fls. 1295/1296 (Pellon & Associados) \r\n\r\nProc. 2006.001.089002-6 - EDGARDO ACUNHA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093881-3 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR (RJ-127789)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.À parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120891-0 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039202-2 - NELSON RUELLA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.129388-6 - ROGERIO ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Ao réu sobre o ofício de fls.297/299. \r\n\r\nProc. 2003.001.108376-6 - PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO IATU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:...Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.014543-4 - HUGO BORGES BACKX (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127039-0 - MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Gratuidade já deferida. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para o cumprimento do despacho de fls. 165. \r\n\r\nProc. 2006.001.073177-5 - ATAERCE VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Por ora, defiro a prodição da prova oral superveniente requerida pela parte ré. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Após, serão apreciadas as demais provas requeridas. \r\n\r\nId: 61294"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.151799-7 - REGINA COELI OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:Tendo em vista o aduzido às fls 92/93, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.082925-8 - ESPOLIO DE ROBERTO DO NASCIMENTO FAUSTINO, ESPOLIO DE ADRIANA DA SILVA FAUSTINO, DORA LUCIA DA SILVA FAUSTINO CARVALHO, DEBORA TERESA DA SILVA FAUSTINO RAMOS, ERIOSTO AUGUSTO DE OLIVEIRA, MOISES LEMOS, JOECI FREITAS DOS SANTOS, HELIO CAMPOS, JOSE MARCOS NANTES DA SILVA, LUIZ DO CARMO RAMOS, ANTONIO LUIZ VIEGAS, COSME CAETANO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Decisão:Intimem-se os AA. q/ digam qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, cumprindo o determinado às fls. 108, em 48h , sob às penas de lei; Decorrido, certificados, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.039621-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335)) X ADRYANA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140387-1 - LATICINIOS BOA ESPERANCA DE ARARUAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante requerendo as providências cabíveis quanto ao certificado às fls 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.140758-0 - MARLENE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142593-3 - LIDIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIRLEY RAMOS MARTINS (SP-177855)) X ESPOLIO DE HELENA PUCCINELLI SONATO Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142708-5 - HEITOR PASQUALOTTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO CASTELANI (SP-123757)) X FEDERAL DE SEGUROS S A E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante requerendo as providências cabíveis quanto ao certificado às fls 03. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.006545-7 (26686) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295)) X CENTRAL EMPRESA FRIGORIFICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:... Ao exposto, conheço mas nego provimento aos presentes Embargos. Quanto ao recurso de apelação de fls. 1160/1191, recebo no duplo efeito; ao agravado para contra-razões; após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo... \r\n\r\nProc. 1998.001.066824-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE MARMARA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X GERALDO MAGELLA SOARES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122) Decisão: Diga o exeqüente quanto ao acordo, cumprimento integral, bem como o requerido às fls. 176; Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como satisfação da obrigação com concordância quanto à baixa dos autos. Em concordando, diante de fls. 162, dê-se baixa e arquive-se, \r\n\r\nProc. 2001.001.073369-4 - JOAO VIEIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838)) X SOCIEDADE AMIGOS DO GREIP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.022618-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X JULIO CESAR LOURENCO COSTA À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MARIA DA CONCEICAO RITA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Despacho:Prova suplementar em cinco dias, vez que o feito encontra-se maduro para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.149390-0 - JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154521-3 - CILEIA APARECIDA DE CASTRO, JORGE CARLOS DE REZENDE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Concedo às partes a produção de provas suplementares em cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.036939-9 - ESPOLIO DE SERGIO DA SILVA CARNEIRO, DYRCE ESQUERDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X SANDRA CONDE FERREIRA), GESNER DE ALMEIDA GARCEZ), GILDA DA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Decisão:Fls 132: Defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\nProc. 2006.001.064441-6 - MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Fls. 45: Anote-se patrono da ré como requerido às fls. 45. Após, na medida em que os litigantes manifestaram-se por não desejarem a produção de outras provas, retornem para o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.076454-9 - IVONETE DOS SANTOS SOARES, Assistente: WALDINO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Primeiramente, vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.115786-0 - ANNA MARIA BASSAN DE OLIVEIRA, MARIA ELIANA BASSAN ALEXANDRE, ADERCIO RISSOS BASSAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diante da manifestação de fls. 26/v, primeiramente, vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.131687-1 - FRANCISCA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Ao Autor sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.136771-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRA À parte autora para complementar as custas no valor de R$ 11,89 (cta. 0714-6). \r\n\r\nProc. 2006.001.140661-6 - LEA HERSZENHUT FREJAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARGEMIRO PINTO (RJ-007475)) X ROBERTO SARDINHA Despacho:À autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.090183-7 - LUIZ PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X BANCO BRADESCO S/A Fls. 54v. e seguintes: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.067132-8 - JULIANA STRADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X RAFAEL MENESCAL CARNEIRO), FABIANA REGINA PERRONE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE MELLO (RJ-094453) Despacho:Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca às fls 40, esclareça a parte autora em qual Juízo tramita a ação de rescisão de contrato, como aduzido na petição inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.121436-8 (20731) - PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Decisão:Certificado ao FETJ qto. ao débito; arquivem-se os autos na forma determinada pelo E. CGJ deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.001.113171-2 - MARLY DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X ANNA LAURA FARIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLY ALA BIAGIO MEGALE (RJ-051459) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.113654-0 - ALERCIANA LUCIA DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Fls. 151, manifeste-se a parte sucumbente, requerendo o q/ for de direito, nos termos da legislação em vigor; no prazo de 15 dias; Após certificados, requeira a parte contrária o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.126689-7 - HELENO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA MAXI BANC (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-121751) Despacho:Cumpra-se partes final de fls. 211; \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.144514-3 - JOSIMAR ALMEIDA DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X M YARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE QAQUINO (RJ-043587), Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) Decisão:1) Fls. 628/631, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, p/ a imissão na posse , como requerido, eis q/ confunde-se com o mérito e com o mesmo será apreciado; 2) P.I. e após, voltem p/ o q/ de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.074469-1 - NOTRE DAME SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)), CENTRO MEDICO LTDA, Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306) Decisão:Certifique quanto à manifestação da primeira ré quanto ao despacho de fls 77 e voltem conclusos para apreciação de fls 79 e 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.135856-7 - CENTRO DE RAJA YOGA BRAHMA KUMARIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X MULTIFRUTI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140577-6 - CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Aos autores sobre a certidão retro. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.112420-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X HALSEY PORTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:Ante o contido na certidão de fls 100 e o documento de fls 156, que comprova que o veículo, objeto da presente, continua a circular livremente pela cidade, defiro a expedição de ofício ao Detran nos termos requeridos no ítem \"6\" de fls 155, entregando-se em mãos ao requerente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.504525-1 - SYLVIO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LEA DA SILVA RIBEIRO DE FREITAS Fls.110/114: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1991.001.052228-8 (21125) - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:1) Diante de sentença prolatada no feito nº 90.001.121436-8, p/ estes inclusive, se recolhidas corretamente custas e taxa dê-se baixa e arquivem-se; 2) No silêncio,qto. ao recolhimento oficie-se ao FETJ p/ os fins de direito, arquivando-se os presentes na forma determinada pela CGJ deste E. TJ/ RJ , 3) Cumpra-se o item \"2\" p/ todos os feitos apensados. \r\n\r\nProc. 2006.001.112245-6 - ZENAIDE MONTEIRO MOREIRA, ZELIA MONTEIRO BERALDINELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ALEJANDRO UZEDA FORONDA À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.134069-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X LUIS FERNANDO SIMFRONIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Sentença:Trata-se de embargos por excesso à execução.O exeqüente ora embargado reconhece o excesso da execução, como se infere às fls 18/19, requerendo o levantamento da quantia incontroversa, ocorrendo, desta feita, a perda superveniente do interesse processual no presente feito.Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil.Custas na foram da Lei. Sem honorários, vez que não houve resistência. Após o trânsito em julgado da presente e certificada pelo cartório a inexistência de custas remanescentes a serem recolhidas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1992.001.098382-8 (23403) - DANIEL COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124) Sentença:Considerando que o patrono do embargante abandonou a causa por mais de sessenta dias, apesar de regularmente intimado, como se infere pela certidão de fls 72, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, verifica-se que o feito não mais lhe é útil ou necessário. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 267,VI do Código de Processo Civil. Custas ex legis. Sem honorários, vez que não houve citação em execução.Anote-se no distribuidor a fase executória em que se encontrava o feito.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.197772-2 - SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Fls. 191 - As partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.076843-8 - MARCENARIA LEOPOLDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte embargante ora executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.099138-2 - LUIZ OTAVIO VALGAS LOBO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA DE LOURDES GOMES AMARAL (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Fl. 171: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.091004-9 - ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X JULIANA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 19: Venham as custas em 48 horas, improrrogavelmente. Certifique-se como determinado na decisão de fls 17, observando-se o depósito constante dos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.050299-0 (16177) - LUIS CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X GOLDENTIST ASSISTENCIA ODONTOLOGICA INTEGRAL (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Sentença:Considerando que o exequente abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, inclusive não tendo informado ao Juízo o seu endereço atual, como se infere pela certidão do Sr. OJA às fls 327, verso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos artigos 267, III c/c o § 1º do art. 267, c/c art. 39, inciso II do Código de Processo Civil . Condeno o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.023485-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DE SOUZA (RJ-016790)) X HAVARD COM IND S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). RAFAEL LOPES MENDES (RJ-134588E) Decisão:Fls. 113/114:Para apreciação dos ofícios requeridos, comprove o exeqüente as diligências efetivadas na busca de bens dos devedores passíveis de penhora, sem êxito. \r\n\r\nProc. 1997.001.097660-4 - TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404) Despacho:Ante a certidão retro, diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.082915-6 - RAUL JORGE BLOK (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES CHSCHWARTZ (RJ-003556) Despacho:Ao exequente para regularizar, ante a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.146048-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X JORWAL REPRESENTACOES LTDA Decisão:1 - Diante do que dos autos consta, sem efeito termo de penhora de fls. 111 e, por conseguinte, certidão de fls. 112. 2 - Penhore-se bem imóvel dado em hipoteca celular pelos representantes legais da empresa executada Jorge e Walmira em garantia da dívida contraída por esta, conforme fls. 10 e seguintes, nos termos do previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 659 do CPC.3 - Providencie o exeqüente à intimação da empresa executada, bem como dos proprietários do imóvel acerca e ainda o registro respectivo; expeça-se certidão necessária, se corretas às custas e fornecida cópia de peças.4 - Realizado isto, dê-se vista dos autos ao Curador Especial como requerido (fls. 131, verso). \r\n\r\nProc. 1999.001.154105-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ACOUGUE TEREZITA LTDA E OUTROS Despacho:Tendo em vista os termos da petição de fls 101/102, informe o cartório se houve decisão no sentido de convolar o presente feito em momitória, o que dos autos não consta, salvo equívoco. Após, voltem conclusos para apreciação da aludida petição. \r\n\r\nProc. 2003.001.013445-6 - ESPÓLIO DE CLAUDIO ESTEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X CANDIDA'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889) Despacho:Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2003.001.023648-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LIMA SIPAUBA (RJ-081599) Despacho:Reitere-se o ofício nos termos requeridos às fls 148. \r\n\r\nProc. 2004.001.129542-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA HELENA CAVALHEIRO DE ANDRADE Fls. 73: À parte exequente sobre informação. \r\n\r\nProc. 2005.001.028393-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista o aduzido às fls 67 e documentos, defiro a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de 60 dias, a fim de que o exequente obtenha meios de localização da executada, ficando ciente que decorrido tal prazo sem a devida providência, poderá o feito ser extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProc. 2005.001.084329-0 - CORDOACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144)) X CANAIAMA MADEIRAS LTDA Decisão:Processo nº.: 2005.001.084329-0D E C I S à OFls. 85:Diante do que dos consta dos autos, notadamente fls. 82, defiro em termos, autorizando a quebra do sigilo bancário com relação à empresa executada, eis que os sócios não integram a lide.Oficie-se ao BACEN para informação quanto à existência de contas-correntes ou aplicações financeiras de titularidade da empresa executada e respectivos saldos. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.018955-5 - NOVO RIO EXCLUSIVO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO MAIA CORTES (RJ-128742)) X BEMVINDA RAUSCH Despacho:Fls. 37:Melhor analisando, esclareça o exeqüente à necessidade da medida requerida, diante de fls 21/22, dado de conta da executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.145637-0 - ANTONIO ALVES DE LACERDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981)) X REVISTA GRACIE MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho:1) Diga a parte exequente qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito e manifestando-se qto. ao que consta às fls. 1400/1401 em 48h ; 2) Certifique-se cumprimento ao determinado às fls. 1379/v, \"5\". \r\n\r\nProc. 1999.001.150710-0 - JULIANA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIU CASA DE SAUDE E ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Despachei nos embargos. \r\n\r\nProc. 1999.001.164988-5 - RACHEL ROMERO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). ALINE CORRÊA CYRINO DE OLIVEIRA (RJ-123259), Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857), Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:Anote-se novo patrono da parte executada Casa de Saúde Nossa Senhora da Penha (fls. 826).Dê-se vista dos autos ao mesmo pelo prazo legal, como requerido, com as cautelas de estilo (fls. 825).Após, em não sendo cumprido o determinado às fls. 811, 1ª parte, penhore-se como já determinado às fls. 821, eis que parte exeqüente beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.082718-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOSE MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Decisão:1 - Anote-se novo advogado do executado (fls. 296).2 - Venha mandado de avaliação (fls. 297), devidamente cumprido. 3 - Fls. 303: Aguarde-se cumprimento do determinado acima, para apreciação do que se requer (avaliação de forma indireta), se necessário se fizer.4 - Providencie o exeqüente à intimação do cônjuge do executado, na forma do previsto no parágrafo único do art. 669 do CPC, diante de fls. 267/268. \r\n\r\nProc. 2003.001.092119-3 - SELMA VIRGILIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Fls 203: Defiro a penhora portas a dentro. Expeça-se mandado após as custas pertinentes recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.152820-0 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-113702)) X CLAUDIA AINSWORTH BARCALA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678) fls.112: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.079450-1 - ADAIL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) Decisão:1) Rejeito a impugnação vez que o próprio executado concordara com o montante exequendo, tanto que requerera o seu parcelamento, como se infere às fls 65/66. Sendo assim, ante a inércia do executado, o montante da condenação deverá ser acrescido de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, devendo o exequente requerer o que lhe for de direito.2) Fls 100/101: Indefiro a expedição do ofício requerido já que, apesar do rito ordinário desta ação, a mesma encontra-se na fase executória como acima exposto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.008382-4 (26710) - MARIA RITA DA SILVEIRA PERALTA (Adv(s). Dr(a). GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (RJ-066221)) X CLAUDIO MENDONCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão:Verifico que a diligência de intimação (fls. 36) no molde ordenada às fls. 33 se deu no endereço da autora, como informado pela própria na inicial e documentos que a instruem, não havendo posterior comunicação ao juízo da mudança de seu endereço.Destarte, por simetria, nos termos do previsto na 2ª parte do parágrafo único do artigo 39 do CPC, reputo válida referida intimação.Prossiga-se no feito em seus demais termos, cumprindo-se fls. 30 no que faltar. \r\n\r\nProc. 2006.001.118825-0 - LIZZIO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se. Após, com a resposta, apreciarei o pedido antecipatório de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.142698-6 - PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação de rendimento do autor no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.106289-1 (20585) - RONALDO RONEY DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA (RJ-005752)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls 637 e seguintes: Diga o réu.\r\n\r\nProc. 1997.001.101785-2 - AILTON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X EFE CONS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Defiro a habilitação dos herdeiros (fls 639 e 652), atentando o cartório para o fato de que os mesmos possuem advogados distintos, devendo-se anotar onde couber, inclusive no rosto dos autos, para efeitos de comunicações dos atos processuais. 2) Oficie-se ao distribuidor para as anotações cabíveis no tocante à substituição processual ora deferida.3) Estendo aos herdeiros ora habilitados os benefícios da gratuidade de justiça inicialmente concedida às fls 14. \r\n\r\nProc. 2000.001.054984-4 - MARIA JOSE PROCOPIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:Fls 515/516 e seguintes: À ré impugnante. \r\n\r\nProc. 2000.001.093078-3 - JOAO LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELIZARDO RIBEIRO (RJ-059330)) X M YARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Ao Exequente na forma do despacho de fls. 247 nº 2. \r\n\r\nProc. 2000.001.137211-3 - REGINA FATIMA DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA VIANNA (RJ-074124), Dr(a). PATRICIA AVALONE VIANNA (RJ-074123)) X EDITORA TRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (SP-123618) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.030871-5 - ANDRE ROSSI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-103817E)) X JOSE CLAUDIO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1) Como dito pelo próprio exequente a penhora \"on line\" se justifica na ausência de outros bens, o q/ não se verifica p/ os presentes conforme comprovado às fls. 467/473; 2) Diga o exequente sobre quais dos bens deseja ver a penhora efetivada. \r\n\r\nProc. 2001.001.034720-4 - FLAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X MALTZ ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:Tendo em vista a certidão retro, ao exequente para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.132148-1 - LUIZ FERNANDO SIMFRONIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:Trata-se de Ação Indenizatória pelo rito sumário, em fase de execução por título judicial entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista que credor, nos embargos em apenso às fls 18/19 reconheceu o excesso apontado pela executada/embargante e requereu o levantamento da quantia depositada, tem-se que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, inciso I do CPC, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos após ser certificado quanto ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono com poderes específicos para tanto no valor de R$ 65.186,41.Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada ou de seu patrono com poderes específicos para tanto no valor de R$ 2.806,11 no tocante ao excesso acima apontado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.029494-0 - HUGO FLUMINENSE DE MORAES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X HELENA VALERIUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Decisão:Prejudicado a apreciação do postulado às fls. 184 quanto à prova testemunhal, ante o manifestado pelo autor às fls. 195.Concedo às partes o prazo comum de dez dias para apresentação de memoriais. \r\n\r\nProc. 2003.001.154225-6 - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.018661-6 - ALERCIANA LUCIA DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). WILSON DE CARVALHO SILVA (RJ-084169) Decisão:Digam as partes qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.001506-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERDADE (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X EMILIO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais... \r\n\r\nProc. 2005.001.063075-0 - DENILSON NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Diga o autor quanto ao contido na certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.046033-0 - PIERRE SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062669-4 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X DATAFREIGHT AFRETAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE LEÃO CAIUBY (RJ-137645)), HENRIQUE ALVES SPRENGER Despacho:Manifeste-se a denunciante, no prazo de 48 horas, quanto à segunda parte da certidão de fls 134, sendo certo que a taxa judiciária é devida na proporção de 2% sobre o valor atribuído inicialmente à causa, ciente de que sua omissão poderá implicar no indeferimento da denunciação requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.063201-3 - JOSE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X CHAVE REAL HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Ao autor sobre constetação de lfs, 68/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.066810-0 - MARIA MABILIA DOS SANTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X MANOEL AZEVEDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) Decisão:1) Defiro JG ao Réu diante do doc. de fls. 109/111; 2) Diga a parte A. qto. aos termos da contestação e documentos; 3) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova , justificando-as bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.123402-5 - ANSELMO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X DANIEL FISCHER HACKBART DA SILVA Decisão:Ante o que consta dos documentos de fls 32 e 43, defiro seja expedido novo mandado de notificação, devendo o Sr. OJA certificar-se junto à admnistração do condomínio quanto à permanecência do réu no imóvel, caso não consiga notificá-lo pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.097010-1 - JACIARA MARIA CARVALHO BAHIA (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.092674-4 - M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X T.E.T.L. Decisão:DECISÃOEmbargos conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito.O alegado pelo autor não merece guarida, posto que os documentos não só foram desentranhados como recebidos pela autora, como se infere pelo recibo passado às fls 462.Não deve prosperar também a alegação de que o Juízo não apreciou o pedido de levantamento dos honorários periciais, o que da sentença ora guerreada efetivamente consta.Mantenho a sentença como proferida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.030196-3 - GF SUB EMPREITEIRA LTDA, GILSON MORAES COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Entende o Juízo que apesar das alegações da ré em sua peça de bloqueio, a instituição financeira deveria cercar-se dos cuidados quanto à apresentação e aceitação dos títulos, objetos da presente.Ao meu entender, está presente o fumus boni iuris, já que as restrições impostas trazem prejuízos de monta à parte autora, impedindo-lhe de reativar os serviços da empresa e captar créditos.Sendo assim, defiro a liminar pleiteada para determinar que sejam expedidos ofícios ao SERASA e SPC, a fim de procederem a retirada dos gravames que pesam sobre o nome da empresa autora até o deslinde da lide.Suspendo os efeitos dos protestos havidos, oficiando-se aos 1º, 2º, 3º e 4º Cartórios de Protestos de Títulos quanto a esta decisão, até o deslinde da lide.Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031134-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X CHRISTIAN DE CALAZANS RODRIGUES Decisão:Por cautela, defiro ofício à SRF p/ fins de localização do endereço do Réu; Venham custas, ou retire o A. o mesmo expedindo-o. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.148127-1 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X MARCENARIA LEOPOLDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO VIEIRA VILAS (MG-065215) Despacho:Fls 534: Oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo sobre a existência de possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Com a resposta, decidirei. \r\n\r\nProc. 2003.001.049401-1 - CLAUDIO SERGIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Fls 348: Defiro o levantamento pleiteado por se tratar de valor incontroverso, já que a própria executada pede às fls 344 pede a remessa dos autos ao arquivo geral. Caso haja poderes específicos outorgados, deverá o mandado ser expedido em nome da patrona peticionária. 2) À executada para o depósito do saldo remanescente, sob pena do prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.036010-0 - ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Conclusão de ordem. Assiste razão à douta Defensora Pública, vez que na decisão de fls 86, na qual foi deferida os efeitos antecipatórios da tutela, não consta nenhuma distinção quanto ao prosseguimento do tratamento ser efetuado na residência da autora ou em hospital.Sendo assim, intime-se a ré a dar prosseguimento ao tratamento fonoaudiólogo, em 24 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais).Intime-se, com urgência, vez que há risco de morte para a parte autora. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição de fls 280.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.106787-8 - JOSEFINA SIMONIN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DRUMOND TORRES MARTINS (MG-073010)), CASA DE PORTUGAL, Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843) Despacho:Tendo em vista o aduzido às fls 375, ao MP. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.112943-4 - HELIO NASCIMENTO CAMPOS X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Diga a parte ré se deseja a produção de outras provas, tendo em vista o manifestado pelo autor acerca (fls. 187). \r\n\r\nProc. 2005.001.125631-8 - PAULO AFONSO FARIA BATISTONE (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Certifique o cartório se o autor se manifestou quanto à primeira parte do despacho ordinatário de fls 125 no que tange ao depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.128180-5 - CELSO DO ESPIRITO SANTO FARIA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias. Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte contrária nos termos do art. 398 do CPC e venham conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.145479-7 - SONIA DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Junte-se.2- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016758-4 - RUTH MOREIRA CASTANON (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X ESPOLIO DE LUIZ VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Fls. 78 - As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.038227-6 - OLEGARIO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARK Decisão: Fls. 129 e ss.: Venha declaração de isento da autora Maria Aparecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.052541-5 - JEANETE DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Esclareça a autora a imprescindibilidade e relevância da prova pericial requerida. Com os esclarecimentos, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.072988-4 - MARISTELA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Decisão:1) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC diante do q/ dos autos consta, nos termos do par. 3º do citado artigo; 2) Quanto à pericial, defiro nomeando como perito do juízo Elio de Santana - 24464565 q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 3) Prazo comum de (10) dias p/ quesitos e assistentes, querendo; 4) Afastada a preliminar de fls.69, não se verificando o litisconsórcio apontado , nos termos do art. 47 do CPC; 5) Após efetivação da pericial, se necessário, apreciarei os pedidos qto. às demais provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109262-2 - OST TELCOM COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X RG COM LTDA), BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Fls.46: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.109970-7 - ESTACIO DE SA FUTEBOL CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:Manifeste-se o réu, em 72 horas, quanto ao pedido de desistência do feito requerido às fls 115, valendo o seu silêncio como aquiescência, o que implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113501-3 - ADYR PACHECO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MESQUITA DA CRUZ (RJ-128592)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121178-7 - AYNAN GENTIL BAHIA FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X RED CAR VEICULOS), PATRICIA BOUCAS RODRIGUES), ITAULEASING Decisão:Pelos documentos trazidos aos autos, não vislumbro a hipossuficiência ecômica-financeira do autor, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.142860-0 - RONALDO FABIO ALMEIDA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DE CARTOES Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.047271-1 (25055) - ARTHUR MACHADO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000), Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR (CPBM) (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) À parte ré sobre certidão de fls. 222/v e para recolhimento das custas no valor de R$ 9,32 - cta. 6002.02696-8. \r\n\r\nProc. 1997.001.064757-8 - MARIO RIBEIRO LOPES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1) Perito substituído às fls. 277, com honorários fixados às fls. 351, assim, o pedido de fls. 425 qto. aos honorários não procede; já havendo preclusão qto. ao decidido; 2) Ao perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.040403-6 - MAURO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...julgo extinta a execução iniciada, nos termos do art. 794, I do CPC , com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido mandado de levantamento em nome da advogada da exeqüente, nos termos do aviso 619/2006 da CGJ deste TJ/RJ, independentemente do trânsito em julgado desta. Prazo de 48 horas, para que as partes se manifestem quanto à 2ª fase da ação de prestação de contas, nos termos do art. 9l5 e seguintes do CPC.; decorrido, certificados, voltem...Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.017181-0 - MERCADINHO MILA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X JOSE GONZALEZ ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.005745-0 - CONCEICAO FERREIRA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002863) Decisão:Fls 506: Lavre-se o competente termo e intime-se a executada para oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.089459-1 - MOISES CATAO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) AO AUTOR SOBRE FLS. 226/228. \r\n\r\nProc. 2006.001.015419-0 - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250)) X PERFORMANCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133398-9 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852) Decisão:Ante o que consta da certidão retro, intime-se pessoalmente o representante legal da ré a trazer aos autos, no prazo de dez dias, improrrogavelmente, os documentos solicitados pelo Sr. perito às fls 179, sob as penas da lei. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057830-0 - ADICELIA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO MARQUES DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Fls. 244: Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.130134-6 - NANCI BORGES DA SILVA, JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Certifique-se resposta ao ofício de fls. 125 e intimem-se as partes para manifestação, requerendo o que de direito acerca e ainda dizendo se desejam a produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106255-0 - RIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) Fls 159: Revogo o ítem \"3\" da decisão de fls 151 para deferir o depoimento pessoal do autor, já que tanto a ré quanto a denunciada o requereram, entendendo ambas ser prova indispensável ao deslinde da lide. Assim, evita-se a alegação de eventual cerceamento de defesa.2) Designo AIJ para o dia 15/02/2007, às 14:30 horas, atentando a serventia cartorária para os róis de testemunhas constantes de fls 154 e 156.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115471-6 - IVANIR TITONELE, MARIA STELA ESTEVANOM TITONELE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de fls. 82/92 no efeito duplo. Aos apelados para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.123306-9 - DEBORA MONTEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ante a certidão retro e petição de fls 60, venham memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006339-0 - MICHELE AZEVEDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X DIX PLANO DE SAUDE), DAY HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884) Sentença:Isto Posto, com relação à ré DIX PLANO DE SAÚDE JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... e com relação à ré DAY HOSPITAL JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018441-7 - VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Não há possibilidade de acordo ante as manifestações das partes às fls 88 e 90. O feito está maduro para sentença por tratar-se de questão única de direito. Defiro a produção de prova documental suplementar em cinco dias. Decorrido tal prazo, certificando-se, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048946-0 - ANA MARIA THEREZE DAL SASSO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X AMERICAN TOUR CLUB AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057390-2 - RENATA SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154691-6 - LIDIANE LEAL AMARO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INFO BEST CURSO DE INFORMATICA Despacho:Oficie-se, por ora, à SRF e Light nos termos da petição de fls 59. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.036471-5 - GILBERTO MOLINARO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X ELADIO NUNEZ GONZALES (Adv(s). Dr(a). LENICE DE BARROS GEISEL (RJ-026821) Decisão:1) Indefiro a guarda de possíveis bens ao autor, devendo os mesmos serem removidos ao depósito público. 2) Quanto à execução, venha em termos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.155775-6 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUISE DE CARVALHO EBOLE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBI LIARIO À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116278-8 - ELISA PAULA BRASIL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: Venha declaração de IRPF da autora referente ao exercício 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.134232-8 - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A À autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.057197-2 - HERCILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ESPÓLIO DE JOSE FIGUEIRA SABOIA DE ALBUQUERQUE), ERNESTO VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE), VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE FILHO), JOAO DA SILVEIRA REIS), ESPÓLIO DE MAURICIO SULAM), Inventariante: FÁBIO SULAM (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)), CARMINDA DE SABÓIA REIS) Ao interessado para que se manifeste sobre as certidões do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nId: 60576"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "60648": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.128946-4 - JORGE FONTES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido, para contra-razões, no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público;3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4 - ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Diante da decisão proferida nos autos em apenso, recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030682-1 - IGNACIA NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Este Juízo não pode exceder às finalidades da deprecata. Cumpra-se fls. 45. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.110765-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X ESPOLIO DE HELVET DA SILVA QUEIROZ Despacho:A planilha deverá ser adequada nos termos do julgado. Cumpra-se corretamente fls. 60. \r\n\r\nProc. 1998.001.108870-8 - ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho:1) Certifique o Cartório se as custas de fls. 1005 foram recolhidas corretamente;2) Mantenho a decisão de fls. 998 e 998, verso, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.148681-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ROSANGELA DE C E ABREU E OUTRO Despacho:1) Regularize-se a penhora, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 659, do CPC. Expeça-se certidão;2) Intime-se o devedor, através de publicação no D.O., para, querendo, oferecer impugnação prevista no artigo 475-J, parágrafo 3º, do CPC, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.013987-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X MARILOURDES VALLE DA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Defiro a vista fora do Cartório ( fls. 289 ), com as devidas cautelas.\r\n\r\nProc. 2002.001.157494-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS (RJ-053722), Dr(a). MOYSÉS CABOUDY (RJ-023705)) X MARIA CAROLINA ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho:Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária apontada na certidão supra, no prazo de 48 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.006967-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Decisão:1) Regularize-se a penhora do imóvel, nos termos do artigo 659, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão;2) Intime-se o devedor, através do D.O, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 ( quinze ) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.096071-3 - NILCEA DOS SANTOS NAGIPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Ao credor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 dias;2) No mesmo prazo, recolha a parte ré as despesas processuais pendentes, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.139151-9 - RENATA VELLASCO SARDOUX (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes em 05 dias, sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.084453-3 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Anote-se conforme requerido às fls. 59, com as devidas cautelas;2) Às partes, em 05 dias, sobre fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 2006.001.125050-1 - SEVERINO FAUSTINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:1) Recebo a emenda à inicial.2) Designo o dia 12/02/07, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131741-3 - VITORIA RAMOS VELOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1) Cumpra a parte autora, corretamente, o item 02 de fls. 22;2) Atente a demandante para o que dispõe o artigo 276, do CPC, promovendo a emenda da inicial.Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143499-5 - MARA DE FATIMA GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 06/03/07, às 14:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.143744-3 - JOSE ILTON DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL Despacho: 1 - Venha o depósito no prazo de 05 dias. Expeça-se guia. 2 - Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.105073-0 - REGINALDO GODINHO PRATA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao credor, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 48 horas, sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.105564-7 - ROSEMERE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X NEXTEL TELECOMUNICACAOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS (RJ-025744) Despacho:1) Providencie a ré o recolhimento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 5,98, no prazo de 48 horas;2) Decorridos sem manifestação, expeça-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.109327-7 - LAURA PEREIRA ARRAIS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DA CUNHA PEREIRA ANTUNES (RJ-060339)) X JOSIANE TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Por derradeiro, cumpra-se fls. 62, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.073558-4 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993), Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488)) X VALMER SOUZA PEREIRA Despacho:1) Fls. 158: anote-se, onde couber;2) Aguarde-se a resposta da SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.080395-6 - MARCELO DICK (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X VLADIMIR MAGALHAES NORONHA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA MENEZES SEZZA (RJ-112101) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125729-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X ALFREDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado, para contra-razões, no prazo legal;2) Após, com ou sem manifestação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.006619-2 (19073) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILDA RIBAS MORAES (RJ-078318), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PAULO CESAR ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 1998.001.163771-6 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). TARCISIO SILVIO BERALDO (SP-033274)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIRO LUIZ GROTH (MG-043098), Dr(a). LUCIA MARIA DA CÂMARA CASALES (RJ-032199) Despacho:Recolha o exequente a taxa judiciária incidente sobre a diferença apontada às fls. 505/511. \r\n\r\nProc. 2006.001.109588-0 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE VICTORIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088784-0A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X PENHA BERNARDETH ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:1) Certifique-se o resultado da presente impugnação nos autos principais;2) Após, desapensem-se e remeta-se este incidente ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.073587-2A - AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (RJ-087849), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949)) X ROBERTO MENDES LEONCIO (Adv(s). Dr(a). ELIANI ESPINDOLA SANTOS (RJ-082086) Sentença:Ante o todo o exposto, REJEITO, por sentença (diante do aviso conjunto 28/2006 da Presidência do TJRJ, bem como do preceituado no artigo 17 da lei 1060/50), a presente impugnação para CONFIRMAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA anteriormente deferida ao impugnado (fls. 39 do feito principal).Transitada em julgada, desapense-se, traslade-se cópia da decisão e arquive-se. As demais alegações devem ser feitas e analisadas no feito principal. P.I. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Sentença:Ante o todo o exposto, ACOLHO por sentença (diante do aviso conjunto 28/2006 da Presidência do TJRJ, bem como do preceituado no artigo 17 da lei 1060/50) a presente impugnação para INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao impugnado.Transitada em julgada, desapense-se, traslade-se cópia da decisão e arquive-se. As demais alegações devem ser feitas e analisadas no feito principal. P.I. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.051887-2 - ANDREIA PECORARO VARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONILDO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102309)) X MATERSAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). NELSON BRUNO MACIEL PINHEIRO (RJ-059725) Ao interessado sobre a certidão de fls. 580 (devolução de precatória). \r\n\r\nProc. 2002.001.047174-4 - ANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CAIXA SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor correspondente a R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), por entendê-lo compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado. Venha o depósito dos honorários, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.159076-5 - ALESSANDRA BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Ao credor para requerer o que entender pertinente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.062983-8 - FABIENE DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851), Dr(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA (RJ-123908)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos do principal;2) Ao apelado, para contra-razões, no prazo legal;3) Após, com ou sem manifestação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.121510-9 - WESLEY MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação. Assim, para os fins previstos nos artigos 795 c/c 475 - R, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Oficie-se ao Banco do Brasil para que confirme a transferência da quantia para a conta deste Juízo. Após a referida confirmação, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135383-0 - MARIA EULINA PEREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:Providencie a ré o recolhimento das despesas processuais pendentes, apontadas às fls. 60, no prazo de 48 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.016757-2 - NILCEA SANTANA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Considerando a certidão supra, devolvo à parte autora o prazo para se manifestar sobre a decisão de fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2006.001.137330-1 - OSCAR CACIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento, bem como intime-se pessoalmente a parte ré para desbloquear o cartão de crédito do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ( cinquenta reais). Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.059515-6 - INES MARIA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441)) X ADMINISTRADORA SERRA GRANDE LTDA Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 63/64. Venha cópia para contra-fé;2) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.052721-1 - ANA LUIZA GOMES TOSCANO TOMAZZINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.159535-6 - SOFIA BEATRIZ LINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.034251-5 - BENEDICTA DA SILVA TUMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente. 2) Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.114270-0 - JOSE LUIZ MAZZO PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478), Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661) ÀS PARTES SOBRE AS F \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.081895-8 - FABIO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PONTAO MULTIMARCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Diga o credor sobre o depósito, no prazo de 48 horas, informando se dá plena quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.159575-7 - GABRIEL RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido, para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP;3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2003.001.096809-4 - SOLANGE BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão:1) Embargos de declaração tempestivos, que não acolhidos para determinar o prosseguimento dos embargos oferecidos às fls. 179 e que, em razão da aplicação imediata das normas de processo civil e do princípio do aproveitamento dos atos processuais, são ora acolhidas como a impugnação prevista no parágrafo 3º do artigo 475-J, do CPC;2) Digam em provas, justificando-as, para exame de pertinência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.030864-5 - BRUNO CESAR ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.088784-0 - PENHA BERNARDETH ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.073587-2 - ROBERTO MENDES LEONCIO (Adv(s). Dr(a). ELIANI ESPINDOLA SANTOS (RJ-082086)) X AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (RJ-087849), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949) Despacho: Designo o dia 06/03/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o 2º réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117283-6 - LEILA AGUIAR GRANGE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 37: defiro. Diga a ré, em 05 dias, sobre o documento de fls. 52/53. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.044055-0 - HERMINIO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido, para contra-razões, no prazo legal;2) Após, com ou sem manifestação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064128-0 - YARA MARIA BALBI (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA RAMOS (RJ-129918), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. Carlos Ferreira da Silva, tel: 9985-3900, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.144072-5 - SIDNEI VAGNER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes em provas, justificando-as objetivamente, para exame de pertinência. \r\n\r\nId: 60648"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "61236": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.011703-3 - FABIO CARDOSO DA CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X JORGE JOSE DA CAMARA CANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO (RJ-018467) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERT. Á FLS. 166, DEVENDO REGULARIZAR A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141683-0 - HELOISA HELENA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BANCO ITAU S A Decisão:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELOS AUTORES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.137474-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL ABAD SOBRINHO Sentença:\"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, e não tendo ocorrido a citação do Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.053659-5 - A SALLES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X TNL TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.075989-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). GISELE HELT VELLOSO (RJ-090473)) X ELEB ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.075989-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). GISELE HELT VELLOSO (RJ-090473)) X ELEB ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.088848-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PIANI ASSSESSORIA ADUANEIRA Decisão:RECEBO A NOVA EMENDA À INICIAL, DESCONSIDERANDO A ANTERIOR. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO À FLS. 83, ÀS EXPENSAS DA AUTORA QUE OS ENCAMINHARÁ. \r\n\r\nProc. 2005.001.105188-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMAR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE ADELI NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: CARMEN SYLVIA GARCIA DE FREITAS BENTES CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (NOS TERMOS DO PROVTO. 47/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.143628-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110128-3 - DEUZUITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO À FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.125042-2 - REGINA CELIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Regina Célia de Souza Gomes e Evander Machado Eiras em face de Bradesco Seguros S/A, para condenar o Réu a pagar à parte Autora indenização correspondente a 35,97 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139051-7 - MARIA CRISTINA NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141139-9 - JUSSARA JOSE DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas, suspendendo sua exigibilidade por força do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Intime-se o Réu pessoalmente da sentença, juntando-se cópia da mesma.\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.137973-0 - RADIO IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão:INTIME-SE O ECAD A RECEBER OS VALORES CONSIGNADOS, SENDO QUE A INJUSTA RECUSA EM RECEBER OS VALORES NOS TERMOS DA DECISÃO DESTE JUÍZO CARACTERIZARÁ ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A LITIGÂNCIA DE MÁ-F, JÁ , JÁ QUE AO NÃO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO IMPÕE A ETERNIDADE DESTE FEITO, O QUE , DATA VENIA , NÃO É POSSÍVEL. ASEVERE-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO DIZ RESPEITO AOS MESES SUBSEQUENTES. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.139409-2 - JANDIRA CLARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)) X LUIZ AUGUSTO PETRUS LEVY Decisão:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, FIXO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000.00 EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE TRAZIDO NA INICIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.137529-6 (19231) - BIG LANCHES QUEIMADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537), Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964)) X AUTOLATINA LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFONSO-OAB-5.727 (RJ-005727), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO AUTOR P/ RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS À FLS. 143 , PARA FINS DE BAIXA DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO P/ F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.105582-9 - JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JA JB PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.137744-6 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1-VENHAM DOCUMENTOS ATUALIZADOS DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE COMPROVEM QUE O NOME DO AUTOR FOI NEGATIVADO; 2-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.137001-4 - RUBENS DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X BANCO ITAU S A Decisão:VENHA A CORRETA QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, COM A SUA PROFISSÃO, BEM COMO O SEU CONTRA-CHEQUE PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.117502-5 (17582) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (RJ-078886) Despacho:A APLICAÇÃO DA MULTA INDEPENDE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, INDIQUE O AUTOR O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.006127-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE CASALI FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.062845-6 - DINAH GONCALVES DE MAGALHAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X MARCIO ROCHA MATOS), Assistente: MARIA RICARDINA DOS SANTOS FONSECA), Assistente: ALBERVANIA DE SOUZA), Assistente: CELIA MARIA REGIO DE ARAUJO), Assistente: NEUSA DA SILVA NASCIMENTO), Assistente: LUIZ JOSE DO NASCIMENTO), Assistente: JOSENIR LUCAS ANDRADE), Assistente: JAIRO LUIZ BARBOSA IBRAIM), Assistente: JOAO VERIDIANO DA SILVA), Assistente: REGINA CELIA DE CASTRO COSTA), Assistente: MARIA ELEOTERIO), Assistente: OSVALDO LUIZ DE SOUZA), Assistente: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) À parte autora para juntar a referida certidão de propriedade do imóvel que não acompahou a petição de fl.341. \r\n\r\nProc. 2001.001.148372-7 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.107854-0 - ESPOLIO DE SYDONIA MACHADO CRUZ, Inventariante: ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X GILVANDRO DOS SANTOS DILLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:REITERO A TENTATIVA DE BLOQUEIO, APESAR DE ENTENDER QUE SEJA A MESMA TOTALMENTE INÓCUA ANTE O RESULTADO ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.150110-2 - ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SCIELZO LEONE (RJ-016606)) X KATIA DE ABREU ROCHA CAMPOS E OUTROS), Fiador: MILTON LUIZ CANTUARIO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141287-2 - ANA MARIA AZEVEDO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X AMERICA ADRIANA BENEDIKT E OUTRO Decisão:\"...Portanto, na forma do artigo 284 do CPC, emende-se a petição inicial, corrigindo-se o valor da causa.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.024247-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159103-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ABRASP (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062)) X MARIA DA GLORIA ALELUIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO. E.T.J. COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.118899-1 - DOMINIQUE ROLANDA FERTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X NOGG S BOUTIQUE LTDA E OUTROS Despacho:VENHA PELO CREDOR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E O N- DO CPF DOS DEVEDORES. \r\n\r\nProc. 1997.001.101972-1 - NELLY DE SOUZA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X PLINIO ANTONIO DOS SANTOS Despacho:AO ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.079105-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X REGINA SAMPAIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) À parte ré para recolher R$ 16,94 no campo 43 e R$ 3,39 no campo 45 da GRERJ para baixa do processo.\r\n\r\nProc. 1998.001.167893-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460)) X DINOPOXI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285) Decisão:\"...Assim, o Sr. Oficial de Justiça, ao lavrar o auto de penhora, deverá intimar o representante da parte executada, a quem caberá o encargo de depositar, à disposição do Juízo, a importância diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até integralizar o valor do débito. No mais, deixo de impor multa consoante requerido pelo Exeqüente, por se tratar de execução não definitiva...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.091292-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.125403-2 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X VAGNER XAVIER LOPES E OUTROS Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.125403-2 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X VAGNER XAVIER LOPES E OUTROS Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.106110-6 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X QUINTA DO SABOR CAFE E LANCHES LTDA Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias da Executada, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá o arresto e em seguida, convertido em penhora.Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701390-0 - CLAUDETE FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:RAZÃO ASSISTE À AUTORA. MUITO EMBORA O VALOR SEJA SUPERIOR AO CÁLCULO FEITO PELO CONTADOR, FATO É QUE SOMENTE PODE ATINGIR A DIFERENÇA PLEITEADA, NÃO AQUELE VALOR JÁ PAGO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHO A TESE DO RÉU A REABRIR O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO. ASSIM, TAL IMPUGNAÇÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A DIFERENÇA PRETENDIDA PELA AUTORA. INTIME-SE. APÓS, PRECLUSO PARA RECURSO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.136270-5 - NEUZA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HENRIQUE LOUREIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. NO MÉRITO, MANTENHO A DECISÃO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO. AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.134617-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPOLIO DE JOAO CORREA DE JESUS FILHO), Inventariante: VITOR CORRÊA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:\"O bem penhorado já foi avaliado a fls. 140, devendo o Exeqüente trazer planilha atualizada do débito. Nomeio leiloeiro Alexandro da Silva Lacerda, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). 2.Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2002.001.038264-4 - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.141436-4 - LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARIA AURENICE ALVES SANTOS E OUTRO Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENIFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, VINDO AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO, CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU. APÓS, RECOLHA-SE CORRETAMENTE A T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054609-1 - KATHERINE ELEK MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A (LABORATÓRIOS BRONSTEIN) (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 115 e 117, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 06/12/06 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135761-7 - RONALDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X BANCO REAL ABN ANRO REAL S A Decisão:\"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.No entanto, tendo em vista o disposto no Enunciado 27, autorizo o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma:Primeira parcela: recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão; Taxa judiciária: será dividida em cinco parcelas iguais e sucessivas, a serem recolhidas todo dia 10 (dez) de cada mês, a contar de dezembro de 2006, sendo certo que não será proferida sentença antes da complementação das despesas. Fixo de ofício o valor da causa em R$ 60.000,00, tendo em vista o pedido contido no item b.1. Vindo o pagamento das custas e da primeira parcela da taxa judiciária, cite-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.059983-0 (18255) - SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:JUNTE-SE. OFICIE-SE AO BB PARA QUE COLOQUE O VALOR BLOQUEADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.123542-6 - NILO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO GM GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Condeno o Autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista que houve citação do Réu e apresentação de contestação. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.130998-0 - TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Tânia Ferreira da Silva em face de Banco IBI S/A Banco Múltiplo, para: 1) declarar inexigível o débito relativo à compra efetuada na Casa e Vídeo em 07/09/2005, no valor total de R$ 446,67; 2) determinar ao Réu que se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros do SPC e do SERASA, em relação ao débito objeto desta lide, sob pena de incidência de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da data do descumprimento, caso este ocorra (ou seja, caso haja a negativação indevida em relação ao débito objeto desta lide). Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.143486-5 - ADELFI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X JOSE MARIO DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) À PARTE AUTORA P/ QUE COMPAREÇA À PERÍCIA DESIGNADA P/ O DIA 15/01/07, ÀS 11.00 HS. , NA SALA DE PERÍCIAS CORREDOR -C PRÉDIO DO FORUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.118739-6 - LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO MENDES (RJ-137402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PEQUENA PARTE o pedido proposto por Luiz Eduardo da Silva Ferreira em face de Telemar Norte Leste S/A, para condenar o Réu a: 1) Proceder à migração do plano de serviços do terminal telefônico indicado na inicial, em que consta como titular o Autor, do \"Plano Fale 230 Minutos\" para o \"Plano Fale 100\", podendo cobrar apenas pelo valor do Plano Fale 100; 2) Creditar ao Autor na próxima fatura o valor referente à diferença entre o \"Plano Fale 230\" e o \"Plano Fale 100\", sob pena de poder ser a diferença executada como obrigação de dar. Por ter sucumbido em maior parte, condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137838-4 - PAULA CAVALCANTI SILVA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.136436-1 - COOPERATIVA NOVA ESPERANCA CONES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO BACHIEGA (SP-083738)) X ARIE NATAN KUMMER Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.168785-0 - MOISES LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.078933-9 - JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.126225-4 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X ADIEL SANTOS CABRAL Decisão:.....DECLARO DE OFÍCIO, POR SER QUESTÃO DE ÓRDEM PÚBLICA, A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO NA PRESENTE DEMANDA. ANOTE-SE A AIXA E REMETA-SE AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BANGÚ. (V. NA ÍTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.138416-5 - RONALDO PINHEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X ALBINO PIRES DA SILVA E OUTRO Decisão:.... DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.041854-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X AGREMIACAO ACADEMICOS DA BARRA DE TIJUCA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERT. DO SR. OF. DE JUSTIÇA À FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.136815-9 - CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X MARIA MARGARIDA SILVA DE SOUZA Decisão:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR NA ÍNTEGRA, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.019861-0 - IRMAOS VITALE S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X JEFFERSON MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Despacho:Junte-se. Ao CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.006547-7 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135993-6 - JOSE RAIMUNDO MATIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO NESTE MOMENTO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE AS CÓPIAS TRAZIDAS PELO AUTOR COMO SENDO EMITIDAS PELO RÉU, NÃO IDENTIFICAM O CREDOR. ALÉM DISTO NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE O VALOR DA PARCELA E AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO À FLS. 20, SENDO CERTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS CÓPIAS DO CONTRATO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137180-8 - MARLENE DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X TRANPORTES ESTRELA AZUL S A Decisão:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- VENHA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NA FORMA DO ART. 246 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.031132-4 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 174 e 176, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 06/12/06 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.138218-2 - ARLINDO ELIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X SOCIEDADE RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.150906-8 - VALERIA DA COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RENATO PHEBO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137108-0 - IVANA FIRMINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TNL PCS S A Decisão:1-DEFIRO J.G.; 2- TENDO EM VISTA QUE A RECLAMAÇÃO FEITA JUNTO AO PROCON É POSTERIOR ÀS DATAS DOS DOCUMENTOS À FLS. 25 E 26, VENHAM AS INFORMAÇÕES DAQUELES CADASTROS ATUALIZADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137939-0 - ANTONIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU BANCO INVESTIMENTO S A Decisão:1-DEFIRO J.G.; 2- À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS A VINDA DA RESPOSTA; 3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138442-6 - ANDRELINA PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138946-1 - CHEN PILI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA (ART. 275, I, DO CPC C/C ART. 276. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.041634-1 - ANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Decisão:FIXO HON. PERICIÁIS EM R$ 2000.00, VALOR ESTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO.....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 61236"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "61206": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.072756-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDUARDO BATISTA ROSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Defiro o pleito eis que encontra-se pendente ação pendente ação de revisão de cláusula contratual...Convolo a ação de busca e apreensão em depósito. Cite-se. Designo dia 01/02/2007 às 16:00 h. para Audiência de Conciliação para as três ações entre as partes.Junte-se esta decisão nas outras duas... \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063322-4 - FACEAL FUNDACAO CEAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS (AL-004583B)) X ROYAL E SNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077334-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLASSE 470 (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X LUIZ ANTONIO CAMPOS DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:Fls 450 Às partes. Retornem ao contador ... \r\n\r\nProc. 1998.001.208162-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO (CREDOR HIPOTECÁRIO), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CARLOS ALBERTO SÃO BENTO PEREIRA Decisão:Fls 358/374 Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.172408-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X MAURICIO DEVEZEAS GONCALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) Decisão:1) Fls. 138. INDEFIRO, visto que já houve citação e as partes não se manifestaram sobre fls. 134. 2) Venha a contestação em 10 dias sob pena de revelia, visto que a suspensão do feito terminou. \r\n\r\nProc. 2000.001.124360-0 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Intime-se nos temos requeridos pelo perito às fls 244.\" Autores para apresentarem seus contracheques...o réu apresentar memoria de cálculos das prestações e do saldo devedor... \r\n\r\nProc. 2000.001.142922-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.032839-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS PEGASUS, Síndico: VANDA ELOÍSA MARTINS RAMIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ARTHUR THEOPHILO BEVILAQUA Decisão:...redesigno a audiencia para o dia 25 de Janeiro de 2007 às 14:00hs. Proceda à citação do Réu no endereço de fls 77. Intime-se as partes... \r\n\r\nProc. 2005.001.050384-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X ESEGE EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA Sentença:...ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU DECRETO-LHE A REVELIA A TEOR DO ART. 319, DO CPC, ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.499,29 MAIS JUROS LEGAIS DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.080728-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIO IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JOSE DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 01/02/2007, às 13:30 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.050860-0 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NEWTON DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Decisão:Fls 90/94 Recebo a emenda . Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.057430-0 - ADEMIR DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Venha declaração de hipossuficiência firmada pela parte \r\n\r\nProc. 2006.001.133578-6 - DENIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 25/01/2007, às 15:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 3. Defiro a gratuidade de justiça (fls. 12 e 14/16). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.095468-5 (15690) - LENITA MEDIANEIRA MEDINA SCHIMITT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls. 1292/1293. Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.161994-4 - PARCOM PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-se. O silêncio valerá como anuência ao julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.100884-2 - ALEXANDRE ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.014643-7 - CLAUDIA DENISE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CONVES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B) Despacho:Quantifique o valor do débito não pago para continuação da execução e levantamento da parte incontroversa. \r\n\r\nProc. 2002.001.001096-0 - LUCRECIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X NOVA CATUMBI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Decisão:Fls 192 Intime-se para pagamento da quantia em que foi condenada a ré, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%... \r\n\r\nProc. 2002.001.127686-4 - SUELI MAHCADO VASSALI SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X LILIANE LAGE FONSECA NEUMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Fls 157/8 Intime-se para pagamento em 15 dias sob pena de maulta de 10% (475 J do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.065314-4 - IDA MARTINS BARREIROS (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Certifique a tempestividade. 2 Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/02/2007 às 15:30 h. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108764-9 - LUIZ ANTONIO ZENOBIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353)) X ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:1) Renumere-se a partir da fls. 62, eis que passou por engano para 613.2) Esclareça qualquer das partes se houve perícia das contas do leiloeiro como sugerido pelo acórdão. Certo é que deve ser tido como suspenso o feito, como determinado às fls. 27, até que sejam decididas as contas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.017968-5 - GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento para afastar o termo parcial. Prossiga-se com a execução até a complementação da garantia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.011333-8 (18890) - MASSA FALIDA DO BANCO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X JOSE CARLOS DE ALMEIDA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877) Decisão:Designo audiência de 01/02/2007 às 15:00 h para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 1998.001.142547-6 - SUMAL SURUBIJU MEDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao exeqüente para instruir mandado de execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.206164-4 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X WALTER DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Aguarde-se em prateira própria - na Vara - o cumprimento do acordo - até maio 07. \r\n\r\nProc. 1999.001.030083-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MABRUCK (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA MARÇAL (RJ-082837)), LAURA DA SILVA MACHADO), SANDRA DA SILVA MACHADO), RICARDO DA SILVA MACHADO Lavrado Termo de Penhora do imóvel da mat. n °7096-2-0 do 7o. RGI, localizado na Av. Almirante Barroso 90/ sala 601,nos termos do § 1º. do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.174070-0 - ALEXANDRE PORCIUNCULA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X ESPOLIO DE FRANCILIO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502) Ao executado para recolher as custas de baixa - R$ 9,32 + R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 2000.001.090562-4 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X FRANCISCO FRANKLIN S FANAIA E OUTRO Ao interessado para retirar ofício à Delegacia da receita Federal como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.099340-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ADRIANA VICTOR BRAVIN ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.052780-2 - MOYSES ISAR KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Despacho:Fls. 216. Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.113333-9 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ACOUGUE SAO FRANCISCO DA PRAINHA E OUTRO Decisão:Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.093584-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X IMOBILIARIA SOUTO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Decisão:1. Razão assiste ao devedor . O ríto cabível é sumário...designo AIJ para dia 06/02/2007 às 136:45 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.068342-2 - HUGO RICARDO SECIOSO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X ILMA BARRIO NUEVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) Decisão:2. Intime-se par regularização da representação processual em 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.044074-2 - FRANCISCA DE ASSIS CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DROGARIA PACHECO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MACEDO COSTA (RJ-123254) Decisão:Fls 84 Aguarde-se pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.142508-6 - FRANCISCA SOCORRO LIGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA DE ARAUJO MELLO CASTRO (RJ-114860), Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:Cumpra-se v. acórdão, cientes as partes de que o não cumprimento da decisão judicial em 15 dias importará na multa de 10% prevista no art. 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.151010-7 - MARIANA BOITEUX DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:1 Venha a prova documental ...2 Defiro a prova oral e depoimento pessoal...Intime-se autora...Designo dia 30/01/2007 às 16:00h para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.156107-3 - EDILAN PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X LOJAS AMERICANAS Decisão:1) Decreto a revelia da ré, forte na certidão supra. 2) Entretanto, o autor finca sua pretensão em um \"direito subjetivo em ser contratado\" após uma seleção de emprego realizada pela ré, o que é duvidoso em si. Desta forma, abro a oportunidade para a manifestação instrutória/probatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093236-8 - LUCIANA VALERIA MENEZES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CALDAS (RJ-058801)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Intime-se o executado p/cumprimento da obrigação, em quinze dias, em endereço de fl. 296, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.014345-5 - PALMIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls 166 Defiro 20 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.145543-0 - FLAVIA ALESSANDRA SANTOS PANZERA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X CONDOMINIO IRMANDADE DE SANTA CRUZ DOS MILITARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737) Decisão:1) Venha representação do 1º réu, i.e., se aperfeiçoe sua representação.2) Cite-se o 2º réu. Casa de Papel III, cf. fls. 50.3) Retifique-se DRA - para Casa de Papel III (2º réu). \r\n\r\nProc. 2005.001.023158-2 - PATRICIA ADRIANA VILELA MALITO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEI LA LASEVITCH (RJ-070145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Fls 123 Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.043751-2 - TANIEL BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.078482-0 - LUCIENE GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Cumpra-se fls. 91 \r\n\r\nProc. 2005.001.133558-9 - RICAR STATUS AUTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VISANET S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProc. 2005.001.135258-7 - GIOVANNI SANTORO DI BLASI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando. O silêncio valerá como concordância com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.145328-8 - ALVARO ELCIO CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo os embargos e dou-lhes provimento. Oficie-se ao SPC e ao SERASA para levantamento da restrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.005296-3 - ENILDA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-123451), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Não há preliminares a analisar. ...1) defiro a produção da prova pericial contábil . Nomeio perito contabil Rubens Pereira da Silva JR. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.043922-5 - ALEX CORREIA FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Decisão:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.143792-3 - RICARDO LAINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X TIM CELULAR S A Decisão:Não foram demonstrados os requisitos autorizadores, por isso indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Cite-se. Designo o dia 01/02/2006 às 14:00 h. para audiência prevista no art. 277 do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.048394-9 - ERIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS TRANS Decisão:Venha a declaração de hipossufiência e a declaração de IR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.018776-6 - ESPOLIO DE JOAQUIM FRANCISCO PINTO PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X DIONISIA PINHEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Decisão:Intime-se via DO ante a ausência de pagamento espontâneo em 15 dias sofrerá acréscimo de multa de 10% \r\n\r\nProc. 2002.001.059610-3 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X COMINTER CONSULT COM INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555) Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento, eis que a pretensão de reforma dever deduzida em apelação. \r\n\r\nProc. 2004.001.013243-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KIWELOWICZ COM EXP LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA FONECER 4 CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR OS MANDADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.111515-0 - BELLSUL SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO (RJ-101796)), Assistente: PAULO SERGIO FONSECA, Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)), Assistente: JORGE FERNANDES DE MORAIS), Assistente: ORLANDO LOPES, Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Despacho:Fls. 1475/7. Digam as partes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.038102-9 - VICENTE SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043)) X RENATO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, c/c art. 794, I, todos do C.P.C... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.058117-1 - JOSE RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Ao Réu: Em 05 dias, venha as custas da precatória...Redesigno audiência para dia 31/01/2007 às 13:30 h. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.007857-1 - GLORIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.151346-7 - EMMANUELLE DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Em provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.059272-6 - JOSE REYNALDO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X JORNAL DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:Manifestem-se as partes em provas...se têm interesse na audiência de conciliação \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.099542-0 - ALVARO ALEXANDRE LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DO EDIFÍCIO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA), MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), LAIS HELENA MAIA ZOGHI), SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados às fls 1145... \r\n\r\nProc. 2003.001.093847-8 - AUTO POSTO 152 LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Embargos de declaração. Recebo por tempestivo, não os acolho, porém, por veicular matéria típica de recurso diverso ao manejado. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1970.001.700320-8 (10405) - MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BUCKER VERONESE (RJ-021922)), Assistente: EPAMINONDAS MOREIRA DO VALE) X DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL DECISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NYDIA GUIMARAES PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-018649), Dr(a). MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297) às partes acerca da certidão de fls. 2506 -(recolher custas de baixa -R$ 9,32 + R$ 1,86) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134329-4 - FLAVIA HOMSY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:Nomeio como perito Zulmira B S Costa. ..venham quesitos e indicação assistente técnico. . \r\n\r\nProc. 2003.001.102967-0 - EUNICE RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.146608-6 - JOSE EXPEDITO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Á perita sobre impugnação de honorários às fls. 117. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064275-2 - EDUARDO BATISTA ROSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:1. Defiro a perícia contábil ..Indico JOSE PERREIRA \r\n\r\nProc. 2006.001.063224-4 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A Despacho:Vindo, em 5 dias, a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, voltem para decisão sobre JG. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.028270-8 - YASUDA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X P A OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento para que seja expedido o mandado de levantamento dos valores depositados em favor do autor. \r\n\r\nId: 61206"
                                                                                    ],
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                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.154616-4 - MINISTERIO PUBLICO. X ODIR ANDRADE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:1 Defiro prova pericial e testemunhal. 2 Venham quesitos... Abara-se vista para quesistar inclusive para MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.124440-5 - NEUSA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X ALFREDO TRISUZZI Decisão:1) Indefiro a pretendida JG - a documentação apresentada como comprovação de renda em relação a carga tributária a ser suportada - dá conta de que a renda percebida - ainda que haja medicamentos (já declarados) é compatível com o ônus que lhe cabe (fls. 66). Recolha-se o tributo devido - em 30 dias - findo o prazo sem pagamento, inscreva-se na Dívida Ativa e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.041613-2 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CESAR MARCUS ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALANI (RJ-110066) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, na forma do artigo 269, II do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.088488-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JAIME ALVES AROXA NETO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo , sem resolução de mérito , na forma do artigo 267, IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.102348-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CRISTIANO TEIXEIRA DA COSTA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, II do CPC... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.021124-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE CANNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LEON CESAR CHEBAR (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:Fl 143/5 1 Expeça-se novo mandado de pagamento em favor credor 2 Quantifique o credor o montante não satisfeito ( em 05 dias) 3 Após, intime-se o devedor para satisfação do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.094694-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JEFERSON BRITO DE PAULO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA , e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C. CUSTAS pelo autor. Certificado o transito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.144541-0 - I NOGUEIRA ENGENHARIA E COMERCIO INEC (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) Sentença:...HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.033198-7 - ADRELINA BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.129740-9 - ANTONIA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho:Intime-se o curador da massa - da liquidação extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.025584-7 - P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATOR (Adv(s). Dr(a). SERGEI DA NILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condeno o Autor sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.073058-6 - MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.114354-8 - GYRUS ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES (RJ-094277)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:1 Agravo Retido. Ao agravado 2 Embargos de Declaração - Recebo por tempestivos, não os acolho... \r\n\r\nProc. 2006.001.003068-2 - CONCEICAO MARIA JUSTINO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.2) Ao recorrido.3) Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.028472-2 - VANDERLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.050186-1 - ROBERTO FERREIRA DO AMARAL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESPÉCIE... (REPUBLCADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.058512-6 - CELMA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.098542-6 - MARCOS ANTONIO TRIGO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Digam as partes se há mais provas a serem produzidos \r\n\r\nProc. 2006.001.099867-6 - NADIR SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se 21, prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.014144-6 - JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.091262-2 (19406) - WASHINGTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X MARCELO MACHADO VICTORINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Sentença:Isto posto, estando o processo parado há mais de anos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.076469-3 - AUGUSTO CARDOSO DIOGO (Adv(s). Dr(a). NEUZA SCHUELER DE A LEITE (RJ-005159)) X CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do réu, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes na base de 10 % (dez por cento) do débito, corrigidos monetariamente a e acrescida de juros de 0,5 %, da data do ajuizamento da ação até 11 de janeiro de 2003, e de 1 % de 12 de janeiro de 2003 (data em que entro em vigor o Código Civil) até a data do efetivo pagamento. Deixo de fixar a caução para efeitos de execução provisória, em face de sua desnecessidade, pois o não pagamento de aluguéis envolve descumprimento contratual. \r\n\r\nProc. 2006.001.009168-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MODA LIVRE NOVA IGUACU BIJUTERIAS LTDA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo da ré, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, as rés nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) do valor da causa, bem como no pagamento dos aluguéis vencidos desde julho de 2005 até a data da efetiva desocupação do imóvel. Deixo de fixar a caução para efeitos de execução provisória, em face de sua desnecessidade, pois o não pagamento de aluguéis envolve descumprimento contratual. \r\n\r\nProc. 2006.001.061515-5 - VANESSA MOREIRA ESCOLASTICA (Adv(s). Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418)) X ALZENIRA MONTEIRO BITAR Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do réu, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes na base de 10 % (dez por cento) do débito, corrigidos monetariamente a e acrescida de juros de 0,5 %, da data do ajuizamento da ação até 11 de janeiro de 2003, e de 1 % de 12 de janeiro de 2003 (data em que entro em vigor o Código Civil) até a data do efetivo pagamento. Deixo de fixar a caução para efeitos de execução provisória, em face de sua desnecessidade, pois o não pagamento de aluguéis envolve descumprimento contratual. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159349-9 - COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851) Decisão:Ao Autor em réplica, em querendo. Digam as partes se há outras provas além das já produzidas....se há ânino concilitório \r\n\r\nProc. 2006.001.044698-9 - SIDERAL UNION S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Decisão:Digam as partes se há outras provas além das já produzidas....se há ânino concilitório \r\n\r\nProc. 2006.001.142504-0 - FRANCISCO CARMELITO FEITOZA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X DELMAR DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.135598-4 (18797) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X VE MASA AUTO PECAS LTDA E OUTROS E OUTROS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base nos artigos 598 e 267, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, quantia esta corrigida monetariamente a partir da intimação desta sentença e acrescida de juros de 1% a partir da citação. \r\n\r\nProc. 1996.001.063176-3 (19522) - ANTONIO AVENA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X RAIMUNDO NONATO COSTA SOUZA E OUTRA E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base nos artigos 598 e 267, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, quantia esta corrigida monetariamente a partir da intimação desta sentença e acrescida de juros de 1% a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.136950-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA E OUTROS Decisão:Intime-se o autor para dar andamento do feito em 48 h, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.001.104077-0 - SERVENGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 23/01/2007 às 14:15 horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159548-4 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X SERGIO DE SOUZA PONTES Decisão:Venha do título original \r\n\r\nProc. 2006.001.030446-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270)) X MARIA POMPOSELLI PIRES LIMA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.050492-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GEOGRAPHICA REPRESENTACOES DE TURISMO LTDA E OUTROS Sentença:Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com base no artigo 618, I do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 267, VI do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.079130-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTROS Decisão:Esclareça a diferença ... \r\n\r\nProc. 2006.001.107011-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBSON LUIZ DOREA CARNEIRO E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.099824-0 - PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CUPELLO (RJ-084721) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.095800-9 - NOEMIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:2 Ausentes os presupostos autorizadores, indefiro a antecipação de tetela 3 Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.143832-0 - ANDERSON PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979)) X KOMAMAIS REFEICOES LTDA Decisão:Venha declaração de hipossudiciência e isento do IR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.032308-0 - CANDELARIA DO NASCIMENTO DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Decisão:Expeça-se CP para penhora de 20% da renda líquida diária da executada até o montante do valor exeqüendo (fls 391). \r\n\r\nProc. 2002.001.079194-5 - ORLANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Decisão:Intime-se para pagamento sob pena de penhora e avaliação. art. 475,J in fine \r\n\r\nProc. 2004.001.048726-4 - PAULO FIDELIS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls 111/2 Venha o cartão de assinatura aos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.069100-1 - VERA LUCIA MOREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X ALCEMAR MAIA SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Designo AIJ para 14/02/2007, às 15:00 h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2004.001.082539-0 - JOAO PAULO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) AS PARTES SOBRE PETIÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO AS FLS.294. \r\n\r\nProc. 2004.001.092861-0 - ADAHIR DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LEONTINA DUTRA DA ROCHA (RJ-046612)) X ZUENIR VENTURA), EDITORA OBJETIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação não só ao escritor da obra Mal Secreto mas, como consectário lógico, também com relação à Editora Objetiva, eis que somente haveria de lhe caber a imputação por a ter aprovado, editando-a, se recaísse contra a obra juízo de desvalor. Julgo também IMPROCEDENTE o pedido de dano material por desvalorização da benfeitoria... \r\n\r\nProc. 2005.001.067502-2 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PANAMERICANO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada determinando que sejam oficiados os cadastros restritivos de crédito para a exclusão definitiva do nome do autor e para condenar a ré ao pagamento da verba referente a dano moral que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art.406 do C.Civil). Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2006.001.069441-9 - FRANCIS SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:1) Defiro JG.2) Em havendo verossimilhança das alegações consubstanciadas nas provas produzidas, sendo jurisprudência reiterada da impossibilidade de apontamento enquanto se discute o crédito, defiro a liminar pleiteada para suspensão da exclusão e/ou não inclusão de apontamento nos órgãos restritivos do crédito até decisão contrária.3) Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.024602-7 - BOANEJO SOARES GOULART (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)), FRANCISCO JOSE ROBERTSON PINTO, Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA VITAL (RJ-109604)), UTC ENGENHARIA S.A., Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). JOSE OSWALDO GUIMARAES DE ABREU (SP-120086) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.158993-9 - NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA Decisão:2..Ao Autor Em réplica.3 Às partes: digam se há outras provas a produzir...se há ânimo conciliatório .. \r\n\r\nProc. 2006.001.055425-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA LYRA CHANG Sentença:...JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituição de pleno direito do título executivo... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.095366-9 (99/0002) - MARIA DA GLORIA MARCONDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X LUIZ CARLOS KEGLER DE OLIVEIRA Despacho:Fls.172. Diga o credor sobre o bem ofertado em penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.159821-0 - MARCELO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462) Decisão:Fls 335 Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.169578-0 - MARCELO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462) Decisão:Fls 266 - Defiro \r\n\r\nProc. 2004.001.028652-0 - REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X PECULIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:1) Homologo os honorários pretendidos pelo perito de R$ -5000,00, correspondente ao seu valor em UFIRs na data de hoje - nomomento do seu efetivo pagamento.2) Deposite a parte que em 21-10-05 requereu a perícia - em 5 dias - se ordenada pelo juiz - deposite o A. ( ambos casos em 5 dias). \r\n\r\nProc. 2005.001.005043-5 - LEANDRO DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls 71/82 1 Deposite o Réu o valor da multa...2 Prazo de 15 dias, na forma do art. 475,J \r\n\r\nProc. 2006.001.042319-9 - MARIA JOSE TAVARES BESERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.059244-1 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143190-8 - ALVARO ALEXANDRE ALHEIRO DA SILVA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:regularize-se as despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.079162-9 - ESPOLIO DE ALBINO DA COSTA MENDES, Inventariante: MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X JOAO DA COSTA MENDES Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a prestar as contas relativas ao período compreendido entre 25/08/2003 e 30/06/2005, no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, § 2.º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.037608-9 - ANTONIO SOARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEI VIANA COSTA (RJ-040554)) X TRANSPORTE ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:1. Retifique-se na DRA o pólo ativo da relação processual . 2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2007 às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2004.001.057720-4 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE TELECOMUNICACOES S/A Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente o débito junto à ré de R$ 96,38, vencido em 26/07/2001. Torno definitiva a tutela antecipadamente concedida e determino que sejam oficiados os cadastros restritivos de crédito para a exclusão do nome do autor em razão do débito ora declarado inexistente. Em conseqüência declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código Processual Civil. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.049437-0 - FABIO VALE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1) Sendo certo que a Lei nº 11.232/05 modificou as execuções judiciais é lei processual e que as leis processuais têm efeito imediato- inclusive quanto aos feitos em curso ; considerando - 2) ter havio citação do executado -portanto, conhecimento processual , da manifestação de vontade do exequente de ver seu crédito satisfeito; 3) ter o exequente indicado penhora on line - Aplico a multa de 10% (dez por cento) de que trata o art. 475-J, Caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Defiro a penhora on line \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.047236-4 - MARCIO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:regualize-se, pois, em 48h, sob pena de revelia, nos termos do art. 13,II, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.143750-9 - LASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X MARE NOSTRUM PARTICIPACOES LTDA Decisão:Cite-se. Após a instauração do contraditório apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nQuebra Rescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.091871-2 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO LOPES Decisão:Aguarde-se no arquivo temporário como requerido... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.035053-9 - ANDREINA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ANDREIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Revogo a decisão que deferiu a prova pericial quimica ... Ao Cartório para cumprir o art. 193 CN \r\n\r\nProc. 2006.001.059192-8 - CIRENE DAVID (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:Providencie aq parte autora a vinda aos autos da certidão de óbito dos pais de LEDIR DAVID. \r\n\r\nProc. 2006.001.120344-4 - DAVID RENE GRANADO DUQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A Decisão:1 - Indefiro a tutela antecipada...2 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.144700-0 - VALDERLUCIA CANDIDA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X VIACAO SAENS PENA S A Decisão:Venha declaração de isento do IR ou a declaração do IR dos 3 últimos exercícios \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.010068-7 - WILMA DE CASTRO TORRES VERGARA (Adv(s). Dr(a). LEILA TORRES TOJA (RJ-069547)) X MARLENE MAGALHAES VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.048134-8 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RONALDO FIGUEIREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Decisão:1 Reconsidero fls 181. 2 - Intime-se a parte autora para cumprimento da sentença , em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.019582-7 - LUIZ CARLOS FICAGNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2000.001.043612-0 - SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, c/c art. 794, I todos do C.P.C... \r\n\r\nId: 60670"
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                                                                                        "61286": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.128943-9 - JURACY MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:FLS. 32/33 - AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE. DIGA O AUTOR EM 05 DIAS; FLS. 38/40 - ÀS PARTES. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.025927-9 - PAUL HERBERT DREYER NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127731-0 - CARLOS FERNANDO GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400)) X AILTON FERREIRA DA SILVEIRA Decisão:FL. 29 - DEFIRO (prazo 90 dias) \r\n\r\nProc. 2006.001.059229-5 - JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:1 - FL. 12 - TAL POSTULAÇÃO DEVE SER FEITA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE; 2 - DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.001053-5 (18945) - TAMOYO AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X NIMBALTO LIMITED CORP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:INTIME-SE, OBSERVANDO O ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.061172-5 (19579) - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (RJ-050660), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 1999.001.011466-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ROBERTO SIQUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.023131-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X WILSON MARQUES DA SILVEIRA FILHO Decisão:NADA A PROVER. JÁ HÁ SENTENÇA NO FEITO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.154055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X RITA DE CASSIA DA SILVA AZEVEDO Decisão:FL. 150 V - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.011678-4 - WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:FLS. 331/334 - INDEFIRO UMA VEZ QUE JÁ HÁ DECISÃO NOS AUTOS SOBRE AS MATÉRIAS. HOMOLOGO OS CÁLCULOS. I. PARA ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.076594-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA HELOISA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Decisão:DEFIRO FLS. 198/199 (comissão de 2,5% ao leiloeiro) \r\n\r\nProc. 2003.001.150965-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.151527-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA VILLELA FAJARDO À AUTORA SOBRE FLS. 94. \r\n\r\nProc. 2004.001.062232-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO I (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUREA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108440-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE PORTO BELO COMERCIO LTDA AO INTERESSADO SO JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019442-1 - RICARDO MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia que somado ao que já foi pago alcance o percentual de 97,5% de 40 salários mínimos vigentes na data da liquidação do sinistro,devidamente corrigida desde o pagamento a menor e acrescida dos juros no percentual de 1% (art. 406, NCC, c/c 161, § 1º, CTN0 ao mês a partir da data da citação. Condeno,ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.096146-8 - ROSA PEREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.102498-5 - MARIA ALICE NATIVIDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DIGA A AUTORA SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128526-4 - JOANA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.132428-2 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.150727-3 - JORGINA LUCINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré a pagar a autora o valor de Rr$ 13.479,48 (treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros de 1,0 % ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159779-1 - ROFERMED INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026045-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MANTOVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE MARCIO CALVET COUTO VALLE Decisão:FLS. 103/104 - DEFIRO. E. MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028618-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARCANTHUS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145)) X LUCIANA FATIMA BASTOS DOMINGUES AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035536-4 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TATIANE DE SOUZA BARBOSA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036050-5 - WILSON DE SOUZA BRAGA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO FLUI A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ASSIM APLICO A MULTA DE 10%. AO AUTOR PARA NOMEAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043952-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ANNETTE WOLFSOHN E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052399-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITANDA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X H M F CONSULTORIA LTDA Sentença:AÇÃO DE COBRANÇA EM CUJOS AUTOS INFORMA O AUTOR DESISTIR DA PRESENTE AÇÃO. DIANTE DISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DE LEI. RECOLHIDOS OS ÔNUS ACASO DEVIDOS, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087014-3 - MARILENE DE ARAUJO BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Port 01/06: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106112-1 - MARIA DAS GRACAS DA CRUZ SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Port 01/06: Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060828-2 - LUIS CARLOS PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Assistente: JACOB JOSE AKERSZTEJN, Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:ATENDA-SE O PERITO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.117707-4 - PAULO DUNNA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA D.CORREA (RJ-103546)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ- 095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ônus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.024802-6 - ABDIAS FERREIRA DE INOJOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 292,26 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 82,72 APCJ 0711-2 R$ 13,56 \r\n\r\nProc. 2006.001.002021-4 - MARCIA VALERIA DA SILVA PISARIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044499-3 - JOSE PAULO VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X CONDOMINIO BAIRRO NEUZA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899) PORT 01/06: Em réplica. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.099946-2 - JOAO BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:FL. 110 - DEFIRO (não marcação de audiência no período de 20/12/2006 a 06/01/2007). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.060364-3 (14657) - OSWALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO (RJ-062280)) X PAP'S DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.017760-7 - VANDA FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.191387-2 - DIMAS GONCALVES DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X CLARISSE SIQUEIRA VIGGIANO CARRIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243), Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.119561-8 - ANTONIO PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X RAPIDO MIRA MAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Port 01/06: Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.119948-0 - TANIA SILVEIRA KHOURI (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X NELSON TORZECKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) AO EXEQUENTE SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008727-6 - ANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889)) X JOSE PAULINO BATISTA NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A) Decisão:RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DETERMINADA À FL. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.015010-9 - JOSE VAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X CASA SAO MIGUEL COMESTIVIES LTDA Decisão:DEFIRO FLS. 35 (expedição de mandado de verificação e imissão na posse) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066544-0 - JOHNSON E JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X ESPOLIO DE WALDEMAR SOUTO ALCARAZ (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)), Inventariante: TRINDADE DOS SANTOS SOUTO ALCATRÁZ Decisão:DESENTRANHE-SE FL. 166. CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.133965-9 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) Decisão:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.076879-9 - CILEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Ato Ordinatório Port. 01/2006 : Ao exequente para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 184,86 sobre os honorários advocatícios . Aviso 17 ,enunciados administrativos nº 39 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.086879-3 - MARIA DO CEU FIGUEIREDO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X MARIA DE LOURDES DE ARAUJO GAIDAO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.114639-8 (20247) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X ALEXANDER ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao exequente para recolher as custas de baixa conforme abaixo discriminados, Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1996.001.055992-4 (21159) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605)) X ELIESER DE OLIVEIRA LEMO E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.046926-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO., (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X GIZELA JOSEFSOHN AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.101499-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.010306-3 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X MVR VIAGENS E TURISMO LTDA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050966-3 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X EVANDRO JOSE DOS SANTOS AO INTERESSADO SO BRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085973-1 - ALAYR LACERDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X KLEBER LOPES FREITAS E OUTROS Decisão:FL. 31 - DEFIRO. COM BASE NO ART. 792 DO CPC SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 6 MESES. APÓS TAL PERÍODO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE INFORME SE A DÍVIDA FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.013061-1 (12744) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X WALDIR DE LIMA Decisão:1 - DEFIRO. E. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.142452-5 - ROGERIO FERNANDES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 253,17 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 124,08 APCJ 0711-2 R$ 3,39 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.136133-6A - EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X MARGARET MORGENTHALER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.070466-9 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ ANSIB (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). MÁRCIA MARIA DELGADO PEREIRA (RJ-135934) \"Ao exequente sobre fls. 569 e seguintes\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.134209-8 - SAPATARIA GAMBIER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Em juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 1699 que suspendeu o leilão...Relativamente ao Embargo de declaração, conheço-o e lhe nego provimento uma vez que com a decisão acima, o mesmo perdeu o objeto. \r\n\r\nProc. 1998.001.096190-1 - ALBERTO ANGELO ZARIFE (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)) X FRANCISCO AUGERI BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892), Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA (CE-057999) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1998.001.121549-4 - JHONY GANDARELA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X DIMENSAO CONSTRUCAO SERVICO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Sentença:hOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS.342/343 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART.794,I, DO CPC.LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA RALIZADA.APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.074884-3 - ESPOLIO DE WALDEMAR SOUTO ALCARAZ (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:HOMOLOGO OS CÁLCULOS. EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.079978-4 - JOSE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BASTOS TEIXEIRA (RJ-046717) Decisão:VENHA AS ÚLTIMAS 03 DECLARAÇÕES DE IR PARA VERIFICAÇÃO DA JG. \r\n\r\nProc. 1999.001.169461-1 - FABIANO MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529), Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO (RJ-088883)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:INFORME A RÉ QUAL VALOR ENTENDE SER INCONTROVERSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.001372-5 - KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014492-3 - SOLANGE DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE NÉLIO DOS SANTOS ARAUJO (RJ-073368)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO...; 2 - FL. 433 - DEFIRO (não seja marcada audiência no período de 20/12/2006 a 06/01/2007. \r\n\r\nProc. 2000.001.077819-5 - ADEMIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COOTRAPAURB - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS URBANOS DO EST.RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570) Despacho:FLS. 290/293 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150227-8 - GENI ANTONIO ZACCA WEYDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:FL. 494 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.136171-5 - SAULO AUGUSTO ALVES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/02/2007, ÀS 13:00H. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.032974-9 - RENATA LOBO ROSSETTO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X PANAPROGRAM ELETROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Decisão:1 - FLS. 147/148 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.075963-0 - MONIK BITTENCOURT DE SOUZA BENTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X TE LEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO; 2 - AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077761-8 - ADEMIR ROGERIO BELING (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Decisão:FLS. 186/187 - DEFIRO. E. NOVO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143109-6 - BET NICK MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-100100) Decisão:1 - FLS. 176/177 - RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 174. E. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO DE 05 DIAS; 2 - COM O COMPROVANTE DO DEPÓSITO, DÊ-SE VISTA A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079471-0 - PRONEWS PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990), Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Decisão:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 27/02/2007, ÀS 13:15H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090112-5 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. AO AUTOR SOBRE O NOVO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122990-1 - SARA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) EM REPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1982.001.504337-5 - JOAQUINA VIEIRA DA ROCHA E OUTROS X SOMINAC SOCIEDADE DE MINERACAO LTDA Providencie o autor o recolhimento das custas apontadas à fl. 133. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.093260-9 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA AUGUSTA DIONISIA DE FARIAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.053776-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X RMS MARKETING DIRETO E EVENTOS LTDA Sentença:ANTE O EXPOSTO, TENDO O RÉU RECONHECIDO O PEDIDO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SOLUÇÃO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III do CPC. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033347-7 - MANUEL PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte ré para recolher a diferença de taxa judiciária no valor R$ 156,73, conforme certidão de fl. 250 vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.133976-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X SOTEME SOCIEDADE TECNICA DE REPRESENTACOES E MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147866-2 - MARIA LUCIA LEAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) \"À autora sobre guia de fls.191\"\r\n\r\nProc. 2006.001.033658-8 - PRIMITIVO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802) Decisão:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 06/02/2007 ÁS 13:15H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051643-8 - PERFIL FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X CAIRBAR ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161) Port.01/06: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.077133-5 - FIRMINO DE SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X BANCO SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105919-9 - NILTON CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS CEG EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.072343-5 - SERGIO MAGALHAES MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X AIDA CEZARIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107417-2 - COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA COMVEM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE (RJ-017520), Dr(a). LUIZ EDUARDO LEME LOPES DA SILVA (SP-030200) Decisão:FL. 399 - DEFIRO. INTIME-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054513-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 97 PARA SANAR A OMISSÃO CONSTANTE NA SENTENÇA DE FLS. 91/92 E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS. PRIC. INDEFIRO JG UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO DA LEI 1060/50 TEM COMO DESTINATÁRIO SOMENTE PESSOAS FÍSICAS. RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.041934-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X WALTER BANDEIRA CRESPO Decisão:I. O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.047054-2 (16807) - FRANCISCO AMARO MOREIRA SIMAS (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X TRI NEC COMERCIO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:I. PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 H. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.015621-4 - POSTO DE GASOLINA SANTA BARBARA DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189)) X AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 As partes para recolherem as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade , inclusive no apenso:Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.089267-0 - SHIRLEY DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:FL. 368 - DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.139984-6 - MARIA DAS GRACAS DE SOUSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904) Port 01/06: As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.100917-9 - SILVIO JOSE PARADA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE FLS. 207/214 NO DUPLO EFEITO; 2 - AO APELADO; 3 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010290-5 - ADRIANO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X CARLOS CARRE KLOSKE Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o autor ao pgamento das despesas proceuais e honorários advocatícios do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 20, par. 4º do CPC), ressalvando-se ser ele beneficiário da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50). PRI. Transitad em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.049279-3 - JOSUEL ZEFERINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 27/02/2007, ÀS 15:00H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085346-7 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 27/02/2007, ÀS 13:30H. I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.100738-2 - ADILIA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Port.01/06: Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.036904-2 - ROBERTO SIQUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.036086-5 - LUBA SZWARCMAN LONDON (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X JRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049817-5 - ADRIANA DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X CASAMIN EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.021057-9 - SEVERINA SATIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091982-6 - FLAVIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Decisão:FLS. 398 - DEFIRO (dilação do prazo) \r\n\r\nProc. 2004.001.117361-7 - LENICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045047-6 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Port.01/06: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.091283-6 - ANA LUCIA SERRA DE AZEVEDO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Port.01/06: Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.147232-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X WANDER DE ALENCAR MAIA CRIVEL AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.001258-9 - CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.084242-8 - ROSANA MIRANDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nProc. 2005.001.022746-3 - NILO SERGIO FARIA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118184-9 - MARCUS VINICIUS FONSECA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) EM REPLICA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.093140-5 - CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X CONSTRUTORA HAGA LTDA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.115877-5 (18903) - JOSE NIVALDO DINIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X JUSSIARA DE SOUSA SANTOS DINIZ), Confrontante: LUIZ POSSIDENTE), Confrontante: LEILA DA COSTA E SILVA), Confrontante: JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA), Confrontante: CLEJOMAR RAMOS DA COSTA E SILVA) Decisão:1 - FL. 187 - DEFIRO. CITE-SE POR EDITAL; 2 - DEFIRO J.G. \r\n\r\nId: 61286"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "25ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "60585": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128217-4 - MARLY GAVINA EYER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se o INSS...designado o dia 01/02/2007, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. junto ao Setor de Perícias Médicas, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 313, corredor C, Forum da Capital...Nomeio, como expert do Juízo...vista ao MP (íntegra na internet) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.049404-1 - RACHEL CHREEM URBINDER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECILIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:VERIFICADO OS PODERES, DEFIRO VISTA CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140134-5 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CARTAO CITIBANK VISA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.055229-1 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CLAUDIO GIUZIO AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.012314-3 - LUIZ ANTONIO SOARES TERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X GARRISO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Sentença:Homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III,do CPC.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Reg. L. , fls. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.183478-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X EMILLE LEVY Decisão:1 - DESIGNO o dia 15/01/2007, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2 - Firme-se o termo de ausência 3 - Cite-se conforme decisão de fl.220. \r\n\r\nProc. 2000.001.030167-6 - LUIZ FERNANDO ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LIA ADIBE DE GOUVÊA GOMES (RJ-001031B) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.071806-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X GLAUCIA DE CARVALHO MARTIM Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.137383-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X LUCIANA MELINDRES LOPES AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.035165-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARBOS (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ALICE DACONCEICAO HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929), Dr(a). PAULO ROBERTO MEXIAS PRIETO (RJ-014496) Decisão:Redesigno a audiência para o dia 12/01/2007, às 15:30 horas. I-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2004.001.027919-9 - ANTONIO BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X HILDA MERQUIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho:A DOUTA JUIZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2004.001.134551-9 - MATILDE SILVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033606-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO Decisão:DESIGNO o dia 10/01/2007, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.044704-0 - JORGE LUIZ ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 15/01/2007, às 16:00 horaspara realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.067128-6 - VITOR LYRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS S A AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.074896-9 - ROGERIO DE MELO CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A Decisão:DESIGNO o dia 17/01/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.087958-4 - LINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA - 19-12-2006 ,10h ,Av. PRINCESA ISABEL 323 SALA 701 COPACABANA , BEM COMO SOBRE OS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.095215-9 - MARIA DE LOURDES SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.098196-2 - ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 12/01/2007, às 13:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.125027-6 - SEILMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 10/01/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.135701-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X IZABELLE ADJANE DINIZ VERGNE Decisão:DESIGNO o dia 17/01/2007, às 16:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.137934-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X PAULO DE TARSO MADEIRA DA SILVA Decisão:DESIGNO o dia 19/01/2007, às 13:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.138968-0 - MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 17/01/2007, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.014635-0 - GRR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DIANTE DA CERT. SUPRA, DEVOLVO O PRAZO AO REU \r\n\r\nProc. 2005.001.138129-0 - FERNANDO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Isto posto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, equivalentes a 20 salários mínimos nesta data, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.160506-4 - WELINGTON DE BRITO PRADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239), Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842), Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ORDINATÓRIO: À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.126610-7 - JORGE LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 15/01/2007, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.133553-1 - ERICA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A REPUBLICAR: ...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC, CDL para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência... Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/01/2007, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.124202-3 - JUDITH VIDAL DO VALE REGO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745)) X FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO Despacho:FACE AO INF. DEFIRO VISTA DO PROCESSO NO BALCÃO, SEM CARGA \r\n\r\nProc. 1999.001.167243-3 - JOSE MARCOS DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUIZ CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LAPIDO BARBOSA (RJ-039081) Despacho:AO EXEQUENTE PARA PROV. O END. DO 2. EXECUTADO, CONF. CERT. FLS. 362 \r\n\r\nProc. 2000.001.084720-0 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X EDIONE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO), Fiador: ANTONIO AZEVEDO DA COSTA AS PARTES SOBRE FL. 178 \r\n\r\nProc. 2003.001.057386-5 - ESPOLIO DE PEDRO RAAD TANNURE (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X SONIA MAXIMO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONCEIÇÃO SILVA (RJ-039223), Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614) Despacho:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.103670-3 - ESPOLIO DE ELIO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). LOUDES DOS ANJOS DA ENCARNACAO (RJ-073171)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. ESLAREÇA, FACE O INFORMADO PELO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.134113-9 - EYLER TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X IVANA MARIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Providencie o autor a citação da 3ª Ré (fiadora), ou manifeste sua desistência. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.076395-9 - BERNARDO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X JOSE MAURO SIQUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:AO REU SOBRE NOVOS DOCUMENTOS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020319-7 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA I (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) Despacho:FLS. NADA A PROVER. CUMPRA-SE FLS. 199 \r\n\r\nProc. 2005.001.147655-0 - APARECIDA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DALTON DA COSTA PORTO (RJ-121171)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094) Decisão:...Designo o dia 12/01/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.055285-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SERGIO CARLOS BRONZATO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) atoordinatório: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045462-3 - DANIEL PAVANI GORDONOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144) Despacho:CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 111 \r\n\r\nProc. 2006.001.139396-8 - ORLANDO NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ESPOLIO DE ELZA FERNANDES LOPES REPUBLICAR: 1-Regularize o autor a sua representação processual, eis que não consta procuração nos autos;2-Venham comprovantes de rendimentos, bem como cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\", a fim de que possa ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça;3-Tratando-se de ação possessória, o valor da causa deve espelhar ao menos o valor venal do imóvel.Adeque-se, pois,a presente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.084836-8 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Despacho:Ao executado/impugnante. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084070-9B - FIRENZE COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA TV BARRIGA VERDE (Adv(s). Dr(a). JONAS ALEXANDRE NUNES RIBEIRO (SC-009415)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA (RJ-058897), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848) Decisão:(...) Com efeito, pretende a excepta o cumprimento de obrigação a cargo da excipiente, a saber, a abstenção de execução de obras musicais, litero-musicais e fonogramas - enquanto não obtiver autorização para tanto - e, em caráter eventual, a busca e apreensão da aparelhagem de som pela qual é veiculada esse divulgação. Ainda, busca compelir a excipiente ao pagamento mensal de valor estipulado em sua inicial. Ou seja, além de inconteste o fato da sede da demandada não estar situada nesta comarca, também certo que a ação originária busca, em caráter principal. o cumprimento de obrigação de fazer. Desta forma, nada justifica o processamento deste feito perante este Juízo, face ao que dispõe o inciso IV, \"a\" e \"d\", do art. 100, do CPC. À conta do exposto, acolho a exceção declinatória e, em consequência, determino que, após a preclusão (...), sejam os autos encaminhados ao d. Juízo cível de Florianópolis, à livre distribuição, com nossas homenagens (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.020930-5 (20107) - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ZYGMUNT GELBAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.141243-0 - ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636) ato ordinatório: À PARTE AUTORA , SOBRE FLS. 175. \r\n\r\nProc. 1997.001.142400-7 - MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.099257-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JOSE MAURICIO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194) Despacho:OFICIE-SE CONF. REQUERIDO, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERNETE \r\n\r\nProc. 2001.001.029441-8 - KARL WALTER WILHELM FROHMULLER (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X MARIETA DE SENA DELDUCK PINTO Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 84 EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 2004.001.027703-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X OFICINA SANTA JOANA SOUND SONORIZACAO AUTOMOTIVA LTDA ME Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.113190-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X RENATA DA ROCHA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164977-9 - JOSE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES E DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.005690-8 - DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X ANA CRISTINA SOARES D AVILLA E OUTRO), Procurador: FERNANDO AUGUSTO ROQUE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.099229-8 - LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)) X DEUTSCHE LUFTHANSA AG (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435) Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.106704-5 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:E-SE NOTA DE DEBITO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2001.001.139371-4 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X SUB EMPREITEIRA ABDALATIF LTDA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 11,89 OJA \r\n\r\nProc. 2003.001.092232-0 - FERNANDO SARAIVA MOTA (Adv(s). Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123)) X MARC PIERRE DESTAILLEURS (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Despacho:AO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS \r\n\r\nProc. 2003.001.102128-1 - LEONARDO OLIVEIRA COSTA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:I-SE O EXECUTADOI PARA PAGAMENTO DA DIF. APURADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.149600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X OCIMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:CUMPRA-SE PAR. 2. DE FLS. 207 \r\n\r\nProc. 2004.001.095705-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DANJOU (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ANA MARIA AITA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.101031-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MENDES PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME REQUERIDO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS, APOS, I-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.127189-7 - PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.021282-4 - WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA Decisão:Redesigno a audiência para o dia 31/01/207, às 14:00 horas. Expeça-se novo edital. \r\n\r\nProc. 2006.001.025038-4 - GARAGEM E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.056271-0 - ADILSON ABILHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.131504-0 - ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.100308-7 (2364) - REGINA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X DINO COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) AO INTERESSADO PARA RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1995.001.009388-0 (18506) - CLAUDIA SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X LRR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho:VENHA PELO EXEQUENTE O VALOR QUE AINDA CONSIDERA DEVIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.122173-1 - GELSON GOMES SATYRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 1999.001.042307-3 - MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:VENHA A PLANILHA DE DEBITO QUE O REU CONSIDERA DEVIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.102299-4 - DORALICE MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X RENATO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:AO CREDOR, TENDO EM VISTA A INERCIA DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.146263-5 - ANA CLARA PACHECO DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X JOSE BADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083868-1 - MIRIAM REIS DE ANDRADE GUIMARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.004231-1 - BSN ARTE E CULTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X MONSUETO FERREIRA MENEZES E OUTRO Decisão:... promova-se o desarquivamento... 1) Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls. 110 ter(em) poder para representar a parte ... \r\n\r\nProc. 2005.001.114390-1 - JORGE ANTONIO AGUIAR DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.069335-0 - JOSE LAUDENIR GERALDO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-139935E)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:REDESIGNO o dia 19/01/2007, às 13:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.132520-3 - ESTELA DELIBERO TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO Decisão:DESIGNO o dia 17/01/2007, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.045947-9 - JOAO LEPORAGE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.012825-5 - BERNARDO FREDERICO BRANDAO BUNJES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704) Despacho:PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 383, DECORRIDO O PRAZO CLS. / FLS. 383. : I-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.041536-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X SHEYLA MARIA FERREIRA RAMALHO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.114087-9 - BRTRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X LOGITRANS DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.081193-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SYLVIO DE ALBUQUERQUE Despacho:OFICIE-SE POR ORA,. TÃO SOMENTE A SRF, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.124068-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUZIA ROSA NOLASCO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.077017-8 - LORELEY WEIGERT DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X MARIA QUINTANILHA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658) Despacho:DEVOLVO O PRAZO CONF.REQUERIDO PELO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.064592-3 - SIDNEY CABRAL SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010040-4 - DANILO SARAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES (RJ-130609), Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Sentença:Homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III,do CPC.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Reg. L. , fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.069155-8 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Designo o dia 17/01/2007, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.069350-6 - CONSTANTINA DA SILVA RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210), Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III,do CPC.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Reg. L. , fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.133930-5 - JOAO LEPORAGE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X UNIMED RIO Decisão:(...) Tais requisitos, evidenciados em sede cautelar, somados à notícia de que a cirurgia já foi realizada, são suficientes para manutenção da medida liminar de modo a impedir a cobrança do material do autor até solução da presente ação.Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela nesses termos. 3. Dê-se ciência ao d. órgão do Ministério Público para que diga se tem interesse de intervir no feito. 4. No mais, intime-se e cite-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135453-7 - ROBERTA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA FONTES SILVA (RJ-131727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR tão-somente o restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou a abstenção de interrupção da energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Intime-se por oficial de justiça. Os demais pedidos serão apreciados após o oferecimento da resposta. 3. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.160347-0 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1996.001.104834-2A - HENRIQUE PAGNONCELLI JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JEEP (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:COMPROVE PELOS MEIOS IDONEOS \r\n\r\nProc. 2000.001.072893-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DE NORONHA ARTMANN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.014124-6 - MONICA DOS REIS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.130383-6 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA;;; (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X VLADIMIR GUILHERME DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.059305-2 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354), Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X CARLOS ALBERTO RAMOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.091165-7 - LUCILAINE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X CELI GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067) Despacho:VENHA CERT. ATUALIZADA DO RIG \r\n\r\nProc. 2004.001.126492-1 - AMERICO DE JESUS SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445) Decisão:...Designo o dia 19/01/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.006891-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAURO EGYPTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125) Despacho: Voltem conclusos os autos de ambos os processos para decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.093933-8 - CARLOS MAGARINOS BUSTELO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.069301-9 - DAVI PINTO GARCIA RENALES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002), Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X JORNAL O DIA EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. NO SILENCIO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.021684-2 - MIGUEL CESARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) AO DEVEDOR SOBRE FLS. 305/306 \r\n\r\nProc. 2005.001.132975-9 - ALESSANDRA FERREIRA DE REZENDE TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a inexistência da dívida imputada pela EMBRATEL ao autor e CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), com correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça Estadual, e acrescido de juros moratórios legais, à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.026051-1 - FRANCISCA PORFIRIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:AO AUTOR PARA INF. ACERCA DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.055902-4 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.141281-0 - ROSANGELA THAUMATURGO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073210-6 - ALBERTO MARTI DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.082930-8 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:E-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.086144-7 - COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.120758-7 - ROSANGELA MAGALHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU (RJ-014908), Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Despacho:DEVOLVO O PRAZO CONF. REQUERIDO PELO REU \r\n\r\nProc. 2005.001.148591-5 - PEDRO RICARDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBA, AO E.T.J. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.017084-4 - CELSON CONRADO COELHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMIG CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). NAJLA RIBEIRO NAZAR LAMOUNIER (MG-065803), Dr(a). RODRIGO DAMÁZIO DE MIRANDA FERREIRA (RJ-105504), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Sentença:...Isto posto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, equivalentes a 20 salários mínimos nesta data, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.036210-1 - ALEXANDRE AMANTE AMADO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125301-0 - SOSTENS LUPERCE PESSOA DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X SUPERVIA S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 17/01/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.127924-2 - REGINALDO CHAGAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 15/01/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.131204-0 - ZEIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 10/01/2007, às 16:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.133106-9 - ZENILDA DO CARMO BRITO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 12/01/2007, às 13:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.141451-0 - MARIA GERLI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141613-0 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X FAI FINANCEIRA DA LOJAS AMERICANAS ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.110630-0 - LAUDECI DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO FINASA S A) Despacho:1) Anote-se no DRA que o processo seguirá pelo rito sumário. 2)Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 15/01/2007, às 15:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.3) Aguarde-se a audência para apreciação do pedido de tutela antecipada, após apresentação da peça de defesa. \r\n\r\nId: 60585"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "60662": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126059-2 - MARIA LUCIA VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO PERITO SOBRE FL 51/53 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.001261-2 - JESUS VALERIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PALATINIK E OUTRO As partes sobre o cálculo do contador \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.008777-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO ROBERTO RACHID Decisão:FLS. 35: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 340/343, EXPEDINDO O COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS AUTORES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.030284-6 (19676) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ANNA MARIA FREIRIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615) a parte autora sobre oficio avaliador ( avaliação indireta) \r\n\r\nProc. 2002.001.004597-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) X ESPOLIO DE GUIOMAR CARVALHO DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MANTILHA DE MAGALHÃES (RJ-016732) Decisão:DEFIRO FLS. 273. \r\n\r\nProc. 2002.001.047770-9 - FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X SUDAMERIS MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO (RJ-088398) Despacho:DEFIRO ,FLS. 195, AO CARTÓRIO PARA QUE REALIZE A RETIFICAÇÃO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.134417-1 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X JOSE HENRIQUE NASSIF ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928) AO EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 467,91 SOB PENA DE INSCRIÇÃO AO FETJ. E A PARTE INTERESSADA PARA TRAZDER CÓPIA DA PETIÇÃO 20062244307 \r\n\r\nProc. 2002.001.139854-4 - BUSTAMANTE BELCHIOR E MORAES ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA CURSINO (SP-048460), Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582), Dr(a). LUCIANA ALUX PAIÃO BORTOLANZA (SP-212207) ao autor para recolher as custas da certidão requerida (R$ 8,49) \r\n\r\nProc. 2004.001.103037-5 - SLOIME ZYLDERBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X JESSEM MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069306-1 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MAURICIO DA SILVA HORA), Fiador: JAYME REIS LESSA), Fiador: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145620-4 - RACHEL BARBI MISSAWA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALMEIDA MANFREDI (SP-046639), Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Decisão:DEFIRO PROVA PERICIAL COMO REQUERIDO...DEFIRO PROVA PERICIAL, CONFORME REQUERIDO A FLS. 62/63, NOMEIO COMO PERITO DR. ORLANDO FOLHES FILHO, INTIME-SE PELOS TELEFONES: 2240-8654; 22625426; 2544-0523; PARA MANIFESTAR-SE APRESENTANDO HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056717-3 - ALOISIO FRANCISCO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.065033-7 - NELSON FRANCISCO COUTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao réu para recolher custas e taxa judiciária: Campo 37: R$ 23,78;Campo 13: Distribuição; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 3,39; Campo 14: AEVC ; Campo 28: 0702-1; Campo 40: R$ 73,06; Campo 41: R$ 100,23; Campo 42: R$ 10,02; Campo 30: 600201332-1; Campo 43: R$ 16,94; Campo 32: 14129-8 ;Campo 45: R$ 3,38 ; Campo 46: R$ 11,44; Campo 49: 215,07. \r\n\r\nProc. 2006.001.085617-1 - MARLENE DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124979-1 - ADAIL FERNANDES LONTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo improcedente os pedidos... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068202-2 - JOSE ERALDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). LUCIANA NATALE FRANCO (RJ-135112E) Decisão:FLS. 168: PROVIDENCIE A PARTE RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 (CINCO) DIAS, COM VISTAS AO INÍCIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.087038-2 - ANAT GEIGER (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:DEFIRO FLS. 152, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, EM NOME DO ADVOGADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047875-7 - MERCADO CENTENARIO DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:FLS. INTIME-SE O \"EXPERT\" PARA DAR INÍCIO À PERÍCIA, HAJA VISTA O DEPÓSITO DE SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113901-6 - HENRIQUE DE CARVALHO LEAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:DIANTE DO REGULAR E TEMPESTIVO RECURSO DOS APELANTES E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, APÓS OS APELADOS MANIFESTAREM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143087-4 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S A (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (RJ-066321)) X ULMA ANDAIMES FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA a parte auota para complementar a taxa judiiaria--R& 124,85. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.140688-2 - DILCEA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:AS PARTES, EM PROVA JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.144182-3 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS Decisão:\"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.128621-8 - SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X JOSE DE AGUIAR PEREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Decisão:DEFIRO FLS. 399: INTIME-SE O EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 475-J DO C.P.C., POR A.R. E O SEU PROCURADOR, PELO D.O.E.R.J., PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PLANILHA A FLS. 400. \r\n\r\nProc. 2005.001.083880-4 - TERESA CRISTINA BARBOSA CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMATA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) sobre o depósito efetuado R$ 6.181,07, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.001.008511-7 - ARI RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MARCELO KLUJSZA), Fiador: FRANCISCO KLUJSZA), Fiador: MARISIA SALOMAO KLUJSZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA MACIEL KLUJSZA (RJ-058464) Sen tença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes de comum acordo, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 73/79, se compuseram amigavelmente pondo termo ao presente feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102662-5 - NELSON DE FREITAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X HYUN JAE CHUNG E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140903-4 - BENEDITO RODRIGUES SILVA X PAULO JORGE DA FRAGA BULHOES Decisão:\"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.142002-9 - AFFONSO ROMANO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X NILCE SANTOS FANZERES COSTA E OUTRO a parte autora para recolher a complementacao da taxa judiiaria= R$ 96,14 \r\n\r\nProc. 2006.001.142002-9 - AFFONSO ROMANO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X NILCE SANTOS FANZERES COSTA E OUTRO a parte autora para complementar a taxa judiciaria - R$ 43,87 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.130136-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979)) X FERNANDO ANTONIO GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.075915-2 - CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X MARCOS VALENTIM LUGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) a parte interessada para trazer copias das peticoes 2006.1380075, 2006-0697889 e 20060559326, ´protocolodas respectivamente em 12/07/06, 10/04/06 e 22/3/06, entregando-as em cartorio. \r\n\r\nProc. 2002.001.002938-5 - VANESSA MAIOLINO REGIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874)) X EDNA MARY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) As partes sobre o cálculo do contador \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.040906-4 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO autos desarquivados - diga a parte em 5 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.070875-4 - JVR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:...INTIME-SE A PARTE, VIA POSTAL, E SEU ADVOGADO PELO D.O., PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO...(ART. 267 - III - CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.102286-4 - COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) Decisão:FLS. 86/122: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SE CONCORDA COM LEVANTAMENTO DA PENHORA, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.145421-0 - NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X BOSCOLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.059961-8 - DENISE BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-000353B)) X CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DEPOSITADOS NO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. PUBLICADO E INTIMADOS EM AUDIÊNCIA. INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA PELO D.O.E.R.J. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024839-0 - ISABEL DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ISABEL DE SOUZA GOMES (RJ-116331)) X BRITISH AIRWAYS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ASTRAUSKAS (SP-080203), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:DEFIRO FLS.109,DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 330, I,DO C.P.C.,NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:20. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.051440-5 (15701) - COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (RJ-002420A), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (SP-083755), Dr(a). MANUEL ALVES DO AVLLE (RJ-001220)) X CIA DE SEGUROS DA BAHIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:INTIME-SE A PARTE VIA POSTAL E O ADVOGADO POR DO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO...48 HORAS... \r\n\r\nProc. 1998.001.106376-1 - ADEMIR ROGERIO BELING (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:À JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.067659-3 - DENISE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422)) X BANCO BILBAO VISCAIA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) sobre o depósito efetuado R$ 3.979,05, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2002.001.035440-5 - SILVIO CEZAR XAVIER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANERJ SEGUROS S/A Decisão:FLS. 54/55: ANTE A CERTIDÃO EXARADA, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.053489-6 - CLAUDIA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO...OFICIE-SE.... \r\n\r\nProc. 2004.001.027905-9 - ADEL MERCADANTE JUNDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X ZAAP ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.020772-5 - MARIO SERGIO EDUARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1- DEFIRO FLS. 118, ANOTE-SE CONFORME REQUERIDO.2 - REITERE OFÍCIO FLS. 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.028969-9 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 81/82: NOMEIO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. JOEL COELHO DUARTE, QUE PODERÁ SER INTIMADO PELOS TELEFONES 2503-5120, 2652-9350 E 3063-0403, PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E OFERECER PROPOSTA DE HONORÁRIOS, FACULTADO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084935-8 - ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X HCO HUMAN DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Decisão: Ao apelado, após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.151859-3 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: As partes, em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.000024-0 - LUIZ CLOVIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.097299-7 - POSTO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (MG-070706)) X CHEVRON BRASIL LTDA Sentença:...PROCEDENTES OS PEDIDOS NA REINTEGRAÇÃO...EXTINTA A CAUTELAR..... \r\n\r\nProc. 2006.001.119891-6 - SANDRA MARIA APELIAN (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:FLS. 14/20: INDEFIRO A A.J.G., EIS QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRA COM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS QUE MOTAM A APROXIMADAMENTE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ANUAIS, ALÉM DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE GRAVITA EM TORNO DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO FAZENDO JUS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, HAJA VISTA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA PRECONIZADA PELA LEI Nº 1.050/60. PORTANTO, VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.001443-3 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X GEORGE FERIS SAUMA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Decisão: Recebo a apelação de fls. 35/39, ao apelado, após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.033260-1 - ESPOLIO DE PAULO FELISBERTO DE CARVALHO X CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIAR AG. AUTOR PARA RETIRAR A NOTIFICACAO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.085456-4 - ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Decisão:1) FLS. 416/421: DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. 2) FLS. 422/431: RECEBO O RECURSO ADESIVO, NO EFEITO DEVOLUTIVO, AO APELADO. 3) FLS. 449/458: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2003.001.012501-7 - ANTONIO DE JESUS MELLO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Despacho:DEFIRO FLS. 265. AO CARTÓRIO, RETIFIQUE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038240-9 - BOULEVARD DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Diga o autor se tem interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.071691-9 - LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098535-9 - NILZETTE MIRANDA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120573-8 - ANDREIA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147487-7 - ALIA BULLOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE SULAMERICA SAUDE Decisão:1) DEFIRO A J.G. 2) CITE-SE. 3) O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADO COM A RESPOSTA, EIS QUE NECESSÁRIO RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A PARTE AUTORA, EMBORA ALEGUE A ADESÃO NÃO MENCIONOU EM QUE DATA INICIOU A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO. O DOCUMENTO ÚNICO DE FLS. 14 (BOLETO) NÃO COMPROVA SE O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ EM DIA, NEM DATA DE PAGAMENTO, EMBORA O VENCIMENTO TENHA SIDO DE 01/11/2006. QUANTO A ALEGADA DOENÇA, NÃO HÁ PROVA DA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, POSTO EXISTIR APENAS CÓPIA DE \"FAX\" DE DECLARAÇÃO SEM AUTENTICIDADE E SEM O LAUDO, NOS TERMOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA VEROSSEMILHANÇA. (ART. 273, CPC) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.047824-1 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:1) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, COSOANTE É NOTICIADO ÀS 160/163. 2) ANTE O TEOR DAS PETIÇÕES DE FLS. 153 E 155/158, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:40 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073812-6 - HERMENEGILDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X PIER 1 EXPERT REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668) Decisão:FLS. 640: INTIME-SE A RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.005684-8 - RENAN VERLIN KIFER (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X INSTITUTO DE PATOLOGIA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:DEFIRO FLS. 168/169 - DIANTE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE O PEDIDO DO PERITO, FLS. 164/165. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034441-6 - DIEGO AMORIM CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) A PARTE RE PARA RECOLHER---ATOS DOS OF. JUSTICA-11,89--DISTR.-1,70- AEVC-73,06---10%==10% CAARJ==ATOS DOS DISTR.--8,47===ACRESCIMO 20% 1,70---TAXA JUDICIARIA- 41,36, OUTRAS RECEITAS ==0,84. \r\n\r\nProc. 2004.001.111781-0 - VALDIR SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO.INTIMEM-SE.PRAZO 05 DIAS. DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156801-8 - HUBERT JACQUES SARRAZIN (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Decisão: Designo audiência de conciliação a ser realizada, na forma do art. 331, I, do C.P.C., em 5 de dezembro de 2006, às 10:40. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.001231-6 - NISIA MARIA GIANCOLI (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-120160)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.061602-7 - ALMERINDA MARTINS BITTENCOUR (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S/A Decisão:FLS. 35/39: CUMPRA A PARTE AUTORA, EM 05 (CINCO DIAS), A SEGUNDA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 32, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089118-3 - CARLOS ALBERTO ROSSARI (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X PANAMERICANO S A Despacho: RECEBO OS EMBARBOS, NO ENTANTO, NEGO-LHES PROSSEGUIMENTO POR NÃO HAVER NENHUMA OBSCURIDADE, OMISSÃO. MANTENHO A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE, APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.159680-7 - HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:FLS. 452: DEFIRO. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA, OFICIANDO-SE AO BANCO DO BRASIL S.A., PARA TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA ASSINALADA PARA O FETJ, CUMPRINDO, ASSIM, O V. ACÓRDÃO DE FLS. 443/444. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.023715-6 - JUCINEIA FRANCISCA CAMILO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Decisão:FLS. 121/123: DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO, OFICIANDO-SE AO R.G.I. COMPETENTE, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.022771-8 (17953) - SANDRO JOSE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREZ DE AZEVEDO (RJ-022019), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:DEFIRO FLS. 291, AO CARTÓRIO PROCEDA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.143313-8 - ARNALDO KOZLOWSKY (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X AKZO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão:Intime-se o louvado sobre a impugnação de fls. 180/185. \r\n\r\nProc. 2003.001.036075-4 - MATHEUS FERNANDES BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:...REJETO AS PRELIMINARES...PRESENTES OS PRESSUPOSTOS...DEFIROS AS PROVAS (ORAL E DOCUMENTAL) ROL DE 05 DIAS...NOMEIO JOEL COELHO DUARTE PERITO ASSISTENTES TÉCNICOS E QUESITOSA EM 05 DIAS...ACIJ SERÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059340-8 - GILBER PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: DEFIRO FLS. 68/70, NOMEIO COMO PERITO LUIZ CLAÚDIO BORDINI STARLING DE CARVALHO, INTIME-O PELO TELEFONE 2287-7777, PARA OFERECER HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107037-7 - JULIA MARIA CEZAR LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2000.001.113368-4 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS : MANDADO DE PENHORA - R$ 16,99 E DIFERENÇA DE T.JUD. R$ 77,47.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.038443-2 - EDSON CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O CÁLCULO DE FLS. 228, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍDIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.100609-3 - EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:JUNTE O CARTÓRIO A PETIÇÃO ACUSADA PELO SISTEMA COMARCA E DATADA DE 06 (SEIS) DO CORRENTE, VINDO CONCLUSOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.098191-4 - MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X Inventariante: ANA LUCIA TEDOLDI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho:DEFIRO FLS. 242,V.,CONFORME PETIÇÃO À FLS. 246, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 60662"
                                                                                                ],
                                                                                                "61140": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.132145-0 - DEIDAMIA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X SOCIEDADE ANONIMA MARTINELLI A PARTE ADJUDICANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, BEM COMO, FORNECER COPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.059756-6 - ESTER MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X ADOLPHO SCHECHTMAN E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e sobre respostas dos oficios ( mesmos endereços) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.065661-6 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BNH ASAS/BNH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-100822), Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.139967-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 424 E VERSO, EXPEDINDO-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO. 2) FLS. 427; DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, CONFORME REQUERIDO. 3) DEFIRO, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO R.G.I., COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM. 4) APÓS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2001.001.114518-4 - BETUEL MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493), Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). ERIKA CASSINELLI PALMA (SP-189994) Despacho:Intime-se a parte executada, via postal, e o procurador pelo D. O . E. R. J, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.Rio de Janeiro, 17de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.080806-8 - ANDREA CASSIA VIEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE FAGUNDES CANDIDO (MG-098606)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:...RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS; AO APELADO. SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.083015-5 - BRUNO VIDAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:FLS. 103/105: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, DEVENDO A PARTE DEVEDORA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA ÀS FLS. 106 (R$ 97,35). \r\n\r\nProc. 2006.001.007771-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESBERARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X IRECE MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:..DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.141875-8 - ALVARO DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA E OUTRO Despacho:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142382-1 - PUBLICAR CORRETORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo audiência para o dia 04/12/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143221-4 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X EDSON XAVIER DOS SANTOS Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.131561-8 - ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER (RJ-122409)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). KARLA LIMA MARQUES (RJ-126395) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147792-8 - ADRIANA ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X TROPICALIENTE LIGHT MODAS LTDA Decisão:...INTIME-SE A PARTE VIA POSTAL E SEU ADVOGADO POR DO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.097894-0 - JOSE LUIZ ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.128844-0 - JARDIM REPLICA 2 PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:À PERÍCIA...CARLOS HENRIQUE MARQUES..INDIQUEM A. TÉCNICOS E QUESITOS..,. \r\n\r\nProc. 2003.001.032205-4 - ROSELEE JUSTINO DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) AS PARTES SOBRE O V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2003.001.042670-4 - LUIS FILIPE FROTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LOJAS RIACHUELO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA ALVES DO CAMPO (SP-053058), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS--11,89-OF. JUSTICA==DISTR.-3,39==AEVC--73,06== 10% DA CAARJ==ATOS DOS DISTR.--16,94==ACRESCIMO 20% --3,39==TAXA JUDICIARIA--301,50 E 0,84-OUTRAS RECEITAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.118008-5 - LETICIA DE SA (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Litisconsorte: SÔNIA DE ARAÚJO PAZ Ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.022846-7 - FERNANDA DA COSTA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109535-9 - ANTONIO CARLOS BAPTISTA AMARAL DE LARA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DEFIRO. EX-SE GUIA (72 HORAS) P/ COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062490-9 - RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X PAPELARIA ZAP LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Decisão:FLS. 370/389: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CABEDAL SUFICIENTE POR PARTE DA EMPRESA, COM VISTAS A ASSUNÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO SE CONFUGURANDO O CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, DE SORTE A CONCEDER-LHE TAL PRERROGATIVA. VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093912-0 - LIZABETH IRENE BOGGISS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão:...EM RÉPLICA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.122121-5 - AUTO MECANICA ALINE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188)) X LEGARIO GALDINO DA COSTA Decisão:FLS. 17: INDEFIRO, VENHA A DIFERENÇA APONTADA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO COCNORDÂNCIA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.009714-9 - LUIZ CARLOS FERRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Decisão:FLS. 204/207 E 208/209: DEFIRO AS DEVOLUÇÕES DOS PRAZOS REQUERIDOS, SUCESSIVAMENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRAMENTE, Á FAVOR DA PRIMEIRA RÉ, APÓS, À SEGUNDA RÉ. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.122533-0 (19138) - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959), Dr(a). VIVIANE MENEZES FERREIRA (RJ-116480)) X PAULO ROBERTO FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973) Decisão:...DECLARO A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..RECAINDO A PENHORA SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS..J-SE A CÓPIA DO PROTOCOLO DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 1997.001.151312-0 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X ALVARO ALBERTO DE SOUZA VON HELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...RECEBO COMO AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO...MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA...DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". J-SE CÓPIA DO BLOQUEIO... \r\n\r\nProc. 2001.001.054451-4 - ADRIAMARA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELCIO LEMOS DE SOUZA (RJ-020967)) X GERSON DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821), Dr(a). MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR (RJ-108647) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER CÓPIA DA PET. 2006.01170515 (ENTREGAR URGENTE EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.146469-3 - LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615), Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X FRANKLIN SINATRA CESAR DE ARAÚJO E OUTRO Ao autor para recolher as custas ou levar a carta precatória, devendo instruí-la com cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.094803-4 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X FIRMINOS PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Decisão:...indefiro o pedido acolhendo.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.085001-4 - COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X PEDRO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA (RJ-005013) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021058-8 - SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X PAULO RENATO CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Decisão:...DEFIRO. J-SE SOLICITAÇÃOMPENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.136154-0 - BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X FLAVIO TAVARES ROSSADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:SUBAM AO E.T.J.R.J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.018444-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X GERMANA DE MOURA BANDEIRA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE O MANDADO , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.114796-3 - ARMANDO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (RJ-117303)) X BONJOUR TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Decisão:...CONSIDERANDO QUA A PENHORA \"ON LINE\" NÃO LOGROU ÊXITO, INDIQUE O EXEQÜENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, OUTROS BENS... \r\n\r\nProc. 2004.001.147320-0 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X DISTRIBUIDORA DAGAZ LTDA Decisão:...INTIME-SE A PARTE VIA POSTAL E SEU ADVOGADO POR DO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.007441-5 - BRENO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X GISELE FRANCISCA DE MATTOS PEREIRA E OUTRO Decisão:......INSUCESSO DA PENHORA 'ON LINE\", INDIQUE BENS À PENHORA, 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014570-9 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X LEKA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM COPIAS A EXECUÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.072482-1A - MARIA ROZALINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Decisão:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.062490-9A - PAPELARIA ZAP LTDA X RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923) Decisão:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.142351-1 - ILEA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE AGUIAR RAMOS Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.100113-8 (17353) - COM VEN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416) Decisão:..INTIME-SE A PARTE VIA POSTAL E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 1998.001.011328-8 - ANNITA WAISSMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411)) X MOMENTO VIAGEM E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Decisão:...INSUCESSO DA PENHORA \"ON LINE\", INDIQUE BENS À PENHORA (DEZ) 10 DIAS.. \r\n\r\nProc. 1998.001.156990-5 - ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO TOP RIO VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.058272-2 - NAIR CADETE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA FLS. 366, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2001.001.073178-8 - EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) Decisão:FLS. 377: DIGA A PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.095844-8 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. DEFIRO O LEVANTAMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO A FAVOR DO PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.017399-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X UGO TODESCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). RENILDA BONIFÁCIO (RJ-076586), Dr(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (RJ-081845) Decisão:...EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.127922-1 - THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS===5,94-OF. JUSTICA==DISTR. 1,70--AEVC--73,06==10% DA CAARJ==ATOS DOS DISTR.--8,47==ACRESCIMO 20%--1,70---TAXA JUDICIARIA--212,22 E 0,84--OUTRAS RECEITAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.157472-3 - ALBERTO SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA HERMINIO DA SILVA (RJ-102570)) X BOZANO, SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 161, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu patrono, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.088533-6 - RUBENS SOUZA BRETAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 95, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.014310-3 - LUIZ SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X CLARO ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.100089-0 - JOSE RICARDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.113283-6 - DEUSNIDEIA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X HIPERMERCADO EXTRA AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.074473-3 - WAGNER DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.100866-0 - VICENTINA DE FARIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES a parte autora sobre o mandado de citação positivo, face o petitório de fl.127 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.037763-2 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (RJ-044698), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JOSE ELENIO GONCALVES MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882), Dr(a). EDUARDO AZEREDO RODRIGUES (RJ-108691) a parte autora para reolher custas para a baixa---9,32 mais 1,86 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.023978-8 - METALFERRO COMERCIO DE FERRO E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA Decisão:...APLICO A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO JURÍDICA, RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.150801-5 - ORGANIZACAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X LAMINACAO SUL AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao autor sobre a resposta do ofício de fls 112 \r\n\r\nProc. 2004.001.024915-8 - ANA MARIA DA SILVA CARPINTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO ART. 269 - III - CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.132739-0 - UPIL USINAGEM DE PRECISAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 250, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu patrono, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.012718-8 - SANDRA GONCALVES VASQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Despacho: FLS. 159: DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO, PARA A AUTORA PRONUNCIAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142730-9 - MARIA DE ASSUNCAO DOCIO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro J.G.2- Mantenho a decisão liminar de fls. 14/15, por suas próprias razões e fundamentos. 3- Cite(m)-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.142830-2 - DIEGO ANDRADE MORAES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.072482-1 - ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X MARIA ROZALINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Decisão:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083525-6 - JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:..INTIME-SE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA A EXECUTADA POR AR E SEU CAUSÍDICO PELO DO, ART. 475 - J - CPC.. \r\n\r\nProc. 2006.001.142017-0 - WALMIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.143129-5 - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456)) X TROPICAR VEICULOS Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143287-1 - ELSINO BELGONE (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X UNAMAR CLUBE Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.099049-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ALEXANDRE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Decisão:...INDEFIRO JG...MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO..10 (DEZ) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.134770-0 - CLEUZA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MUXFELDT PAIM BENET (RJ-114606) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084791-1 - SYLVIO DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 105. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.071763-7 - FLAVIO TAVARES ROSSADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BBVA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:FLS. 420/424: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 54. E 61, NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.025224-2 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) OFICI-SE ao FETJ PARA TRANSFERENCIA DOS VALORES \r\n\r\nProc. 2004.001.120554-0 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DAS VIRGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - FLS. 226/229: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONSTANTE O VALOR A FLS. 219, EM NOME DE GUARACY MARTINS BASTOS - OAB/RJ - 96415. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDO PELO EXEQUENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR E NEM DE SE ARBITRAR, POIS COM A LEI 11.239, O PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO TORNOU-SE UNO, SENDO DEVIDO SOMENTE NA FASE DE COGNIÇÃO.2- EXPEÇA-SE,AINDA, GUIA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 367,87 (TREZENTOS E SESSENTA E OITENTA E SETE CENTAVOS, CONCEDENDO O PRAZO DE 72HS PARA COMPROVAÇÃO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.003362-2 - SIRLEY ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.142817-0 - JOSE LUIZ ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A) Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nId: 61140"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.019387-0 - FERRAGENS E LOUCAS CERTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CAMELO DE SOUZA (RJ-031495), Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SIMOES DA SILVA (RJ-093868), Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Decisão:Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.037979-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ESPÓLIO DE JOSE AECIO BEZERRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.048007-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X VALDIR COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315) Às partes sobre os esclarecimentos do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.085991-3 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ANA JULIA GUERRA DO NASCIMENTO RAMOS Diga o autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.020809-8 (19556) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTES DO MEIER (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)), ROBERTO PIRES, Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)), ROSANGELA DA ROSA ENNES, Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X LUIZ ANTONIO BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:1. Fls. 400 - Indefiro o pedido de reserva uma vez que este deve ser feito diretamente no Juízo da 32ª Vara Cível para posterior requerimento neste Juízo.2. Ao exequente para apresentação de planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.031701-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MAURO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.075848-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPACO LIVRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902) Decisão:Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105234-8 - MARCELO DA SILVA ALVARENGA, TANIA DA SILVA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 100,23 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 10,02 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,39 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 42,20 TOTAL R$ 172,77 \r\n\r\nProc. 2006.001.068270-3 - ALEXSANDRO NASCIMENTO DE LIMA, CLAUDETE NASCIMENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) (Republicação de sentença de fls. 108/112) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a R$ 462,00 devidamente corrigida a partir da presente data e acrescida dos juros no percentual de 1% ( art. 406, NCC, c/c161, § 1º, CTN) desde a citação. Condeno ainda ao réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbítro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.129285-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SYLMEA REGINA R DE CARVALHO Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.118534-0 - JOSEFA QUERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Despacho:A parte autora sobre fls. 185/186. \r\n\r\nProc. 2002.001.144639-3 - JULIANA RAMOS RHODEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.125929-7 - LUIZ JOIA DELFINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.078293-8 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 mes, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME), TV GLOBO LTDA, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.019121-5 - AUGUSTA GERALDA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 5,94 Distribuição 0723 - 7 R$ 1,69 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 80,69 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 8,06 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 8,47 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,69 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 20,68 TOTAL R$ 119,59 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090727-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS), Fiador: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA BULHOES CARVALHO DA FONSECA), CBCF PARTICIPAÇÕES S/A), LCBCF PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.046077-7 - BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232), Dr(a). SANDRA VANIA JURADO (RJ-116593)) X ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença:....Julgo improcedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142973-0 - WILLIANS CESAR MOTTA CORREA (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Sentença:Assiste razão ao embargado uma vez que a matéria deduzida nestes autos já foi julgada pela sentença proferida nos embargos de nº 2004.001.018.751-7 pelo que declaro extinto o presente feito na forma do artigo 267, V do CPC.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuido a causa.Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.064145-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X LUIZ SEVERIANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.087319-3 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737)) X BAREBOIM E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044217), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776) Despacho:1- Certifique o cartório quanto a regular publicação da sentença, bem como dos atos posteriores em nome dos patronos que representam a embargante.2- Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.044416-6 - MARLENE PORTELA FARO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157)) X MASSA FALIDA DO BANCO ROSA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (RJ-019372) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002324-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X JOARES COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702), Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864) Despacho: Após uma análise dos autos se verifica que os cálculos do perito não estão corretos. Com efeito, o ilustre expert elaborou os cálculos de acordo com o que foi decidido por este E. Tribunal de Justiça conforme destacado às fls. 142. Ocorre que o acordão em questão foi parcialmente reformado pelo Superior Tribunal de Justiça ( doc. fls. 50 e segs ) que afastou 50% das contribuições efetuadas pelo patrocinador, o que porém não foi observado. Além disto, o percentual de juros de mora de 6% ao ano somente incide até janeiro de 2003 quando a partir da emenda em vigor do novo Código Civil foi alterado para 12%. Sendo assim, intime-se o perito para refazer os cálculos excluindo-se a contribuição feita pelo patrocinador, corrigindo-se o percentual o percentual de juros a partir de janeiro de 2003 conforme acima explicitado. Após,venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.118482-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028) Recolha o exequente custas da penhora no valor de R$ 16,99 conta 0714-6. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.072760-5 (11616) - EDMILSON LISBOA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). PATRICIA QUEIROZ FONSECA (RJ-078239)) X ANTONIO MARTINS GALANTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN DOS SANTOS BAR BOSA (RJ-020217), Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692), Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790), Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078972), Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329), Dr(a). PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (RJ-088073), Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1995.001.064591-7 (20078) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503), Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430), Dr(a). LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA (RJ-088835)) X VILA RICA SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.001.077735-4 (20258) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARCELO GIESTA DE SOUZA E OUTRO), MARINK MARTINS DE SOUZA), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"ABRAHÃO JABOUR\" (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.001.078698-7 (20271) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). JOAO RICARDO SATT (RJ-080841)) X WILSON REINALDO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GARRIDO (PE-002400) Despacho:Ao exequente sobre a quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1996.001.128835-3 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X RONALD KISCHNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Decisão:Cumpra-se fls. 95. \r\n\r\nProc. 1997.001.110293-4 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELANO E OUTROS Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1997.001.123320-2 - BANCO PORTO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X INDUSTRIAS SILVA PEDROSA S/A (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)), SIAMBO INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTICAS LTDA), LYVIO PORTELLA DA SILVA), LUIZ MARCELO PORTELLA DA SILVA Decisão:1. Fls. 233 - Anote-se onde couber.2. Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1997.001.151291-7 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X REGINA STELA BARRETO E OUTRO Decisão:Fls. 213 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.098396-9 - LEA AFONSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718)) X KATINA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER ALVES FONSECA (MG-038157) Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 1998.001.156033-1 - CARSTEN SKOV IBSEN (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JOSE ANTONIO DE FARIAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGYDIO RAMOS FILHO (RJ-038682) Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.055245-6 - GILDA MARIA APARECIDA DE MAGALHAES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X GILBERTO GUIMARAES BOUCAS (Adv(s). Dr(a). RONALD MOREIRA SANTOS (RJ-003887), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.138642-4 - ANTONIO LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). MACARIO DIAS ROSA (RJ-048281)) X JANIRO GODI DUFAU Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.017119-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Decisão:Considerando que não instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.067319-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.119862-9 - COLD LTD (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). SILVIO BASTOS ARAUJO (RJ-093262)) X FRANCISCO AFONSO ELIAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.007476-5 - FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR (ES-005445), Dr(a). HUDSON MARIANO CARNEIRO (MG-080662)) X GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 120. \r\n\r\nProc. 2001.001.016243-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X QUALIFY INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:Considerando que não instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.018957-1 - ANTONIO MOACIR PETRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-099915) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.031944-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X MADISON VIAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.016661-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Procurador: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRPOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X RIGHT DECISION INFORMATICA LTDA), GILSON SCHTRUK Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.070408-0 - SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734)) X ALEX PACHECO DE FREITAS PARENTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.116569-2 - ZIP RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Decisão:Considerando que não instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.016151-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA), Fiador: ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Decisão:Conclusão de OrdemTendo em vista ser esta uma execução de título extrajudicial, reconsidero a decisão de fls. 73, e indefiro o pedido formulado as fls. 71, uma vez que a lei 11.232/05 apenas trata das execuções de título judicial.Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.030018-8 - IMPORTADORA OLIVIERO GROSSO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA (RJ-113914)) X NORTEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.075891-0 - LINCOLN AUGUSTO FRANCO NETO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X NATALIA DE ALMEIDA SANTOS CARDONEL Decisão:Considerando que não se instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.085920-9 - ELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216), Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627)) X CLINICA REZENDE SAUDE LTDA Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.144153-3 - SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X COMERCIAL DE GAS TOZO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA (RJ-061762), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 129. \r\n\r\nProc. 2004.001.150436-1 - THADEU SIEBRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS WORNICOW E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.019606-5 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X INEXPRESS TRANSPORTES LTDA Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.043128-5 - MARIO OSVALDO CAPPELLETTE EPP (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.065108-0 - JOAO LUIZ GUIMARAES CONDE, VERA LUCIA CONDE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CELEIDA ALVES DE BRITO Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.105173-3 - CLAUDIO ROBERTO DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MARCOS ANTONIO PINHO WERNECK RODRIGUES Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.122388-0 - PRO NEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RIO DE JANEIRO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181), Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.126493-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO VOLTA DO PIAO LTDA), WALTON FERREIRA DA SILVA), HELENA REGINA FERREIRA DA SILVA Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.134330-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X COIMBRA MANUTENCAO RESERVATORIO DE AGUAS LTDA Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.154174-8 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S A (Adv(s). Dr(a). MILENE SANTANA COELHO (MG-078400), Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905)) X R W EMPREITEIRA LTDA Decisão: Considerando que não se instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038337-2 - ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X UNI SAUDE ASSIST MEDICA LTDA Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA Decisão:Considerando que não instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060242-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X NAILDA PEREIRA BASTOS STAEL Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.064587-1 - ROGERIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON PEDRO DE ANDRADE (RJ-077254)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão: Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.096301-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106658-0 - JORGE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ATHAIR OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.117670-4 (19312) - WILFRED PENHA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488)) X POLITRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). GILVANDO DE ARAUJO AGUIAR (RJ-019595) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3A - SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME, Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Decisão:...Pelo exposto rejeito a presente impugnação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.053443-9 - FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), JOAO LEAO SATTAMINI NETTO), LUIZ ALPHONSUS DE GUIMARAES, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LUIZ GUILHERME BACELLAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Tendo em vista o retorno de ARs negativos quanto à intimação de suas testemunhas, esclareça a parte autora se mantém o rol de testemunhas arrolado às fls 482 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.082246-6 - MARIA CRISTINA SOBRAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Ao executado sobre a proposta de fls. 213. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Esclareça a parte autora o correto endereço da testemunha apontada às fls 173, tendo em vista que em nossos cadastros de CEP, é inexistente Rua da Perseverança, constando apenas Rua Perseverança nº 07 , Caju, Rio de Janeiro, Bairro Riachuelo CEP Nº 20961-030. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Esclareça a parte ré se deseja que seja intimada a parte autora para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o retorno negativo do mandado de fls 154. \r\n\r\nProc. 2004.001.101539-8 - EDUARDO LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 161,41 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 16,14 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,39 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 120,56 TOTAL R$ 318,44 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.035897-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X REGINA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Sentença:....Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.028342-7 - WEVERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Ao Interessado sobre a devolução dos ARs. \r\n\r\nProc. 2005.001.066315-9 - JOAO CARLOS DE CASTRO LEAL, ELAINE DA SILVA COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (RJ-094149)) X LIDER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.122911-0 - ISAAC ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X BANCO BRADESCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 1,69 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 86,64 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 8,66 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 8,47 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,69 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 20,68 TOTAL R$ 126,14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.034250-8 - ANTONIO MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 113. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.003578-6 - PEDRO VASQUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:...Julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2002.001.003578-6 - PEDRO VASQUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: 1- Após uma análise detida dos autos para a prolação da sentença conclui-se que este Juízo foi induzido a erro ao prolatar a decisão de fls. 470/471 pelo fato do autor pleitear em todas as suas manifestações pela observância do plano de equivalência salarial ( PES )que não se aplica na hipótese em tela. Isso porque o contrato de financiamneto em questão foi celebrado a luz do plano de comprometimento de renda ( PCR ). Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 470/471 que somente se aplica aos planos de equivalência salarial, declarando em consequência sem eficácia os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 472/473. 2- Segue sentença em 09 laudas. \r\n\r\nId: 61326"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "60651": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117949-0 - ANTONIO JOSE PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.116692-8 - ECY COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA DE TERRAS SAO PAULO E RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.107943-1 - DIVA AIZIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X CIVIA S A ADMINISTRACAO CORRETAGENS INCORPORACOES Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.041445-3 - CONDOMINIO DO ED SOLAR PRINCIPE MARIS, Síndico: MANOEL PIRES LOPES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho do apenso. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.126105-4 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARIA SOLANGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO APARECIDO DA SILVA (RJ-087206) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.151770-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SANDRO ROGERIO DE SOUSA SILVA Decisão:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.145820-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO JOSE MARINHO MARTINS Despacho:Esclareça a parte autora esta informação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140530-0 - JOSE JOVELINO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a quantidade depositada a disposição do juízo deprecante. Lavante-se a penhora realizada. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059790-6 - FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DE SERVIDORES DO BANCO CENTRAL FENASBAC (Adv(s). Dr(a). VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO (DF-004125)) X LUIZ HENRIQUE DA SILVA Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.063741-2 - HOLCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X COMERCIAL DE INOA LTDA Decisão:Proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.071096-6 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X RIO TEMPERA TRATAMENTO TERMICODE METAIS LTDA E OUTRO Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112900-1 - ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X VANUSA DE FATIMA SANTOS NEVES E OUTROS Decisão:Reitere-se, ressaltando a falta de cópias suficientes. \r\n\r\nProc. 2006.001.146520-7 - WALTER LUCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.052967-3 - PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HILANA, NA PESSOA DE SUA SINDICA MARIA DAS DORES SANTANA COUTINHO. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.049793-7 - EMPRESA FLUMINENSE DE COMINICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X GRUPO RARIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa(via OJA no endereço de fls. 120). \r\n\r\nProc. 2003.001.033150-0 - PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Síndico: ORLANDO ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045)) X CONDOMINIO SOLAR PRINCIPE MARIZ Despacho:Certifique-se sobre o alegado ás fls. 96 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.044787-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.000886-8 - JORGE GOMES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Digam as partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2005.001.116142-3 - QUITERIA SEBASTIANA TERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher em AEVC, conta 0702-1, R$ 73,06 e APCJ, conta 0711-2, R$ 6,78 \r\n\r\nProc. 2006.001.011546-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X DAVID GETNER Despacho:Inicialmente, oficie-se à SRF, ao TRE e ao INSS, solicitando o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.145895-1 - ADALGIZA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venha o RO da Roubos e Furtos, eis que o auto de fls. 09 não comprova o acidente automobilístico. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119301-4 - VAGNER CASAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (RJ-106575)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APNTADA NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.022289-8 - MARIA SOLANGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO APARECIDO DA SILVA (RJ-087206)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107344-5 - SAADY DEPS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ANA ELISABETH ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.067313-0 - MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (SP-161809)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAÍRA NEVES DE ARAUJO (RJ-098243), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a remessa ao Sr. Contador, tão logo recolhidas as custas correspondentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.107791-2 - DENISE JOPPERT CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.132715-1 - PROMONTEST ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Fls. 542 - As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.020004-4 - MARCELO CANUTO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Fls.118/119 - Ao autor \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.053112-5 - FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DIAS CORREA (RJ-043467)) X OCTAVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857) Ao réu para recolher as custas conforme cálculos de fls. 43 \r\n\r\nProc. 2000.001.146655-7 - JOAQUIM FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CATARINA MARIA MACEDO TAVARES (RJ-044514)) X HAMILTON DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.081684-0 - ESPOLIO DE MARGARIDA DE MATTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892)), Inventariante: GLORIA MIRANDA DE LIMA) X OMAR SAAD FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)), Fiador: RICARDO SAAD Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040605-9 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MENDES PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.004313-5 - ANA MARIA CARDOSO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X JOSE AMERICO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.053080-0 - SONIA MARIA BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA DE ANDRADE Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.126872-4 - MARIA ANTONIETA TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X DULCINEIA SANTOS MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.149640-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X WILLIAN BATISTA MORIGGI (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.099726-4 - BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983)) X LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) Decisão:Rejeito liminarmente a impugnação de fls. 300, ante a ausência de penhora. Indefiro o pedido de fls. 303 até que seja comprovado o trânsito em julgado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.123632-2A - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Recebo a exceção de incompetência do juízo. Suspendo o processo de busca e apreensão. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.135977-3 - BANCO BRADESCO S/A; (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CYNTHIA CANELLAS MARRA E OUTROS Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.034650-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSETE LAPOLLA PERRUSO Despacho:Diga o exequente sobre fls. 89 e s. \r\n\r\nProc. 2005.001.042755-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA PAOLESHI CARVALHO DE LIMA (SP-110039), Dr(a). CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-109541) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.134725-7 - SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MIGUEL SCARANO BORDALLO Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080870-0 - WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao executado para pagar a diferença apontada. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.046009-8 - ANTONIO DA MOTA FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X GUILHERMINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.027463-5 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X MONICA FERNANDES JALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00. Providencie a parte autora o depósito. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.145974-8 - ISABELA SILVA OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos, e a certidão de nascimento da autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.124787-2 - SELMA ANTUNES FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X MOVEIS MAGNUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.047917-2 - SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARTA MARIA SAMPAIO Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 2002.001.092574-3 - JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106295-7 - JUREMA RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA (RJ-017486)) X PROECHO MULTILABORATORIO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Em execução. Proceda-se à penhora do débito apontado. \r\n\r\nProc. 2004.001.025557-2 - DALVANIRA XAVIER BATISTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CHISTE FILHO (RJ-085341), Dr(a). FÁTIMA GOMES SERRA DE SOUZA (RJ-063887)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), HOSPITAL DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA, Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), UNIBANCO SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.060552-2 - PIRAGUAHI DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.121961-7 - DENISE MARIA DE JESUS CHANTE (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA (RJ-045974)) X VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) FLS.898/900. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.144381-5 - LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.147/148 .ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.004703-5 - TARCISIO FRANCISCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:À ré sobre fls. 123/125. \r\n\r\nProc. 2005.001.042994-1 - JOAO NAVARRO REBERTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X HILDEGARD ANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143304-6 - ELISANGELA QUERINO DA SILVA GOES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Fls.92/93 - A autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.075387-4 - MARIA JULIA FERREIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103834-2 - BAR E LANCHONETE FLORES DA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121618-9 - MARYLAND DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se(m). \r\n\r\nProc. 2006.001.146397-1 - JULIANA JAIMOVICH FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para retificar o valor da causa. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.028706-6 - JORGE CHATER YOUSSEF AROUS (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS AROUS (PA-005704)) X ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.150822-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LINHA CULTURAL PROMOCOES LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.108796-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ASSUERO ANTONIO HORTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.080816-0 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA Ao autor para recolher as custas e taxa judiciária conforme cálculos de fls. 80 \r\n\r\nProc. 2004.001.118524-3 - JORGE AUDI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Intime-se a ré, via D.O., para oferecer impugnação, caso queira. \r\n\r\nProc. 2006.001.036969-7 - FABIO DE OLIVIERA BRIZIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Digam se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.065589-0 - CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:(...) julgo procedente em parte (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.109574-0 - CESAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.146819-1 - HELDER TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X SULINA SEGURADORA DE SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos. Emende-se a inicial para retificar o rito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.083440-9 - DEBORA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Decisão:Primeiramente, intime-se a autora como requerido. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.028399-3 - SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão:1) Certidão de fls. 220, ao autor;2) Recolhidas as custas, cite-se a 4ª ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.064085-4 - LEONARDO KARFUNKELSTEIN LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.038405-4 - CRISASUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X TIM CELULAR S A Despacho:Venham as três últimas declarações de IRPJ. Emende-se a inicial para retificar o rito para o sumário. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.083243-9 - TEREZINHA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMARA RODRIGUES FERREIRA Decisão:Indefiro o pedido liminar, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.012413-8 - PATRICIA DE OLIVEIRA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LABORATORIO DR. SERGIO FRANCO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a executada via D.O. para oferecer impugnação, caso queira. \r\n\r\nProc. 2004.001.093048-2 - MONICA ALMEIDA DOS SANTOS GARCIA, SIMONE DOS SANTOS GARCIA, DIOGO DOS SANTOS GARCIA, ALESSANDRA DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520), Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964), Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)) X RICARDO OLIVEIRA BENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUSMAN (RJ-098930)), ALVORADA TAXIS LTDA, Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124) CUMPRA-SE FLS. 213 ÚTIMA PARTE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112276-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão:Ante a ausência de litispendência, dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.012426-0 - ABRAHAO BARBOSA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.082820-1 - YAKACI MARIA GUSMAO DE LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nId: 60651"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Angeli de Araujo \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz de Direito: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Nathalia Calil Miguel Magluta \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.093319-1 - REGINALDO JOSE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA DIAS (RJ-095779) Despacho:AS PARTES SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS D EFLS. 54/61.AO CARTÓRIO PARA INFORMAR SE ÀS FLS. 62 e 63 FORAM ACOMPANHADAS DA GUIA MENCIONADA. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O RÉU PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.054051-1 - JORGE LUIZ PACIFICO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:FLS. 196/198 - AO MP. PARA CIÊNCIA DO JULGADO. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.014427-4 - ANTONIO MARINHO BITTENCOURT LEITE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.022832-1 - CARLOS FREDERICO HIRSCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ROXY PREDIAL LTDA Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.040843-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X THYSA VIEIRA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094715-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X TANIA FRANCISCO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.013404-4 (20853) - MARIA LUCIA CORREA CAMISAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X FORD BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). MESSIAS DA GLORIA PEREIRA XAVIER (RJ-040432), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:1) DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS, SE DECORIDO O TRÂNSITO EM JULGADO.2) FLS. 291 - ESCLAREÇA A REQUERENTE O QUE REQUER, UMA VEZ QUE JÁ HÁ DEPÓSITO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 1998.001.102174-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X WALKYRIA SANTIAGO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-022834), Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685) Despacho:FLS. 298 - RETIRE-SE O NOME DA ADVOGADA COMO REQUERIDO;FLS. 302 e SS - PROSSIGA-SE COM O LEILÃO CUJAS PRAÇAS FORAM DESIGNADAS PARA OS DIAS 15/02/2007 e 28/02/2007 , ÀS 16:00 HORAS.EXPEÇAM-SE OS EDITAIS, COMPROVANDO-SE QUE SUA PUBLICAÇÃO SE DEU NO PRAZO LEGAL. CASO O EXECUTADO REQUEIRA GUIA VISANDO REMIR A EXECUÇÃO, ESTA DEVERÁ SER EXPEDIDA INCLUINDO-SE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DO SR. LEILOEIRO.INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.115117-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE BOLIVAR BRANDAO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257), Dr(a). SERGIO LUIZ BRAGANÇA DE MELO (RJ-072053) DE ORDEM; AS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.715 \r\n\r\nProc. 1998.001.115140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ, Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HORTENSIA FERREIRA ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206) Despacho:À DEFENSORIA PÚBLICA PARA INFORMAR O VALOR A SER LEVANTADO \r\n\r\nProc. 1999.001.035421-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA AO NINTERESSADO NSOBRE RESPOSTA DE OFICIO (SRRF) \r\n\r\nProc. 2001.001.132777-8 - CAMILA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) À parte ré para o recolhimento de custas conforme fls. 214. (porte e remessa e retorno - conta 0301-2 - R$ 4,24; distribuição - conta 0723-7 - R$ 1,69; AEVC - conta 0702-1 - R$ 73,06; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,39; atos dos distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 8,47; acréscimos nde 20% da Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8 - R$ 1,69; taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 193,75. \r\n\r\nProc. 2001.001.140039-1 - TIBAU E FERREIRA ADVOGADOS TRABALHISTAS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X GREENPLACE SALAD BAR E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223) Despacho:FLS. 407 - INDIQUE OS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.088674-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNESTO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A)) X MARIO IBRAHIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Despacho:FLS. 233 - EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.043290-0 - ELZENIR DE OLIVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A PARTE INTERESSADA SE DÁ QUITAÇÃO, OBSERVADAS AS CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS \r\n\r\nProc. 2004.001.119596-0 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X SAYONARA FONTENELE ARAUJO Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 59 \r\n\r\nProc. 2005.001.075565-0 - ROSIMERI OLIVEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 78/79 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PELO VALOR APONTADO AS FLS. 82;FLS. 81 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.155971-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RESTAURANTE CENTER RIO DO CENTRO Decisão:FLS. 65/73 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.014841-3 - CRENILDA BARRETO FRAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PARA QUE SE HOMOLOGUE O ACORDO (FLS. 89/91) \r\n\r\nProc. 2006.001.048252-0 - MARIA DE LURDES GANDRA RIBEIRO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 136/140 \r\n\r\nProc. 2006.001.067230-8 - ROSANE MEYER DIAS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.078843-8 - SILVANIA NEVES QUINTINO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:FLS. 30 - ACOLHO A EMENDA. INCLUA-SE NO POLO ATIVO SILVIO QUINTINO DE MELO JUNIOR. CUMPRA-SE O DETERMINADO À FLS. 28 \r\n\r\nQuebra Cominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.116178-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICK (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684)) X ANTONIO CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115273-9 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 130 e 135/136 - TENDO EM VISTA O CERTIFICADO ACIMA, EXPEÇAM-SE DOIS MANDADOS DE PAGAMENTO A SEREM CONFECCIONADOS DA SEGUINTE FORMA: UM MANDADO NO VALOR DE R$ 800,00 COM OS ACRESCIMOS LEGAIS, EM NOME DA PATRONA DO AUTOR E O OUTRO, DE TODO O SALDO RESTANTE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS EM NOME DO AUTOR, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, VOLTEM PARA BAIXA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143803-2 - CARLOS ANTONIO POBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CERES MILESKI CAVALCANTI DA SILVA (RJ-117711), Dr(a). ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA (RJ-033891)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:FLS. 78/79 - DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL COM AS CAUTELAS DE PRAXE.FLS. 80 - ANOTE-SE, AONDE COUBERRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.156858-7 - ANGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA NEVES DE ARAUJO (RJ-098243), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 30 (TRINTA) UFERJs. AO SR. PERITO PARA O INICIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.153091-0 - SEBASTIAO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:FLS. 122 - FACE AO TEMPO DECORRIDO, INTIME-SE O SR. PERITO PARA DIZER SE RATIFICA O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS (FLS. 101) \r\n\r\nProc. 2002.001.068879-4 - MANOEL DA CRUZ ARROMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.048430-5 - ISAIAS ALVES FE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 139 \r\n\r\nProc. 2006.001.043800-2 - ANTONIO PINTO LAUZANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, compelir a ré a autorizar a internação do autor com vistas a realização da cirurgia indicada, arcando com os custos do marcapasso, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172049-8 - MAURO LEBRAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046)) X BARRA BANK INVESTIMENTOS NEGOCIACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Decisão:1) FLS. 400 - DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. LAVRE-SE O TERMO. INTIMEM-SE OS EXECUTADO PESSOALMENTE.2) APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA, OFICIE-SE AO RGI PARAANOTAÇÃO DO GRAVAME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.017996-6 - RICARDO BARRETO DURAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X AIRPORT CARGAS AEREAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.010632-7 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSUE DE SOUZA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004731-1 - ESPOLIO DE JORGE MARCOS DE ROSA ROSSAS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLINDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:FLS. 29/30 - DEFIRO O PRAZO DE TRINTA DIAS, EM FACE DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106059-2 - SMARPLAN PLANEJAMENTO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho:FLS. 369 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106058-0 - JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho:VENHA O PEDIDO EM TERMOS, BEM COMO A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.068783-8 (11966) - METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X SMARPLAN - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:VENHA O PEDIDO EM TERMOS, BEM COMO A PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA \r\n\r\nProc. 1995.001.108811-8 (20390) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). VIVIANE E.O.S.W MONTEIRO (RJ-045223)) X HOUSE E FRITS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.088563-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S/A,, EM LIQUIDAÇÃO - BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X PAULO FERNANDO MARTINS), HELOISA HELENA DE SOUZA SUCUPIRA MARTINS Desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nProc. 2002.001.023840-5 - RICARDO RAMOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X SFIDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI SENHA JUNTO AO BACENJUR. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE PROCEDA O BLOQUEIO DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 186, EM CONTA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080156-2 - ALBINO ALBERTINO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARO COMERCIO E INSTALACOES LTDA E OUTROS DE ORDEM: VENHAM CUSTAS R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2002.001.106912-3 - ANA CRISTINA DE PINHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). JAQUELINE TEIXEIRA (RJ-101883) Despacho:FLS. 366/378 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.148188-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA TEREZINHA MOURO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898) Despacho:DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DA DEVEDORA. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.004599-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INTRACOR COMERCIAL LTDA), ALFREDO CARLOS DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.053989-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECPRESS SERVICE LTDA), LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO), CLAUDIO GUIMARAES DE CARVALHO Desentranhar, aditar e cumprir, se recolhidas as custas no valor de R$ 16,98. \r\n\r\nProc. 2005.001.064686-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO BIT COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA), PAULO ROBERTO HESPANHOL Fls. 68/77: À parte exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.117411-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA), PATRICIA VIVACQUA RIBAS Desentranhar, aditar e cumprir, se recolhidas as custas no valor de R$ 8,49. \r\n\r\nProc. 2006.001.134560-3 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FERNANDO LELIS BEBIANNO COSTA Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES. VENHA O TÍTULO EM ORIGINAL \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2002.001.039853-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X JOSÉ MÁRCIO MATOLLA RESENDE DE ORDEM:VENHAM AS CUSTAS R$ 11,89 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.106059-2A - METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-039918)) X SMARPLAN PLANEJAMENTO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:FLS 11 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.100250-5A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002)) X EMILIA FRAGA VAN TILBURG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055), Dr(a). ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (RJ-092522) Sentença:SENTENÇA: Trata-se de IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA oposta pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS em face de EMILIA FRAGA VAN TILBURG, alegando que não merece prosperar a concessão da gratuidade porque a autora tem plenas condições financeiras, pois trata-se de pessoa de nível superior completo, cursando a segunda graduação em Medicina em faculdade particular; que a impugnada não apresentou suas rais condições financeiras.Embora não seja correto o entendimento da impugnada no sentido de que basta afirmar a necessidade, visto que essa assertiva já não prevalece, o fato é que a impugnação também não pode se basear em mera suposição.A impugnação à gratuidade tem regras próprias, cabendo a impugnante fazer prova de que a impugnada tem condições de arcar com as custas judiciais, o que não foi feito.Rejeito, pois, a impugnação. P.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084974-5 - JOAO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONSELHO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)), REGINA COELI MARTINS DA CUNHA, Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Despacho:1) EM VISTA DA RETIFICAÇÃO DE FLS. 314, NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FLS. 317.2) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS COM NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.048267-0 - ISNARD MARSHALL JUNIOR, CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:FLS. 105/118 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003976-4 - PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 177. \r\n\r\nProc. 2006.001.076294-2 - ADRIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA TRINDADE AVILA (RJ-138826)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO AUTOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.108768-8 - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.028507-5 - LUIS ARAKEN BERTOLOSSI DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:FLS. 64/65 - O REQUERIDO NÃO TEM AMPARO LEGAL. A PARTE RÉ NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL NÃO PODENDO SER OBRIGADA A CUSTEÁ-LA \r\n\r\nProc. 2001.001.032261-0 - SILVIO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X SIGRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:FLS. 454 - DIANTE DAS ALTERAÇÕES DO CPC, REFORMULE O CREDOR O SEU PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.091611-9 - MARCIA LUCIA DE GUSMAO CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970), Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:FLS. 393 - INTIME-SE COMO REQUERIDO ( INTIMAÇÃO DA RÉ, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 475-I, 475-A e 475-B, TODOS DO CPC (INTRODUZIDOS PELA LEI 11.232/2005, EM VIGOR DESDE A ÉPOCA), PARA QUE ESSA PAGUE O VALOR DE R$ 3.200,00 (TRES MIL E DUZENTOS REAIS), NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMO DISPÓES O ART. 475-J E CONFORME PLANILHA A FLS. 360, EXCETUADA A PARTE QUE MENCIONA A MULTA DIÁRIA. FLS. 394/395 - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EM 10 (DEZ ) DIAS INFORMAR AO JUÍZO E A PARTE AUTORA A DATA DO AGENDAMENTO PARA VISTORIA DO VEÍCULO.FACE O DESINTERESSE E O DESCASO EM CUMPRIR O JULGADO, FIXO A MULTA A PARTIR DO PRAZO ACIMA EM R$ 1.000,00 POR DIA . I.-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.132631-2 - MARIA MADALENA MARQUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO PROPOSTO PELA PARTE DEVEDORA - ROBERTO ALVES TORRES HOMEM DE FLS. 230, COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - MARIA MADALENA MARQUES MACIEL, AOS SEUS TERMOS ÀS FLS. 233, PARA QUE SURTAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PRIMEIRO VENCIMENTO SE DARÁ DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E OS DEMAIS VENCIMENTOS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A PARTE RÉ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.078382-1 - HELENO CHAVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOBSON DE FIGUEIREDO GONÇALVES (RJ-125504)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO REU PARA PROVIDENCIAR AS CUSTAS DO CONTADOR ( R$ 64,56 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.078441-2 - ROBERTO DA SILVA PORTELA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207)) X FLUIDLOC S/A IND E COM (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041), Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946) Despacho:FLS. 112 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2003.001.050584-7 - NORMA TEIXEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CARTAO UNIBANCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.146058-6 - RAIMUNDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.151320-7 - JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X CASAS SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)), UNIBANCO SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043) Decisão:Pela MM Dra. Juíza foi determinada a redesignação do ato para o dia 13/03/2007 às 15:00h. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que o advogado do autor junte aos autos prova de seu impedimento para o comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.031640-0 - ROSA ALDINA BANDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.053266-1 - SILVANA LUCIA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar do ato ilícito (negativação indevida). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.117824-1 - ADEMIR SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 35 \r\n\r\nProc. 2006.001.009334-5 - JOSE ALEXANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068338-0 - LEONARDO MORAIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.122660-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO; (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X DALMIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA PARA A APRECIAÇÃO DE FLS. 153 \r\n\r\nProc. 2002.001.068437-5 - SERGIO MORALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ANTONIO AVILES TERUEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.096741-5 - KATIA DE FREITAS CELESTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016524-0 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X LUIZ OTAVIO DE CASTRO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Sentença:....Isto posto, acolho os embargos e julgo extinta a presente ação monitória, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a arcar com o pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor do débito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109894-4 - NUMERAL FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA), ROCIR BACALHAO SOARES), EVELY LOUREIRO SOARES), ALBERTO ELIAS FERJALLA EL OSTA), NILCE MARIA GOMES EL OSTA), RAUL ANTONIO DA COSTA SIMOES), JOSE OLAVO GUEDES PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.123716-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANA MAURO Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 38 \r\n\r\nProc. 2006.001.056979-0 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.147684-7 - DESKGRAPHIC COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.046572-8 - MIRIAN DE FREITAS VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) À autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100250-5 - EMILIA FRAGA VAN TILBURG (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (RJ-092522), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Despacho:FLS. 272/279, 294/301 e 316 - AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107332-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS Despacho:A PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR É INEXEQUÍVEL. ASSIM, EMENDE O AUTOR SUA INICIAL PARA ESCLARECER O PEDIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.002624-0 - PELAGIO RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837), Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X RENATO JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Decisão:RETIFIQUE-SE O NOME DA SRA. MARIA DE NAZARÉ ANGELINA FERNANDES VALENTE, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR E ANOTANDO-SE AONDE COUBER. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 165 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107212-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.143914-3 - BAR PASTELARIA E CALDO DE CANA CHAN LING LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X MARIA DE LOURDES CARVALHO GONCALVES), ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA (RJ-020116)), CARLOS AFONSO CARVALHO VILLAS), MARIA HELENA DE CARVALHO VILLAS), WALTER DE CARVALHO VILLAS, Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)), CHAN LEH CHI Despacho:INFORMEM AS PARTES SE AINDA TEM OUTRAS PROVAS À PRODUZIR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.141142-1 - IVONETE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:SENTENÇA - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 129/131, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.053512-0 - ANTENOR ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (RJ-113058), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X GLOBEX S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO AGRAVO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.086863-4 - VALERIA DA CONCEICAO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041) Despacho:FLS. 332/334 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.800,00 , SALIENTANDO QUE ELES SERÃO PAGOS SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.039875-9 - ORLANDO PAULA, MARIA AUXILIADORA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Despacho:FLS. 235/237 - AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.046456-2 - BELMIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ANITA LEHMAN (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134146-5 - ALEXANDRE JOSE VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCN - CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença:...Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar do ato ilícito (negativação indevida).Condeno, ainda, o réu a pagar as custas processuais e os honorarios advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Transitada , esta, em julgado, de-ae baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.016842-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.050211-7 - ANA CLAUDIA LORENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:FLS. 110 - ANOTE-SE COMO REQUERIDO.FLS. 119 - REGULARIZE O RÉU.FLS. 103/108 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DE SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101814-8 - ROSELI APARECIDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 À 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.028657-0 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-032248), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (SP-180737)) X DALMO WILLIAN GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENEZES DE LIMA (RJ-084933), Dr(a). THADEU LEÃO PEREIRA (MG-068796), Dr(a). MAURICIO BARBOSA GONTIJO (MG-068471) Despacho:FLS. 216 - A PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO.FLS. 218/219 - ANOTE-SE, AONDE COUBER.OFICIE-SE AO DGTEC SOLICITANDO A ALTERAÇÃO E A INCLUSÃO NO SISTEMA SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142166-2 - PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ELEIDE DE OLIVEIRA DUARTE), SHEILA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EM VISTA DO EVIDENTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, E CONSIDERANDO-SE NÃO TER TIDO A D.P. VISTA PESSOAL DOS AUTOS, COMO LHE É CONFERIDO POR LEI, CORRIJO, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE PASSE A CONSTAR: \" CONDENO AS RÉS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 1060/50, ART. 12. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.101652-9 - HUMBERTO AYD DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 501/505 \r\n\r\nProc. 2003.001.118560-5 - RUTHINALDO DE MENEZES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.153864-2 - MARIA THEREZINHA MOURO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), SENDO PARCELADO EM CINCO PARCELAS, CONFORME CONCORDÂNCIA ÀS FLS. 300. \r\n\r\nProc. 2006.001.112969-4 - RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:OS FATOS NARRADOS DIZEM RESPEITO AO AUTOR, PAI DE FAMÍLIA E A AÇÃO FOI INTERPOSTA POR RAQUEL CRISTINA. CUMPRA-SE O ITEM 02 DE FLS. 32V, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.128842-2 - RITA DE JESUS CRUZ (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA DE LOURDES LEIRAS), ANTONIO DE LIMA LEIRAS), ARISTEA ALVES VIOLANTE), JOSE VIOLANTE), MARIA FORTES FREIRE), GERALDO FREIRE), PAULO NASCIMENTO FORTES), MARIA CELIA SACRAMENTO FORTES), ESPOLIO DE DICÉIA ALVES), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO HORIZONTE (Adv(s). Dr(a). CLEIDE DIAS CORRÊA (RJ-126001) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 1998.001.036389-0 - RENATO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X SALVIANO LOPES VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho:FLS. 166/167 - RETIFIQUE-SE O NOME DA SEGUNDA RÉ - MARIA DE NAZARÉ ANGELINA FERNANDES VALENTE. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR E ANOTE-SE AONDE COUBER.ITEM 02 - AGUARDE-SE A ALTERAÇÃO. APÓS, A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO VOLTEM. \r\n\r\nId: 60655"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "61270": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.145510-8 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FERCAMP CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado sobre o ofício do B.B.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047196-0 - JOSE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.044582-9 - G M A GERENCIA MERCANTIL DE ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MARIA MANUELA FRANCO PINHEIRO JAMES VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Despacho:Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.088403-9 - CELIA MARIA DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Intime-se a parte autora para comprovar o depósito da última parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 1999.001.100184-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO NAYA SERSAN S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.077857-2 - EROLTHILDES JULIANO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.101879-4 - NELSON MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Decisão:Tendo em vista a inércia da parte autora em comunicar o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.138445-2 - R C M ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Fls. 395/410: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.137370-5 - UBIRAJARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES (RJ-109585)) X SOCIEDADE INDUSTRIAL E AGRICOLA FAZENDA NOVA GRATAU E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:J-SE. I-SE PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.064034-9 - JOYCE THADEU ARAUJO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.007085-7 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Tendo em vista a inércia da parte autora em comunicar a quitação do débito, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100752-5 - MARCELLE RAUL DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084282-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS E OUTRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 29/01/07 às 14:40. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138729-4 - ALDA MARTILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 29/01/07 às 14:50. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139019-0 - TRINDADE MORAES PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 29/01/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139103-0 - MARIA ARTEMISIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a parte autora o Registro de Ocorrências. \r\n\r\nProc. 2006.001.139615-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X A M INFANTIL URGENCIA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 13/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140152-7 - LUCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X MBM PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 29/01/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.055097-3 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIANA ANDRADE PORTELA AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.075272-4 (21512) - JULIANA BARROS DE MELLO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Decisão:Quanto à manifestação do Ministério Público de fls. 177-v:1 - Cite-se Luiz Nunes de Mello, que foi incluído no pólo passivo conforme decisão de fls. 101.2 - A oposição já foi julgada;3 - Dê-se vista à parte ré sobre fls. 110/175;4 - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 1º/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.152531-0 - MARIA EDITH PAES DE BARROS FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ARUANDA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Certifico que deixo de expedir a carta precatória por falta de peças que a instruem. \r\n\r\nProc. 2001.001.123659-1 - MOEMA SANTOS DE SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X JOSE ANTONIO VIEIRA DA SILVA Aos interessados sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.022705-5 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X CONCEICAO TUSSINI DO CARIRI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.053931-1 - RONALDO ROZENBAUM (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X RAUL GARJIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141) Despacho:Diga a parte ré se concorda com o julgamento do feito no estado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.008048-8 - CINTIA PANZOLDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NILA LEOBET CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.061182-0 (21288) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X LUIZ CARLOS SANKO ASSAD E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.145327-5 - SILVA FREIRE FORNECEDORA DE BOTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X CONF RENEBE LTDA As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.073991-8 - BELARMINO PAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X FRANCISCO TRAJANO MONTEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.118355-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X SOUMANI COM E REP LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.034288-5 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X KNOTT COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 151-v. \r\n\r\nProc. 2000.001.054985-6 - GIROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA Decisão:Conforme informações do sistema BACEN JUD, não houve valores disponíveis para bloquear até o presente momento. Assim sendo, foi efetuado novo bloqueio conforme documento anexo. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.065132-8 - JOSE BEHAR (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X REGINA LUCIA GENUINO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.053208-1 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARDOSO OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Ao autor para imprimir andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.097762-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SHAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072641-0 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.139736-6 - ÊSPOLIO DE ESMERALDA MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X IVONE TOLOMINI MORENO Despacho:Esclareça a parte autora se pretende o recolhimento das custas ao final ou a conclusão da Gratuidade de Justiça. Se esta última, traga os comprovantes da hiposuficiência alegada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.059214-1 - ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.027427-3 - MARLENE MARQUES SCARAMELO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X AUTO VIACAO CAPRICHOSA S A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Homologo os honorários de fls. 84, face à natureza da perícia e a complexidade dos trabalhos a serem desempenhados pelo Sr. Perito. Ademais, o autor não comprovou minimamente os fatos alegados em sua impugnação. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pelo sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105663-0 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X JORGE MAGALHAES E OUTRO Decisão:Recebo o aditamento à inicial.Desentranhe o cartório a petição de fls. 60/61, considerando-se que trata-se de contra-fé e retifique-se o pólo passivo como requerido, oficiando-se ao D.R.A e anotando-se onde couber.Traga a parte autora o documento de fls. 62 traduzido por tradutor juramentado. Sem prejuízo disto, esclareça a parte autora sua nacionalidade e seu estado civil, considerando-se que na procuração consta brasileiro e solteiro e, na declaração de hipossuficiência, americano e casado. \r\n\r\nProc. 2006.001.139592-8 - MARIA JUVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X JAZZ CARLOTA PORTELA LTDA Despacho:Esclareça a parte autora o fato a que teria dado causa aos danos morais que entende ocasionados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069923-2 - GLAUBER LUIS DE CASTRO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X MOLDESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS P. FERRAO (RJ-051292) Decisão:Indefiro a citação por edital, na medida em que é nula sem que esgotem os meios cabíveis à realização da citação pessoal. Assim sendo, diga a parte exeqüente como deseja prosseguir. \r\n\r\nProc. 1997.001.124820-5 - JANE DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Anote-se a fase processual de execução provisória. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2000.001.116524-7 - ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)) X BERVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS), ESPOLIO DE AWRUN GAJNG), CYFJA GITLA GAJNG (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Ao exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.026085-3 - CESAR AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diga a parte ré se concorda com o julgamento do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.096630-2 - RICHARDSON ELETRONICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X EDSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:Fls. 141: Suspensão já deferida a fls. 141. Informem as partes se mantêm o referido pedido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.029136-5 - RICHARDSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X EDSON DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (RJ-047473) Decisão:Fls. 183: Defiro como requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.093710-5 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTINHO PINHEIRO RODRIGUES RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.000553-4 - CARLOS ABRANTES DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Intime-se o autor para informar se o acordo foi integralmente cumprido, em caso positivo dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.040738-0 - RICHARDSON ELETRONICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X EDSON DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (RJ-047473) Decisão:Fls. 510: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.092216-3 - CARLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)), CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO, Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.143546-8 - MG DOS SANTOS BORRACHEIRO ME SIMPLES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092687-2 - ALTAMIRO DA SILVA AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X BANCO BRA DESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.119683-0 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139985-5 - LEANDRO GRILLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X ITAU CARD VISA Despacho:Traga a parte autora a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.115376-4 - JORGE EDUARDO R NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Ao autor sobre o deposito de fls. 440. Desbloqueio efetuado conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.149513-0 - LORI BOZAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X PASSAPORTE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223) AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085553-1 - PRISCILA MARCELINA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.132077-2 - XEROX DO BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X JOAO BERTOLDO SANTANA AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052943-8 - CARLA VALERIA BRAL PIRES DA SILVA AREIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Intime-se o primeiro réu para nova manifestação, considerando-se que o pedido da autora é de desistência do feito, englobando primeiro e segundo réus. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.118789-2 - ANDRE SCHUAB (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Cobre-se a devolução do mandado e, face ao advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado na forma do artigo 475-J do CPC para pagamento dos honorários periciais, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.153181-5 - RICARDO DE SOUSA MARINHO VILA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Proceda a parte autora ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.159645-7 - LUSIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.031851-1 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 61: Justifique o pedido. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.090417-5 - MARILENE DO NASCIMENTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036)) X HSBC SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.137256-4 - MARIA APARECIDA LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X TE LEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Traga a parte autora a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.005752-3 - REINALDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Face à certidão retro, defiro a devolução do prazo à parte ré. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1996.001.068164-0 (21366) - CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X LISARBE PECAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) Despacho:Às partes ante os esclarecimentos do Sr. Contador. \r\n\r\nId: 61270"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "61260": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.039981-4 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO (RJ-027220)) X INSS Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.085314-1 - CLEIDE CAVALCANTE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 111/115 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.031293-0 - JAIR MORENO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459), Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Despacho:AO PERITO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.126376-4 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MANOEL MAGALHAES MAGNO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095) Despacho:Requeira o Autor o que for de seu interesse no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.043669-0 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X MAURICIO D ARIGAU PEREIRA Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.099025-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DELMIRO MIRANDA DA SILVA E OUTRO Despacho:Ao autor para impulsionar o feito no prazo de 48h, sob pena de extinção, devendo, no mesmo prazo, comprovar a distribuição da Carta Precatória de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2005.001.059462-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X REINALDO GOMES TORRES Despacho:Fls. 57: defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.068424-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X FRANKLIN DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:AO AUTOR PARA QUE EM CINCO DIAS DÊ ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.092721-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JANE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO (RJ-083739) Decisão:DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA MORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU PARA EM CINCO DIAS PURGAR A MORA DE ACORDO COM OS VALORES INDICADOS PELO AUTOR E EM QUINZE DIAS APRESENTAR RESPOSTA. CIENTIFIQUEM-SE AVALISTAS, SE FOR O CASO. EXPEÇAM-SE PRECATÓRIAS E MANDADOS SE NECESSÁRIOS . CONSIDERANDO O COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DA RÉ ÀS FLS 21, DOU-A POR CITADA E DETERMINO O PRAZO DE 48 HORAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE REVELIA... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.066304-4 (11831) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUILHERME WEINSHENCK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X FRANCISCO OTACILIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GONÇALVES AUGUSTO (RJ-134654) Despacho:Intime-se pessoalmente o Autor para regularizar a sua representação processual, bem como dizer se tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.024266-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X CLAUDIO MALAFAIA TORRES E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Decisão:INDEFIRO A REMESSA AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 1999.001.001850-6 - ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790) Decisão:FLS 288 / INDEFIRO, EIS QUE É DILIGÊNCIA DA PARTE A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES \r\n\r\nProc. 1999.001.072574-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ANTONIO CARLOS ROCHA LADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Decisão:REGULARIZE-SE A CLS. VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO BEM JUNTO AO RGI - FLS 305. REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO - FLS 306 \r\n\r\nProc. 2004.001.008335-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X J.R. & WEINBERG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.136884-2 - CONDOMINNIO DO EDIFICIO PRESIDNETE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPÓLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.143290-8 - WALTERINA VIEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A CREDORA \r\n\r\nProc. 2005.001.071823-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X LOURDES JANE BRUM DE P SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Decisão:CUMPRA A PARTE RÉ CORRETAMENTE FLS 163 APRESENTANDO TAMBÉM A RELAÇÃO DE BENS ; PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.082734-0 - COOPESTADO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X LUCELIA FEO DE ALENCAR Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110169-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RICARDO LUIZ BURGER Despacho:AO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 H., SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.122609-0 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:fls. 66/67. Nada a prover, eis que há sentença nos autos. Diga a Autora se está desistindo da apelação. \r\n\r\nProc. 2005.001.146266-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) Decisão:ANTES DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE FLS 92, DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 95, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.052818-0 - LUIZ FERNANDO BISPO LEVINO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Decisão:Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.Fixo como ponto controvertido a existência ou não Do consumo aludido pelo Autor e objeto da cobrança feita pela Ré.Defiro a produção de prova documental suplementar e fixo o prazo de 10 dias para a juntada de documentos. Determino a Ré que junte aos autos cópias das faturas de consumo do período no qual foi gerada a multa.Por fim, defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio perito o Dr. Renato Pachá Bichara, tel. 99185607 e 2570.1325 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários, que serão recebidos juntamente com as verbas sucumbências ante a gratuidade de justiça conferida ao Autor. Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.No que se refere a prova oral requerida pela Ré, após a conclusão da perícia a mesma será apreciada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116802-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X ARQUIVID COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão:O RÉU NÃO FOI CITADO E INTIMADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO ART 277, CAPUT CPC. ASSIM, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/01/07 ÀS 13.50 H. CITE-SE E INT-SE O RÉU SEM ÔNUS PARA O AUTOR QUE NÃO DEU CAUSA À FRUSTAÇÃO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.136494-4 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X JOSE CARLOS DA FONSECA Decisão:REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.013904-8 - CLAUDIA MARCHESANO DINIZ MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X BOZANO SIMONSEN LEASING AR MERC (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE INFORME SE O MANDADO DE PAGAMENTO DE FLS 445 FOI LIQUIDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.070608-9 - ESPÓLIO DE ANA MARIA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-124859)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Decisão:INTIME-SE A RÉ, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO (PLANILHA DE FLS. 140), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.082990-1 (20094) - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X QUEMILDES GONCALVES GANDRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340), Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080) Decisão:...INT-SE POR D.O. A DEVEDORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS EFETIVE O PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO ÀS FLS 344, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.075086-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARINA LUCIA MALTA (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558) Decisão:...ASSIM REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2002.001.031729-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATO G. COIMBRA (RJ-103817)) X ANA ALVES PARANHOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CONSIDERANDO O TEOR DA RECONVENÇÃO APRESENTADA, DEFIRO A PROVA PERICIAL E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. RôMULO MARTINS, TEL 25698833 QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE A PARTE RÉ/RECONVINTE É JG. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2002.001.032430-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BIANCA BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812), Dr(a). DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA (RJ-108132) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para impulsionar o feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097954-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Decisão:EM PROVAS. JUSTIFICADAMENTE, INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDÊNCIA PRELIMINAR DO ART 331 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.100778-1 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X TEMPORE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609), Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131) Decisão:DESAPENSADOS, CUMPRA-SE FLS 69 . SOBRE FLS 82/83 NADA A PROVER POR ORA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.007005-7 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SERAFIM PEREIRA PIMENTEL CORREIA Decisão:AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE. NADA SENDO REQUERIDO EM TRINTA DIAS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.109618-4 - MARIA DEL CARMEN QUINTAS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X OSMAR NEVES Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119456-3 (20328) - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X NELSON GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959), Dr(a). MARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945) Decisão:JUNTE O CREDOR AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES EM NOME DO DEVEDOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110072-0 - LUIZ PIMENTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão:DETERMINO A 2º RÉ QUE JUNTE AOS AUTOS EM ATÉ CINCO DIAS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS CADASTRAIS DO AUTOR FIRMADOS QUANDO DE SUA ADMISSÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.034775-6 - MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:APONTE O AUTOR O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.125229-7 - ALBERT PAPERA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100832-6 (5470) - JURACIMY GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X ANESIA CARNEIRO PAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910) Decisão:REGULARIZE-SE A CLS. CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO ÀS FLS 563 \r\n\r\nProc. 1998.001.045600-3 - LEIZER JAIMOVICH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Decisão:....ASSIM, DEVERÃO OS PATRONOS JUNTAREM AS SUAS RESPECTIVAS PLANILHAS PARA QUE SE PROCEDA DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 1998.001.207922-3 - PAULO CESAR RODRIGUES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X QUINHENTOS SCL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:fls. 773. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.016465-7 - EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X TNL PCS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519) Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.087330-9 - GILCELIA DA SILVA REGO ESCARTON (Adv(s). Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO (RJ-044418), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:FLS 163/164, AGUARDE-SE POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.109892-9 - ANA VALERIA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.030464-0 - SIMONE DE JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Diga a Credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.106645-1 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS 95/97 . DIGA A AUTORA NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.054124-0 - SOLANGE CAVALCANTE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA. INDEFIRO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO NEGA TER CONTRATADO COM A RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.054860-9 - JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:Recebo a apelação de fls. 62/67 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação do Recorrido, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106785-8 - ELAINE LIPOVETSKY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.137296-5 - REPRESENTACOES COMERCIAIS LIMA E PIMENTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:AUTENTIQUE-SE O CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.046129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (RJ-010334)) X SERGIO GOMES MALTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449) Despacho:AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 198 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.134032-5 - EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.077598-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SO OLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564) Decisão:FLS 127/129 / DEFIRO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125981-4 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X SEICOR PROJETOS E OBRAS LTDA E OUTRO Decisão:DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 21 Vº \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.009738-0 (19209) - JOSE LOPES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 342/346 \r\n\r\nProc. 2001.001.001018-0 - SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X ESPOLIO DE JACINTHA LAURINDO GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Decisão:CUMPRA A DECISÃO DE FLS 185 LAVRANDO-SE O TERMO DE PENHORA E INT-SE A EXECUTADA. OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO \r\n\r\nProc. 2004.001.106318-6 - GIUSEPPINA INOCENTE GIGLIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de doença preexistente. Defiro a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio o Dr. Wilson Dang, tel. 2576.4735 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários, a serem pagos pela Ré requerente da prova, nos termos do art. 33 do CPC. Faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.043383-0 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:INT- PESSOALMENTE A RÉ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.041734-5 - REINALDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CREDI 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Despacho:Venha o correto recolhimento das custas, nos termos da certidão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.073192-1 - CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o Agravo de fls. 78/86, permaneça retido. Diga o Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.083704-8 - MARIA BERENICE DE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X GOLDEN CROSS INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:À RÉ SOBRE FLS 127/134 \r\n\r\nProc. 2006.001.114673-4 - LUIZ CARLOS CANTELMO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X GRACINDA FERREIRA CANTELMO Decisão:EMENDEM OS AUTORES A INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA NOS TERMOS DO ART 259, V CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.121991-9 - JOSE ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.137169-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Decisão:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO APENSO \r\n\r\nProc. 2006.001.121493-4 - ANGELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X LUCIA HELENA RODRIGUES SERMOND Decisão:VENHA A INICIAL EM PEÇA ÚNICA ADEQUANDO-SE O PEDIDO À LEI DO INQUILINATO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.111210-7 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:FLS 165/166. DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.108612-3 - GILSON FERREIRA GABRI (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858)) X CAR SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO FOI INSTAURADA A EXECUÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.136562-6 - VANESSA DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.118627-0 - ADELIA DA ANUNCIACAO PEDROSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X AMILCAR DE ARAUJO BARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818) Decisão:CONSIDERANDO A INERCIA DO DEVEDOR, DEFERI A PENHORA ON LINE CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO QUE ORA DETERMINO SEJA JUNTADO. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS EM CARTÓRIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.095207-0 - HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.075180-4 - MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Em provas, justificadamente. Devendo as partes atentar à inversão do ônus da prova deferido às fls. 28. Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.133304-7 - ANTONIO CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Decisão:o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro. cumpra o autor o determinado às fls 160 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056969-4 - LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES LABRE RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 295 Vº \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.093860-7 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO, HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:NADA MAIS EXISTE A DISCUTIR NESTES AUTOS TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS 330/334 CONFIRMADA INTEGRALMENTE PELO ACÓRDÃO DE FLS 404/407....ASSIM, INEXISTINDO CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.097920-8 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O AUTOR NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 231, DEVENDO O MESMO RECOLHER, INCLUSIVE, AS CUSTAS DESTE ATO \r\n\r\nProc. 2004.001.135206-8 - CARLOS ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.061436-9 - NIZIA CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA..PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS; PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECLARO SANEADO O PROCESSO. ...DIGA A PARTE RÉ SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.054532-4 - JOSE MARTINS TORRES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) Decisão:NÃO VISLUMBRO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS 181/189. ASSIM, VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.120532-5 - MARIA DAS MERCES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:EMENDE-SE A PARTE AUTORA A INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO OS CONFRONTANTES \r\n\r\nProc. 2006.001.136128-1 - ROSA GALVAO COSTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:DEFIRO JG. ADITEM OS AUTORES A INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO OS CONFRONTANTES DO BEM A USUCAPIR. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA, EIS QUE DIVERSOS OS IMÓVEIS \r\n\r\nId: 61260"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.053937-0 - ALMIR RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X ABNCO UNIBANCO S A Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. Após, ao M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.130894-2 - SOLANGE DE MATTOS SOUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:Aguarde-se, por ora, visando o julgamento conjunto das ações. -(P5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082686-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALEXANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA .HOMOLOGO ...A DESISTÊNCIA ,... ÀS FLS. 33...JULGO EXTINTO PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.092755-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROGERIO SUCRO DE M SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Despacho:Fls.37/44: Ao autor. -(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.107361-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X TELMA SANTIAGO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.( P 02) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.140779-8A - MARIA DE LOURDES SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LINTRA LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLLIAM FERREIRA DOS SANTOS (MG-048922), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SA (MG-050531), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão:1.Fls.237/238: Indefiro por ausência de amparo legal. 2.Fls.239/240: Lavre-se o termo de penhora dos depósitos efetuados pela ré nos autos. 3.Fls.242/245: À ré. -(P1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.131396-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X ESPOLIO DE MILTON BAPTISTA SEABRA (Adv(s). Dr(a). VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA (RJ-019739)), Inventariante: VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA NEGATIVA DO MANDADO ÀS FLS.465/473.( P 02) \r\n\r\nProc. 1998.001.151285-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X JORGE JOSE MURAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312) Despacho:Fls.158: Ao devedor para pagar o débito apontado em 15 dias, na forma do art.475-J do CPC. -(P6) \r\n\r\nProc. 2000.001.010883-9 - LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALEXANDER CLARKE (RJ-084547)) X TERMINAL MENEZES CORTES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na remessa dos autos ao contador judicial para indicação do real valor devido. -(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.085183-1 - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho:1.Oficie-se à D.R.F., como determinado às fls.310. 2.Cumpra o cartório o item II de fls.318. 3.À ré sobre os documentos acrescidos às fls.320/374. -(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.052088-0 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. -(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.058671-4 - DIEGO DE PAIVA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para que o autor esclareça ao Juízo se estamos diante de uma ação visando o pagamento da diferença do seguro ou o pagamento integral do mesmo, haja vista haver discrepância com o que foi narrado na inicial, com o seu respectivo pedido. -(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.090404-9 - VALDIR CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... extinguindo o processo com resolução do mérito ... e condeno o réu ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos, na data de 07/08/1988, a título de indenização do seguro do DPVAT ... Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação ... -(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.099894-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE CHAACHAA Decisão:FLS.32/35: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 27/02/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. -(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127209-0 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JOAO BRUNET (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CLANEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA NEGATIVA DO MANDADO àS FLS.58/63.( P 01) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.098485-8 - DECIO GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BANCO ITAU LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO NEGRAES MORAES (RJ-016197), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. -(P3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155795-1 - MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA CAZZANI (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X J E S FITNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP-032649), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) AOS INTERESSADOS SOBRE O SOLICITADO PELA COMARCA DE SÃO PAULO, ÀS FLS.179/183.( P 01) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.179927-3 - REGINA IZABEL PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Fls.235/236: Expeçam-se mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. -(P3) \r\n\r\nProc. 2001.001.109004-3 - MADEREIRA NOVA ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1.Para o bloqueio \"on line\" é ncessário o CPF do credor e seu nome completo. 2.Deve o credor trazer também o CGC da pessoa jurídica. -(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.048359-5 - BARENBOIM E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044217)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.98: Esclareça-se à vista da comprovada retirada da C.P. do cartório, conforme fls.68. -(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.080473-9 - MARCELO BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls.160/162: Diga o credor se concede quitação. -(P1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.120214-3 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984)) X ALZIRA CERETO ALEIXO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) FLS. 300. DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. (P6) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.053066-6 (17439) - HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEF (RJ-004527), Dr(a). J. SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001455)) X ESPOLIO DE JOAO MARTINS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061436) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO NOS MOLDES DO ART.523 DO CPC. AO AGRAVADO. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. -(P3) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.006956-2 - ANA LUCIA DO NASCIMNETO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-088044)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Defiro J.G. à embargante. Ao embargado. -(P4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.160408-4 - RONALDO JOAO NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão:1.RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. 2.DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS ... PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. -(P4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.042408-5 - PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X RONALDO JOAO NEVES SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754) Despacho:Fls.340/342: Ao credor. -(P4) \r\n\r\nProc. 1997.001.082871-8 - JOSE REINALDO LUTTI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Decisão:Fls.400: Indefiro, eis que a execução teve início sob a égide da lei que anteriormente regulava a matéria. Venha pedido pertinente. -(P6) \r\n\r\nProc. 1998.001.160784-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X TRJ COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.441/533.( P 04) \r\n\r\nProc. 1999.001.065921-4 - SUPORTE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X CIRCO ACESSORIA ARTISTICA Despacho:Fls.165/167: Ad cautelar, antes de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, oficie-se à D.R.F. solicitando as últimas 3 declarações de renda da empresa executada. -(P4) \r\n\r\nProc. 2000.001.130825-3 - ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)), Inventariante: MARILCE SOUSA DE AMORIM) X HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941) Despacho:Deposite o credor o valor das despesas efetuadas, conforme apontado às fls.389. -(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.073182-5 - CONSTANTINO GARCIA LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOSE ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380), Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613), Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Despacho:Fls.120: Indique o credor bens passíveis de penhora ou formule pedido em conformidade com a decisão de fls.74, 2a. parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.014668-2 - LOURDES DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ANTONIO FERNANDES NUNES AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA DO MANDADO NEGATIVO ÀS FLS.43/45.( P 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.140771-0 - FERRAGENS KING OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X MARDEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.43/45.( P 02) \r\n\r\nProc. 2006.001.009764-8 - MONTE CASTELO IDEIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ELZILENE SIDRONIO DE AZEVEDO Despacho:Fls.41: Defiro a suspensão do curso do feito. -(P1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.073013-3C - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X RUY MEIRELES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071) Decisão:1-REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2-ATRIBUA-SE O VALOR DA CAUSA RECOLHENDO OS EMOLUMENTOS DEVIDOS,NA FORMA DA LEI,SOB PENA DE INDEFERIMENTO,PRAZO 5(CINCO) DIAS. P.6 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042741-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNUS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnante sobre os acrescidos. -(P6) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.042741-7B - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNUS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO requerida para retificar o valor da causa para o valor de R$ 18.000,00, ... acrescidos dos honorários de sucumbência, estes no vaor de 20%. -(P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.052088-0A - ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Decisão:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o valor da causa tal como lançado. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal. Custas deste incidente pelo impugnante. -(P5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034533-4 - CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685), Dr(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (RJ-133858)) X DELTA AIRLINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:...Processo saneado e deferidas as proves. AIJ designada para o dia 10.01.2007 às 15 horas...( P 02) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.034602-9 - ANSELMO GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442), Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Diga a parte ré se concorda com o julgamento do feito no estado. -(P6) \r\n\r\nProc. 2003.001.120708-0 - VILLA REGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Efetue a ré o pagametno dos honorários periciais, em 5 dias. -(P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.128377-0 - ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Fls.185: Defiro a penhora da renda bruta diária à razão de 5%. -(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.017706-0 - MARIA LUCIA ARANHA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321)) X SPRINGER CARRIER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Cumpra a autora a decisão de fls.129 em 48 h. -(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.041231-0 - GLECY MARA MAURENTE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Efetue a ré o depósito do valor apontado às fls.86 em 48 h, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, voltem. -(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.155968-6 - UM MINUTO MARKETING E PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.008838-6 - JOSE LOJO GERPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.030419-8 - ERONILCE MENDONCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.064114-2 - THERESA DE JESUS BRANCO DA MOTTA E OUTROS X HOSPITAL COPA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.78/155.(P 01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152143-3 - INDUSTRIA DE MODAS ROSE JARDIM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fls.471: Às partes. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.100528-0 - JOSE CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.110650-3 - SANDRA MARIA BRIZIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Comprove a devedora o depósito do valor do débito em 48 h, sob pena de penhora e multa. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.113910-7 - THEREZINHA MARTINS FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Cumpram as partes o despacho retro em 48 h, valendo o silêncio como anuência com o julgamento da lide no estado. -(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.157721-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, inicialmente, convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva para declarar a inexistência de qualquer débito da autora para com a ré oriunda nos fatos narrados nesta ação e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais ...condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... -(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.042741-7 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNUS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975) Despacho:À autora sobre os acrescidos. -(P6) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.014220-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X DECIO GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. -(P3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121119-2 - VALDIR ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X WEG INDUSTRIA LTDA Despacho:Fls.171: Defiro a dilação requerida. -(P4) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.084145-2 - MARCOS GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO GODINHO CARDOZO (RJ-077944)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) de ordem: venha diferença de taxa judiciária R$ 177,06 p6 \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.091075-0 - JOADRI MERCEARI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.41/67.( P 02) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.087296-1 - CARLOS ALEXANDRE BARBOSA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X EDUARDO LUIZ DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCILIO SANTOS MACIEL (RJ-061953) Despacho:Cumpra-se o art.654 do CPC. -(P5)\r\n\r\nProc. 2003.001.074014-9 - LUIZ PAULO AREAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:Fls.172/174: Venha pedido conforme o art.475-J do CPC. -(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.088479-4 - ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls.172/173: À autora. -(P5) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048749-5 - JOSE JORGE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... -(P3) \r\n\r\nId: 60665"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "61344": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.112259-6 - ELIANE AUGUSTINHO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:A supte não cumpriu o disposto no despacho de fls. 49. Indique, ainda, a data da concessão do benefício, e se houve a negativa do supdo na concessão do benefício almejado. Informe, ainda, a função que exercia à época do acidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.143814-9 - ANDRE MOLETTA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade. Comprove, o supte, a sua readmissão com a assinatura na Carteira de Trabalho. Aponte na exordial as datas de demissão, concessão do benefício e a de sua readmissão. Informe se o supte continua afastado de suas funções e se houve negativa do INSS em conceder o benefício almejado. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.102651-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ESPOLIO DE FRANCISCO WALTER DE SOUZA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569), Dr(a). JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO (RJ-098214) Recolham-se as custas para expedição da Carta de Adjudicação, fornecendo-se as cópias necessárias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.133420-4 - ACACIA MARIA DA CONCEICAO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Despacho:A supte não cumpriu o despacho, esclarecendo quem determinou o bloqueio do FGTS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031841-0 - MERCEARIA SANTO ELOI DE QUINTINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Ao réu para intimar a perita.\r\n\r\nProc. 2006.001.135059-3 - GESSILDA TAVARES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X CREUSA FERREIRA DE LIMA E OUTROS Despacho:Comprove o supte. os débitos dito existentes sobre a sociedade. Esclareça, ainda, divergência entre o valor dito pago e o constante do termo de alteração contratual, juntando recibo. Junte o instrumento de cessão de quotas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132696-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO VIEIRA DA SILVA Decisão:Reconsidero a decisão da Juíza substituta. Esclareça, o supte., o item da planilha concernente a Descontos/Encargos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114469-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 19. Dê-se baixa e devolva-se. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.119253-7 - IPCC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (MG-089484)) X APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS LTDA Republicação: Aos interessados sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.143558-6 - AMARILDO BRETAS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143712-1 - MARLI PAULA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS X CREDICARD BANCO S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145755-7 - JOSE ELIAS LUISE BERBEN X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146116-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X JOSE JOAQUIM DA FONSECA E OUTRO), Confinante: DORCELINA SANTOS), Confinante: ESPOLIO DE OSWALDO TOLIPAN), Confinante: ESPOLIO DE ELCA TOLIPAN Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.029916-1 (18493) - MONICA LUCIA GOMES DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Providencie, a exeqüente, a devolução da precatória de fl. 372. \r\n\r\nProc. 1998.001.149617-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Decisão:REPUBLICAÇÃO: PENHORE-SE COMO REQUERIDO.( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Decisão:REPUBLICAÇÃO: PENHORE-SE COMO REQUERIDO. APÓS,INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA.( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.134793-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Providencie, o autor, o encaminhamento do ofício ao TRE, ou recolha as custas para o encaminhamento do mesmo: R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.137272-5 - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SA DE ANDRADE (SP-164416)) X PAULA MENDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Despacho:JUNTE-SE AOS AUTOS. AGUARDE-SE O JUIZO ESTAR SEGURO PELA PENHORA \r\n\r\nProc. 2003.001.047137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MANUEL MARIA FERNANDEZ ALCAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Decisão:Expeça-se Mandado de Avaliação.(Fornecer cópia da GRERJ, Termo de Penhora, Guias de IPTU e RGI) \r\n\r\nProc. 2004.001.074621-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ANNA MARIA MENDES PEREIRA BRANDAO Decisão:Penhore-se. Averbe-se e Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.101127-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLÉA QUINTAS DA SILVEIRA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.126973-6 - LABORATORIO DR GUSTAVO GOUVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Decisão:Fls. 385. Arreste-se o imóvel como requerido. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019161-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE CUSTODIO MENDES PEREIRA E OUTRO), Inventariante: ALBERTO MORAIS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060) Decisão:REPUBLICAÇÃO: PENHORE-SE COMO REQUERIDO.( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.095999-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TZAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)), Inventariante: MARIA JOSE DA SILVEIRA FURTADO Ao exeqüente sobre se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.133297-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:Manifeste-se o autor especificamente no que concerne às fls. 131/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.041049-1 - GELSON SULPINO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o aditamento. Comprove o pagamento das custas e taxa (AEVC - conta 0702-1: R$ 73,06; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; APCJ - conta 0711-2: R$ 3,39; Subtotal: R$ 79,84; Caarj: R$ 7,98; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 108,15; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 210,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.064149-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DOS JEQUITIBAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X OTTON DA COSTA MATA ROMA Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 129 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084428-4 - LIVIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094926-4 - GENECI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Recebo o aditamento. Designo audiência para o dia 21/03/07, às 15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.096651-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGATUOCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA MORAES BASTO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e vincendas no meses de 10/09/2005 e de 10/11/2005 em diante, até o efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097249-3 - MARIA MARGARIDA RAPOSO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:A supte só tem legitimidade para pleitear metade da indenização. Comprove, a supte, seu salário, com contra-cheque e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.106230-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL PERSON II (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623)) X ANA MARIA PEREZ ALONSO Despacho:Esclareça, o supte, o pedido no que concerne ao mês de set/1992 (fls. 04). As despesas para avisos e notificações não se inserem como devidas no pedido de cobrança de cotas cond. Emende-o. Regularize, o supte, a sua representação processual. Junte a certidão do RGI referente ao imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.115061-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARISA DIAS DE FREITAS SILVA Despacho:No pedido não constou a condenação pleiteada. Junte, o supte, as emendas da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.115198-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CALICH Despacho:Defiro por 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.136955-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X LUIZ FERNANDO SANTOS REGIS PACHECO PEREIRA E OUTROS), Inventariante: FRANCINALDO ARAUJO DA SILVA Despacho:Designo audiência para o dia 21/03/07, às 15:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138725-7 - ANA KULAKOWSKI FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro o pedido de ofício à Fenaseg. O supte deve diligenciar no sentido de extrair certidão na Delegacia. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.143940-3 - JOSE PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Junte a certidão de nascimento da vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.145127-0 - GERUZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Comprove, a supte, sua condição de companheira da vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.145824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X LEONTINA RIBEIRO RODRIGUES GIORGI Despacho:Junte os comprovantes dos meses de agosto e out/05. Informe, ainda, se o pedido se restringe aos meses apontados. \r\n\r\nProc. 2006.001.146055-6 - MARIA MARLUCIA MUNIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Junte a certidão de óbito do pai da supte legível. Junte o R.O. Informe, o supte, quantos filhos nasceram de seus pais. \r\n\r\nProc. 2006.001.146076-3 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X CARLA VIVIANE DE SOUZA Despacho:Junte, o supte, planilha discriminativa do débito, indicando as parcelas pagas com seus valores, os encargos acrescidos e o saldo devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.146094-5 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ALOISIO NEVES AMORIM Despacho:Junte a planilha discriminativa do crédito, das parcelas pagas com seus valores, os encargos e o saldo devedor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.064017-7 - EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho:Apense-se aos autos principais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.016747-0 - NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:O contrato de locação não se refere ao imóvel. Certifique o cartório as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.067140-7 - MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.107616-1 - ADRIANA DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). FABIULA SCHMIDT (PR-026489), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.145024-1 - MARIA EVANGELISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.145775-2 - JOYCE DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação da tutela (...) Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.138163-5 - YANG WEN TJEN (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ROSELI COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Despacho:Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Decisão:Penhore-se até o limite do crédito. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.100759-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DON FILETTO LANCHES LTDA ME), Fiador: ADELIR MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.041658-2 - SERGIO EDUARDO DIAS LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356)) X CAR BOX AUTO CENTER LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062221-4 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X PAULO ROBERTO LUIS DE CARVALHO Decisão:Int. o executado pessoalmente para pagar a quantia de R$ 7.853,37 acrescido das custas (fls. 50), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105498-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X CRISTINA GONCALVES BASSALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Às partes sobre fls. 163. \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8 - AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.077434-8 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LILAZIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Fls. 70. O evento danoso ocorreu com a 1ª negativação. Portanto, correta a data apontada pelo Contador. Ao Contador para informar se acresceu ao valor do débito os hon. da execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.145849-5 - REGINA SWARTZMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN Decisão:Suspendo o processo principal. Indefiro a gratuidade de justiça. (...) Pague as custas do processo, sob pena de prosseguimento da ação principal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.012581-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPPELANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.143565-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR E OUTRO Despacho:Defiro o pedido de fls. 138. \r\n\r\nProc. 1998.001.177166-4 - MAURO CORREA DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362), Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X FRANCESCO MARTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:Ao Contador para atualizar o débito e as custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.100748-6 - LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS Despacho:O executado foi intimado às fls. 178v. \r\n\r\nProc. 2000.001.162122-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X INFORMATE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: ... determino a prisão de Omar Pedro Ruiz por ser depositário infiel, até que apresente os bens a Juízo. Expeça-se Mandado de Prisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.130221-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE ALVES DE LIMA MOURA Despacho:Oficie-se ao Bacen solicitando a resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.119884-5 - GINA MARIUZZA PACE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ANTONIO CARLOS COLONNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Despacho:Defiro vista ao exeqüente por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Despacho:Defiro. Fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.134079-4 - FRANCISCA MARIA ALVES MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTO LTDA Decisão:Cite-se. Hon.: 10% já acrescidos na planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.135988-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODALMA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CLAUDIA MARIA JOSE COSTA E OUTRO Despacho:O supte. não emendou a inicial para ação de cobrança pelo rito sumário. Apresente a exordial na íntegra emendada. Junte a certidão do RGI concernente ao imóvel. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.102835-6 - HILDA CABRAL MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Penhore-se como requerido. Int. (Recolher R$ 28,88 de Of. de Justiça) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.089259-6 - HELIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X ANGELA MARIA SUCENA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOVANI (SP-062100) Decisão:Indefiro a gratuidade à ré, face à ausência de comprovação de sua miserabilidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2004.001.089259-6 - HELIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X ANGELA MARIA SUCENA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOVANI (SP-062100) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o condomínio existente entre os autores e a ré sobre o imóvel sito na rua Visconde de Cabo Frio, nº 15, apto. 103, determinando a sua avaliação judicial, face à discordância da ré ao laudo apresentado pelos autores, e sua posterior venda, partilhando o produto da venda pós o desconto das despesas no percentual de 25% para o primeiro autor, 50% para o segundo e 25% para a ré. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.103223-2 - ANTONIO MARCELO RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X GIACOMO RAMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho:Às partes. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.090030-5A - BELLA TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X MAURO DE AVILA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Despacho:Recolha, a impugnante, as custas do recurso na conta correta (custas da distribuição do recurso - conta correta: 0701-3). \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Autue-se em apartado. Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8A - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053801-0 - JOSE SARAIVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo o dia 27/02/07, às 15h 15min para a audiência de conciliação. Determino o comparecimento pessoal das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.076163-9 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Informem, as partes, se insistem nas provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.144191-4 - CLAUDIO ROBSON DE MAGALHAES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X BANCO CACIQUE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.003709-2 - JEAN VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GUSTAVO GOSENDE WERNECK GENOFRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Despacho:Oficie-se, certificando a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.084098-8 - ARLETE MOREIRA PAVANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL FLAVIO LEAL DA CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Decisão:Depreque-se para a avaliação e realização da hasta pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.152919-1 - MIDI MOVEL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475-J do CPC (dívida - R$ 5.503,88). \r\n\r\nProc. 2002.001.013709-1 - ALBERTO LEONCIO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.048336-0 - SAVIO PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Recolha, o exeqüente, as custas e taxa judiciária (A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 69,65; AEVC - conta 0702-1: R$ 73,06; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; APCJ - conta 0711-2: R$ 6,78; ASTJ - conta 0701-3: R$ 40,77; Subtotal: R$ 193,65; Caarj: R$ 19,36; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 233,34; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 590,64). \r\n\r\nProc. 2004.001.083163-7 - CESAR AUGUSTO SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor principal. Inexistem hon. fixados na execução, tão somente a multa. Retifique o exeqüente a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.129038-5 - SIMONE MIRANDA DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.019959-5 - MARCIA GOMES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA FERNANDES DE LIMA (RJ-121807)) X THE WINNER AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.095828-9 - JOSENY MARIO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (SP-002683A) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.096984-6 - PAULO THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X PRESTADORA DE SERVICOS MEGA CRIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão:Decreto a revelia da 1ª ré. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.104942-0 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareça, o réu, especificamente, a que se refere o item \"ressarcimento por despesas de cobrança\". \r\n\r\nProc. 2006.001.126322-2 - MARILDA PORTUGAL TORRES VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA Despacho:Reconsidero a decisão da Juíza substituta. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4 - REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.137895-5 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade. Junte o doc. de fls. 17 na íntegra e esclareça as demais negativações. \r\n\r\nProc. 2006.001.141071-1 - JOSENILSON FELINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BANCO FININVEST S A Decisão: ... concedo a antecipação da tutela e determino o cancelamento provisório do nome da supte nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143564-1 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Comprove o supte. as despesas médicas, e as lesões com eventuais sequelas. Comprove, ainda, o supte. seus ganhos à época do acidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.144109-4 - ROGERIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X BCP ABRABULL Despacho:JUnte, o supte., as fotos. Comprove o supte. que o cessionário Gilmar não cedeu as fotos para a supda. Junte as 3 últimas declarações de I. de Renda com vista ao pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.145412-0 - JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça (...) Pague as custas. Esclareça, o supte, as demais negativações apontadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145482-9 - MARTA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XX Região Administrativa, de competência do Fórum Regional da Ilha do Governador, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Ilha do Governador, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.062795-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X JOSE OCTAVIO F SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.022559-2 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.121869-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. o executado para recolher a diferença no valor de R$ 98,54. \r\n\r\nProc. 2006.001.129827-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIA DE ALMEIDA ISSA Decisão:Decreto a revelia da ré. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.143534-3 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X FABIOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO Decisão:Indefiro o pagamento a final das custas. Esclareça, o supte., se o aluno ainda se encontra cursando o supte., face ao pedido, sendo certo que para a ação monitória o valor deve ser certo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.118696-2 - SONIA MAXIMO BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA (RJ-045501) Despacho:O processo já foi desarquivado. \r\n\r\nProc. 2005.001.026189-6 - PABLO LUIZ MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Providencie, a ré, o encaminhamento do ofício de fl. 195, ou recolha as custas para o encaminhamento do mesmo: R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159924-6 - J DE SA PAVAO DOCES E SALGADOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:À ré para intimar o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052831-3 - REGILUCI BARBOZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PASSOS GARRIDO (RJ-096159), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134192-0 - CARLOS ALBERTO GALVAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Fls. 81. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.135650-9 - SIMONE PAULINNO LESSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade. Discrimine, o supte, na exordial, o valor pago, a data e o montante que entende devido, identificando, no pedido, o montante da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.001.144660-2 - ROMUALDO LIMA INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade. Esclareça, o supte, a data em que assinou a proposta para abertura de conta-corrente e, ainda, as declarações de fls. 23 em que o supte se obriga a devolver talões de cheque e a pagar o saldo devedor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.113630-3 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A inicial é inépta. O que o supte. pretende não se insere no âmbito de uma ação de prestação de contas. Junte, o supte., na íntegra, a declaração de renda. Emende a inicial sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.145434-9 - ANA PAULA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Indefiro a gratuidade. Indemonstrada a miserabilidade jurídica da supte. Pague as custas do processo. Junte, a supte., as contas telefônicas referentes ao período apontado às fls. 9, e as 6 últimas comprovando a titularidade da linha. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047676-0 - LOURDES DAMASCENO RUFINO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.108703-8 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.040335-8 - JOSE LOURIMER RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Designo audiência para o dia 21/03/07, às 14:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.138169-1 - ERICK DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X MYRIAM RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o lote nº 163, da Quadra 10, do Condomínio Rota do Sol, declarando a nulidade da cláusula 5ª do contrato, condenando a ré a restituir ao autor 50% de R$ 12.254,49, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de agosto/05, deduzidas as prestações, impostos e taxas em atraso até agosto/05. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142227-1 - VITORIA GABRIELLA LIDOINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.115767-0 - IVONETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J.EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR APONTADO PELA EXECUTADA. APÓS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162279-7 - MARIA DE LOURDES BERNARDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Sem o atendimento do despacho de fls. 46, impossível o prosseguimento do feito. Ao supte para cumprir em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.034776-8 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Fls. 277. Defiro a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109591-0 - PAULINA COELHO PORCES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:A declaração de hipossuficiência não veio como determinado no despacho. Junte a certidão de nascimento da vítima. O pedido deve ser certo e determinado, emende-o apresentando valor. Junte o R.O. Esclareça a legitimidade da supte. no polo passivo, já que na certidão de óbito o nome da genitora é diverso. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092288-0 - PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X COIFA Ao interessado sobre a devolução do mandado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.040452-0 - LUIZ VENANCIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). (-), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Republicação: Junte o embargante a sua carteira de trabalho comprovando vínculo empregatício, e ou os recibos de pagamento a autônomo. \r\n\r\nProc. 2000.001.147738-5 - MARIA RITA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Forneça, as exeqüentes, cópia de fls. 401/402 para instruir o mandado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.009276-4 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO CUPERTINO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.041185-7 - GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Defiro o parcelamento. Int. o autor para o depósito da 1ª parcela, em 5 dias, devendo as demais ser depositadas no mesmo dia dos meses subsequentes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.144505-8 - JOSE ARMANDO DE AGUIAR CARRAZEDO TADDEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X JOÃO DE PASSOS PONTES), Confrontante: ALMA CRISTINA VALLE), Confrontante: RICARDO JOSÉ DE BRITO), Confrontante: ELIZABETH COSTA FERNANDES BROSSA BRITO), Confrontante: DENISE BORDALLO AMORIM), Confrontante: CARLOS EIFFEL ARBEX BELÉM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) Despacho:Cite-se por edital. Prazo 20 dias. Designo audiência de justificação para o dia 13/03/07, às 13h 30min. Int. o M.P. e as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.001.136122-0 - OSMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nId: 61344"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.006638-0 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.113644-3 - MARIA DA PENHA SOUZA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SORAYA HORTA TAVARES (RJ-138429)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.140523-5 - JOSE ROQUE SANTOS BEIJAMIN (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. Audiência a ser oportunamente designada.3. Nomeio perito o Dr. Ricardo Barroso. Laudo em 20 dias.4. Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2000.001.078970-3 - LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ANNA LUCIA FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513) Decisão:1. Nada que reconsiderar, ante as razões já expostas.2. Ao perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059114-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X NILTON TOMAZ DA SILVA Decisão:Certificado quanto ao correto recolhimento de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032131-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-002369A)) X ALEXANDRE CEZAR DE A AGUIAR Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109414-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VIRGINIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho:Fls. 94- Às partes. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.158231-3 - CIENCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X INVESTPLAN AGROINDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S A E OUTRO Despacho:1. Decreto a revelia a ré- Investiplan Agroindustrial.2. Digam as partes se há interesse na conciliação.3.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095202-0 - BANESTES LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA Despacho:Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.142158-7 - DALVA MARIA ALVES X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando o recolhimento de custas e taxa pertinentes ao cumprimento da C.P., ou, para que informe se a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.142332-8 - JOSE GONCALVES PEREIRA E OUTRO X ERNANI ROSAES E OUTRO Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.143098-9 - ANNE EVELINE DE ARAUJO GONDIM X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.118696-0 - CENTRAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X DOUGLAS HENRIQUE DE FRANCESCO GRACA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845) Fica por este ato intimado o executado, DOUGLAS HENRIQUE DE FRANCESCO GRAÇA, na pessoa do seu patrono,Dr. MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA,OAB/RJ 83.845, da penhora lavrada conforme AUTO de fls.260, para querendo, interpor impugnação no prazo de quinze dias nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2004.001.111050-4 - REGINALDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Ao Contador, para verificar a conta de liquidação. \r\n\r\nProc. 2005.001.104696-8 - ADRIANA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recolha a ré as custas que lhe cabem.2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006869-7 - JORGE VALMIR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) À parte ré para recolhimento de 50% das custas a seguir: A.P.C.J (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7) R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1): R$ 73,06 - SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%): R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8) :R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8): R$ 3,38 + Taxa Judiciária: R$ 160,82 - TOTAL: R$ 268,96 \r\n\r\nProc. 2006.001.025988-0 - KATIA BIGNON DE MENEZES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À parte ré para recolher as custas devidas.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027942-8 - JOEL LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Retire-se o ofício à FENASEG, em 05 dias, eis que já expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.029694-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIZZI CONTINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO Decisão:Designo o dia 27/02/07 às 14:40 horas para a audiência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.070884-4 - SHIZUKA TAKAKI GARLOPA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência - art. 277 do CPC em 06/03/07, às 14:10 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.108887-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RENATA CRISTINA DOS S SIMOES Decisão:1. Cite-se.2. Audiência em 06/03/07 às 14:00 horas. Intim. \r\n\r\nProc. 2006.001.119278-1 - ROSANGELA CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X FENASEG FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADAS E DE CAPITALIZADOS Decisão:1. Recebo a emenda.2. Anote-se.3.Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 01/3 /2007 às 14:40 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141091-7 - CLEITON RAMOS PINTO E OUTRO, Assistente: JOVELINA ANTONIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Audiência em 28/02/07, às 14:20 horas. Int.3. Dê-se ciência ao M.P., presente o interesse de menor. \r\n\r\nProc. 2006.001.141210-0 - ANA CELIA JOSINO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-130535)) X UNIMED RIO COPOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Decisão:1. Defiro J.G.2. Adeque-se o valor da causa ao procedimento eleito ou converta-se ao sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.141476-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X RONI DIAS DA SILVA Decisão:1. Cite-se.2. Audiência -art. 277 do CPC em 28/02/07, às 14:40 horas. Int.3. Ao autor, para, ante o recolhimento a maior de taxa judiciária, requerer ao FETJ a restituição do indébito. \r\n\r\nProc. 2006.001.143947-6 - LUIZ CLAUDIO MOREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 28/02/07, às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.144671-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES Decisão:1. Cite-se.2. Audiência em 01/03/07, às 14:10 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.144744-8 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X JOSE ALBERTO TOMAZ LOPES VIEIRA E OUTRO Decisão:1. Defiro J.G.2. Citem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.034908-6 - ESPOLIO DE NICOLAS BARREIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Fls. 274- Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.092834-9 - GENILDA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109751-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.141353-0 - FLORIPES VEIGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Regularize-se a representação processual da autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.161353-2 - PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X ISADORA OITICICA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-038398), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:J. Às partes, sobre o laudo. Dê-se mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.012386-9 - ELLEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X RICARDO EISENLOHR E OUTRO Decisão:Solicitadas providências ao BACEN nesta data \r\n\r\nProc. 2006.001.141017-6 - MARIA ROSALINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X RICARDO FONTANARI DE CARVALHO Decisão:Recolhida a diferença da taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.144304-2 - SEBASTIAO LUIZ MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X CLAUDEMIR COSTA PINTO Decisão:Cite-se, cientes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028843-3 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816)) X CARLOS SERGIO FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) \"À parte embargante para recolher as custas devidas conforme certidão de fls. 271.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.002109-7 - LAC ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X BENEDICTA DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Despacho:Fls. 35- Às partes, ante as informações prestadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.079309-4 - ALAN KARDEC BOTELHO DE OLIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.089261-6 - MICHELE SASSON GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.144667-5 - AMADEU PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X IAN GALHEIRO POCAS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se-honorários de 10%. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.037579-0A - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ULISSE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA SILVA (RJ-058012) À embargada sobre fls. 16/51.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.143967-1 - ASSESSORMED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Decisão:1.Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa, atentando para o art. 276 do CPC.2. Complemente-se a taxa judiciária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.044137-4 (16193) - RAPHAEL FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403), Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Decisão:Indefiro o valor da descupinização, eis que o laudo não a relaciona com os danos provenientes dos vazamentos. Os honorários, ao contrário, são devidos, na forma da sentença condenatória. Tornem, pois, ao contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.098848-1 (18223) - ANTONIO BARBOSA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES (RJ-045426)) X NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.089965-5 - MONICA CRISTINA ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). PRISCILA CRISTIANE MORGAN (PR-035201), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.111375-8 - VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X DENIS PINHEIRO GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.124081-3 - VALDETE CARDOSO BENEVOLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:fls.141- Ao credor ante o depósito, dizendo se dá pelana quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.148966-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão:Audiência em 28/02/07 às 14:00 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.062014-0 - LATICINIOS BELACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Designo o dia 28/02/07, às 14:10 horas para a audiência de que cuida o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093703-1 - IRENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095016-3 - FRANCISCO EDUARDO CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1.Certifique-se se houve a publicação da decisão de fls. 47, em caso negativo, republique-se.2. Venham as cópias pendentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.108060-7 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X SANTANDER SEGUROS S A Decisão:1. Defiro a citação no endereço indicado.2. Redesigno o ato para o dia 27/02/07, às 14:30 h. Int.3. Venham as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.130089-9 - CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X CASA E VIDEO Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 01/03/07 às 14:50 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.140320-2 - ANDERSON CHAVES MATHEUS X ORTOBOM COLCHOES E OUTRO Decisão:1. Defiro J.G.2. Atribua-se à causa valor compatível com o procedimento eleito ou converta-se ao sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.143556-2 - VINICIUS ARAUJO MORAES DA SILVA3 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. Audiência em 28/02/07, às 14:50 horas. Int. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.095478-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIA DA ROCHA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.109242-0 - IVO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-071480)) X SINDICATO SDOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO FUMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.122741-9 - DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X CARLA FERREIRA TAVORA Despacho:1.Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 01/03/2007, às 14:20 horas. Intime(m)-se.2. Fls. 246/248- À ré ante a contra-proposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.043385-3 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO X ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050227-0 - LINO VEIGAS ANDRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X CONSTRUTORA MODELO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (MG-076149), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE (MG-063470), Dr(a). TOMAS LIMA DE CARVALHO (MG-007790E) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC), para o dia 01/03/2007, às 14:30 horas. Intim(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141520-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X R PINTO HIDRAULICO LTDA Decisão:Complementada a taxa judiciária, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.138659-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE INGA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X TOGASHI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Despacho:Ao perito, para dizer se é possível realizar o exame direto. \r\n\r\nProc. 2006.001.091472-9 - AMADEU REIS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON G SANTOS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. Audiência em 27/02/07, às 14:50 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.109744-9 - CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO WM LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CON DOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135) À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143699-2 - CRISTIANE DE BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão:1. Defiro J. G.2. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.159022-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS BARROS (RJ-001545)) X SAITO IND E COM MARMORE LTDA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.046080-3 - WALTER FERREIRA BARBOSA X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923), Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.054753-4 - RODRIGO VINICIOS FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Ao interessado para que se manifeste sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.141976-0 - JOSE MARIA DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X TIM CELULAR S A TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 189, dizendo se dá pelna quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.140463-2 - CRISTIANO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X BANCO UNIBANCO Decisão:1. Defiro J.G.2. Sendo verossimilhantes as alegações do autor e havendo risco de dano de difícil reparação, defiro, na forma do art. 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar o cancelamento das anotações comandadas pelo réu contra o autor em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se3. Cite-se. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 01/03/2007, às 14:00 horas. Int. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141563-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X FELCE E JARDIM LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.063298-8 - CRISTALINO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ HORTA FILHO (RJ-069152)) X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A) Decisão:Designo A.C.I.J. para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nId: 60632"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "61146": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.049179-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTORIA DE JUSTICA DA CIDADANIA (MP-000001)) X CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641) Despacho:Ao Ministério Público sobre fls. 122/127. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.155608-9 - VERA LUCIA OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA Ao autor sobre a certidão supra. Port 01/01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103962-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THEREZA RIBEIRO GONCALVES A parte autora para juntar cópia da GRERJ. Port. 01/01 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146086-6 - NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA FREITAS DOS SANTOS ALVES (RJ-105968)) X LENI AUGUSTA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.081204-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMBETIBA (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)) X LIBRA TRADING COMPANY S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.048682-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) Despacho:Considerando a ausência de manifestação da Fazenda Municipal, expeça-se carta de arrematação como requerido às fls. 322. Esclareça o exeqüente se seu crédito está satisfeito. Em caso positivo, ao Contador, de ofício, para o cálculo de eventuais custas devidas, voltando após conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.137830-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CARLOS ALBERTO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085) Decisão:...indefiro a expedição dos ofícios. Defiro a expedição de mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2000.001.016375-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO FERRARI (Adv(s). Dr(a). REGINA MUNIZ GUEDES PEREIRA NAZARE (RJ-075242)) X MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (RJ-009672) Despacho:Aguarde-se por 24h. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.032575-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTRO Despacho:À parte autora sobre o requerimento formulado pelo leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.152873-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BORJA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FULANETO (SP-071177) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2004.001.075765-6 - MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X IMAGE CABELEIREIROS LTDA Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.061183-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X LABRUGE REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA Despacho:Diga a parte autora se já possui novo endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.082091-5 - AILTON BARRETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103143-6 - MARIA LUCIA MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JAYME APARECIDO MAIO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora por via postal para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.152959-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JOSE ALVES FRANCO Despacho:Diga a parte autora se conseguiu informação acerca do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.035091-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA II (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ELZA DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido, à exceção da CEG, não estando a parte ré em uso dos serviços daquela concessionária, conforme consulta em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065392-2 - MARCIA DIAS DA FONSECA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Diga a parte autora se o acordo foi efetivamente cumprido, conforme fls. 71/72, valendo o silêncio como concordância com a baixa da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069713-5 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido pela autora. Considerando que o depósito foi feito fora do prazo fixado às fls. 59, venha o depósito no valor de R$ 288,89 correspondente à multa de 10%, sob pena de tal importância em suas contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.001.079027-5 - PATRICIA XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO), Procurador: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS (MATR. 1.091.723) Decisão:Verifico, nesta oportunidade, que a 2ª ré é uma autarquia federal (fls. 59), sendo certo que é do entendimento do STJ que \"a competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, inciso, alínea \"a\")\" (CC 65.900/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 219). Assim, como é evidente, falece competência à Justiça Estadual para processar e julgar esta demanda. Por tais fundamentos, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Seção Judiciária Federal da Comarca do Rio de Janeiro, para onde os autos devem ser remetidos, dando-se baixa na distribuição. Façam-se as diligências legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.092528-4 - CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138203-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACAHE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X FABIANA GASPAR GOMES E OUTRO Despacho:Considerando que Alan Gaspar Gomes é igualmente donatário do imóvel, esclareça o autor o motivo pelo qual não deseja promover demanda em face do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.145977-3 - JOAO RENNO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Esclareçam os autores seu parentesco com os falecidos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2000.001.015173-3 - CONDOMINIO DO ED MIRABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ANTONIO DE SOUZA FIGUEIREDO Carta de Arrematação pronta aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.087320-7 - PAULO DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X DEBORAH VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA RITA FERREIRA GARCIA (RJ-078616) Despacho:Fls.256- defiro o levantamento das quantias depositadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.136820-7 - ROLAND STEGMULLER (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X CRISTOPHER AMARAL PATERSON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897) Ao autor sobre o desarquivamento. (Port.01/2001) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.145787-1 - RAIMUNDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Aguardando recolhimento das custas processuais (AEVC- R$ 146,13; Distribuição - R$ 3,39; AOJ - R$ 28,88; APCJ - R$ 3,39; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,39; Outras receitas - conta 5673 00124-3 - R$ 0,84) e da taxa judiciária (R$ 359,49) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.014050-1 - VILMA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616) Ao interessado para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.029647-3 - DECASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.120717-4 - REI DAS VALVULAS ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X BRASIL TELECOM S A), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo os recursos em ambos os efeitos. Intimem-se os apelados para responderem, querendo... \r\n\r\nProc. 2005.001.161521-5 - TATIANE SUANE SABINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...para declarar como valor devido à autora a importância de R$ 9.112,87 (nove mil, cento e doze reais e oitenta e sete centavos)... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090060-1 - ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GEORGIA ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899) Despacho:Fls. 108: se a ré deseja devolver as chaves, que o faça no escritório do patrono do autor. Fls. 110: expeça-se mandado de verificação e imissão na posse como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.130878-1 - FABIO ALEXANDRE RODRIGUES VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SR MANHAES FOMENTO MERCANTIL LTDA Sentença:Nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO por falta de objeto. Pagas as eventuais custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130463-7 - LUIZ HENRIQUE LIMA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061511-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X HENRIQUE RODEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.146323-5 - MARILIA DE ARAUJO MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ESPOLIO DE JOAO LUIZ AREIAS NETTO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que cabe à parte, nos termos do art. 283 do CPC, trazer com a inicial a prova documental indispensável para a propositura da demanda, traga a embargante certidão de casamento provando seu estado civil de divorciada e documentos provando que reside no mesmo endereço do autor há pelo menos 20 anos ou, não os tendo, em período aproximado. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.121488-0 - MARCIO TOLISSANDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Ao exeqüente sobre os extratos trazidos pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2002.001.152273-5 - AMERICAN LUB DO BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550)) X JOSE ROBERTO MARCHETTI SANDIM Aguardando recolhimento da diferença de taxa judiciária. (R$ 147,66) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Indefiro o pedido, eis que válido o bloqueio já efetuado às fls. 230. \r\n\r\nProc. 2006.001.097582-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X ZENIMPORT COM IMP EXPORTACAO LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.075321-3 - CARLOS FREDERICO MIGUEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). NATALIA BENENTI (RJ-130777) Despacho:Esclareça o exequente qual tipo de penhora deseja, e de quais bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.123442-6 - VIA 4 COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao exeqüente sobre o depósito. Port 01/01 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054059-3 - SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:Conheço dos embargos,...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091242-3 - ANA MARCIA GINJA RODRIGUES GEOVANINI (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Conheço dos embargos...deixo de dar provimento aos mesmos.Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.046187-9 (23228) - SEBASTIAO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X KIOSK ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA JAEGGER GAMA (RJ-037720) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1995.001.047754-1 (23246) - CLAUDIO RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X PADARIA E CONFEITARIA VILA CONDENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MOTTA DE CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). UBIRACY NAZARENO C BEZERRA (RJ-000893B) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1995.001.082177-0 (23606) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X PREVLIFE SOCORRO MEDICO ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Despacho:...diga o exequente se deseja a penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 1999.001.063972-0 - CONSTRUTORA MELMOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). LEONARDO MANOEL FORTES TUNES (MG-065375)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:Defiro a penhora da renda liquída da executada no percentual de 10% ... \r\n\r\nProc. 2002.001.038261-9 - VOLNATO HENRIQUES QUITETE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:À Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.032488-0 - ZELINA CALAZANS BENSABATH (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.138305-5 - MARIA RAIMUNDA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043057-0 - FERNANDA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.101473-8 - FABIANA MACHADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.145783-1 - JACY BUSQUET SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que o desconto seja indevido; ao contrário, há nos autos documento dando conta do cálculo a maior do benefício pago à autora. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.114480-0 - TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ (RJ-130004), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X VIA GLOBAL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO (SP-139860) Decisão:Considerando que, em razão da impossibilidade do cumprimento da obrigação, deverá vir o pagamento por perdas e danos, converte-se o pedido inicial em indenização, seguindo-se com a prévia apuração do valor por liquidação e respectiva execução para cobrança de quantia certa (art. 633 parágrafo único). Dessa forma, apurar-se-á previamente o valor em liquidação por arbitramento ou por artigos (arts. 475-A/E do Código de Processo Civil). Dessa forma, determino a liquidação por arbitramento, nomeando o dr. João Carlos da Silva Loureiro (tel.: 2543-4800) como perito do Juízo. As partes deverão indicar assistentes e quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Convide-se o dr.º perito a apresentar sua proposta de honorários, que serão adiantados pela parte autora, nos termos dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil. Homologados os honorários, venha o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.129425-8 - FLAVIO BATISTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Digam as partes sobre a Petição nº 2006.00.800.987, de 12/07/2006 ( Protocolo Integrado - C. de Niterói ), a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.098803-6 - SIMONE DE SANTANA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X CASAS BAHIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.140191-4 - LUCIANO COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.045754-9 - LUCIANO DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.164584-1 - ANA CARLA FREITAS KITAGAWA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X AUGUSTINHO KOSCHDOSKI (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Despacho:Aguarde-se por 24h. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054138-0 - PNEUS PARADA 851 LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:Considerando que o réu não se opôs ao requerimento de desistência, confundindo o mesmo com a renúncia ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V do CPC), homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 38, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Transitada em julgado e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.010372-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO Despacho:Intime-se o réu, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120201-2 - FRIOCAR AUTO REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ESPOLIO DE PASCHOAL CAETANO RUPUANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Despacho:Ao perito sobre o pedido de esclarecimentos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.145997-9 - TAISA NUNES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.106890-5 - RUBEM SOUTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.098733-6 (23818) - IARA JANETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642)) X SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118), Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, defiro a expedição de ofício como requerido, arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 1999.001.149075-6 - ELISABETH MARIA TORRES DE OLIVEIRA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393)) X AUTO VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Considerando que restou infrutífera a penhora on-line, defiro a penhora da renda da executada. Expeça-se mandado. Considerando que as instituições financeiras informaram que não há qualquer valor depositado nas contas da executada, e considerando que não é crível tal informação, uma vez que se trata de empresa de transporte coletivo, e considerando finalmente que tal fato demonstra, em tese, a ocorrência do expediente popularmente conhecido como \"Caixa 2\", extraia-se cópia de fls. 412/413, 419/421 e deste despacho, encaminhando-se às Receitas Estadual e Federal para as providências que entenderem devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.126031-7 - CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.050479-3 - DELVACIR MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) A ré sobre fls. 154. Port 01/01 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.059180-8 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727)) X CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Aguarde-se por 24h. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.088688-9 - MARCELO TERTULIANO MELO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.054971-7 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.146018-0 - DAYSE MARIA DOS SANTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X BANCO REAL S A Decisão:Quem como as autoras tem o hábito de efetuar saques nos bancos 24 horas em valores entre R$ 150,00 e R$ 300,00, às vezes com intervalos de dois dias (fls. 44 e 45) e efetuar pagamentos, apenas a título de cartão de crédito, da importância de R$ 633,00 num único mês (fls. 49) não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 10/12/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.007034-5 - ELISETE PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X MARIA DO CEU PEREIRA DA COSTA PITA E OUTROS) Despacho:Oficie-se através do cartório dos 3º e 9º ofícios de registro de distribuição, bem como ao 2º RGI. \r\n\r\nId: 61146"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114580-8 - ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Defiro o prazo requerido.(p/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.135044-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDU CRISOSTOMO DE ARAUJO Despacho:Venha a diferença de custas no derradeiro prazo de 48 horas...(p/1) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.034637-5 - FERNANDO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão.Aguarde-se pelo prazo de 10 dias...(p/4) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.011877-6B - POSTO DE GASOLINA IATE CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Ao impugnante sobre as alegações de fls 179/186.(p/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.090409-9C - PAULO CESA CARVALHO MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:Ao demandado sobre a nova planilha(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.024317-1 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Decisão:...defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.Indefiro o pedido de produção de prova oral...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.144104-3 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ILMA LÚCIA JOSÉ DOS SANTOS (RJ-072942)) X CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Ao autor para apresentar planilha...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.079115-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X LUIZ RENATO COZZOLINO GOSLING Despacho:...Diga o autor se pretende que seja deferida a autorização ...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.079357-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os mebargos de declaração de fls 95...no mérito, nego-lhes provimento...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121199-4 - MARIA SANDRA DUARTE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC RJ Decisão:...indefiro o requerimento de JG.Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de 5 dias...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.122171-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARTUR LICINIO MACHADO Decisão:...aguarde-se a realização da nova audiência.(p/3) \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077249-2 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA Despacho:Ao Autor sobre fls 50/65.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.063656-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X FERNANDO DO CARMO JUNIOR E OUTRO Despacho:Ao Sr Leiloeiro para indicação de datas.(p/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.159560-0 - ISAAC HARRY FRATJAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031), Dr(a). MARIA HELENA FARIA MIDOSI (RJ-022332) Republicação: .Fls 472/482: mantenho fls 459v.Cumpra o cartório item 5 de fls 459v.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.112577-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTRO Despacho:...ao exequente para requerer o que de direito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.057498-0 - STARGAS AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149)) X TELMO TRAVASSOS DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:Ao executado.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.101697-8 - AGAP ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ART SPORT LTDA NUCENG (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.116603-4 - SILVESTRE DE SOUZA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X POLI FRUTAS E LEGUMES LTDA Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária, no prazo de 10 dias...(p/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.167831-9 - EDUARDO CARLOS BELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACOES AUTOMOVEIS COREIALTDA Despacho:Ao requerente sobre a resposta do ofício...esclareça o exequente seu requerimento de renovação...(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.077523-3 - JOAO NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Proceda-se a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.130678-2 - GELSON MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141)) X JORGE MIGUEL GOMES (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Decisão:...oficie-se à SRF...(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107812-1 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.047520-0 - MELLY MENEZES FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão:...para que os valores cobrados sejam devolvidos, necessário é que a autora aponto ao Juízo quais as ligações que não efetuou.Assim, deve a autora cumprir a determinação retro, no prazo de 10 dias.(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.086185-8 - MARIA RACHELE BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 203, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.019527-7 - SONIA FRANCISCO DO NASCIMENTO GAMELEIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X RADIO TUPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento...Intimem-se os executados, por DO, para o pagamento dos valores apontados às fls 260, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.102833-2 - NEY ALEXANDRE DE FIUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X TAMIRES PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:Aguarde-se por 10 dias a execução da verba sucumbencial...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.043256-3 - CONTALEX ACOTABILISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Decisão:...Intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 222/223, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.099646-1 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.053251-0 - LARA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:...cumpra-se fls 148 no que tange a constrição judicial já deferida-Prazo p/ atendimento pelo devedor :48 h.Quanto à exibição de docs tenho que esta não há de ser deferida nesta esfera de execução.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.138688-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X POSTO DE GASOLINA PEREIRAO DA TIJUCA LTDA Decisão:À livre distribuição.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.110389-5 - SIMONE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)) X ATIVOS S A COMPANHIA DE SEGURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.À autora para apresentar a planilha dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.004703-7 - INGRID OLIVEIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.100792-8 - ROSEMAR DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X FI NANCEIRA ITAU CDB S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.140010-9 - TATIANA MC ALISTER LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Comprove a A. seus rendimentos e rendimentos do ente familiar...Comprove-se, por escrito, a alegação de recusa apresentada pela R. ...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.143037-0 - LUIZ GONZAGA LIMA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X CENF COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO Decisão:No que toca ao pedido de tut ant tem-se que este não há de ser deferido...Cite-se(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.145535-4 - BIANCA CASTELO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X DIX AMICO Decisão:Defiro JG à A. ... comprove a A. a recusa noticiada em 5 dias.(p/3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.096595-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X PANAYOTIS CARANTIZIS Decisão:Int-se a parte A. via AR para que esta promova regular andamento ao feito, em 48 h sob pena de ext.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128077-6 - LUIZ RENATO GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento do valor integral...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.105588-6 - CACIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Aos autores sobre o depósito, informando sobre a quitação...(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.140070-0 - RICARDO COKE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:...I-se a Clínica Santa Bárbara para que diga acerca do seu ...quanto ao plano de saúde.Em 05 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.049903-7 - MARCOS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X LABORATORIO CELULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Decisão:Int-se o R. para perfaça depósito de hon. periciais em 10 dias...(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.095887-1 - EDNA SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls 139/140, eis que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...recebo o recurso de fls 143/150 em seu duplo efeito.Ao recorrido.(p/4) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.051938-5 - HERCULES BEZERRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:Aguarde-se pelo prazo requerido...(p/1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.122887-7 - JANDYRA DOS SANTOS DE FARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X DEBORA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.076214-0 - GILDA MOLINARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venham as custas apontadas na certidão retro, no prazo de 10 dias...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.098774-5 - FRANCISCO MARCAL (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:...dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.Defiro, ainda, a realização de prova pericial médica, nomeando como perito do Juízo a Dr Andrea Bacelar...que deverá ser convidada para informar se aceita o encargo e estimar honorários.Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias...(p/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.108298-3 - JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre honorários do Sr. Perito.(p/1) \r\n\r\nId: 61275"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088384-6 - SHEILA DE SOUZA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Para a perícia de nexo local, nomeio o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-o.(P.1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.109512-9 - MANOEL VALDIZAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ADDMAR PRINCE XAVIER (RJ-021027)) X OUT CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.037432-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CARMEN LUCIA BARBOSA DE SANTANA CAMPOS Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. Vindo a resposta positiva, intime-se. Lavre-se o respectivo termo.(P.4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.007957-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X MARIA JOSE ALVES MACHADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.145478-6 - GIOVANNI BIZZOTTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X FRANCISCO DA SILVA TORRES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:...intimem-se as partes para apresentarem memoriais em sucessivos dez dias.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.118352-0 - MAURO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:...recebo os embargos e lhes dou parcial provimento... P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.026977-9 - JORGE HENRIQUE MACHADO FIALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO GONÇALVES CARDOSO (RJ-013839)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Fls. 151: publique-se.Fls. 175, 176 e 178/206: sim. P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.038004-8 - SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X OCTAVIO PITALUGA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.078878-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGONAUTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO FRANCA AUAD Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.040242-0 - SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072), Dr(a). ROBERTO LOPES DE MELLO (RJ-045642)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) REPUBLICAÇÃO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.165496-0 - GILBERTO GONCALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES MENDONÇA (RJ-135224) Despacho:1) Fls. 646: expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa.2) Cumpra o cartório a segunda parte do despacho de fls. 644. P 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.136375-6 - NILO SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2002.001.089842-9 - CARLOS EDUARDO GOMES DE CARVALHO X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:Em substituição, nomeio o Dr. Celso Santos de Oliveira. Intime-o.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.026147-8 - CLEBER SILVA DA CONCEICAO X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Em substituição, nomeio o Dr. Celso Santos de Oliveira. Initme-o.(P.3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.139568-0 - BANCO PONTUAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO JOSE MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090716-0 - EDIVAR PERCU (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X IVANIR BERNARDES DE SOUZA E OUTROS), Fiador: EDIVALDO MENEZES NOROES E ECY TRINDADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255) Despacho:Recolhidas as custas, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exeqüente. Lavre-se o termo. Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.117886-7 (18476) - CARMEM THEREZINHA SOLBIATI MAYRINK VEIGA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X BANCO ROSA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Decisão:Em cumprimento a decisão oriunda do STJ, nomeio o Dr. Celso Santos de Oliveira para realização da prova pericial contábil. Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. (P.3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048140-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X COOPERATIVA DE PRESTACAO DE MULTISERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO (RJ-097960), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.109576-7 (18210) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA E OUTRO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR O MÉRITO, ex vi artigo 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.100677-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X EDITORA REGIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho:Considerando o teor da certidão de fls. 112 no tocante ao segundo réu, ao exeqüente para requerer o que for de direito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.140824-6 - SERRA DA TIRIRICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X INTEGRACAO CONSTRUCOES LTDA Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. Com a resposta positiva, intimem-se. Após, lavre-se o respectivo termo.(P.4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.088384-6A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SHEILA DE SOUZA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao impugnado.(P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.166096-0 - NELSON OSORIO DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X MIRAGE AUTO SUDESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.008676-0 - S R MELLO ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Despacho:Fls. 552/553: digam os autores.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.148829-8 - HELOISA MARIA GISERMAN (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLAVIA DEVOTO CANDIDO (RJ-113407) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2004.001.130724-5 - IGOR JULIO RIBEIRO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X O DIA EDITORA DO DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:...Indefiro a produção de prova oral...venham os memoriais em sucessivos dez dias...(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.159614-2 - SUZANA CASPARY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Em provas(P.1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.089335-0 - ROBERTO CARMINATI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X MARCIO WINTERMAN ROSARIO Despacho:1) Ao autor sobre a contestação.2) Fls. 46: anote-se.(P.4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.033896-3 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245) Despacho:Aguarde-se o depósito integral da verba honorária. Após, ao perito. (P.1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.151723-5 - LAURO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.1) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.001922-4 - SILVIA ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509), Dr(a). MARGARETH FARIA DA SILVA (RJ-110463) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir. (P.4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.096860-0 - IARA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES (RJ-036817)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Sentença:...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito fundado no artigo 267, VI, do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081950-3 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 220 e segs: à autora sobre o depósito e para dizer se dá quitação ao débito. (P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.158071-7 - SOLANGE DOS SANTOS SILVA NUNES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO (RJ-087493)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.3)\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.028748-7 - LAURINETE CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X JULIO HENRIQUE FRISCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189) Despacho:Fls. 125: esclareça a parte autora se deseja a exclusão do primeiro réu da relação processual.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.016466-2 - MATTEO CAPOTORTO (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Em provas.2) Intime-se a parte ré para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dar cumprimento à decisão oriunda deste Juízo, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).(P.3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1982.001.100161-1 (773) - LEONINA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). IDETÔNE VIEIRA DA SILVA (RJ-042750) Despacho:À autora para atender a promoção do MP (fls. 454/455).(P.2) \r\n\r\nId: 60613"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.106821-8 - MARIO ALEXANDER CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404)) X AQUARIUS CLUBE SOCIEDADE CIVIL Despacho:Fls.54/57. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.038283-5 - BANCO CNH CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (SP-144880)) X GUILHERME GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE (RJ-124619) ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (republicação) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118373-0 - SERRARIA CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259)) X TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls.35, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.034814-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS FÉRREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)), Inventariante: MARIA LÚCIA ALVARENGA PASSOS) X ESPÓLIO DE OSCAR PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA ALVES DA SILVA (RJ-093734) Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2001.001.134798-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.013893-9 - ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X UNION - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE BENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.122629-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Fls.158/159. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.043748-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAÇO DEL REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LEA VILLELA PERACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.063698-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LE TERAZI DI ROMA RESTAURANTE LTDA - CARRETÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Diga o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.092732-0 - MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Esclareça a parte autora qual o tipo de prova pericial que pretende produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.126496-9 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) CONSORCIO PRIMO ROSSI, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.150621-7 - ULRICH ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X DEMOLIÇÕES DEMACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085737-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR VILA FRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho:Fls.149/158. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162567-1 - MARIA NILZA MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X DULCE RACHEL SIMONSEM E OUTRO Despacho:Fls.68. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.064155-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANTONIO MARCELO REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se à distribuição para retificar o polo passivo, devendo o nome do 1º réu passar a constar como ESPOLIO DE ANTONIO MARCELO REBELO representado por sua inventariante LINA DE ASSIS REBELO.Diga a parte autora se concorda com a proposta de acordo formulada em audiência, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095655-4 - MARIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:SEGUSE SENTENÇA EM SEPARADO... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.104003-8 - VERA LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO..POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120737-1 - LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, objetivando o deduzido na peça inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123088-5 - FRANCELINA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.129343-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RYWKA LIPINER BENAYON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.065731-1 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 1141/1143, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve omissão com relação às partes que firmaram o acordo. POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a decisão neste tocante, devendo a mesma passar a ter a seguinte redação: \"Homologo o acordo firmado entre o réu e os autores AVELINO TEIXEIRA FILHO E SUA MULHER e APIACAZ ESTEVES LINS E SUA MULHER às fls.1129/1132 e 1136/1137 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa esta decisão, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação com relação aos demais autores.\" No mais, a decisão permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.079204-0 - PADRAO ASSESSORIA JORNALISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098018-0 - AVANIR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.065730-0 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls.705. ANote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.141411-2 - HENRIQUE ROTSTEIN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Fls.768. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.026335-0 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X SISTEMA GLOBO DE RADIO RADIO GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.059367-4 - ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X NADIR MARQUES MOREIRA Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.099800-7 - ROGERIO DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.124159-7 - ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Recebo a emenda de fls.28/29. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.012628-6 (16904) - ANNA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X L F CORREA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075319-9 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X SKIRA HARI HEI INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028460-9 - PINAUD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.081689-0 (11450) - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). SELMA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-019192)) X INDUMATEL IND. DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho:Tendo em vista que a executada reconhece a dívida no montante de fls.521/522, determino que a mesma efetue o depósito do valor que reconhece como devido, em 10 dias, sob pena ser decretada novamente a prisão de seu preposto nomeado depositário. \r\n\r\nProc. 1999.001.174016-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ FERNANDO BARROZO FABIANI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.020033-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X FESTIVAL TURISMO EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.047568-7 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X WAGNER LOPES BARBOSA Despacho:Recolha a parte exequente as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.120599-2 - AGRO INDUSTRIA ANTONIO ROCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088593-4 - CARLA MARTINS DA SILVA BUECHEM (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Efetuei desbloqueio on line nesta data. Expeça-se guia, conforme requerido às fls.305/309. \r\n\r\nProc. 2006.001.041198-7 - ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - FLS.117/118 \r\n\r\nProc. 2006.001.120343-2 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO ITAU S A Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.38, recolha a parte autora a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.140784-0 - VITOR HUGO BOTELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000)) X FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.140914-9 - ISAURA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X DIX AMICO E OUTRO Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.018052-8 - PAULO ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X LOCALIZA RENT A CAR LIMITADA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Diga a parte ré sobre fls.431, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.089004-0 - RENATO NAZERENO BARRADAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JOANNES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950) Despacho:Fls.144. Oficie-se como requerido. Fls.145. Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.081174-0 - ARY LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.116363-4 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE (RJ-093886), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X H.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho:Fls.526. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.142233-0 - ARLETE BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.082197-8 - JOSÉ LUIZ HEDEJAR (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745), Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAÚJO (RJ-105314)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.122416-9 - MARCELO BARBOSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Fls.241. À parte ré, em 05 dias.\r\n\r\nProc. 2005.001.037440-0 - WILSON ALVES BASTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544)) X CENTRO IMOBILIÁRIO BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.134597-2 - CÉSAR WESLEY DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.97/98. Á parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087232-2 - MARCELO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X EMPRESA RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111009-0 - WILLIAM BENEDICTO FREITAS OTTONI (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 29/01/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.090300-9 - GUGUIGA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SACOLAO KING S DA GAVEA LTDA ME Despacho:Fls.217/218. Defiro. Expeça-se mandado de citação, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.007746-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOLEDIA INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.040142-8 - ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.64. Anote-se onde couber. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.018869-9 - ULRICH THEODOR ECKHARDT (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho:Fls.460. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1999.001.027005-0 - MARCIO COSTA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X NOEMIA VALADO MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.055456-1 - LUIZ CARLOS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135437-3 - PAULO LOPES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.093155-3 - BRUNO FREITAS DA SILVA SATURNINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls.100. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.045582-4 - ÂNGELA PINCIARA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215)) X ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (RJ-129985) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação ao pedido de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 267, IV do CPC.OUTROSSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, para ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.083351-0 - ANTONIA ELENITA FREIRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.142/144. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091783-4 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X AMERICAS BARRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100852-0 - ROSIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.143056-4 - EULINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CLAUDIA DE CARVALHO GESUALDI (RJ-042306)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão.Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.135634-9 - PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X CLAYTON GUIMARÃES DO VABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AMAR BOTELHO (RJ-113441), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Sentença:....POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC, .... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.081124-5 - FOLCO GIOVANNI ROMANELLI (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X MARINALVA FERREIRA GOMES Despacho:Intime-se a ré para prestar as contas, em 48 horas, n.f. do art.915 §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093171-5 - CONJUNTO RESIDENCIAL BISPO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). HEYDER PEREIRA DA CRUZ (RJ-125417)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação...... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.144460-5 - LUIZ AUGUSTO PETRUS LEVY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928)) X JANDIRA CLARA DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se. Defiro a medida requerida e para tanto nomeio como perita a Dra. SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE, Telefone 24398368/24398448. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.021589-9 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MECANTIL (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - FLS.137 \r\n\r\nProc. 2006.001.140760-8 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VILAR DOS TTEES COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFE Decisão:... concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.124284-8 (15569) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)), Interessado: ANNABELLA CARMELITA DE SOUZA LINHARES, Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760), Dr(a). FLAVIA MARTINS DE MELLO DYSCONT (RJ-109787), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra o executado a última parte do despacho de fls.1335, sob pena de aplicação da pena de litigância de má-fé.Após, ao exequente sobre fls.1387/1389, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.057076-3 - MARIA MITSI PEREIRA MORRISON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Fls.373/378. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.024516-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X RHODES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FARACO (MT-002464) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.025882-4 - GERAIS GRILL 28 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE CUNHA DE ARAUJO (RJ-074398), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Efetuei desbloqueio on line nas contas da ré e penhora on-line nas contas do autor nesta data.Aguarde-se por 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.043149-2 - TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Fls.161/162. Anote-se onde couber. Após, aguarde-se a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.125968-1 - EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos autos seus atos constitutivos e procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.141858-8 - MARCELO REGO DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG ao autor. Ratifico todos os atos praticados anteriormente.Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.081022-3 - JORGE MANOEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 22085301/25029212 e 93330534. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.032671-2 - RHODES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FARACO (MT-002464)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.073050-0 - KILDER ARIDE ALVIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X SÃO FERNANDO PATRIMÔNIO LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls.79, em 05 dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.129794-1 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X FERNANDO JOSE SILVEIRA CANTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.153822-4 - ALAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDINE SVACINA SIMONI (RJ-090567), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.034440-2 - ANA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.073232-3 - IRENE DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). POLYANA FALCHERO MOLEZINI (SP-204653), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Fls.417. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.078754-3 - EDWARD THADEU PEDRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR- AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.055443-5 - MARIANA ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP-091916) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.057906-7 - LUCIANO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A ré já foi citada em execução, sendo totalmente desnecessária nova intimação para cumprimento do decisum. Indique o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.094454-9 - NEIDE CALACINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Aos interessados - PERICIA REMARCADA PARA 24/11/069 AS 14 H, NO FORUM DA CAPITAL - SALA 313 - 3º ANDAR - CORREDOR C \r\n\r\nProc. 2005.001.161389-9 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.83. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.110429-0 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JUAN GONZALEZ & CIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077617-5 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Decisão:Trata-se de ação revisional proposta por NAIR ALVES DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, objetivando o deduzido na inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 25029212 e 99142632. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.114144-0 - LINCO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO) Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nId: 60627"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.008574-5 - JAP AUDIO VISUAL E CINE FOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)) X PACOLI COMERCIAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Decisão:INTIME-SE PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS , DO VALOR DA CONDENAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO , NAFORMA DO ART.475, J , CPC. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400099-8 (94707) - ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.400338-8 (26786) - DINA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.800457-2 (49945) - GEORGETE FILOMENO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO... DEVENDO A PARTE EXEQUENTE DIZER SE DÁ QUITAÇÃO AOS CRÉDITOS... CERTIFIQUE-SE A EXIZTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 1994.001.110233-2 (48283) - CELIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As Partes Sobre Os Cálculos, FL. 278 \r\n\r\nProc. 1996.001.070285-0 (49002) - ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2000.001.124092-0 - SANDRA LUCIA RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As Partes Sobre Os Cálculos, FLS. 207/218 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.032453-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X FLAVIA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão:JUNTE-SE. EMBORA O CONTRATO E O DÉBITO DELE DECORRENTES SEJAM OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, ... INDEFIRO ASSIM O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054985-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ESPÓLIO JUSTINO FRANCISCO DA CUNHA ALMEIDA GUERRA), Inventariante: ELCIMARA SILVA FONTENELLE GUERRA À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139102-9 - JOSE GOMES DE OMENA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)) X MARTA RIBEIRO AMARAL FREZ E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ... DEVOLVA-SE ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.080390-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NELSON SALOMAO CURY E OUTROS Decisão:FLS. 124 - DEFIRO. VENHA PLANILHA DO VALOR A EXECUTAR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090015-5 - ANA CAROLINA MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X WILIAN ANTONIO SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.037255-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EDUARDO DE SOUZA MARTINS Intimar a parte ré para recolher a taxa judiciária devida, conf. certidão de fl. 147. \r\n\r\nProc. 2005.001.137188-0 - BETA INSTALACOES ELETRO MECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIVINO GONCALVES CORREA (GO-015233)) X DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156966-7 - MARIA NAIR DE JESUS SODRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:1- Designo audiência para o dia ..23.../...01../...2007.. às .14:20.... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160972-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X MACIFE S A MATERIAIS DE CONSTRUCAO Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO EM 15 DIAS , SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO , NAPESSOA DE SEU DIRETOR, CF. FLS.76. ARBITRO OS HONO´RRIOS EM 10% DO VALOR DESTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014926-0 - RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X MANOEL PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/2007, ÀS 15:00 HORAS... QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL..., PELO QUE INDEFIRO SUA REALIZAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.017612-3 - PEDRO PAULO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.058541-2 - TAWANA RIBEIRO DE SOUZA MERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.059753-0 - AUREA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 01/02/07 ÀS 14 :00 HORAS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES, CITANDO-SE O RÉU ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125139-6 - NILZA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:DEFIRO EMENDA. ANOTE-SE ONDE COUBER. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, RETIFICANDO-SE O RITO PARA AÇÃO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25/01/07 ÀS 15 HORAS E 40 MINUTOS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU... \r\n\r\nProc. 2006.001.134980-3 - NEILA MARIA DOS SANTOS ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X SUL AMERICA SEGUROS S A CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia ..23.../...01../..2007... às ..15:20... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138289-2 - VALMIR DA CONCEICAO OQUIONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 30/01/07 ÀS 1400 HORAS E 20 MINUTOS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU... \r\n\r\nProc. 2006.001.138820-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AGUIAR (RJ-029494)) X PAULINO MAZAIRA LOPEZ Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25/01/07 ÀS 15:00 HORAS E 20 MINUTOS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU... \r\n\r\nProc. 2006.001.138987-4 - MARIA DE LOURDES MACHADO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25/01/07 ÀS 1500 HORAS . PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU...DEFIRO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.139838-3 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25/01/07 ÀS 1400 HORAS E 20 MINUTOS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.016314-6 - EDUARDO PERCILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão:Fls. 298/299 - Nomeio perito o Dr. .MAURÍCIO PASSOS FERREIRA., tel: ...22628569// 91478551................................, para dizer se aceita o encargo e apresentar o seu pedido de honorários no prazo de 05 dias, devendo entregar o laudo em 20 dias. CIte-se o réu na pessoa de seu patrono, através do D.O, nos termos do art. 475-A, parágrafo 1º, do Código de Processo CivilRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.107614-4 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X PHOENIX COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FARIAS VIEIRA (DF-010760) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 1400 HORAS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES , SENDO O AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E DAS TESTEMINHAS TEMPESTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.155723-9 - POSTO DE GASOLINA E ESTACIONAMENTO OGUM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:JUNTE-SE. CONSIDERANDO-SE QUE HÁ DÉBITO CONTROVERSO,... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119470-4 - SALVATORE PAPA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X CONDOMINIO EDIFICIO MOTTIN Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE ONDE COUBER A MODIFICAÇÃO DO RITO OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. . DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 30/01/07 ÀS 1400 HORAS . PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR,... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000876-7 - MARIA ANASTACIA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X OUTIFIT COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), Fiador: PEDRO S.L.DE ALCANTARA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.054943-2 - WILSON GERALDO MURUCCI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARINHO MURUCCI (RJ-084739)) X SONIA REGINA MANDARINO), Fiador: AMEDEIO FALBO CATALDO À parte autora sobre a contestação e a certidão negativa do OJA de fl. \r\n\r\nProc. 2006.001.139980-6 - TERESA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388)) X EDSON ALVES PIMENTA NETO Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA... CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL... INTIME-SE O RÉU BEM COMO OS FIADORES... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027733-8 - ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X REGINA MARIA MARSELLE PARDO ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984) REPUBLICAÇÃO: \" Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045562-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X DJALMA ALVES BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.113227-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CLOVIS INACIO ANTUNES PESSOA À parte autora sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2003.001.026414-5 - JORGE ORLANDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ELETRICA MARE MANSA LTDA E OUTROS À parte autora sobre fls. 140 \r\n\r\nProc. 2003.001.113919-0 - ALICE SOARES VOLTZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X DAYSE FELIX DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890) Decisão:DESCABE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO RITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PELO QUE INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS.119. ... , PROCEDA-SE À PENHORA PELO VALOR DOS CÁLCULOS DE FLS.112. \r\n\r\nProc. 2003.001.148697-6 - RICARDO PESSOA CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X MARIO LUCIO HARINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) À parte autora sobre fls. 158/159. \r\n\r\nProc. 2005.001.065946-6 - VERA MARIA SALES DE ARAUJO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-110872)) X ALBENITA LEITE DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.140765-5 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X ALESSANDRO DE CARVALHO ASSUMPCAO Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090529-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X DONNA DONNI LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE... OFICIE-SE... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.008126-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154) Despacho:AO IMPUGNADO PARA APRESENTAR EM 05 DIAS A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IRPF. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134195-4 - LUIS FELIPE EGGER MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.055609-9 - LARISSA CEZAR PARDAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621)) X POLIMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.011668-5 - LATIFE SALOMAO TYSZLER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)), CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGHERITA, Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ROBERTA BUARQUE VINHAES DE ARAUJO (RJ-113424) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CF. REQUERIDO ÀS FLS.577. ESCLAREÇAM OS 1º E 2º RÉUS SE DÃO QUITAÇÃO AOS CRÉDITOS..., NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO AFIRMATIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.051747-3 - SERGIO FRANCISCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 209 E 221, ... EM 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.065549-3 - MARIO VITOR LAURIA DA COSTA SOL (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X AUSU - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREZ DE AZEVEDO (RJ-022019) Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.108247-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOROCABA, Síndico: JOSE JUNQUEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA ME Despacho:PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2004.001.039520-5 - FERNANDO COTTA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho:Considerando o deferimento da prova testemunhal às fls.133/134, às partes para apresentar o rol de tetemunhas em 10 (dez) dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __07_/_03__/_2007__, às _15_ :_00_ horas. Intimem-se as testemunhas por carta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105185-0 - MOACIR JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.063702-3 - FRANCISCO JETER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA AUTOKRAFT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:MANTENHO DECISÃO AGRAVADA POR DEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AO AGRAVADO, ORA AUTOR SOBRE O ACIMA CERTIFICADO, PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092285-4 - MARTHA ROCHA PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X ITAUCARD S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 30/01/07 ÀS 15 HORAS E 40 MINUTOS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU... \r\n\r\nProc. 2006.001.139255-1 - JORGE RAUL MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X CLARO S A Decisão:CITE-SE O RÉU PARA QUE CONTESTE NA FORMA DO SRT.277, CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/01/07 ÀS 14:40 HORAS . PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E CITAÇÃO DO RÉU...QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ... ASSIM DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. OFICIE-SE... INTIMEM-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.162297-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PRISCILLA DUQUE GUIMARAES Despacho:DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS, PROCEDA-SE À CITAÇÃO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.037123-9 - JONATHAN MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142734-4 - EDSON DA CRUZ BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre fls.126/127. \r\n\r\nProc. 2005.001.160465-5 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/03/07 ÀS 15:00 HORAS. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.008126-4 - JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:ENTENDO..., PELO QUE HÁ DE SE CONCEDER A TUTELA REQUERIDA. OFICIE-SE ... INTIME-SE... DIGAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.024245-4 - GASTAO MARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.059008-0 - VANDA MARIA DIAS VIEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.101302-3 - ARLETE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado.(INICIAL E EMENDA) \r\n\r\nProc. 2006.001.105627-7 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439)) X BANCO CEDULA S A Despacho:CONSIDERANDO-SE ... ESCLAREÇA O AUTOR,..., EM 05 DIAS,SE PRETENDE EMENDAR A INICIAL... APÓS DECURSO DO PRAZO... \r\n\r\nProc. 2006.001.112828-8 - DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.138453-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMEGA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:CONSIDERANDO-SE A NATUREZA JURÍDICA DA RÉ... DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA...\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.057229-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS A parte autora sobre fls. 39/42. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.031668-0 - BALAI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACAMPAMENTO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X IZABEL CHISTINA CAMPELLO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:A DRA. PERITA SOBRE FLS. 151/2, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.139185-6 - MARIO PEDRO DE MORAES REGO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CONTAF PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA Decisão:CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR NO PRAZO LEGAL... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.069756-2 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, INCUMBE AO RÉU,..., ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO...QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, DEVE SER ARGUIDO PELA VIA PRÓPRIA. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIDO PELO RÉU ... CUMPRA-SE EM 48 HORAS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128627-0 - EDUARDO DOS SANTOS ALEIXO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS RECORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.139342-7 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE, ... CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR NO PRAZO LEGAL... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.138692-7 - NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Despacho:VENHAM AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IRPF DO AUTOR EM 48 HORAS,... \r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.401487-8 (33153) - EDMILSON FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Aguarde-se o pagamento do precatório. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.062159-3 - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO DIRETORIO MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). FABIANI OLIVEIRA DE MEDEIROS (RJ-120748)) X DIRETORIO REGIONAL DO PMDB DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.33/vº, regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131402-3 - EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949)) X BANCO ITAU S A Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.18 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034449-4 - BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329)) X MARCO ANTONIO HURTADO E OUTRO Despacho:Indefiro fls.35, eis que tal providência deverá ser tomada no juízo deprecante. Ao cartório para cumprir parte final do despacho de fls. 25. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.015583-2 - CLEYTON CESAR LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X CARLOS JORGE AUD (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DA GRAÇA PINTO LEITE (RJ-012919) Despacho:Fls. 183 - defiro. Expeça-se novo mandado a fim de que o executado constitua novo patrono, ante a certidão de fls. 180, bem como para que informe a localização do bem penhorado. Após, à avaliação, conforme determindo às fls. 180. \r\n\r\nProc. 2001.001.021734-5 - C O B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PAULA DE SOUZA (RJ-099204)) X LEBLON S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.094496-6 - MADELIDER COMERCIAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453), Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X PCA INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028) Despacho:Iintime-se a parte autora para que providencie o andamento do feito em 48 horas , sob pena de extinçãi. \r\n\r\nProc. 2001.001.148970-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA VASCONCELLOS CARVALHO LIMA Despacho:Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Aguarde-se a resposta dos ofícios. Dê-se vista ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.074473-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X FERNANDO FERNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) Despacho:À parte ré sobre fls. 192/194, nos termos do art. 398 do CPC. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.106670-7 - SUELY FELIPPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CREDICARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Decisão:Defiro fls. 183. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.052005-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X POETAS ENSAISTAS E NOVELISTAS CLUB DO BRASIL PEN (Adv(s). Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867) Decisão:A transmissão de bem imóvel se faz através da inscrição no RGI. Como vemos a promessa de compra e venda não foi registrada nem foi efetuada a escritura definitiva de compra e venda. Assim, indefiro fls. 58/60.Atenda-se fls. 222 \r\n\r\nProc. 2005.001.086007-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTAMAR II (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE FONSECA PALHARES E OUTRO Despacho:Defiro prazo de 5 (cinco) dias para juntada da procuração. \r\n\r\nProc. 2005.001.089137-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL ARMON (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DIVACI ARAUJO DE MONTIEL E OUTRO Decisão:...Designo audiência para o dia ...30../.01..../...2007.. às ..16:00... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113569-2 - RUBENS THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Indefiro o pedido formulado às fls. 115, por já constar deste processo de sentença de mérito e a homologação pretendida, nos termos do art.269, III, implicaria nova sentença de mérito, portanto, incabível no entender deste Juízo. Ante a petição de fls. 142/143, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução do título judicial, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.132866-4 - CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Decisão:Reconsidero a decisão saneadora de fls.429 com relação à perícia, eis que desnecessária. Dê-se ciência ao Dr. Perito. I-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148110-7 - ROBERTO DA TRINDADE FARIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:Intime-se a parte autora para requrer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.148560-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X LUIS OTAVIO REZENDE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/05...JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DE FLS. 80, PARA CONDENAR O AUTOR NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO II DO C.P.C., IMPONDO-LHE O PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 2.647,67......DO MESMO MODO, CONDENO O AUTOR A RESSACIR OS RÉUS R$ 39.000,00 RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 18, SEGUNDA PARTE, DO C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.153195-0 - CLAUDIA LUCIA DE SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Decisão:...defiro a inversão do ônus da prova....Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo de 10 dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.154443-9 - MARIA DA PENHA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO o acordo de fls.102/104 celebrado entre as partes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.Ante o recibo de fls. 144, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução do título judicial, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156598-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REPLIQUE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X FATIMA PEREIRA DIVERSOES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/05, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C. CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DE FLS. 110/112, PARA DECLARAR NULAS AS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DE 31/03/04 19/07/05 E CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL, OS QUAIS SERÃO AVERIGUADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.095091-4 - ALEXSSANDER ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AOS AUTOS A PETIÇÃO Nº 2006/01331823, PROTOCOLADA EM 20/10/06, NA COMARCA DE SÃO GONÇALO RJ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.053559-8 - FRANCISCO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Decisão:Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 249 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve omissão na sentença. Assim sendo, mantendo o que demais consta na senteça, retifico-a para fazer constar:\"O anatocismo consiste na aplicação de juros compostos capitalizados em período inferior a um ano. Sua vedação legal encontra-se disposta no art. 4º do Dec. Lei 22626/33 e na Súmula 121 do STF \". \r\n\r\nProc. 2002.001.119689-3 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL COPJUFE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X CENTRAL DA COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304) Decisão:HOMOLOGO o acordo de fls..324/325, celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.Levente-se eventual pehora existente.Inexistindo custa pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.088823-2 - M A O P MEDEIROS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FANTINELLI SOARES MOREIRA (RJ-069111)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA CRIVANO MACIEL (RJ-110144) Despacho:Nada a prover tendo em vista que o processo encontra-se sentenciado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052190-0 - GIUSEPPE CATALANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:INTIME-SE A PARATE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150308-5 - SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 74. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve omissão na sentença no que pertine ao pagamento da condenação. Assim sendo, mantendo o que demais consta na sentença, retifico-a para fazer constar:\"A partir do trânsito em julgado da sentença, o réu deverá depositar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\". \r\n\r\nProc. 2006.001.057504-2 - ANA LUCIA GUABIRABA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:...indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295 VI, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.114940-0 - FRANCISCO FIRMINO DE SALES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X CARLOS EDUARDO SIQUEIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Despacho:1) Considerando o noticiado pelo réu às fls. 80, expeça-se mandado de imissão na posse, conforme requerido às fls. 105.2) Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.3) Em não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 105, item b. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.153198-6 - K CAPITAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Decisão:Compulsando os autos verifica-se que até a presente data não houve recebimento dos presentes embargos, tendo o embargado se manifestado antecipadamente. Contudo, considerando a certidão cartorária de fls. 618 dos autos principais, chamo o feito à órdem para receber os embargos do devedor para discussão, suspendendo o curso da execução, aproveitando a impugnação já apresentada, em respeito ao princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Dessa forma, intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação, em 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.Outrossim, tendo em vista a designação de audiência nos embargos em apenso e a manifestação do embargado de fls.306, designo audiência de conciliação para a mesma data, qual seja, 06/12/06 às 15:30.Intimem-se as partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.128023-3 - AVELINO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X JAIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Decisão:Fls. 183 - Defiro. Nomeio como leiloeiro o Sr. Geraldo Duarte, indicado pelo exeqüente, que deverá ser intimado para designar data para a praça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049709-2 - TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:...Considerando que o recurso ao judiciário foi imprescindível, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 844, INCISO II DO CPC. DEIXO, CONTUDO, DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA EXORDIAL DE FLS. 02/04, UMA VEZ QUE PREJUDICADA A PROVIDÊNCIA MATERIAL ANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO RÉU, JULGANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,I DO C.P.C... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.042947-1 - LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903)) X VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549) Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- À parte autora sobre fls. 214/230. \r\n\r\nProc. 2006.001.004866-2 - M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135)) X BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594) Decisão:1- Fls. 83- Indefiro, eis que o depósito de fls. 34 constuiu caução para o deferimento da tutela antecipada de fls. 36, que continua produzindo seus efeitos, devendo-se aguardar a prolatação de sentença.2- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.3- Ao réu para recolher as custas certificadas às fls.9, referentes à denunciação da lide deferida às fls. 81. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.040116-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IAZETTI (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X GELSOMINA IAZZETTI MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186) Decisão:Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 576. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve omissão na decisão no que pertine ao deferimento da prova pericial. Assim sendo, mantendo o que demais consta na decisão, retifico-a para fazer constar:\"Defiro a produção de prova pericial contábil e de engenharia. Nomeio perito contábil o Dr. Renato da Silva Chagas, tel: 8827-7367 / 9983-7367; nomeio perito engenheiro o Dr.Sergio Antônio Abunahman, tel 2620-7142, os quais deverão ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, cujo pagamento caberá a parte ré, nos termos do art. 33 do CPC \". \r\n\r\nProc. 2003.001.009892-0 - RUTE NAZARE OLIVEIRA BARROS NUNES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X TAINÁ MOUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681) Decisão:Os Embargos de fls. 117/119 e fls. 120 foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 121. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO AMBOS OS EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve omissão na sentença. Assim sendo, mantendo o que demais consta na decisão, retifico-a para fazer constar:\"O Oficial de justiça incubido da diligência deverá certificar, circunstanciadamente, o estado em que se encontra o apartamento, a fim de que a autora possa apurar as perdas e danos verificados no imóvel.O prazo para desocupação será de 10 (dez) dias a partir da data da sentença, em virtude do tempo decorrido e dos prejuízos trazidos à autora.Condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários da reconvenção.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.113249-2 - SUELY DE ABREU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X RUBINA LUCIA REZENDE DE FASSIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.144803-3 - PATRICK SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANNA ROCHA (RJ-030527)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ Decisão:Rejeito os bens ofertados pelo devedor, eis que não obedeceram a gradação legal, estando os terrenos situados em outro Estado.Defiro fls. 132/138. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.008710-9 - MANOEL AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X SEGURADORA SOMA S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973B) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.153301-6 - LAURA CORREA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SAFEWAY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Decisão:...saneador simples... \r\n\r\nProc. 2006.001.090836-5 - JOAO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/15, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C. CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PERMANECERÃO SUSPENSOS POR FORÇA DA GRATUIDADE DEFERIDA... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.002168-2 - VALMOR JOSE FREDDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Autentiquem-se os documentos de fls. 136/140. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.040212-0 - JORGE EDUARDO SOUZA LIBANIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X IBI ADM E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.129092-5 - AURORA BRAZIL CAMARA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.141154-3 - ZULEIDE DE CARVALHO GUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAGA BITTENCOURT (RJ-116624)) X BANCO MORADA S A Despacho:À parte ré sobre fls. 42/53 , nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148891-8 - DIVALDI ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Entendo estarem presentes os pressupostos de deferimento da antecipação de tutela, vez que o contrário pode ocasionar que se inviabilize o tratamento médico do autor, com conseqüente risco de dano irreparável ou de difícil reparação à sua saúde e até mesmo à sua vida. Por outro lado, o contrato celebrado entre as partes e o fato de que o réu procedeu à cobertura da primeira aplicação do medicamento caracterizam a verossimilhança do direito do autor. Isto posto, defiro antecipação de tutela requerida para que o réu autorize o integral tratamento médico do autor, inclusive internações e medicação a ser aplicada em regime de internação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento. Ressalto que o procedimento já realizado mas não autorizado pelo réu está englobado na presente decisão. Intime-se com urgência. Oficie-se ao Hospital Albert Einstein comunicando-se a presente decisão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.084542-2 - FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À parte autora para cumprir o despacho de fls.101, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.102296-2 - HELENA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.017944-9 - GUSTAVO JOSE KLINGELHOEFER LOTT DA NOBREGA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-017190)) X DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181) Despacho:Tendo em vista o pedido de fls. 579/605, mantenho a decisão irrecorrida de fls. 572. Determino a reinclusão dos réus Carlos Eduardo Klingelhorfer de Fonseca e Maria Luiza Brandão Klingelhorfer de Fonseca no polo ativo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.079427-8 - MARIA NILSA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO , DE FLS.74. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.001.135421-0 - CARLOS AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls.742/742 - O levantamento do deposito de fls. 732 só será possível mediante caução suficiente e idônea, prestada nos próprios autos. Sem prejuízo, certifique o cartório quanto ao andamento dos agravos noticiados às fls.726 vº. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.060759-4 - JOSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297), Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se o autor por carta, AR, e pelo Diário Oficial para comparecer ao Setor de Perícias no dia 13/12/2006 às 13:00 horas a fim de proceder ao exame de RX, conforme requerido às fls. 67/69. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.098866-8 - REGINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AOS AUTOS COPIA DA PETIÇÃO Nº 2006/01374726, PROTOCOLADA EM 27/10/2006. \r\n\r\nId: 61173"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400029-5 (105391) - MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)) X INSS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1978.001.400221-1 (155335) - JOSE FRANCISCO DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Sentença:Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o mesmo no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1982.001.400458-1 (5467) - GENITA BATISTA DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS \"ao autor, sobre resposta de ofício\" \r\n\r\nProc. 1983.001.400976-3 (9226) - LYDIA MARCELLO FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1984.001.400514-0 (22448) - RAIMUNDO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1984.001.401796-8 (21673) - MARILDA DA SILVA NAVARING (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.403497-8 (20516) - CARLOS ALBERTO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1985.001.401688-7 (30096) - SEBASTIAO ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-037557)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1989.001.034119-3 (42696) - GETULIO ALVES DE OLIVEIRA, Habilitado: FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Habilitado: RENATA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Decisão:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1989.001.076850-4 (43037) - TALVANE DOS SANTOS MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991)) X I.N.S.S. Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.055301-1 - GILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445), Dr(a). GILBERTO BAPTISTA DA SILVA (RJ-074756), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X INSS Despacho:Fls. 231/232: defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.014589-7 - ADEMIR SANTANA CABRAL X INSS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.046175-8 - MARIA JOSE GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RAMOS ZERBINATO (RJ-098259)) X INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2003.001.000929-7 - INSS X DURVAL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2003.001.011274-6 - ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104822-0 - ARISTOTELES FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Renove-se a diligência, utilizando-se as referências indicadas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.115709-4 - MOACYR MODESTO MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.036812-7 - MARIA ELIZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ SOBRINHO E OUTROS Despacho:Retire-se de pauta. Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.068392-6 - LUCIO BERNARDINO NDA SILVA, AVELINO DA COSTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X LIZIA BOVE DE AZEVEDO), SYLVIO COELHO), DALILA FARIA COELHO Despacho:Fls. 34: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.098466-8 - CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) as partes sobe o laudo pericial \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.009868-7 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICO LTDA Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.055280-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSENILDO TENORIO CORREIA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146641-8 - CLOVIS SIQUEIRA CEZAR (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.092280-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS VEPLAN RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) AO SR. LEILOEIRO PARA RETIRAR EXPEDIENTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.005581-7 - ELIZABETH MENEZES SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X CARLOS ALBERTO DILLON DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109512-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X VICENTE CANDELA DE LIMA Despacho:Não serão designadas audiências no período aludido. \r\n\r\nProc. 2003.001.133725-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RICARDO KLOC LOPES AS PARTES SOBRE FLS 109 \r\n\r\nProc. 2004.001.151152-3 - FLORIANO WILSON DI LETA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls. 283: à ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.092782-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUL ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X JOSE ADRIANO ZANARINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão:Primeiramente, verifica-se necessária a remessa dos autos ao contador judicial para que o mesmo efetue os cálculos de acordo com a sentença.Isto posto, ao contador.Com o retorno dos autos e a juntada dos cálculos, intime-se para pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.140955-0 - LUCIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Cumprido o acordo e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018478-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ADRIANO GARCIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843) Decisão:Intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.050212-9 - LILIAN REGINA RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073827-7 - MARIA LUIZA MACHADO MODESTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080576-0 - ESSENCIAL MOR ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES IBBCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089956-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X AM 11 PARTICIPACOES LTDA Decisão:Retire-se de pauta. Intime-se novamente a autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.104124-9 - MARIA DAS GRACAS PARAIZO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BVA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA (RJ-079309), Dr(a). FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES (RJ-113133) Sentença:Vistos, etc.Diante do teor de fls. 55/56 e considerando a concordância da parte ré, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.Sem custas, face a gratuidade anteriormente deferida.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104843-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X MARIA DE LOURDES NUNES SIQUEIRA E OUTROS Despacho:Fls. 56: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.107167-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ZALMIR FAUSTO NUNES Decisão:Retire-se de pauta. Intime-se novamente a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.145090-3 - CELSO ANTONIO CAMPOS MARCELINO, ALESSANDRA GERALDA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 15/03/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145947-5 - TERESINHA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 15/03/2007, às 13:45 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146382-0 - FABIO FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X SEMIC Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 15/03/2007, às 14 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.011783-3 - JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224)) X HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350)), VENERAVEL IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS, Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) AO PRIMEIRO RÉU SOBRE DEPÓSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.067176-0 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.148025-3 - IVON BERNARDO MORGADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes se insistem na produção das demais provas requeridas ou se desejam o julgamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.075782-2 - ESPOLIO DE SEBASTIANO NELLO DRAGO (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309), Dr(a). PATRICAI ALVES BAIA (RJ-097916), Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303)) X LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2003.001.019033-2 - HERCULES FIGUEIREDO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.029575-0 - ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.104685-3 - REGINA CELIA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)), ARAUJO ABREU ENGENHARIA S A, Dr(a). CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (RJ-060627) ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050313-4 - DENRAQINFOR INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) \"AO AUTOR\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092655-0 - JOHBF POSTO DE SERVICOS LTDA PORTA DAS AGUAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.Outrossim, diante da sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104129-8 - MAURICIO ABRANTES LYRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIMA LYRA (RJ-109507)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar inexistentes os negócios jurídicos celebrados entre as partes; tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente; condenar a ré a indenizar ao autor, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão dos empréstimos objeto da lide, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde a data dos descontos, incidindo juros legais a contar da publicação da sentença, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.133604-3 - LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133949-4 - FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Despacho:Adeque-se o valor da causa ao rito e recolha-se eventual diferença no prazo impreterível de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144437-0 - EDILMA MOREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL REPUBLICAÇÃO:\"Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.067871-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X MICHEL TECIDOS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Despacho:Tornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122922-6 - CLAUDIA MARIA TAVARES MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X PLAZA CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO RAMOS PIRES (RJ-108979) REPUBLICAÇÃO: \"Expeça-se a guia conforme requerido.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146755-1 - GILDA MARIA COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X RESTAURANTE CUIDANDO MAIS DE VOCE LTDA Despacho:À parte autora para cumprir as exigências elencadas na certidão de fls. 23 em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.144549-7 - INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA TEPERINO (RJ-001127B)) X GETULIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO (RJ-014341) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.046354-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X TALVANE DOS SANTOS MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.110345-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PEDRO LAURENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA DA ROCHA MOREIRA (RJ-044872), Dr(a). VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS (RJ-073358) \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.141983-9A - SONIA MARIA CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ISABEL CRISTINA BURGER Despacho:À parte excepta.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.114985-4 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO, VERA REGINA RIBEIRO CUINAS DUNA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X TATIANA TUPIASSU POMAR), ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR), EDUARDO JOAO TORRES POMAR AO SR. LEILOEIRO PARA RETIRAR EXPEDIENTES \r\n\r\nProc. 2005.001.118772-2 - WALTER CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CARLOS PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho:Não serão designadas audiências no período aludido.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.076484-8 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013389-6A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293)) X DANIEL ZANCHI (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Apensem-se os presentes aos autos principais.Junte a parte impugnada seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.046712-3 - JOSE WILSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.057113-3 - CZESLAW BILOGAN, IVONNE RIBEIRO, HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR, JORGE SOARES, JOAO BATISTA DA SILVA, ORA LINS HANSEN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.107044-9 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051521-1 - EVA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da concordância da parte autora, expeça(m)-se o(s) man dado(s) de pagamento.Após, observadas as formalidades e cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.058868-8 - MARIA DAS GRACAS MIRANDA MILANEZ (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.125/129. \r\n\r\nProc. 2004.001.061418-3 - VALDIR DIAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). PEDRO CASTRO DE ALMEIDA (RJ-130590E) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079023-4 - JOSE VANDERLI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124590-2 - JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.016547-0 - HERLY SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TORTUGA BAY EMPREENDIMENTOS E PERTICIPACORS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027425-8 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X GERAL ASSESSORIA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS (SP-063179) Despacho:À magistrada titular. \r\n\r\nProc. 2005.001.074930-3 - BENTO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.153849-0 - ZILA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010204-8 - MARIA APARECIDA CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026275-1 - GABRIELA CAIUBY ARIANI NADAUD (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, declarando inexistente o débito objeto da lide, para determinar a exclusão, por definitivo, do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito com relação à dívida objeto da lide, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 ( doze mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento, além do pagamento dos honorários periciais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058427-4 - ORLANDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) PORT.01/02 - AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087536-0 - LEIRIAN SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"AO AUTOR\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145386-2 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SGA RJ SINDICATO DOS GUARDADORES AUTONOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 15/03/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.119006-8 - FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X LUSTRES PROJETOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) PORTARIA 01/02: AO APELANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 74 E SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.040103-9 - LEIRIAN SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"AO AUTOR\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075105-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), ADRIENE RODRIGUES DO CARMO), HERCILIO LUIZ RODRIGUES SA CAMPOS Decisão:Cite-se o terceiro réu, devendo ser recolhidas as custas eventualmente devidas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.108386-4 - MECA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X EUDES E WLADIMIR ANDRADE PECAS E SERVICOS LTDA Decisão:Cite-se para pagamento na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.113541-4 - FATIMA VALERIA GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X REGINALDO CARLOS DANTAS Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo, agora com caráter judicial, na forma do pedido, no valor de R$ 17.150,00 (dezessete mil, cento e cinqüenta reais) quantia esta devidamente corrigida desde a data da emissão (22/08/2001) até a data do efetivo pagamento e acrescida dos juros legais, intimando-se o devedor e prosseguindo-se, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. Condeno o suplicado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% ( dez por cento) do valor do débito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146872-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLOVIS PAES DE CARVALHO Decisão:Cite-se para pagamento na forma da lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.027574-8 - MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (RJ-128097)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 181. \r\n\r\nProc. 2002.001.075225-3 - LORENA DINIZ TASSARA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.113856-3 - RICARDO LUIZ DE SIQUEIRA HAMMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE S C LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)), HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231) Decisão:(...) Verifico que os réus argüiram preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, sendo que a mesma não merece acolhida, uma vez que, segundo os fatos narrados na inicial, o autor afirma que o segundo réu cobrou cheque caução indevidamente, fato este que deverá ser analisado quando do julgamento do mérito.Defiro a produção de prova pericial de natureza médica, nomeando para tanto o Dr. Júlio César Francis Cury, tel: 2620-1220 e 9989-4196, que deverá ser intimado, após a quesitação, para dizer se aceita o encargo, e formular proposta honorária a ser rateada pelas partes, sendo certo que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos, no prazo legal. Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá vir aos autos em dez dias. (...) Intimem-se. Dê-se vista à DP. Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2004.001.131084-0 - LILIANE CRISTINA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040519-5 - PATRICK STEIN (Adv(s). Dr(a). ELAINE COSTA BITTENCOURT COELHO DOS SANTOS (RJ-093065)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE FLSM 259/260 \r\n\r\nProc. 2005.001.062641-2 - LUCIANE DA SILVA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa esta em razão do benefício da gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.128369-3 - THAMARA PACHU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.051332-2 - PAULINA DE BRITO LEAL (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) ao autor sobre fls.104/106 e 109/110. \r\n\r\nProc. 2006.001.069615-5 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119731-6 - DANIELLE VALENCA AGUIAR PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409)) X CREDICARD CIT S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146799-0 - MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINSITRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.145310-5 - NORTEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, declarando prestadas as contas corretamente por parte do réu. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.064404-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FRANCISCO HUGO RIBEIRO À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.33 \r\n\r\nProc. 2006.001.093223-9 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Sentença:10.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para deferir, neste ato, a decisão liminar, assim como torná-la definitiva, e deferir ao autor a reintegração na posse do bem AUTOCLAVE HOR. MOD. 215 EXPERT 250L N200. Por fim, condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.11.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive.12.P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077325-6 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE CRACK DOS GALETOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X IBRAHIM HAIDAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FLS.354. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.073469-3 - MANOEL LUIS ALVES LAVOURA, CLAUDIA RIBEIRO MAGALHAES LAVOURAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Despacho:Intime-se para devolução da guia quitada em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081708-4 - DARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS.200. \r\n\r\nProc. 2005.001.094846-4 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO , \r\n\r\nProc. 2005.001.095421-0 - UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante quanto ao recolhimento a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.035217-0 - INACIA RITA FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, declarando inexistente o débito objeto da lide, para determinar a exclusão, por definitivo, do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito com relação à dívida objeto da lide, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento, além do pagamento dos honorários periciais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055326-5 - WASHINGTON LUIZ NUNES DOS SANTOS, EURIDES NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES SOBRE FLS.165. \r\n\r\nProc. 2006.001.081438-3 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X HAMILTON LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Despacho:Cumpra-se fls. 201. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.145227-0 - ROMULO CONSENZA INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Observadas as formalidades e cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.113014-8 - SERGIO PIRES LOBATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:Não serão designadas audiências no período. \r\n\r\nProc. 2004.001.078857-4 - LUIZ FERNANDO MAENZA MENDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EYSLER DA SILVA SANTANA (RJ-116560)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Intime-se a parte sucumbente para cumprimento da sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.056910-6 - LIA YURI MARTINELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046) Despacho:Fls. 118/119: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.100244-8 - PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.080342-5 - MARCELO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ CRIM CAMARA (RJ-088083)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.001426-3 - EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA, MARISIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ao autor sobre fls. 163. \r\n\r\nProc. 2006.001.110621-9 - MARCIO LOMEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.126514-0 - MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X UNICARD UNIBANCO Decisão:Recebo fls. 39 e 42/44 como emendas à inicial. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor para retificação do rito, devendo o cartório trocar a capa dos autos. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 13/03/2007, às 14:45 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129917-4 - MARCOS FABIANO DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nId: 60653"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "61106": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400324-7 (103285) - MANOEL SILVERIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X INSS AO AUTOR, FLS.130, IN FINE. \r\n\r\nProc. 1977.001.400256-7 (134229) - SEBASTIAO FERREIRA DE LIMA, Habilitado: VICENTINA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Sentença:Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito a parte autora, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ante o cumprimento do julgado (...)Cumpra-se.Expeça-se mandado de pagamento no momento oportuno, se o caso.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1978.001.400692-7 (161447) - SEVERINO FELIX DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento no momento oportuno.Sem custas.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1978.001.700336-6 (150041) - WALMIR GONCALVES DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019) Sentença:Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito a parte autora, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ante o cumprimento do julgado (...)Cumpra-se.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1981.001.401138-8 (2938) - SALVADOR MEDEIROS NUNES (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS \"AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO)\" \r\n\r\nProc. 1982.001.500980-0 (3899) - MANOEL DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA LEAL (RJ-101116) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento no momento oportuno.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.001.400002-4 (10622) - WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS \"AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO)\" \r\n\r\nProc. 1984.001.401141-3 (25619) - ROSANGELA FERREIRA MERIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU, AO MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.501216-4 (21750) - ARISTIDES COELHO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) AO AUTOR, AO RÉU, AO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.049616-7 - INSS X VALMIR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS (RJ-122434) Sentença:Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito a parte autora, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ante o cumprimento do julgado (...)Cumpra-se.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147202-9 - WALDIR DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900)) X ADIB MIGUEL Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante, solicitando informações acerca do recolhimento das custas inerentes à deprecata. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.028535-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ELISABETH PERPETUO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189)), MARCELO DA GRACA VEIGA), MARCIA QUEIROZ DE AZEVEDO, Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus no pagamento das cotas condominiais e encargos vencidos no período de fevereiro de 2000 e abril de 2000 até janeiro de 2001, e parcelas vencidas no curso da lide e vincendas, acrescidos dos juros, correção e da multa na forma prevista na Convenção de Condomínio. Outrossim, condeno os réus em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.080384-2 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:1) Tendo em vista que, somente em 14/11/2006, foram apensados aos presentes autos principais os autos relativos ao embargos de arrematação, REVOGO a decisão de fls. ---, datada de 01/11/2006.2) Certifique o cartório quanto ao preparo referentes aos embargos à arrematação.3) Em caso de recolhimento correto e tempestivo, intime-se o embargado para se manifestar.4) Em caso negativo, voltem conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.025459-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL SOLAR BONFIM (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) \"Ao autor para retirar certidao\" \r\n\r\nProc. 2003.001.116083-9 - ANTONIO DA SILVA SERTORIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Decisão:Razão asssiste ao executado no tocante ao valor elevadíssimo da execução, considerando que a mesma é resultado do descumprimento de obrigação, a qual foi imposta multa diária de R$ 24.000,00. Contudo, pende de julgamento agravo interposto pelo próprio executado, questionando a própria cobrança da multa acima referida. Assim, o requerimento de redução do valor da execução somente poderá ser apreciado após o julgamento do agravo.Aguarde-se o julgamento, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066771-4 - PAULO MARCELO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao autor para incluir no pólo ativo da demanda os demais herdeiros ou juntar termo de renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.091010-4 - DALVINA ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, principalmente para esclarecimento do eventual requerimento administrativo afirmado por seu patrono.Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá vir aos autos em dez dias.Designo o dia 08/03/2007, às 15:30 horas, para a realização de AIJ, observando a serventia o devido preparo para a intimação da parte para prestar seu depoimento pessoal.Intimem-se pessoalmente as partes.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.127167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X CREACOES OPCAO LTDA Sentença:Vistos, etc.Compulsando os autos, verifica-se que as custas não foram recolhidas no prazo, apesar de oportunidade ter sido dada por este juízo para tal fim, estando a parte autora devidamente ciente (fls. 40).Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC.Sem custas.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147239-0 - GERALDO GOMES, TEREZINHA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 20/03/2007, às 14 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147345-9 - ADELIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.147405-1 - MARIA JOSE CHAVES, MARIA DA PENHA CHAVES DA SILVA, HELENA DA FONSECA CHAVES, ANTONIO MARCOS CHAVES, JOSE JORGE CHAVES, INACIO ANTONIO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 20/03/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.055660-0 - ADELINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016958-1 - IVANILDO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IGNORADO Sentença:Vistos, etc.A parte autora, apesar de devidamente intimada para dar andamento ao feito 48 horas, deixou de fazê-lo.Diante de tal situação, impõe-se a extição do feito, considerando o abandono da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC.Custas e honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor do pedido, pela parte autora, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.093257-1 - DARCI GALILEO HERINGER FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087530-0 - CLUBE MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIRGINIO CHAGAS (RJ-112383)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Sentença:Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais interposta por Clube Monte Líbano, em face de Banco Bradesco e Luanda Star Bril.Às fls. 122, item 1, há determinação para emenda da inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC. Tal determinação foi publicada em 28/08/2006.Ainda às fls. 122, há certidão cartorária informando que o feito encontra-se paralisado desde 28/08/2006. A certidão data de 17/11/2006.É O RELATÓRIO. DECIDODecerto que oportunidade foi dada a parte autora para que a mesma emendasse a inicial.Considerando que a autora não deu atendimento à determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma dos inciso I do artigo 267, c/c artigos 276, 284 e seu paragrafo único, todos do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106197-2 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Diante da sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118929-0 - DARCITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ELASTICOS E CADARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147679-5 - FATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS Despacho:Emende a parte autora a exordial, diante da incompatibilidade de pedidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.147480-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIA ADELINO FERREIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o equivalente ao valor de mercado do bem em litígio ou, se menor, o saldo devedor apurado, fazendo-se a verificação da quantia mais benéfica ao devedor em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.140672-9 - AGOSTINHO FILIPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X WALFREDO FONTANELLE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.005927-9 - INSS X PLINIO EURICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Reitere-se com urgência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056377-5 - IRIS VEIGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MARIA HAIMENIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147327-7 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PERSICAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), GILBER FERREIRA FERNANDES), GEORGE FERREIRA FERNANDES Despacho:À parte exeqüente para recolher a diferença de taxa. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068556-4 - ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO, REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) \"Ao executado sobre termo de penhora conforme art. 475-J, paragrafo 1º do CPC\"\r\n\r\nProc. 2006.001.132811-3 - MARIA HAIMENIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.146242-1 - REGINALDO KLOSS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO (RJ-126781)) X POP INTERNET LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO INTERESSADO SOBRE OFICIO DE FL 97/100 (DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016951-9 - MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030339-6 - ELSA REGINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). DANIELE DA COSTA CARVALHO (RJ-116688)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:Vistos, etc.A parte autora, apesar de devidamente intimada para dar andamento ao feito 48 horas, deixou de fazê-lo.Diante de tal situação, impõe-se a extição do feito, considerando o abandono da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC.Custas e honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor do pedido, pela parte autora, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091238-0 - ADMARIO GUERREIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.120230-9 - ANA CLAUDIA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FOLHA 85 . \r\n\r\nProc. 2006.001.064032-0 - ANTENOR MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diante da divergência entre as informações do autor e da ré, vez que o autor afirma que a linha não está instalada e a ré alega que está, designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2007, às 13:45 horas, na tentativa de sanar a controvérsia . Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.046192-7 - TRIPLES COM SOFTWARE SERVICES AND SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224), Dr(a). JOSÉ WILLIAM MARQUES DE ARAÚJO (RJ-123474)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA AO AUTOR PARA FORNECER COPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.070518-1 - YARA ELISA ANGIOLETE DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE (RJ-074312)) X ARCO BALENO TURISMO EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o processo.Verifico que o réu não argüiu preliminares.Entendo necessária a oitiva das partes, sendo que tal prova será colhida por determinação do juízo, devendo o cartório proceder à intimação pessoal independentemente de recolhimento de custas.Designo o dia 14/03/2007, às 13:30 horas, para a realização de AIJ.Intimem-se.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.048352-9 - FERNANDO SARTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.125644-2 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126472-0 - MARLI LACERDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477)) X BANCO HSBC AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.146594-3 - FRANCISCO HILARIO GASPAR NETO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. A antecipação dos efeitos da tutela já foi deferida em plantão. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.158453-4 - CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA), CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), LOGOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Fls. 680/683: indefiro a renovação da perícia requerida pela parte ré, uma vez que não se vislumbra a violação legal alegada, sendo que as partes foram devidamente intimadas via imprensa oficial para início da realização dos trabalhos do perito. O que pretende a ré é protelar a lide.Após o prazo para interposição de agravo quanto à presente decisão, conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.131508-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Aguarde-se a realização da perícia nos autos em apenso. Após, conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.098458-6 - MARLI SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a autora para juntar aos autos a inicial do processo junto ao XII JEC, e informar se firmou outros contratos junto ao réu. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.133687-7 - OTONIEL MOREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO SALGUEIRO MEDEIROS Decisão:Diante da certidão negativa, retire-se de pauta. À parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.143831-9 - PHILIP ARTHUR GRIMLEY (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA), HELIO RUBEN DE CASTRO PINTO), CLAUMIRA LUIZA DE CASTR PINTO Ao autor para fornecer mais 02 copias da inicial a fim de instruir mandado \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138578-7 - ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Intime-se o autor para depósito da primeira parcela do valor a título de honorários de perito, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.157425-0 - ULYSSES MONTEIRO JORGE (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Seguem as informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.147748-9 - PAULO ROBERTO SANTOS DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nId: 61106"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1973.001.400012-4 (14024) - JOAO MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278), Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X NOME NÃO CADASTRADO Ao Autor Sobre Fls.99 e sgts.\r\n\r\nProc. 1976.001.700596-6 (58902) - JORGE PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATÓRIO E DUAS CÓPIAS DO CPF DO AUTOR E DUAS CÓPIAS DO CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1977.001.401477-6 (78682) - EDIRANI HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Despacho:Ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1985.001.404235-7 (32493) - EDULCIDIO BATISTA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Cumpra-se o V. Acórdão (autor) \r\n\r\nProc. 1985.001.404427-5 (37056) - MARIO VAZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA (RJ-058684)) X INSS Cumpra-se o V. Acórdão. (autor) \r\n\r\nProc. 1986.001.402141-1 (39408) - JAYME SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Despacho:Expeça-se o competente Precatório. Após, aguarde-se, no arquivo provisório, a notícia de sua liquidação. \r\n\r\nProc. 1987.001.600581-2 (50325) - EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1995.001.108619-5 (59092) - MARIA EDINILZA DA SILVA FLAUZINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X INSS Decisão:Ao MP... \r\n\r\nProc. 1999.001.081357-4 - GERALDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.135807-4 - LUIZ CARLOS DUTRA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Venha o CPF do patrono do autor para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.136550-9 - ROBENI TEIXEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do douto perito (fls. 133). Após, remetam-se os autos ao 8.º Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.100655-0 - ROSANGELA DE OLIVEIRA PETRONILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2007, às 13:00horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.072508-8 - LUIZ CARLOS FRUTUOSO AMADO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:... mantenho a decisão na parte que determinou a sua realização (perícia) ... Rejeito os embargos de declaração.... substituo a douta perita nomeada pela Drº VILMARA VALENTE BATISTA, telefones 2532-7217 e 8152-1318, e-mail baptistaepicorelli@yahoo.com.br... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.109847-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANUEL JOSE CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598) Decisão:Digam as partes as provas que pretendem produzir, neste e no processo cujos autos estão apensados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101082-4 - CINTHIA BASTOS CRESPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINTHIA BASTOS CRESPO (RJ-103655)) X BANCO CEDULA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096309-4 - REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Venham ascustas faltantes apuradas às fls. 311, conforme já determinado às fls. 313. \r\n\r\nProc. 2002.001.129248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA LUIZA COTIM MOREIRA DE CARVALHO Decisão:Defiro o levantamento da penhora. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.114855-4 - TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS REIS ALVES (SP-191634)) X CIA LIBRA DE NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Ao exeqüente sobre fls. 227. \r\n\r\nProc. 2004.001.048550-4 - JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). DIEGO DA SILVA VENCATO (DF-014798) Decisão:... devolvo o prazo à parte ré. ( repulicado em razão da omissão do nome do advogado da parte ré)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061163-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X SASKIA GRACA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Decisão:Designo audiência do art. 277 para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:30horas. Cite-se no endereço declinado na assentada de fls. 92. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068450-3 - MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) As partes sobre fls. 94 \r\n\r\nProc. 2006.001.035309-4 - DANIEL NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.119453-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARILENE CHIPANSKY Decisão:Retire-se de pauta o feito. Defiro o sobrestamento do feito, porém por 30 dias, devendo, após esse prazo, manifestar o autor a respeito de eventual acordo, sob pena de extinção... \r\n\r\nProc. 2006.001.121197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ALEXANDRE MARQUES FERNANDES FILHO Decisão:... mantenho a data da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.121457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARISTIDES MILTON FLORENCIO DE SOUZA Decisão:1) Retire-se o feito de pauta.2) Oficie-se, como requerido às fls. 33, porém, apenas, à Secretaria da Receita Federal e ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral. \r\n\r\nProc. 2006.001.121527-6 - SORAYA COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 15 de janeriro de 2007, às 14:20horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128900-4 - SHEILA DANIELLE DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:Defiro g.j. ... Retifique-se, o rito para sumário ...Após, voltem ... \r\n\r\nProc. 2006.001.134291-2 - NTE NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138575-3 - PETROLOG SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S A Diga a parte autora sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.009122-6 - AGROBESSA PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X HSBC SEGU RO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada para contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.068250-8 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:... Passo, a apreciar a questão da intempestividade da resposta, rejeitando-a, ... Dê-se vista ao réu para manifestar-se, querendo, apenas, sobre os documentos de fls. 231/251... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.146285-6 - SANDISON DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALESKA NOGUEIRA REIS (RJ-114538)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.059588-7 - MARIA DE FATIMA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Recolha o réu as custas e taxa pendentes, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição do débito junto à Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.002119-0 - BETA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X SAMPOERNA TABACOS AMERICA LATINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARIELLA BONINI (RJ-101155) Decisão:Esclareça a autora a necessidade da diligência requerida às fls. 236, vem como se possui novas provas a serem produzidas. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.014413-0 - ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (autor) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055926-3 - FLAVIO JOSE NOGUEIRA IORIO (Adv(s). Dr(a). HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-108859)) X BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.143581-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RODOLFO ALVES FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Decisão:Fls. 155: Expeça-se mandado de pagamento em favor do locador, como determinado na sentença irrecorrida, do depósdito efetuado às fls. 70. Após, traga o autor memória discriminada do débito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000012-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.064815-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOAQUIM FAUSTINO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.105539-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Ao embargado sobre fls. 18, conforme r. despacho de fls. 20.(REPUBLICADO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.152912-9 - EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X C A SOUZA PUBLICIDADE LTDA ME E OUTRO \"Recolhidas as custas (carta precatória), cumpra-se fls. 247, observando-se fls. 284/286.\" (Ao Exequente) \r\n\r\nProc. 2001.001.040330-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X GARAGE RIO PETROPOLIS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 106: Defiro. Expeça-se a Carta Precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.141994-3 - MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.024231-4 - VALERIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.106758-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA), MARILU SOLANGE DE ANDRADE E SILVA Decisão:...determino seja dada baixa e remetidos os autos para nova distribuição, de forma livre. \r\n\r\nProc. 2006.001.106763-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA), MARILU SOLANGE DE ANDRADE E SILVA Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.127694-0 - EDSON AMARAL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X LUIZ CLAUDIO DE MELO E SILVA Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 16/18. 2) Retifique-se a natureza da ação junto à distribuição e o registro.3) regularize-se a autuação.Após, voltem. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.014923-0 - AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X EDUARDO FIGUEIREDO LAMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:Retire-se de pauta o feito e voltem. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050396-1A - BANCO FINASA S SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X MARIA REGINA DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho:À MM. Juíza prolatora da sentença de fls. 24/25. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.100875-8 - ROGERIO THEODORO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X BANCO BANERJ ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.114824-6 - DENNIS RAMOS OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Despacho:Aguarde-se o retorno dos autos da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108750-0 - ICARO MACEDO BADENES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Regularize o 2º réu sua representação processual (procuração original ou cópia autenticada). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.114786-7 - CLAUDETE CAMPOS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VIACAO ELMAR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 188 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2001.001.121269-0 - VALDIRENE CAMPOS DE MAGALHAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VIACAO ELMAR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Despacho:À parte exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.010743-1 - ARMANDO P MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.036083-5 - LOYALTY WASHINGTON BITTENCOURT NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERNANDES PAES (RJ-113015)) X EMPRESA ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada para contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.090864-6 - VALQUIRIA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2004.001.092382-9 - MARCELO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.118872-4 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.146794-9 - JOSE LUIZ SILVIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre Fls. 134/135 \r\n\r\nProc. 2006.001.061083-2 - GEOVANE VIEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Recebo o agravo retido ...Mantenho a decisão agravada. Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.085515-4 - LEILA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:...indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser observado o que dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil. Diante do teor desta decisão, digam as partes se pretendem a produção de provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097712-0 - SEBASTIAO HENRIQUE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...concedo a tutela antecipada...Oficie-se aos órgãos mencionados, para exclusão... Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.106643-0 - RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GETULIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) \"`A parte autora em réplica..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.107698-7 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196) Decisão:... determino a retificação, junto à distribuição e ao registro, para o rito ordinário... voltem, após... \r\n\r\nProc. 2006.001.129957-5 - IVANILDO MUNIZ DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Nada a prover (fls. 29), ante a já reconhecida incompetência do Juízo. cumpra-se fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2006.001.141722-5 - ROSANGELA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:Venha comprovante de rendimentos, ... Esclareça a autora ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.116321-5 - ROSE MARY ARAUJO BAHIA (Adv(s). Dr(a). ILYDIO DINIZ FILHO (RJ-038678)) X BANCO ITAU S A Decisão:Mantenho a decisão agravada. ... acolho (os embargos de declaração) ...arbitro a multa diária de R$ 100,00... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078820-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X INEXPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ao Autor Sobre Fls. 130/136. \r\n\r\nProc. 2004.001.123666-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.058932-7 - VERA MARIA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SARAH MARIA GUTIERRES DA SILVEIRA (RJ-088342)), Inventariante: ZENY ROSENDAHL) X ESPOLIO DE MARIA DA PURIFICACAO ROSENDAHL (Adv(s). Dr(a). NILCE LEITAO DE GARCIA (RJ-046173) Decisão:... determino que o Espólio efetue o recolhimento de metade da taxa e das custas devidas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição do débito junto à Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2004.001.131081-5 - MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.055080-0 - LUIS CARLOS COELHO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Encaminhem-se as informações e aguarde-se o pronunciamento a respeito do efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094452-7 - CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:40horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108743-2 - SOLANGE TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:À Autora sobre a resposta e documentos, em dez dias. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1996.001.095512-0 (59441) - JOAO LINO VITURIANO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)) X I N S S INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AO INTERESSADO PARA RECOLHIMENTO NA CONTA CORRETA 0727-8 - DESARQUIVAMENTO (R$ 16,99 + CAARJ). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.131996-6 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X IVONE JUSTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111417-0 - CLAUDIA PONTES JUNGER (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X IGOR RIBEIRO OKOWINSKY Decisão:Intime-se a autora a dar andamento ao feito em 48horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.028375-7 - JOSE UMBERTO PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-056491)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). MARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ (RJ-098291), Dr(a). SERGIO AUGUSTO SOUSA DE ASSUMPCAO (SP-085838) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.140997-9 - COORPORATION CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.046395-8 - LUCIENE CARLA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2004.001.048680-6 - ECAL ARQ PROJETOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Venham as custas relativas à penhora e intimação (R$ 28,88). \r\n\r\nProc. 2005.001.156181-4 - LAERTE ALVES DA SILVA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439) Decisão:Designo AIJ para o dia 23 de janeiro de 2007, às 13:30horas. Intimem-se as partes e a testemunha arrolada às fls. 7.Expeça-se Carta Precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela Ré às fls. 204. \r\n\r\nProc. 2005.001.161352-8 - HORACIO DE BARBOSA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (RJ-056910)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Face o teor da r. decisão de fls. 58/63, ressalvado o entendimento desta Magistrada, diga o autor sobre a resposta e documentos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000113-0 - ANDREIA SANTANA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça às autoras.2) Intimem-se as testemunhas por ela arroladas, salientando-se que as do réu prescindem de intimação, conforme fls. 227 \r\n\r\nProc. 2006.001.038097-8 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128110-8 - VANESSA ROSA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Oficie-se ao Hospital ... Determino a realização da prova pericial, nomeando o dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones 2652-9350 e 3063-0403... \r\n\r\nProc. 2006.001.142372-9 - ELZA MARTINS RABELLO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Venha o rol de testemunhas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.123860-9 - SERGIO PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento dos honorários depositados às fls.260, a favor do Sr. Periro. Após, às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.141252-1 - LILIA MARIA PANDOLFI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X CARTAO UNIBANCO LTDA MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Defiro mais dez dias de prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006729-0 - LUIZ CARLOS DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X ITAUCARD VISA FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.149750-9 - ANTONIO ELIAS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.051892-3 - MARIA ODETE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 215/216: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.112791-9 - SERGIO ROBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ao Autor sobre os documentos de fls. 101/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.036162-5 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a vinda de documentos supervenientes, em vinte dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069772-0 - PATRICIA HONORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X VOYAGER COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 08 de janeiro de 2007, às 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122163-0 - VALDECIR SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSURB S A Decisão:Determino a realização da perícia, nomeando para realizá-la o Dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones 2652-9350 e 3063-0403, o qual deverá apresentar a sua proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça concedida à autora.Intime-se o douto perito.Após a realização da perícia, será designada data para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.145916-5 - RODRIGO KELLY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) X HEAD 60 GAS VEICULAR LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO DA 2ª RÉ. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.056379-0 - MARIA LUIZA NESI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Decisão:Rejeito a impugnação aos honorários periciais...HOMOLOGO os honorários... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.130536-8 - ARLETE PAVAO, CELINA IWAI, CLEIA ALVANIRA PINHEIRO, EDNA REIKO NAGAO KATAYAMA, JANE KATHLEEN RAMOS DOS SANTOS, RAQUEL RODRIGUES MACHADO PERES, YURI SUGUIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:... DENEGO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.152355-7 - MARCELO CHARLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão:Fls. 380: Publique-se na íntegra.(Intime-se a parte ré, via D.O., para que este traga aos autos, os documentos solicitados pelo d. perito (fls. 370), no prazo de dez dias, sob pena de ser considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.) \r\n\r\nProc. 2004.001.145765-6 - OPTIFLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) As partes sobre fls. 254/255. \r\n\r\nProc. 2005.001.014157-0 - MARIA DE LOURDES RUSSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Diga a parte Autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.078396-9 - CLEA CECILIA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Venham contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.139458-4 - FRANCISCO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:...Retifique-se, o rito para ordinário.... Após, voltem para exame do pedido de tutela ... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.117386-5 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA) A parte autora em réplica. \r\n\r\nId: 60590"
                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                            "61268": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400307-7 (44238) - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1977.001.401730-3 (85002) - IRENE ROCHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1980.001.400755-3 (15436) - JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Decisão:Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1981.001.401524-2 (23226) - FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Designo o dia 07/02/2007 às 13:00hs. para a realização de exame médico pericial. \r\n\r\nProc. 1982.001.401155-0 (6155) - JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X INSS Designo o dia 06/02/2007 às 13:00hs. para a realização de exame médico pericial. \r\n\r\nProc. 1982.001.500552-0 (7724) - JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNÉLIO RUMÃO (RJ-057277)) X INSS Mandado de pagamento protocolado no Banco do Brasil em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.402323-1 (10500) - HUASCAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS Decisão:Expeça-se mandado de levantamento da quantia de fls. 168 em favor da Dra. perita. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.403931-9 (20823) - JORGE SANTANA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Mandado de Pagamento protocolado no Banco do Brasil em 14/11/2006. \r\n\r\nProc. 1984.001.404410-8 (23772) - SABATINO VIVIANI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-095076)) X INSS Designo o dia 05/02/2007 às 13:00hs. para a realização de exame médico pericial. \r\n\r\nProc. 1984.001.505180-7 - DALCIR DE ASSIS, Habilitado: AUREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.402329-8 (39373) - FERNANDO LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Designo o dia 06/02/2007 às 13:00hs. para a realização de exame médico pericial. \r\n\r\nProc. 1987.001.601000-5 (50926) - GIVONALDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)) X INSS Decisão:Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1988.001.128222-4 (53148) - JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X INSS Designo o dia 05/02/2007 às 13:00hs. para a realização de exame médico pericial. \r\n\r\nProc. 1992.001.089881-3 (56558) - SEVERINO DO RAMO GONCALO X INSS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão:Encaminhe-se, por ofício, o autor, à Policlínica do Rio de Janeiro face a convênio com o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1993.001.032614-5 (57659) - MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Decisão:Aguarde-se no arquivo a notícia da liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2000.001.090723-2 - RAIMUNDO ANASTACIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS (RJ-088141)) X INSS Decisão:Expeçam-se mandados de transferência e de pagamento do valor depositado (fls. 144).Após, intime-se o autor a comparecer em cartório, acom panhado de seu patrono e munido da documentação necessária para implantação do benefício. \r\n\r\nProc. 2006.001.034445-7 - PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Designo o dia 13/02/2007 às 13:00hs. para a realização de exame médico pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.097204-6 - CELI ROSA DA FONSECA SILVA, SEVERINO JOAQUIM DA SILVA FILHO, BRUNO FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)), GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Decisão:Fls. 427: Indefiro, com tosdas as vênias devidas, o pedido de devolução do prazo, vez que os argumentos que o baseiam são de ordem interna e, ademais, não estão comprovados.Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.099633-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALAN ANOMIEL LOPES BEZERRA Aguarde-se a devolução da carta precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001421-4 - MARLY GAMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) Despacho:Fls. 154: Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.116702-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRTO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Cumpra-se decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.092524-1 - GUILHERMINA LAVOS COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X RUTH DA SILVA MELONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Decisão:Indefiro a homologação do acordo...Certifique-se quanto a custas e taxa...intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.055105-7 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRAS VENDAS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X OLHO D AGUA PISCINAS LTDA ME Decisão:Intime-se a parte Autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.064198-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SAMUEL WAINERAICH E OUTRO Sentença:...homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.001.091161-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ARMANDO PEREIRA Decisão:Retiro o feito de pauta. Diga o Autor sobre a certidão cartorária de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.099130-8 - ANTONIO BORGES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso adesivo no no duplo efeito.Ao réu para contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127031-5 - DALVA DA COSTA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Mandados de Pagamento protocolados no Banco do Brasil em 14/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.000867-6 - ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls.114. À Ré); após, cls.\" (Custas campo A.S.T. = R$ 40,77) \r\n\r\nProc. 2006.001.008353-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X JMC CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) As partes sobre fls. 523/524 \r\n\r\nProc. 2006.001.045506-1 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SUMAIA CURI Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:20 horas. Cite-se conforme requerido às fls. 174. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069431-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X EDIGEZIR BARBOSA GOMES Ao Autor Sobre Fls. 77, VERSO. RECOLHA-SE A DIFERENÇA: R$ 23,78 + 10% DA CAARJ = R$ 26,15. \r\n\r\nProc. 2006.001.074262-1 - ELIZABETH GIMENEZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Oficie-se à FENASEG, determinando a vinda dos dados do recebedor da indenização (fls. 56), em especial, o seu endereço, a fim de que oportunamente, seja designada data da audiência para sua oitiva e depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.086332-1 - ELIZABETH NATASSIA VANESSA ROSINA VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.091540-0 - MARIA DE FATIMA DA MERCES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venham as custas e taxa judiciáriadevidas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.120448-5 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X MARIETA RIBEIRO DA ROSA Decisão:Designo audiência do art. 277 para o dia 15 de janeiro de 2007, às 14:50 horas. Cite-se e Intimem-se, devendo a citação ser feita nos moldes do art. 172, parágrafo terceiro do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121541-0 - VILMA LUCIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 22 de janeiro de 2007, às 14:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125733-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDMAR FERREIRA MAIA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 22 de janeiro de 2007, às 14:00 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129095-0 - LUCY HENRIQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.141152-1 - MARIA DA PENHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 15 de janeiro de 2007, às 14:40 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.154441-0 - EDSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) As partes sobre fls. 369/370. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.143651-7 - WANDERLEI MORALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro g.j. ... Defiro o depósito requerido. Expeça-se guia... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.093509-0 - PAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RAMOS FERREIRA (RJ-133867)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Decisão:Fls. 133: Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor do valor remanescente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.077460-5 - MERIDA ALBERTA HERASME MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X EDSON GOIS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.083783-9 - MARCELO PEREIRA DE MATTOS X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) \"`As partes sobre fls. 103.\"\r\n\r\nProc. 2001.001.102181-1 - RICARDO VINHAS CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X MAX RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) ESCLAREÇA O AUTOR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 440, TENDO EM VISTA AS FLS. 437/439. \r\n\r\nProc. 2004.001.016307-0 - MARIA LUIZA DE JESUS FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:À Dra. Perita sobre impugnação de fls. 227v. \r\n\r\nProc. 2004.001.092530-9 - CARF TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.139310-4 - MANUEL DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA RODRIGUES FERNANDES BORGES (RJ-053384)) X MARIA APARECIDA DIORIO DA COSTA), Fiador: JUCYLENE MACIEL MONTEIRO VENHAM CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.086904-1 - EDUARDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X ROSIMERE PEREIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Revogo a decisão de fls. 164 e determino o desentranhamento da peça de fls. 158/161, tendo em vista que recebo a mesma como embargos de terceiros, devendo a serventia cumprir o art. 1049 do CPC, anotando-se na d.r.a. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.053109-9 - LETICIA SHWOB NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JOAO CLEMENTE GUIMARAES FILHO E OUTRO Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.065487-2 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.049164-2 - EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X PAULO ROBERTO NUNES PEREIRA Ao Autor Sobre Fls. 88. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.024288-9 - JULIO MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 254, solicitando urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.035173-5 - PAULO SERGIO CRAMER DE OTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ASSOCIACAO DE MORADORES SANTA MONICA SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:... atribuo à causa o valor da execução em apenso ...ao Contador ... aguarde-se, por quinze dias, a regularização do recolhimento das custas e taxa pelos embargantes... Caso não efetivado o recolhimento, voltem para cancelamento da distribuição e envio do débito ao FETJ... para inscrição do débito junto à Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.123006-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MARIA DE LOURDES GOES MAZIVIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165) Decisão:Ao Embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.127716-6 - ESPOLIO DE NEWTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAJUTA Decisão:Recebo os embargos à execução...Ao(à) embargado(a)... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.119454-6 - MASSA FALIDA DE ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Despacho:Ao embargado. Após à Promotoria de Massas Falidas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.015056-1 - MARIA RITA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). FERNANDO DE CARVALHO FILHO (RJ-037260), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA JERONIMO BITTENCOURT (RJ-049064) Decisão:Fls. 722/723: Acolho as ponderações da parte autora e mantenho a data já marcada para a realização da Praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.122646-2 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SUSANA WOIBLET PAZOS GONZALES Despacho:Fls. 111: Oficie-se como se requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.151529-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CESAR ESSINGER CARDOSO Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.063160-2 - ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927)) X SISAN CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Cumpra-se fls.20, observando-se fls.40/41. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7B - REAL SEGUROS- ABN AMRO GROUP S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Mandado de Pagamento protocolado no Banco do Brasil em 14/11/2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7C - AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X DENISE OSORIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229) Mandado de Pagamento protocolado no Banco do Brasil em 14/11/06 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.123914-8 - MARCIO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SABRINA TUDREJ (RJ-126854)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Recolha a parte ré metade das custas certificadas às fls. 478 e 479, conforme r. sentença de fls. 468. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.148855-3 - RUBENS PEREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI (RJ-138437)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 345: Defiro vista por dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.156013-6 - FATIMA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao réu para apresentação de contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.097316-4 - VALERIA BASSINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2001.001.097774-1 - F G COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424)) X POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Decisão:Nada a prover eis que o feito já foi sentenciado. \r\n\r\nProc. 2002.001.012954-9 - LEA BEATRIZ CASTELO BRANCO PESCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SIMPLÍCIO MALTEZ DE BARROS (RJ-009564)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.080907-0 - TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Indefiro o pedido de homologação do acordo, celebrado após o julgamento do feito, portanto, já esgotada a jurisdição. \r\n\r\nProc. 2003.001.118536-8 - JOSE EMIDIO SEGUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X ALCEDIR SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto ... JULGO PROCEDENTE a lide secundária ... \r\n\r\nProc. 2004.001.095511-9 - SILVIA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ERIK SOUZA ALVES (RJ-119727)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Ao Autor Sobre Fls.146/148. \r\n\r\nProc. 2004.001.114690-0 - SEBASTIAO RENATO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão:... Deixo de conhecer dos embargos.... devolvam-se os autos ao MP ... \r\n\r\nProc. 2004.001.119455-4 - ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X UNICARD BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) As partes sobre fls. 554/555 \r\n\r\nProc. 2005.001.009971-0 - SIMONE MARIA GOMES FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.063785-9 - MARCO ANTONIO GIBIN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.087066-9 - ALMIR ALVES PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.087098-0 - ROBINSON AVELINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.088268-4 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho:Cumpra a parte autora a decisão de fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.138870-3 - JUCIARA BASTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 95, oficiando-se à D.P. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.003045-1 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) J. À parte autora. Sem oposição, desde já, fica deferida a retirada dos documentos ,para exame, pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060716-0 - ALEX MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080639-8 - HELOAH CRISTHINA SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:10horas.Cite(m).Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.089762-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X 4D MARKETING LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro a suspensão do feito, visto que as rés não foram citadas, não se aplicando ao caso o disposto no art. 265 do CPC.Cumpra-se a decisão de fls. 67, no mesmo endereço de fls. 22, onde a terceira ré foi devidamente citada. \r\n\r\nProc. 2005.001.146260-5 - CARMO TUFFY JOAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). DANTE SOARES CATUZZO (SP-025520)) X NACLE GEBRAN BEZERRA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.155121-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIEL LEAL DE QUEIROZ Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.041044-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JOAO RICARDO BARBOSA LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência do art. 331 para o dia 11 de janeiro de 2007, às 15:00 horas. Intime-se as partes, devendo o réu ser intimado via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.080691-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ERICA SANTOS DA SILVA Requeira a parte autora o que for de direito, observando a certidão supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.047679-3 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Autor Sobre Fls. 267 \r\n\r\nProc. 2003.001.051716-3 - MARIA DE LOURDES GOES MAZIVIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Diga a Ré sobre fls. 488. \r\n\r\nProc. 2004.001.076513-6 - WHENEGUES GLAUCO BRAGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) As partes sobre fls.303 \r\n\r\nProc. 2004.001.098004-7 - DULCINEA COELHO DE ARAUJO X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Intime-se, por edital, a parte Autora, dar andamento ao feito em 48horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.103017-0 - FATIMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE MANOEL DE FRANCA Decisão:Intime-se o réu para cumprimento da obrigação imposta na sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.112338-9 - RICARDO LUZ TERROSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.023566-6 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Decisão:Fls. 146: Indefiro uma vez que se trata de sigilo fiscal, devendo a autora ter vista dos documentos em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.030412-3 - MARCIO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Mandados de Pagemtno protocolados no banco do Brasil em 14/11/2006.\r\n\r\nProc. 2005.001.082381-3 - MARCIO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923) As partes sobre fls. 160. \r\n\r\nProc. 2005.001.085476-7 - BRENDA OLIVEIRA JOVIANO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147852-2 - SELMA BENEVIDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.159704-3 - JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Decisão:Recebo o agravo retido. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a Sra. Perita para manifestação quanto à proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.036831-0 - ANA PAULA TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:... cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059542-9 - JOAO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO LEDIO DE SOUZA (RJ-085867)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085143-4 - MARIA DO CARMO PINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:50horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105035-4 - GESSY DE GOUVEIA GOMES (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) A parte autora em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.001.130769-9 - EDMIR CHECCHIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... encaminho os autos ao douto Juízo da 16ª Vara Cível ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074828-0 - GLAUCIA MONTENEGRO ANGELIN RAMOS (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123230-9 - PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Ao Réu sobre fls. 235/237. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.002959-0 - VALERIA CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X EUDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). OZIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-042476) A parte autora em réplica. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125500-4 - ROBERTO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.065621-3 - LEA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Intime-se a Ré, por Oficial de Justiça, para comprovação do recolhimento em 48h. \r\n\r\nProc. 2003.001.066755-0 - LILIAN LIGIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALTANIR DIAS DE CASTRO (RJ-108512)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.054907-5 - THATIANA HELENA GUINANCIO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X FORD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.106259-9 - NELSON RIBEIRO CASSUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.082673-1 - VITORIANA MELLO MARTHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Mandados de Pagamento protocolados no Banco do Brasil em 14/11/2006, após, cumpra-se fls. 281 (final). \r\n\r\nProc. 2004.001.050896-6 - ZUMIRA DE FATIMA MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160949-5 - MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.026175-6 - LIVIA FREITAS PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FREITAS PARENTE MARTINS (RJ-126341)) X DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Mandado de Pagamento protocolado no Banco do Brasil em 14/11/2006. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.112889-9 - ROSANGELA ALCANTARA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) \"À parte credora s/ fls. 633/649.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.158715-8 - MESSIAS MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). JOSE MARCIO D. MENDONCA (GO-018270) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.142278-0 - QUEILA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 154. Venha o depósito a cargo da Ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.030822-9 - JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Expeça-se mandado de transferência das custas e taxa, visto ser o Estado credor solidário. Expeçam-se mandados de levantamento em favor do autor e seu patrono.Após, apresente o autor nova planilha para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.107742-4 - GENIR DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 15 de janeiro de 2007, às 14:30horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.130091-5 - MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre Fls. 77 \r\n\r\nProc. 2006.001.066323-0 - JOSEFA DE LIRA COSTA FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça.2) Venham as contas referentes ao fornecimento de energia elétrica no período de maio a outubro do corrente, informando a parte autora se o serviço de energia elétrica permanece suspenso.3) Com o cumprimento do item 2, venham conclusos para a apreciação do pleito de tutela antecipada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.038332-0 - GERSON LUIZ REGINO (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.063902-0 - REGINALDO ABREU NOTINI (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Decreto a revelia.... determino o desentranhamento da contestação e ... juntem-se \"por linha\"... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.071352-5 - JULIO MARQUES GUIMARAES, ELISABETE MARIA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:... nomeio, em substituição, a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone número 7893-0144... \r\n\r\nId: 61268"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "60664": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158101-1 - CARLOS EDUARDO BESSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DA MESMA, HAJA VISTA CERTIDÃO DE OJA A FLS69. TJI-SABRINA \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083433-3 - MARIA APARECIDA CARIAS HASTEINREITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X GUMERCINDO COR REIA MARQUES E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 10 de maio de 2007, 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.092727-4 - LORIS ERNESTO ANDREAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X CICERO TINOCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARICELLA BOUCH MONTENEGRO (RJ-072543), Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022) Despacho:Digam os réus, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.079435-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FABIO LUIZ BRONZATO DE ANDRADE PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OFÍCIO ACOSTADO NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.128608-6 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABRICIO DUTRA NOGUEIRA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA NA CONTRACAPA, INSTRUINDO-A. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.018350-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MOACIR JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS.142. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.110740-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERNESTO DA SILA FIGUEIREDO NETO Despacho:Para homologação de acordo necessária a juntada dos termos pactuados bem como a concordância da parte contrária. Assim, esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, se desiste da presente ação ou requer homologação de acordo, neste último caso, que venham as cláusulas com a assinatura do réu. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.043074-8 - ACOUGUE J ROBERTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 149, para cumprimento voluntário da condenação. Transcorrido o prazo referido, com ou sem manifestação da parte ré, diga o autor, no prazo de 5 dias, Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077867-6 - JAYME NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Lavre-se o termo de penhora sobre o valor depositado, intimando-se o devedor em seguida, nos termos do art. 475, J, §1º do CPC. Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando indicação do banco, agência e conta para ransferência do valor penhorado para conta a ordem e disposição daquele Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.086065-4 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X ALCYR MAURICIO Despacho:Tendo em vista fls. 33, dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.144668-7 - RENE LUIZ JOHANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADE (RS-003527)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150811-6 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MANOEL BARBOSA THOMAZ De ordem: ao autor, cf. fls.167 \r\n\r\nProc. 2002.001.067535-0 - CREMILDA DELPHINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Inexiste no atual ordenamento processual liquidação por homologação de cálculos. Não obstante, proceda o réu à complementação do depósito, conforme requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.020495-1 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A)) X SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA VIDA UTI MOVEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:Fls 802 - Defiro o prazo suplementar de 5 dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.052470-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELO II (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARQUES DE SOUZA (RJ-092657)) X PAULO ROBERTO FERREIRA AMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, para os requerimentos que entenderem cabíveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.002685-8 - MARLI DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 290, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MAURO BOLONHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Infundados os argumentos expendidos, merecendo rejeição, haja vista, que os juros já foram previamente fixados e a multa expressamente requerida. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de atquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.136814-5 - ADRIANA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 77/78, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC.Intime-se o réu pesoalmente,......Expeça-se certidão para inscrição na dpivida ativa e, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138710-3 - DBF HUNTER CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X PEREZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314) Decisão:O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação. Assim, face a inércia da parte devedora , aplico multa de 10 % sobre o débito, com fundamento no art. 475, J, do CPC. Indique a parte credora bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.156404-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X SOLAR DA TIJUCA LTDA De ordem: Ao autor p/ recolher R$ 11,89 (citação) \r\n\r\nProc. 2005.001.161127-1 - MARIA GERONCIA LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, para cumprimento voluntário da condenação, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 89. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009209-2 - HILDEMAR TELLES FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045686-7 - ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047228-9 - CARMELITA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053172-5 - MARIA JUDITE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067327-1 - FRANCISCO ITALO CORDEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de honorários apresentada (fls. 260). \r\n\r\nProc. 2006.001.073529-0 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084442-9 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097144-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ARNALDO JOSE NAZARETH MONTEL E OUTRO Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor.Transitada em julgado e não havendo recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098160-3 - ROSIMERE MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.018444-7 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO a desistência formulada e, em consequência, decreto a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulada.Certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.091621-5 - COLEGIO PINHEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se o depositário, or oficial de justiça, nos termos do despacho de fls. 207. \r\n\r\nProc. 2006.001.047041-4 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como já determinado. Após, em não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049855-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Decisão:Em réplica.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 13:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.118536-3 - JUSSARA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926)) X FININVEST ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) De ordem: em réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026184-1 - WELLINGTON LEONARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.119310-7 - LUIZA TELLES PIRES MORGANI (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) X AGENCIA AUTOMOVEIS RIO MINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.159275-0 - MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro o prazo improrrogável de cinco dias. Após, remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.018917-2 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111) Sentença:...IS SO POSTO, HOMOLOGO a desistência formulada e, em consequência, decreto a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulada.Certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.150478-4 - JORGE CICERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) De ordem: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.086730-9 - LUSON COMERCIO E REPRESENTACAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BARSIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.050314-4 - TEREZINHA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PORTARIA 01/02-ART.3, XXIV: DIGA O CREDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS. AO DEVEDOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13; OJA (R$ 47,56); ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 340,53; OUTRAS RECEITAS: R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.082071-0 - ALDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:Ao perito acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.106847-2 - RODRIGO FARIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.132792-1 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.029309-7 - BESOURO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778) Despacho:Ao réu para que proceda à complementação do depósito bem como manifeste acerca do alegado, conforme requerido a fls. 84, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034231-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Cumpra-se fls. 481. \r\n\r\nProc. 2006.001.062501-0 - LUIZ CANDIDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA STUART (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085244-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087289-9 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X ESPOLIO DE LUIZ LEAL FERREIRA DE CARVALHO), Inventariante: MAURO CESAR NASCIMENTO VASQUEZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR NASCIMENTO VASQUEZ DE CARVALHO (RJ-130622) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA . TJSOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.121812-5 - MONICA COELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...... Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 10:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria aud \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.011064-2 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE ANTONIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OFÍCIO ACOSTADO NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.066850-5 - ELIANE CORREA SALEK (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CASSI SAUDE FAMILIA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:...ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento como requerido. Intime-se a parte ré, pessoalmente, por cata AR, para que proceda aos recolhimentos devidos a título de custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Transitada em julgado e havendo a regularização dos recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.100764-0 - FERNANDA WALLENSTEIN COHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X ROMEU NEVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Despacho:Oficie-se ao Banco Central... \r\n\r\nProc. 2006.001.012689-2 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PAULO CESAR VALLEJO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:Face à não apresentação de contestação pelo primeiro réu, decreto-lhe a revelia. Digam as partes, no prazo de 5 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.080396-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484)) X JOAO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Assim face a não comprovação da hipossuficiência alegada, portanto, ausente requisito constitucional, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro a purga da mora. Intime-se o réu pessoalmente, or oficial de justiça, COM URGÊNCIA, para que proceda ao depósito do valor constante da planilha de fls. 4, acrescidos dos aluguéis e encargos vincendos até a data do depósito, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, no prazo de 10 dias.Tendo em vista que citado o réu não apresentou contestação, decreto-lhe a revelia. Cumpra-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.033653-7 - SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552)) X JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Cumpra-se a sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.072795-2 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X M F K COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER F. MACHADO CARRION (RS-013129) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: CONFORME DECISAO DE FLS. 92, DIGA OS EMBARGOS NO PRAZO DE 10 DIAS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.072943-2 - LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BASTOS DE MELLO (RJ-090011)) X MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.071083-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819)) X WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Venho o mandado de fls. 52 devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081017-1 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RITA MARIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.084999-3 - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012)) X MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão:Ao embargante.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 13:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.149355-9 - ESTACIONAMENTO CINELANDIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C)) X AMAURI DA SILVA FELIPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença:...ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Custas pelo réu.Certificadas as custa e a taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.091520-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIO DE MACEDO GALDO FILHO Despacho:Oficie-se ao Banco Central... \r\n\r\nProc. 2001.001.110521-6 - JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (RJ-040618)), Habilitado: ESPOLIO DE ANDREA SANTI, Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)), Habilitado: SONIA DOLORES STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA), Habilitado: VANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA), Habilitado: VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 565 - Defiro. Intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.092696-8 - RELACIONAL FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BARAO DO AMAZONAS COMERCIO LTDA Despacho:Cite-se como requerido. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.153860-9 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X BAYSIDE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157194-7 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURÍCIO SANTIAGO FERREIRA (RJ-140079)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:Oficie-se ao Banco Central... \r\n\r\nProc. 2006.001.060829-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CRISTIANE DE SOUZA CONCEICAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a suspensão da tramitação processual com fundamento no art. 792 do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.002049-4 - MONICA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X BRUNO DE CARVALHO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 31,33 E 37. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.038704-3A - SESC RIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489)) X TAMARA DELGADO SCHKRAB (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Despacho:Aguarde-se a audiência designada nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0A - CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Sentença:... ISSO POSTO, e considerando mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação para manter a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Certifique-se nos autos principais o teor da presente. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.039381-8A - HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X FRANCISCO DARCI DE MOURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852) Sentença:Não procedidos os recolhimentos, decreto a extinção da impugnação. Cancele-se a distribuição. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006037-6 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, tendo em vista a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela ( art. 520, VII). Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.071570-8 - EMBRAR 1000 REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X TELECOMU NICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão:A gratuidade de justiça já foi objeto de indeferimento por decisão preclusa, portanto, nada mais a prover acerca do alegado. Face à ausência de preparo, julgo deserto o recurso de apelo interposto. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentança proferida. Cumpra-se fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.072172-1 - LEILA MILANEZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 11:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas par o fato de que, na frustração da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na própria audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.139300-2 - ADRIANA GONCALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X CASAS BAHIA Decisão:Recebo a emenda na inicial. Não obstante o teor da ecisão já proferida, tendo em vista o aditamento efetivado, face ao risco de dano oriundo da permanência do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito bem como a verossimilhança das alegações autorais, defiro a antecipação requerida. Oficie-se ao SPC e SERASA solicitando a exclusão do nome da autora dos refridos cadastros . Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077626-9 - MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Sem prejuízo, venho o mandado de fls. 431, devidamente cumprido, com urgência. \r\n\r\nProc. 2002.001.112103-0 - GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTEIRAS (RJ-081857)) X CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353) De ordem: ao réu s/ cetidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.158162-4 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCO ANTONIO MILAZZO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.014761-0 - ROSANGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Tendo em vista a quitação do credor às fls. 365, declaro extinta a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento em nome da patrona da autora, desde que tenha poderes para tal. Após, não havendo pendências de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.054560-2 - PATRICIA DO NASCIMENTO SCVOTTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X HSBC SEGURO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCOS JOSE MARQUES DE ALMEIDA (SP-089800) Despacho:Não houve alteração na variação da ufir da sentença até a presente data, portanto, basta a aplicação dos juros fixados sobre o valor da condenação. Não obstante, concedo à autora o prazo de 5 dias, para que apresente planilha no valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.146706-4 - LUIZ ALBERTO PAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado (fls. 210,v) par cumprimento voluntário da condenação. transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do réu, diga a parte autora, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.097116-2 - SEBASTIAO LUIS APRIGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Ao réu para que proceda à complementação dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.098773-0 - ESPOLIO DE ANNA ADELAIDE DO COUTTO NAZARETH, Inventariante: CARLOS AUGUSTO DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.010350-6 - ANTONIO JOSE BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO.DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5DIAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034052-8 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA PIQUIROBI E ADJACENCIA (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias,contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 210, v, para cumprimento voluntário da condenação. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.039381-8 - FRANCISCO DARCI DE MOURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852)) X RONALDO DE A VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:Junte-se. Defiro a dilação requerida. Intime-se para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.086806-7 - FABIANA MORELLI (Adv(s). Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDREA BACELLAR FALCÃO BITTENCOURT (RJ-078919) Despacho:MANTENHO A GRATUIDADE DEFERIDA A AUTORA. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100080-4 - LUCIANO DE PAULA CUGNASCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO APE NAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.101484-0 - JORGE VANWARGER MACHADO PAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.116710-3 - DALVA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.141268-7 - LEONARDO RABELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Despacho:Nada a prover acerca do alegado, considerando que a decisão foi clara ao fixar prazo para apresentação do rol de testemunhas e a prova documental requerida. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.161589-6 - ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL, Inventariante: NAIR AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Face ao tero da certidão supra, nada a prover acerca do teor de fls. 224. Recebo o recurso interposto (fls.228/256) no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.039608-1 - PAULO HENRIQUE SANTOS CHAGAS MURGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Diga o autor acerca das certidões negativas de fls. 72 e 74, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072389-4 - FABIA FERREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÕES DE OJA DE FLS 101vº E 102vº, NEGATIVAS PARA A TESTEMUNHA JOÃO DA SILVA ALVES. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.110882-4 - PAULO CESAR DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) De ordem: em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.116834-1 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO KAMP (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 13:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.127468-2 - LIVIA NEVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X JORNAL DE NOTICIAS MEIA HORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.138018-4 - WINTIA SANTORO BARBOSA DE GODOIS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X ESTACONAMENTO COPARK E OUTROS Despacho:Cumpra-se fls. 49, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088880-9 - MARCOS ANDRE NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:...Face ao acima exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e lhes dou parcial provimento para determinar que a impetrada confira ao impetrante 50 pontos pelos títulos apresentados e comprovados nos autos, ressaltando que não houve desconto do tempo de experiência profissional utilizado para fins de comprovação do pré-requisito, o que deverá ser observado pela impetrada para posterior abatimento. Mantidos os demais termos da sentança embargada.recebo o recurso de apelação interposto (fls. 169/182) apenas no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111354-6 - DANIELE MONTENEGRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA VALENÇA NEVES (RJ-137573)) X BANCO BRADESCO S A PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE FORNECER A CONTRAFÉ PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.127179-6 - ANNA RESSETTI CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348), Dr(a). NEUSA MARIA NEPOMUCENO (RJ-128797)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Decisão:...Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Para análise da gratuidade...venha prova dos ganhos atuais da autora ou declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento....motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá...AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, ..., visto que ...Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustração da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na própria audiência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136777-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) De ordem: ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.069780-3 - COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ-096275)) X ESPOLIO DE ANTONIO ALVES AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BLANCHE BEZERRA AMORIM DE MORAES (PE-007022), Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:Os presentes autos já se encontram extintos, inclusive com baixa na distribuição. Nada mais a prover. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.105308-9 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X NISIO JORGE GONCALVES MARTINS Despacho:Expeça-se nova carta precatória, devendo a parte interessada diligenciar junto ao Juízo deprecante a fim de dar cumprimento à diligência determinada, juntando a precatória nestes autos, devidamente cumprida, no prazo de 45 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.020417-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BENEVENUTO DE SANTANA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.085527-9 - FOUR BOYS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X ABRAPAPER MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.160657-3 - HIGYCOP DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X NILTON SANTOS CANA BRASIL De ordem: ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.060228-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COMERCIAL REFUGIO ETERNO LTDA E OUTROS Decisão:Homologo a desistência formulada em relação a ré Francisca de Araújo Melo, devendo a serventia proceder às anotações devidas. Mantenho fls. 66. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.047995-6 - JOSE ARNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Oficie-se como determinado às fls. 167, imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.071960-8 - ESPOLIO NEWTON LIMA DUARTE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Após, dê-se baixa e arquive-se, em não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.093778-8 - IVANI DA SILVA FREDERICO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação. Assim, com fundamento no art. 475, J, do CPC, aplico multa de 10 % sobre o valor do débito. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.160655-0 - ROSANA MONTEIRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X CONSTRUIR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA Despacho:Cite-se para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o réu, por força de sentança de fls. 34, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.008942-1 - RENATA CRISTIAN TURINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Certifique-se quanto à apresentação de contra-razões pelo segundo réu. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.064176-2 - DONATO AMENTA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:JUNTE-SE.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA DATA DESIGNADA ( 01/12/2006 - 14:00H), SENDO QUE O AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE, POR OFÍCIAL DE JUSTIÇA, PARA O ATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064680-2 - HERVANDIL MOROSINI SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.092590-9 - FELIPE REIS DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X UNIMED RIO E OUTRO Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 13:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.132826-5 - FLAVIA DE SOUZA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT S A Decisão:...motivo pelo qual defiro a antecipação requerida para que a ré proceda à instalação do medidor de energia elétrica na residência da autora, cujo endereço encontra-se descrito no contrato de locação de fls. 38, efetuando o restabelecimento do serv iço no mesmo local, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144105-7 - ANDREA WINKELMANN SANTANA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERSA e SPC solicitando a exclusão do nome da autora....Designo audiência de conciliação(CPC, art. 277) para o dia 10/05/2007, às 1345 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.022032-4 - AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO a desistência formulada e, em consequência, decreto a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulada.Certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099021-3 - JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS Despacho:A autora para que indique endereço atual e exato do primeiro e segundo réus, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do pólo passivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.103561-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls.212, v , para cumprimento voluntário da condenação . Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.008285-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADILSON GOMES Despacho:Face ao transcurso do prazo requerido, digam as partes, no prazo de 48 horas, acerca do acordo noticiado. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089744-0 - RENOVE COMERCIO REPRESENTACOES DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Decisão:...Assim, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica constante de fls. 314/317 e, em consequência, determino que o autor dê regular prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de seem penhorados, da empresa executada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nProc. 2004.001.071432-3 - MABEL MOSCOSO WERMELINGER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RB1 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994) Decisão:Fls. 430: Indefiro, pois no órgão a quo é exercido o juízo de admissibilidade (que não vincula o Tribunal) quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos que, acaso positivos, abrem-se as portas para o Juízo de mérito a ser exercido pelo órgão ad quem. Assim, tendo em vista a certidão supra, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.022302-0 - JACIARA DE ARAUJO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Diga a parte credora, no prazo de 5 dias, se o valor depositado satisfaz a condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.069950-6 - IZAURO ACIANO DA VITORIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARCELOS (ES-008163)) X CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTIVALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089956-8 - ANGELA REGINA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.109225-5 - LUCIANA LUISA DOS SANTOS CAMBA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Defiro a devolução de prazo requerida às fls. 143. Recebo o recurso interposto nom duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.159598-8 - ANNABEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MERCEARIA CATUMBI 112 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.009939-6 - ADRIANA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Recebo o agravo retido interposto. Ao agravado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.071133-8 - GIRLENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099034-3 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEMANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE OJA A FLS 31.TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.109532-5 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANESPA SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:... 2- Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.122642-0 - ANA CLEA GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.138295-8 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERASA solicitando a exclusão do nome da autora dos referidos cadastros, em razão dos fatos alegados na inicial. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 10/05/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.045596-4 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Venha a prova documental deferida, no prazo de 10 dias. Após, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, cumpra-se fls. 325. \r\n\r\nProc. 2004.001.013101-9 - MARIA DAS GRACAS OURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Indevido os honorários pretendidos, face à vigência da Lei 11.232/2005. Não obstante, proceda o devedor à complementação do depósito, conforme reque rido, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.021623-4 - EDUARDO MEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X NOITE NA PISTA SHOW DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097924-2 - JUANARIO COSTA SALES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144597-0 - TATIANA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 10 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.113328-9 - EMACI EMPRESA DE ASSESSORIA A CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). JÚPITER DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (RJ-087812) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 402, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.017142-6 - MARCIA FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA LIMA (RJ-086753), Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) PORTARIA 01/2002, ART. 3ë: ÀS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS JUDICIAS CONFORME DESCRIÇÃO DE FLS.620 DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2003.001.016197-6 - WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Cumpra-se decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.039136-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X RUBEM DUARTE GASPAR (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Despacho:Adeque-se o requerimento formulado à Lei 11.232/2005, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, salientando que o prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.009840-5 - ANDRE SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Ao perito acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.011163-3 - THIAGO GOMES GALVAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Renove-se a intimação, fixando o prazo de 20 dias para realização do trabalho determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.060978-7 - MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais, visto que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Digam as partes acerca da proposta de honorários formulada a fls. 203. \r\n\r\nProc. 2006.001.067174-2 - MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X CREDICARD MASTERCARD ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informações prestadas pelo ofício 182/06- GAB. \r\n\r\nProc. 2006.001.087832-4 - JOSE MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.137514-0 - SUFEL ANALISE PREVENTIVA EM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Cumpra-se fls. 41, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.077310-4 - ANIBAL PEREIRA DA COSTA, CID MARY LUZIA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X Confinante: TEREZINHA SOUZA TAVARES), Confinante: JOSÉ AILTON TAVARES JUNIOR), Confinante: VANIA TEIXEIRA XAVIER TAVARES), Confinante: PAULO MARCIO SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Expeça-se carta precatória como requerido na alínea b de fls. 331. Após, o cumprimento da referida precatória, voltem para análise da alínea \"a\". \r\n\r\nId: 60664"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "60618": [
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.096005-1 - OSVALDO LUIZ GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fl 79/80 - Ao autor. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.065083-0 - LILEA PIRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X JOSE LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LEMOS GONCALVES (RJ-062443) Sim, como requer. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.126754-7A - JOSE CORREIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X DAN ZAGARODNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:Ao Réu para que cumpra a obrigação, nos termos do artigo 475 J do CPC, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130215-0 - ADAO DE JESUS PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Expeça-se a guia conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.088254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X OTTO JOCKEBIN A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.108470-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA CBA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.136926-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUZIA JOAQUINA DAS GRACAS RANGEL CRITSINELIS*L E OUTRO Decisão:1- Defiro a alteração do polo passivo para que passe a constar como \"Espólio de Nicolas Critsinelis, representando por Luiza Joaquina das Gra ças Rangel Critsinelis. Oficie-se ao Distribuidor.2- Cite-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 30/01/07 às 15.00 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.050996-3 - EVA CUNHA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.62, com prazo de resposta de 48 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.062165-9 - ADERBAL LOPES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Recolha a ré as custas apontadas à fls. 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.071079-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X DANIEL CLAUDIO LANDAU Despacho:Fls. 79 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.074253-0 - ILDA ELESBAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se o credor na forma do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099439-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GERALDO MAGELLA CAMPOS GIRARDI Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104785-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO Despacho:Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.109906-9 - DALVA DA SILVA FAVARO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.131702-4 - LUIZ OTAVIO DIONIZIO COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1- Oficie-se ao Distribuidor para que altere o rito da presente ação para \"sumário\", devendo o Cartório proceder a troca da capa dos autos.2- Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07 às 15.40 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131984-7 - WILSON JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CIA EXCELSIO DE SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 30/01/2005, ÀS 14.40 hs. NA FORMA DO ART. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.144801-5 - MARIA TRINDADE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146068-4 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ANTONIO CARLOS DA GAMA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida porque verifico que a cooperativa autora esta em regime de liquidação extrajudicial. Cite-se por via postal \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025940-5 - NICELI FRANCISCA DOS SANTOS, Assistente: DEFENSORIA PUBLICA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Às partes sobre laudo do perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.070527-7 - MILTON CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-003259)) X ESDRAS MADEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivmento com baixa dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.134678-9 - SUZANA REGIS BENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANO LACAZ (RJ-078460)) X WALTER PAULO GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação e certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007637-9 - CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LEILAH SANTOS LEAL Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.012654-1 - HELENA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-055953)) X VERA LUCIA FELIX DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da presente ação. Decorrido sem manifestação, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.073506-5 - BELARMINO NUNES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ADELIA DOS SANTOS AMARO Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115244-6 - ELYANE CHASIM ALEXANDER (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936)) X ROBERTO CARLOS PARANHOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária, ao Autor para requerer o que entender de direito em cinco dias.Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.017427-8 - ESPOLIO DE EDGARD CAENAZZO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X EDMERE DA SILVA RIBEIRO Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036071-2 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X DENTE CROSS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.060212-4 - CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X JOCILIA RIBEIRO DA COSTA Despacho:Intime-se a parte autora, via DO. para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.109894-9 - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X MAX PEDROSO GALVEAS Fl 156-verso - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.138258-7 - SINDICATO DA CRIANCA EDUCACAO E RECREACAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X ADEMIR DOS SANTOS SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246), Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Despacho:Comprove o exequente, ter esgotado todos os meios necessários à pesquisa de bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.066840-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA Despacho:fls. 87- Comprove o exequente, o alegado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.094946-8 - VERA LUCIA MEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X VALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Decisão:Indefiro a quebra de sigilo fiscal requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.134541-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA Despacho:Processo findo. Defiro vista apenas em cartório. Decorrido o prazo de 10 dias, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050562-3 - CONDOMINIO DA ALDEIA 97 (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X SERGIO DE SOUZA LEITE E OUTRO Despacho:Venha a certidão do RGI do bem indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.069367-1 - EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:Recolhidas as custas, intime-se no endereço indicado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.013222-1 - MARCELO AUGUSTO FRAGOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X JEANETE MARIA CASPARY (Adv(s). Dr(a). KATIA CAVALCANTI CUNHA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-065614) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.108023-1 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X ASSISTEC SERVICOS OTICA ELETRONICA LTDA E OUTRO Despacho:1) Anote-se onde couber;2) Indefiro a gratuidade, porquanto é inconcebível o não atendimento ao comando das decisões de fl 21, de 23/08/06 e fl 25 de 04/10/06. Venham as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.121397-8 - ROSE MARY SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.068112-8 - FERNANDA LOBO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO GUERCHON (RJ-001444D)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Intime-se o executado da penhora de fls.469. \r\n\r\nProc. 2003.001.011269-2 - PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:Cumpra o autor adequadamente o despacho de fls. 291, especificando o quantum devido com referência aos danos materiais aludidos. \r\n\r\nProc. 2004.001.051300-7 - SUSA DO BRASL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença:...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO , com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC, Custas ex lege. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.071696-4 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO BANKBOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para condenar a instituição financeira ré ao pagamento da importância de R$ 629,66 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) acrescidos dos juros legais e da correção monetária desde a data do evento danoso, ou seja, a data do pagamento irregular dos referidos cheques.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa.Ao transito em julgado, as baixas e ao arquivo na hipótese de não ser procedida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.051381-2 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X PAULO CESAR VIVAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO (RJ-129136), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO , com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC, Custas ex lege. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.078886-2 - CARLA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.104090-5 - JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.130690-5 - TATIANE CAMPOS STREHL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Venha, em dez dias, a prova documental suplementar requerida a fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.136276-3 - MARIA IZABEL DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X ELIZABETH BAPTISTA MARQUES Despacho:Recolha a autora, as custas devidas. Após, especifique quais os documentos que pretende desentranhar. \r\n\r\nProc. 2005.001.162592-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY IB (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051235-4 - AGILDO BARATA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X RADIO E TE LEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.088107-4 - FLORINDA OTRANTO (Adv(s). Dr(a). RAQUIEL PATRICIA FINGER (RJ-130419)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS Despacho:Venha a comprovação do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.108706-7 - LUIZ EDUARDO GODOY MURTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072)) X HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão.\r\n\r\nProc. 2006.001.119016-4 - CARLOS NESTOR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Indefiro o recolhimento das custas ao final, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.132747-9 - SANDRA HELENA SANT ANA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 30/01/07 às 14..20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138309-4 - FLAVIO MECHILINA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Despacho:Defiro pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.137594-2 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA P/ FORNECER CÓPIAS DA INICIAL P/ CITAÇÃO DO 2º RÉU \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.035323-3 - AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VALDAIR DEJALMA DOS SANTOS A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO EM CARTÓRIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.061128-3 - LEONORA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.145019-2 - ESTER DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Expeça-se guia conforme requerido. Venham as custas corretamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.122314-1 - HELENA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107577-4 - MARILZA RODRIGUES DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho:Recebo os recursos fls 167/171, fls 178/186 e fls 187/190 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.154114-1 - DAISY LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.045592-9 - HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Despacho:Diga o autor sobre fls. 358/365. \r\n\r\nProc. 2006.001.110392-9 - GILBERTO RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Decisão:Intime-se à ré para cumprir a decisão de fls. 75/76, expedindo os boletos bancários, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.112188-9 - DEJAIR LUIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112918-9 - TEET TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.115862-1 - EVANDIS RIBEIRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) (REPUBLICAÇÃ0) ... Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS DO AUTOR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Condeno o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, dada a gratuidade de justiça deferida.Ao trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.120817-0 - WILMA WALKER PENNA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126813-0 - IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X SUL AMERICA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129797-9 - ELDO SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venham as custas corretamente recolhidas sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.146851-8 - VENELDA BRANT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.101600-0 - ISRAEL AVERBRUCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X RENÉ TAVARES MENDES Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 207v. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080909-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MONICA ALEJANDRA RUHM GHIDALEVICH Despacho:Expeça-se novo mandado, devendo a parte interessada diligenciar junto ao Oficial de Justiça no sentido de fornecer os meios necessários à efetivação da diliigencia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.051752-5 - WALTON TOLEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X LANCHONETE WONG DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO WONG CHAN (RJ-086384) Despacho:1 - Mantenho a decisão de fl 258; 2 - Cumpra o exequente em três dias a determinação de fl 270. \r\n\r\nProc. 2006.001.076855-5 - ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-105076)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019), Dr(a). LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS (SP-154156) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 30/01/07, às 14.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.130130-2 - HENRIQUE NIELS BRASIL RASMUSSEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X BANCO MORADA S A E OUTRO Designo audiência de conciliação para o dia _16/01/2007, às 16:20 h na forma do art. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146896-8 - LUZIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.001265-8 - MAURO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ANTONIO VANDERLER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721) 1 - Anote-se onde couber.2 - Defiro vistas pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.116548-3 - DERLI FONTOURA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.086721-8 - DEVALTON LUIZ DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao credor, sobre depósito às fls. 171. \r\n\r\nProc. 2006.001.067870-0 - ADILEUSA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) (REPUBLICAÇÃO) ... Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS DA AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Condeno a Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, dada a gratuidade de justiça deferida.Ao trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105390-2 - CLAUDETE APARECIDA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.146585-2 - LUIZ SERGIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESPOLIO DE CLAUDIO MEIRA VASCONCELLOS E OUTRO Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.158283-5 - CLAUDIO LUIZ LATTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240), Dr(a). FLÁVIA GLÓRIA FREITAS NAZARETH (RJ-119199), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:Cumpra-se fls.223. Regularize-se fls. 226. \r\n\r\nProc. 2006.001.111774-6 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 24/01/06, às 16.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nId: 60618"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.137254-3 - JOAO CARLOS FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES) X INSS Despacho:Defiro os pedidos de vista, pelo prazo de cinco dias, em primeiro lugar à parte autora e após à parte ré, devendo tal prazo ser rigorosamente observado, tendo em vista o tempo de tramitação do feito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077708-2 - FRANCISCO AURELIO LOPES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X COHEN CONSTRUCAO HABITACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração de fls. 293/294, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls.287/291, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se.2- venha a declaração de obito do 2º reu para ser apreciada a suspensão requerida \r\n\r\nProc. 2004.001.038814-6 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.039352-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X TORRE TEC CONSULTORIA E R LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.033979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X LEILA HERMIDA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.030217-5 - CONDOMINIO DO CENTRO DE COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA MARIA DEGRAZIA BARBOSA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR DO CARTÓRIO CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.056920-9 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X GUILHERME CALDAS DA CUNHA NETO Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.080698-0 - BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JAYME ELIAS KAYAT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PASSOS CORTELETTI (ES-010355) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 151/154, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 146/147, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. Os argumentos pretendidos provar pela parte ré, com a oitiva de testemunhas, são absolutamente desisnfluentes para o resultado da demanda. Da mesma forma que a jurisprudencia colacionada é a toda evidencia inaplicável a espécie. Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123936-9 - JONAS DANIELS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Fl 120 - Às partes sobre a data designada para a perícia. Intime-se o autor pessoalmente, na forma requerida;2) Manifeste-se o perito sobre o despacho de fl 119. \r\n\r\nProc. 2006.001.098200-0 - ANTONIA ALVES DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS À parte autora, recolher custas remanescentes conforme certidão de fls. 55v. \r\n\r\nProc. 2006.001.102565-7 - SFE SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012) Decisão:... Assim, defiro a produção de pericial, nomeando perito do Juízo o especialista Carlos Alexandre Melmann tel: 97662316. Faculto às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes técnicos. Intime-se o Perito para indicar seus honorários. Defiro a prova documental superveniente.Deverá o cartório observar a incorreção da numeração das folhas do primeiro volume. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042297-6 - ESPOLIO DE SYLLA CABRAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X SONIARTES IMPRESSOS DE LUXO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.159650-0 - INTERUNION CAPITALIZACAO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CARLOS ALBERTO GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Despacho:Intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031427-1 - DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Fl88-verso - Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.142660-3 - SERGIO RICARDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X DANIELLE MARTINI DE SIQUEIRA AZEVEDO E OUTRO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096643-7 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CLAUDIA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061668-9 - CHECK UP SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL TEIXEIRA LINS (RJ-093691)) X SOBAM SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.118942-0 - CELIADES SIMOES PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Sentença:SENTENÇA Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 114/115, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC, ficando cancelado o leilão que seria realizado aos 23/11/2006.Intime-se, com urgência, a leiloeira, dando-lhe notícia da presente transação.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.044259-3 - LAURA DE OLIVEIRA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE QUEIROZ ALVES (RJ-125648)) X FABIANA PEREIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942) Despacho:Forneça a autora planilha atualizada do débito. Após, expeça-se mandado de penhora, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.125170-0 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Cumpra-se o despacho de fls. 53. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.131007-6 - IGNACIO ALFONSO DE BEDIAGA E HICKMAN (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293)) X CARLA OSTHOFF FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Decisão:Manifestem-se as partes sobre os honorários indicados pelo perito no valor correspondente a 2300 Ufir's-RJ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.018024-0 - TENORIO GETULIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Cumpre-se o V. Acórdão. Intime-se o I. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.028016-7 - ELIZABETH BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento sobre o depósito às fls. 129, conforme requerido às fls. 133/4; 2 - Ao réu, efetuar o pagamento da importância remanescente, conforme planilha de fls. 135, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa sobre o valor ora devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.012560-7 - ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1- Fls. 235/236 - Defiro.2- Ante a inversão do ônus da prova deferida a fls. 223, diga o réu as provas que pretende produzir, especificando-as. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008579-9 - GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TERESINHA DE JESUS L RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.081586-0 - FRANCISCO CANINDE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X BANCO BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao interessado, sobre resposta de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.066401-9 - ANTONIO GONCALVES REBELO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X MEDIAL SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Despacho:Defiro a vista dos autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.022165-3 - SARAH PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.064251-8 - GLADYS REIS LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fl 203 - 1)Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor; 2)Cumpra o autor a parte final do despacho de fl 201. \r\n\r\nProc. 2005.001.082431-3 - LUIS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.129022-3 - ARLINDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA (RJ-122801)) X HSBC S A SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794) Intime-se a parte autora dos requisitos para o laudo pericial, às fls. 201/2. \r\n\r\nProc. 2005.001.149698-6 - JUREMA BELQUICE DE ARAUJO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Ao Autor sobre teor da certidão cartorária \r\n\r\nProc. 2006.001.058413-4 - RENATA SOUZA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Tendo em vista devolução da carta precatória, cumpra-se fls. 151, devendo as partes apresentarem suas alegações finais na forma de memoriais, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075691-7 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SANTOS MENINI (SP-102386) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 91/93, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 82/87, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095242-1 - MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Manifeste-se o réu sobre a contraproposta do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.108259-8 - MARISLENE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X LOJAS RENNER S A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121920-8 - JEANE CLAUDIA DE LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X AMERICAUP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Despacho:1 - Recebo o agravo de fls. 24. Retenha-se. Ao agravado. 2 - Oficie-se ao DRA, por via eletrônica, retificando a denominação do pólo passivo, conforme fls.30 item I; 3 - Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134678-4 - BRUNO PAIVA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que inexistem debitos com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da possivel restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando que a instituição financeira ré se abastenha de incluir o nome do autor em qualquer cadastro desabonador de crédito. Oficie-se ao SPC e ao Serada para informe ao Juízo a data de inclusão e exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros. Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.145690-5 - KLEBER LANNES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146390-9 - LEILA FRYDMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X PONTO FRIO Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.085559-2 - LOCAFLEX LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARTINS EUSTAQUIO (MG-102656)) X PREGOEIRO DE FURNAS CENTRAIS HIDRELETRICAS S A Despacho:Regularize o autor recolhendo a taxa restante sob pena do art 257 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.147415-4 - DECIMAIS PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:(...) Isto Posto, defiro, parcialmente, a tutela antecipada para determinar que a empresa ré, abstenha-se de proceder a interrupção do fornecimento de energia, até a solução da presente, fundado na falta de pagamento da conta correspondente ao mês de setembro de 2006, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Na hipótese da interrupção do consumo deverá a prestadora imediatamente providenciar o seu restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cite-se a ré. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128333-9 - LAERCIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Despacho:414/415 - Adeque o exequente sua pretensão às inovações introduzidas no CPC pela lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2004.001.090733-2 - ROBERTO SCHULMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Intime-se o executado a fim de que deposite o valor devido ( fl 193), sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.099233-5 - ROSA HELENA ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.137607-3 - ENIO GUIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149352-1 - GLEICILVANE DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Ao credor, sobre depósito de fls. 167/8. \r\n\r\nProc. 2006.001.064193-2 - PAULO CIMERMAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X CBKC CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CINOFILIA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.125046-0 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753)) X BANCO ZOGBI Decisão:Trata-se de ação indenizatória, alegando a autora ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira ré, afirmando que jamais contratou com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC e Serasa para exclusão do nome e CPF da autora de seus cadastros. Após, intime-se a ré para dar cumprimento a presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.145988-8 - ELIAS LINS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X GEAP SAUDE Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Oficie-se ao Distribuidor para alterar o nome da ação pra \"Obrigação de Fazer\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.105199-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X NILZILEI PEREIRA BAZILIO Decisão:Intime-se a autora para dar andamento regular ao processo sob pena de extinção, recolhendo as custas devidas em 24 horas, uma vez que não se justifica a paralisação do presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.159738-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X BRUNO DOS SANTOS TEIXEIRA Desentranhe-se o mandado de reintegração de posse conforme requerido, ciente o autor de que deverá contactar a Central de Mandados para prover os meios necessários à realização da diligência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152668-6 - ELIAS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X VIGILANGE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203) Despacho:Recebo o resurso adesivo de fls.170 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.072741-8 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) Ao credor, sobre depósito de fls. 463. \r\n\r\nProc. 2003.001.073800-3 - PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:ao embargado \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150228-5 - ROSA ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Esclareça a autora se procedeu à migração para o plano que especifica as ligações. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.049718-3 - ANDREA DA CONCEICAO CABADA GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). RENATA DA SILVA FERREIRA (RJ-112978) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134614-1 - CARLITO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2002.001.094370-8 - PATRICIA GARCIA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290), Dr(a). GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA (RJ-106994) Decisão:É fato notório que a executada encontra-se em regime recuperação judicial que importa na suspensão dos feitos na forma do art 6º da Lei 11.101/05 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.097936-3 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ao autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.077791-0 - WILDO MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 213 - Defiro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.005413-1 - NILZINEI PEREIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 147 porque a conduta da parte autora é inadmissível, assim como o comparecimento da parte para indicar seu correto endereço após a aplicação da sanção não demonstra a alegada boa fé. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081843-1 - SILVIO CAMILLO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo o agravo retido de fls 146/149. Ao agravado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.145892-6 - JOSELEIDE BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 61157"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.139664-6 - EDUARDO CAMPOS DA PAZ MONDOLFO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), BEATRIZ PINTO SALLES, Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho:Ao alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704685-0 (107815) - FABIO LUIZ DA SILVA POLIDORO, JAQUELINE DA SILVA POLIDORO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X JOSE MARIO POLIDORO PEREIRA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 55. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200688-1 (127075) - EURIBIO PINHEIRO DE SOUZA X LENY KELLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PINTO DANTAS (RJ-130382) ao ex-cônjuge mulher para a retirada do ofício cuja cópia encontra-se às fls.86 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.030451-4 - GERALDO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X VERA LUCIA MISSIAS DE ALENCAR Despacho:Fl. 34: Defiro. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.105195-2 - REGINA CELI PEREZ CARICCHIO, RICARDO JOAO CARICCHIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Expeça-se carta de sentença. Oficie-se para o desconto em folha da pensão, observando-se os dados de fl. 50. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.111969-0 (145471) - FRANCISCO CARLOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985)) X LUCIA HELENA DINIZ BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001) Despacho:Diante do esclarecimento de fl. 424, aguarde-se o pagamento do débito atualizado, mediante desconto em folha, conforme determinado à fl. 368. Arquive-se. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1998.001.184625-1 - PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS), JOAO PAULO PIMENTEL MAGALHAES), LUIZ FELIPE PIMENTEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença:...Por conseguinte, julgo extintos as execuções nº 95.001.055443-2, 98.001.184624-0 e 98.001.184625-1, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma do acordado pelas partes. Eventuais diferenças de taxa judiciária ou custas de baixa,...Expeça-se ofício ao 5º Registro de Imóveis... As partes deverão comprovar, no prazo de cinco dias, a comunicação do presente acordo homologado perante o Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.184624-0 - PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006)) X VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença:...Por conseguinte, julgo extintos as execuções nº 95.001.055443-2, 98.001.184624-0 e 98.001.184625-1, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma do acordado pelas partes. Eventuais diferenças de taxa judiciária ou custas de baixa,...Expeça-se ofício ao 5º Registro de Imóveis... As partes deverão comprovar, no prazo de cinco dias, a comunicação do presente acordo homologado perante o Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.055443-2 (147461) - VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867), Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197), Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Sentença:...Por conseguinte, julgo extintos as execuções nº 95.001.055443-2, 98.001.184624-0 e 98.001.184625-1, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma do acordado pelas partes. Eventuais diferenças de taxa judiciária ...Expeça-se ofício ao 5º Registro de Imóveis.. As partes deverão comprovar, no prazo de cinco dias, a comunicação do presente acordo homologado perante o Superior Tribunal de Justiça... \r\n\r\nProc. 1995.001.102021-4 (147866) - FRANSIMAR PIRES DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745)) X FRANCISCO DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho:Ao exequente sobre o depósito judicial, informando em cinco dias se o débito foi integralmente pago, concordando com a extinção da ação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 1997.001.004645-5 - RAPHAEL DIEHL, FABIANA DIEHL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X LUIZ CARLOS DIEHL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se a parte exequente, via DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2001.001.044471-4 - JOANA BRANCO SOARES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X JOSE CARLOS DE CASSIA FREIRE Despacho:Intime-se a parte exequente, via DO e postal, para dar andamento a feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.107347-3 - THIAGO BENOLIEL OBADIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ISAAC JOSE OBADIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:À parte exequente sobre o depósito de fl. 196, informando se o crédito foi integralmente pago e se concorda com a extinção da ação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.004633-6 - MAGALI DA GRACA FELICISSIMO MOREIRA PIEDRAS (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804) Despacho:À parte exequente sobre fl. 296. \r\n\r\nProc. 2003.001.037655-5 - GABRIELA MONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X PAULO ROBERTO MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.001186-5 - RAPHAELLA TAVARES LIMA, CRISTIANE DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X ANDERSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.139977-4 - WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BASÍLIO COSTA (RJ-025868)) X VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho:À exequente sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.077428-2 - LUCAS SOARES COSTA E SA X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:Chamo o feito à ordem. Reconsidero a decisão de fl. 21, eis que a petição inicial, à fl. 04, menciona expressamente o rito previsto pelo exequente, qual seja, aquele previsto no artigo 732 do CPC, assim aduzindo: \"Ante o exposto, e com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, requer: a) a citação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da importância de R$ 3.171,38...\"Por conseguinte, o juízo, ao despachar à fl. 08, o fez corretamente, apenas aplicando ao caso em tela o disposto na Lei 11.232/05, já vigente.Assim, a emenda da petição inicial, no que concerne ao rito, somente será possível se o executado ainda não tiver sido citado.Certifique-se quanto ao cumprimento do mandado de fl. 17, o qual foi expedido em 31/08/06, não havendo notícia nos autos até a presente data de seu resultado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107834-0 - FERNANDA FATIMA SCUDIERE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON CHAVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661) Despacho:À exequente sobre fls. 85/87. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.041005-3 - VANESSA CARDEAL DE VASCONCELOS FREITAS E OUTRO, NINA VASCONCELOS CERSOSIMO VACCHIANO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARDEAL DE VASCONCELOS FREITAS (RJ-129855) Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se certidão de inteiro teor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500958-3A (62292) -, Inventariante: NAZARETH ANTONIA DE OLIVEIRA, Inventariante: ANTONIO EXPEDITO CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2004.001.113982-8 - MARIA LUIZA TORRES FONSECA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065), Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X PEDRO JOSE MONTEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) a parte interessada para a retirada dos ofícios \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1995.001.066568-0 (147468) - LEANDRO BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709)) X DERVAL MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Considerando-se que a obrigação alimentar foi estabelecida por outro juízo, intime-se o alimentado para que se manifeste sobre fls. 91/92, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129107-0 - MARCELO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X AMANDA FERREIRA DA SILVA COSTA a parte interessada para a retirada do oficio que se encontra grampeado na contra-capa. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139282-4 - FERNANDO PETERKENE, CLAUDIA REGINA DA SILVA, FERNANDA DA SILVA PETERKENE (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nQuebra Posse e Guarda \r\n\r\nProc. 1970.001.702010-3 (47070) - WALTER MENDONCA PEREIRA X NILZA REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ADEMIR LINO DA COSTA SANTOS (RJ-075954) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.FALTA PROCURAÇÃO \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.073609-4 - SADY BIANCHIN (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)) X MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JADDY NASCIMENTO PAROVSZKY GOMES DE SOUSA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça à 1ª ré. Quem deve pagar 50% do valor dos honorários periciais é o autor, nos termos da decisão de fl. 148. Assim, oficie-se ao perito para elaboração do laudo, observando-se o acima exposto com relação aos honorários, intimando-se de plano o autor para que proceda ao pagamento. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.118420-4 - JOAO BAPTISTA KRON MARQUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025)) X GISELE MERLINO LANCELLOTTA), AMADEU MERLINO LANCELLOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) a parte ré paraa retirada do ofício cuja cópia encontrea-se às fls.383 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.038447-9 - NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VAL FERREIRA (SP-239645)) X CLAUDIA ALENCAR DE CARVALHO), NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Despacho:Certificado quanto à tempestividade da contestação, à parte autora em réplica. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.077532-8 - DARCY SILVA DA FONSECA TELLES, FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779), Dr(a). FRANCISCO E B T FONSECA TELLES (RJ-014905) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49 NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0, E DE CONFERENCIA NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.070861-8 - ANTONIO MARQUES PAZOS (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X CRISTINA BARCELOS DA SILVA), HADAH CHRISTINE BARCELOS PAZOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796), Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745) Despacho:Traga a parte exequente planilha descritiva do débito que ainda considera devido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.200242-0 (72325) - ARISTIDES DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIVINO RAIMUNDO DE ANDRADE (MG-061868)), MAGDA LUCE RIBEIRO GOMES, Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1975.001.706741-6 (72425) - VANDERCI REIS, LUIZETH MENDONCA REIS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974) FORNEÇA AS CÍOPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CÓDIGO 0711-2, NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1984.001.200244-5 (116311) - PAULO HEITOR PEREIRA FURTADO X ELZA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GOMES GIFFONI (RJ-033553) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se tão somente certidão de inteiro teor dos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.036505-7 (136298) - PAULO ROBERTO VIEIRA OLIVEIRA E S/MULHER X ROSA SZWARCGUN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.067468-6 (143059) - ALCIR RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X VALERIA MARIA BORGES DO AMARAL E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Decisão:Considerando-se que o alimentado já atingiu a maioridade e está residindo em companhia do genitor, o desconto da pensão alimentícia, depositada na conta corrente da genitora daquele, deve ser suspenso, visto que os alimentos são devidos em favor do filho do casal, não podendo a mãe continuar a receber a quantia que se destina ao custeio daquele, ora suportado diretamente pelo pai. Oficie-se ao empregador, comunicando-se a presente decisão, determinando-se que a pensão seja depositada diretamente na conta corrente do alimentado, informada nos autos, visto que obrigação alimentar permanece, nos termos da petição de fls. 66/69. \r\n\r\nProc. 1992.001.096827-0 (143696) - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:1- Renumere-se as folhas....2-Expeça-se nova precatória....3-Cumpra-se a exigência do valaiador de fls.320...Junte-se o inventariante os documentos requeridos às fls.309...(resumido) \r\n\r\nProc. 1998.001.006896-9 - SOLANGE RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)), LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERNANDES, Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049), Dr(a). VALMIR DULCETTI (RJ-085060) FORNEÇA A PARTE AUTORA O ENDEREÇO ATUALIZADO E AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89 NO CÓDIGO 0714-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.041687-9 - DYLSON MACHADO LEOBONS, MARIA ELIZABETH BARRETO LEOBONS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS DE CONFERENCIA NO VALOR DE R$ 6,76 NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.040549-5 - ROBERTO DE SOUSA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA (RJ-123767) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.119325-2 (133594) - NELSON NUNES PESTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557), Dr(a). EGISTO CESAR PASINATO (RJ-025437)) X VICTORIA IZABEL CONSTANCIA AUSTREGESILO DE THAYDE PESTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES (RJ-115969) Despacho:Cumpra-se corretamente fl. 122, intimando-se pessoalmente o ex-cônjuge varão. \r\n\r\nProc. 2005.001.100507-3 - RICARDO FRASCA SPILBORGHS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SIMONE ZVEITER SPILBORGHS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Expeça-se carta de sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 61335"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.039629-5 (74355) - JULIANA CASSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENY PINELLA DA SILVA (RJ-007057)) X FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) AT. DRA. ENIR KLEN DO NASCIMENTO - OAB/RJ 72.911 - COMPROVE-SE COM CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO. RIO, 17-NOVEMBRO-2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.026463-9 - ARINDA MARTINS RABELLO SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO ALVAREZ SANCHEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858) AT. DRA. IVANA DE ALMEIDA SALGADO - OAB/RJ 49.858 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. RIO, 17-NOVEMBRO-2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.038491-1 - RAFAELA BRASCHER HALPERN (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:Atenda o réu, pela última vez, a fls. 178. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.039329-2 - ANA PAULA DE CARVALHO MADRUGA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO (RJ-053448)) X DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.082644-0 - UBIRAJARA LINS DE MELLO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho:Fls. 84: Prestem os esclarecimentos exigidos pelo M.P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.146981-0 - JACKSON DE MIRANDA BASSILI E OUTRO Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.005177-6 - JAIR MENDONCA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X ZILMA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915) Sentença:HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira. Após, dê-se baixa e arquivem-se.As despesas processuais não serão repostas, tendo em vista que não houve oposição ao pedido, e por tratar-se de processo necessário, arcando o autor com os honorários de seu patrono.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015726-8 - MARTHA MOREIRA GAVAZZA (Adv(s). Dr(a). ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (RJ-129454)) X CLODOALDO BRITES DE FIGUEIREDO FILHO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República, 1.580, § 2º e 1.581 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Pagará o réu as despesas do processo, bem como os honorários de advogado do autor, que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente atualizados desde o ajuizamento da ação, a teor do enunciado da súmula número 14 do e. Superior Tribunal de Justiça.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.087750-0 - LUIS AUGUSTO FRUITOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475), Dr(a). ANTONIO EVANDRO MELO BALBI (RJ-066418) Despacho:Sim. Transcorrido em branco o prazo, arquivem-se, sem nova conclusão \r\n\r\nProc. 2006.001.088477-4 - RONALDO TEIXEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Retifique-se, em todos os registros, o nome da segunda requerente, observado o documento de fls. 06.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101633-4 - OTAMAR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656) Despacho:Designo o dia 01/12/06 , às 14:15 horas para Audiência de Ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104776-8 - ALEXANDRE MORAES DE CASTRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (RJ-134498) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/09 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109857-0 - JOSE GERALDO DE ALMEIDA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 37/38 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com a partilha de bens, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109857-0 - JOSE GERALDO DE ALMEIDA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.112980-9 (89.344/96) - NELSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X ESTER CINARA MOREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA-PARA (PA-000000) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083177-9 - ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185)) X ISABEL CRISTINA TEIXEIRA FERNAN DES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.- \r\n\r\nProc. 2006.001.072574-0 - ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Decisão:Vistos, etc...Indefiro a 1ª parte de fls. 54, eis que a providência tem prazo legal e deve ser espontaneamente tomada pela parte a quem aproveitaria. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.134878-0 - JOAO PAULO ALVES LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911), Dr(a). LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO (RJ-099887)) X PAULO ROBERTO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AT. DR. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA - OAB/RJ 41.605 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO. RIO, 17-NOVEMBRO-2006. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.105623-2 - ROSANGELA NASCIMENTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ANGELO DE ANDRADE ABDALLA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338) Decisão:Vistos, etc...Indefiro o pedido de não julgamento, uma vez que ato pertinente diz respeito apenas à realização de audiências.Nada mais. Retornem ao Contador, observada a redução apontada às fls. 509/10. \r\n\r\nProc. 2003.001.099025-7 - NILZA IZABEL BURROWES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674)) X MANOEL NELSON BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (RJ-047905), Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR (RJ-106555) Aos interessados sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.100407-6 - CARLOS FELIPE MITCHELL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)) X AMAURY DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513) Aos interessados sobre o cálculo do Contador.- \r\n\r\nProc. 2004.001.001083-6 - ALESSANDRA SBANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X JOAO LUIZ MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.020740-1 - DANIEL CURI SANTOS X EDSON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA OLIVEIRA (RJ-074485), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620) Aos interessados71/73 \r\n\r\nProc. 2006.001.073039-4 - MAURO SILVINO DAS NEVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 61: Movimente o processo, já que exaurido o prazo de suspensão.- \r\n\r\nProc. 2006.001.073069-2 - MAURO SILVINO DAS NEVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 57: Movimente-se o feito, já que exaurido o prazo de suspensão.- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.066108-7 - RODRIGO CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO SENNA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) Despacho:Data venia, o autor recolheu todos os preços devidos, ajuizando sua ação fora do âmbito funcional dos Juízos privativos de gratuidade. Assim, comprove sua R.L. a miserabilidade jurídica alegada, trazendo cópia da última declaração de renda. \r\n\r\nProc. 2003.001.087945-0 - BERNARD CHRISTOPHE (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557)) X MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). VIRGILIO CEZAR DE MORAES BORBA (RJ-016647) Decisão:Vistos, etc...Pleiteia o autor, com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil, a retificação de \"um fllagrante erro material\" (in verbis, fls. 342) na sentença de fls. 338 a 340, que, ao julgar procedente o pedido de investigação de paternidade, determinou a inclusão do sobrenome do investigado ao nome do investigante. (...)Aquilo que o autor chama de \"erro material\" da sentença é, na verdade, uma decorrência lógica da procedência do pedido, até porque, como já dito acima, independe da vontade do postulante, eis que se trata de impositivo legal.Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 342 a 345. P. Intime-se. (ver Decisão na íntegra, em cartório) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2003.001.040649-3 - MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (RJ-024764)) X EDINO JURADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:Fls. 442/45: Manifeste-se a autora, em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.001842-7 - ALCIDES JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X ANDREA ALMEIDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Vistos, etc...Defiro fls. 303, diante do documento de fls. 109 e da decisão de fls. 295. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132927-0 - LIDIA MARIA SODRE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). XISTO DA SILVA MATTOS (RJ-074947)) X CARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRE E OUTRO Despacho:Declaro suprida a ausência de citação do réu. Retornem ao MP, sobre a liminar concedida, eis que o foi em plantão, e merece análise. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.116453-0 - ANDRE VILLARD DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X FLAVIO ANDRE DE SOUSA Requerentes devem providenciar cópia da inicial para contrafé. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.042429-5 - RAIMUNDO BARACHO CYSNEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ANIS CHILAZE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Aos interessados. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156228-4 - CLAUDIO SANMARTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X RENATA FLORES COELHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Ofício pronto aguardando advogado \r\n\r\nProc. 2006.001.094687-1 - SAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Produzam as partes, em 10 (dez) dias, a prova documental suplementar a que expressamente se referiram.Após, decidirei sobre a realização de estudo social. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.402016-0 (71.309/87) - WALTER MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.059610-7 (82334) - MARIA DA PIEDADE BEZERRA COELHO E OUTRO E OUTRO, PAULO LUIZ BEZERRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA NUNES COSTA (MG-083508), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, conforme requerimento do M.P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.045017-8 - ALFREDO ELISON LIMA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:Já houve partilha, logo não há necessidade de inventário, mas de simples execução de partilha. J.-se. Venha procuração do cônjuge-mulher.- \r\n\r\nProc. 2006.001.119791-2 - RAYMUNDO JOSE D ARAUJO COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/08 e 52/54, ratificado às fls. 60, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146315-6 - CARLOS ALBERTO RAMOS CARDOSO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Reconhecer firma dos requerentes na inicial (portaria 02/02) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.012057-3 - PATRICIA DE OLIVEIRA ASSIS ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X ANTONIO CARLOS DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho:Fls. 228: A execução não chegou a ser distribuída.- Arquivem-se.- \r\n\r\nProc. 2003.001.037440-6 - SOLANGE CAMARGO BRASCHER (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:Manifeste-se o réu, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042309-6 - ANNA BEATRIZ MAGALHAES GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ OSWALDO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho:Declare o réu, com absoluta clareza - e pela última vez - se desiste da produção de prova documental suplementar.A petição de fls. 71 mostra conteúdo ambíguo. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 61160"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "60619": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.061335-3 (3403) - BRUNO NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PETRARCA DE ABREU VIEIRA (RJ-001288)) X REGINALDO ALEIXO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Muito embora tenha a i.magistrada substituta prolatada, induzida a erro, sentença extintiva sem julgamento do mérito, entretanto, em nome do princípio da celeridade e economia processual, nada obsta que o pedido de cancelamento seja apreciado, desde logo, pelo Juízo.Desse modo, revogo o provimento de fl. 30, e determino a manifestação do genitor sobre o pedido de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146978-0 - LUIZ GUILHERME RIBEIRO ACCIOLY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043)) X ANDRE ACCIOLY VIEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 11,89, relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3 - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:O JUÍZO DE RETRATAÇÃO JÁ FOI EXERCIDO, COMO SE VERIFICA À FL.151, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DO MESMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES EM SEPARADO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.051144-1 - RICARDO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072), Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X ELIZABETH DUEK (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) Despacho:INDEFIRO A GRATUIDADE CONSIDERANDO QUE A PARTE NAO OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE COMO SE INFERE DA DECLARAÇÃO JUNTADA AS FLS 42/45 \r\n\r\nProc. 2006.001.085554-3 - CARLA DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE Despacho:DEVOLVA-SE O PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.099094-0 - EDILSON VIEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X TANIA LUCIA PASSOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:FLS 24 - INDEFIRO. FLS 25 - DEFIRO JG. EM REPLICA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.091033-1 - ALIRIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006), Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS (RJ-134463E)) X ANA CILA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE O TEOR DA CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.110851-4 - ARI MONTEMOR FARO, EDNA SONIA MONTEIRO FARO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA FARO (RJ-123504) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06, as 14:20 13horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.014444-5 - FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282)) X ANA CECY ANDRADE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho:FLS 173 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.072602-9 - LUCIA MARIA GONCALVES AMORIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X RICARDO MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) Despacho:FLS 103 - DEFIRO A INVENTARIANÇA A REQUERENTE. LAVRE-SE O TERMO. OFICIE-SE AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2006.001.116469-4 - RAYMUNDO WENDELIM SOBRAL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)) X IARA PRACA ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266) Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE; 2 - EM REPLICA; 3 - APOS AO MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.148108-3 - LEONARDO BAKER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X LAWRENCE DE SOUZA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.039860-9 - JORGE LUCAS COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X CARLOS JORGE DA COSTA BARBOSA Despacho:FLS 47 - INDEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.121233-9 - VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728) Despacho:RENOVE-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO.08 \r\n\r\nProc. 2006.001.122009-0 - DYANA CARNEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO MARCIO RAMOS Despacho:INT-SE PESSOALMENTE A EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 H SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.136306-0 - CLAUDIA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X LUIZ PAULO VIOLA Despacho:CONCLUSAO DE ORDEM: REVOGO A PARTE DISPOSITIVA DO DESPACHO DE FLS 14 PARA QUE CONSTE O ART 732 DO CPC, TENDO EM VISTA A COBRANÇA DO 13º SALARIO DO ANO DE 2005 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho:1 - CUMPRA-SE FLS 421. 2 - DE-SE VISTA POR 05 DIAS AO PETICIONARIO DE FLS 423 \r\n\r\nProc. 2005.001.150204-4 - ELISA ELENA MIONI ACUY (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X RODOLFO MATTOS ACUY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552) Despacho:FLS 54 - DEIFRO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.043982-1 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227)) X CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de provas testemunhal e documental superveniente, bem como a perícia psicológica sugerida no laudo da Assistente Social às fls. 146.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/01/2007, às 15:00h., quando deverão comparecer também os dois filhos menores do casal, Lucas Spoladore Soares e João Pedro Spoladore Soares. Intimem-se. Dê-se Ciência ao Ministério Público, encaminhando-se os autos ao Núcleo de Psicologia deste Tribunal, após. \r\n\r\nProc. 2006.001.074563-4 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X LUCIANA GIUDICE (Adv(s). Dr(a). ALINE GIUDICE CARDOSO (RJ-083646) Decisão:...DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS APRTES E A PRODUÇÃO DE PROVAS ...BEM COMO O ESTUDO SOCIAL DO CASO...DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/01/07 AS 14:00 HS... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049728-6 - KLEBER PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DI MANSO (RR-000231)) X GABRIELA FRANTZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARÃES FEIJÓ (RJ-058129) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.74/75.\r\n\r\nProc. 2006.001.115122-5 - EDSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X MARIA AMELIA DE MOURA DAMASIO SILVA), FLAVIA DAMASIO E SILVA), ERIKA DAMASIO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) Despacho:...SUSPENDO O FEITO POR 30 DIAS \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.112180-0 - TEREZINHA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)), CELMA CRISTINA SUMPTION), ISABEL CRISTINA VENANCIO GONCALVES Decisão:A ação de regulamentação de visitas que tramitava por este Juízo foi extinta sem julgamento do mérito. No entanto, a fim de evitar maiores prejuízos aos litigantes, designo audiência especial para o dia 12/12/2006, às 15:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.034708-7 - SHEILA CRISTINA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho:DEFIRO FLS 494...REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 09/01/07 AS 14:30 H ... \r\n\r\nProc. 2006.001.145240-7 - SONIA LEITAO DA CUNHA FIGUEIREDO, MARIO CAMPOS FERREIRA DE SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher 2 taxas judiciárias mínimas. (R$ 82,72) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.141423-4 - JOAO JAZBIK (Adv(s). Dr(a). LILIAN DO ROSÁRIO BRITO (RJ-075202), Dr(a). THEODORO REIS BRITO (RJ-022492), Dr(a). JAQUELINE DE ALMEIDA (RJ-120388)) X VICTORIA CHRISTINE MAUES JAZBIK (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.041318-8 (6607) - MARIA TERESA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X NEI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS GOMES (RJ-071585), Dr(a). EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (RJ-021968) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para diligência do oja \r\n\r\nProc. 2005.001.048535-0 - ANA MARIA MARCH GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ANTONIO CORREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491) Despacho:ÀS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. À FAZENDA ESTADUAL ... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.112708-9 - JOAO BARROS DE LIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368)) X MARIA LENI PEREIRA NASCIMENTO Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE AO REU. 2 -EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.122911-1 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE A RE. 2 - EM REPLICA \r\n\r\nId: 60619"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "60649": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.129914-2 (6677) - B.C.A.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVAREZ SANTOS (RJ-015343)) X F.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100100-8 - P.G.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA TAVARES GUILHERME (RJ-127773)) X P.R.R.C. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 05 dias, sob as penas do inciso I, do art. 13, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.091795-0 - R.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249)) X S.S.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Fls. 174: Defiro. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.113375-3 - R.H.I. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552)) X M.Y.I. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). AFONSO JOSE MOREIRA PENNA (RJ-094212), Dr(a). MAURICIO PORTINHO GOMES (RJ-097935) Despacho:Providencie a parte interessada a remessa dos autos à ISF. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.037785-2 - M.T.T. (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X F.T.T. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356) Despacho:ANOTE-SE NA DRA E ONDE MAIS COUBER PARA PASSAR A CONSTAR DIVÓRCIO CONSENSUAL. RECOLHA-SE A SEGUNDA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121429-6 - L.L.V.A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009), Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267)) X L.I.B.L.V.A. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Diga a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.026785-1 - HELIOMARCIO SOARES MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X HELIOMARCIO BERNARDINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Nomeio como perito do Juízo o Dr. JUAREZ SANDRINI, tel. 2226-5777/9986-8660. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o Dr. Perito para apresentar a sua proposta de honorários, que deverão ser pagos ao final pelo executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.004037-0 - M.L.T. (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X S.A.T. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Decisão:O BACEN não dipõem das informações pretendidas, devendo a parte em querendo, informar as Instituições bancárias onde possivelmente o executado tenha conta corrente ou de investimentos.Oficie-se ao DETRAN como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.006099-4 - G.B.S.E. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X M.B.E.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936) Sentença:Petição da exequente (fls. 146) informando que não tem mais interesse no andamento do processo.em face do exposto, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156285-5 - J.V.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (RJ-067181)) X R.P.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958) Despacho:Fls. 57: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018922-1 - P.P.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X M.V.P.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho:Fls. 99: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.018950-6 - P.P.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X M.V.P.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho:Fls. 117: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.026096-1 - G.B.S.E. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X M.B.E.S. Sentença:Petição da exequente (fls. 28) informando que não tem mais interesse no andamento do processo.em face do exposto, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032661-3 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X M.A.C.R. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SRº OJA\r\n\r\nProc. 2006.001.032675-3 - B.S.S. (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Despacho:Fls. 49: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.112566-4 - S.A.R.B. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X A.R.B. Sentença:Ante a quitação do débito, noticiada às fls.17, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C. Revogo, por consequencia, o decreto de prisão, recolham-se os mandados. Expeça-se mandado de pagamento em favor do menor. Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. ( PRO 47/01- Ao exequente para regularizar a representação processual) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.084705-9 - M.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE COUTO BRAGA (RS-018378), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Despacho:As avaliações dos bens já foram determinadas (fls. 296). Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057796-6 - C.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X R.L.E.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) Despacho:Fls. 224: Nada a reconsiderar. Venha o pagamento das custas (fls. 212) como determinado. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.067760-4 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). EDYLENE PEREIRA XAVIER LEAL (RJ-075387)) X C.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Diga a ré sobre fls. 56/57. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088649-7 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X C.A.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Diga a parte autora \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.200132-6 (42350) - LOURIVAL DA SILVA CARMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331), Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456), Dr(a). PAULO TADEU BARBOSA DE LIMA (RJ-069618) Despacho:Autenticado o documento de fls. 226, voltem cls. \r\n\r\nProc. 1993.001.006540-4 (3078) - J.L.T.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO (RJ-066912), Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos aos alimentados RODRIGO LUIZ MALHEIRO TEIXEIRA e LEONARDO MALHEIRO TEIXEIRA.Oficie-se para cessação do desconto. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.125491-8 - J.F.P. X M.T.M.F. (Adv(s). Dr(a). MOISES JULIO BORMAC (RJ-100352), Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Despacho:FLS 64: DEFIRO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.121035-7 - J.L.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.125913-5 - ESTER GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X NEWTON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO REQUERENTE DE FLS.110, PARA CUMPRIR FLS.109 \r\n\r\nProc. 1993.001.078324-6 (3952) - S.A.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175), Dr(a). 1 (RJ-053905) Despacho:J. DIGA O ALIMENTANTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.125210-6 - L.C.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X M.N.O.M.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079), Dr(a). JANICI LEA DE FREITAS (RJ-083921) Despacho:Designo ACIJ para o dia 09/01/2007 às 14:40 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos.Intime-se pessoalmente o réu para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso.I-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.504503-7 (53336/82) - P.S.P.P.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JUNQUEIRA (SP-006427)) X C.S.V. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.RAFAEL SALLES - OAB 106925 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.101204-3 - R.F.R. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X P.S.R. Decisão:Após análise do documento de fls. 27, verifica-se que o réu é proprietário de apenas 1/4 do imóvel objeto da presente.Considerando a existência da dívida e o fato do réu residir em outro País, estando presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, Defiro a liminar em parte, para determinar o arresto de 1/4 do imóvel situado no 3º pavimento do Edifício situado à Rua do Rosário, nº 99, constituído das salas 301, 302, 303, 304 e 305.Oficie-se ao RGI.Cite-se por Carta Rogatória. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138561-3 - M.E.P.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BAIA VIDAL (RJ-097916) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.100575-0 - M.A.X.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA (RJ-134899)) X M.E.A.M. Despacho:Recebo fls. 21 como emenda da petição inicial.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114871-8 - R.C.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-128095)) X R.R.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.114232-6 - MARIA GLORINHA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAREM AS CERTIDÕES DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2006.001.105604-6 - R.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139799-8 - S.M.N.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140393-7 - A.M.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.140774-8 - M.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.041456-1 - J.D.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X J.A.M. Decisão:O pedido de fls. 83 já foi deferido às fls. 78.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119646-4 - A.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.047945-4 - G.S.R.J. (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X V.C.R. (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Decisão:Considerando a concordância das partes, homologo o laudo elaborado pelo Contador do Juízo às fls. 45/47.Digam as partes se há outras a serem produzidas, bem como se desejam a realização da audiência prevista no art. 331, do CPC.I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.090911-8A (6354) - E.M.B.O. (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X H.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Fls. 322: Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.029319-2 - M.I.M.T. (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X J.L.T. Despacho:Intime-se via DO a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.099152-3 - F.C. (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X V.C. Despacho:Fls. 26: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.026872-6 - R.S.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X J.B.M. (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 83, devendo ser observado o endereço constante na procuração de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.082325-4 - L.F.O. (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X A.M.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.126907-6 - D.A.R. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X J.C.G. (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193) Despacho:Aqui por engano. \r\n\r\nProc. 2006.001.063714-0 - E.F.O.A. (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X T.A. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.073802-2 - B.R.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X V.S.B.B. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.35/37 \r\n\r\nProc. 2006.001.078303-9 - R.N.W. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.W. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:Fls. 31: Defiro.O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Indiuqe a parte exequente o Banco e conta corrente onde deverá ser efeutada a penhora. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.145818-1A - P.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X J.E.G.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS AUTORESPARA ATENDER FS.06V.. APRESENTA RCÓPIA PARA CONTRAFÉ Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.079508-8 - O.G.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983)) X R.B.G.O. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.147189-9 - H.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho:Atenda-se ao avaliador. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032837-3 - G.Z. (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X M.J.N.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Já há audiência designa para o dia 07/12/2006. Aguarde-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.045337-2 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857) Despacho:Fls. 355: Defiro. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.038202-0 - M.V.A.J. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X D.C.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Diga o alimentante sobre fls. 275. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.076700-5 - L.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669)) X A.L.P.M. (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.134304-0 (6888) - JORGE LUIZ GOMES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X RODRIGO GOULART DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). REGINA GOULART SANTOS DOMINGOS (RJ-075668) Despacho:Intime-se o alimentado para informar se está matriculado e cursando Instituição de nível superior. Após, ao MP tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.124700-9 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)), L.A.S., Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Despacho:Designo ACIJ para o dia 09/01/2007 às 14:20 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.132326-7 - C.Z.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X H.C.G. (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho:1)Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão proferida nos autos do agravo interposto;2)Seguem as informações;3)Sobre fls. 145/146, manifeste-se a ré em 05 dias, remetendo-se ao Ministério Público após;4)Sem prejuízo do item 3, considerando que as partes já formularam seus quesitos, intime-se a perita para estipular os honorários. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.100661-4 - E.B.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X A.F.F.N. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-129775) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 39/42, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.43). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.088066-5 - V.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X P.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 44, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.47). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.159606-3 - S.W. (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Decisão:1) Fls. 229: Defiro a devolução de prazo aos réus para se manifestarem sobre fls. 220/227;2) Fls. 230/231: Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista que o feito já foi saneado, havendo, portanto, preclusão pro judicato. \r\n\r\nProc. 2006.001.094726-7 - S.A.W.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974)) X A.B.C.W.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). EMERSON CASTRO CORREIA (RJ-114672) Despacho:Designo o dia 18/12/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.077617-4 - ELIETE BELEZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). DANIEL ALENCAR BRANDÃO (RJ-136910) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Compareçam os requerentes em cartório munidos de documento de identidade para firmar o termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119448-0 - S.H.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133575-0 - L.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Despacho:AUTENTICADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/11, VOLTEM CLA PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138187-5 - T.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.038660-0 (4708) - E.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X L.S.G.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533), Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Decisão:(...)Tratando-se de execução de astreintes e, compulsando os autos, verifica-se que uma outra execução dessa mesma sentença - versando sobre a mesma questão - tramitou neste juízo (fls. 87) há mais de dez anos, pelo que determino ao exeqüente que providencie o desarquivamento daquela execução e ao cartório o apensamento a esse feito.(...)Para se evitar alegações de anulidade de atos no presente feito, já encharcado de recursos, determino o cartório, outrossim, que certifique a cerca da anotação da penhora do imóvel junto ao RGI competente.(...)Pelo que determino ao cartório que proceda a intimação do varão da penhora que recaiu sobre seu imóvel na Rua Rosa e Silva, bem como de sua condição de depositário fiel desse bem. Deverá o cartório ainda certificar a cerca da regularidade da anotação da penhora perante o RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.056624-3 - J.R.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X R.C.A.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (RJ-111362) Despacho:Fls. 324: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.058516-3 - N.Z. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762)) X D.S.O.A.Z. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:RETIFIQUE-SE NA DRA E ONDE MAIS COUBER PARA PASSAR A CONSTAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECOLHA-SE A SEGI=UNDA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nId: 60649"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.109182-2 (15478) - EVANDRO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X HAMILTON LUIZ FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO S PETROCELLI (RJ-078771) Sentença:(...) Assim sendo, EXONERO HAMILTON LUIZ FERREIRA REIS da obrigação alimentar relativa a seu filho, EVANDRO DE SOUZA REIS. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, cf. requerido à fls. 265. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.088567-2 - ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X JOSE MAURO DA CONCEICAO REIS Decisão:Entendo desnecessário o fracionamento da execução a fim de observar ritos diversos. Assim sendo, deixo de determinar, por ora, a distribuição dos pedidos de execução a fim de que o exeqüente se manifeste, em 05 (cinco) dias, se deseja prosseguir com os pedidos consoante formulados, ou deseja observar o disposto no aviso 58 da Corregedoria ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119457-1 - LUCA ARAUJO GERVAZONY MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X BRUNO CORREA GERVAZONY MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Decisão:Com razão o M.P. Tendo em vista o que se contém na assentada do JIC, reconsidero a decisão de fls. 14 para reduzir os alimentos para o valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos, devendo-se observar a forma de pagamento estupulados a fls. 14. Publique-se. (REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126907-8 - LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554), Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA DE JESUS (RJ-135059E)) X RODRIGO MADEIRA HENRIQUE DE ARAUJO Decisão:NA PETIÇÃO: Inexiste dependência deste pedido com o de Alimentos, em curso neste Juízo. À livre distribuição. NOS AUTOS: Fls. 26/27 - Considerando que no dia 21/11 será realizada audiência de conciliação entre as partes, aguarde-se. Após, voltem conclusos, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.140932-0 - MAYARA MENDES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X LUIS ALBERTO TAVARES BITTENCOURT Decisão:A par de presumida, informe a Suplicante suas necessidades, elencando-as, tendo em vista os alimentos pretendidos de 03 salários mínimos ou 30% dos ganhos do Suplicado, em 10 (dez) dias, de acordo com art. 284 do CPC. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.034269-2 - CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X PAULO ROGERIO MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407), Dr(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA (RJ-084571), Dr(a). IRENE ARAPIS (RJ-103433), Dr(a). FABRICIO JOSE NASCIMENTO AZEVEDO (RJ-112445), Dr(a). ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-125037), Dr(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (RJ-126726), Dr(a). MARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA (RJ-132438) Sentença:(..) e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, II, CPC. para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL (...). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.076381-2 - ISMAEL DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada à fls. 16, com o qual anuiu o M.P. à fls. 17, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.119114-5 - LUCIO MORAES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO (RJ-093873), Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO manifestado pelas partes (cf. fls. 21/22), com o qual anuiu o i. representante do M.P. à fls. 24, julgando extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex-lege. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.028731-0 - JOAO DE OLIVEIRA LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:A PETIÇÃO DE FLS. 121 FAZ ALUSÃO A DOCUMENTOS E À CÓPIA DE IPTU QUE NÃO A ACOMPANHARAM. APRESENTADOS OS DOCUMENTOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105918-5 - MARIA ANGELICA CARVALHO VALLADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255) Sentença:(...) HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ... JULGANDO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.147386-0 - ROSANGELA DA CONCEICAO PINHEIRO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X WAGNER LANZEIRO BERNARDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034765-3 - TERESA CRISTINA MORENO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO ARAUJO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.054741-1 - MARIA ANTONIA DE CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ADILSON AMERICO DA FONSECA Sentença:(...) HOMOLOGO o acordo manifestado pelas partes em audiência, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ... julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, II do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.083837-5 - JACIRA BARBOZA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO DE JESUS SILVA Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, a desistência do pedido, com o qual anuiu o i. rep. do M.P. à fls. 27, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035577-7 - JOSE FERNANDO RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X MARINA CERVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Decisão:Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo (cf. art. 520, V do CPC). Desapem-se os autos. Ao Apelado (cf. art. 518 do CPC) e ao M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.092335-1 - ALINE GUIMARAES MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X JOSELITO SIRIANO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOFIETI (RJ-072525) Aguardando retirada de ofício pelo interessado. \r\n\r\nProc. 2001.001.042742-0 - FELIPE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234)) X WANDERLEI HENRIQUE NOVAIS Sentença:(...) Satisfeito o débito de alimentos, conforme noticiado às fls. 26, acolho a promoção do M.P. de fls. 28, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. (...). \r\n\r\nProc. 2002.001.084318-0 - GIULIA VETTER FREIRE, Assistente: MARCIA REGINA VETTER (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). LUIS TEIXEIRA GUEDES NETO (RJ-083396), Dr(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA (SP-149555), Dr(a). FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (RJ-111628)) X LEANDRO CARVALHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DIOGENES GIROTTO NORONHA (SP-141377), Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Sentença:(...) Satisfeito o débito de alimentos, conforme noticiado às fls. 116, acolho a promoção do M.P. de fls. 117, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. (...). \r\n\r\nProc. 2002.001.107439-8 - MARIANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560)) X SERGIO ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSE DA COSTA (RJ-034966) Decisão:DESENTRANHEM-SE FLS. 131, SUBSTITUINDO- A PELA PETIÇÃO IDÊNTICA, DEVIDAMENTE FIRMADA, QUE ESTÁ ACOSTADA À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. VERIFICADO E CERTIFICADO O EQUÍVOCO, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2004.001.044593-2 - T.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X J.A.F.S. Decisão:FLS. 52 - DEFIRO. OFICIE-SE, PROVIDENCIANDO-SE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL. EFETUADA A TRANSFERÊNCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.066153-7 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). NILVA LIMA FERREIRA (RS-027196) Decisão:Nomeio perito o leiloeiro Edgar de Carvalho Junior, com endereço na Av. Treze de Maio, nº 47, sala 912, CEP: 20.031-007, e telefone 2240-7578, que deverá ser informado se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, de acordo com art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.121358-7 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). ANGELICA APARECIDA DE MELLO (RJ-118059)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA FLS.44 - DEFIRO.CITE-SE,NOS TERMOS DO ART.733 DO CPC,DEVENDO-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO §2º DO ART.172 DO CPC ( REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.157545-0 - MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARCO SEVERINO DE OLIVEIRA Sentença:(...) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, c/c 598 do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.072422-9 - PAULO VICENTE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) X VICENTE DE PAULO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539), Dr(a). WANJA GLÓRIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785), Dr(a). WALTER PINTO DE REZENDE FILHO (RJ-062081), Dr(a). SAULO CORDEIRO DE MACEDO (RJ-116178), Dr(a). SEBASTIÃO DIAS DA SILVA (RJ-001132) Despacho:Com razão o M.P., cuja promoção acolho, na íntegra, tendo em vista a apreciação técnica e adequada do processo. Às partes sobre o parcelamento sugerido pelo M.P., considerando-se a possibilidade de desconto em folha de pagamento do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086818-5 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA Decisão:Fls. 10 - Proceda-se à intimação, conforme requerido pelo M.P. (\"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.116874-2 - RAFAEL MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X MARCOS BARBOSA DE JESUS Diga a parte autora sobre osd cálculos de fls. 16/17. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.161267-6 - SILVIA MAURA SKINNER LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIA MAURA SKINNER LOPES (RJ-054360)) X DEA LOENCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES (RJ-101094) AS PARTES SOBRE ESTUDO PSICOLÓGICO \r\n\r\nProc. 2006.001.119031-0 - VALDINEI AZEVEDO MENDES (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X EVELIN ESPOSITO MENDES Decisão:(...) Assim sendo, determino a citação, devendo a ré se manifestar sobre a antecipação de tutela requerida. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.116788-9A - RAIMUNDO GABRIEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141), Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832), Dr(a). ANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA (RJ-107956), Dr(a). ALZIMARA LEAL VIANNA (RJ-127088), Dr(a). LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES (RJ-131230E)) X JAMILA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Despacho:1) AO IMPUGNADO, DE ACORDO COM O ART. 8º DA LEI 1060/50; 2) APÓS, AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.077234-8 - MATHEUS AUGUSTUS CAVALCANTI X REGIS AUGUSTUS MEDINA ALVES (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268), Dr(a). HELIO A SOUZA CRUZ (RJ-081656) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO fls 102 - Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2001.001.086701-7 - MARIANA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X JOSE MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAENIO LOCHE (RJ-014845) Decisão:1) fls 144/145 - DESCABE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS JAMAIS FIXADOS. A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA NO ITEM 05 SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO; 2)DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO TJ A FIM DE SOLICITAR A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME GRATUITO DE DNA. COM A DATA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO. COM A VINDA DO LAUDO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES E AO MP, VOLTANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.116701-2 - MARIA DAS DORES SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABIO CORREA GUEDES (RJ-148428E)) X IVAM ALVES DE BARROS GONDIM (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157), Dr(a). DÉCIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RJ-130501) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO, manifestado pelas partes (...) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex-lege.(...) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.030889-1 - ZAIDA WANDA RODRIGUES DA NOVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X WILSON MARVI DE CARVALHO ANTUNES Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela suplicante, e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. (...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121774-1 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO Despacho:Atenda-se ao MP - Cota do MP fls. 73 (Requeriro seja esclarecida a finalidade da presente a vista da medida deferida a fls. 191 da ação principal.) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.100606-7 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO CARTA PRECATÓRIA PRONTA - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 02/25, 148, 148 VERSO, 149, 153/156, 158/162, 180/183 e 191.OFICIO ENEREÇADO AO EMPREGADOR DO RÉU PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.103797-7 - ELEOMAR COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)) X KEZIA SANTOS GAMA), KLEYTON SANTOS GAMA Sentença:(...) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas ex-lege. (...) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.107407-8 - EMILIA CORREA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA E OUTRO Sentença:(...) para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.070005-5 - ERICA PATRICIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X MARCELO RIBEIRO VARELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). ALESSANDRA JOTHA DA COSTA (RJ-109037), Dr(a). ELDOR EVANGELISTA FERREIRA (RJ-139241), Dr(a). PAULO JORGE MACEDO NASSER (RJ-135503E) à parte autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.123768-5 - MARIA TEODORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X ESPOLIO DE ELMAR DE ARAUJO ABREU Decisão:(...) Assim sendo, determino a citação dos herdeiros indicados de Elmar de Araújo Abreu (cf. fls. 03), devendo os réus se manifestarem-se sobre a antecipação de tutela requerida. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.001.140902-2 - ELIANE FENILLI (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Decisão:(...) No caso em tela, o juízo competente para julgar a demanda é do Registro Civil de Pessoas Naturais, cf. disposto no art. 90, I, do CODJERJ. Assim sendo, e considerando que este Juízo é absolutamente incompetente, por ser o critério adotado para fixação da competência o funcional, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo do Registro Civil da Comarca de Paranavaí, Paraná (cf. fls. 10). PRI. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.100892-0 - ALLAN FELLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X LARA BRESSANE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738) Despacho:Esclarecido o ocorrido, restituo o prazo à ré. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.137005-0 - LUIS CLAUDIO NEVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GASTALDO DE CAMARGO (RS-031547)) X LUIS GUILHERME SARMENTO BRAGA Decisão:(...) Cite-se, devendo o réu manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decorido o prazo para resposta, dê-se vista ao M.P., voltando cls. após. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.073684-0 - VANIA MARIA MARQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X WALDIR LEAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO DO NASCIMENTO (RJ-116678) Decisão:NA PETIÇÃO: Indefiro a inicial, de acordo com art. 310 do CPC, tendo em vista que inexiste a acessoriedade apontada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.055698-9 - MARCOS FABIO ALMEIDA POUBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297) Sentença:(...) HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, ... julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nId: 60668"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075734-5 - VIVIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907), Dr(a). SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (RJ-027604)) X DEOLINDO AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036) Sentença:Julgo extinto o presente execução em razão do pagamento de fl. 132, com base no art. 794, inc. I do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nId: 61176"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "60710": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2006.001.038399-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2005.001.144013-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO - RJ067957 \r\n\r\n1981.001.701031-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2006.001.044221-2Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA - RJ101149 \r\n\r\n1987.001.902268-7Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMAGDALENA MÁXIMO DE SOUZA - RJ041643 \r\n\r\n1998.001.117026-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANDREA DA SILVA GUIMARAES - RJ092877 \r\n\r\n1982.001.509558-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS - RJ110526 \r\n\r\n2002.001.057312-7Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nJORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA - RJ100370 \r\n\r\n2003.001.002131-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nEDGARD LUIZ MACHADO - RJ050738 \r\n\r\n1986.001.800479-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA - RJ030163 \r\n\r\n1998.001.209157-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARCOS ALBERTO GRAÇA - RJ055769 \r\n\r\n1999.001.065200-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES - RJ040043 \r\n\r\n2004.001.127112-3Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO - RJ017849 \r\n\r\n2004.001.105157-3Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nHELOISA HELENA MENA DA SILVEIRA LEITE - RJ064775 \r\n\r\n1985.001.502002-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO JARDIM FREIRE - RJ070553 \r\n\r\n1988.001.032861-7Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO - RJ084584 \r\n\r\n2005.001.107817-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ104155 \r\n\r\n2002.001.106703-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES - RJ119234 \r\n\r\n1994.001.100266-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE MORAES - RJ120218 \r\n\r\n1985.001.505893-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES - RJ115707 \r\n\r\n1991.001.111079-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO MANOEL MARTINHO DE TOLEDO MENEZES - RJ135454 \r\n\r\n1991.001.024138-0Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2004.001.064745-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n1997.001.132871-7Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2005.001.028355-7Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nJULIANA DE PAULA BARROSO GAZZANEO - RJ140809E \r\n\r\n2004.001.051836-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1998.001.068051-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n2002.001.003810-6Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE JESUS BOTELHO - RJ146862E \r\n\r\n2006.001.041412-5Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n1998.001.123271-6Retirado em: 11/07/2006\r\n\r\nId: 60710"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "61325": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.701891-4 (10774) - H.S.B., C.S.B., L.E.S.B. X H.M.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA OFÍCIO INSS/ SÃO JOÃO DE MERITI ÀS FLS. 115/116. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.125917-6 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)) X T.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.054050-8 - JULIANA MOITA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARAMIS MARQUES DA CRUZ (RJ-100919)) X HEBERT SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.060803-5 (16398) - M.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nId: 61325"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "61167": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.014771-4 - EDILEA DA SILVA SANTOS X HILTON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Aos interessados sobre informação do avaliador.7840 P. Q \r\n\r\nProc. 2004.001.050225-3 - LUIZA HELENA ALVES DOS REIS E OUTRO X FRANCISCO MARTINS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Aos interessados sobre resposta do ofício.8195 P. Q \r\n\r\nProc. 2005.001.106583-5 - MARIA BERTOCO DA COSTA X ALYRIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) aos interessados sobre oficio do bradesco // pilha Q - 10.051 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.056705-0 - CELIA GOMES PINHO DA COSTA X ALDA GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 2781 P.Q \r\n\r\nProc. 2003.001.031967-5 - LIGIA MARIA FERREIRA NUNES RAIMUNDO X FRANCELINA MAGALHAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) AOS INTERESSADOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO 5993 P.Q \r\n\r\nProc. 2005.001.135318-0 - MARISA REGINA DE ASSIS NAVARRO X NEWTON HUMBERTO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) AOS INTERESSADOS SOBRE ESPELHO DO IPTU PARA CERTIFICAR AS CUSTAS.6953 P.Q \r\n\r\nProc. 2006.001.099434-8 - BERENICE RIBEIRO DA COSTA X ANTONIO RUFINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) aos interessados sobre certidao de fls. 66 /// pilha Q - 11.851 \r\n\r\nProc. 2006.001.110932-4 - NAZIBERTO GERALDO CHAVES FARIA X MARIA DA CONCEICAO CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Aos interessados sobre a certidão supra.11.995 P. Q \r\n\r\nProc. 2006.001.113534-7 - CLEBER CASTILHO MARQUES X ANILEIDA PARAISO MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 66.12024 - PILHA Q \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1971.001.700094-5D - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JOEL JORGE SAMMARTINO (RJ-041249), Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JR (RJ-013665) Aos interessados sobre manifestação do inventariante judicial.844 P. J \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.073439-7 (67038) - CILEIDA DUQUE ESTRADA X CIRO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538) AOS INTERESSADOS SOBRE PETIÇÃO DE 07/11/2006 SEM ANEXO. PILHA Q 6107 \r\n\r\nProc. 1996.001.026461-4 (26183) - DULCE LOPES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X ANTONIO DA CRUZ LOUREIRO Aos interessados sobre informação do avaliador.11.586 P. Q \r\n\r\nProc. 2001.001.040130-2 - GERALDA MARIA DA SILVA PINTO X JOSE NARCISO PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 175.1298 - PILHA Q \r\n\r\nProc. 2003.001.063684-0 - GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES X MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) AOS INTERESSADOS PELA JUNTADA DE CÓPIAS PARA CITAÇÃO. 6396 P.Q \r\n\r\nId: 61167"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "60599": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.122387-0 - MARIA ARMINDA MOUTINHO DA SILVA X AUGUSTO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196) Despacho:1) Anote-se a prioridade na tramitação do feito (idoso);2) Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.078360-0 - SORAIA MARTINS DUARTE E OUTROS X PAULO ROBERTO DUARTE - ESC.1375 (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Despacho:FOLHAS 88 - DEFIRO. EXPEÇA-SE OFÍCIO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.161802-3 - MARIA AUGUSTA BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359A), Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613)) X ADILSON DA COSTA Despacho:RECOLHAM-SE OS IMPOSTOS DEVIDOS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034282-5 - MARILENE DA CRUZ CAMPOS X HELENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Despacho:À requerente, sobre ofício de fls. 25 \r\n\r\nProc. 2006.001.034289-8 - MARILENE DA CRUZ CAMPOS X HELENA RODRIGUES Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.125430-0 - MARCELO KORFF NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA BARBOSA GEVAERD (RJ-110418)), Inventariante: CARLOS ALBERTO FARIA PEREIRA, Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X ESPOLIO DE MARIO FARIA FERREIRA Decisão:Folhas 47 - Recebo como emenda à inicial. Publique-se fls. 02 e, após, cumpra-se integralmente. Fls.2: \"...venham os recolhimentos.Certifique-se ...o cessionário Mário teria recebido em vida todo o preço...manifeste-se o inventariante... \r\n\r\nProc. 2006.001.130173-9 - CLEMILDA SOARES X FORTUNATO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Diante do valor a ser levantado, indefiro JG, deferindo recolhimento ao final.2- Oficie-se para certidão de dependentes habilitados e informação do saldo disponível, determinando, ainda, sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo.3- Depositado, expeça-se mandado de pagamento, digo, de débito em conta para as despesas processuais. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2003.001.091131-0 - HELOISA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X ESPOLIO DE JANUARIO PEREIRA DA SILVA Decisão:1) DESENTRANHEM-SE FLS. 132/141 POR SE TRATAREM DE CÓPIAS;2) RECEBO FLS. 122/131 COMO EMENDA A INICIAL, RETIFICANDO-SE, ONDE COUBER, O PÓLO PASSIVO PARA CONSTAR ESPÓLIO DE MALTA. CITE-SE. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2004.001.037949-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X HELCIO FERREIRA DINIZ, Inventariante: MARIA LUCIA FERREIRA DINIZ Despacho:1- À Serventia....; 2- Folhas 57/58 - Anote-se; 3- Atenda-se ao Ministério Público vindo o termo de Curatela do herdeiro Idimar, bem como a sua representação; 4- Venham as primeiras declarações em termos; 5- Cumpridos os itens acima, ao MP e à Fazenda; 6- Dê-se ciência a DP... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.144159-7 - DIRLEY VILLELA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X JORGE ALBERTO MONTEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTOS DE JESUS (RJ-090770) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.125545-7 - MARIA HELENA DE CARVALHO X GERALDO BRANDAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974) Despacho:À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.163/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.013677-3 - ESTEVAO FERREIRA LINHARES E OUTROS X ERICSSON SOARES LINHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Despacho:1) Desentranhe-se fls. 98 (cópia);2) Fls. 96 e seguintes - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.031237-1 - GUIOMAR PATRIOTA PEREIRA E OUTROS X MURILLO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS VILLACA (RJ-011037) Despacho:Fls. 116/117 - Trata-se de sobrepartilha. Venham as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.136040-3 - GILBERTO PALHA SOBRAL X ALCEA BARBOSA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Decisão:Fls. 97 - Defiro. Tome-se por termo. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.152042-0 - JOSE ROBERTO MENDONCA E OUTROS X ANTONIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.001.046280-4 - FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTROS X FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento do despacho de fls. 49. Em caso negativo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112088-3 - Inventariante: SÔNIA FERREIRA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SALGUEIRO (RJ-125348)) X PAULO SALGUEIRO E OUTRO Despacho:À inventariante, sobre as pendências apontadas na certidão cartorária de fls. 147 \r\n\r\nProc. 2006.001.081185-0 - JULIO JOSE ELIAS CARRICO X JOAQUINA ELIAS CARRICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GOMES DE MELO (RJ-089112) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.126778-1 - TERESINHA DE JESUS DE CASTRO NOGUEIRA X MARIA DO SOCORRO DE CASTRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-115956) Despacho:1- Venha a habilitação de todos os herdeiros e concordância dos mesmos com o pedido de inventariança.2- O plano de partilha deverá obedecer a forma contábil, assinado e rubricado por todos, com as firmas conhecidas.3- Autentiquem-se as certidões do registro civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.131132-0 - SONIA LUCIA DOS SANTOS FALCAO X LUCY DOS SANTOS FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909), Dr(a). ADINO CATARCIONE (RJ-072285), Dr(a). ANAMARIA DOHERTY LASSANCE (RJ-083803) Despacho:1- Venham os recolhimentos em 30 dias. 2- Venha a concordância da outra herdeira com o pedido de inventariança e habilite-se. 3- Instrua-se o feito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114622-9 - IZEQUIEL ENGLENDER X MOSZEK ENGLENDER (Adv(s). Dr(a). SALOA M NEME DA SILVA (RS-010146), Dr(a). JOSE NAJA NEME DA SILVA (RS-045375) Despacho:1- Venham os recolhimentos em 30 dias.2- Cumprido o acima, ao avaliador.3- Com o laudo, à PGE e interessados. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1977.001.701088-5 (5557) - RITA BRITO SANTUZZI X ELDYR GRATZ SANTUZZI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Despacho:FLS. 264 - CONSTA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1975 ÀS FLS. 260/263. À REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.077958-1 - ANA LUCIA MAGALHAES LOBO DE OLIVEIRA X ABILIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIGIA ANGELA ABRAHAO DA COSTA (RJ-078249) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 124 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.041535-6 - CONDOMINIO DO APART HOTEL PORTO ITAIPU (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281)) X DANILO MARCKESINI LEMOS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Decisão:1. Fls. 45 - Lamentável o atuar do patrono por mais uma vez. 2. Abstenha-se de comportamento que distancia-se da urbanidade e respeito, o que não será tolerado pelo Juízo. 3. A irresignação do patrono se efetiva através de recurso próprio. 4. Não o fazendo, somente, lhe resta cumprir a Decisão Judicial. 5. Sua idade, conforme informou na petição juntada nos autos do inventário, de forma alguma o autoriza a conduta desrespeitosa. 6. Certifique-se quanto ao cumprimento do penúltimo parágrafoi de fls. 42 e voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.703138-6 (7874) - THARCILA MADRUGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X ANTONIO MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA BRANDAO (RJ-114585) Decisão:Ante a concordância da PGE às fls. 101, defiro o aditamento ao formal de partilha, conforme requerido às fls. 85/86. \r\n\r\nProc. 1987.001.016891-0 - PRIMAVERA CERQUEIRA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALIDES MARIA DE MELO (RJ-045854)) X ALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.004482-2 (18849) - ELZA DOS SANTOS RODRIGUES X SEBASTIAO RODRIGUES LOPES aos interessados sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 1991.001.069625-4 (19582) - MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERNANDES DA CRUZ (RJ-015554), Dr(a). PAULO LUSO FERREIRA (RJ-005015C), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478), Dr(a). HENISA MARIA R. MIRANDA (RJ-110372), Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948)) X ODETTE CARVALHO DE OLIVEIRA Despacho:1) A certidão de fls. 91 não é suficiente para promover a habilitação do Espólio de Otelo de Oliveira vez que não traz informação quanto a quem cabe o exercício da inventariança, mas tão somente quanto ao requerente do inventário que tramita naquele Juízo. Regularize-se;2) Providencie o Cartório a exclusão do sistema de informática dos patronos das requerentes MARIA JOSÉ, LUDMILA (fls. 60/61) e LYÉD (fls. 179/181), considerando o indeferimento de suas habilitações às fls. 85 e 199/200, respectivamente;3) Após, dê-se vista à PGE sobre fls. 235/236 e 242/244. \r\n\r\nProc. 1991.001.082766-0 (19759) - OLIVIO FERRARI (Adv(s). Dr(a). ANGELO JOAO R FERRARI (RJ-001627)) X SERGIO FERRARI aos interessados sobre fls 204 \r\n\r\nProc. 1992.001.058715-7 (22348) - MARIA PAULA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (RJ-023062), Dr(a). APARICIO ALVES DO AMARAL FILHO (RJ-011375), Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X SERGIO DOS SANTOS SILVA Despacho:1)Os ofícios de fls. 270, 271 e 274 apontam a existência de valores em nome de outros espólios que não o de Sérgio dos Santos Silva. Esclareçam os requerentes; 2)Fls. 278, \"b\": Oficie-se como requerido, encaminhando-se cópia de fls. 261; 3)Fls. 278, \"c\": Comprove-se a entrega do Ofício à PRONOR. Após, certifique o Cartório quanto à resposta, reiterando-o, se for o caso. \r\n\r\nProc. 1992.001.111974-1 (22643) - GEORGINA JESUS DE MARINS E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X NELSON DE SOUZA Despacho:1) Numere-se o feito a partir de fls. 177; 2) Fls. 180 - Em termos, defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1995.001.071125-2 (26738) - MARIA FELIPE MORAES, Inventariante: ANA LUCIA MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 128- Certifique o cartório quanto à ausência de resposta aos ofícios de fls. 123 e 127, reiterando-os, conforme o requerido, se for o caso. \r\n\r\nProc. 1995.001.079352-9 (25256) - ALCIREMA ANTONIA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DARIO DE BARROS FRANCA Decisão:1) Enumere-se o feito;2) Expeçam-se ofícios conforme requerido às fls. 157, item b;3) Defiro a habilitação de Gustavo Aguiar conforme requerido às fls. 157, item c;4) No que concerne aos valores relativos ao PIS e FGTS do inventariado, venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS visando verificar quanto a inclusão destes valores na partilha. \r\n\r\nProc. 1996.001.077903-1 (62803) - BELMIRA TAVEIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-014336)) X EUCLYDES BARBOSA DA SILVA Venham aos autos: certidão do 9º dist/nome; cert. quitação fiscal atualizadas(fls. 116,120,126/128,130/132 e 150); comprovantes de autenticidade das cert. de fls. 167/169; proc. dos cessionários José Edmilson e Roseli; título de propriedade do automóvel e assin/firma reconhecida dos cessionários na partilha de fls. 172/178. \r\n\r\nProc. 1997.001.108960-7 - DAGMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289) Despacho:Certifique o Cartório quanto à resposta ao Ofício de fls. 152. Na ausência desta, expeça-se mandado de intimação ao gerente da agência bancária, para que responda aos ofícios já encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de peças para encaminhamento ao Ministério Público.\r\n\r\nProc. 1999.001.161189-4 - LILINA MARIA MONIZ DE ARAGAO E OUTROS X TITO GUEDES MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477) Decisão:Fls. 204- Tome-se por termo. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.099405-0 - HELENA MARIA RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO X ABEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARINHO PAULO JUNIOR (RJ-099909), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOSE MARINHO PAULO (RJ-022782)), Inventariante: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA ROCHA Despacho:AO INVENTARIANTE PARA SANAR AS PENDENCIAS APONTADAS AS FLS. 422, CONSIGNANDO QUE O RITO ADOTADO É O ORDINÁRIO, CONSOANTE FLS. 388, ITEM 01 \r\n\r\nProc. 2000.001.150393-1 - GENY RIBEIRO DA FONSECA X OURIQUE CAETANO DA FONSECA ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.017499-1 - MARCIA BITTENCOURT DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). FREDERICO P DA CONCEICAO (RJ-088664)) X LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANISIO DE LIMA FAGUNDES (RJ-097809) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Família, solicitando informações quanto à fase em que se encontra a Ação de Reconhecimento de União Estável noticiada às fls. 205. \r\n\r\nProc. 2001.001.024068-9 - LAIS PRADO DE MELLO X ATTILA BRAGAZZI PRADO Despacho:1) Desentranhem-se fls. 66/77...; 2) Venham novas declarações, abrangendo ambas as sucessões; 3) Venham a habilitação e a representação dos herdeiros de EDSON; 4) Esclareça-se quanto ao exercício da inventariança em ambas as sucessões; 5) Após...à Fazenda Estadual.\r\n\r\nProc. 2001.001.062644-0 - VALENTINA DA SILVA ROCHA X MANOEL TEIXEIRA DA ROCHA Despacho:fls. 94: 1- Tome-se por termo o aditamento às primeiras declarações; 2- Venha a certidão de dependentes hablitados junto ao órgão pagador. \r\n\r\nProc. 2001.001.070084-6 - ALICE FARIAS PEREIRA E OUTRO X JOAO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105) Despacho:Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls. 68, reiterando-se se for o caso. \r\n\r\nProc. 2001.001.130478-0 - MARIA ARMINDA MOUTINHO DA SILVA X AUGUSTO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196) Despacho:1) Fls. 19 - Cadastre-se;2) Aguarde-se o R.A.C. do testamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.024555-0 - ANTONIO SANCHEZ JUNIOR E OUTROS X ANTONIO SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2002.001.035161-1 - JORGE DA SILVA LEITE X AYRTON NUNES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071) Despacho:1) Expeçam-se Alvarás à TELEMAR e ao DETRAN conforme sentença...de fls. 68; 2) Quanto a eventuais valores depositados no Banco do Brasil em nome do inventariado, estes deverão ser objeto de pós-adjudicação. Venham as custas e taxa pertinentes. Após, oficie-se para conhecimento do saldo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143018-5 - ODILHA VIDAL DE LIMA SILVA X LYRA VIDAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.069779-2 - ARTEMIZIA DE FIGUEIREDO BOLLHORST X GUILHERME DE BRITO BOLLHORST (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Despacho:Prestem-se as informações \r\n\r\nProc. 2006.001.124420-3 - JOAO BATISTA VIEIRA X ARGEMIRA CREDER RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). LUCIANA FORTES FARAH (RJ-112753), Dr(a). CRISTIANE ERCOLE SILVA (RJ-122349) Decisão:1- Venha o recolhimento da taxa judiciária no prazo de lei. 2- Nomeio João Batista Vieira inventariante. Lavre-se o termo. 3- Venham as 1ªs declarações e babilitação dos herdeiros. 4- J-se as certidões negativas de praxe. 5- Autentiquem-se as certidões do registro civil. 6- Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.110702-0B - ARMANDO NEY MICHILES DE VERCOSA X NOEMI MICHILES DE VERCOZA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES (RJ-065661) venha o recolhimento das custas relativas a prestação de contas \r\n\r\nId: 60599"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "61305": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.032895-0 (60472) - ELIZABETH PIMENTEL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630)) X JULIO CESAR RANGEL SEGRETO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO DA SILVA ALVES (RJ-003377), Dr(a). CARIME GOMES DOS SANTOS (RJ-097799E) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.049003-3 - MARINETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFREDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE CARVALHO MOURA E FERREIRA AMERICO DOS REIS (RJ-118164) Despacho:1 - Fls.39/40 - Cadastre-se no sistema a ilustre advogada.2 - Fls.41/42 - Diz respeito ao inventário, nele se fazendo os requerimentos cabíveis.3 - Atenda-se ao Ministério Público (promoção de fls.36), esclarecendo, em petição autonoma e exclusiva para tal fim, quem exercerá a testamentaria em substituição \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.046617-6 - AUREA ALICE GOMES DA SILVA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FORTUNATO DA SILVA (RJ-041540)) X BENEDITO PEDRO DE ASSIS Sentença:SENTENÇAVistos etc...AUREA ALICE GOMES DA SILVA DE ASSIS e GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE BENEDITO PEDRO DE ASSIS.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 51.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/04.Expeça-se o alvará em favor das requerentes para o recebimento do crédito apurado às fls. 32, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.043770-3 (67921) - SUELI DE LIMA OLIVEIRA X ODINEA MARIA DE MEDEIROS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012585-6 - EUNICE DA COSTA PEREIRA BRANDAO X SERGIO DA COSTA PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) AO REQUERENTE SOBRE DEVOLUÇÃO DO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2003.001.101997-3 - RUTH CECILIA RIBEIRO DE ASSIS E OUTROS X SEVERIANO RIBEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Despacho:Fls.90 - Melhor esclarecido, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.147734-5 - MARIA DAS GRACAS DE PAIVA SANTOS X RICARDO LUIS MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Sentença:SENTENÇAVistos etc...MARIA DAS GRAÇAS DE PAIVA SANTOS e DANIEL MARTINS DOS SANTOS ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE RICARDO LUIS MARTINS DOS SANTOS.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 61.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/04, com a emenda de fls.68.Expeça-se o alvará em favor dos requerentes para o recebimento do crédito apurado às fls.30, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079824-7 - SEBASTIANA DE SOUSA FREITAS X JOAO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Sentença:SENTENÇAVistos etc...SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE FREITAS.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 85.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/04.Expeça-se o alvará em favor da requerente para o recebimento dos créditos apurados às fls. 37, 39 e 56, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038562-9 - CECILIA DE JESUS NASCIMENTO X GODOFREDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.084056-4 - SILVIA MUNIZ DA SILVA DOS SANTOS X FRANCA MENDES MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.084601-3 - MANOEL CARVALHAL DE SA X IDILEA CARDOSO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.137012-9 - MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324)) X ADILIO GOMES DE AGUIAR Decisão:1 - Defiro, por ora, Justiça Gratuita à requerente.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário do falecido.3 - Expeça-se ofício para conhecimento do crédito existente (MInistério da Defesa - Comando Militar do Leste da 1ª Região - Seção de Inativos e Pensionistas). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.301215-3 (46036) - CANDIDA MARQUES DE OLIVEIRA MELLO X PEDRO RODRIGUES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). ROSSINI B DE ARAUJO (RJ-053089) AOS INTERESSADOS\r\n\r\nProc. 1992.001.015994-9 (61098) - Inventariante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA ELIZABETH OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA X ARMANDO VENANCIO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). N.A. ESTEVES (RJ-024832), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1993.001.067348-9 (63602) - IGNES ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-035424)) X JOSE CONSTANTINO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-097551E) Despacho:Fls.67/74 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.108600-6 (67083) - VERONICA FABRIS DE CAMARGO OZORIO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X LUIZ CARLOS DE CAMARGO OZORIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALBINO DA COSTA (RJ-084140E)), Habilitado: LUIZ FELIPE FABRIS), Habilitado: MARCIA ANDRADE OSORIO AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 1996.001.075131-8 (66328) - AVANETE MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TOMASIA SANTOS DE ABREU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042) Decisão:1 - Convolo o rito para Arrolamento.2 - Defiro a inventariança à AVANETE MOREIRA DE ABREU.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1999.001.045675-3 - ALADIR MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA MACHADO BOTELHO (RJ-046685)) X OCTAVIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a juntada dos documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2001.001.042305-0 - JOAQUIM BROXADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X ANTONIA ANTONIETA BROXADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021173) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.010023-7 - MARI MACHABANSKI E OUTROS X MORITZ MACHABANSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421), Dr(a). JORGE RUBEM F DE OLIVEIRA (RJ-076277) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2003.001.014328-7 - RINSOLETA MELO BARBOZA E OUTRO X MARGARIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) Despacho:1 - Pare apreciação do pedido de JG, venham as declarações de hipossuficiencia e comprovante de rendimentos de todos os interessados na sucessão.2 - Aguarde-se por 30 dias a vinda de todas as certidões negativas.3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.132811-0 - ADALGISA BRANDAO SILVA X ANALICE BRANDAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.145426-6 - PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS E OUTROS X BEATRIZ ROSA SANCHEZ DE LARRAGOITI LUCAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Despacho:1 - Atenda-se ao requerido no item 5 de fls.141.2 - Regularize-se a titularidade do bem indicado no itemVIII de fls.04, junto ao Juízo da 6ª V. O. S., para que o mesmo conste como proprietária a inventariada, sem o qual não é possivel a sua transmissão nestes autos.3 - À Fazenda Estadual conforme requerido pelo Ministério Público às fls.138vº, bem como quanto a exclusão do bem informada às fls.143/145. \r\n\r\nProc. 2005.001.019252-7 - MANIUSIA MOTA DE OLIVEIRA X AUREA MOTTA (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Decisão:1 - Defiro a inventariança a MANIUSIA MOTA DE OLIVEIRA.2 - À inventariante sobre item 6 do relatório retro.3 - Venha a certidão faltante apontada no item 7, \"c\".4 - Expeça-se o ofício requerido no item 5 de fls.36.5 - Tudo atendido, ao Ministério Público.6 - Desapense-se o testamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020590-0 - GIOCONDA BRUNO LIMA X CLAUDIA BRUNO DE PAULA MAURICEA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Despacho:1- Venha a certidão de nascimento do herdeiro falecido.2 - Esclareça o requerente de fls.17 se Gioconda Bruno Lima, ascendente do 2º falecido, segundo refere, é viúva. \r\n\r\nProc. 2005.001.040961-9 - IRACEMA DE ARAUJO DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS X CELSO RENATO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.074796-3 - MARIA STELA BARROS NASCIMENTO E OUTROS X GILSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA NEVES (RJ-092830), Dr(a). JOSE MARIA WHITAKER (SP-075376), Dr(a). JOAQUIM JOSE WHITAKER KEHL (SP-011300), Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (SP-231674), Dr(a). FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (SP-231760) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.121542-0 - ERNESTO FRANCISCO SICILIANO X LILIA TAVARES SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES FERREIRA (RJ-119525) AGUARDANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS 17. \r\n\r\nProc. 2005.001.154036-7 - MIGUEL ANGELO PECANHA DE OLIVEIRA X NEIDE BARBOSA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Despacho:1 - Ao inventariante sobre o pedido de fls.49 e documentos juntos.2 - Fls.78/79 - Recebo como re-ratificação das declarações de bens.3 - À Fazenda Estadual sobre o pedido de fls.79, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.001.155333-7 - ANA PAULA BELKE SILVA X ODETTE DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA M DE CARVALHO (RJ-128192) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.010583-9 - MARTA VEREKER X ANTHONY VEREKER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:1 - Venha o traslado do testamento devidamente cumprido.2 - Fls.100 - Nada a prover tendo em vista a procuração de fls.79.3 - No rito de arrolamento, descabe a lavratura do termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.049935-0 - ANA MARIA MARLY SANTOS PERONI X ARNALDO BIANCHI PERONI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.062833-2 - JOAO CARLOS PARETO JUNIOR X MARINA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.110449-1 - JACOB GITELMAN X LUIZA GITELMAN (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Despacho:Fls.35 - Defiro o sobrestamento pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.110471-5 - DARCI PEREIRA ALMEIDA X EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-079065) Decisão:1 - Fls.66 e 105 - Defiro. Expeçam-se ofícios.2 - Fls.74 - Cabe a inventariante providenciar as certidões do 9º Ofício de Distribuição indicando o CPF do falecido. Providencie. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.130055-8 - EDUARDO MACHADO DA SILVA E OUTRO X IDA COSTA BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.216 - Venha a declaração de hipossuficiência, de patrocínio gratuito e comprovante de rendimentos do réu. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.146485-9 - WALDEMAR CINIGLIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X YVONNE SAYEG EZARANI Republicação do despacho de fls. 06: \"1- Distribua-se por dependência.2- Autue-se em apenso.3- Recolhidas as despesas processuais, voltem conclusos.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1977.001.702452-5 (35387) - IZABEL DE ALMEIDA X Paciente: YOLANDA ALMEIDA Decisão:1 - Defiro a JG à requerente de fls.29/33.2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500308-0 - ALCINO FERREIRA PINTO X HILDA CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO DE MATOS (RJ-051352) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1971.001.300136-0 (25370) - ROSA FERREIRA DE ALMEIDA X ZEFERINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683), Dr(a). MARCOS JOSE CAVALCANTI (RJ-053023) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 03 \r\n\r\nProc. 1973.001.700297-1 (29169) - MURILLO ALECRIM TAVARES X REGINA STELLA GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA MACHADO DE AGUIAR (RJ-102473E), Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287), Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1977.001.300051-4 (35985) - LEVI ELIAS DA SILVEIRA, Inventariante: LEA RAMOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO S. S. REIS (RJ-018204), Dr(a). HELOISA DE CARVALHO GONCALVES (RJ-076734), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1977.001.702525-6 - VERA LUCIA CONDE LINS DE BARROS X EUDORO MENEZES LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812), Dr(a). CRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS (RJ-080152) Despacho:Fls.326 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 1980.001.702955-9 (9343) - IRACEMA DE SOUZA PEREIRA X MARIO TADEU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1984.001.502993-0 (49953) - MARGARIDA MARIA MARCHESINI DE MEDEIROS X ALICE POLONIA NABUCO (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO (RJ-113485E) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA . P . 01 \r\n\r\nProc. 1985.001.300032-0 (50877) - ELIZABETH FLORES DA SILVA E OUTRO, Inventariante: HELOISA HELENA DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELCIO RIBEIRO (RJ-033731), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786) Despacho:1 - Lavre-se o termo de homonimia.2 - Após, voltem relatados. \r\n\r\nProc. 1986.001.811233-2 - EURYDICE BARROS NEVES X JOSE RIBAMAR NEVES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133), Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120) Despacho:Fls.158/159 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.501508-1 (53112) - CRISTINE FRANCA PIRES (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X RUBEM COELHO FRANCA Despacho:À requerente de fls.49 sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1988.001.047655-2 (55165) - NADYR GARCIA VASCONCELLOS E OUTRO X DOMINGOS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320), Dr(a). SUDA DE ANDRADE FILHO (RJ-010702), Dr(a). ROSANGELA SUZANO DA COSTA PEREIRA (RJ-101898) Despacho:Fls.255vº - Atenda-se. À ISF. \r\n\r\nProc. 1989.001.017185-8 (50960) - ELEONE GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-017764), Dr(a). ELEONE GABRIEL DA SILVA (RJ-056142)) X MARIA TERESA GONCALVES DE ABREU Despacho:1 - Ao inventariante sobre a informação retro, itens 2 e 3.2 - Ao cartório para proceder conforme certidão de fls.191, item 1. Expeça-se ofício e anote-se na D. R. A. \r\n\r\nProc. 1991.001.058094-0 (60149) - JESSICA ALBUQUERQUE PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X MIRTES PACHECO.), Inventariante: MARCO AURELIO PACHECO. (Adv(s). Dr(a). JOAO GOMES DA CAMARA (RJ-031627) Despacho:À inventariante para providenciar o pagamento do ITD. \r\n\r\nProc. 1991.001.072326-9 (60318) - CELIA REGINA SILVA DE ALMEIDA X WALDYR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359) Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1991.001.083794-9 (60450) - WANDA CESAR DA SILVA SANTOS X IRACEMA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS MATEUS (RJ-078863E), Dr(a). JOSUE FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-018310), Dr(a). EDSON BROXADO DE FRANCA TEIXEIRA (RJ-082352E), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-090192E), Dr(a). PAULO CESAR F SIQUEIRA (RJ-070020), Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES DA CUNHA (RJ-019650) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 1993.001.039099-6 (63210) - PATRICIA DE SIQUEIRA MOREIRA E OUTROS X ROBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARYLE NE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Decisão:Expeçam-se os alvarás em favor da herdeira MARIA EDUARDA FRANCO MOREIRA, nos termos da partilha judicial de fls.527/533, tendo em vista a sua maioridade. \r\n\r\nProc. 1994.001.080258-9 (65311) - MARIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X JOSE CARLOS MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GARRIDO CABRAL (RJ-086408E), Dr(a). ANA BEATRIZ C.B. CARVALHO (RJ-090293E), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.105505-8 (25564) - NEUZA LEAL FIGUEIRA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X CARLOS FIGUEIRA DA MATTA Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.059282-4 (68186) - MARIA LEA LUTTERBACH IGNARRA X OTTO RODRIGUES IGNARRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BORGES BRITTO (RJ-023323), Dr(a). CLAUDIO HABID GOMES (RJ-058279), Dr(a). ALVARO KRUEL (RJ-059069) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.033925-2 - Inventariante: FAUSTINA DE PAULA DUARTE - CPF 383.193.577-72 MONICA DE PAULA RICCI - CPF 081.681.287-49 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA (RJ-022298)) X WALTER DE PAULA DUARTE AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 107. \r\n\r\nProc. 1998.001.049879-4 - MARILDA DUTRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018), Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X ENOCK CAMPOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)), Habilitado: ANA ELENA SAMPAIO), Habilitado: RAIMUNDO LUIZ SAMPAIO), Habilitado: PATRICIA COSTA SAMPAIO AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.117269-0 - GILDA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARI GOMES DA SILVA (RJ-054937)) X GILBERTO DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.167063-0 - EDMEIA CAMPOS DA SILVA X PAULO BORBA DA SILVA E OUTRO, Inventariante: JEIZON CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B) Despacho:1 - Fls.89/90 - A retificação das primeiras declarações para inclusão da 2ª sucessão já foi tomada por termo.2 - Expeça-se ofício à CEF nos termos requeridos.3 - Aguarde-se a vinda da certidão de ônus reais.4 - Tudo atendido, proceda-se à avaliação dos bens, como requerido pela Fazenda Estadual. Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.179611-9 - PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808)) X CARLOS ROBERTO FERREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464), Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285) Decisão:Adotando na integra a promoção do Ministério Público às fls.287, pelas razões ali expostas, indefiro o requerido às fls.285. \r\n\r\nProc. 1999.001.131313-5 - MARIA ANGELICA RICHA CARDIM DE CARVALHO X MARIA IBRAHIM RICHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263), Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS VIANA (RJ-069988) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.166009-1 - EDSON MORAIS OLIVEIRA X JOAO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Despacho:Fls.275 e seguintes - Aos demais interessados e, após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.084125-7 - CECILIA BERDIAO AOR (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X BRIGIDA BERDIAO AOR (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARAES (RJ-109956) Despacho:Lavrado o termo de inventariança, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.133620-0 - JOSSILIA FERREIRA E OUTRO X CAMILLO SALIBA (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). RICARDO SILVA SANTANA (RJ-109273)), Inventariante: JOSE ASSAD SALIBA), Habilitado: FELIPE ASSAD SALIBA AOS INTERESSADOS\r\n\r\nProc. 2000.001.151102-2 - FATIMA ALMEIDA FRAMBACH DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342), Dr(a). FLAVIO LUCIO PEREIRA (RJ-036149), Dr(a). RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA (RJ-120378E)) X HARLEY FRAMBACH DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO (RJ-067767) Decisão:1 - Fls.328 - Descabe o requerido, pois é obrigação da inventariante, como administradora do Espólio, arcar com as despesas processuais do inventário, deduziveis em futura partilha.2- Expeça-se mandado de avaliação para os bens indicados às fls.321, que ainda não foram avaliados judicialmente. \r\n\r\nProc. 2001.001.129829-8 - ANTONIO MONTERA X EBA WESTERLUND MONTERA (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.037223-7 - RICARDO RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER X MARIA DORALICE RIBEIRO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024396) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2002.001.053725-1 - HELENA PIRES DOS SANTOS E OUTROS X JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO PIRES DOS SANTOS (RJ-113539), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:Fls.91/92 - Anote-se onde couber e expeça-se guia para depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.063255-7 - CLARINDA DA FONSECA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X ROSINDA PEREIRA DA FONSECA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.071782-4 - VALDILEA TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X GUSTAVO ADOLPHO ENGELKE (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDÕES SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.027274-9 - LIGIA PENNER DE FREITAS SPINELLI X FRANCISCO BOTELHO SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.150925-3 - EDUARDO BORGES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INHACY BORGES RODRIGUES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.053015-7 - MARLY SANTANELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY SANTANELLI (RJ-094777)) X MARIO SANTANELLI Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.86, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIO SANTANELLI. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132450-4 - LEOCILDA ANTONIA FONTOURA BANDEIRA X JORGE BANDEIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.009875-4 - EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA X EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.051075-6 - AMALIA MARIA YANARELLO X AMALIA MARIA LAMAS YANARELLO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA M PEDROSA (RJ-028411) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de AMALIA MARIA LAMAS YANARELLO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à Sra. AMALIA MARIA YANARELLO, o imóvel descrito às fls.51/53, com a retificação de fls.71/72, item 1, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129404-6 - Inventariante: DENIZE PRADO SIQUEIRA X TACITO VALLE DO PRADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Decisão:1 - Fls.161/163 - À vista da anuência da Fazenda Estadual, defiro o requerido, prestando-se contas nos autos.2 - Após, tornem à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.160847-8 - EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA X EDGARD SOUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho:Venha a certidão de casamento de Edmundo com o divórcio devidamente averbada. \r\n\r\nProc. 2006.001.011212-1 - MARIA EDITH LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA X DINORAH PEREIRA REGO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) AOS INTERESSADOS\r\n\r\nProc. 2006.001.017270-1 - MARIO OCTAVIO CARNAVAL FILHO X ELZA MOUTINHO CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1989.001.009321-5 (56377) - RICARDO AUGUSTO RAMALHO CALDEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D), Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X PEDRO SIQUEIRA CALDEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 48/49. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.131093-5 - MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X FRANCISCO EDUARDO GONZALES PINHEIRO MACHADO) AO REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nId: 61305"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "61278": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043417-3 - WEBER LARCHER PIMENTA X LAIS PIMENTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827) AOS INTERESSADOS FL.27 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159043-1 - DEUSA VENANCIO GONCALVES X SEVERINO VENANCIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL.71 V. \r\n\r\nProc. 2004.001.094767-6 - MARIA LUCIA ROSAS MOURA X ORLANDINO MARQUES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.028302-8 - MARIA LUIZA CARNEIRO LEAL ABUCATER X WILSON ABUCATER (Adv(s). Dr(a). SONILA HOYOS (RJ-075520) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.77/88 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.138171-0 - THEREZA REGINA MUNIZ E OUTRO X YVONNE GERMAINE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322) Decisão:Conclusão de ordem. Reconsidero o despacho de fls 64. Venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.030249-9 - SERGIO STRAUCH TORRES X NIUSA STRAUCH TORRES (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 27 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.084266-4 - CECILIA MATTOS DE SEIXAS X MARCIO AYRTON DE MENEZES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 65/72) \r\n\r\nProc. 2006.001.106687-8 - CLAUDIA MARIA DO CANTO PINTO X MARTHA ROZO DIAS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.131107-1 - SOUVENIR BARBOSA TRINDADE DE MATOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CONSTANCA BARBOSA TRINDADE Despacho:Venha a declaração do patrono de que não cobrará honorários advocatícios. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.021083-7 - FABIANO RUIZ DUTRA (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626), Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)) X MURILO RAMIRO DUTRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (INFORMAÇÃO SUPRA) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.016479-4 (64948) - CELITA MONTEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054), Dr(a). CLAUDIA ALVES ARAUJO (RJ-079896), Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079)) X NIZETE MONTEIRO Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.124645-9 (66213) - JURACY MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X LYGIA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINA MARIA DA COSTA LOMBA NUNES (RJ-044487), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-045834) Despacho:Fls 158 verso: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.081463-1 - LUIZ ROBERTO RIBEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DA MOURA (RJ-011493)) X FRANCISCO ANNIBAL RIBEIRO DANTAS Despacho:Venha a representação processual do Espólio de Leonilda Pessoa Dantas. \r\n\r\nProc. 1998.001.149628-8 - JACO FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). MOYSES CABOUDY (RJ-023705)) X FANNY GRUSKO Decisão:Fls 20 e seguintes: Desentranhem-se e distribua-se por dependência. Despacho nas petições soltas n. 2006-2090815 e n. 2006-2090917 :\" Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls do processo n. 98.001.149628-8\" \r\n\r\nProc. 1998.001.152461-2 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CUNHA E OUTROS X ALFREDO DREILICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.139 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.070117-6 - VIRGINIA MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X YVETE NOGUEIRA DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS FL28 \r\n\r\nProc. 2002.001.024052-7 - LUZIA MERIAN FERNANDES PINTO E OUTROS X VLANIR ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 171. \r\n\r\nProc. 2002.001.043290-8 - VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA E OUTROS X ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 86/87 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.027048-0 - JAIR ASSAD NEDER E OUTROS X GLORIA JOSETE NEDER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CUPELLO (RJ-084721) Despacho:Venha a autenticação do documento de fls 94. \r\n\r\nProc. 2003.001.136477-9 - LISETTE MARIA FARINA BIANCHI E OUTROS X CARLOS MAURO FERREIRA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). LEILA MORAES KNIGHT (RJ-010440), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) AOS INTERESSADOS FL.43 A 47 \r\n\r\nProc. 2004.001.006957-0 - JOSE ROBERTO PAREDES X THEREZINHA NAZARETH PAREDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 100 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.070137-7 - DALILI ETER BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245)) X COLLID MAMUD ETHER FILHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 166 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.051373-3 - IZABEL IMACULADA BACAL X OSWALDO BACAL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Decisão:Defiro o pedido de fls 45/46, ficando para posterior sobrepartilha os bens alí contidos. Após a intimação desta, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.144667-3 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL FILHO E OUTRO X RIZZA DE FREITAS LEAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 55 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.114728-3 - MARIA DE NAZARE CAVALLEIRO DE MACEDO MOTA DA SILVA X LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802) Decisão:1) Habilitem-se os herdeiros. 2) Defiro o recolhimento das custas ao final. \r\n\r\nProc. 2006.001.115608-9 - LEA FERREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X GIL DARCY ALVES DE CARVALHO Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.123432-5 - IARA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X ALCIONE DE MATTOS LIMA Decisão:Defiro a inventariança à requerente de fls 02/03. Venha o ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.130014-0 - ANGELA MARIA FONTES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE BOAVISTA SERAFIM (RJ-071990)) X MARIA MARGARIDA REIS DE PAIVA MEIRA Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.130994-5 - VALDEMIRA DAS DORES MAIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X MANUEL INEZ GONCALVES Decisão:1) Defiro o pagamento de custas ao final. 2) Nomeio inventariante a requerente de fls 02. 3) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.131141-1 - ELZI LUIZA DA SILVA MARTINS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X LEVI MENEZES JUNIOR Despacho:Venha a declaração de bens dos herdeiros. Após decidirei sobre o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.131643-3 - ANA CRISTINA COUTRIM GONCALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521)) X ANEZIA COUTRIM GONCALVES Decisão:1) Defiro a inventariança à requerente de fls 02/03. 3) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.016694-4 - VILDIMAR FERNANDES SAAFELD X HOLGER SAAFELD (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599), Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.039387-0 - LAUDELINO ELIAS BARBOSA X GERALDA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELY JUSTEN DA COSTA (RJ-130534E), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:1) Ante a cota ministerial de fls 43, defiro a curatela provisória pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2) Nomeio Curador o Sr. Laudelino Elias Barbosa. 3) Lavre-se o competente termo e oficie-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.701608-5 - SALVADOR ROCHA X LYBIA ROLA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 161 ) \r\n\r\nProc. 1984.001.301227-6 (6674) - NILSON TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118), Dr(a). ADRIANA RANGEL MONTEIRO (RJ-107539)) X NELSON DE ALMEIDA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 314. \r\n\r\nProc. 1987.001.903543-8 - ANTONIO CARLOS DA ROCHA, Inventariante: SUELI ROCHA X ANTONIO CUSTODIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO B.CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) Despacho:1) Fls 272, ítem \"1\": Indefiro, eis que o termo de inventariança já se econtra nos autos às fls 271, aguardando tão-somente a assinatura do inventariante nomeado. 2) Após formalizado o termo em questão, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1987.001.904665-5 (52950) - OSWALDO NUNES CARVALHO X DEOLINDA NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275) Decisão:1) Indefiro o pedido de averbação tendo em vista já estar findo este inventário, tendo sido já partilhado todos os bens imóveis conforme sentença de fls 155 verso. 2) Fls 212/244 e 251: Desentranhem-se as peças e remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 1989.001.001924-6 (55361) - MARIA DAS GRACAS ANTUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166), Dr(a). ADRIANA LIMA FERREIRA (RJ-116592), Dr(a). MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARIN (RJ-064702)) X GERSINO SIQUEIRA E OUTRA E OUTRO Despacho:Venha a representação processual do Espólio de Marlene de oliveira Antunes. \r\n\r\nProc. 1989.001.104832-1 (56562) - TERESA DE JESUS DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X ANTONIO BORGES DE CASTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 75 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.068267-8 (57570) - PAULO ROBERTO CRUZ VASCONCELLOS E OUTRO X SYDONIA MACHADO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). PEDRO LIMA (RJ-011066), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 398/417 ) \r\n\r\nProc. 1991.001.045817-3 (54272) - ROSA DA CONCEICAO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALOMAO JUNIOR (RJ-061235)) X ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.042427-3 (58018) - ARMINDO FREITAS MOTA X IVANITA BOBDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-077076) Despacho:Fls. 332 - Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.002339-8 (66632) - MARIA JOSE PINHEIRO VALLE (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X HELVECIO PROCOPIO RODRIGUES VALLE (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1997.001.008081-5 - ANDREA DE GUIMARAES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X CARLOS ALBERTO DE GUIMARAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLIVIA DA COSTA (RJ-030018) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 120. \r\n\r\nProc. 1997.001.060202-9 - KATIA AUGUSTA CARRANCHO PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128)) X JOSE MAURO PERES (Adv(s). Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543), Dr(a). MARISE KANTZ DINIZ (RJ-102340) AOS INTERESSADOS FL.503 \r\n\r\nProc. 1997.001.151019-2 - ARNAUD PIRES DAS CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARNAUD PIRES DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706) Despacho:Venha certidão de casamento do herdeiro Arnaud Pires das Chagas filho com a devida averbação de sua separação. \r\n\r\nProc. 1998.001.141902-6 - SIDNEI BARBOSA MATHIESEN (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X SEBASTIAO MATHIESEN TEIXEIRA E OUTRO Despacho:O óbito de Sérgio Barbosa Mathiesen foi averbado conforme determinado no despacho de fls 59. Portanto, cumpra-se o despacho de fls 150. \r\n\r\nProc. 1999.001.097985-3 - MARTA COLARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS NOGUEIRA Despacho:Fls 92 e seguintes: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.151635-4 - EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS X JACY VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Melhor esclareça o estado civil do falecido Antonio Henrique, cujo óbito se pretende averbar, ante a divergência contida às fls 31 e na certidão de fls 33. Esclareça, também, se Antonio Henrique deixou outros bens além do aqui inventariado. \r\n\r\nProc. 2001.001.075237-8 - ELIANE MASIERO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976)) X CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FERNANDES Decisão:Indefiro o pedido de fls 223 eis que os herdeiros não são beneficiários da justiça gratuita e, sim, autorizados a recolherem custas ao final. \r\n\r\nProc. 2002.001.046337-1 - ALFREDO MARTINS PESSANHA X MARCELO ROSA MOREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486), Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.146172-2 - NILZA ALFREDO DA SILVA E OUTROS X CECILIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA SIMONE LOPES SAMPAIO (RJ-101496) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 142, item 6 e 143) \r\n\r\nProc. 2003.001.094886-1 - GINA CORIOLANO REGNIER E OUTRO X RENATO JULIO GERAIDINE REGNIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES (RJ-098662), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208) Despacho:Fls 289: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.152164-2 - RITA DE CASSIA CAMPOS DA COSTA X VOLNEI MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Depois, retornem os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.076833-2 - CAROLINA FIGUEIREDO SA X CARLOS ALBERTO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 92 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.134631-7 - WALDECI DE ARAUJO GRIGORIO X LYGIA DE ARAUJO GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 61) \r\n\r\nProc. 2005.001.000437-1 - WALTER FRANCOIS DE FARIA X MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.328/329) ) \r\n\r\nProc. 2005.001.126808-4 - MARIO NAVARRO DA COSTA X CERES GASTAL DE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.127361-6 - NILO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-096683)) X EUNICE BASTOS DA SILVA Despacho:Tendo em vista o documento de fls 06, esclareça o requerente onde era o domicílio da inventariada. \r\n\r\nProc. 2006.001.130450-9 - RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RICARDO CANELLAS RINALDI Despacho:Venham as primeiras declarações. Após, decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131226-9 - CELIA MARTHA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997)) X PAULO FERNANDO GURGEL DO AMARAL Despacho:Pagas corretamente as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131371-7 - NELMA LEITE GUIMARAES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X PAULO LEITE GUIMARAES Decisão:Aguarde-se o cumprimento do testamento em apenso.\r\n\r\nProc. 2006.001.131408-4 - DELZA HOPFNER X HENRY RICHARD PEARSON Decisão:1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista os bens existentes. 2) Pagas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131413-8 - JONIL RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696)) X EDUARDO PINTO DE MAGALHAES Decisão:Aguarde-se o cumprimento do testamento em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.131548-9 - CONCEICAO MENEZES FIALHO X IVANO ROMANO FIALHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177) Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.087937-1 - RONALDO DE CARVALHO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659)) X WALMIRA DE CARVALHO NETO Despacho:Venham os ofícios negativos de praxe. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.081729-3 - AGOSTINHO BESSA DA COSTA E OUTROS X JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D) Decisão:Ao réu-inventariante quanto à juntada de novos documentos.\r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.012205-9 - GENESIO DE ALBUERQUE MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls 66. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.095265-2 - MILTON SANTOS JABUR X TUFFI JABUR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BINELLI (RJ-131742) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 16v) \r\n\r\nProc. 2006.001.131360-2 - MYRNA ABI SABER FAKAOURI (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X DILMA PASSOS MAIA E OUTRO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.000030-0 - SIMONE ELISABETE FERRUCIO CORDEIRO MAIA X NORLY FERRUCIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.66) \r\n\r\nProc. 2004.001.062635-5 - WILLIAM ROBERTO DA CUNHA E MENEZES X ROBERTO LUTZ DA CUNHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA PRAZERES DE AZEVEDO MESQUITA (RJ-033880) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos descendentes do falecido.Expeça-se o alvará em favor de William Roberto da Cunha e Menezes e Maria Elisa Lutz da Cunha e Menezes para recebimento do crédito apurado às fls.16/21, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.001948-9 - MARIA ESTHER ROMER CAZELI E OUTRO X ROBERTO ROMER CASELI (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Despacho:Fls 85/86: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.094363-6 - RAFAEL COSME SOARES X KENNETH CARLTON HANCOCK (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.106101-5 - VANIA BOTELHO CAVALCANTI E OUTROS X EDUARDO BOTELHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA MARTINS (RJ-060853) AOS INTERESSADOS FL 66 \r\n\r\nProc. 2005.001.111237-0 - JADYR ALVES MOURAO X ANTONIO ALVES MOURAO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho:Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.132357-5 - CELIA MONTEIRO X KALUF CHUEKE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.71 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.008442-3 - MONIQUE MARTINS VILHENA X LEONARDO DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JUSSIARA SANTOS DIAS DA COSTA (RJ-129289) Sentença:A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 38, assim como o Ministério Público às fls 20 verso e 38 verso.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará. \r\n\r\nProc. 2006.001.064175-0 - DENISE MARILDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE X SEVERINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037) Decisão:Severina Cavalcanti de Albuquerque não deixou filhos, sendo certo que, segundo certidão de óbito da mãe da requerida, esta tinha deixado dois filhos, quais sejam: Severina e seu irmão Cícero que, ao falecer, deixou seis filhos, também como a requerente sobrinhos da requerida. Portanto, venham as representações dos demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.085899-4 - SUELYR GURGEL DO AMARAL LEAL X GRACINDA DIAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991) Despacho:1) Venham as representações e habilitações dos demais herdeiros. 2) Comprove a requerente a sua qualidade de herdeira. \r\n\r\nProc. 2006.001.103078-1 - JONATHANS SILVA BORGES AGUIAR X JOSE BORGES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Despacho:Venha a certidão de inexistência de dependentes. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.001.181957-0A - JOSE LUIZ DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X SOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. AOS INTERESSADOS FL.180 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.119357-4 (50475) - ELISABETH LESSA MONTEIRO FINS X DINAH LESSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 201 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.027418-0 (60153) - FERNANDO KLEBER CARRAPATOZO BORGES X ESMERILDA CARRAPATOZO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 172. \r\n\r\nProc. 1994.001.063898-4 (63969) - Euridice Josefa da Conceicao (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCIDES GUEDES (RJ-026118)) X FRANCISCO JERONIMO DE FARIAS Decisão:por tudo ora examinado, revogo, em conseqüência, o despacho de fls. 25 e determino seja intimada pessoalmente a Sra. Eurídice Josefa da Conceição para que informe a este Juízo quanto ao que foi decidido no processo de Reconhecimento de União Estável que foi distribuído ao Juízo da 44ª Vara Cível.Ao Ministério Público acerca da presente decisão.Dê-se ciência da presente decisão à Uerj e aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1995.001.095233-4 (65891) - NEIDE GOMES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT (RJ-070902), Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ANDREA DOS REIS PEREIRA (RJ-085701)) X ONOFRE LUIZ GOMES E OUTRA E OUTROS Decisão:Defiro pagamento das custas ao final. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.028282-7 - EMILIA DOS SANTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X ILIDIO PAULA Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 197, aditado às fls 217, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 1998.001.197062-4 - PAULO PEIXOTO BITTAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X CHAFIK BITTAR (Adv(s). Dr(a). ELIANA JRAIGE (RJ-084298) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.15/22, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de CHAFIK BITTAR, falecido(a) em 08/09/1998. \r\n\r\nProc. 1999.001.008107-1 - FRANCISCO JOAO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PASSADORE PEDROSA (SP-134158)) X IZAURA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Despacho:1) Defiro a vista dos autos. Prazo de cinco dias. 2) Fls 150: Anote-se onde couber o nome dos novos patronos. \r\n\r\nProc. 2002.001.015407-6 - MARIA ADELAIDE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO X YACY ANTONY DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 246/248 para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.081653-1 - MARIA DA SILVA VALADAO E OUTROS X ANTONIO DE ASSIS VALADAO (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.144303-5 - VERA LUCIA DE FIGUEIREDO E MEDEIROS E OUTROS X MARIA ANDRIATTA (Adv(s). Dr(a). JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ (RJ-044292) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.150/152, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIA ANDRIATTA, falecida em 02/11/2003. \r\n\r\nProc. 2003.001.145557-8 - REGINA CELI ALONSO SOBRAL E OUTROS X NANCY PORTO ALONSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO (RJ-021256) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA de fls.171/172, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de NANCY PORTO ALONSO, falecida em 05/11/2003. \r\n\r\nProc. 2004.001.055154-9 - ELZA OLIVEIRA DE SOUZA X JOSE GALDINO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.059089-0 - ADAIL ESPINOLA DUARTE E OUTROS X CARLOS EDSON DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 226) \r\n\r\nProc. 2004.001.110697-5 - ELIZABETH AUREA MAGIANO PINTO X ABADIA DE SOUZA Sentença:ADJUDICO, por sentença, à Sra. NINA DE SOUZA, os bens descritos às fls.62, para que produza os seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.012957-0 - MAURO LUIZ SALINAS DO ROSARIO X PILAR SALINAS DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE LDANTAS LEITE (RJ-105741) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 62. \r\n\r\nProc. 2005.001.019889-0 - CAMILA FERNANDES DE AZEVEDO BALTHAZAR X MARCIA FARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA (RJ-045524) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.86/88, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MÁRCIA FARIA FERNANDES, falecida em 26/01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.001.027683-8 - LEA CRISTINA DE SOUZA VALENTE X VALERIO KIMAID VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Despacho:Aos interessados quanto à certidão de fls 102 e 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.127577-5 - DIOGO DE ARAUJO REIS E OUTRO X ROBERTO FERREIRA DE MELLO BRANDAO REIS (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.35/37, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ROBERTO FERREIRA DE MELLO BRANDÃO REIS, falecido(a) em 26/12/94. \r\n\r\nProc. 2005.001.144418-4 - LILIAN LAMHUT X LIUBA LAMHUT (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO E S JUNIOR (RJ-076036) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.57 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.148567-8 - RONALDO DE PAIVA SALGADO RANGEL X ECILA MARIA DE PAIVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.13/14, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ECILA MARIA DE PAIVA RANGEL, falecida em 18/11/2005. \r\n\r\nProc. 2005.001.151221-9 - RICARDO MIRANDA SASSI X ADILIA FLORA MIRANDA SASSI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 50, item 6 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.060918-0 - RITTA DA FONTOURA CRUZ FRIEDRICH E OUTRO X SYLVIO ERWIN FRIEDRICH (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.42/46, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de SYLVIO ERWIN FRIEDRICH, falecido em 12/04/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.076492-6 - WILSON CESAR DOS SANTOS CARVALHO X VICTORINO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 79 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.123671-1 - PAULO MAURICIO CALMON E OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588)) X ELIZABETH MARIA FERREIRA CALMON E OLIVEIRA Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fls 76. 2) Venham as primeiras declarações. 3) Após, decidirei quanto ao pedido de gratuidade. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.028635-5 - ALDO CERVA JUNIOR E OUTRO X MARIA LUCIA PADILHA CERVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) Decisão:Ante a informação de fls 88/89 e tendo em vista já ter havido a prestação jurisdicional, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.119216-8 - LEONARDO DE CASTRO GOMES E OUTROS X FERNANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de FERNANDA DE CASTRO, qualificada às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como seu Curador LEONARDO DE CASTRO GOMES para representá-la na forma da lei. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.047227-7 - MARIA JOSE FERREIRA CAMARA VIEIRA X MARIA DA GLORIA FERREIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). LINDALVA MARIA LYRA VIEIRA (RJ-067048) Decisão:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124481-1 - DAYSI REGINA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ SEVERINO DE SOUZA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300075-3 (12658) - SARA MARIA PAES LEME VELLOSO X JORGE PAES LEME E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GONCALVES MARTINS (RJ-045571), Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA (RJ-000693C) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.41 ) \r\n\r\nProc. 1973.001.300551-5 (28324) - FRANCISCA FERREIRA RANGEL X JOAQUIM GUIMARAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). VASCO EDUARDO ARANDA ALMEIDA (RJ-020043), Dr(a). PULUCENA P M ARAUJO (RJ-074894) Despacho:Esclareça a requerente se a falecida deixou outros bens além dos aqui inventariados. \r\n\r\nProc. 1976.001.300372-0 (33791) - SHEILA DA ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X ALMIR DE OLIVEIRA ANTUNES E OUTRO Despacho:Comprovem-se os valores dos tributos a serem pagos. \r\n\r\nProc. 1978.001.300501-0 (36250) - MARIA IZSABEL MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRIS LOPES MONTEIRO (RJ-023390)) X JOAO THOMAZ SOBRINHO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 451 ) \r\n\r\nProc. 1979.001.301110-3 (39498) - CLOTILDES MARTINS GOULART X JORGE GOULART (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE PINTO FREITAS CASTRO (RJ-026761), Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). MARIA IRENE SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-033545), Dr(a). MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES (RJ-076870), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 218 ) \r\n\r\nProc. 1980.001.300489-1 (39569) - ALPHEU MACHADO E OUTRO, Inventariante: MARIO JUPTER MACHADO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ASSIS MACHADO (RJ-009464), Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839), Dr(a). MARIO JUPTER MACHADO (RJ-026814), Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529), Dr(a). MARCIA ALOISE CARDOSO (RJ-057896), Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA (RJ-073275), Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020) AOS INTERESSADOS FL 510 A 566 \r\n\r\nProc. 1989.001.131674-1 (56871) - FERNANDO AUGUSTO JUNIOR X MARISA DE VASCONCELOS MANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA MOTTA (RJ-105509) Despacho:Ao inventariante para cumprir as exigências contidas no ofício de fls 206 junto àquele juízo. \r\n\r\nProc. 1990.001.080984-8 (57874) - LUCY BAPTISTA LEITAO FISCHPAN (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-029133), Dr(a). MARIA DE FATIMA MACHADO FERNANDES (RJ-027997)) X RAYMUNDO FISCHPAN AOS INTERESSADOS FL.310 \r\n\r\nProc. 1990.001.109361-9 (58182) - MARINA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS S DE ALMEIDA (RJ-069665)) X LOURIVAL DE SOUZA Decisão:1) Fls 95: Penhore-se no rosto dos autos. 2) Oficie-se à Vara Federal de São Pedro da Aldeia dando resposta. 3) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1991.001.029387-1 (18202) - MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS DE O. JUNIOR (RJ-024880), Dr(a). FLAVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA (RJ-118499)) X FRANCISCO JOSE SOARES DE ALMEIDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1992.001.045580-0 (60411) - NEUSA VILAR PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). LUIZ RICARADO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X JORGE FRIAS VILAR Decisão:Indefiro por falta de amparo legal na forma dos artigos 108 e 1793 do Código Civil. A cessão de direitos hereditários deve ser feito por instrumento público e não por termo de ratificação como pretende o requerente, sendo certo, ainda, que este Juízo não é competente para obrigar os herdeiros a praticar atos referentes a matéria que não cabe a este Juízo julgar, devendo, para tal vir, o requerente pelas vias ordinárias. \r\n\r\nProc. 1993.001.037825-0 (62022) - VALGNEA DE MELLO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILENE TELES DE SOUZA (RJ-087672)) X IBERE DUBOURCQ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439) Despacho:Averbe-se o óbito de fls. 124, o qual deverá ser posteriormente retificado. Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 1994.001.105257-2 (24157) - NILSON ANDRADE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SA POLASTRE (RJ-080862)) X ESMERINA ANDRADE BARROZO PRATES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 191 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.000890-7 (66499) - MARIA OLIVIA BARRA (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172)) X OLGA SAMPAIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO (SP-146754), Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:1) Fls 57: Anote-se onde couber. 2) Atenda-se a solicitação da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.002458-7 - NELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURILIO RODRIGUES E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 126 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.011027-3 - ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). ROMULO COSTA MOREIRA (RJ-047563)) X JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292), Dr(a). GUARAHYR JOSE VIEIRA (RJ-076458), Dr(a). THEREZINHA F D SOUZA SILVA (RJ-075835), Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803), Dr(a). GABRIELA BOAVENTURA MORAES (RJ-092884) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.121228-6 - CRISTIANE DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X ANTONIO CARLOS BARRETO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.142/143 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.185339-5 - PAULO MONNERAT DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516)) X DARCY AMARAL DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 174/175 para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.012112-1 - RUTH VIEIRA FERREIRA X AMELIA VIEIRA PIRES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA (RJ-033558), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) AOS INTERESSADOS FL.168 V. \r\n\r\nProc. 2000.001.087204-7 - VERA MARIA DA SILVA CASTELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X JOSE MANTUANO DE LIMA Decisão:1) Nomeio inventariante o inventariante judicial. 2) Oficie-se ao Jízo da 20ª Vara Cível informando sobre o solicitado às fls 52. 3) Após, dê-se vista ao inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.141459-4 - EGLITON MOREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X ROBSON MOREIRA SILVA Sentença:SOBREADJUDICO, por sentença, à Sra. YVONETE DA CRUZ SILVA, os bens descritos às fls.214/216, para que produza os seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2001.001.069427-5 - HELENA PEREIRA DE SOUZA X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 52/54, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.138807-0 - FELIPE MARCELO MENDONCA DE CARVALHO X MARCELO SEBASTIAO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 135 VS ) \r\n\r\nProc. 2002.001.051167-5 - ALCINEA MACIEL DE LIMA X ALTAIR SARAIVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 116, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.013120-0 - MANUEL DIZ DIZ X INGENIA TURNES DIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA IONE MEZECK LIRA (RJ-094744) Decisão:Fls 107/108: O rito foi convolado para o ordinário conforme despacho de fls 102 verso. Ante os divergentes pedidos de inventariança, concedo aos herdeiros o prazo de dez dias para que cheguem à escolha de um nome para o exercício da inventariança. Decorrido o prazo, certifique o cartório e retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.024247-2 - JANICE CUNHA JACQUES E OUTROS, Assistente: GHEYZA MENDES PEREIRA JACQUES X ARLETE ALICE CUNHA JACQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). ADRIANA BONILHA DE MEIRELLES (RJ-070366) Despacho:Esclareça o requerente de fls 102/105 sobre o pedido de hasta pública tendo em vista já existir deferimento de alvará para a venda do imóvel. Esclareça, ainda, quanto ao pedido de intervenção do MP, eis que nestes autos de invetário não há testamento e nem interesse de menor ou incapaz. \r\n\r\nProc. 2003.001.078511-0 - WANDA LEAL LAYSSON X GUNTER GEORGE LAYSSON STOCKHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.120603-7 - MARIA VAQUEIRO PEREZ X RAIMUNDO VAQUEIRO PEREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C) AOS INTERESSADOS FL.84/85 \r\n\r\nProc. 2004.001.017767-6 - APOLO GODOY VIDAL X OSWALDO MOREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.037617-0 - AUREA RAMOS CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO LIBORIO DA ROCHA CANDIDO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 151, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.022061-4 - DIAMANTINA LAGOAS DA COSTA X MANUEL ANTONIO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 110) \r\n\r\nProc. 2005.001.119233-0 - MARIA CAROLINA GAMA E SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X BENEDITA DE ABREU ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) Despacho:Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nId: 61278"
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                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.081067-8 - FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA CONTI BASTOS CORBAL (RJ-103809)) X FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 60 - Esclareça a requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.084218-0 - ANA ARAUJO PEREZ X CARLOS ALBERTO ARAUJO PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Requisite-se certidão da procuração constante às fls. 08. \r\n\r\nProc. 2005.001.150243-3 - JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS X GILDASIO SEVERINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277) Despacho:Tome-se por termo a afirmação de ausência.Em seguida ao Dr. Curador de ausentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.105791-9 - MARIA AUGUSTA LINHARES ROSALINO X ARY ROSALINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) FLS. 46 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.059129-0 - CELSO DE ALMEIDA E OUTROS X CECILIA PELLEGRINI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LEITE BODERONE (RJ-100424) FLS. 135/145 - AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.160214-3 - NADYR DO CARMO REZENDE MARTINS X MARIA DO CARMO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508) FLS. 172/173 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.045752-6 - LAURITA DE SOUZA TRIGUEIRO E OUTROS X LUIZ TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.106 \r\n\r\nProc. 2001.001.121020-6 - BELMIRA LEAO FERREIRA DE BARROS E OUTROS X OPHIR PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123) Despacho:1)DESENTRNHEM-SE FLS. 55/56, JUNTANDO AS MESMAS AOS AUTOS CORRETOS.2) vENHA APARTILHA AMIGAVEL REFERENTE AS DUAS SUCESSOES \r\n\r\nProc. 2002.001.040868-2 - DANIEL BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X ANTONIO ALFAYA GONZALEZ AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.095537-1 - CARLA DA SILVA SILVEIRA X DALVA DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE SA (RJ-044334) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 173 \r\n\r\nProc. 2003.001.058547-8 - JOSE LIBANIO X FRANCISCA LIBANIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-095092) FLS. 72 - AOS INTERESASDOS \r\n\r\nProc. 2005.001.088126-6 - ANTONIO CARLOS MONTENEGRO DE AGUIAR X ANTONIO JOSE MONTENEGRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148245-8 - MILTON PEREIRA COUTO E OUTRO X JUREMA COUTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235) Despacho:Indefiro o pedido de venda formulado às fls. 63.Apresente a inventariante, em 10 dias, as primeiras declarações, apontando todos os herdeiros, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2006.001.025234-4 - EGBERTO DE OLIVEIRA FONTES X ARMANDO ORTEGA FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) FLS. 59-V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.077621-7 - VERA MARINA BARBERO RIBEIRO GOULART E OUTRO X VERA LIA BARBERO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097887-2 - SYLVIO RICARDO LEITE LOPES E OUTROS X JOSE LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA (RJ-066892) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.39 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1987.001.031036-2 (56829) - REGINA CONCEICAO CAPOSSI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X DJALMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) FLS. 266-V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.152192-7 - FRANCISCO FARIAS DE BARROS X GENECI FARIAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Despacho:Defiro J.G.No mais, cumpra-se o despacho de fl. 40v. \r\n\r\nProc. 2006.001.041928-7 - VERA LUCIA TOSTES MORAES DE SEIXAS X ALEXIS TOSTES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) DESPACHO ORDINATÓRIO.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056809-8 - MARIA DA CONCEICAO LAGO PEIXOTO X JOSE ALBERTO LAGO NEVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1954.001.300014-8 (7905) - NICIA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-082541)) X MANOEL NASCIMENTO E OUTRA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.196Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 1975.001.300143-5 (34810) - CECILIA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). HUMBERTO FLAVIO SOARES ALSINA (RJ-107063), Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219), Dr(a). ANA CRISTINA DANTAS VILLACA (RJ-099116)) X AURORA GOMES BIATO FLS. 406 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1983.001.300680-8 (040483) - RUBEM DE ALMEIDA COSME E OUTROS X ANTONIO COSME E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GASPAR PINTO (RJ-022903), Dr(a). MARISA THOMPSON ALVAREZ (RJ-059295), Dr(a). HENRIQUE PERES DE SOUZA (RJ-032284), Dr(a). LUIZ MONTEIRO DA SILVA (RJ-004322), Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591), Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO CHAVES ESPINDOLA (RJ-091071), Dr(a). CAIO MACHADO (RJ-018475), Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Despacho:1) Regularize-se a representação do menor;2) Venham as certidões da Receita FEderal relativas ao espólio;3) Comprove-se as quitações fiscais;4) Intime-se o inventariante para concluir o feito, em 30 dias, sob pena de destituição;5) Dê-se vista à Fazenda Estadual e, em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1991.001.122355-4 (62876) - MARIA DE JESUS GONCALVES X ANTONIO DA COSTA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377), Dr(a). SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (RJ-018154) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.70 \r\n\r\nProc. 1993.001.075338-2 (65710) - ARMANDO HENRIQUES DE CARVALHO X ISAURA HENRIQUES DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)), Inventariante: ELIANA DE CARVALHO GOMES, Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:Antes de apreciar o pedido de venda, venham os cálculos. \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.012721-7 (66375) - COLETTE LUCIENNE MARIE NAUDIN DE SANTA ROSA E OUTROS E OUTRO X DANTE FEROLLA DE SANTA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013871), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660) RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA, CONFORME CALCULO DE FLS. 1159. \r\n\r\nProc. 1995.001.062969-9 (68569) - ASFILOFIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X EULINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)), Habilitado: ASFILOFIO DE CARVALHO FILHO Despacho:1) Oficie-se para averbação do óbito. retifique-se a autuação e demais registros;2) Indefiro o pedido de alvará formulado às fls. 155;3) Venha o plano de partilha em 15 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.126038-9 (69311) - MARIA ANTONIETTA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO X PRIMO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000718B), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) FFLS. 112 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.104269-8 (70658) - HEROTHIDES MARIA DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X MARIANO DUARTE A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.030111-1 - ALEXANDRE SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS E L DE AMORIM (RJ-024714)) X JEAN NAZON SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095), Dr(a). ROQUE ALBERTO GATTI (RJ-048229), Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981) FLS. 189 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.092968-9 - RONEY PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONEY PINTO GUIMARAES (RJ-015428)) X HIPOLITA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718), Dr(a). YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES (RJ-039780), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.081661-0 - MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA E OUTRO X JAIME PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) Despacho:Esclareça a inventariante a cessão de direitos efetivada, tendo em vista a regra determinada pelo art. 1793 do Código Ciivil.Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.133064-2 - MARIA LISETE SANTOS BUENO BRANDAO X GALBA BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) FLS. 73 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.016823-9 - JEANNE DIEHL SOUZA DE GOUVEA X RENATA DIEHL SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) VENHAM AS CUSTAS REFERENTE À CERTIDÃO DE TRASLADO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060289-4 - LUIZ DE MAGALHAES CENTIEIRO X ANTONIA AMARO GONZALES CENTIEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697) Despacho:Fls. 18 - Defiro por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.072243-7 - MARIZA DE OLIVEIRA CORREA X ELZA BANDEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE FATIMA MARINHO QUEIROZ (RJ-082337) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.47 \r\n\r\nProc. 2006.001.051931-2 - RICARDO TOSCANO MULLER X IZA TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIS OTAVIO DE ALENCAR (RJ-074927) Despacho:Promova, o requerente, a intimação do testamenteiro Marcos Cesar Cytrângulo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060460-1 - ELIANE BARBOSA LIMA X MARCIA DESIDERIO BANDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SA (RJ-079046), Dr(a). CARINA SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). PATRICIA MARCIA DE OLIVEIRA (RJ-113301) Despacho:Diante da concordância dos herdeiros de Márcia Desidério Bandeira, nomeio a requerente Eliana Barbosa Lima, inventariante.Lavre-se o termo de compromisso.Venham as declarações iniciais, devidamente instruídas, atribuindo-se valores aos bens;Regularizem, os herdeiros, suas representações.À Fazenda Estadual, após juntada das certidões obrigatórias. \r\n\r\nSobrepartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.070637-7 - RONY LANDOES BONNECAZE KADOW E OUTROS X HUGO KADOW (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.345 \r\n\r\nId: 61127"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.169319-7 - CORALY GOMES ZANINOTTO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694)) X NELLO ZANINOTTO - ESC.3274 Despacho:Fls. 21 - Oficie-se, informando, incontinenti. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.086925-4 - WILSON SANTANA DOS SANTOS E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144)), Inventariante: FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES FLS. 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061278-6 - MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA X COSME GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863) FLS.17 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.094867-4 - PATRICIA VIEGAS VASCONCELOS CAVALCANTI X REGINA CELIA VIEGAS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DALTRO S S DOS SANTOS (RJ-066508), Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979) Decisão:Defiro a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 163. Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.012363-6 - OSWALDO LUCAS RODRIGUES GADELHA X OSWALDO GADELHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.070781-6 - DELAMAR CUPERTINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO X DELAMAR CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) FLS. 388 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.119593-7 - ROBERTO DA SILVA CRUZ X MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) FLS. 90/95 - AOS INTERESSADOS. APÓS AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300781-8 (40185) - RAFIK TANIOS SAADI X MINERVA SAADI (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) FLS. 390 - VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.070979-2 (51562) - EDNA MARIA SOARES RIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X NIVALDO VIEIRA RIQUE (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) FLS. 933 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.094022-4 (61127) - ISMAEL OLIVEIRA PAREDES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-051061)) X FRANCELINA DE OLIVEIRA PAREDES (Adv(s). Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.048813-0 - ROBERTO MOACIR GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONILA HOYOS (RJ-075520)) X REGINA COELI DE ALMEIDA BASTOS DIAS FLS.153 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.094092-6 - MARIA DE LOURDES MOREIRA DE SOUZA CASCAO X MARIA DO ROSARIO LOUREIRO AMORIM MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA DE SOUZA CASCAO (RJ-115095) Decisão:1. Ante o pagamento do ITD comprovado às fls. 115, defiro o levantamento do depósito judicial, conforme requerido. Expeça-se mandado. 2 - Venha a partilha na forma do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.135665-7 - MARIA HELENA BARBOSA DE SOUZA X DURVAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) FLS. 76 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131689-3 - JESUS MEIRA JUNIOR X MARIA DOMINGUES PEREIRA MEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 29/30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140378-9 - ANGELA MARIA BAETA ACCORSI X NELSON BAETA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) FLS. 91/93 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098207-0 - HELIO VAREDA COSTA X LILAH BARBOSA HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112), Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394), Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952) Despacho:Fls. 49/50 - 1 - Defiro o desentranhamento de fls. 09, a fim de que sejam os autos de inventário, distribuídos por dependência aos presentes autos. 2 - Anote-se onde couber. 3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.120706-0 - ADILSON DIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO (RJ-014692)) X FLORIANO DIAS TEIXEIRA FLS. 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083950-1 - FRANCISCO MIRANDA CORREIA X MARIA LUIZA GONCALVES RALHA (Adv(s). Dr(a). DECIO L.B.RODRIGUES (RJ-045602) FLS. 23 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084374-7 - LUIS AUGUSTO AIRES DE SA E OUTRO X MARIA AIRES DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se item 2 do despacho de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.126446-9 - ANA LUCIA CURY MOREIRA X JORGE SAID CURY (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) FLS. 17 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131381-0 - MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ GONCALVES X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) FLS. 13 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.097365-9 (67085) - LUZIA ALVES DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X ARMELINDA ALVES DOS SANTOS MIZAEL FLS. 197 AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2000.001.041151-2 - ODALEA DE FARIA SHMAIDER E OUTROS X ODETTE LOPES DE FARIA - ESC.3660 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho:Fls. 168 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.053632-1 - ROSA AMELIA PINTO ARAUJO X ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204) FLS.111 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.119495-8 - ALLYRIO AZEVEDO RAMOS E OUTROS X AMARILIO AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JADER BEZERRA DE REZENDE (RJ-027976), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Despacho:Fls. 254 - Desentranhem-se fls. 252/253 e remetam-se à 6ª Vara de Fazenda Pública, como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.158594-7 - JOSE PEREIRA X PAULO ROBERTO MOURAO PEREIRA - ESC.4344 (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545), Dr(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-064490) Despacho:Renove-se o ofício com as informações complementares de fls. 100/101. \r\n\r\nProc. 2005.001.029760-0 - GOBARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR X DALVA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORREA (RJ-080769) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 53 \r\n\r\nProc. 2005.001.048823-4 - TEODORO ANTONIO DA SILVA X SEBASTIAO SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.081498-8 - DOMINGOS ALVES BEBIANNO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272)) X IRENE CABRERA FLS.57/59- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092008-9 - CLAUDIO GOMES MACEDO E OUTRO X PEDRO VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066) Decisão:Fls. 22 - Cumpra-se sentença de fls. 18, expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2006.001.010090-8 - CLOTILDE FERREIRA DA SILVA X JORGE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CARVALHO (RJ-095453) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.041282-7 - DENAIR RIBEIRO DA COSTA X ORLANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Despacho:Fls. 27/42 - Ante o informado, com o pagamento requerido informado às fls. 28, esclareça a requerente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.054107-0 - MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES X MANUEL LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163) Despacho:FLS. 33 - Reitere-se ofício à CEF. \r\n\r\nProc. 2006.001.072218-0 - MARCIO BOECHAT DINIZ X ANTONIO FRANCISCO DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES (RJ-124782) FLS. 50 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103046-0 - IVANEIDE DO NASCIMENTO PASSOS X JACI PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Despacho:Fls. 22. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.114690-4 - JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR, Assistente: DEISE LUCIA DA SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122165-3 - NELSON RIBEIRO DA ROCHA SANTOS X MARLY RIBEIRO DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho:Venha a comprovação de ganhos ou declaração de renda, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.136928-0 - SILENE VALLE DA SILVA ROSA E OUTRO X EMILIA JOANA FONSECA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675) Despacho:Fls. 2/57 - Ao inventariante. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.001421-0 - JESSICA LAURA GURJAN (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882)) X FERNANDA CAMPOS PIRES GURJAN (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622) Despacho:À requerente Jessica sobre contestação de fls. 78/85. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.034061-0 (63824) - LUIZ LAVATORI X OLIVIA MARTINS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Apuração de haveres \r\n\r\nProc. 1988.001.097808-9A (59301) - IRACEMA DUARTE DA SILVA X SERRARIA J. VELLOZO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734) Despacho:Fls. 30 vº - Reitere-se ofício, enviando-se via postal. \r\n\r\nProc. 2001.001.095431-5A - LOURDES AMELIA SERRAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X J. SERRAO BAZAR LTDA-ME E OUTRO Decisão:1. Defiro JG. 2 - À PGE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.062670-7 (57437) - ITALO FORADINI DA NOVA X BEATRIZ DE JESUS FORADINI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho:Venha certidão de ônus reais do imóvel situado à Rua Coimbra, 441 e a certidão de quitação fiscal do lote 65, quadra 10, Estrada Oitis, Xerém, nos termos da certidão de fls. 145 verso. \r\n\r\nProc. 1996.001.137139-6 (63226) - ABEL JOSE ELIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA DE ARAUJO (RJ-049455)) X LIETTE SCHUBACH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Despacho:Fls.86 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.158597-2 - AUGUSTO CESAR MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981)) X PAZ DA SOLEDADE MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES (RJ-127185) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.094469-3 - ZELDA MARIA DE MELLO TORRES E OUTRO X GIZELDA HERMENEGILDA DE MELLO TORRES (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267) Despacho:1. Venham as certidões de óbito dos pais da finada, para averiguação do número de irmãos. 2 - Comprove-se o estado civil da herdeira Gilvanira. 3 - Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.121563-0 - ALMIR PEREIRA DA SILVA X MARILEA GUTERRES DA SILVA - ESC.4758 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) FLS. 118 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.142452-8 - FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E CUNHA E OUTROS X THEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAYRO DA COSTA GUIMARAES (RJ-002454) Decisão:Fls. 156. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2002.001.005015-5 - CARLOS FERNANDO SEVERINO DA SILVA X MIRIAN MONTEIRO SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Decisão:1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2 - Cumpra-se arts. 1031 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.034361-4 - CARLOTA RODRIGUES E OUTROS X GUIOMAR RODRIGUES ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.086619-4 - GIULIETTA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X ADOLPHO EMYGIO PEREIRA DE AZEVEDO CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106204-0 - VITOR CESAR SOUZA ABUD X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ABUD (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045) Despacho:Fls. 86 - Oficie-se à 2ª Vara Cível, a fim de informe a este Juízo, a que se refere o depósito informado às fls. 85, bem como, em nome de quem está o referido saldo, instruindo com cópia da peça mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.001.148114-0 - HELIOMAR ANDRADE PIRES E OUTROS X ALTAIR MATOS ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Despacho:Fls. 78/79 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.153129-5 - YVETTE VEIGA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121)) X YVONNE DE SOUZA E SILVA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148008-3 - JOSE SERGIO PRIMO VILLARES X WALDYR RIBEIRO VILLARES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS.20 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055545-4 - MARIA ISABEL DA CRUZ CONCEICAO X NILTON CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA PRAZERES DE AZEVEDO MESQUITA (RJ-033880) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155760-4 - JOSE FERNANDO BATISTA DE ALBUQUERQUE X ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA NUNES (RJ-020936) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032251-6 - MARIA INES MARTINS DANTAS X MARLENE DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Decisão:1. Defiro a inventariança à requerente de fls. 02/04. 2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.038582-4 - JOSE PAULO DO PRADO DIEGUEZ X JOSE DE CASTRO DIEGUEZ (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059162-0 - RUY MOREIRA RIBEIRO FILHO X MARCIA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão:Fls. 8/9 - 1 - Recebo a ememda à inicial. 2 - Defiro o pagamento de custas ao final. 3 - Venham as certidões de óbito dos pais da finada. \r\n\r\nProc. 2006.001.079289-2 - CARLOS ANTONIO KOBYLKO X JOSEF KOBYLKO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho:Diante da cetidão de fls. 65, venham as assinaturas lançadas na partilha ou procuração com poderes para tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.080855-3 - ANGELINA MARIA CORREA DE SA X MARIA MUNIZ ALONSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188), Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091879-6 - FLAVIA ASSIS TINOCO X JUPYRA MARQUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) FLS. 47 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098235-8 - JANICE FERREIRA MAURITY X YEDDA FERREIRA MAURITY (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101259-6 - AMPARO NUNES FERNANDES X JULIO CARRERA PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328) Despacho:Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.106025-6 - CARLOS VERRI E OUTRO X DOLORES FERNANDES ARNELLAS (Adv(s). Dr(a). IRENE REIS (RJ-062597) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.109344-4 - ENY BRUNOCILLA PEDREIRA X ABILIO PREDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR (RJ-101427) Decisão:1. Defiro a inventariança à requerente de fls. 02/05. 2 - Após, certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.119486-8 - FERNANDO RAMALHO FERNANDEZ X AFFONSO LOPEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Defiro o pagamento ao final.Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Vindo o plano de adjudicação e as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120138-1 - WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X HELENA BAPTISTA SCHINDLER Despacho:Esclareça quem pretende exercer a inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.126856-6 - SIDNEY JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X JOSE CAETANO DE MATOS Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.146228-5 - Inventariante: MARINILDES IOLETE FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE HERNANI DA COSTA FREIRE Despacho:Fls. 34 - Oficie-se informando, para manifestação das partes ao laudo de avaliação de fls. 26/29. \r\n\r\nProc. 2005.001.029056-2 - ALCIR MOREIRA BOTELHO E OUTROS X ROSA MOREIRA BOTELHO FLS. 29 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050567-2 - Inventariante: NEUSA SARDELA MOTTA X JARBAS GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se 2º parte da decisão de fls. 6. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.006321-3 (59890) - AMALIA DI MERLO X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 426, tão-somente para corrigir a data da audiência para 13 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, que por equívoco constou como sendo em novembro. Intimem-se. Após, dêem-se ciência ao MP e Curador Especial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.026448-4 - ALESSANDRA BANDEIRA DE ALMEIDA E OUTRO X WALDITH AUGUSTO DE ALMEIDA, Inventariante: ARILTON AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A PINHO (RJ-094589), Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229) Despacho:Fls. 132 - Aguarde-se o cumprimento da sentença de fls. 121/122. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.120335-3 - MARIA LUCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO (RJ-071249), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X ALVIRO CARDOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao inventariante. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.104094-6 (63404) - ANA PAULA DE ALMEIDA RIOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO A L DE LIMA (RJ-071883)) X EDNA MACHADO DE ALMEIDA Despacho:Fls. 32/33 - À Ilustre Escrivã, a fim de que certifique o requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.128725-9 - CARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ALOYSIO JOSE DA SILVA CAMARGO E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 133/134 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.109340-8 - JOSEF GERSZENHUT E OUTRO X BEREK GERSZENHUT (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) FLS. 146 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.047645-8 - NADIA MARIA SODRE BARROSO X WILDER BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427), Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Decisão:1 - Ante a anuência do MP, defiro a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 180/181.2 - Após, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.046485-0 - LEONARDO TADEU SOARES POSE X LEDA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:Fls. 77. Ao i. Escrivão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153954-7 - EDSON RAMOS DA SILVA X JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Despacho:Fls. 33 - Oficie-se, incontinenti, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049870-9 - MARINIZIA CARVALHO VIEIRA X EVA NIZIA ROGNONI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) FLS. 30/35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116623-0 - MARCUS DA COSTA PEREIRA X EULETTE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA (RJ-128155), Dr(a). ORLANDO BARBOSA (RJ-005230) FLS. 45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124867-1 - JOSE EDILBERTO RAMALHO LEITE X MARIANA ARARIPE RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Despacho:Regularizem-se quanto ao recolhimento das custas de fls. 14, tendo em vista que as mesmas foram destinadas às Varas de Família e não às Varas de Órfãos. \r\n\r\nProc. 2006.001.132569-0 - MARIA LUCIA LOMBA MIRANDOLA X MARIA DE LOURDES LOMBA MIRANDOLA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063) Decisão:1 - Defiro a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se termo.2 - Esclareça a requerente quanto aos bens da interditanda, nos termos da promoção ministerial de fls. 20 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.133381-9 - LUCIANA ROCHA DE MAGALHAES BARROS X ANA LUIZA MORAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) FLS. 42V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141301-3 - REGINA PEREIRA DAS NEVES BOLONHA X FRANCISCO DE PAULA LEMOS BOLONHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Decisão:1. Defiro a curatela provisória, pelo prazo de 120 dias, à Sra. Regina Pereira das Neves Bolonha. Firme-se o termo de compromisso. 2 -Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 3 - Atenda-se item 2 do parecer ministerial de fls. 22. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1945.001.300009-3 (2742) - MANOEL AUGUSTO MAIA X MARIA PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). CELSO P. PEREIRA (RJ-000000), Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-000000), Dr(a). JOSE CARLOS BRAGA TEIXEIRA (RJ-000000), Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1957.001.300056-8 (10472) - DIVA DE MEDEIROS TAVARES BASTOS X FERDINANDO HORTENCIO BASTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) FLS. 157/158 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1966.001.700198-2 (18464) - CARMEN MORAES DE ALMEIDA E SILVA X ARY DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). YVONNE FREITAS VENTURA (RJ-008614) Decisão:Fls. 1795 - Defiro a intimação requerida, através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1969.001.300298-6 (22098) - ROBERTO DE BARROS RIOS X MARIA THEREZA DE BARROS RIOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). SANDRA FULI VERDAN (RJ-095515), Dr(a). PAULO JOSÉ MARQUES RODRIGUES (RJ-050806) Decisão:1 - Fls. 689. Anote-se onde couber.2 - Fls. 688. Renove-se o alvará.\r\n\r\nProc. 1974.001.300311-9 (28787) - WILSON NILSON DA ROCHA X ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730), Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-030030), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). DENISE MOREIRA DOS S DA SILVA (RJ-099632), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818)), Inventariante: OSMAR DE OLIVEIRA FERREIRA, Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665) Despacho: Manifestem-se os interessados, sobre certidão de fls. 927, bem como se concordam com a designação de audiência especial. \r\n\r\nProc. 1980.001.300752-1 (40284) - ELZA BRETANHA RODRIGUES X NELSON FALCAO RODRIGUES-ESC.1690 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO J. G. DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). MAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Despacho:J. Oficie-se ao B. Brasil para que informe o número da conta identificada pela ID... e esclarecendo que a retirada mensal da requerente passará a ser feita nesta conta. \r\n\r\nProc. 1982.001.502531-2 - ANA MARIA LADEIRA TORRES X ROBERTO LAMEGO TORRES (Adv(s). Dr(a). ERACHE CANDIDO DE SOUZA (RJ-034884) Despacho:Fls. 1033 e 1037 - À Fazenda. \r\n\r\nProc. 1983.001.301017-4 (44286) - ANTONIO DOMINGOS REIGADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINEZ RODRIGUES PRADO (RJ-031226)) X JOSE LOPES DOS SANTOS - ESC.1500.G (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297), Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839), Dr(a). ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA (RJ-124405E) FLS.1322/1324- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.511466-2 - ANIBAL CESAR FEREIRA FRANCA X REINALDO BERTRAND FRANCA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1986.001.803915-0 - JORGE DOS SANTOS LORES X ELZA BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). LUIZA CARVALHAIS MARQUES DA SILVA (RJ-027494) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501308-4 (50825) - PAULO HENRIQUES MENDES X DALVA DUARTE MENDES-ESC.1747 (Adv(s). Dr(a). JOSE ONILDO DE MACEDO (RJ-022052), Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:Diante do esclarecido às fls. 279, aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1990.001.001114-0 (55481) - JULIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X NORIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) FLS. 161 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.031638-8 (55797) - FABIO DE MELLO SILVA E OUTROS X JANILDO MATILDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506), Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345), Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742) FLS. 407 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.129204-7 (58119) - LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO, Inventariante: REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE X LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA (RJ-089383) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.001656-7 (58435) - RODOLPHO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA X GERMANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Despacho:Fls. 112/114 - Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.054135-2 (58867) - MOEMA GAVIOLI BERTONI X SERGIO LUDOVICO BERTONI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOLANES DE LYRA (RJ-061544) Decisão:Vindo as custas e cópias devidas, expeça-se 2ª via de carta de adjudicação, consoante sentença de fls. 387. \r\n\r\nProc. 1992.001.093248-1 (59380) - JOSE ROBERTO FRANCALACCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X NEUSA THERESA MAGDALENO FRANCALACCI Despacho:Aos interessados sobre fls. 631, após à PGE.\r\n\r\nProc. 1992.001.096789-6 (59641) - VERA MARIA VIANNA BILLWILLER X ERNST FRITZ BILLWILLER - ESC.5058 (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235), Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313) FLS. 216 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.118545-2 (59694) - LEILA CRISTINA GIL COSTA X LUIZ DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648) Despacho:Fls. 141. Esclareça se a hipótese é de averbação. \r\n\r\nProc. 1993.001.084819-8 (22361) - ONESINDA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RAPOSO VALENNZUELA (RJ-070607), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X EDSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE BENICIO DA SILVA (RJ-048049), Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218) Despacho:Fls. 397. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.010479-5 (22833) - IRACEMA MARCOS FERNANDES X AVELINO BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se como requerido às fls. 201 verso.Aos interessados sobre fls. 202. \r\n\r\nProc. 1994.001.020072-3 (61609) - EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO X SILVINO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) FLS. 245/246 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.024519-6 (61684) - ANTONIO AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MENDONCA (RJ-031381)), JOSE´AZEVEDO SILVA, Dr(a). CID AZEVEDO SILVA (SP-140132)), VALDY AZEVEDO SILVA, Dr(a). ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO (RJ-059391)) X MANOEL FERREIRA D'AZEVEDO), EDELTRUDES DE AZEVEDO SILVA), MANOEL FERREIRA DE AZEVEDO Despacho:Ante o flagrante desinteresse dos demais interessados, no sentido de se manifestarem sobre o esboço de partilha, conforme se vê da certidão de fls.399, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.041558-2 (61879) - ALICE DAS FLORES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-023363)) X JOSE MARIA DA SILVA PORTUGAL AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 1994.001.074480-2 (63007) - ARMINDA RUFINO DE SALES (Adv(s). Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827)) X FRANCISCA FREIRE HONORIO (Adv(s). Dr(a). ADERITO TORRES (RJ-065841) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.080366-1 (63096) - MARIA AUGUSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X ANTONIO MATIAS DOS SANTOS Despacho:Fls. 121 - Dê-se vista dos autos, como requerido, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1994.001.084994-6 (63163) - ANGELICA DO CARMO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X ANNA DO CARMO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) Despacho:Fls. 437 - À PGE sobre a retificação requerida. \r\n\r\nProc. 1994.001.101378-5 (63357) - MARIA HELENA BRITTO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X JORGE EDUARDO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Decisão:Diante do teor de fls. 52, cancele-se a referida penhora. \r\n\r\nProc. 1995.001.080728-0 (66448) - PLACIDO BRUNO MORETTO JUNIOR X PLACIDO BRUNO MORETTO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Despacho:Fls. 336. Certifique-se quanto ao alegado.Vindo a cópia da guia do IPTU requerida às fls. 332, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 1996.001.085054-0 (68128) - NILTON IGNACIO DA SILVA X BELLARMINO IGNACIO DA SILVA E OUTROS: ESC.4938 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Venham certidões da Receita Federal, em nome dos Espólios de Osmar Ignácio da Silva, Odília Gonçalves Valladão e Luiz Ignácio da Silva, nos termo da informação de fls. 127. \r\n\r\nProc. 1996.001.113020-4 (68538) - MAGALI CHAHAIRA DA ROCHA E OUTRO E OUTRO X CARMELIA BRAGA CHAHAIRA-ESC.1773 (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) FLS. 207 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.113242-0 (68539) - ANTONIO LEOPOLDO SEABRA MUYLAERT E OUTROS X OTHELINA SEABRA MUYLAERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTE MARTINS MANSOR (RJ-067035) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 425.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.001.105789-8 - PATRICIA DE SOUZA CERCOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SA (RJ-014947)) X ANDRES CERCOS PONS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345), Dr(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA (RJ-077020) Despacho:1 - Fls. 287 - Ao contador para averiguação das custas devidas. 2 - Fls. 288/290 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1998.001.114059-7 - CARLOS ALBERTO GOMES FONTENELE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X MURILO VERAS FONTENELE Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.122124-0 - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA X EVANDRO VIANNA DE LIMA E OUTRA: ESC.5951 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.186140-9 - MARTHA DIAS RADETZKI (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA LEAL DOS SANTOS (RJ-075065)) X ERNESTO FREDERICO RADETZKI CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.189879-2 - MARIA IZAURA DA SILVA OLIVEIRA X ANORELINO LAURINDO DA SILVA - ESC.1745 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 133/134 - Tome-se por termo. Após, ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.031515-0 - MARCELO ROCHA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834)) X ANA ROCHA LUSTOSA E OUTRO Decisão:1. Defiro JG. 2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 3 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.061763-3 - IRANI BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X ALBERTO MANHAES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) FLS. 318/320 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.094949-6 - CLEUMO FERREIRA BARBEITAS X DILZE NOGUEIRA BARBEITAS (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748), Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIROS (RJ-075905), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:Fls. 420 - Oficie-se ao Banco do Brasil, para conhecimento do saldo existente em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 1999.001.107586-8 - MARIO EDUARDO VARON X JOSENILSON BARBALHO DE FIGUEIREDO-ESC.1793 (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414), Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:Fls. 553/579 - Aos interessados. Após, ao inventariante judicial e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.079646-0 - JORGINA PEREIRA NUNES E OUTROS X JOSE RAPHAEL NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529), Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL (RJ-108840), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). MARIA NAZARE RABHA (RJ-035677), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho:Fls. 215/216 - Venha o esboço de sobrepartilha. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.120810-6 - NILZA LUCAS MATHIAS DOS SANTOS X HERMOGENES MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Despacho:1. Fls. 189/193 - Anote-se onde couber. 2 - Fls. 195 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.100982-3 - ALBERTO LUIZ DE LIMA X PEDRO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-103662) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 89/90. \r\n\r\nProc. 2001.001.136824-0 - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS COSTA E OUTRO X MARCOS ROBERTO DA SILVA COSTA - ESC.7351 (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.142744-0 - IVANI PINHEIRO ROSA X AUGUSTA PINHEIRO ROSA-ESC.1636 (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MONTE SANTO (RJ-044281), Dr(a). HAMILTON NASCIMENTO FILHO (RJ-071342) Despacho:Fls. 162 - A reserva de bens requerida às fls. 130 e deferida às fls. 131, só poderá ser cancelada através de requerimento a este Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal. \r\n\r\nProc. 2002.001.001777-2 - LYGIA RAMOS REQUENA E OUTROS X LUZIA RAMOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA H DE SA (RJ-074813) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 246/254. \r\n\r\nProc. 2002.001.045459-0 - DIDIER MACHADO X IGNES DOS ANJOS LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS ALVES ARRUDA (RJ-101564) FLS. 89 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.054127-8 - MARISA BELTRAO GILLET E OUTROS X ANTONIO GILLET - ESC.1758 (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA BELTRAO GILLET (RJ-055014) Despacho:Fls. 160 - Oficie-se aos órgãos de praxe, a fim de que informem o endereço do herdeiro Sergio Augusto Beltrão Gillet. \r\n\r\nProc. 2002.001.082192-5 - INES MARIA DUARTE SANTOS DE SIMONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X VALENTIM MONTEIRO DOS SANTOS), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 1096/1097 - Dê-se vista dos autos pelo prazo requerido, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.130229-2 - ANA MARIA GOMES JORDANI E OUTROS X JORGE MILED (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685) FLS. 221 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007091-0 - JORGE EDUARDO CARVALHO DE AZEVEDO X DALVA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338) Despacho:Fls. 128. Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.091559-4 - MARIA JOSE DE FREITAS NARCISO X JOSE NARCISO NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORTINES PEREIRA (RJ-010660) Despacho:Fls. 86 - Venham os documentos faltantes, consoante certidão cartorária de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2003.001.095773-4 - SUELY DO ESPIRITO SANTO VELOSO X LUCIO VELOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) FLS. 114 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106385-8 - MARIA ANTONIA RODRIGUES MEROLA X ROBERTO DA SILVA MEROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MASCARENHAS DE MESQUITA (RJ-035164) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059149-3 - JOAO LUIZ WOERDENBAG FILHO X JOAO LUIZ WOERDENBAG (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863)), Inventariante: JOAO LUIZ WOERDENBAG FILHO, Dr(a). FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-141937E), Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129) Despacho:Fls. 112 - Ante o informado, defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.071939-4 - SARA GROISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 152 vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.076558-6 - DORALICE DOS REIS FERREIRA X LUZIA DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:Venha a certidão de ônus reais no original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2004.001.088116-1 - LUCY DE FARIA X PAULO PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369) FLS. 113 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092443-3 - ZELIA LEITE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA CORDEIRO DE MELO SERPA (RJ-106247), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X DAVID ALBERTO AJOOZ (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (RJ-100521) FLS. 483 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092543-7 - MARIA HELENA DA SILVA PORTO X LAURA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944) Decisão:Designo Audiência Especial para o próximo dia 13/12/2006, às 15:15 horas.Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.103366-2 - DOINGOS SOUZA BARROS DE OLIVEIRA LOPES X PAULO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE LOURENCO DA COSTA (RJ-105096) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 77 verso, determino: 1 - Venha certidão de ônus reais atualizada. 2 - Regularize-se a representação processual do interdito, devendo a mesma vir por instrumento público. 3 - Venha procuração com poderes especiais para a patrona assinar esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.132209-0 - EUSA DE OLIVEIRA LAGES X JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Trata-se de inventário dos bens deixados por José Rodrigues Teixeira Lages.Nomeação de Eusa, viúva do inventariado, como inventariante. Primeiras declarações às fls. 24/29.Laudo de avaliação às fls. 71/73.Manifestação das partes e da Fazenda concordando com a avaliação, às fls. 78 e 79, respectivamente.1 - Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.144052-8 - MARIA ANGELA CRUZ AULER X MARIA DE LOURDES FRANCO ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000193-0 - EDYLA FALCO DO CARMO X HELOISA DE SOUZA FALCO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386), Dr(a). HENRIQUE ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (RJ-082236) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 87/88. \r\n\r\nProc. 2005.001.003839-3 - MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA X GUSTAVO TORRES BERGALLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho:Venha certidão de casamento da legatária. \r\n\r\nProc. 2005.001.033773-6 - MIGUEL ACCETTA NETO X AURORA BAPTISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771), Dr(a). MARIA CLARA RONCHI PECLY (RJ-134582E) Despacho:Regularize-se o preparo, nos termos da certidão de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2005.001.037392-3 - MARIANA DE ANDRADE BELLO X RAUL DE PAIVA BELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1. Defiro a inventariança à requerente Mariana de Andrade Bello. 2 - Venha o reconhecimento das firmas dos herdeiros na peça de fls. 66/67. 3 - Após, certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.079317-1 - MARIA CARMEN VIEGAS MALAMUT X AMAURY MALAMUT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672), Dr(a). MARIA ISABEL DE B BARRETO (RJ-053278) FLS. 169 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084385-0 - ANTONIO CARLOS AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CARDOSO (RJ-117246)), Inventariante: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:1 - Fls. 343 - Oficie-se como requerido. 2- Fls. 345 - Citem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.084385-0 - ANTONIO CARLOS AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CARDOSO (RJ-117246)), Inventariante: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Decisão:J. DEFIRO A EXPEDICAO DO ALVARA, CONFORME REQUERIDO.- \r\n\r\nProc. 2005.001.105514-3 - CARLOS DE MATTOS VAN ERVEN X JOAQUIM BENTO SAMPAIO DE MELLO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Fls. 149 - Certifique o cartório quanto ao alegado, anotando-se onde couber, após, republique-se despacho de fls. 124. \r\n\r\nProc. 2005.001.123869-9 - MARIA NAZARETH VICENTE COUTO X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 38/40 - Tome-se por termo. Após, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.046079-2 - LUIZ ANTONIO MACHADO SOBRINHO X HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:Proc. 2006.001.046079-2DECISÃOTrata-se de notícia de óbito com abertura de inventário, requerido pelo irmão da falecida que deixou bens, solteira e não deixou testamento.Fls. 04 identidade do requerente, fls. 05 certidão de óbito, fls. 06 certidão de nascimento da falecida, fls. 07 conta telefônica comprovando residência e fls. 08 carteira de habilitação onde consta o número de seu CPF (154.867.027-87).Fls. 10 certidão de redistribuição do feito à 10ª VOS, sem o devido recolhimento de custas.Venham as certidões de óbito dos pais da finada, bem como as primeiras declarações.Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.048269-6 - MANUEL MARQUES DA SILVA X OLIMPIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA T DIAS (RJ-065760), Dr(a). LUCIA HELENA TAVARES DIAS (RJ-065760), Dr(a). BRUNO CAVALCANTI MARQUES (RJ-123861E) Despacho:Após certificado o correto recolhimento pela serventia, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051325-5 - CARLOS ALBERTO HALEMBECK DE ASSIS E OUTROS X MARLY HERALY HALEMBECK DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1 - Fls. 31 - Ciente. Defiro. 2 - Fls. 32 - Venha a manifestação dos demais herdeiros, quanto ao interesse em exercer a inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.053176-2 - TEREZINHA GODINHO GILABERTE, Inventariante: NADJA GODINHO GILABERTE X SYLVIO GILABERTE (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) FLS. 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059803-0 - LUCIA MARIA TRANCOSO FERREIRA X ALCY DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-112774) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.060280-0 - VERA LIVIA DACORSO BRITES X CERES OPHELIA DACORSO (Adv(s). Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990) Despacho:Certifique-se quanto ao integral cumprimento do despacho de fls. 26, estando o mesmo cumprido, remetam-se os autos à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.096615-8 - LEA ANTONIA DE CASTRO X MANOEL COELHO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) Despacho:Venham as certidões de óbito dos pais dos finados para averiguação do número de irmãos de cada um. \r\n\r\nProc. 2006.001.104746-0 - NILZA CORTES WERNECK DE CARVALHO X ANDRE PREL WERNECK DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACHADO SOARES (RJ-125274) Despacho:Inexistindo interesse de herdeiros menores ou incapazes, digam os interessados de desejam convolar o feito para o rito do arrolamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.105337-9 - MATHEUS LISBOA BATALHA MATARANGAS TEIXEIRA X Inventariante: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA VANIA LUCIA LISBOA BATALHA (Adv(s). Dr(a). LUIZA FLORENZANO (RJ-047962) Despacho:Fls. 19/20. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2006.001.113132-9 - CARMEN LUCIA FALCAO HONDJAKOFF DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) Despacho:Certifique o cartório, se com a extinção da 9ª VOS, os autos da interdição mencionados às fls. 13, foram redistribuídos para este Juízo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.133608-0A - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DAVID PATERMAN BRASIL (RJ-113992), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-119656), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Decisão:Fls. 4 - Indefiro a unificação de apensos requerida, tendo em vista a grande quantidade de documentos trazidos à colação, devendo os mesmos permanecerem como estão. Entretanto, quanto a apresentação da prestação de contas na forma contábil, providencie a ex-inventariante, Sra. Maria Antúsia de Freitas, o requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.064677-5 - INES MARIA IANNI RODRIGUES X LEMISA ALVES IANNI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA (MG-054229) Despacho:Fls. 212/231 - À inventariante. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.068006-1A - GERALDO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X ODETE BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1-autue-se em apenso 2- defiro JG 3 - Ao inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.126240-8B - THAIS DOS SANTOS BERNARDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X ESPOLIO DE JOAQUIM BERNARDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON VARELA VILAS (RJ-013950), Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Despacho:Venha a manifestação dos demais herdeiros, quanto ao interesse em exercer a inventariança. \r\n\r\nProc. 2005.001.156128-0A - VILMA BOUCHARDT DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765), Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279)) X NORMA BOUCHARDT DA COSTA Decisão:A inventariante \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.009429-0 - JULIETA BRITTO PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562) Despacho:Expeçam-se os alvarás, nos termos do despacho de fls. 259. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/11/2006\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.137191-0 - EPONINA LOPES X NILSON LOPES (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.171063-0 - RITA DE CASSIA BORGES VIANA X CARLOS ROBERTO RODRIGUES VIANA - ESC.4230 (Adv(s). Dr(a). HELEN V S MONTEIRO MARTINS (RJ-060889) PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.121800-1 - DOMINIMA MACEDO TABORDA X FELIX TABORDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) PETIÇÃO AGUARDANDO O GRERJ PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.149648-7 - AURIETTE GEORGINA DOS SANTOS X ARLETTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILDA MOZART DA SILVA (RJ-039558) Despacho:Fls. 139/143 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.025011-0 - LEONARDO CARNEIRO DE SOUZA X BERNARDO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DIAS DOS SANTOS FILHO (RJ-087991) FLS. 31 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.022308-0 - JACIEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS X JOSE GALDINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 32 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050247-2 - JOSE EMILIANO DE SOUZA X SEVERINO FIRMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 65. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.062411-9 - LOURDES DA SILVA MELETTI X ALTAIR MELETTI (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) FLS. 24 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086251-1 - RITA DE CASSIA BARBOSA LUSTOSA X MARIA JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B) FLS. 15 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110856-3 - SONIA GORNSZTEJN X ESTERA ZAIDHAFT (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Despacho:Fls. 02 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.112540-8 - MARIA DAS GRACAS BISPO X GERSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Decisão:Defiro JG.Desarquive-se o feito indicado às fls. 13, para apreciação quanto a existência de litispendência. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002124-8 - ARLINDA DOS SANTOS PIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210), Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)), Falecido: EMILIA DEIRÓ DOS SANTOS), Falecido: AUREA DEIRÓ DOS SANTOS), Falecido: ADRIANO CAETANO LOPES Despacho:Fls. 132/137 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.092832-4 - ISABELLY DE OLIVEIRA SAAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X MOTOFLIP SAAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHEIDER (RJ-100411) Despacho:Fls. 101 - Certifique-se quanto a manifestação do intimando de fls. 98, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.150119-1 - CARLOS JOSE PERES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X AUTO ESCOLA LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-070611) Despacho:Fls. 411/416 - À Fazenda \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.077789-8 (50017) - MARCOS KALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELENA CONSTANT VERGARA (RJ-058989)) X MOUSSA KALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). MARCOS KHALILI BOUKAI (RJ-070071), Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470), Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 342 - 1 - À Sra. Fortune sobre manifestação da Curadoria Especial. 2 - Defiro, a reserva de quinhão do herdeiro Alberto, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1993.001.063262-1 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-065079)) X ARLETE DIAS DA SILVA FLS. 37 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.048489-6 - Inventariante: CARLOS ALBERTO FARIAS X NORMA FERREIRA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985), Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103) Despacho:1. Fls. 152/154 - Ao Ministério Público. 2 - Após, ao contador para averiguação do correto recolhimento das custas, ante a certidão cartorária de fls. 151 vº. \r\n\r\nProc. 1997.001.097374-3 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFO ESTACIO PEREIRA (RJ-026904)) X JOSUE CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-032059) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.116583-1 - JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X JOSE ALONSO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531), Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.180339-2 - CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARIA CARMELINDA CARUSO BARBOSA E OUTRO Sentença:Proc : 98.001.180339-2SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.119. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 103/104, a LEILA CARUSO BARBOSA, nos autos de inventário de MARIA CARMELINDA CARUSO BARBOSA e CARLOS BARBOSA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.001397-1 - MARIA PAUZEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226)) X MANUEL LOURENCO VIEIRA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.125770-3 - SONIA DURAND VIGGIANO X ALBERTO VIGGIANO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) FLS. 82 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.069490-0 - DELCY RAMOS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X YZOLDA STORINO PERROTA - ESC.4739 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) FLS. 129 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.019554-4 - VINICIO BARSANTE SANTOS X MURILLO BARSANTE DOS SANTOS-ESC.3232 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197) Despacho:Fls. 180/182 - 1 - Venha comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. 2 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.083497-0 - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS FRAGOSO E OUTRO X MARIA FELIX DOS SANTOS - ESC.4876 (Adv(s). Dr(a). LEANDRA CRISTIAN S. LISBOA (RJ-111037), Dr(a). SILVIA O. SANTOS DE CAMPOS (RJ-112477) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141349-1 - MARIA DA CONCEICAO MARTINS GALL X MARIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. 2 - Venham as certidões negativas de praxe. 3 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.032467-1 - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANA E OUTROS X RAUL DE SOUZA VIANNA - ESC.6673 (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468) FLS. 176/179 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.107099-1 - PAULO CESAR GOMES DA SILVA X JOANNA D ARC VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.067319-9 - MARCILIO FARAJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS M. MAC DOWELL DA COSTA (RJ-004453)) X NEUSA TIMPONI FLS. 74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102689-0 - RONALDO LAGUARDIA MARTINS X IRACEMA LAGUARDIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIS AMBROSIO (SP-154209) FLS. 67 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121288-0 - MARIA RAIMUNDA SANTOS CARNEIRO E OUTROS X LUIZ PHILIPE HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004773-4 - MARIA REGINA BARBOSA DE CARVALHAES X MARIA DE LOURDES VIEIRA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) Decisão:Defiro JG.Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.016717-0 - ANA MARIA REINALDO DA SILVA X IRIS REINALDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRICO (RJ-051727) Despacho:Fls. 42. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.026615-8 - MARILU NUNES TAVARES MACHADO X AMELIA PARANHOS GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:Fls. 78. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.029440-3 - LIA DE SOUZA PITOMBO X DINAH DE SOUZA PITOMBO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO (RJ-061020) FLS. 79 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038658-9 - LUCIA MARIA WANDERLEY NEVES X SERGIO NEVES MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES FRANCO (RJ-122763) Despacho:Cumpra a requerente o despacho de fls. 29.Sem prejuízo, oficie-se como requerido às fls. 30. \r\n\r\nProc. 2005.001.059915-9 - LIANA CORREA FORTES X YVONNE HORTA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103026-2 - OLIVIA FERNANDA SALDANHA DE MATOS DAVID X ALBERTO SALDANHA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO MENEZES (RJ-086630) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.103026-2S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.67, a concordância dos interessados às fls.64/66. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.64/66, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ALBERTO SALDANHA DE MATOS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118289-0 - ALINE EL HUAICK PAULINO X WALDEMAR PAULINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LEITE BODERONE (RJ-100424) FLS. 58 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140368-6 - JOSE CARLOS BAESSO JANEIRO E OUTROS X LEA BAESSO ALVES JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS (RJ-088461), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Sentença:Proc : 2005.001.140368-6SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.82. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 76/77 a FABIO DE MELO TOSO , nos autos de inventário de LEA BAESSO ALVES JANEIRO, AMILCAR ALVES JANEIRO, MARIA LUIZA BAESSO JANEIRO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158985-0 - MARIA APPARECIDA VIANNA X PAULO LINDENBERG (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009), Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) FLS. 87 V/88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013529-7 - DULCE CASTELLO BRANCO X DORA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS PINTO (RJ-017061) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.085806-4 - GERALDO FERREIRA X MERENCIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.016924-7 - MARIA LUCILIA PIRES GOMES E OUTRO X MELXIOR AGOSTINHO MACARIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOSSO DE SENNA (RJ-125734E), Dr(a). CRISTIANE L. LIMA (RJ-100924) PETIÇÃO AGUARDANDO O GRERJ DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094942-0 - CELSO GARCIA BRAGA X MARIA ALEXANDRINA GARCIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) FLS. 56 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137789-4 - NORMA DA SILVA X ANTONIA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). WILIAM TURNER ATHERTON (RJ-068749), Dr(a). MARIA LUCIA TAVARES GOMES (RJ-033389) FLS. 39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145664-2 - ENEIDA DA SILVA CHAVES X JOSE FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:Ao Contador, face a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.041157-4 - PAULO SZARVAS X LUZIA SZARVAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578), Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.104696-0 - Inventariante: JODELEA FREITAS PEREIRA X JOVITO ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767) Decisão:Diante da certidão exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 07, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.071676-1 - MARIA INES ALVES VIEIRA X MARCO ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante da certidão de fls. 250, cumpra-se o determinado às fls. 232. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1998.001.116583-1B - ANTONIO ALONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CASTRO FARIAS (RJ-118389)) X MARIA DEL CONSUELO LOPEZ ALFAYA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:autue-se em apenso .Certifique-se a interposição nos autos principais.Ao impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1998.001.116583-1A - JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). BASILIO CLEMENTINO (RJ-018942)) X MARIA DEL CONSUELO LOPEZ ALFAYA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Autue-se em apenso .Certifique-se a interposição nos autos principais,Ao impugnado \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.007205-2 - CELY DA CONCEICAO FERREIRA X PEDRINA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Decisão:Defiro a prorrogação da curatela provisória pelo prazo de 60 dias. Tome-se por termo. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.137191-0 - EPONINA LOPES X NILSON LOPES (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.137191-0 - EPONINA LOPES X NILSON LOPES (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036252-6 - JOSE DUTRA X JORGE DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928) Despacho:Certificada a ausência de impugnações, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.066818-4 - MARIO PROVENZANO X IDA PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) Decisão:icada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.083761-9 - URSULA ESTEFANIA TAVARES X MARIA JOSE PORTES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297) Decisão:Fls. 32 - Defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300351-8 (26513) - EUNICE BESSA DE FREITAS E OUTRO X LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA J SANTOS (RJ-072942), Dr(a). MONIQUE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522), Dr(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-117221E) Decisão:Nomeio Maria Luiza de Freitas também inventariante do 2º espólio.Venham as custas e taxas relativas à 2ª sucessão, nos termos da certidão de fls. 460. \r\n\r\nProc. 1973.001.701141-8 - ALDA OTERO GAIO MAZZONI E OUTRO X WALDYR MAZZONI FLS. 114 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.300634-8 (35933) - ANDREA LANG DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ONDINA DE CASTRO ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA CUNHA (RJ-013148), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MYRIAM FARIAS P. FERRAO (RJ-051292), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) Despacho:1 - Fls. 400/401 - Ao avaliador sobre impugnação. 2- Após, aos interessados sobre fls. 402. \r\n\r\nProc. 1979.001.300875-0 (37359) - NOEME DIAS MACHADO X AMERICO JOSE MACHADO CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.301015-9 (41967) - DANTE DE PAOLA X LUZIA DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). DANTE DE PAOLA (RJ-015496) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.301285-9 (47248) - EDITE BARBOSA ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS X AGENOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Sentença:Proc.84.001.301285-9S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.221, a concordância dos interessados às fls.163. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.160/163, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) AGENOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.903732-0 - LEDA ROSA BAZZARELLI SALEMA X ADELINA TORELLI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529), Dr(a). THIAGO SANTANA MENDES DA SILVA (RJ-127838E) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.005364-3 (53937) - IRACI TEIXEIRA DA SILVA X ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Decisão:Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.114069-9 (20905) - ZELIA ORCIUOLI VERGARA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X WASHINGTON LUIZ GOULART ORCIUOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MUNIZ (RJ-051289), Dr(a). GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (RJ-090564), Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.001459-7 (21304) - AMELIA CHAME (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X WILLIAN MIGUEL CHAME FLS. 225 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.002945-0 (60132) - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA X CARLINDA DE ARAUJO DIAS - ESC.5384.G (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)), Inventariante: LAO TSEN DE ARAUJO DIAS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.020261-4 (60128) - UMBERTO FRANCISCO DIONYSIO X IVO FRANCISCO DIONYSIO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:Fls. 163 verso. Oficiem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.025347-6 (60202) - ZELINA XAVIER DO NASCIMENTO X HERNY DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 138 v - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.052435-6 (60573) - LOURDES FATIMA FARIAS MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092), Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X MARIA DAS GRACAS FARIAS Despacho:Fls. 136. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.066892-5 (60713) - ELIETTE PEREIRA GUEDES GERPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235)), Cessionário: ARLINDO RODRIGUEZ TEIXEIRA, Dr(a). CEUMAR GUEDES GERPE (RJ-107296), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X ROGELIO BARREIRO GERPE FLS. 645/646 AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 1993.001.072799-1 (22170) - MASSAUD SANAN FILHO (Adv(s). Dr(a). MASSAUD SANAN FILHO (RJ-054057), Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X GENY CHAUL ABRAO E OUTRO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 395/397. \r\n\r\nProc. 1994.001.045399-6 (23341) - KATIA SORES DE LUCENA X LOURIVAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-129501) Sentença:Proc: 94.001.045399-6Espólio de LOURIVAL FERREIRA S E N T E N Ç A Em face da concordância dos Drs. Fiscais às fls. 248 e demais interessados às fls. 247, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls. 243/244, devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), LOURIVAL FERREIRA. Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 1994.001.051970-3 (62156) - NEZIA ROBERGE VALLADARES (Adv(s). Dr(a). AMARO BARBIRATIO (RJ-041844)) X MARIA DULCE VALLADARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210), Dr(a). FERNANDA DE AZAMBUJA LEONI (RJ-120216) Decisão:Fls. 63 - Defiro a entrega das chaves, acauteladas neste Juízo, à inventariante Nezia Roberge Valladares. \r\n\r\nProc. 1995.001.001169-2 (60252) - JOSE AUGUSTO SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973), Dr(a). MARCIO DE SALLES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X MARIO SILVA PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1995.001.032341-0 (64060) - TARCISO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDIR CHRISPIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-044827) Despacho:1 - Fls. 73 - Retifique-se o nome do requerente, anotando-se onde couber. 2 - Venha a certidão de casamento, com a devida averbação da separação mencionada. \r\n\r\nProc. 1995.001.051812-9 (66120) - SERGIO STERN E OUTRA E OUTRO, Inventariante: ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045)) X ASTA LYDIA STERN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.061362-0 (66176) - EMILCE TAVARES DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDICEA RAMOS PASCHOAL (RJ-063450)) X ROOSEVELT BARBOSA FLS. 203 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.068319-0 (60847) - MARLEY DUARTE DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU LANNES (RJ-029417)) X MARIA DA PENHA DUARTE SILVA Decisão:Fls. 231/235 - Defiro JG. \r\n\r\nProc. 1995.001.133575-4 (68903) - VILMA SIMAS LIMA X ADELAIDE ANGELICA DE LIMA E OUTRO: ESC.1675 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105) FLS. 62 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.045714-3 (67673) - ANTONIA VALDO FURTADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X PEDRO RODRIGUES PEREIRA NETO PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1996.001.077101-9 (68312) - IARA FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLORIM (RJ-004001)) X JOAO JOSEPHINO PAES FILHO Despacho:Fls. 85/86 - Comprove-se o término do inventário de Onizia Lima Paes, junto à 5ª VOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.102562-7 (68389) - WALDYR RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO MATTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883) Sentença:Proc: 96.001.102562-7Espólio de HÉLIO MATTOS MOREIRA, ADELAIDE RODRIGUES MOREIRA, DULCIRIO RODRIGUES MOREIRA e LUIZ CLAUDIO MOREIRA S E N T E N Ç A Em face da concordância dos Drs. Fiscais às fls. 138v e demais interessados às fls. 137, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls. 134 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), HÉLIO MATTOS MOREIRA, ADELAIDE RODRIGUES MOREIRA, DULCIRIO RODRIGUES MOREIRA e LUIZ CLAUDIO MOREIRA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 1996.001.108060-2 (68472) - MARIA IGNACIA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601)) X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro JG.Venham as declarações de bens relativas as demias sucessões. \r\n\r\nProc. 1996.001.114893-2 (68566) - MARIA DE CARVALHO LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X CARLOS DA SILVA PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1997.001.021408-0 - REGINA CELIA LUCIO FERNANDES X WANDERLEY DE SOUZA SARDINHA - ESC.4536 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)), Inventariante: BIANCA DA SILVA SARDINHA Decisão:Fls. 742 - Defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 1997.001.022956-2 - ELISABETH GOMES DE BRITO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARNALDO DE OLIVEIRA-ESC.1849 E OUTRO), Inventariante: ELISABETH GOMES DE BRITO OLIVEIRA PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1997.001.038659-0 - MARIA DAS GRACAS FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORREA (RJ-017010)) X ERNESTO DE ALMEIDA PINTO - ESC.5284 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONCALVES LOPES (RJ-098233), Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305), Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233) Despacho:1 - Fls. 300. Ao i. Escrivão.2 - Fls. 303/304. Anote-se onde couber.3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.054418-2 - MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X JOSE FERREIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES (RJ-088496) Despacho:Ao MP sobre pedido de fls. 256, ítens 2 e 3. Quanto ao item 4, indefiro, eis que transitada em julgada a partilha. \r\n\r\nProc. 1997.001.136258-0 - MARCIA PESSANHA POSCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MATHIAS POSCH CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.142805-0 - CLAUDIA GENARI WISEMAN X BRENO GENARI-ESC.1777 (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419), Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287)), Inventariante: JULIANA RIBEIRO GENARI PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1998.001.037217-8 - ANESIA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OCTACILIA PEREIRA DA SILVA), In ventariante: REJANE NUNES DIAS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 1998.001.049574-4 - WALTER MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA ANGELICA ANTUNES MENDONCA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.052606-6 - CATHARINA LEANDRA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAGMAR DE ALMEIDA BARBOSA FLS. 113 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.081445-0 - CECILIA GLORIA LACERDA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050)) X JORGE LACERDA PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Sentença:98.001.081445-0Espólio de JORGE LACERDA PEREIRA e ESTHER SANT'ANNA PEREIRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.208 e demais interessados às fls.207, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.197/198 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JORGE LACERDA PEREIRA e ESTHER SANT'ANNA PEREIRA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 1999.001.008488-6 - MARTA SILVIA URBIETA (Adv(s). Dr(a). ABILIO LUIZ CORREIA MARQUES (RJ-036983)) X MARIA HELVIA URBIETA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.009462-2 - LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA E OUTROS X INGRID ELISABETH VOSS CHAGAS LESSA-ESC.1708 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315) Decisão:Diante do informado às fls. 358, expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2000.001.059749-8 - MARIA DE LOURDES CALDAS FERNANDES X INACIO GODOFREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE CORVAL VIEIRA (RJ-078992) PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.116255-6 - MARIA PEREIRA HIRANE X JULIETA DAIELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906), Dr(a). MARIO DE BRITO (RJ-050304), Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Decisão:Fls. 33 - Tendo em vista que já existe inventário em trâmite junto à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, sob o n. 2000.001.121.425-8, cumpra-se parte final da sentença de fls. 28, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.093883-8 - ROSA PRZEMYSLAW E OUTRO X DAVID MAJER PRZEMYSLAW (Adv(s). Dr(a). JOSE PIRES DE SA (RJ-005775), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.108939-9 - IRENE DA SILVA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X GILBERTO FRANCISCO FELIPPE FLS. 159 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.111314-6 - IVO DE SOUZA E OUTRO X ONOSSIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Sentença:Proc: 2001.001.111314-6Espólio de ONOSSIO DE SOUZA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.85 e demais interessados às fls.84, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.81 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ONOSSIO DE SOUZA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.113901-9 - THEREZINHA MARQUES GOMES E OUTROS X WALKYRIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIA F D AGUIARIAN (RJ-081074), Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ-038410), Dr(a). HILDA L D AGHIARIAN (RJ-040603) PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.049199-8 - SILVIA SHEILA PEREIRA DE CARVALHO GRIECO X OSWALDO DE CARVALHO E OUTRA:ESC.1658 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSÁRIO (RJ-063310) Decisão:1. Venha declaração de hipossuficiência e comprovação de todos os herdeiros, para apreciação do pedido de gratuidade. 2 - Defiro a convolação do rito para arrolamento, ante a maioridade atingida pela herdeira Kátia. Oficie-se ao distribuidor. 3 - Defiro a inventariança à requerente Silvia Sheila Pereira de Carvalho. 4 - Cumpram-se arts. 1031 e segs do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.070779-0 - ANGELINA ALMEIDA CABRAL DE SOUZA X JOSE CABRAL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO (RJ-097391) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.091655-9 - CLARISSE ALVES DE SOUZA X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CLARISSE ALVES DE SOUZA Decisão:Fls. 106 vº - Desentranhe-se C. Precatória de fls. 79/105, adite-se e remeta-se a mesma à Comarca de Maricá para seu devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.042809-9 - MARIA APARECIDA ALVES BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X CESAR DE CASTRO BRITO Despacho: Decido: 1 - Venha o comprovante de recolhimento do ITD. \r\n\r\nProc. 2003.001.046029-3 - EDGAR AUGUSTO COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA (RJ-052037)) X CELINA LUIZA COSTA MOREIRA PETIÇÃO AGUARDANDO O GRERJ PARA O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.064769-1 - MARIA ALICE MARQUES BARBOSA X IZAIRA MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860) Despacho:Fls. 114. Anote-se onde couber.Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.071742-5 - LUIZA MATHIAS MAYER X FREDERICO AUGUSTO MAYER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Decisão:Defiro a convolação do rito. Anote-se onde couber.Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.082880-6 - HENISA DE CHRISTO ALVES MORGADO HORTA X JOSE HENRIQUE ALVES MORGADO HORTA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061)), Inventariante: HENISA CHRISTO ALVES MORGADO HORTA, Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). TATIANA CORREA SANTOS (RJ-130305E) Despacho:Fls. 80/83 - Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.097965-1 - SANDRA ALVES VALENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X SUELY CONY ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 109: \" MANIFESTEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE INVENTARIANÇA FORMULADO ÀS FLS. 108\". \r\n\r\nProc. 2003.001.097965-1 - SANDRA ALVES VALENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X SUELY CONY ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 157Vo. : \" CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODOS OS INTERESSADOS FORAM REGULARMENTE INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 109, BEM ASSIM QUANTO A MANIFESTAÇÃO DOS MESMOS SOBRE O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 108\". \r\n\r\nProc. 2003.001.101627-3 - SARA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801)) X ANTONIO CELSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-023852) Despacho:Esclareça a parte interessa quanto aos dados solicitados às fls. 76. \r\n\r\nProc. 2003.001.111385-0 - JOSE ARNALDO DE FREITAS PINTO X JOSE AECIO BEZERRA PINTO, Inventariante: JOSE ARNALDO DE FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) PETIÇÃO AGUARDANDO O GRERJ PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.002377-6 - VALMIR DE LIMA X MARLENE MATTOS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554) FLS. 77 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.005339-2 - CELIA REGINA KOBILINSKI SENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X DULCINEA MARRACHO COSTA Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. 2 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.007403-6 - EMMANUEL FRANCISCO MENDES DE CASTRO X HEITOR FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). SILVANA DO MONTE MOREIRA (RJ-001611B), Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405) FLS. 208 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.025017-3 - JOAO CORREA DE CASTRO JUNIOR X ELVIRA CORREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801) FLS. 87 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053549-0 - MIQUELINA FEITAL COSTA X HELIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.101883-1 -, Inventariante: MARLY MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MANOEL COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573) Despacho:Ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.143945-9 - ANTONIO GUAPIASSU X PAULO ROBERTO GUAPIASSU (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.004775-8 - FABRICIO VITORINO LOPES X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) FLS. 72 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.120779-4 - ARMANDO FASOLINO FILHO X ARMANDO FASOLINO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINA BIONI LUNA (RJ-087767) Decisão:Decido:1 - Defiro o levantamento da quantia depositada a título de devolução de IR.2 - Expeça-se mandado de levantamento.Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.129941-0 - FERNANDO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS X OLGA FERNANDES VIAN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED (RJ-132051) Despacho:Fls. 128/131 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036565-5 -, Inventariante: MARCO MANSUR FORTUNE ZEBULUN MANSUR (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Decisão:1. Defiro a convolação do rito para arrolamento. Oficie-se ao DRA. 2 - Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.055889-5 - DENISE FERREIRA PEREIRA X CREUZE FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AROLDO MEIRELLES DE SOUSA (RJ-052489) Decisão:1 - Defiro a concolação do rito. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.098698-4 - VALERIA FLAUZINIA SILVA MATTERA X LUIZ FERNANDO MATTERA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878) Decisão:1. Defiro a inventariança à requerente de fls. 02. 2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1999.001.158510-0 - LEDA DOS REIS DA PAIXAO E OUTRO X FERNANDO BETTAMIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA MARIA SEIXAS VENANCIO (RJ-064751) FLS. 169 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.153522-1 - MARIA ELIZABETE JAPIASSU DOS SANTOS E OUTRO X ARNALDO SIQUEIRA DOS SANTOS - ESC.4809 (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) PETIÇÃO AGUARDANDO GRERJ PARA DESARQUIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.111111-2 - MAYRSEU COPLE BAHIA E OUTROS X MARIA APPARECIDA COPLE BAHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:Fls. 18. Anote-se onde couber.Venha o requerimento de inventariança. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.035219-0A - MARIA CHRISTINA ELIZEU MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615)) X MARIA JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMALIA PASSOS (RJ-110662) Despacho:Certifique-se quanto a manifestação do filho do interdito, sobre as contas prestadas, após, ao MInistério Público. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.060164-3G (060164) - MOACYR LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X ESPOLIO DE MARIA THEREZINHA ALVES ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO SEABRA (RJ-128246) MANIFESTE-SE O (A) INVENTARIANTE SOBRE FLS. 02/62 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.196953-1 - GIULIO CESAR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813)) X ROSANA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) FLS. 108 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 60582"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.030036-6 - TELMA DE LIMA FERREIRA DIAS X DOIS MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) Aos interessados sobre fls.110 \r\n\r\nId: 61122"
                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                    "60644": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.001.124537-9 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL BANESPREV (Adv(s). Dr(a). IVANIA FERNANDES DANTAS (SP-211484) Despacho:Vistos em correição. Cumpra-se o determinado com urgência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 65419 Restauração de autos - Cancelamento de ProcuraçãoInteressado: Frank Dante GerminiAdv.: Jacinto Silva de Castro - OAB/RJ 32.472\" Venha a certidão do Distribuidor do feito nº 65.419, de 1977, pelo requerente.\" \r\n\r\nId: 60644"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "61195": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1996.711.004869-5 (486996) - Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1998.711.017418-8 (1741898) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.018579-6 (1857999) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.019027-5 (1902799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.019931-0 (1993199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.019931-0 (1993199) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.026665-5 (2666500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Extraindo o ISE, o presente processo deve ser arquivado, após a solução definitiva do processo em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.711.026665-5 (2666500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034723-2 (3472301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036924-2 (3692402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.037160-1 (3716002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039010-3 (3901002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.044329-8 (4432903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.044329-8 (4432903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049084-9 (4908404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.036500-5 (3650002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036502-9 (3650202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039430-3 (3943002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.051529-9 (5152904) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2002.711.037958-2 (3795802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038271-4 (3827102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.038073-0 (3807302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045614-1 (4561403) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) ainda em andamento e tão logo o(s) mesmo(s) seja(m) arquivado(s), estes tenham o mesmo destino. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.711.037243-5 (3724302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048867-3 (4886704) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:I - Atenda-se o M.P..II - Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2001.711.031879-7 (3187901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032541-8 (3254101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036020-2 (3602002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036130-9 (3613002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036641-1 (3664102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039027-9 (3902702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040885-5 (4088502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045296-2 (4529603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.045745-5 (4574503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.047262-6 (4726203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048645-7 (4864504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049459-4 (4945904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050024-7 (5002404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050095-8 (5009504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052106-8 -, Sentença:SENTENÇA Vistos, etc. (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052111-1 (50.838/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052738-1 (51647/04) -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053298-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se.Ciência ao Ministério Público e Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053299-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se.Ciência ao Ministério Público e Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053443-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002910-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003378-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000407-8 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000695-6 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000993-3 -,,,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.001142-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2004.711.052697-2 (51615/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 140 do Cp - Injúria E Art. 138 do Cp - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.711.001032-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.002752-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048766-8 (4876604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.000224-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2004.711.050444-7 (5044404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 146 do CP - Constrangimento ilegal \r\n\r\nProc. 2003.711.047310-2 (4731003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 1999.711.020286-1 (2028699) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.001294-2 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001576-1 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004045-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça e Art. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.042482-6 (4248203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.024908-6 (2490800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032018-4 (3201801) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034103-5 (3410301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035590-3 (3559001) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.041530-6 (4153002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.047839-2 (4783903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.711.047066-6 (4706603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050061-2 (5006104) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.041110-6 (4111002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043939-8 (4393903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045036-9 (4503603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045608-6 (4560803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.053495-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.711.021104-7 (2110499) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.021444-9 (2144499) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.029523-0 (2952300) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.030402-6 (3040201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033489-4 (3348901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035522-8 (3552201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.035881-3 (3588101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039238-0 (3923802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039241-0 (3924102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041451-0 (4145102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.045515-0 (4551503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047163-4 (4716303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047491-0 (4749103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050157-4 (5015704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050405-8 (5040504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.024597-4 (2459700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026385-0 (2638500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038935-6 (3893502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.055201-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.055202-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001041-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002491-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.004177-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2005.711.001422-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.711.015142-5 (1514298) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.021450-4 (2145099) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.021732-3 (2173299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021732-3 (2173299) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.026280-7 (2628000) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.030009-4 (3000901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033767-6 (3376701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035982-9 (3598201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042735-9 (4273503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046846-5 (4684603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à V.E.P. para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - C.T.R. - do DEGASE ( o qual deverá informar a apresentação a este Juízo), ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência ao M.P. e Defesa. Procedam-se as anotações e providências de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.047657-7 (4765703) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2004.711.052924-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.002125-8 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte \r\n\r\nProc. 2005.711.003264-3 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.053562-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1998.711.015923-0 (1592398) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1998.711.015923-0 (1592398) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.019879-1 (1987999) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.030471-3 (3047101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.034677-0 (3467701) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.035523-0 (3552301) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.037248-4 (3724802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as anotações de estilo.Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038243-0 (3824302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.037797-4 (3779702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040292-0 (4029202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.711.054025-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000472-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Certifique-se nos autos do processo nº 2005.711.491-0, o ocorrido.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2002.711.040641-0 (4064102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2001.711.036012-1 (3601201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.048065-9 (4806503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049098-9 (4909804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.711.034482-6 (3448201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040121-6 (4012102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2001.711.033389-0 (3338901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033390-7 (3339001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033391-9 (3339101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033393-2 (3339301) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033394-4 (3339401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033395-6 (3339501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 1999.711.020906-5 (2090699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041708-0 (4170802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.051341-2 (5134104) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 237 da Lei 8.069/90 - Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem tem a guarda \r\n\r\nProc. 2006.711.000406-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.036541-8 (3654102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.711.000952-9 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2005.711.000952-9 -,, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se os adolescentes e seus representantes legais. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000001-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2003.711.044452-7 (4445203) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) ainda em andamento, e tão logo o(s) mesmo(s) seja(m) arquivado(s), estes tenham o mesmo destino. \r\n\r\nArt. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.039943-0 (3994302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2004.711.052325-9 (5074904) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade por acinte ou... \r\n\r\nProc. 2005.711.003655-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.053240-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.055151-6 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001115-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002016-1 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.003899-2 -, (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CUNHA PESTANA (RJ-087832)),) Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2002.711.036932-1 (3693202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000848-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054592-9 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.000245-8 -,,, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054271-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.001645-7 -, Sentença:Vistos, etc. (....) Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Certifique-se nos autos do processo nº 2006.711.001660-3, o ocorrido.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.003716-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.000867-7 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2004.711.053446-4 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.051839-2 -, MINISTERIO PUBLICO Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.001235-8 -, (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.001333-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001423-9 -,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002486-7 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054404-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054610-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.711.024960-8 (2496000) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.024960-8 (2496000) -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino o cumprimento da medida sugerida pelo Ministério Público, bem como, tratamento antidrogas. Intime-se o adolescente, seu representante legal. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.711.026740-4 (2674000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032187-5 (3218701) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.037875-9 (3787502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.043443-1 (4344303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045881-2 (4588103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045881-2 (4588103) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2003.711.045983-0 (4598303) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista que não há elementos suficientes para propositura da ação penal. Expediente de estilo. Determino o encaminhamento do adolescente ao seu representante legal. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.046569-5 (4656903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052042-8 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052098-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052102-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054321-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.055001-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003994-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004004-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000061-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000280-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.711.034620-3A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037243-5A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.048393-4A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049928-2A - (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170), Dr(a). DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL (RJ-100246), Dr(a). MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO (RJ-099982)) X Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054913-3A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054913-3A -, Vistos, etc. (...) In casu, verifica-se que o infrator era imputável à data do fato e, por isso, a declinação de competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital se impõe. Dessa forma, determino a distribuição a uma das Varas Criminais singulares desta Comarca do presente procedimento, devendo os autos principais irem ao Cartório Distribuídor, ficando cópia neste Juízo. Procedam-se à baixa e diligências de estilo. P.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.003378-7A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.711.053996-6 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.000985-4 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2003.711.048229-2 (4822903) - E OUTRO Despacho:I- Desapense-se o presente processo dos demais.II-Quanto ao presente processo,devido a data dos fatos e do esgotamento do ofício jurisdicional deste juízo arquive-se.E.T: Insira-se o presente feito no projeto comarca. \r\n\r\nProc. 2005.711.003790-2 - Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, aplicando-se por anologia, o previsto no art.193,§ 3º da lei nº8.069/90, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com o trânsito em julgado, arquive-se.Oficie-se aos interessados.Expediente de estilo.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2006.711.001378-0 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Diga o autuado. \r\n\r\nProc. 2006.711.003216-5 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X Despacho:Intime-se. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2000.711.026877-9 (2687700) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033241-1 (3324101) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2002.711.036226-0 (3622602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036226-0 (3622602) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.711.038688-4 (3868802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054493-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1999.711.019027-5 (1902799) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.021280-5 (2128099) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.711.003861-1 -,, Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na representação e aplico a medida de ADVERTÊNCIA, FICANDO MANTIDAS AS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS, DEVENDO O ADOLESCENTE FABIO RETORNAR AO CTDQ E O ADOLESCENTE WESDRON SER ENCAMINHADO AO REVIVA. Publicada em Audiência e intimados os presentes, registre-se. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado. Eu,_____ TJ-I, matr. 01/28201, digitei. Eu, Escrivão, o subscrevo \r\n\r\nProc. 2006.711.003861-1 -,, Despacho:Diga o Ministério Público. \r\n\r\nId: 61195"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                            "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "61096": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 298 - Falsificação de Documento Particular C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.094890-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X CESAR CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)), MAURO DO CARMO SILVA Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 173 do Cp - Abuso de Incapaz N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2001.001.148409-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: CRISTINA MAGDA DIAS OAB/RJ 79948 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MIRNA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)), ATILA MACEDO RACHE, Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)), PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO, Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) QUANTO AOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA VENHA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.000061-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO REBOUCAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189), Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861) Despacho:Designo o dia 28/11/06, às 13:30 hs, para audiência especial.I-se.Dê-se ciência. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 2ª FIG. N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.080571-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO o réu CARLOS ALBERTO DE SOUZA como incurso nas penas do art. 155, § 4.º, II, 2.ªfigura, n/f do art. 14, II, ambos do CP... a pena base deve ser majorada, pelo que fixo em 02 (dois) anos a 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa... a reduzo em 1/3 (um terço), pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa... O regime inicial para o cumprimento da pena provativa de liberdade é o semi-aberto... deve ser assegurada pela manutenção da custódia. Condeno o apenado, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais... P.R.I.\"Requisição do preso em 21/11/06 na 19ª Vara Criminal. \r\n\r\nId: 61096"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INC II \r\n\r\nProc. 2006.001.087553-0 - MINISTERIO PUBLICO X IZAIAS DA SILVA SOBRAL, JORGE CRISTIANO PIMENTEL MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600), Dr(a). SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (RJ-094246) Despacho:ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 61103"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.009288-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081)) X PEDRO LUIZ DE FRANCA), SUELY CARMEN SANTOS DE FREITAS), SILVAN RIBEIRO DA SILVA Decisão:Atenda-se a promoção ministerial de fls.166, itens 2 e 3. Quanto à ratificação ministerial de fls.166, item 4, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL em relação ao réu Pedro Luiz de fls.160/1....ao órgão da Defensoria Pública para que se manifeste fls.166, item 5. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 307 - Falsa Identidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101324-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDER BARTOLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)), DJALMA BORBA FREITAS Decisão:A defesa do réu Alexader Bartolo Barbosa em diligências \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.134123-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLEBER DE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510) Despacho:1- atenda-se à promoção ministerial de fls. 34 item 2, b; 2- intime-se o Sr. OJA para devolução do mandado de fls 35 devidamente cumprido; 3- designo o dia 22/11/2006 às 13:00 para sumário de acusação. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como o réu. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.001.100655-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). FERNANDA SILVA TELLES (RJ-076427)) X ANA CLAUDIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (RJ-086336) Despacho:...Baixo o feito em diligências para determinar: Anote-se o patrono da ré onde couber. Reitere-se de imediato ofício de fls.632 ao Unibanco com prazo de 48 hs...Após o decurso do prazo, voltem os autos cls. À Defesa para que se manifeste quanto à desistência da oitiva a testemunha Felipe Luis formulada pelo MP às fls.348. Intime-se. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.010553-9 - MINISTERIO PUBLICO X E.M.P.S. (Adv(s). Dr(a). ARTUR JOSÉ PIRES VELOSO (BA-006338) Despacho:Atenda-se a Promoção Ministerial de fls.283...À Defesa, em diligências, pelo prazo legal. Intime-se. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.052293-1 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO COSTA DOS SANTOS, DIEGO DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Decisão:Baixo o feito em diligências para oficiar ao Dfae via fax, solicitando urgência por tratar-se de réu preso atendendo ao item 2c da cota de fls.l 37. Venham aos autos as Cacs dos réus. Oficie-se a 59ª DP para esclarecer a Fac de Bruno. Abra-se vista a defesa de Diego para alegações preliminares. expeirado o prazo com ou sem apresentação das alegações preliminares do réu Diego, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.059330-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS COUTINHO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)), JOAQUIM JORGE RIBEIRO POMBO, Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068), Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205) Decisão:Considerando os elementos lançados aos autos, não se vislumbra estarem presentes os requisitos legais para manutenção da custódia cautelar do réu Joaquim, pelo que concedo ao mesmo liberdade provisdória mediante termo de compromisso. Lavre-se o competente termo. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu Joaquim Jorge Ribeiro Pombo se por al não estaria preso, observadas as formalidades legais. Abra-se vista às Defesas para apresentação das alegações finais. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.057583-2 - MINISTERIO PUBLICO X VALDIR FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA Sentença:...Julgo procedente a pretensão punitiva vertida na peça exordial e CONDENO o réu VALDIR FLÁVIO OLIVEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, IV, n/f artigo 14, II, do Código Penal...Torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão...Fixo a pena pecuniária definitiva em 45 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal...Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, bem como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena...regime prisional inicial fechado...Diante do art.594, 1ª parte, do CPP, não lhe faculto a possibilidade do apelo em liberdade..Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária.. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.112796-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Assiste razão ao órgão do MP em sua manifestação às fls.61 cujas razões passam a integrar a presente pelo que INDEFIRO o pleito defensivo de fls.45/6 e determino regular prosseguimento do feito, designando o dia 29/11/2006 às 13:45 horas para a realização do Sumário de Acusação. Int-se a testemunha Armando Miceli Filho...Expeça-se novo Mandado de Busca e Apreensão da FAC do réu. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 1999.001.155570-2 - MINISTERIO PUBLICO X CONSTANTINO DA COSTA CASTRO, HELENA MARIA SANTOS DE CASTRO, THAIS RIEHL KAIBER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)), OLAVO DE REZENDE MESQUITA), REIDIMAR FERREIRA DE CARVALHO), MARCO ANTONIO MONTALEAO BOUZON, Dr(a). DIONISIO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-012677)), RICARDO BONUCELLI, Dr(a). FERNANDA GONCALVES GALHEGO MARTINS (RJ-119829), Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)), CARLOS ALBERTO JOSE FERREIRA), CONSTANTINO DA COSTA CASTRO Decisão:Certifique o cartório: quanto ao cumprimento da cota ministerial..se a Defesa do réu Carlos apresentou Defesa Prévia...quanto à publicação do edital de fls.1378...reiterem-se ofícios de fls.796 e 792. Cumpra-se o disposto no art.234, V, da C.N.E.C.G.J. deste Estado, esclarecendo-se através de ofício as FAC´s dos réus..Atenda-se ao requerido através do Of.nº 1635 de fls.1405...Às Defesas para que se manifestem sobre a desistência de oitiva das testemunhas de acusação formulada pelo MP às fls.1265 e 1350. Intime-se a Defesa do réu Olavo para que se manifeste se deseja a produção de prova oral e em caso positivo, informe em cinco dias a qualificação das mesmas; Ao MP, sobre eventual re-ratificação da denúncia... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.044528-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X THIAGO MENEZES UTRINE Despacho:Designo o dia 22/11/06, ás 13h para interrogatório do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.044528-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X THIAGO MENEZES UTRINE Decisão:Considerando os termos da certidão supra, informando o equívoco ocorrido quanto a data designada para audiência e considerando ter sido positivo o mandado de citação de fls. 202v, redesigno a audiência para interrogatório do réu a ser no dia 22 do corrente às 13:00hs. Int-se o patrono constituído pelo réu. 2) Esclareça o cartório a certidão supra eis que o réu constituiu patrono às fls. 80 não sendo o douto patrono mencionado acima. \r\n\r\nART.147 CP \r\n\r\nProc. 2005.001.086279-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X PAULO RAMOS NOGUEIRA Sentença:...Declaro extinta a punibilidade do réu PAULO RAMOS NOGUEIRA, com fulcro nos artigos 107, IV e 114, II, todos do Código Penal. \r\n\r\nId: 60608"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2004.001.027109-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MARCOLINI (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X EDILENE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)), WAGNER CANAZARO DARGAM), MARCOS ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES, Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916) À ASSISTENDE DE ACUSAÇÃO EM DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CPP). \r\n\r\nId: 61197"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "61116": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.120279-8 - JANE MARIA FIGUEIRA LOPO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ANGELO MATTOS NOBRE Despacho:À Querelante, em 10 dias, para atender a promoção do MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1999.001.092583-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROMULO SEBASTIAO TAVORA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Com efeito, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE a ação, para o fim de ABSOLVER, como absolvo RÔMULO SEBASTIÃO TÁVORA DE LIMA, da acusação que lhe foi feita, com alicerce no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.104570-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO BAPTISTA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338) À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2000.001.086783-0 - MINISTERIO PUBLICO X VILMAR RAMOS DO VALE Sentença:... Com efeito, satisfeitos os pressupostos legais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição, na forma dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso III e 115, todos do Código Penal, c/c artigo 61, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, deêm-se as baixas necessárias. \r\n\r\nId: 61116"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "61324": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do Cp - Lesão Corporal Culposa E Art. 129,§ 7º do Cp - Lesão Corporal Qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.143201-7 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE SANTANA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS (RJ-061507) \" ... Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 60 dias...\" \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.031934-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT -SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X PEDRO DA CRUZ FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Ao assistente de acusação em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.138007-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Despacho:... Redesigno o interrogatório para o dia 29/11/06 às 13:40 horas... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.137951-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801) \" .... À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS (art. 500 do CPP). \" \r\n\r\nId: 61324"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "61343": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.081981-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARGRIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526) Despacho:determinado o cumprimento dos artigos 499 e 500 do CPP.[INTIMADOS OS ADVOGADOS ACIMA]. \r\n\r\nId: 61343"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "61112": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.104600-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO (RJ-060805)) X JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:....DESIGNO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA O DIA 30/11/2006ÀS 14:00H. INTIME-SE O RÉU.DE-SE CIENCIA AO MP. DE-SE CIENCIA A DEFESA. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato; Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.001.147693-4 - MINISTERIO PUBLICO X ELIMAR MACHADO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456) proc \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.084355-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS VIEIRA DA CRUZ FILHO a defesa em alegações finais \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.143598-7 - NUTRICEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X BIOMEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA, LEBON PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA Despacho:Venha a comprovação de que o produto está sendo comercializado no Rio de Janeiro atualmente. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.009019-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.118484-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE CUNHA), RICARDO RIBEIRO DE ANDRADE CUNHA) Decisão:Revogo a prisão preventiva do acusado Marcelo Ribeiro de Andrade Cunha.Requisite-se o preso Philippe Medeiros acautelado no Instituto Penal Ary Franco para audiência dia 29/11/2006 às 14:30 horas. Recolha-se o mandado de prisão expedido em desfavor de Marcelo Ribeiro. \r\n\r\nId: 61112"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "61314": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.008917-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CARLOS SOUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785) Despacho:Às partes, para ciência de fls. 85. \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa, (2 X) \r\n\r\nProc. 2006.001.031059-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) Decisão:\"... RECONSIDERO o despacho que deferiu a oitiva de testemunha referida, porquanto a destempo, como também INDEFIRO novo pedido de prazo da Defesa para diligências, por peclusão. Expeça-se MBA da FAC, com os dados do réu existentes nos autos, inclusive fornecendo eventuais outros RG de outros Estados ou Órgãos. EM ALEGAÇÕES FINAIS\" \r\n\r\nId: 61314"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "61199": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.140399-8 - MINISTERIO PUBLICO X TIAGO GONCALVES VIEIRA, APOLO MARIO DE SIQUEIRA, FAGNER ALEX DOS SANTOS, JEFFERSON LEONES DA CONCEIÇÃO CORTES Fica o patrono do acusado APOLO MARIO DE SIQUEIRA, DR. FERNANDO WEYLAND VAZ- OAB/RJ -Nº 22.677, INTI MADO da darta do interrogatorio em 27 de novembro de 2006. as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.086831-8 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Decisão:Em caso de audiência especial, não há que se falar na oitiva de testemunhas. Indefiro. \r\n\r\nId: 61199"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2005.001.077143-6 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDA SOARES QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) As partes( fls 120) (à defesa) \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso VI do CP - Fraude no pagamento por meio de cheque \r\n\r\nProc. 2004.001.087194-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARTA IGNACIA G CANTUARIA (RJ-061248) Despacho:Fls 73. Defiro o desentranhamento atendendo-se à exigência do MP de fls 75v. certificando. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas; Art. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.102274-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO JOSE LOPES VIEIRA - 366CPP, ADROALDO SESA SALES PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Despacho:Diga a defesa do réu ADROALDO se terá testemunhas a ouvir em audiência, especificando-as, no prazo de 03 dias. \r\n\r\nArt. 2º, I da Lei 8.137/90 - Fazer Declaração Falsa Ou Omitir Declaração, 4 VEZES \r\n\r\nProc. 2006.001.056951-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO (MG-080642) Em Diligências (à Defesa) \r\n\r\nArt. 247 do CP - Abandono moral de menor \r\n\r\nProc. 2005.001.104331-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO (RJ-092712), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). MAURO FENTANES DOS SANTOS (RJ-137060E) ....ISTO POSTO, os pedidos de fls. 253 já se encontram atendidos, nada havendo a prover em diligências por parte do Juízo. À míngua de pedidos pendentes, encerrada esta fase (de diligências) portanto. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 1998.001.010986-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA ROSA FERREIRA BRAGGIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)), EDEVALDO DE ALMEIDA NASCIMENTO, Dr(a). DEFENSORI\\ PUBLICA (RJ-000001)), RICARDO TRAVASSOS RIBEIRO), EVANDRO PUENTE DA COSTA, Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218)), ALEXANDRE LEONEL DE OLIVEIRA ROSA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), RONALDO FELIPE VANZELLOTTI PANTOJA, Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)), JUAREZ CARLOS DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PIBLICA (RJ-000001)), JOAO NARCISO), GILBERTO GOMES DA SILVA), GILVAN ROSA DE CIQUEIRA) Despacho:Á DEFESA: Em alegações finais \r\n\r\nId: 61109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.017328-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADONAI DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORQUINEZIO DE OLIVEIRA (RJ-005167), Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417) Publicar para o advogado do réu tomar ciência da data da audiência : 09/01/2007, Às 14h30m \r\n\r\nProc. 2006.001.143095-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) Decisão:R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizados pelas declarações dos policiais militares Cláudio (fl.03) e Winston (fl.05) e pela presença de suficientes indícios de que Antonio seja autor do delito, recebo a denúncia e defiro a cota. Cite-se e requisite-se para interrogatório que designo para o próximo dia 29 de novembro de2006, às 13:45h. Notifique-se o Ministério Público.Por conseguinte, o fato atribuído ao réu prevê pena privativa de liberdade em regime rigoroso, não compatível com senso de autodisciplina e responsabilidade pessoal do acusado.Por outro lado, pelo resultado da pesquisa SIDIS ficou demonstada presença de antecedentes do acusado Antonio.Assim, justifica-se manter a prisão ao menos até o fim da fase de instrução criminal, salvo se durante essa fase surgirem evidências da ausência de necessidade da manutenção da custódia. Indefiro o requerimento. I. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.112845-8 - MINISTERIO PUBLICO X ZITO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:A requerente de fl. 110 não é parte neste feito. Intime-se, através de publicação pelo Diário Oficial para esclareccer a que título pretende a apreciação do pleito. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.031338-2 - MINISTERIO PUBLICO X REGINA MARCOS DA SILVA, CARLOS EDUARDO MARCOS DA SILVA, JULIANO ARMINDO DE LIMA Decisão:R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizados pelas declarações prestadas pelos policiais militares Rafael e Roberto (fl. 08 e 10) e pela testemunha Marcelo (fl. 12) e pela presença de suficientes indícios de que Regina, Carlos Eduardo e Juliano sejam autores do delito de furto tentado, recebo a denúncia e defiro a cota. Designo audiência especial para o próximo dia 09 de janeiro de 2007, às 15:30h. Citem-se e intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.114781-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHEL DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115) Intimar o advogdo do réu para tomar ciência da sentença de fls. 86 \" ... Julgo extinta a punibilidade do fato atribuído a Michel de Andrade Ferreira com fulcro no art. 89 § 5º L. 9099/95.\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.046894-9 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZABETH CHARLES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)), Assistente: GLOBALCONSULT CONSULTORIA E PART.LTDA., Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). LAURA DA FONSECA AMADO (RJ-111187) Despacho:Recebo o recurso da Defesa.Venham as razões.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097375-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO LESSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000) 1) Redesigno o interrogatório para o dia 09/01/2007, às 13:45h; 2) Cite-se e intime-se o réu nos endereços abaixo; 3) I-se o MP e o assistente de acusação. \r\n\r\nId: 61111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.072960-0 - ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS (RJ-086090)) X CASAS BAHIASCOMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:1- Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo2- Ao apelado3- Após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.112332-8 - COMISSAO DE DEFESA DO CUNSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO (RJ-097640)) X CASA 10 DO BAIXO LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472A), Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685) Despacho:Fls. 154/162 : Manifestem-se as partes \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055815-7 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA X MR SALE 2001 MERCEARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.142775-9 - MARGARETH PAROLI DUARTE (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Venham aos autos: a) a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50; b) cópia das duas últimas declarações de rendimentos apresentadas junto à Receita Federal, inclusive com declaração de bens, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.074785-0 - ABRASTONE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ES-005238)) X ITAMAR RANGEL E OUTROS Despacho:Nada a prover, dê-se baixa e encaminhem-se, nos termos da decisão de fls. 1495 dos autos principais. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2 (8491) - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X S A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272)), Assistente: ERIVALDO BEZERRA DA SILVA, Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)), Síndico: FRANCISCO CHAGAS OAB/RJ 38373 Despacho:Fls. 6357 e seguintes: Ao síndico e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.050641-9 - CALCADOS DILLY LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)) X MAGAZINE DA MAMAES LTDA Decisão:1- Determino o processamento da falência na forma prevista no artigo 75 da Lei de Falências. Expeça-se edital.2- Após, manifeste-se o Síndico sobre fls. 344/346. \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0 - INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411)), Administrador: GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ57787, Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704) Despacho:1 - Tendo em vista as manifestações favoráveis do Administrador às fls. 2.884/2.886, bem como do Ministério Público a fls. 2.888, defiro o requerimento formulado a fls. 2.822, autorizando a interessada Navatel Maritime S.A. a retirar o casco do navio, cujo certificado de fabricação e o termo de rescisão contratual encontram-se, respectivamente, a fls. 2.860-2.863 e fls. 2.864-2.867.2 - Determino que o Sr. Administrador Judicial acompanhe tal procedimento.3 - Expeça-se mandado de entrega com levantamento provisório do lacre.4 - Diligencie a parte interessada parte pelo necessário. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.040069-7 - CICERA DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN NUNES MACHADO (RJ-033906)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSGLOBO INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 8.549,04 (oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.005144-2 - LORIVAL FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUERRA DE MELO (SP-073959)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:Fls. 26: Defiro o prazo ali requerido. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121246-9 - SAULO SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. 2 - habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 01/08/2000. 3) Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.) 6 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.016433-5 - MARIA REGINA S LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-057716)) X UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (RJ-015235) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.005609-5 - FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567), Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801)) X RIO HOSTEL ALBERGUE LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). RODRIGO DIAS FONTES (RJ-119343) Decisão:Fls. 336/337 : 1- Mantenho a decisão atacada2- Recebo o agravo, permanecendo retido para apreciação no momento oportuno. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2CR - Síndico: FRANCISCO CHAGAS OAB/RJ 38373 X S A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0BT - Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 1998.001.202022-8B - JOSIMAR DE AZEVEDO SANTOS X MASSA FALIDA DE ECEC - SERVICOS DE OBRA E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7GK - Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1997.001.106778-8 - BANCO UNIVERSAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: DR VALTER SOARES, Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:1- Fls. 2139: Anote-se onde couber.2- Fls. 2133 e 2141/2142 : Ao Falido, Síndico e M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.137925-8 - STANIA S A ARTEFATOS DE METAL (Adv(s). Dr(a). CINIRA GOMES LIMA MELO (SP-207660)) X MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO P LEAO (RJ-098523) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.028862-7 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR MANOEL DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)), Síndico: 4º LIQ. JUDICIAL) Despacho:À parte vencida para satisfazer espontaneamente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 61311"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.001.108346-4 - MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X ELYSIO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ARRESTO dos bens na forma requerida na petição inicial às fls. 06/07, expeça-se mandado de arresto... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.001202-3 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X CNH LATIN AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (SP-144880) Despacho:...Fls.367: ao autor sobre a proposta da ré. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.061387-7 - GEORGES ANTOINE AKRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO (RJ-106846)) X JOSE GEORGES AKRA Despacho:Fls.277/278: a requerente deverá proceder à habilitação na forma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.069285-0 - MARIA DE FATIMA AMARAL RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FELIX PINTO (RJ-105597) Decisão:Fornecido cópia da emenda de fls.29 e recolhidas as custas para citação da 2a. ré, citem-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1981.001.703424-7 - LUIZ ANTONIO PEIXOTO DE FARIA X DEPAC - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Digam os interessados, Síndico e MP sobre o laudo de avaliação... \r\n\r\nProc. 1999.001.046820-2 - MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON FERREIRA DANTAS (RJ-016851), Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho:...Item 2: diga a falida sobre fls.6481/6487... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.124972-1 - CHRISTIAN SILVA DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS BARREIRO (RJ-094600)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.077740-2 - JOSE RENATO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Fls.25: concedo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141459-5 - CLAUDIO PORTUGAL MANHAES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS POLAR TINTAS LTDA Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.011755-6 - ARMINDO FERREIRA DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.038241-5 - LOUIS VUITTON MALLETIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL (SP-103773)) X KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000), Dr(a). DP (RJ-000001) Decisão:Fls.581: retifique-se o nome da ré MLSF COMÉRCIO DE MALAS LTDA para MASSA FALIDA DE MLSF COMÉRCIO DE MALAS LTDA...Certifique-se se as custas para citação da Massa Falida de MLSF foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088732-5 - MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEMIR DA SILVA FONSECA (RJ-059927)) X MEGADATA DE ITAPERUNA TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691) Decisão:Aberta a audiência, proposta a conciliação, pelas partes foi requerido prazo de 15 dias para apresentarem acordo escrito, o que foi deferido. \r\n\r\nProc. 2006.001.110173-8 - LIBERTY SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HRNRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-094056) Despacho:...Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.119859-2 - MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X EDINEIA SILVA EL MANN (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho: Cumpra-se o determinado no acórdão de fls.307/309, oficiando-se ao Banco Central para que informe se a executada possui aplicações financeiras junto a alguma instituição financeira, identificando-a. \r\n\r\nProc. 2006.001.077375-7 - GISSANDRA RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X WALTER GHIGO Decisão:Nos termos do art.9º, II do CPC, nomeio Curador Especial para defesa do réu. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.140396-2 - PONTO DO BACALHAU DE MARECHAL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). A.J. DABUL NETO (RJ-021753)) X LUCIANA PEREIRA DE SOUZA Decisão:...defiro a liminar para determinar a dos autores reintegração na posse do estabelecimento comercial designado na petição inicial. Cite-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.150560-2 - SPORLOISIRS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X MERCADO PAGO REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STAUT (SP-183481), Dr(a). FERNANDO JUCA VIEIRA DE CAMPOS (SP-067146), Dr(a). MAURICIO MALECK COUTINHO (RJ-118838) Decisão:Fls.989: defiro a dilação da suspensão do feito por 45 dias. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.128044-2 - GRENDENE CALCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (SP-159886)) X MAGAZINE LUCKE JABOUR LTDA Decisão:Fls.140: defiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.123995-8 - INDUSTRIAS FILIZOLA S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON LUIS RAMO (RJ-100361)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls.84: ao autor, falido, Síndico e MP. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2000.001.030321-1 - SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA X ALMIR IGNACIO NUNES E OUTRO Sentença:...julgo EXTINTA a execução pelo pagamento, com fulcro no art.794, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 61083"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.004702-0 - MARIA ELIZABETH CAMPANATE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO P. DE ABREU (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho:Intime-se a Sra Perita para se manifestar sobre fls. 77, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para substituição do expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.047327-9 - LUIS EDUARDO BARROS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMUSA SUTRAM SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI E OUTRO Despacho:1- Cumpra a serventia o despacho de fls.41. Após, voltem conclusos.para decisão \r\n\r\nProc. 2006.001.002130-9 - ANTONIO MARQUES PESTANA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.132652-9 - GUARACY DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139735-4 - RUI CAPOSSI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.157598-0 - DENTALEX ODONTO CIRURGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO (RJ-043960)) X IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANHEIMER (RJ-000001), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.078450-7 - CLEBER DAMASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique-se quanto a manifestação da parte ré sobre o despacho de fls.80. Após, ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.099858-6 - MANOEL DE HOLLANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:Ao Ilustra Juiz vinculado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138803-6 - MARIA DO CARMO BARROS FILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNENDES ROCHA (RJ-000001) Despacho:1- Intime-se o expert a apresentar o laudo em cinco dias sob pena de susbtituição. Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.029829-7 - MARIA DO CARMO ROSADAS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho:1- Antes de receber a apelação de fls.158/163. Fls.156/157 ao douto e ilustre colega vinculado. \r\n\r\nProc. 2004.001.074487-0 - CARLOS CESAR DA COSTA BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Bem representadas as partes e atendidas as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenhariaNomeio como perito o Dr. André Lang (...) que deverá ser intimado a declarar se aceita o encargo e formular sua pretensão de honorários. Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.090376-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:...Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental suplementarb) Prova pericial de engenhariaNomeio como perito o Dr. Carlos de Sant'anna...Defiro a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.101727-0 - SOCIEDADE BRASILEIA DE OFTALMOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:...defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenhariaNomeio como perito a Dra. Teresinha Gutierrez...Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.132015-0 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-000002) Despacho:Reitere-se a intimação do perito a se manifestar nos autos, sob pena de substituição, em cinco dias, transcorrido in albis, certificando-se, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.147061-0 - CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117)) X CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALES PEREZ (RJ-021016) Decisão:...defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenharia...Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Indefiro a prova oral requerida, eis que impertinente ao regular deslinde do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.098488-0 - LIGIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:...defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenharia...Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Outrossim, indefiro a prova oral requerida, eis que impertinente ao regular deslinde do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.027532-9 - ALESSANDRA NASCIMENTO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão:...Nos moldes do art.130 do CPC, defiro a produção da prova pericial médica...Defiro a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em dez dias para ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.107225-6 - FABIO MARTINS PONTES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Ao Ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.106928-0 - JOSE SILVERIO TEIXEIRA X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123343-4 - NILCEA RABELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- Fls.28 Atenda-se. (oficio IPERJ c/cópia inicial) \r\n\r\nProc. 2006.001.143380-2 - AMARILIO DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.143583-5 - DEMETRIO MASSAD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DIOGO PEREIRA RODRIGUES (RJ-135309)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.097828-0 - ALGOMAIS COMERCIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X FUNDACAO CENTRO DE INFORMACOES E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Despacho:Recolhidas a taxa judiciária e as custas apontadas na certidão supre, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.008721-9 (3995) - SERAUCO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:fls. 576- Anote-se onde couber, certificando-se. Certifique o cartório se houve recolhimento das custas e taxa judiciária nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.174065-7 - AUREA TOSTA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento ante a omissão na apreciação do pedido de antecipação da tutela, reiterado no curso do processo, bem como na fixação do termo inicial da pensão, e ainda, ante a contradição da base de cálculo dos honorários advocatícios cujo pagamento decorre da condenação sucumbencial.A norma cogente do art. 475 do CPC afasta a necessidade de sua reprodução na sentença. Retificada a sentença. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.096652-2 - MARIA DE LOURDES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.SAMPAIO TORR (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE L.BULCAO (RJ-000002) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls. 165, diga a parte autora sobre fls. 166/167. \r\n\r\nProc. 2001.001.052842-9 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X PREFEITO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho:Ao Ilmo sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.098650-1 - ADEILDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão:Defiro a citação por edital. Expeça-se. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.132037-3 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001), Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) Despacho:1- Fls.154: Anote-se onde couber. 2- Ao MP para ciência da R. Sentença de fls.132/136. Após, subam ao ETJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.144500-9 - DENISE CASTELO BRANCO FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:1- Fl.176 Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.001678-6 - ELBA FALCAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:...Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenharia...Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.019472-0 - ROSIMAR DA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:...Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenhariaNomeio como perito a Dra. Teresinha Gutierrez...Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Outrossim, indefiro a prova oral requerida, eis que impertinente ao regular deslinde do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.061967-5 - LUCIENE BRIGUES BRUM COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Fl.91Defiro , intime-se pessoalmente os Secretários de Saúde da esfera municipal e estadual, para que tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 48 horas, sob as penas de cominação de multa diária de R$ 1000,00 a ser arcada pessoalmente pelos mesmos, independentemente da extração de peças ao MP a fim de ser verificada a existência de crime de desobediência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099785-2 - MARIA DAS DORES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MRJ Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fl.58. \r\n\r\nProc. 2005.001.140104-5 - RONALDO DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que a matéria controvertida diz respeito a critério objetivo contido no certame, converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia antropométrica, designando como perito o Dr.Sérgio Machado (...), que deverá ser intimado para pedido de honorários. Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156058-5 - CONDOMINIO BARRA GOLDEN GREEN (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.011740-4 - EDUARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1-Fls.57 verso. defiro , intime-se pessoalmente os Secretários de Saúde da esfera municipal e estadual, para que tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 48 horas, sob as penas de cominação de multa diária de R$ 500,00 a ser arcada pessoalmente pelos mesmos, independentemente da extração de peças ao MP a fim de ser verificada a existência de crime de desobediência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029822-8 - MARINALVA GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073381-4 - LUZIA PENHA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:Anote-se a prioridade de tramitação. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118090-0 - LISA NEGREIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que as Rés, tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do medicamento. Citem-se e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135733-2 - ZIZELIA IGNEZ DE SOUZA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.136899-8 - ALEIR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136965-6 - JEFFERSON CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138084-6 - ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143252-4 - JOSE NEY AZAMBUJA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que as Rés tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do medicamento. Defiro gratuidade de justiça. Citem-se e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144359-5 - MARCOS AURELIO DA SILVA MANHAES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após a contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.024210-6 - JOSE PAULO SILVA BORGES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETOTO (RJ-000002) Decisão:1- Reitere-se a intimação do expert para apresentar seu laudo em cinco dias sob pena de substituição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.136417-2 - MARIA MAELIA MUINHOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Despacho: Venha a prova documental suplementar em dez dias. Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.040308-1 - FABRICIO DRUMOND DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) Despacho:Renove-se a intimação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.157364-6 - EVALDELINA MARCIANO JULHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087900-6 - ADILSON ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093407-8 - HUMBERTO RODRIGUES SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.108837-5 - CELINA MARIA MONTEIRA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:1- Antes de apreciar fl.70, Fls.71/73. Ao douto e ilustre colega vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133166-5 - JULIETA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.083407-0 - DANIEL ERNANI MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.135730-5 - MARIA CARMEM ALMEIDA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:...defiro a produção das seguintes provas:a) Prova documental suplementar em dez diasb) Prova pericial de engenhariaNomeio como perito o Dr. André Lang...Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Outrossim, indefiro a prova oral requerida, eis que impertinente ao regular deslinde do feito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.094661-0 - PERCILHA LAURO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001)) X ALBERTO JOSE DA SILVEIRA E OUTROS Decisão:1- Venha o mandado devidamente cumprido.2- Cite-se o MRJ.3- Homologo os honorários pleiteados a fl.192, eis que proporcionais ao serviço a ser realizado. Intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116934-5 - HILTON RIBEIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ) Despacho:fls. 92 - Defiro o sobretamento do feito como se requer. \r\n\r\nId: 60645"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.070924-1 - MINISTERIO PUBLICO E2/C10 X ELVIRA DOS ANJOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 139/140: Digam as partes quanto à manifestação da Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.045186-8A - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) Despacho:Fls. 94 - Às partes e após ao MP quanto ao ofício do Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.104417-7 - COOPCENTRO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS E UTILITARIOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 15 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.058737-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X DESCARTAVEL 214 LTDA E5/C3 Despacho:Fls. 81: defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.026321-4 - R5 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 160/161 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.091060-4 - PIT STOP PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Venham memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500072-5 (9609) - A SUPERINTENDENCIA DE URBANIZACAO E SANEAMENTO SURSAN... E 3 / C 12 ... (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAO CASEMIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES F PIRES (RJ-085159) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1976.001.700426-3 (12979) - CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) AO INTERESSADO SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1977.001.701923-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CASA ´PROPRIA 30 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X VENERAVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DA FRANCA ---E5/C11---- (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 1999.001.100957-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X PEDRO LOPEZ SANCHES (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão: Recolha o exeqüente a diferença da taxa judiciária, nos termos das certidões de fls. 472v, e 478, eis que o recolhimento da taxa ao final constitui medida excepcional, tendo o requerente que comprovar sua hipossuficiência, o que não ocorreu. \r\n\r\nProc. 2000.001.045165-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO --CASA 23 (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001)) X ANTONIO JOSE CLEMENTE D ALMEIDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Decisão:1. Fls. 719/720: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor, Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro -- METRÔ, 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%.2. ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.004927-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C7 X JOAQUINA MOTTA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). RHOMEU BARROS (RJ-002988), Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.059433-2 - CEDAE CASA PROPRIA 16 E 11/C 1 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X RIO DE JANEIRO REFESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELEN MARQUES SOUTO (RJ-073109), Dr(a). DANIELA NÓBREGA ARAÚJO (RJ-083100) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.090691-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 41 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DAJCHA GIECHT (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 189. APOS, AO MP \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.118662-1 - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.004490-3 - IMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA E9/C3 (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Decisão:Fls. 72: Assiste razão ao senhor Contador. Assim, fixo os honorários de advogado em 10 % do valor da execução. Após, retornem ao Contador conforme fls. 70. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2001.001.047069-5A (10060) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTORA: ALESSANDRA TAVARES P. L. (PJ-000001)) X PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.081194-7 (5726) - ROBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE ESPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001) A PARTE AUTORA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.500069-6 (128) - BIDISNIG FERDINANDO EMILIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO M.G. DE SOUSA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 497 \r\n\r\nProc. 1994.001.105053-8 (4863) - ESPOLIO DE MELICIO MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). MIZRAHI ADVOGADOS (RJ-068337)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 37 (E6) (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)), Inventariante: SALIME MOUNAYAR BARRETO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇAO DO CONTADOR . \r\n\r\nProc. 2000.001.128525-3 - MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522), Dr(a). MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (RJ-044151)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 145, porque os documentos de fls. 148/166 demonstram que o estado de miserabilidade do executado persiste, especialmente diante da doença de que está acometido.2. Segue ofício ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.123834-4 - CARLOS JOSE MOURAO X DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) AO EXEQUENTE FLS 152/153 \r\n\r\nProc. 2006.001.122792-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C10 Decisão:...Assim sob pena de prejuízo irreparável, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, nos termos do pedido de fls. 08, item \"a\". I-se a CEDAE para cumprimento da liminar em 48 horas, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00. No mais, cite-se.AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.131035-0 - CLAUDIO ALEXANDRE DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DE SOUZA MELO (RJ-107676)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986) Decisão:...Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015436-0 - RONALDO DOS SANTOS CARLOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041022)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.111346-5 - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DA PENHA LTDA COOPER PENHA (Adv(s). Dr(a). ROBSON CORREA DA SILVA (RJ-104567), Dr(a). RICARDO DA SILVA PEREIRA (RJ-127238)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 Despacho:Cite-se o requerido. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.134052-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA e condeno o autor a pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na foram do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.012485-2 (2797) - JORGE CHAIBAN EL KAREH (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X IPERJ --E 5/C 9--- (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.025840-3 (4606) - PAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES MACHADO (RJ-067144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 45 (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 1995.001.078086-9 (5196) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001)) X SELMA REGINA LESSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Em que pese ter sido despachada a citação em execução, nos termos do artigo 652 CPC (fls. 272), verifico que o réu não foi ainda citado, conforme certidões de fls. 285 e 287. Assim, defiro o requerimento de intimação para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475 \"J\" (fls. 296). \r\n\r\nProc. 2002.001.019501-7 - MARCIO REZENDE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C2 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) AOS INTERESSADOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.066039-7 - ALANA CONCEICAO PEREIRA AVELLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.068984-3 - VALDECY GOMES CAMARA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 5 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.064400-0 - DAIANE MARA CAMPELLO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C4--- (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104501-9 - VANDERLEI CARVALHO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE RESENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......E 5/ C10.. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.006898-1 - ROMULO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.007667-9 - ANDRE LUIS DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E11/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 89/98 \r\n\r\nProc. 2005.001.016758-2 - ALBANIZA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045790-0 - NIVIA MARIA CAMPISTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Se a obrigação não é exigível, na forma da Lei nº1.060/50, não há que se falar na aplicação do art. 475-J do CPC. Assim, nada a prover quanto ao requerido pelo ERJ. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063404-4 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Oficie-se como requerido pelo MP. 2- Em provas, justificadamente.AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.070681-0 - CELIA KAZAN BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial e às fls. 57/58 ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2005.001.089509-5 - FERNANDO SALOIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.120269-3 - FABIANO DA SILVA GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 80: nada a prover, eis que os autos foram remetidos à DP para se manifestar sobre a apelação de fls. 65/68, interposta pelo próprio requerente.2. Certifique o Cartório se houve apresentação de recurso pelo Município. Em caso negativo, subam ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.128896-4 - PAULO MOISES DE ALMEIDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1- Declaro encerrada a instrução. 2- Venham alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.152588-3 - ALAN CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aos autores sobre o documento de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.034260-6 - VALDEVIR PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630), Dr(a). MARCIO TAVARES D'AMARAL (RJ-018532), Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450), Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015), Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560), Dr(a). TATIANA CALANDRINO MARANHÃO (RJ-142123E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 3 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.035036-6 - ODETE DE JESUS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO:....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tem po que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.037146-1 - LUCIBELA GEMAQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 5 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial e às fls. 22 ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.038419-4 - ODETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 60/65, ressalvado os efeitos da tutela deferida. 2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.041353-4 - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 7 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.048495-4 - JAIR ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos, as fraldas descartáveis e os demais insumos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.051211-1 - JORGE LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.065821-0 - EURONDINA RODRIGUES DE ANDRADE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.067071-3 - MARIA APARECIDA GALLINDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.141327-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X PIZZERIA VERONA LTDA E3/C13 Despacho:1- Ao Cartório... 2- Venha o recolhimento da taxa judiciária pois a fundação pública de natureza autárquica é isenta apenas de custas (Súm. 76 do TJRJ) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133545-2 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IRENE DE BESSA LIMA E10/C4 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.111614-6 (4430) - RENATA CRISTINA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TERTO DA SILVA (RJ-018601), Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ. (RJ-062074), Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002), Dr(a). PG-8, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001), Dr(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS . \r\n\r\nProc. 2002.001.099671-3 - HUGO DE OLIVEIRA BELO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C9 (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.142512-4 - JOAO JOSE RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081681-8 - FLAVIA REGINA DE MEDEIROS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 13), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ANDRE CANHEDO AMELIO AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.028340-6 - VANDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 12 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o IPERJ a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pela autora, a fim de que a pensão corresponda à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse, devendo ser acrescidas das gratificações enumeradas às fls. 123/124. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora as diferenças de pensão devidas, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.089962-8 - MARIA APARECIDA DE SOUSA CAIADO E OUTROS, Inventariante: JOVIANO DE REZENDE CASTRO CAIADO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X IPERJ E5/C5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.095199-0 - DILMA MADUREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o IPERJ a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pelas autoras, a fim de que a pensão corresponda à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. Condeno o réu, ainda, a pagar às autoras as diferenças de pensão devidas, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nId: 60671"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.038810-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X VICTOR AUGUSTO DUARTE FASANO), AYRTON XEREZ), ANITA CAROLINA LEVY BARRA), CRIADOURO TROPICUS ASSOCIACAO CULTURAL CIENTIFICA E EDUCACIONAL), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO RIOZOO Decisão:J. Considerando que o exercício da função, por si só, já dá notoriedade ao réu, e que isto não basta para deferimento do requerido, indefiro por não vislumbrar interesse público que o justifique. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.075486-4 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA DIAS (RJ-046397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a nulidade do ato jurídico de venda do automóvel Fiat Uno Mille, como especificado na inicial, com a conseqüente devolução do valor pago acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices da Corregedoria Geral da Justiça, desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento; b)condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.118463-2 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE ARAUJO FERREIRA (RJ-118363)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Adeque-se o valor da causa ao rito eleito, ante o disposto no inc. I do art. 275 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.077532-5 - ORIOVALDO ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL (RJ-004200)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Dê-se vista à CEDAE (fls. 127). Após, cumpra-se fls. 125. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.123247-0 - ANDERSON JULIO FERREIRA D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036861-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando, em conseqüência, a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.P. R. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.141417-9 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ X Procurador: FERNANDO KARL RA MOS CRISTIANY BIANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos Embargos, prosseguindo-se a execução, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.P. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.046861-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X VALERIA VIANNA SANTOS Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, prosseguindo-se a execução tal como instaurada. Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.110359-5 - JOSEFA OTERO PANIAGUA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre fls. 135/147. \r\n\r\nProc. 2004.001.079331-4 - VARLEN GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR MUN. MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.096011-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE CARVALHO LESSA (RJ-074170)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Decisão:1. Fls. 137/139: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria.2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.086687-3 - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X COMANDANTE DO BATALHAO DE OPERACOES POLICIAIS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOPE Decisão:... Assim, reportando-me, ainda, ao parecer da ilustre representante do Ministério Publico, defiro a liminar requerida. Determino o prosseguimento do processo de baixa e a republicação do licenciamento a pedido do Autor. Determino, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de incluir o Autor na escala de serviço ou expediente, até a referida republicação. Notifique-se para cumprimento da presente, advertindo-se da possibilidade de configuração de crime de desobediência.Intime-se e Oficie-se conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.072674-4 - MARCIO ALEXANDRE SANTA BRIGIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). TELIO TREZZI (RJ-000914B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARALRUDGE (RJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo os processos com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e confirmando a liminar deferida em sede cautelar. Condeno o réu a nomear e dar posse ao Autor no cargo de soldado bombeiro militar, observada sua ordem de classificação no concurso público. Outrossim, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos autos da ação principal e R$ 500,00 nos autos da medida cautelar, na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se quanto às custas e à taxa judiciária o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e no artigo 115 do DL Estadual nº 5/75.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.102159-9 - GILSON DE OLIVEIRA BONFIM (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO P.C. FAVERET CAVALCANT (PJ-000001) Despacho:Fls. 116. Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.120590-9 - MARCIO ALEXANDRE SANTA BRIGIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). TELIO TREZZI (RJ-000914B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo os processos com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e confirmando a liminar deferida em sede cautelar. Condeno o réu a nomear e dar posse ao Autor no cargo de soldado bombeiro militar, observada sua ordem de classificação no concurso público. Outrossim, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos autos da ação principal e R$ 500,00 nos autos da medida cautelar, na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se quanto às custas e à taxa judiciária o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e no artigo 115 do DL Estadual nº 5/75.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.007980-9 - IVONE DE BARROS ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.074668-1 - MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 99: o art. 475 J do CPC não se aplica à Fazenda Pública, por força do art. 100 da Constituição Federal que inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública.2. Neste sentido, necessária a execução na forma do art. 730 do CPC.3. Isto posto, cite-se o Município do Rio de Janeiro em execução (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.087763-5 - ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.022675-4 - LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Decisão:... Em resposta à reconvenção, o Autor suscitou questões preliminares. Assim, analisando-as, acolho a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que na verdade consubstancia falta de interesse de agir, em razão da confissão de divida apresentada às fls 84, extinguindo a reconvenção apresentada pelo réu sem julgamento de mérito.Não foram alegadas questões preliminares pelo réu. Em contestação, o réu alega que após a celebração do acordo com a empresa, o Autor deixou de pagar o parcelamento, dando ensejo à interrupção do fornecimento do serviço. Esse o ponto controvertido, apenas. A questão é meramente documental. Por esta razão, indefiro o requerimento do réu de fls 120, requerendo a produção de prova pericial e oral, permitindo apenas, produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada no prazo de 05 dias, dando-se vista à outra parte.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.058546-8 - JOEL GOMES CUNHA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA), Procurador: PROC. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.085001-2 - WALDYR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA (RJ-062708)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:Recebo o recurso de Fls. 83/87 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.107372-6 - LUIZ PASCHOAL MARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.146769-8 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVLACNTI CORRÊA (PROC MRJ)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.001667-1 - ODAIR DE SOUSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. Custas pelo Autor, e honorários que fixo no valor de R$ 1.000,00, na forma do artigo 20§4° do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.021460-2 - JORGE HENRIQUE DOS REIS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Rejeito os embargos por entender que não há omissão ou contradição no julgado, mas discordância com o termo inicial para cômputo dos juros moratórios ali determinado, que deve ser manifestada pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2005.001.044764-5 - ARIOVALDO REIGOTO BUZZI (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). NILTON CÉSAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. Custas pelo Autor, e honorários que fixo no valor de R$ 1.000,00, na forma do artigo 20§4° do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.059962-7 - AILTON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064364-1 - EMIR COELHO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho:O autor foi devidamente cientificado da renúncia de seu patrono, conforme se vê às fls. 49 e apesar disto não constituiu novo patrono no prazo legal. Dessa forma, deve o processo seguir sem a sua intimação para ciência dos atos praticados.A propósito, veja-se o seguinte julgado:\"... Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados\". (STJ - 3ª Turma - Resp nº 61.839/RJ - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - Julg. 11-03-1996 - pág. 13.414).Assim, após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098391-9 - LUIZ CORREA FRUGONI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 130/139 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.017037-6 - RITA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.040260-3 - EDUARDINA ALVES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1) Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2) Ao MP. 3) Após, cumpra-se o art. 475, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045676-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, condenar os Réus a providenciarem a emissão do \"passe livre\" para o transporte público municipal em favor da parte Autora. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, em favor do CEJUR/DPGE, os quais fixo, na forma do art. 20, §4º do CPC, em R$ 500,00. Sem custas. Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.063636-5 - ADILSON BASTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aos réus sobre fls. 58/59. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086556-1 - MARIA ISABELA PACHECO JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.098220-6 - OBERDAN AITALO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.138343-4 - MARCELO MESSIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50, em razão do beneficio da gratuidade de justiça que ora defiro. deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu.Dê-se ciência ao Ministério Público.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência ao réu mediante regular intimação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.140999-0 - MARIA DA GLORIA MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizadas as pensões da Autora, adotando-se os valores descritos às fls. 15. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141684-1 - MARTA NUNES MOUTA, JORGE LUIZ NUNES MOUTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ- 086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte Autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizadas as pensões dos Autores, observando-se sua cota parte, adotando-se os valores descritos às fls. 21. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143082-5 - LEA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143871-0 - CHRISTIANO GUIMARAES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o Autor para que comprove aquisição do veículo descrito na inicial, vez que o mesmo não regularizou a transferência junto ao DETRAN. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.138436-5 - GILSON JOSE VICENTE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre fls. 98. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.042540-0 - GEYZA DAMASCENO MONTEZANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULO SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, retornem à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.144976-1 - DARCY CORREA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI Decisão:Recebo o recurso de Fls. 127/131 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.049586-8 - MOEMA ARAUJO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: JANAINA MARIA LAPA VALLADO Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela deferida, condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras, que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, na forma do documento de fls. 79, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ). Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão repartidas, com observância do artigo 12 da Lei n° 1.060/50, compensando-se os honorários advocatícios. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.076876-9 - MARIA DA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.077715-3 - MARLY MATTOS LOUREIRO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.143274-3 - AINIR DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:I-se o patrono da parte autora para regularizar sua petição inicial, diante da certidão de fls. 33. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.001.142496-0 - ROSENI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nId: 61203"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142199-0 - ODETE DE PAULA OLIVEIRA X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante solicitando cópia da procuração outorgada ao advogado, bem como da decisão que determinou o cumprimento da presente, de acordo com o inc. II do art. 202 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.026860-8 - ALMIR TRAJANO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119992-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X STUDIO R COIFFEUR LTDA Despacho:Tendo em vista a proximidade da data, aguarde-se a realização do ato anteriormente designado. \r\n\r\nProc. 2006.001.123484-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.062135-3 - GOYANDIRA CELIDA FABIANO ALVES LAMAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER FOLLY (PJ-000001) Despacho:À parte autora sobre fls. 163 e 165/166. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.009335-7 - ALBERTO COHEN, RONALDO ADLER, LUIZ VICTOR NIGRI, FRIDA NIGRI, NELSON COHEN, RAFAEL FELIX COHEN, NELSON BERMAN (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.111028-2 - IGNEZ PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA (PGM) Despacho:À parte autora sobre a promoção retro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033836-4 - JUPITER CAETANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE LEMOS (RJ-112891)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se vista ao Estado pelo prazo de 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.112745-2 - MARIA DA APARECIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Diante da certidão supra, defiro a devolução do prazo ao Estado, conforme requerido às fls. 79. 2 - Desapensem-se os autos nº 05/034002-4, remetendo-se os mesmos ao Tribunal. 3 - Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.141215-0 - EVERALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista o contracheque apresentado às fls. 16, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas pagas no prazo de 5 dias, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142189-7 - RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA GALUCIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:1) Defiro JG à autora. 2) Int-se a autora para adequar o valor da causa ao rito eleito, ante o disposto no art. 275, I do CPC. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2003.001.134523-2 - VICTOR HUGO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Após, retornem à DP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.072037-2 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRESIDENTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.076810-1 - JOSE LUIZ DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:Aos réus para se manifestarem quanto ao pedido de desistência de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.139451-0 - MARCOS PAULO LARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MONTEIRO MARQUES (RJ-106403)) X DIRETOR DO CENTRO DE TESTAGEM ANONIMA E ACONSELHAMENTO ANTI HIV), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI Despacho:Ao Impetrante sobre fls. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.116643-5 - MARIANGELA CARVALHO RENNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Chamo o feito à ordem para tornar nula a citação de fls. 42 e retificar a decisão de fls. 36 para que passe a constar no item 1 que o presente MS foi proposto em face do Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro ao invés de Estado e Municipio do Rio de Janeiro.Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.108863-0 - DIOGO FELIX NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se o cumprimento dos mandados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.049524-8 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.093617-4 - IRENE APARECIDA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO ONIBUS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:À parte autora sobre a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.010479-1 - ABIGAIL TORRES DE CARVALHO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PROC ERJ) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.034002-4 - MARIA DA APARECIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.050158-5 - DAVIDSON PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062310-1 - ELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se fls. 37 no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.068314-6 - PAULO CESAR LISBOA TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.076786-0 - SILVIO GUSMAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148510-1 - MARIZE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.079144-9 - JOAO PAULO BENASIO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o laudo médico comprovando que os medicamentos descritos às fls. 14 são necessários ao tratamento da doença elencada na inicial, observando-se que o laudo de fls. 13 indica o tratamento com medicação divesa da indicada no receituário de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.141214-8 - ROBERTO ARAUJO DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE SAO GONCALO Despacho:Instrua-se o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.141829-1 - GABRIEL DA SILVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-082541)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Int-se a p. autora para efetuar o correto recolhimento das custas e taxa judiciária conforme certidão de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.142025-0 - DEONIZIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MAIA VALINHOS (RJ-117738)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Defiro JG. 2) Intime-se a p. autora para adequar o valor da causa so rito eleito, ante o disposto no art. 275, I do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.050407-9 - JOANA D ARC DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X BANERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Ao 2º réu sobre o pedido de fls. 164. \r\n\r\nProc. 2004.001.117187-6 - JOSE CARLOS ABREU CORREA (Adv(s). Dr(a). AMANDA ALMEIDA COUTINHO (RJ-118128)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Aguarde-se o resultado do conflito de competência. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.092649-1 - ELZIRA ALVES DINIZ DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (PROC ESTADO)) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 60606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099849-5 - VERA LUCIA MARTINS DE MATTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA SILVA FILHO (PJ-000001)), Litisconsorte: VALQUIRIA PAULINO SOARES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 395, EM CINCO DIAS, DECORRIDO O PRAZO, DIGAM AS PARTES SOBRE O OFICIO DE FOLHAS 396/397 DO IPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.080602-5 - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, JOSE DA SILVA OLIVEIRA, JORGE LUIZ MATHIAS TEIXEIRA, LUIZ CARLOS MATTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.282/288 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.019028-9 (2893) - ULLY IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO (PJ-000001) Despacho:FOLHAS 200, CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.126808-7 - CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (MG-040744), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598), Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.148038-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X ENIGMA COSMETICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 126-V. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020909-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JORGE ALVEZ CRISPIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Fls. 37-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público:.(Ao Embargado sobre os cálculos de fls. 32/33). I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083348-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)) X AGOSTINHO VIDAL DO VALE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO, PROSSEGUINDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099659-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X GIGANTE RECEM NASCIDO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) FOLHAS 63 E SEGUINTES, AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.050340-2 (5769) - VALTER AGUIAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144693-6 - RACHEL SANT ANA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Autora trazer aos autos, no prazo de dez dias, a cópia integral da última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.075503-7 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSETI VALENTIM (RJ-103693) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.167/187 e 188/197 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.111021-6 - PAULO SERGIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET/RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.125881-5 - LUIS CLAUDIO DA PAIXAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SHMIDT (PJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em face do Município do Rio de Janeiro, para condená-lo a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir, a partir da data desta decisão, correção monetária e juros moratórios, na modalidade simples, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c TJ-RJ, súmula n. 97). Deixo de condenar nas custas, em decorrência da isenção instituída pelo art. 17, IX da L. estadual n. 3.350/99, devendo, todavia, suportar os honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 500,00, conforme dispõe o art. 20, § 4º do CPC.Em relação à segunda ré (Telemar Norte Leste S/A), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC).Desnecessário submeter a presente decisão ao reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 475, II, § 2º, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.034531-9 - WILSON BRAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.054797-4 - ORIOSCO DOMICIANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.070224-4 - CELSO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.070688-2 - SAFE SATTAM (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PFOC. ESTD. Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.186/200, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.154395-2 - RUBINETE MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.128/134, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005798-5 - ALVIMAR LOPES CLEMENCIO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PROC. ERJ Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.114/128 seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.023091-7 - ALCIDES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). CREUZA TOLEDO (RJ-067936)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.110/125, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.141486-8 - CONTRATME SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADODO RIO DE JANEIRO DO PREGAO 211/2006 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Ao Estado do Rio de Janeiro para, querendo, impugnar, no prazo legal. Em seguida, ao Ministério Público. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.049800-9 - YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:PROCESSO DESARQUIVADO AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR QUINZE DIAS, NADA VINDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.020717-8 - MIGUEL JORGE BAPTISTA FARIA BARBOSA, MARCIA ESTELA BAPTISTA FARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.97/102, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.039947-0 (3679) - GREMIO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Despacho:Cumpra-se decisão que atribuiu efeito suspensivo ao AI nº 2006.002.23394, conforme ofício da Segunda Câmara de fls. 642.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.088494-7 - CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.068960-0 - ADRIANA DE CASTRO ALVES REIS LUIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARCIA NUNES (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.086395-8 - ANGELA RIODADES FURTADO, ELIZABETH MARTINS FERREIRA, KATIA CARDOSO DA SILVA, SONIA MARIA PINTO DE URZEDO ROCHA, VIRGINIA NATAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.130/137 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.009978-1 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ELIZABETH DO NASCIMENTO OLIVEIRA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Decisão:Dê-se Baixa e Arquivem-se Os Autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.078056-3 - JOVIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FOLHAS 213/217. \r\n\r\nProc. 2004.001.093424-4 - VERA LUCIA BARROSO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.145078-9 - MARIA DA PIEDADE MARIANO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 69/72, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.037343-1 - CARLOS RAMOS DE MELLO, SIDNEY CORDEIRO DA COSTA, MARCELO DA SILVA DIAS, WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:DÊ-SE BAIIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.080283-4 - RENILSON BRAGA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.081735-7 - SERGIO DA SILVA ROTTAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133274-6 - ELIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.65/69, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.154179-7 - MARIA PACHECO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA , NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO/INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141912-0 - GERONDINO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 24.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143508-2 - SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão: 1) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. 2) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2004.001.037302-7 - CASIMIRO DA CUNHA GRION (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.082783-8 - JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.268/276 e 277/284 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.123609-3 - LIGIA REGINA PINTO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.116112-1 - MARIA MARGARIDA PEREIRA DO REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.142/145, ( X ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.111463-1 - ELIZABETH PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X IPERJ INSTITUTO DE PENSOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FOLHAS 299/321. \r\n\r\nId: 60592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "59956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-18\r\n\r\nAGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS-32\r\n\r\nALCIDES FERNANDO CARDOSO VILLAR-11\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-9\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANTONIO JOSE DE MEDEIROS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA-15\r\n\r\nCARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO-20\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5, 6\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-14\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nEMILIO DANA-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-34\r\n\r\nJANAINA SOARES AMARANTE-3\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-14\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-33\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-31\r\n\r\nJUSSARA VITA BARROSO-7\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES-23\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARIA THERESA WERNECK MELLO-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 17\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARKUS CUNHA-17\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-7\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO-1\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2, 3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16, 9\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-19\r\n\r\nSANDRA MARIA F.L.FAJARDO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 20, 21, 23, 27, 32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-2, 34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22, 24, 25, 26, 28, 29, 30\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA CANASTRA-14\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-18\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-15, 4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-17\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0037051-0 ANGELA HEBBE MASCHERONI WERNECK (Adv. PAULO TROCCOLI NETO, ANTONIO JOSE DE MEDEIROS, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\n1. Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 92.0000969-7 JOSE LUIZ HOMEN MESQUITA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Diga a Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na compensação dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme o v. acórdão de fl. 109.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, se for o caso, promovendo a compensação.\r\n\r\n3 - 92.0023767-3 PAULO CEZAR PINTO ALVES (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA, JANAINA SOARES AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face ao tempo decorrido, cancele a Secretaria o alvará nº 217/2005.\r\n\r\nApós, cumpra a parte final de fls. 112.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022431-0 CRAFT ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Dê-se ciência ao INSS, ora exeqüente, acerca dos depósitos de fls. 586/890. \r\n\r\nQuanto aos demais executados, diga a autarquia se concorda com a prorrogação do prazo para pagamento, sem aplicação da multa automática de 10% (dez por cento).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0022896-8 JOSE SIQUEIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n6 - 96.0008228-6 ALBERTO TAVARES NETO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Suspendo o feito até decisão final do Processo nº 2000.5101032716-0 que tramita na 24ª Vara Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se o Juízo acima, encaminhando cópia da inicial, sentença, acórdão e outras decisões se houver.\r\n\r\n7 - 97.0006093-4 JUSSARA VITA BARROSO E OUTROS (Adv. JUSSARA VITA BARROSO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n8 - 97.0014737-1 ELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 252/269: Aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0020476-6 ANA MARIA CRUZ MULLER E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista as informações fornecidas pela ré, requeiram os autores o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007851-0 ALEXANDRE RODRIGUES NUNES (Adv. EMILIO DANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face ao tempo decorrido, cancele a Secretaria o alvará nº 304/2005.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014886-0 MARIA REGINA CANTANHEDE GUILHON (Adv. ALCIDES FERNANDO CARDOSO VILLAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022394-0 JADER LUIZ RAMOS PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de dez dias para comprovação do depósito de todas as parcelas dos honorários periciais e para cumprimento da decisão de fls. 351/353.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0016452-8 MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fl. 479: Aguarde-se, por trinta dias, a comprovação de cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 94.0067205-5 MARA CRISTINA CAMPI ARIZE E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x RUBENS GEORGE CAMPI ARIZE E OUTROS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA THERESA WERNECK MELLO). . Concedo ao Estado do Rio de Janeiro o prazo de dez dias, conforme requerido (fl. 464).\r\n\r\n15 - 97.0010528-8 GLASPOL - FIBRAS E RESINAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n16 - 97.0070959-0 CARMEM LUCIA DA ROSA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 272, parte final: De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n17 - 98.0008682-0 NESTOR RODRIGUES MASCARENHAS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Defiro a habilitação de Maria José de Farias Santos, viúva de Edivaldo de Lima Santos.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 461, do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002443-0 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1) Desentranhe-se a petição de fl. 96, para juntada no processo ao qual foi dirigida;\r\n\r\n2) Revogo a decisão de fl. 97, eis que fruto de equívoco;\r\n\r\n3) Cumpra-se o despacho de fl. 88.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016073-1 ELIETE PASCOAL (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 77: Reitere a CEF o ofício, em 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010173-7 M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o ofício de conversão em renda, conforme requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista, para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 88.0017162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA MARIA F.L.FAJARDO) x ALVA - CRED. REPRESENTACOES E SERVICOS DE ACESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF o prazo adicional de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011834-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUELY DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . Defiro à CEF o prazo adicional de dez (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES) x MARCUS FERNANDO DE NORONHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da petição de fls. 50/51, devolvo o prazo requerido.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006516-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EVERALDO VASCONCELLOS. . Defiro à CEF o prazo adicional de dez (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009872-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LEOVEGILDO DAMASIO DE ALMEIDA. . Defiro à CEF o prazo adicional de dez (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012692-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALBANISIA FRANCISCA DE MELLO. . Defiro à CEF o prazo adicional de dez (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004367-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RUY FERREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF o prazo adicional de dez (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILDA BRAZIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA CALMON DOS SANTOS E OUTRO. . Defiro à CEF o prazo adicional de dez (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RMI CONFECCOES IND/ E COM/ E OUTROS. . Defiro à CEF o prazo adicional de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002900-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x REUTTERS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Diga a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016627-0 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à decisão do v. acórdão, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 90.0053882-3 CARLOS ALDO TAMANCOLDI E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . I - Expeça-se novo mandado de levantamento dos honorários contratuais.\r\n\r\nII - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.009291-4 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x JOSE LUIZ HOMEN MESQUITA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 59956"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-5\r\n\r\nAHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR-26\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-12\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-7\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER-6\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-5\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-24\r\n\r\nARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO-13\r\n\r\nBECHARA JORIS THEME NETO-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-26\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-5\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-14\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-9\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-25\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-15\r\n\r\nELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEROTILDES SILVA SANTOS-10\r\n\r\nFABIO CYRILLO GOMES-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-26\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-9\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-12\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-23\r\n\r\nHELIO ZAGHETTO GAMA-9\r\n\r\nJOACY GENUINO DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE AMAR-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-8\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-18\r\n\r\nLILIA GERALDA PERRY PEREIRA-22\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-15\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-15\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-17\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-12\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-26\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-21\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-11\r\n\r\nNEI CALDERON-12\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-7\r\n\r\nPAULO ANTONIO JOAQUIM MACHADO-11\r\n\r\nPAULO CESAR LUCENA-25\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-11\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-25\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 19\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nTANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA-13\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012357-0 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-CAPITAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OTTO DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 241/245, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em epígrafe, o qual julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde do Impetrante, incluindo todos os medicamentos, exames e procedimentos necessários para sua realização, inclusive a prótese mencionada à fl. 04, se assim for necessário, devendo o Poder Público arcar com o custeio total da mencionada cirurgia e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, em relação ao pedido para que o Poder Público arque com o custeio total do tratamento médico decorrente da cirurgia, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, ficando ressalvadas, todavia, as vias ordinárias quanto ao aludido pedido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi obscura e contraditória na medida em que defere o pedido do autor, garantindo-lhe o direito de preservação de sua vida e sua saúde e, no entanto, indefere a continuidade de tal amparo estatal.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à contradição e à obscuridade apontadas, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019339-0 DAYSE APARECIDA AMORIM GOMES (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019435-6 ANA PAULA BARBOSA DO CARMO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x GERENTE SETORIAL DE SELECAO DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 110 como pedido de reconsideração, para tornar sem efeito a sentença de fls. 105/106, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, considerando que, na hipótese dos autos, o que se impugna é o ato praticado pelo GERENTE SETORIAL DE SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETROBRÁS S/A, e, em se tratando de ato de mera gestão da sociedade de economia mista, não se aplica o disposto no art. 109, VIII da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPor outro lado, segundo o entendimento de nossos Tribunais, o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista só está sujeito ao controle da Justiça Federal, se decorrente de delegação federal, o que não se verifica in casu.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2003.04.01.039092-4 UF: RS Data da Decisão: 19/05/2004 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:30/06/2004 PÁGINA: 799 Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GESTÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. \r\n\r\n- O mandado de segurança que versa sobre licitação promovida por sociedade de economia mista não compete à Justiça Federal pois o ato objurgado não é resultante do poder público federal delegado, constituindo, antes, ato de mera gestão. \r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.04.00435-2 UF: SC Data da Decisão: 21/08/1997 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ DATA:10/09/1997 PÁGINA: 72730 Relator LUIZA DIAS CASSALES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART-109, INC-1 DA CF-88. FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO A AUTORIDADE FEDERAL. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. As sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, não estão contempladas pelo INC-1 do ART-109 da CF-88, mesmo que a União Federal seja sócia majoritária. \r\n\r\n2. O funcionário do Banco do Brasil, mesmo exercendo a função de presidente da Comissão de Licitações, não está equiparado a autoridade federal. \r\n\r\n3. Extinto o feito em relação à União Federal, e permanecendo na relação processual entidade não abrangida pelo ART-109 da CF-88, devem os autos ser remetidos à Justiça Estadual. \r\n\r\n4. Agravo Improvido. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nProcesso REsp 763605 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2005/0106975-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 07.08.2006 p. 204 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTEM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Consectariamente, não há deslocamento de competência por interesse em potência da União, senão quando a mesma integra a relação processual como autora, ré, assistente, ou terceiro interveniente, consoante, aliás, restou sumulado pelo STF, nos verbetes n.ºs 517 e 556 (Súmula 517 do STF: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”; Súmula 556 do STF: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”)\r\n\r\n8. Ademais, na forma do verbete sumular n.º 60, do extinto TRF\"Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.”. A Sociedade de Economia Mista que age por delegação só goza de foro privilegiado quando atua com ius imperii coibido por mandado de segurança, na forma do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n9. Precedentes: RESP n.º 618.104/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 547.781/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.09.2004.\r\n\r\n10. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para a apreciação do feito.\r\n\r\nQuebra Processo CC 27963 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0105448-6 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/10/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 03.09.2001 p. 139 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA\r\n\r\nMISTA. FORO COMPETENTE. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\nProcesso CC 22583 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0042486-5 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/09/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 03.11.1998 p. 8 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. \r\n\r\nO ato praticado por sociedade de economia mista só está sujeito ao controle da Justiça Federal, se decorrente de delegação \"federal\" - inexistente na espécie, em que a licitação tem por objetivo ato de gestão da sociedade de economia mista. Conflito de competência conhecido para declarar competente a MM. Juíza de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso CC 26401 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0057450-8 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 10/04/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.08.2002 p. 139 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. ATO DE GESTÃO PRÓPRIA.\r\n\r\n- Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão da própria sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nConflito de competência conhecido, declarado competente o suscitado.\r\n\r\nProcesso REsp 164443 / DF ; RECURSO ESPECIAL 1998/0010825-4 Relator(a) REsp 164443 / DF ; RECURSO ESPECIAL 1998/0010825-4 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 14/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2000 p. 127 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. BANCO DE BRASÍLIA. SELEÇÃO DE EMPREGADOS. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE GESTÃO. EXCLUSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n1. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar este writ, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021245-0 JOSE LUIZ ROLIM E OUTRO (Adv. FABIO CYRILLO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOSE LUIZ ROLIM e CARLOS EDUARDO DA CUNHA PEREIRA, qualificados na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO-SUL / INSS, objetivando a interrupção de qualquer medida que vise cobrar dos impetrantes os valores contidos no auto de infração lavrado contra o Clube Botafogo de Futebol e Regatas, bem como de quaisquer medidas correlatas, tais como ameaças, inscrição em cadastros e na dívida ativa.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e demais documentos às fls. 07/32.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 33.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir. \r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão dos Impetrantes, ao socorrerem-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRessalvo aos Impetrantes as vias ordinárias.\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003542-0 CONSTRUTORA PASSARELI LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Esclareça o INSS se foi ajuizada Execução Fiscal para cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, em caso negativo, apreciarei o pedido de produção de prova pericial contábil (fls. 554/555).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007448-0 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C .\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA promovem a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a procedência do pedido para declarar o real valor dos lançamentos dos tributos correspondentes ao período de 2001 a 2003, excluindo multa e demais encargos moratórios, com a exclusão, ainda, dos 11% do valor retido a nível de trabalhador que será suportado pelas empresas tomadoras de serviços.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 19, conforme certidão de fls. 21; que, intimado pessoalmente o 1º autor, conforme fls. 23/24, não houve manifestação; que, expedido mandado para intimação pessoal do 2º autor, o resultado foi negativo, conforme certidão de fls. 26 e que é dever do autor manter seu endereço atualizado, fica demonstrada, portanto, a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 92.0071594-0 GLORIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C .\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO E OUTROS objetivando, relativamente ao empreendimento localizado na Avenida dos Italianos nº 936, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ, a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos consistentes em alugueres pagos pelos autores no período de 01/02/91 a 03/08/91, implementação de obras de consertos e acabamentos, ressarcimento de obras realizadas pelos autores, redução proporcional dos preços dos imóveis e fixação puramente numérica do preço de cada apartamento, bem como procedência do pedido cominatório para condenar a CEF a conceder empréstimo hipotecário, outorgando-lhes as escrituras de pacto adjecto de hipoteca, gravando cada unidade com esse ônus.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA e HELENA ALVES DE LIMA não cumpriram a decisão de fls. 415/418; que, expedido mandado para intimação pessoal, o resultado foi negativo, conforme fls. 436/447, e que é dever dos autores manterem seus endereços atualizados nos autos, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo certo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com relação aos autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA e HELENA ALVES DE LIMA. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para:\r\n\r\nexcluir os autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA e HELENA ALVES DE LIMA do pólo ativo;\r\n\r\nretificar o nome da 1ª autora para GLORIA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCumpram os autores remanescentes o item “c” de fls. 418, fornecendo, ainda, mais 4 cópias da inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações anteriores, citem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023370-9 LUCIANA AMANDULA FERNANDES FERREIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 45/48, diante do disposto no art. 50 e parágrafos da Lei n.º 10.931/04, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça a Autora a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (de todo o período em que estiveram com as prestações em aberto), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e prolação do saneador.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos os itens acima, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001392-1 MURILLO BERNARDES MIGUEL E OUTRO (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA, DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que fique comprovado se a parte autora faz jus à quitação do financiamento imobiliário ora pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018504-5 MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre a unidade autônoma (imóvel situado à Estrada do Portela, 99, lote 02 do PAL 34.05, sala 327, Madureira).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o imóvel em tela é objeto de penhora movida pela Ré em face da Empresa Cia. Construtora Socico, desde 20/05/91, através da Ação de Execução por Título Extrajudicial, processo n.º 91.0019373-9, que tramita na 7ª Vara Cível Federal, suspensa desde 27/11/2001, tendo em vista a decretação de falência da empresa ora Ré (processo n.º 94.001.037556-0 - 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital). Alegou que a autora, na qualidade de adquirente, pagou todo o preço avençado diretamente à construtora, não podendo ter sua situação jurídica influenciada pelo contrato de financiamento que a Ré concedeu à Construtora. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/87, sendo as custas recolhidas à fl. 88.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção à fl. 89, tendo sido determinada a distribuição dos presentes autos por dependência a esta 1ª Vara (fl. 93).\r\n\r\nA patrona da Autora, às fls. 96/97, peticionou no sentido de que a presente ação foi ajuizada perante a esta 1ª Vara por equívoco, por não ter sido endereçada a 7ª Vara, por dependência ao processo 91.0019373-9. Por este motivo, requereu fosse cancelada a distribuição da presente ação com a remessa para nova distribuição à 7ª VF. Juntou os documentos de fls. 98/111.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nNa hipótese versada nestes autos, a Autora almeja o cancelamento da penhora incidente sobre a unidade autônoma (imóvel situado à Estrada do Portela, 99, lote 02 do PAL 34.05, sala 327, Madureira).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se a falta de interesse processual da Autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nDeve a ora Requerente buscar a providência em tela através de ato processual pertinente na ação que tramitou no Juízo em referência. \r\n\r\nInútil é a provocação da tutela jurisdicional, se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nRessalte-se que o art. 475-P, parágrafo único, do Código de Processo Civil é uma exceção à regra da competência funcional. Desta forma, ainda que se considere aplicável o dispositivo em referência, deve-se verificar se é cabível a sua aplicação na hipótese dos autos, isto é, se o processo que deu origem à execução tenha tramitado em outra Seção Judiciária, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nPor fim, cabe salientar que o pedido formulado às fls. 96/97 não tem previsão legal, sendo certo que, na presente hipótese, uma nova extinção do feito se mostra a situação menos gravosa para a Autora.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0001246-7 ITAOCIARA BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ANTONIO JOAQUIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nITAOCIARA BARBOSA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL., objetivando que seja revisto o valor de seu benefício, desde a sua concessão e a atualização até a presente data, com base nos salários mínimos fixados pelo Governo na época. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ser pensionista da Previdência Social, sendo o seu pai ex-empregado da RFFSA - Rede Ferroviária S.A. Alegou que na época da concessão da pensão, o referido provento tinha o seu valor referente a 3,60 (três virgula sessenta) salários mínimos. Ressaltou que após a concessão da pensão, o Governo Federal fixava os aumentos salariais de forma geral, entretanto, tal correção não era repassada aos proventos dos pensionistas, sendo esta correção em índice inferior ao fixado, prejudicando assim, os seus rendimentos. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 08/13.\r\n\r\nDecisão de fl. 14 determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 21/24, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição intercorrente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documento à fl. 25.\r\n\r\nDecisão de fl. 48, determinando a redistribuição dos autos a qualquer uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nFoi suscitado Conflito Negativo de Competência às fls. 57/61.\r\n\r\nAcórdão às fls. 67/73, conhecendo o conflito e declarando competente o Juízo desta 1ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nO INSS manifestou-se à fl. 81.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 94/97, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 98/101.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 110, informando o falecimento de sua mãe e requerendo a sua habilitação no feito. Juntou procuração e demais documentos às fls. 111/113.\r\n\r\nO INSS manifestou-se à fl. 120, informando que nada tem a opor acerca da habilitação da autora.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 122, requerendo a autenticação das cópias dos documentos da autora, acostados nos autos.\r\n\r\nA União federal manifestou-se à fl. 128, informando que nada tem a opor acerca da habilitação da autora.\r\n\r\nHomologada a habilitação da autora, conforme fl. 129.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 132), somente a União Federal manifestou-se à fl. 142, informando que não deseja produzir provas (fls. 134 e 139).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscita pela União Federal e pelo INSS, tendo em vista serem partes legítimas para figurar em juízo, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 199401229929 - UF: MG - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Fonte: DJ DATA 28/09/1998 - PAG: 252 - Relator: JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS.\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIARIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nI. Uma vez que o INSS compete efetuar os pagamentos, à União fornecer os recursos financeiros referente à parte complementar e a RFFSA fornecer os respectivos comandos, caracterizadas estão as obrigações distintas a justificarem suas presenças no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII. Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiaria, basta a simples afirmação de sua pobreza, até provar em contrário.\r\n\r\nIII. Apelo dos autores parcialmente providos e julgados prejudicados os demais recursos.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que tange a prejudicial de prescrição intercorrente suscitada pelo Réu INSS, no caso em tela configurou-se um equívoco do Poder Judiciário. Analisando os autos, visualizo que no despacho de fl. 16, o Ilustre Magistrado mandou intimar a parte Autora a fim de que cumprisse certas exigências. Entretanto, no despacho de fl. 17-v, somente ordenou-se a citação dos Réus, o que caracteriza que o cumprimento dos requisitos do despacho de fl. 16 são desnecessários para o regular trâmite do processo em questão.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em prescrição intercorrente do direito da Autora.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária onde a Autora objetiva que seja revisto o valor de seu benefício, desde a sua concessão e a atualização até a presente data, com base nos salários mínimos fixados pelo Governo na época. \r\n\r\nAcerca do assunto, registre-se o entendimento do C Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 248849-Processo: 200000151424 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 18/08/2005 Documento: STJ000635676. \r\n\r\n“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO PRESENTE. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.213/91. INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS. SÚMULA 17 TRF 2ª REGIÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. Impõe-se o reconhecimento de erro de fato no v. acórdão embargado, pois não observou as escorreitas circunstâncias fáticas em confronto no apelo especial e no aresto regional vergastado.\r\n\r\n2. Descabe a equiparação do benefício previdenciário ao salário mínimo, critério de equivalência salarial, após a regulamentação da Lei 8.213/91. Verificada a divergência jurisprudencial, ante a incidência do Verbete 17 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3. Recuso especial provido para ordenar a não vinculação entre o benefício previdenciário e o salário mínimo, critério de equivalência salarial, ressalvando a regra prevista no artigo 58 do ADCT, vigente entre abril de 1989 e dezembro de 1991.\r\n\r\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nImportante trazer a colação o seguinte trecho do voto do proferido no julgamento em referência:\r\n\r\n“Pelos parâmetros da Súmula 17 do TRF da 2ª Região , aplicada ao caso, verifica-se a vinculação do beneficio previdenciário ao salário mínimo desde a data de sua concessão e mesmo após a regulamentação da Lei n. 8.213/91, sendo tal critério somente deve ser aplicado na vigência do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLogo, exclusivamente entre abril de 1989 e dezembro de 1991, é lícita a equiparação do benefício previdenciário à quantidade de salários mínimos que ele possuía a época de sua concessão, por força do artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nUlteriormente à regulamentação da Lei 8.213/91, em dezembro de 1991, deve incidir o critério definido em seu artigo 41, inciso II, e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis 8.543/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.711/98, Medida Provisória 2.187-13/01 e Lei 10.699/03, com observação dos índices de reajustamento previstos no regramento previdenciário (INPC, IRSM, FAZ e sucedâneos legais).\r\n\r\nDo exposto, acolho os embargos de declaração, sanando o erro de fato constatado, com a atribuição de efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando que não deve haver vinculação entre o benefício previdenciário e o salário mínimo, critério de equivalência salarial, ressalvando a exceção prevista no artigo 58 do ADCT, vigente entre abril de 1989 e dezembro de 1991.”\r\n\r\nPor sua vez, anote-se o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.”\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a pensão em análise foi concedida em 22/08/1988 (fl. 13).\r\n\r\nDestarte, conclui-se que exclusivamente entre abril de 1989 e dezembro de 1991, é lícita a equiparação do benefício previdenciário à quantidade de salários mínimos que ele possuía à época de sua concessão, por força do artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar os Réus a efetivar a revisão do benefício da Autora, com base na variação do salário mínimo vigente à época de sua concessão (fl. 13), exclusivamente entre abril de 1989 a dezembro de 1991, nos temos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030560-7 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A., opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 3259/3260, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi contraditória e omissa, tendo em vista que a embargante atendeu integralmente ao r. despacho de fl. 1819, sendo acostada a petição de fls. 1836/1839.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, ins culpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004166-3 NAGELA VEIGA PEDRO (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Agência Nacional de Saúde, tendo em vista que a Autora requereu sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que procurou a autarquia-ré diversas vezes (segundo parágrafo de fl. 05).\r\n\r\nII - Informe a Autora se já realizou a cirurgia almejada, conforme determinado na decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nApós o decurso para eventual recurso, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012166-0 CARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nCARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a aprovação no curso de formação profissional, sendo nomeado e empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, com os efeitos de ordem financeira e funcional retroagindo a data em que ocorreu a sua preterição com a nomeação do candidato aprovado logo a lhe seguir na ordem de classificação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo edital n. 001/93 - ANP, sendo aprovado e classificado em 2.148º lugar, por isso não foi chamado para participar do curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia. Alegou que em decorrência de inúmeras irregularidades na aplicação do certame, o Poder Judiciário interferiu por meio de diversas ações ajuizadas por vários candidatos. Ressaltou que alguns dos interessados tiveram confirmados os seus pedidos na via administrativa, ensejando na nomeação e posse no cargo, o que não ocorreu com o Autor.\r\n\r\nCustas à fl. 13.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/126 \r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls.130/132. Juntou documento às fls. 133/147. \r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação de tutela (fl. 148).\r\n\r\nA parte autora informou às fls. 155/157, a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF - 2ª Região (fls. 158/165). Juntou documentos às fls. 166/191.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 196/204 e 206/218, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 205/233.\r\n\r\nDecisão à fl. 235, negando provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRéplica às fls. 239/242.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se à fl. 246, requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal. A União Federal manifestou-se à fl. 258, informando que não interesse na produção de provas.\r\n\r\nDecisão à fl. 259, rejeitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e indeferindo a produção de provas requeridas à fl. 246.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, a análise preliminar de impossibilidade jurídica do pedido encontra-se superada, diante da decisão proferida à fl. 259.\r\n\r\nPasso a analisar a prejudicial de prescrição suscitada pela Ré.\r\n\r\nVerifico que o Autor prestou concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, sendo este realizado no ano de 1993 (Edital n. 001/93-ANP - fls. 219/228) e publicado o seu resultado final no Diário Oficial da União no dia 29/12/1994, conforme citado pela Ré à fl. 198.\r\n\r\nNo caso em análise o prazo prescricional é contado de acordo com o Decreto n. 2.230/87, a saber:\r\n\r\n“Art. 11. Prescreve em 1 (um) ano o direito de ação contra qualquer ato relativo aos processos seletivos, realizados pela Academia Nacional de Polícia, para matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional, a contar da data de sua publicação.' \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200134000171936 - PROCESSO: 200134000171936 UF: DF - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA - DATA DA DECISÃO: 19/5/2003 DOCUMENTO: TRF100148708 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS - FONTE: DJ DATA: 10/6/2003 PAGINA: 159\r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 1/1993-ANP. REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 7.144/83 C/C ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.320/87.\r\n\r\n1. Pretensão do Autor consistente na declaração de nulidade de regra editalícia de concurso público para o cargo de agente da polícia federal, realizado em 1993, no que toca aos critérios de sigilo e irrecorribilidade do exame psicotécnico.\r\n\r\n2. A teor do art. 1º da Lei 7.144/83 c/c art. 11 do Decreto-Lei nº 2.320/87, é de um ano o prazo de prescrição do direito de ação contra atos referentes a concursos para provimento de cargos relativos à carreira da Polícia Federal. Havendo norma expressa e especial, é inaplicável a regra geral de prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32).\r\n\r\n3. Tratando-se de impugnação a regra de edital (etapa inicial do processo seletivo), a contagem do respectivo prazo prescricional inicia-se, a rigor, no momento em que o candidato supostamente teve o seu direito violado, e não no ato de homologação do resultado final\r\n\r\ndo concurso (AC nº 2000.01.00.031642-5-AM, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel).\r\n\r\n4. Na hipótese, a actio nata teve início, no máximo, na data de divulgação da lista dos aprovados na 1ª etapa do certame, onde não constou o nome do Autor, em razão de sua reprovação no exame psicotécnico, surgindo, a partir daí (29.12.1994), a possibilidade de\r\n\r\ncontrole judicial do ato administrativo hostilizado. De qualquer mo do, ainda que se queira contar o termo inicial do referido prazo fatal como sendo em dezembro de 1996, após, portanto,a conclusão do resultado do curso de formação corresponde, consumada estará a prescrição, uma vez que a demanda em foco somente foi ajuizada em junho de 2001.\r\n\r\n5. Apelação do Autor improvida.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Autor pretende reivindicar a isonomia de tratamento, fundado no fato concreto de ter ocorrido quebra de ordem classificatória do certame que participou, por ato voluntário da Administração.\r\n\r\nContudo, diante da fundamentação acima desenvolvida, verifica-se que o direito do Autor encontra-se fulminado pelo instituto jurídico da prescrição, na medida que a presente demanda foi ajuizada em 09/11/2005 e ato impugnado data de 1999 (fl. 05).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.050690-9 ELGUES CASTILHO BAYONE (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, luciana ribeiro von lasperg). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fl. 22.\r\n\r\nII - Em sede de antecipação de tutela, o Autor requer a suspensão de todo e qualquer pagamento até o deslinde da causa, com a suspensão da incidência de juros e que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros devedores (SPC e SERASA).\r\n\r\nNo mérito, almeja que seja declarada nula a cláusula-mandato; que sejam revistos os índices de juros aplicados; que seja revisto o valor do débito com a aplicação de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês e que seja declarada a nulidade da prática de anatocismo.\r\n\r\nNão constato a existência da verossimilhança das alegações, senão vejamos:\r\n\r\nSegundo a Súmula 283 do STJ, a cobrança de juros pelas administradoras de cartão de crédito não é limitada pela Lei de Usura.\r\n\r\nPor outro lado, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é reconhecida a legalidade da cláusula-mandato, principalmente em virtude de que esta só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal.\r\n\r\nDestacam-se as ementas adiante:\r\n\r\n2006.001.35919 - APELACAO CIVEL DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 05/09/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo Regimental. Artigo 557 do CPC. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela Cartão de crédito. Pretensão de anulação de cláusulas abusivas e cláusula-mandato. Suposta cobrança de juros excessivos por parte da administradora do cartão de crédito Ré. Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da Autora. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso na forma do art. 557, caput, do CPC. Irresignão da Autora Apelante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão monocrática guerreada que manteve a sentença a quo por reconhecer a legalidade na cobrança dos juros, posto que a empresa ré é instituição financeira, e repassa aos seus clientes os juros pela captação dos recursos no mercado. Proteção do verbete nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das sanções previstas nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 22.626/33. Não incidência do limite dos juros com base na ADIN nº 4-7 e na revogação do art. 192, § 3º da Carta Magna pela emenda Constitucional nº 40/2004. Súmula 648 do STF. Cobrança de juros por administradora de cartão de crédito não limitada pela Lei de Usura. Súmula 283 do STJ. Inexistência de limitação às taxas de juros aplicadas aos contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores. Possibilidade de a administradora de cartão de crédito estabelecer licitamente a cobrança de taxa de juros de mercado. Legalidade da cláusula-mandato que, inclusive possui conteúdo prático, visto que só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal. A matéria relativa à capitalização de juros foi objeto de uma evolução jurisprudencial oscilante, que, neste Tribunal de Justiça, restou pacificada pelo Órgão Especial, com a declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante (art. 104 do RITJRJ), do art. 5º da Medida Provisória nº 2170/2000. Entendimento que se encontra em consonância com aquele predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à não incidência da MP 2.170 sobre matéria reservada à edição de Lei Complementar. Inexistência de argumentos hábeis a infirmar a decisão monocrática proferida por esta Relatora. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. \r\n\r\n2006.001.50542 - APELACAO CIVEL DES. HELDA LIMA MEIRELES - SEXTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAção de revisão de clausulas contratuais. Usuário de cartão de crédito. Alegação de nulidade da cláusula mandato, incidência de juros exorbitantes e capitalizados, objetivando a repetição do indébito. Sentença que determina a exclusão da capitalização e a repetição do valor indevidamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença.1 - As administradoras de cartões de crédito estão inseridas na categoria de Instituições Financeiras (Súmula 283/STJ), portanto não sofrem as limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 quanto aos juros (Súmula 596/STF).2 Súmula n.º 77 - TJ/RJ A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor. 3 - Capitalização. Proibição. Súmula nº 121/STF. Inversão do ônus da prova irrecorrido. Exclusão do anatocismo. Iterativos precedentes do E. STJ.4 - Artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\n2006.001.37248 - APELACAO CIVEL DES. SYLVIO CAPANEMA - Julgamento: 19/09/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nApelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cartão de crédito. Juros Não há abusividade nos juros cobrados pelo cartão de crédito, posto que equiparado às instituições financeiras. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 283 do STJ. Desprovimento do recurso.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nJá em relação à alegação de prática de anatocismo, a apreciação de tal questão depende, necessariamente, de dilação probatória.\r\n\r\nCabe salientar que o deferimento da exclusão da inscrição do devedor nos cadastros de restrição de crédito, em sede de antecipação de tutela, só é possível quando demonstrada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 469627 / SP ; 2002/0117648-0 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO Órgão Julgador TERCEIRA TURMA DJ 02.02.2004 p. 333 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA -CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.\r\n\r\nI - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nII - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003).\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - DEFIRO a produção de prova documental suplementar, requerida à fl. 184.\r\n\r\nIV - Fls. 184 - DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO como perita do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIndiquem as partes seu assistente técnico, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo a i. Perita esclarecer se, na hipótese dos autos, está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001635-1 DIOGO COUTINHO ARAGAO DE CARVALHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDIOGO COUTINHO ARAGÃO DE CARVALHO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja garantida a conclusão do curso, formatura, expedição de Diploma de Terceiro Grau do Instituto Militar de Engenharia e todos os demais direitos provenientes de sua graduação como Engenheiro.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi aprovado no vestibular para cursar engenharia no Instituto Militar de Engenharia - IME, na turma do primeiro ano, do primeiro semestre do ano letivo de 2002. Sustentou que o IME oferece vários cursos de graduação em Engenharia, sendo que para cada um dos cursos os alunos ainda podem optar pela turma da reserva e da ativa. Alegou que as turmas cujos alunos ostentam a situação de militar da reserva são destinadas aos estudantes que, ao concluírem a graduação nos mais diversos cursos de engenharia, são transferidos para a reserva não remunerada e dispensados do serviço militar sem qualquer remuneração ou ônus para a Fazenda Pública. Na turma da ativa, o aluno, além de todas as disciplinas inerentes ao curso de engenharia, recebe no último ano instruções específicas para graduar-se como engenheiro e como oficial do Exército Brasileiro. Os alunos que optarem por tais turmas ostentam a condição de militar da ativa, sendo promovidos ao posto de Primeiro Tenente após a conclusão do curso. Sustentou que cada aluno, ao ingressar no IME, faz a sua opção por uma das turmas (reserva ou ativa), podendo tal opção ser alterada até o final do último semestre do quarto ano de engenharia. Aduziu que, em 05/10/2005, o Autor requereu a alteração da turma da ativa para a turma da reserva, tendo encaminhado nova solicitação em 20/12/2005 e 10/01/2006, sendo que obteve resposta do indeferimento de seu pedido. Ocorre que o fundamento para o indeferimento é uma norma posterior ao requerimento. \r\n\r\nInstruiu a inicial com os documentos de fls. 12/64. \r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de antecipação da tutela à fl.73.\r\n\r\nDocumentos juntados pela União às fls. 82/107.\r\n\r\nA União opôs agravo retido (fls. 110/115).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 117/121, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 123/157 e 159/160.\r\n\r\nRéplica às fls.164/166.\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 172/180.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 182/183.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que seja garantida a conclusão do curso, formatura, expedição de Diploma de Terceiro Grau do Instituto Militar de Engenharia e todos os demais direitos provenientes de sua graduação como Engenheiro.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora.\r\n\r\nEmbora a regulamentação da situação militar do Corpo Discente faça parte do poder discricionário do Instituto Militar de Engenharia - IME, é indispensável que o ato administrativo que defira ou não o requerimento de alteração para reserva seja motivado, sob pena de se tornar arbitrário.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Magna, em seu art. 143, trata do serviço militar obrigatório, sendo que a norma que estabelece que a alteração da situação militar dos alunos de ativa para reserva seja somente ex officio por decisão do Comandante do IME cria indiretamente a obrigação de novo serviço militar obrigatório, o que, evidentemente, contraria a Constituição Federal.\r\n\r\nDe outro giro, incabível a alegação da União, no sentido de que no ato da inscrição para o vestibular, deveria o Autor ter escolhido a turma, na medida em que até outubro de 2005 as Normas Gerais de Ação do Corpo de Alunos previa a possibilidade de mudança da situação da ativa para a reserva “a pedido” (fl. 83).\r\n\r\nCom efeito, a alteração introduzida pela nova norma, se for o caso, somente poderá ser aplicada aos alunos aprovados no vestibular após a sua edição, o que não é o caso do Autor, já que ele ingressou no curso de engenharia do IME em 2002.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial, ressalvando à União o direito de lhe cobrar eventual indenização pela via própria.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para garantir a conclusão do curso, formatura, expedição de Diploma de Terceiro Grau do Instituto Militar de Engenharia e todos os demais direitos provenientes de sua graduação como Engenheiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Comandante do IME a fim de que garanta a colação de grau do Autor, sem quebra da isonomia.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005892-8 PETROLEO SABBA S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, é vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 477 comprova o depósito do débito ora em análise.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré suspenda a exigibilidade do débito discutido na presente demanda, bem como para que exclua o nome da Autora, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, de quaisquer entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se pretende produzir outras provas, esclarecendo inclusive se foi ajuizada Execução Fiscal para cobrança do débito discutido na presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012692-2 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nMASTER SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei Federal n. 9.656/98, por ferir os artigos 196 e 199 da Constituição Federal; a declaração de nulidade do ato administrativo, por inconstitucionalidade e ilegalidade, emanado pela Ré, consubstanciado nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; a declaração de inexistência do débito da Requerente para com a Requerida, expressa nos boletos emitidos e mencionados no presente processo. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas previstas na Lei n. 9.656/98. Alegou que a cobrança para o ressarcimento ao SUS foi efetuada mediante a cobrança de dois boletos, a saber: n. 45.504.014.653-X, no valor de R$ 1.841,60 (hum mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e n. 45.504.014.957-1, no valor de R$ 29.924,27 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). Ressaltou que, ainda que se entenda o ressarcimento ao SUS dotado de constitucionalidade e legalidade, a cobrança é indevida em vista dos motivos que levaram os usuários conveniados a utilizarem o sistema público de saúde, o que inclusive já fora rebatido em âmbito administrativo.\r\n\r\nCustas à fl. 11.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/510.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito às fls. 511, 514,516, que foi afastada pelos despachos de fls. 513, 515, 526.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 533. Juntou documentos às fls. 534/619.\r\n\r\nÀ fl. 620, foi certificado que os processos n. 2006.51.01.012692-2, 2006.51.01.021474-0, 2005.51.01.015698-3, 2005.51.01.015699-5, 2005.51.01.015700-8, 2005.51.01.015701-0, 2005.51.01.015697-1, 2006.51.01.004454-1 e 2005.51.01.015696-0 possuem objetos distintos, conforme se depreende da análise de peças de fls. 02/10 e 533/618.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 15 de maio de 2006, nos Autos n. 2002.51.01.023145-1, publicada no Diário Oficial em 08 de junho de 2006, pág.: 64/66, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“A Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLA NOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)”\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031919-9 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos documentos de fls. 270/274, verifica-se que o julgado foi integralmente cumprido, já que os atrasados são devidos a partir da impetração.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017964-1 RAQUEL AUTRAN THEME REP/ P/ BECHARA JORIS THEME NETO (Adv. BECHARA JORIS THEME NETO) x DIRETORA DO COLEGIO APLICACAO DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRAQUEL AUTRAN THEME REP/P/BECHARA JORIS THEME NETO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato da DIRETORA DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ, requerendo a concessão da segurança, para que após decretado o deferimento de sua inscrição para emissão do cartão de inscrição definitiva, seja deferida a nulidade parcial do item 2.1, “a”, excluindo-se o dia 29 de fevereiro, ampliando-se para os nascidos a partir de 01 de fevereiro de 2000 até o dia 28 de fevereiro de 2001, os candidatos aptos para o presente ou posterior sorteio público ao 1º ano da classe de alfabetização, bem como a nulidade do item 3.3, “d” do Edital de Admissão de Alunos ao CAP - 2007, por afronta ao art. 206, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Impetrante conta com 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de idade e até a presente data está matriculada em uma turma de alfabetização. Alegou que estusiasmada em estudar na instituição da Impetrada, através de seu representante, foi efetuado o recolhimento em favor do mesmo da importância de R$ 40,00 (quarenta reais) e dirigiu-se ao estabelecimento da Impetrada para o preenchimento do formulário. Neste momento foi informado de que tal inscrição não seria possível sob a alegação de que no edital de admissão, somente serão aptas para pleitearem uma vaga por sorteio, as crianças que tenham nascido entre os dias 29 de fevereiro de 2000 e 28 de fevereiro de 2001. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 09/18).\r\n\r\nCustas às fl. 19.\r\n\r\nDecisão às fls. 22/23, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora informou à fl. 31, a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF-2ª Região (fls. 32/38).\r\n\r\nA autoridade coatora informou o cumprimento da decisão à fl. 41.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da segurança (fls. 73/75).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando que seja decretado o deferimento de sua inscrição para emissão do cartão de inscrição definitiva. Requereu, ainda, que seja deferida nulidade parcial do item 2.1, “a”, excluindo-se o dia 29 de fevereiro, ampliando-se para os nascidos a partir de 01 de fevereiro de 2000 até o dia 28 de fevereiro de 2001, os candidatos aptos para o presente ou posterior sorteio público ao 1º ano da classe de alfabetização, bem como a nulidade do item 3.3, “d” do Edital de Admissão de Alunos ao CAP - 2007, por afronta ao art. 206, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 22/23), que deferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“O art. 6º da Magna Carta de 1988 prevê que a educação é um direito social.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nDesta forma, a limitação imposta pelo Edital de Admissão de Alunos ao CAp - 2007 (fls. 12/17) fere a garantia constitucional do acesso à educação pública para crianças que, pela Lei n.º 9.394/96, já preenchem o requisito etário.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar à Impetrante, que conta com 6 anos e 7 meses de idade anos (fl. 10), o direito de participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, faz jus a Impetrante à segurança pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar o direito da Impetrante de participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano de Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ (Edital de Admissão de Alunos ao CAP - 2007), independentemente de idade.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018662-1 VALDECIR MACHADO DE CARVALHO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nVALDECIR MACHADO DE CARVALHO, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, objetivando que seja assegurado o seu direito de participar da 2ª Fase do 30º Exame de Ordem.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que se inscreveu para realizar as provas para adquirir o direito de exercer a profissão de advogado, sendo inscrito sob o n. 016798/2006. Aduziu que não obteve a sua aprovação na primeira fase do 30º Exame de Ordem, realizada no mês de agosto do corrente ano e que após a interposição de recurso, a Banca Examinadora anulou quatro questões, o que somou quarenta e oito pontos em favor do Impetrante. Por fim, ressaltou que as perguntas de n. 71 e 89 não foram alvos da devida correção pela Banca Examinadora, estando estas flagrantemente erradas, o prejudicou o direito do Impetrante.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 07/36.\r\n\r\nDecisão às fls. 37/38, indeferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nO Impetrante manifestou-se à fl. 44. Juntou documentos às fls. 45/46.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 48/52, alegando, preliminarmente, a perda do objeto. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 53/58.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ter restado prejudicada a presente impetração (fls. 61/62). \r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo Impetrante, diante do documento de fl. 46.\r\n\r\nRejeito a preliminar de perda do objeto suscitada pela autoridade impetrante, tendo em vista que esta se confunde com o próprio mérito do presente mandamus.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que seja assegurado o seu direito de participar da 2ª Fase do 30º Exame de Ordem.\r\n\r\nDe início, cabe a análise do edital, datado de 30/06/2006 (fls. 55/58), que determinou a abertura das inscrições para o 30º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro. Em seu item “8” está expresso que o exame consiste na prestação de duas provas escritas, a primeira objetiva e a segunda prático-profissional; que a prova objetiva é constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, tendo tal fase caráter eliminatório, sendo exigido o mínimo de 50% de acertos, isto é, 50 questões certas.\r\n\r\nO item “12” do edital estabelece o prazo de três dias a contar da divulgação do resultado para a entrega do recurso para a prova objetiva, sendo lavrada em ata o voto dos membros da Banca Examinadora com a decisão final.\r\n\r\nDe todo o exposto, não se verifica na espécie vício formal que pudesse macular o processo seletivo para o 30º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, objeto destes autos.\r\n\r\nAnalisando-se o caminho percorrido pelo Impetrante da presente demanda em busca de ser aprovado no concurso em tela, verifica-se que este almeja que seja apreciada a valoração do conteúdo das questões formuladas.\r\n\r\nEntretanto, conforme já salientado na decisão de fls. 37/38, as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, em regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nA atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, em especial se todos os candidatos foram tratados de forma isonômica. \r\n\r\nEsse o entendimento que prevalece no E. Tribunal Regional Federal desta segunda Região, merecendo registro os seguintes precedentes jurisprudenciais: \r\n\r\nAC - 359331 - Orgão Julgador: 5ª TURMA ESP. - DJU DATA:02/03/2006 PÁGINA: 307 Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas constantes do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o exame dos critérios de formulação e avaliação das provas e de notas atribuídas aos candidatos. 2) Não tendo sido constatada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e tendo a comissão organizadora do concurso agido dentro dos limites legais no tocante à correção das provas, não há qualquer reparo a ser feito na sentença. \r\n\r\n3) Apelação improvida. \r\n\r\nAG 81088 - Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA - DJU DATA:13/11/2002 PÁGINA: 321 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVAS E ATRIBUIÇÕES DE NOTAS - NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. 1. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela comissão examinadora de concurso público não pode ser discutido pelo Judiciário, competindo somente a este a verificação dos quesitos em relação à ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas. 2. Agravo improvido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nIgual magistério jurisprudencial é encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n(RE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n\"Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\"\r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nO e. Ministro NÉRI DA SILVEIRA assevera que:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nAssim, quando integrava o TFR, tive ensejo de, na condição de relator, decidir, acompanhado pela Corte, nos Embargos na Apelação Cível nº 30.675 (DJ de 29.9.75), em acórdão assim ementado:\r\n\r\n'Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuição de notas estabelecido pela Banca Examinadora não pode ser discutido pelo Poder Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive quanto à forma de julgar certas questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.'\r\n\r\nNo mesmo sentido, na RTJ 137/196.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015532-6 BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv. LILIA GERALDA PERRY PEREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nBRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a segurança para obrigar a autoridade coatora a fornecer Certidão Negativa de Débito Relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é uma empresa que se dedica à industrialização por beneficiamento de produtos inacabados. Alegou que para dar continuidade aos seus negócios e, conseqüentemente, para cumprir com seus compromissos e manter em dia os salários de seus funcionários, está diligenciando a obtenção de empréstimo junto ao Banco e/ou Instituições Financeiras destinado a captar reforços para o seu capital de giro. Ressaltou que para a obtenção desse empréstimo, é imprescindível o oferecimento de garantia real, por meio de hipoteca de bem imóvel da Impetrante em favor do financiador e que a outorga de hipoteca depende da exibição de certidão negativa de débito.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 07/34).\r\n\r\nCustas às fl. 35.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 36, sendo esta afastada conforme despacho de fl. 38.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança pleiteada (fls. 47/50).\r\n\r\nDecisão às fls. 51/52, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora manifestou-se à fl. 60. Juntou documento à fl. 61.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 64/66).\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 69, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a perda do objeto. Juntou documentos às fls. 70/72.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, a análise da ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade coatora, encontra-se superada, tendo em vista a decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a segurança para obrigar a autoridade coatora a fornecer Certidão Negativa de Débito Relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 51/52), que deferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Para análise da questão apresentada em Juízo, vejamos o seguinte trecho das informações prestada pela Impetrada:\r\n\r\nEfetivamente, foi constatado que a Impetrante mediante a formalização de processo administrativo , n. 13702.000059/2006-36 solicitou a retificação, por erro de transcrição de dados pelo agente arrecadado, código de receita - de 2217 para 2172 - referente ao DARF no valor de R$ 3.391,05, anexado aos autos. O processo administrativo n. 10768.506362/2006-95 foi encaminhado à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário desta DERAT/RJ para os procedimentos de atualização do sistema de pagamento da SRF, devendo retornar a PGFN/RJ para baixa na inscrição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a autoridade coatora reconheceu o erro, tendo inclusive providenciado a baixa na inscrição (fl. 68).\r\n\r\nAssim, faz jus a Impetrante à segurança pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada expeça a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, no que tange ao débito da presente demanda.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CYNARA MARIA ARAUJO DE CARVALHO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré, a fim de que esclareça se o pagamento efetuado à fl. 31, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido da CEF, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026752-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SÁ, em face da sentença de fls. 492/495, proferida nos autos da ação sumária em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi contraditória ao não se manifestar quanto ao pedido de condenação do Réu nas cotas condominiais vincendas até o efetivo pagamento do débito, na forma do art. 290, CPC, e que foi omissa quanto ao percentual de honorários advocatícios, estipulados nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante apenas quanto à alegação de omissão quanto ao percentual de honorários advocatícios. Estes deverão ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nQuanto à alegação de que sentença foi contraditória ao não se manifestar quanto ao pedido de condenação do Réu nas cotas condominiais vincendas até o efetivo pagamento do débito, na forma do art. 290, CPC, constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo dispositivo da sentença passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 284/396), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte ré arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 98.0043563-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IVONETE MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, PAULO CESAR LUCENA). . Cumpra a Contadoria a decisão de fls. 317/319, já que referida decisão saneou o processo e já sanou a dúvida do setor contábil.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016062-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUIZ PAULO DU VERNAY E SILVA JUNIOR (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição intercorrente, sob o argumento de que o herdeiro somente requereu a sua habilitação no feito, decorridos seis anos do falecimento do Autor. Sustentou, também, o excesso de execução.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/13.\r\n\r\nO Embargado manifestou-se às fls. 17/22, pugnando pela rejeição dos embargos. Juntou documentos às fls. 23/182.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador (fl. 185), o qual apresentou cálculos às fls. 186/202.\r\n\r\nO Embargado impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 205/206).\r\n\r\nA União concordou com os cálculos apresentados pelo Contador (fls. 209/210).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 211, determinando o retorno dos autos ao Contador para elaboração de nova planilha de cálculos, a qual foi apresentada às fls. 212/228.\r\n\r\nAs partes se manifestaram às fls. 231/234 e 268/275.\r\n\r\nDecisão de fls. 276/277, determinando a elaboração de nova planilha de cálculos.\r\n\r\nA Contadoria apresentou os cálculos de fls. 278/295.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 297 e 300/301.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, analiso a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela Embargante.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, observa-se que, em 11/09/1989, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão autoral (fls. 119/120). Por outro lado, em 13/05/1997, foi proferido acórdão à fl. 159, dando provimento ao recurso da parte autora, apenas para afastar a ocorrência da prescrição. \r\n\r\nO trânsito em julgado do título que ora se executa, por sua vez, ocorreu em 04/05/2000 (fl. 233), tendo a parte autora requerido a execução do julgado em 16/10/2000 (fls. 228/230). \r\n\r\nDe outro giro, verifica-se que, em 29/08/2001, foi protocolada petição pela parte autora (fl. 250), dando conta do falecimento do Autor -ocorrido em 20/08/1995 (fl. 252)-, bem como requerendo a habilitação do herdeiro necessário (fl. 253).\r\n\r\nA União sustenta a prescrição intercorrente, sob o argumento de que o herdeiro somente requereu a sua habilitação no feito, decorridos seis anos do falecimento do Autor.\r\n\r\nTodavia, segundo o entendimento de nossos Tribunais, o óbito da parte autora determina a suspensão do processo, a fim de que sejam feitas as devidas habilitações e, durante este período, não corre o prazo prescricional.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 77740 Processo: 200102010190302 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/10/2003 Documento: TRF200108536 Fonte DJU DATA:06/11/2003 PÁGINA: 140 Relator(a) JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO Decisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo, na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO.\r\n\r\n- Agravo de instrumento impugnando a decisão do MM. Juízo de 1º grau, nos autos da ação de revisão de benefício, que indeferiu seu requerimento de habilitação nos autos, por considerar que decorridos cinco anos, após o óbito da Autora, ocorreu a prescrição do direito de agir em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\n- Ocorre que o óbito da parte autora, conforme já foi decido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, determina a suspensão do processo, para as devidas habilitações e, assim, não corre o prazo prescricional durante o período de suspensão do processo.\r\n\r\nProvimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 74630 Processo: 200102010102528 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/09/2002 Documento: TRF200087482 Fonte DJU DATA:13/11/2002 PÁGINA: 312 Relator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIRO - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Não aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32, tendo em vista a peculiaridade da hipótese, em que os sucessores do falecido teriam que ser chamados à habilitação nos autos, para que, só então, se pudesse cogitar de início cômputo do prazo prescricional.\r\n\r\n2. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, no presente caso, não há o que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente.\r\n\r\nPasso à análise do alegado excesso de execução.\r\n\r\nSendo omisso o título exeqüendo em relação ao índice de correção monetária, é devida a inclusão dos expurgos, na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, acolho os cálculos do Contador de fls. 278/295, uma vez que elaborados de acordo com o julgado dos autos principais e em observância às determinações deste Juízo (fls. 211 e 276/277).\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 1.255.633,70 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta centavos), conforme fls. 278/295, corrigível desde 13/05/2005.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários advocatícios, diante do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011011-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MARIA MARGARIDA VIEIRA MACIEL (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da execução.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/77.\r\n\r\nO Embargado manifestou-se às fls. 42/43, pugnando pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, observa-se que foi proferida sentença julgando procedente a pretensão autoral (fls. 20/22). Por outro lado, foi proferido acórdão à fl. 41, no sentido de que é desnecessária a comprovação do consumo para efeito de repetição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, sendo, todavia, necessária a comprovação da propriedade do veículo, o que deverá ser feito na fase da liquidação da sentença. \r\n\r\nNos termos do Verbete nº 150 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.\r\n\r\nO tema da Execução contra a Fazenda Pública, por outro lado, é tratado pela Ministra do Superior Tribunal de justiça, Eliana Calmon, em artigo publicado na Série Cadernos do CEJ, págs. 267/270.\r\n\r\nMerece especial atenção o trecho que passo a transcrever:\r\n\r\n“Na execução de sentença, no que se refere à prescrição, qual seria o prazo? Por exemplo - tenho um direito certificado por sentença, pego o título, guardo-o na gaveta e não o executo. Por quanto tempo ele pode ficar guardado? Que prazo tenho para executar esse título? Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto no. 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHá de se ressaltar as exceções estabelecidas em leis especiais com prazos distintos, ou fruto da jurisprudência, como acontece na ação de indenização por desapropriação indireta, cujo prazo é de vinte anos. O entendimento pretoriano é o de que, embora a ação de desapropriação in direta assemelhe-se à ação reivindicatória e enseje prazo prescricional idêntico, ou seja, dez anos, o pedido é de indenização.\r\n\r\nAssim, concluiu a jurisprudência ser o prazo o mesmo das ações de direitos obrigacionais, que é de vinte anos. Este prazo é excepcional, fora da lei, repito, construído pela jurisprudência. Daí a importância de examinarmos as súmulas, em que cristaliza o entendimento dos tribunais.\r\n\r\nEm suma, temos como regra a prescrição qüinqüenal, e prazos excepcionais previstos em leis especiais ou construídos pela jurisprudência.”\r\n\r\nIncide, na espécie, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição se interrompe:\r\n\r\nI - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\nII - pelo protesto judicial;\r\n\r\nIII - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.\r\n\r\nA propósito da matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 548143 Processo: 200300956928 UF: PE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 05/09/2006 Documento: STJ000713048 Fonte DJ DATA:16/10/2006 PÁGINA:346 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(grifamos) \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que o trânsito em julgado do título que ora se executa ocorreu em 21/11/1995, e que a Autora somente requereu a execução do julgado em 21/03/2005 (fl. 73), após sucessivos arquivamentos e desarquivamentos provocados pela omissão da parte autora em dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nTodavia, considerando o Verbete nº 150 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrito, e tendo em vista que, in casu, o prazo prescricional para a propositura da demanda é de 10 (dez) anos, não merece prosperar a alegação da União no sentido de ter ocorrido a prescrição intercorrente. \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008584-1 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ajuizou Embargos à Execução em face de EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO, COSME TADEU LIMA LUZ, LEONARDO FALCÃO KOBLITZ, GLORIA REGINA DA SILVA WILDHAGEN e NATALINO JAIR ONOFRE.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 98.0022758-0 \r\n\r\nAlegou a embargante excesso de execução, tendo em vista que os exeqüentes COSME TADEU LIMA LUZ e EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO assinaram acordo para o recebimento administrativo, já tendo recebido os valores acordados e que os exeqüentes GLORIA REGINA DA SILVA WILDHAGEN e LEONARDO FALCÃO KOBLITZ não fazem jus aos re síduos percentuais, por já ter sido pago a eles o percentual de 30,12% no mês de fevereiro de 1993. Aduziu, por fim, que não tem nada a opor em relação ao exeqüente NATALINO JAIR ONOFRE.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/14.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 18/19, requerendo que os presentes embargos não sejam conhecidos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante, eis que os cálculos apresentados indicam o excesso de execução.\r\n\r\nObservo que ocorreu erro material na petição dos embargos, uma vez que, na realidade, os documentos de fls. 07/08 comprovam que os exeqüentes GLORIA REGINA DA SILVA WILDHAGEN e LEONARDO FALCÃO KOBLITZ assinaram acordo para o recebimento administrativo (opção em 17 de maio de 1999), já tendo, inclusive, recebido os valores.\r\n\r\nOs documentos de fls. 09/14, a seu turno, atestam que os exeqüentes COSME TADEU LIMA LUZ e EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO já receberam, em fevereiro de 1993, o percentual de 30,12%.\r\n\r\nPor fim, havendo concordância da Embargante com os cálculos apresentados pelo exeqüente NATALINO JAIR ONOFRE, não há razão para não acolhê-los.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 4.463,13 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), corrigível desde 01/11/2006, conforme fl. 06.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua do pólo passivo JACKSON LUIS QUEIROZ DE BRITTO, LUIZ CLAUDIO MARTINS ALEIXO, RODOLFO DE OLIVEIRA ROSA, RENATO PAIXÃO BRAZ e VALDECI MAURILIO SOBRINHO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 59957"
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DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-1\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-14\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-5\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-17\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-22, 25\r\n\r\nNURIA MANSUR-21\r\n\r\nPALMIRO F DA COSTA-22\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-10\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-24\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-15\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 23, 5\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-13\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 16, 17, 21\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-21\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-10\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 11, 15, 7, 8\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0073009-1 ALIDE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 435/470 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015400-3 NMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013355-7 MADINE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se as rés, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021596-3 ELISABETE GIGANTE IANNUZZI E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008019-3 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504210-8 EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0017069-2 FRANCELINO DOMINGOS RAMOS FILHO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Suspendo ad cautelam o presente feito. À parte autora, para em trinta dias, manifestar-se sobre a alegação de óbito, promovendo, se for o caso, a respectiva habilitação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 96.0018815-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 193/196: anote-se no sistema.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016649-6 ELZA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, sucessor de ELZA ROSA DE OLIVEIRA, face a concordância da União Federal às fls. 157.\r\n\r\nÁ SEADI, para a devida anotação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0701411-2 ALCIDES CAMPOS E OUTROS (Adv. JORGE CURY, CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ, CECILIA DIAS GUIMARAES, RENATO DE AMORIM MACHADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS, MARCELO DO VALLE PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES, CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ, HUGUETTE LISBOA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA). . Fls. 1684/1686 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro por dez dias a vista do processo fora do cartório.\r\n\r\n11 - 00.0984055-9 ADEMIR SILVEIRA PEREIRA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 95.0003708-4 REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que se manifeste se ainda mantém o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0006315-8 RICARDO CABRAL COUTINHO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 282: Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 95.0024061-0 ELIANA DE BARROS PACHECO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro efeito suspensivo à impugnação da CEF. Intime-se o exeqüente para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 97.0073635-0 YOLANDA NEGRI SANTIAGO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 174/190 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020159-0 OSVALDO SUMIO YAHATA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a sentença proferida nos Embargos à Execução, proceda a CEF a transferência atualizada do valor fixado no título judicial, para a conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016936-8 ALDYR QUINTELLA (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 141/143. Intimem-se os novos patronos, Dr. Léo de Oliveira e Dr. Nelson de Lima Marques, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo concordância ou anuência, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011651-8 PAULO ELISIO DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71/74 e 76/85 - Esclareça a parte autora qual dos recursos pretende ver apreciado pelo E. TRF da 2ª Região. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018374-0 DARIO BATISTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 89.0006229-8 JOSE CARNAVAL (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Pretendendo a parte autora promover a citação da parte ré pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 116/119.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027970-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x JURANDI FAUSTO DE PAIVA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR, NURIA MANSUR). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018745-0 LEIDE DE ANDRADE PEREIRA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO, PALMIRO F DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 555/613. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n23 - 95.0000075-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DEODATO CORREA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 99.0002356-0 BANCO BRASCAN S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Fls. 490/491 - Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.008036-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ANTONIO DIAS GOMES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Fls. 41/65 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003570-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fls. 132/135: anote-se no sistema.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte embargada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 60058"
                            ],
                            "60059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-18\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-1, 31\r\n\r\nANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA-29\r\n\r\nCARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS-3\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-21\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-32\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-12\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-27\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-5\r\n\r\nFERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13, 15, 24\r\n\r\nHELSON DE CASTRO-29\r\n\r\nIGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS-17\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-8\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-31\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21, 30\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-8\r\n\r\nMARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA-26\r\n\r\nMARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA-32\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-17, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARIANA PRADO G DE QUEIROZ-3\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-16\r\n\r\nNELSON ADRIANO DE FREITAS-29\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-27\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-19\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-29\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-2\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-23\r\n\r\nRENATO DA SILVA-10, 11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-26\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-4\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-30\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-19\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-26, 32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 18, 19, 28, 8\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-7\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-24\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-25\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0107589-7 DIVANE DANIEL DE MELO COELHO (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002916-0 SILVANIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003941-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIANA PRADO G DE QUEIROZ, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008207-0 GENEMARCOS RANGEL MACHADO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Fls. 619/626: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019848-9 ADRONILDO ALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 20, assim como para justificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019904-4 DANIEL FERNANDO DA COSTA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo mencionado no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0003181-3 PEDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Deixo de receber a apelação de fls.121/122 devida a manifesta intempestividade.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 116, parte final.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0013792-1 NEIL CHAVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA, MAGALY SENRA AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Há entendimento pacífico que os saldos das contas vinculadas devem ser corrigidos tão-somente em relação aos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor), não cabendo a aplicação dos demais percentuais, inclusive quanto ao mês de março/90 (84,32%), por ter sido integralmente aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares. \r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\n9 - 97.0022816-9 ADELAIDE FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 664: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 99.0009366-6 GUARACI PIRES CASTRO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 170 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019292-8 ADRIANA DA PAIXAO DOS REIS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 140 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022436-0 CHARLES ALBERT GUSTAFSON (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 189/201. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025391-7 IRENE DIB RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028347-8 ADILSON STOFEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 221/223 - Indefiro.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 218, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2000.51.01.028938-9 ORCHIDEA LEITE LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.025240-1 IVAN SANTI LOBO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.219. Defiro por 10 dias a vista requerida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001912-7 EDUARDO DE LIMA (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Firme o subscritor sua petição de fl.s 111/112.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018331-6 WALMIR JESUS VICENTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 135 e 137. Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do bloqueio da conta vinculada do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008226-7 LOURDES DA SILVA BORGES (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 120/121 e 124. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019215-2 ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006434-8 JORGE JOSE DA CAMARA CANTO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003277-7 JULIO CEZAR TEIXEIRA ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (CEF).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017547-3 WALTER FLAIMAN (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Nos temos do art. 461 do CPC, cumpra a CEF o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023250-0 ILMAR MERCADANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019366-2 MAURO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor reside em Nova Iguaçu, sujeito à Jurisdição da Justiça Federal de São João de Meriti, declino da competência.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 95.0014791-2 LIGIA VAZ PADILHA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 97.0013761-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, ELISA VALERIA S. VIANNA) x GUARANI GUIMARAES COELHO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 134/138: Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 98.0014807-8 RENILDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 383: defiro à CEF o prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.000875-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO) x S/A TEXTIL NOVA ODESSA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, NELSON ADRIANO DE FREITAS, CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 07/07/2003, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009602-0 LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021067-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x DIVANE DANIEL DE MELO COELHO (Adv. ALI KHALIL KHADER). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021076-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x LIGIA VAZ PADILHA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 60059"
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                            "59958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-33\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-37\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-27\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-34\r\n\r\nANA KARINA SILVA DE SNT ANA-36\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS REIS CANHA-19\r\n\r\nANTONIO JUAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-31\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-18\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-32, 9\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA-24\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-14, 43\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-3\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-8\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-39\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-35\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 41\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 27\r\n\r\nERIKA BENEMOND-13\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-34\r\n\r\nGILBERTO P. SANTOS-19\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-28\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-13, 14\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-38\r\n\r\nJOAO MONTEIRO PASCOAL-15\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-30, 37\r\n\r\nJOSE ERNESTO MARTINS FILHO-20\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-6\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nKELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO-39\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-36\r\n\r\nLIA CALDAS-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-22\r\n\r\nLUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-18, 19, 39, 4\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-16, 17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13, 15, 41\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 41\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 28, 29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 9\r\n\r\nMARILENE DE PAULA-23\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-35\r\n\r\nMICHELLE RAMALHO NEDER-5\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-4\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEI CALDERON-26\r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-6\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PORTO-26\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22, 23\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-22\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-38\r\n\r\nSEBASTIAO SCHIAVO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 30\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-32, 9\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-20\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-43\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 15, 27, 29, 34, 41, 42, 9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-23\r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0020672-7 VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA E OUTROS (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS, VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Fls. 286/287 - nada a prover, diante do decidido às fls. 270 e 281.\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento dos documentos tendo em vista não se tratarem de originais.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0017715-9 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 868/871 - Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006935-8 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0014227-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Aguarde-se eventual requerimento da parte interessada no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.537153-3 CARLOS MAURICIO GOMES FERREIRA REP/ P/ CARLOS MAGNO GOMES FERREIRA (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRA DO). . Intimem-se as partes para ciência da certidão de fls. 96/97, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005709-9 CESAR AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE JORGE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, digam as partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo impugnação e inexistindo outras provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010633-9 CLEUZA MARIA PIRES DA MOTTA SOUZA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018856-3 LILIA DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Apresentem os autores JORGE ROMARIO DE CASTRO MORAES e VERA LUCIA CASTRO MORAES DA SILVA declaração de hipossuficiência, ou recolham as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição quanto a esses autores.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.026018-5 JOAO ALBERTO ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 263/280 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018992-7 ANTONIO ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\nManifestem-se ainda quanto à possibilidade de acordo, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 173, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012294-1 VANIA LUCIA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias, para cumprimento do despacho de fl. 45, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0048664-7 AMAURY CHAVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JEDILA SILVIA DA COSTA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 92.0028767-0 CLARICE AUGUSTA DA SILVA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Revejo o despacho de fls. 160, tendo em vista que a advogada atuou em causa própria, não sendo cabível, portanto, pagamento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0003097-5 CLARA PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO MONTEIRO PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se eventual requerimento da parte interessada no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0012764-6 ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n17 - 96.0018744-4 GUALTER NUNES VIANA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n18 - 97.0020404-9 GENY FRANCISCA RODRIGUES (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista a notícia de falecimento da autora (fls. 368/369), suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC e, considerando que há inventario em curso, defiro o prazo de noventa dias para que seja habilitado o espólio, nos termos do art. 43 c/c art. 12, V, ambos do CPC.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cancelamento do alvará nº 0006.000001-2/2005.\r\n\r\nFindo o prazo acima fixado, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0020888-5 RAIMUNDA DE LIMA E OUTROS (Adv. GILBERTO P. SANTOS, ANTONIO CARLOS REIS CANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Aguarde-se eventual requerimento da parte interessada no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0072179-5 CLARICE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 352: Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021172-8 LUIZ DE SILVA LEAO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se eventual requerimento da parte interessada no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024861-0 JORGE CEZARO MOREIRA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Indefiro o requerimento de prova pericial, eis que desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 23 - 2005.51.01.026340-4 OLIMPIO DA SILVA (Adv. MARILENE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017787-5 LUZIA ESPINOLA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003157-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANDRO HENRIQUE DE CASTRO. . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, concedo o prazo de dez dias para que a CEF junte aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 10/11/2004, apontado às fls. 43, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 99.0059307-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ORGANIZACAO E VENDA DE ALIMENTOS OVAL LTDA REP/ P/ HUGO HARTZ (Adv. RICARDO DA SILVA PORTO). . Sobre os termos da certidão de fls. 264, dê-se vista à CONAB, pelo prazo de trinta dias, ciente de que cabe a parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.002160-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante o trânsito em julgado da sentença terminativa de fls. 178/181, intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021557-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x TANIA MARIA FIGUEIREDO BALTHAZAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,64\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSE MARY PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o valor aqui pretendido (fls. 31), diga, inicialmente, a CEF se pretende prosseguir com o presente feito. \r\n\r\nEm caso positivo, levando-se em conta a certidão de fls. 55, dando conta do não atendimento, por parte da ré, ao pagamento do valor cobrado, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que atualize o débito exeqüendo, bem como para que regularize sua representação processual (certidão de fls. 55).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0485597-3 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham cópias dos documentos de identidade e CPF dos requerentes de fls. 315/316.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.009491-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JORNAL DE NEGOCIOS LTDA-ME (Adv. LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA). . Defiro a vista requerida pela parte autora, tão-somente pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 99.0015397-9 JOAO ALBERTO ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a apelação de fls. 124/139 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018067-9 ROSANA ALVES SOARES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias, para que a parte autora emende a inicial, adequando o presente feito ao rito ordinário, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BELMONTE COML/ CONSTRUTORA LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN). . Sobre as considerações do contador, manifestem-se as partes, no prazo de dez (10) dias, devendo o embargado, também, trazer aos autos extratos que revelem os saldos das contas relativas ao período de 02/89, INDISPENSÁVEIS, para a correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão sobre as demais questões, inclusive.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n35 - 00.0314834-3 WILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO SCHIAVO, DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x GOVERNO DO EST. DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA- INST. DE PESOS E MEDIAS (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Dê-se vista ao autor sobre fls. 217/228.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.014475-6 JOAO CARLOS SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, ANA KARINA SILVA DE SNT ANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, bem como se manifestem sobre o constante da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 00.0774957-0 CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nPor fim, abra-se vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, aguarde-se a disponibilização da verba relativa ao precatório.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.011437-1 JASON NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte autora, no valor de R$ 190.547,62 e do advogado, no valor de R$ 206,52.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.005830-7 TERESA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x NELLI RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS, KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012709-0 ANA DE NAZARE DE FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 89/102 da União.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0021782-8 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO QUARTIN PINTO). . [...]\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls. 374, penúltimo parágrafo.\r\n\r\n42 - 94.0004334-1 JORGE PACHECO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 93.0017572-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Diante do decidido à fl. 24, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 59958"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-8\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-24\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-19\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-22\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-46\r\n\r\nANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM-36\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERNANDES-37\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO-24\r\n\r\nBENTO C. DE ANDRADE FILHO-24\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-22\r\n\r\nCASEMIRO FREIRE DE CARVALHO-8\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE ARAUJO-18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-47\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-34\r\n\r\nDEUSLENE ROCHA DE AROUCA-26\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-31\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFABIO AMORIM DA ROCHA-19\r\n\r\nFERNANDO MACHADO BIANCHI-46\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA-37\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nHUMBERTO CARTIER-45\r\n\r\nJANETE MARIA DUARTE DOS REIS-41\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-2\r\n\r\nJOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM-36\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-48\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-43\r\n\r\nJOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA-10\r\n\r\nJOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 16, 17, 2, 27, 28, 36, 38\r\n\r\nJOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-24\r\n\r\nLEONARDO GALLOTTI OLINTO-24\r\n\r\nLEONIDAS GOIS SANTOS-32\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-18, 44\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11\r\n\r\nMANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO-24\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 38, 41, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-39\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-29\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-24\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-28\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-43\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-24\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SILVA MELO-19\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-10\r\n\r\nMARIO SERGIO PEREIRA RAMOS-21\r\n\r\nMARLENE GONET-2\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-38\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-27\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-27\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-48\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-10\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-24\r\n\r\nOSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO-14\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-27\r\n\r\nOTON MONTEIRO DE DEUS-4\r\n\r\nOTTILIO FERREIRA-9\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-42\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-12\r\n\r\nROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA-13\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-41\r\n\r\nROBSON LUIS CASTRO DA SILVA-30\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-24\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-34\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-23\r\n\r\nRONALDO TORRES MASCARENHAS-24\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-10\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-11\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 20, 23, 29, 40\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-4, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-16, 17\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-33\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012587-2 ESTEVAO NUNES LEITE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 97.0007287-8 IVONE MESQUITA E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002231-4 FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 92.0059503-0 GLAUCIA REIS DE CARVALHO MILIANTE E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.310/311: defiro à CEF prazo de mais trinta dias para apresentar o termo de adesão firmado pela Autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001403-0 TEREZINHA CANCELLA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015759-4 MARCOS VENANCIO ALVES (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022415-7 TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005294-6 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n5º ) Para tanto determino, ao Sr. Contador:\r\n\r\npelo contrato de financiamento;\r\n\r\nrelacionar os pagamentos mensais, desde jan/1986 até set/1999;\r\n\r\ndeterminar em set/1999, qual era o saldo devedor;\r\n\r\n6º ) depois retornem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0976955-2 DISTRIBUIDORA IMPRENSA LTDA (Adv. OTTILIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n10 - 91.0100251-1 ANGELA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARILUCE CASTOR ARAGAO, LOUIS A. PIERECK DE SA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Determino a republicação do despacho de fls.392/393, cuidando para que saia tal publicação em nome dos advogados de fls.377.\r\n\r\n11 - 96.0073168-3 PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.260/261: defiro à Ré prazo de trinta dias para obtenção da resposta junto ao BANERJ S/ª.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023943-0 MANOEL LUIZ SOARES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.84/85: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014381-9 FATIMA DOS ANJOS LAGE DE MEDEIROS (Adv. ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.51.061101-4 WALTERIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021492-6 ANA PAULA COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO ALFANDEGARIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nANA PAULA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, devidamente qualificada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA PORTUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a liberação de mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInforma que importa cadarços, cabedal e palmilha para tênis seguindo a mercadoria para Nova Serrana/MG após serem descarregados no Porto do Rio de Janeiro. Tendo importado de uma empresa chinesa tais produtos em 30/08/2006, conforme “INVOICE” (fatura) e “PACKING LIST” (lista de mercadorias), tais produtos encontram-se retidos pelos fiscais da receita ao argumento de que as citadas mercadorias são denominadas como tênis completo o que não pode prosperar pois para tanto deve ser incluída a sola, parte que não faz parte da importação.\r\n\r\nAlega estar a carga desembaraçada e desimpedida conforme extrato de declaração de importação classificando os itens e os tributos exigidos e a guia de recolhimento de tributos estaduais. Com relação ao pagamento dos tributos o impetrante está regular e autorizado a prosseguir com a mercadoria retida.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar para determinar a liberação retida ante ao perigo de suportar prejuízos pela permanência da mercadoria no porto e a interrupção das atividades da empresa.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos juntados às fls. 09/27.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 29. Indica a autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nTudo examinado, decido:\r\n\r\n1. Na documentação acostada, como elementos de importação: \r\n\r\n“PARTS OF SHOES” (partes dos calçados): “UPPER”, “LACE”, “SOCKING” e “INSOLE”, traduzidos às fls. 22, em diante, para a definição das alíquotas tributárias da seguinte maneira:\r\n\r\n“LACE” - cadarço para tênis - II/18% e outros;\r\n\r\n“UPPER” - cabedal para tênis - II/18% e outros;\r\n\r\n“INSOLE” - palmilha - II/18% e outros.\r\n\r\n2. Para a expressão “SOCKING” aparecem como “classificação tarifária”:\r\n\r\npalmilha de outros materiais,\r\n\r\npartes superiores de calçados e seus componentes,\r\n\r\nsem a fixação de qualquer alíquota para o II (Imposto de Importação), bem como os “outros” (PIS/COFINS, PIS/PASEP E COFINS).\r\n\r\n3. Para três itens (de uma importação de quatro) houve classificação tarifária e a aplicação das alíquotas tributárias com o devido recolhimento. Todavia para o item “SOCKING”, na quantidade de 12136 pares ao custo de US$ 2.2427,20, talvez a Fazenda não tenha encontrado a sua similar correspondência na classificação tarifária.\r\n\r\nAssim, pelos pressupostos da medida apenas os três itens podem ser liberados, o que talvez seja impossível se toda a mercadoria estiver no mesmo empacotamento.\r\n\r\n4. A Impetrante alega a importação de cadarço, cabedal e palmilha, referidos como tênis completo. Não é isso, no “INVOICE” seguem como “PARTS OF SHOES” (partes dos calçados). Assim, deve diligenciar junto ao Impetrado para encontrar, com a demonstração do que se trata, uma classificação para - “SOCKING” - diante do quê estará sujeito apenas ao Imposto de Importação ou, também, ao IPI.\r\n\r\n5. Diante desta análise determino que o Impetrado em suas informações traga a solução para a tributação dos 12.136 pares de “SOCKING”, quando então determinaremos a liberação dessa mercadoria.\r\n\r\n6. Diga a Impetrante sobre a embalagem da mercadoria para a liberação dos itens já tributados.\r\n\r\nOficie-se, para informações em 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026126-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026127-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 00.0160156-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, CLAUDIO JOSE DE ARAUJO) x ANTONIO REIS CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n3º ) Restrinja-se a CEF a cobrança do prosseguimento, cuja cifra foi informada às fls.408, no total de R$ 19.179,95, nos seguintes termos:\r\n\r\ninforme enquanto importa hoje a diferença não satisfeita\r\n\r\nas contas bancárias do Executado\r\n\r\ne de todos os bens, fls.447, qual elege para uma mais eficiente execução;\r\n\r\n4º ) Tudo no prazo de cinco dias;\r\n\r\n5º ) O pedido de fraude a execução ser´pa examinado no curso do leilão, para aplicação de pena de natureza econômica.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013723-3 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias sucessivos, sobre provas.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x EMERSON DO NASCIMENTO VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001156-0 DENISE DE OLIVEIRA BELLO PITTA (Adv. MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.022259-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELVIRA FERREIRA GONCALVES (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.240/242 (Réu) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 98.0025308-4 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE COMBUST E LUBRIFI E DE LOJAS DE CONVENIENCIA DO MUNICIPIO DO RJ E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vistas, em Secretaria, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008033-7 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (Adv. RONALDO TORRES MASCARENHAS, ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, MANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO, JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES, BENTO C. DE ANDRADE FILHO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, JULIO CEZAR F.FURTADO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Às partes sobre as informações do Sr. Perito - fls.471 - no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018628-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTROS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020131-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo os autos vindo conclusos para decisão verifica-se que há possível prevenção a ser analisada previamente para que seja fixado o Juízo natural competente para processar e julgar a lide.\r\n\r\nDesse modo, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da inicial e, sendo a hipótese, da decisão de mérito dos seguintes processos: 2006.5101.020130-0, 2001.5101.490100-8.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 99.0062268-5 ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCELLO CARVALHO MANGETH, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Oferecidas as peças necessárias à instrução do mandado, voltem.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015960-3 ALINE TAVARES RODRIGUES (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025627-7 ROBERTO TORRES BERGALLO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025203-7 ADAILTO AMORIM DA SILVA (Adv. ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000164-5 ANGELA CRISTINA BARTELEGA AREIAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011646-1 JUENICE DE CARVALHO (Adv. LEONIDAS GOIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019983-4 LUIZ AUGUSTO FEIJO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. (...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020888-0 ZOZIMO INACIO PEREIRA JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009544-5 ROSANA MARIA DOS PASSOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora por que propõe ação com mesmo objeto e causa de pedir do processo no.2003.51.01.017014.4, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 362: \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Requerente Lúcio Chiminazzo Wagner para dar cumprimento às exigências de fls. 354. Prazo: dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n37 - 95.0009450-9 MARLY BASTOS NEVES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ANTONIO AUGUSTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Ré sobre os cálculos de fls.254/257, por dez dias.\r\n\r\n38 - 95.0010642-6 CARLOS HENRIQUE VENTURA DO ROSARIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.514/515: digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.026482-4 ANA LUCIA GOMES E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Concedo à CEF prazo de mais vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pela autora ANA LUCIA GOMES, referido a fls.193.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.008334-0 GASTAO DE ORLEANS JACKSON NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/67: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018610-3 JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JANETE MARIA DUARTE DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.023967-7 JOAO LUIZ COSTA SARAIVA REP/ P/ REGINA MARIA COSTA SARAIVA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x ITAIPU BINACIONAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 92.0076462-2 ELDI LANDIN BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x D'ARTAGNAN DIAS FILHO. . Fls.29: defiro à Autora prazo de dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023761-2 FERNANDO MARTINS VAZ CHABERT (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Dr. Humberto Cartier a petição de fls.38/39.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.490189-4 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Intime-se a CAARJ para se manifestar sobre os itens 2 e 3 da petição de fls.112/113, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nII - Justifiquem as 1ª e 2ª Rés o pedido de audiência especial, no mesmo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumprido os itens I e II, voltemos autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005173-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LISLE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos etc. Ao Contador Judicial para análise do Parecer Técnico de fls. 96/97 e cálculos de fls. 98/107 em relação aos cálculos de fls. 75/92. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, a iniciar pela Embargante. P.I. Rio, 30/10/2006.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010007-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 60175"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "60237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-3\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-2\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-12\r\n\r\nISABELA DE ANDRADE BERNARDES-11\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ANDRADE-2\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-12\r\n\r\nMARIA ADAI ALMEIDA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-4\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016356-6 CELSO DA COSTA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/93 - Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o depósito, diretamente na CEF, das prestações vincendas no valor incontroverso de R$ 228,32 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), devendo o Autor juntar aos autos, mensalmente, o respectivo comprovante.\r\n\r\nFls. 95/117 - Considerando que, na presente hipótese, se postula a revisão dos critérios de atualização do saldo devedor de contrato celebrado para a aquisição da casa própria, impõe-se a reconsideração, em parte, da decisão de fls. 82, a fim de se evitar inegável dano irreparável e de difícil reparação e quiçá a própria inefetividade do provimento jurisdicional, acaso venham os Autores lograr êxito na demanda.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero a decisão de fls. 82 somente em relação à possibilidade de extinção do processo por falta de pressuposto processual, no caso de não comprovação dos depósitos das parcelas vencidas, mantida no mais a decisão agravada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008422-8 SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. MARIA ADAI ALMEIDA, MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPresente os pressupostos legais autorizadores da antecipação da tutela.\r\n\r\nA declaração de fls.26, demonstra que o Autor submeteu-se á 2ª. Fase do Exame de Ordem, obtendo nesta, nota 6 (seis), suficiente para a aprovação do referido exame.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que determinar a Ordem dos Advogados do Brasil - Secional do Rio de Janeiro que proceda a inscrição do Autor nos quadros de Advogados.\r\n\r\nCite-se e intime-se comunicando a presente para cumprimentos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020347-3 INPRIMA BRASIL LTDA (Adv. CLEA NOGUEIRA PASTORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO a antecipação da tutela para sustar os efeitos da penalidade imposta à Autora - proibição de licitar com o INSS pelo período de 24 meses -, nos autos do processo administrativo nº 35301.008324/2006-80, da Gerência Executiva do Rio de Janeiro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo o Réu providenciar a imediata exclusão do nome da autora do SICAF, ciente de que deverá abster-se da prática de qualquer ato que contrarie a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado à fl. 112, comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023611-8 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Isto posto indefiro o pedido de fls. 411/413.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista a apresentação das contra-razões recursais de fls. 402/410.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017573-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUCIA BERNARDETE DE BARROS CLEMENTE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Indefiro o pedido de fls.30, por quanto ao dar início à execução (fls.176/181), tendo, inclusive, pedido reconstituição do saldo da conta com aplicação dos índices concedidos no julgado (fls.189), manifestou desistência tácita do recurso adesivo (CPC, art.503), como observa Nelson Nery Junior: A concordância como ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer (in Código de Processo Civil, 3ª edição, RT, p.838).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009607-0 CENTRAL HOTEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . J.Às Partes\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016828-8 ROBSON MOTHE LINHARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J.Às Partes\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005470-7 PAULO CAVALCANTE FARIA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . J.Às partes\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003572-9 LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J.Às Partes\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017878-4 MARLENE BARCOTTI BENTIN (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CAIXA SEGUROS. . J.À Autora\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016105-3 MORIS ALKABES (Adv. ISABELA DE ANDRADE BERNARDES, MAURO ZUPEKAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem:\r\n\r\nJ. Especifiquem-se provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020590-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUCIO DE MORAES E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . J.Aos Embargados\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 60237"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-7\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-12\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-13, 8\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-6\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-10\r\n\r\nGABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO-13\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-8\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 12\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-5\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-9\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000685\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0075870-0 JOSEPHINA DE CASTRO DOLABELLA REP/ P/ MARIA JOSE REZENDE TABORDA DOLABELLA E OUTRO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA no endereço fornecido às fls. 109.\r\n\r\nFace a renúncia informada, á parte autora, por mandado, para que regularize sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 97.0005322-9 MOYSSES GLICKLICH (Adv. JORGE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Fls. 358/360 - \r\n\r\nApós a decisão de fls. 224/232 sobreveio o acórdão proferido nos autos da AC nº 2002.02.01.006656-5, que cassou a sentença extintiva da execução proferida por este juízo.\r\n\r\nA contradição apontada resume-se, assim, a uma insuficiente leitura dos autos pela União Federal.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2) À União Federal, pessoalmente, para que esclareça quanto à não-incidência do índice de 28,86% sobre todas as parcelas integrantes do contracheque do autor, em dez dias, sob pena de expedição da ordem requerida às fls 354/355.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023481-7 GILZA HUGUENIN DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos autores sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017295-6 ADEMIR MEDEIROS DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À autora REGINA CÉLIA MATIAS GUIMARÃES, para juntar aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2003.51.51.075653-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a autora ODICÉIA MANHÃES RODRIGUES o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista fls. 34, devendo juntar declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender tal benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021949-1 ALZIRA SOARES DA ROCHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005900-9 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002974-9 RICARDO LOUZEIRO MARCHINI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) À SEADI para substituir a CEF pela EMGEA no pólo passivo do feito, conforme determinado às fls. 128 e requerido às fls. 135.\r\n\r\n2) Após, intime-se-a, por mandado, acerca dos despachos de fls. 136 e 149.\r\n\r\n3) Fls. 251/270.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se a ilustre subscritora de fls. 148 para dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008599-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013521-9 LUMI HOUSE COM/ E REP/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para cumprir corretamente o despacho de fls. 71, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024541-4 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS). . Ao autor sobre as contestações.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017828-4 DARCYR RUSSO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0213554-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x OTTO WASHINGTON KOPKE (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x MARIA APARECIDA KOPKE. . Fls. 305 - Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos pra apreciação da petição de fls. 275/278.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001265-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59273"
                            ],
                            "59274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-5\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-8\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-4\r\n\r\nCRISTOVAM ABREU-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-7\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-4\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DA SILVA-9\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-5\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-6\r\n\r\nLUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 4\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 7\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000686\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001696-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA CLEMENTINO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 189 - Ao autor.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004969-1 DENISE GUIMARAES BARBOSA (Adv. LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009363-1 ODETE PAES LOPES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002694-9 TANIA PIRES MIRANDELA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029963-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCAROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . 1) Fls. 399/438 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques efetuados, às adesões firmadas e às contas vinculadas não localizadas e sobre a apresentação dos documentos solicitados.\r\n\r\n2) À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009506-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Admito o Agravo retido.\r\n\r\nÀ agravada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006311-0 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0025904-0 MIGUEL PIRANGI DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Fls. 70 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0435546-6 MARCOS ANTONIO FERREIRA CONSOLI E OUTRO (Adv. FREDERICO RANGEL DA SILVA, CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, encerrado que foi o incidente de habilitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 59274"
                            ],
                            "59276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-4\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-1\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-10\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-9\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-5\r\n\r\nESTEVAO SILVA-14\r\n\r\nEVERTON SILVEIRA-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-4\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-2\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-11\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-6\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-13\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-1\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000688\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0004836-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Fls. 1675 - Aos requerentes, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.01.016000-3 MARIA VIRGINIA MENDES DE SOUZA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, quanto ao pedido de indenização por danos morais; julgo a ação procedente, em parte, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, condenando a União Federal a restituir à autora o valor correspondente a três dias de trabalho, que lhe foram descontados quando do pagamento de março de 2004, pelo mês anterior trabalhado; julgo procedente o pedido de anulação de três faltas lançadas nos registros funcionais da autora, correspondentes aos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2004; e julgo procedente, em parte, o pedido de correção da Avaliação de Desempenho Individual para fins de GDATA, quanto ao segundo período semestral de avaliação (setembro de 2003 a março de 2004), determinando à União Federal que a retifique de trinta para cinqüenta pontos. Tendo a autora sucumbido em um pedido (fls. 09, letra “a”), obtido a procedência da maior parte em dois pedidos (fls. 09, letras “a” e “c”), e obtido procedência em parte quase igual que a ré quanto ao pedido remanescente (fls. 09, letra “d”), deverão as custas serem reembolsadas, por metade, à autora, e cada parte responderá pelos seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015431-0 ROBERTO FERREIRA DUARTE BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Ao autor sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004497-4 JOSE BENEDITO COSTA DE MORAIS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ALDIR GOMES SELLES). . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 181, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009453-2 ALOYSIO RIBEIRO FRANCA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0251626-8 HONORINA DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 92.0016425-0 AYRTON JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 1006 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores FRANCI COSTA FIGUEIREDO, JOÃO AFRICO BRAGA, JORGE XAVIER MARQUES, SANDRA TEIXEIRA COSTA MATTOS e DOLORES GOMEZ ESTEVES.\r\n\r\nOutrossim, quanto à complementação do crédito nas contas vinculadas de JOÃO SEMERARO RITO CARDOSO e VERA LÚCIA TRINDADE RIBEIRO, em conformidade com os cálculos da Contadoria, às fls. 863.\r\n\r\n8 - 99.0016115-7 EDEZIO JOSE DOS SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 195, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a EDEZIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.001369-5 NALDEMIR PESSANHA DAS DORES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018030-7 ISOLDA DA SILVA DE PAULA VIEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0015341-1 VALDIR SALES DE ARAGAO (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 85 e 88, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018106-4 RODRIGO TOLEDO FRANCA (Adv. EVERTON SILVEIRA) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Providencie o Impetrante cópia de toda a documentação anexada à inicial, para correta notificação das autoridades impetradas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020216-0 ROBERTO WAGNER DOS SANTOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . MS no. 2006.51.01.020216-0\r\n\r\nEm primeiro lugar, há que destacar que o cargo de Tecnologista para o qual o Impetrante concorreu é privativo de profissional de Enfermagem, seja na forma da Lei no. 8691/93, seja sob a égide da recentíssima Lei no. 11.355, de 19.10.2006, que reestruturou os Cargos dos Quadros da FIOCRUZ.\r\n\r\nEm segundo lugar, nem a Lei no. 8691/93 e nem a Lei no. 11.355/2006 proibiram a acumulação de cargos privativos de profissional de saúde, o que, aliás, teria sido teratológico, já que a autorização de acumulação foi dada diretamente de norma constitucional.\r\n\r\nVale transcrever, neste sentido, as ementas dos respectivos acórdãos, que seguem:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ART. 17, PARÁGRAFO 2o. DOS ACT. REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE O ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. COMPATIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nO Decreto no. 13.042/89, que regulamenta o art. 37, XVI da Constituição de 1988, quanto à compatibilidade de horários na acumulação de cargos, não é aplicável ao art. 17, parágrafo 2o. dos ADCT, sob pena de redução de direito constitucional por ato infra - legal. Recurso provido em parte.”\r\n\r\n(ROMS no. 12771-RJ, STJ, 6a. Turma, Rel. Min. Paulo Medina, dec. um. pub. DJU 18.10.2004, p. 335)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). EMENDA CONSTITUCIONAL 34/2001.\r\n\r\nI - Segundo a EC no. 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde desde que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nII - Ao ampliar um direito individual do servidor, a referida EC deve ter aplicação imediata.\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(AC no. 2001.51010251391-RJ, TRF-2a. Região, 4a. Turma, Rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, dec. un. pub. DJU 08.5.2003, p. 560)\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, com a redação dada ao art. 37, XVI pela Emenda no. 41, passou a condicionar, nas estritas hipóteses de acumulação de cargos e/ou de cargos e empregos por ela admitidas, o requisito da “compatibilidade de horários”, sem, todavia, especificar quais seriam as cargas totais máximas de trabalho que poderiam ser admitidas como resultado de alguma situação de acumulação que fossem permitida.\r\n\r\nA questão da definição da carga máxima de trabalho passível de ser desempenhada pelo servidor ou empregado públicos resolve-se, assim, pela legislação estatutária, comum ou especial, e pela legislação trabalhista, comum ou resultante de acordos ou convenções coletivas.\r\n\r\nNo caso dos profissionais de Enfermagem, não há uma disciplina normativa legal específica que regulamente uma jornada máxima de trabalho, como informado no Parecer COFEN no. 060/91.\r\n\r\nEntretanto, o mesmo Parecer também registra que a categoria dos Profissionais de Enfermagem é uma categoria “diferenciada, face às suas atividades de enfermagem serem desenvolvidas em regime de plantão, muitas das vezes”.\r\n\r\nTranscrevo do respectivo texto:\r\n\r\n“(...) Embora não haja norma jurídica que disponha sobre a jornada de trabalho dos Profissionais de Enfermagem, em nosso ordenamento jurídico tais profissionais constituem uma categoria diferenciada, face as suas atividades de enfermagem serem desenvolvidas em regime de plantão, muitas das vezes.\r\n\r\n“Como categoria específica devemos nos ater às peculiaridades quanto ao empregador, isto é: saber se o empregador é instituição de regime público ou de direito privado. \r\n\r\n“(...) A Enfermagem pode ser uma categoria diferenciada, conforme já mencionamos, não raro as condições de trabalho, precipuamente, no que tange a Jornada de Trabalho, são reguladas através de Acordo Coletivo. A exemplo disto, tomemos como base o Estado do Rio de Janeiro, onde a Jornada de Trabalho dos Profissionais de Enfermagem é de 36 (trinta e seis) horas semanais (totalizando 180 horas mensais).\r\n\r\n“(...) Em se tratando de Instituições de Direito Público, observar-se-á o que cada ente (União, Estado e Município) dispõe.\r\n\r\n“Para melhor elucidação façamos de base, novamente, o Rio de Janeiro.\r\n\r\n“No âmbito municipal a Jornada de Trabalho da Enfermagem é de 30 horas semanais. Já no Estado a Jornada é um pouco maior, é de 32 ½ horas semanais. Salientamos ainda que, na esfera da União, os servidores estão sujeitos a uma Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o art. 19 da Lei no. 8.112/90. Todavia, entendemos que esse dispositivo não é aplicável aos Profissionais de Enfermagem, face ao direito adquirido que eles conquistaram, haja vista que em alguns órgãos a Jornada sempre foi de 30 (trinta) horas semanais, e em outros, esta Jornada foi adquirida através de Acordo.\r\n\r\n“De resto, concluímos que enquanto não houver Lei que regulamente a Jornada de Trabalho dos Profissionais, os Empregadores poderão exigir a Jornada Máxima (44 horas), salvo se houver algum Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou direito adquirido a jornada menor.”\r\n\r\nÀ falta de disposição legal expressa referente à jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem, há que se levar em conta esse aspecto específico que é inerente à atividade mesma desses profissionais, seja em clínicas ou em hospitais, tanto da rede pública, como da rede privada de atendimento à saúde.\r\n\r\nPode-se exemplificar a especificidade aludida com a Cláusula 37 - “Jornada de Trabalho”, de Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Presidente Prudente e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo, texto disponível em http://www.sindhosp.com.br/Imp375C.htm, colhido em 15.12.2005, verbis:\r\n\r\n“CLÁUSULA 37 - JORNADA DE TRABALHO: \r\n\r\na)Faculdade de adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) diurno e/ou noturno, com 24 (vinte e quatro) horas extras ou 2 (duas) folgas mensais, a título de DSR, devendo-se remunerar as horas extras conforme Cláusula 6a., além de uma hora para refeição e descanso. \r\n\r\nb) Para o Setor de Apoio e Administração, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, folgando também no feriado, podendo compensar os sábados, a critério da empresa. \r\n\r\nc) Poderão ser mantidas, a critério do empregador, as jornadas de trabalho atualmente em vigor.”\r\n\r\nÀ vista dessa especificidade, não é possível simplesmente admitir-se como válido o raciocínio perfilhado pela Advocacia da União, quando do Parecer GQ - 145, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 30.3.1998 e publicado no DOU de 12.9.2002, p. 438-446, que considerou “ilícita a acumulação de cargos ou empregos da qual o servidor fica submetido a dois regimes de quarenta horas semanais, considerados isoladamente, pois não há possibilidade fática de harmonização dos horários, de maneira a permitir condições normais de trabalho e de vida do servidor.”\r\n\r\nSe, regra geral, a conclusão pode-se afigurar correta, por razoável, tendo em vista a necessidade até física do organismo do trabalhador - usado aqui o termo em seu sentido mais amplo, para incluir os servidores públicos, enfim, todo aquele que aufere sua subsistência por meio do trabalho, e não da remuneração do capital - de recuperar-se do desgaste inerente à labuta, daí os intervalos de repouso, a necessidade de tempo para o trabalhador locomover-se de sua casa para o trabalho, e vice-versa, de alimentar-se, de repousar, de cuidar de sua higiene física e mental, há que compreendê-la adaptada às características próprias de atividades que não têm como ser desempenhadas, sem fugir, sob certas condições, à interrupção da prestação do serviço, caso típico dos profissionais de saúde, em geral, e de Enfermagem, no caso ora sob exame.\r\n\r\nQuebra Essa especificidade leva inexoravelmente à obrigatoriedade de se investigar a compatibilidade de horários, nos casos em que a acumulação de cargos e/ou de empregos é constitucionalmente permitida, tendo em vista a situação fática concreta e individual, e isto tanto em relação a quem já for servidor público, como aquele que pretende vir a ser, já que nenhum sentido haveria em se tratar mais rigorosamente aqueles que ainda não houverem ingressado no serviço público - e mesmo aqueles que, como o Impetrante, já foram aprovados e nomeados depois de prestado concurso público de provas e/ou de títulos - do que aqueles que no serviço público já se encontrem.\r\n\r\nEm situação algo próxima - ou, pelo menos, não tão distante...-, a Colenda 6a. Turma do Eg. STJ, quando do julgamento do RESP no. 97551-PE, 6a. Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, dec. p. maioria pub. DJU 25.8.1997, p. 39.411, proferiu a seguinte decisão:\r\n\r\n“RESP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGO. CUMULAÇÃO. \r\n\r\nA hierarquia das normas jurídicas afasta a vigência de lei quando contrastar com a Carta Política. Esta admite a cumulação de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI, “a”). O atual regime de trabalho (Dedicação Exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário.”\r\n\r\nCerto, no âmbito da Administração Pública Federal, há que observar-se o disposto no art. 2° do Decreto n° 97.595, de 29.3.1989, e nos Decretos nos. 97.641/89 e 97.706/89.\r\n\r\nDiz o art. 2° referido:\r\n\r\n“Art. 2o. - A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.”\r\n\r\nTambém não se pode olvidar do disposto no art. 3o. do Decreto no. 1.590/95, verbis:\r\n\r\n“Art. 3° - Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a quatorze horas ininterruptas, é facultado ao dirigente máximo do Órgão ou da entidade autorizar os servidores que trabalham no período noturno a cumprir jornada de trabalho de 6 horas diárias e carga horária de 30 horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo das refeições.\r\n\r\n“§ 1° - Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar as 21 horas.\r\n\r\n“§ 2° - Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades farão publicar no Diário Oficial da União, a cada seis meses, a relação e a jornada de trabalho dos servidores aos quais se aplique o disposto neste artigo.”\r\n\r\nSequer é de afastar-se a possibilidade aberta pelo art. 5° da MP no. 2.174-28, de 24.8.2001, que “faculta ao servidor da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração”.\r\n\r\nHipótese esta que dependeria de atuação do dirigente máximo do INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS, onde o Impetrante ocupa cargo permanente, e que, verifica-se, efetivamente ocorreu (fls. 56).\r\n\r\nHa ainda outro aspecto.\r\n\r\nO controle do somatório da carga de jornada de trabalho deve se efetivo, real e objetivo.\r\n\r\nVeja-se o art. 2º do Decreto n° 97.595, de 29.03.1989, que diz:\r\n\r\n\"Art. 2°. - A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.\" (grifei)\r\n\r\nIgual entendimento foi manifestado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, quando de Despacho proferido em resposta a Consulta feita pelo Ministério das Comunicações, por \"fax\" recebido em 26.5.2000, sendo Assunto - \"Acumulação de Cargos\", \"verbis\":\r\n\r\n\"(...) 5. Desta forma foi introduzido um novo elemento, a compatibilidade de horário, e neste sentido o Parecer no. GQ - 145, de 16.3.98, é elucidativo enfatizando que é ilícito acumular dois cargos ou empregos públicos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais. É que, o permissivo constitucional condicionou-o somente à compatibilidade horária, e esta é condição objetiva.\r\n\r\n\"6. A preservação das horas destinadas à locomoção, higiene física e mental, alimentação e repouso do servidor, é condição indispensável, de modo a estabelecer repouso de onze horas, no mínimo, entre duas jornadas, para assegurar a integridade física e mental do servidor.\" (grifei)\r\n\r\nCom razão, assim, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, quando argumenta no sentido de que, se \"nem a Constituição Federal, nem a Lei no. 8.112/90, ao tratarem da matéria em seus artigos 118 a 120, ressalvam a impossibilidade de acumulação de cargos em razão da carga horária semanal, apenas estabelecem que os horários devem ser compatíveis\", e que, se a \"a acumulação de cargos é a possibilidade de duas situações jurídicas do servidor (vínculo) perante o Poder Público, em horários que sejam compatíveis\", entendendo-se \"por compatíveis\", \"os horários conciliáveis, aqueles que não prejudiquem a regular prestação do necessário serviço público desempenhado pelo servidor\", há que concluir-se que deve prevalecer \"a interpretação de que cumprida integralmente a freqüência de trabalho, há compatibilidade de horário\". (Lei no. 8.112/90 - Interpretada e Comentada, Rio de Janeiro, Ed. América Jurídica, 2006, 2a. ed., p. 584, \"fine\" e 585).\r\n\r\nOra, o ônus da verificação acerca da compatibilidade objetiva da acumulação de honorários é da Administração Pública, e não do servidor.\r\n\r\nDe fato, e como narrado pelo próprio Advogado da União, a antiga Consultoria Geral da República perfilhara entendimento exatamente oposto ao seu, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...) 8. Tampouco o entendimento versado nesse expediente torna despiciendo o exame da adequação desses casos à inteligência do art. 37, itens XVI e XVII da Carta. Com este desiderato, segue reproduzida a temática precípua da fundamentação jurídica desenvolvida pela CGR:\r\n\r\n\"Da aplicação dessa orientação, na prática, está resultando a configuração de acumulação ilícita, por parte dos professores, de estabelecimentos oficiais de ensino, que acumulam atividades de magistério ou esta com outra de caráter técnico ou científico, por período superior, no seu conjunto, às 60 horas semanais.\r\n\r\n\"Ocorre, porém, que a nova Constituição, no inciso XVI do seu artigo 37, permitiu tal acumulação, sem nenhuma limitação, bastando para tanto haver compatibilidade horária.\r\n\r\n\"Não havendo norma legal, limitando as acumulações à jornada semanal de 60 horas, torna-se arbitrária e injurídica aquela restrição, pela via que foi feita.\r\n\r\nQuebra \"Conquanto a CLT estabeleça que deve haver intervalo não inferior a 11 horas, entre o término de uma jornada e o início da subseqüente (CLT, art. 66), esta regra é restrita a cada vínculo empregatício, não se aplicando aos cargos ou empregos diversos, nem a trabalho em órgãos empregatícios diferentes.\r\n\r\n\"Por outro lado, a jornada semanal de trabalho, necessariamente, não se distribui, apenas, por cinco dias, visto como poder haver caso de expediente aos sábados, sobretudo nos estabelecimentos oficiais de ensino.\r\n\r\n\"Sabe-se, também, que a carga horária do professor, sem cronometrados rigores, além da hora/aula ser de 50 minutos, remanescem espaços destinados à preparação de aula, correção de provas, desenvolvimento de estudos ou pesquisas, realizados com certa flexibilidade horária e liberdade, inclusive fora do respectivo estabelecimento de ensino.\r\n\r\n\"Havendo eventuais abusos ou descumprimento das cargas horárias e das jornadas, a questão se restringirá ao âmbito interno de cada órgão ou entidade, a ser resolvida no campo do seu regime disciplinar.\r\n\r\n\"Uma vez que o servidor, no exercício de uma faculdade assegurada na Carta Magna, desempenhe dois cargos ou empregos, no setor público, cumprindo com os deveres a eles inerentes, não pode ser penalizado nem ter declarada ilegal essa acumulação, por força de Orientação Normativa, de caráter restritivo, a qual não encontra nenhum suporte legal.\r\n\r\n“Restrições, só a Lei pode impor.\r\n\r\n\"Torna-se mais absurda aquela limitação, ao limitar em 60 horas a carga horária semanal, porque o permissivo constitucional da acumulação, sem nenhuma outra restrição, condicionou-a somente à compatibilidade horária.\r\n\r\n\"Compatibilidade horária é uma condição objetiva.\r\n\r\n\"Qualquer outra vedação, que não decorra de lei, sobretudo quando baseada em aspectos de índole subjetiva, não pode prosperar, porquanto estará afetando preceito fundamental decorrente da Constituição.\"\r\n\r\nOutras considerações ainda remanescem válidas.\r\n\r\nAssim, a de que a Advocacia Geral da União incorreu em vícios de hermenêutica e de competência, uma vez que quis aplicar analogicamente, ao regime de trabalho estatutário, norma legal destinada apenas à esfera das relações privadas de trabalho, embora houvesse norma regulamentar específica dispondo sobre a matéria para o setor público.\r\n\r\nQuanto ao vício de hermenêutica, porque pretendeu estender à esfera pública norma legal aplicável somente à esfera privada, como acertadamente argumentado pela Consultoria Geral da República.\r\n\r\nCom isto, a Advocacia da União desqualificou a natureza mesma do serviço público prestado pelos professores estatutários, servidores públicos federais que são, nomeados e empossados, após prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.\r\n\r\nO reconhecimento de que cabe à Administração Pública o ônus da prova da incompatibilidade objetiva de horários acumulados pelo servidor foi dado também pela Colenda 3a. Seção do Eg. STJ oportunidade de se manifestar, quando do julgamento do MS no. 7.469-DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, dec. un. pub. DJU. 28.10.2002, p. 216, cuja respectiva ementa passo a transcrever:\r\n\r\n\"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CONCLUSÕES DE RELATÓRIO E DE PARECERES ANTAGÔNICOS ENTRE SI. INDEFERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. I) O ANTAGONISMO EXISTENTE ENTRE OS DIVERSOS RELATÓRIOS E PARECERES CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS ACUMULADOS PELO IMPETRANTE. II) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. III) ORDEM CONCEDIDA.\"\r\n\r\nDentro dos restritos limites de conhecimento inerentes à tutela liminar em sede de mandado de segurança, mormente quando a autoridade impetrada ainda sequer pôde prestar as informações, mas diante da urgência que o caso reclama, já que o Impetrante foi convocado para tomar posse do cargo para o qual foi habilitado em concurso público, no próximo dia 30.10.2006, ocasião em que terá que cumprir a exigência administrativa, ou ser tido por excluído do certame, se não for amparado pelo Poder Judiciário, é de reconhecer-se o direito dele à acumulação do cargo que exerce no INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS e o cargo de Enfermeiro para o qual foi aprovado, nomeado e convocado a tomar posse.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido liminar, requerido “inaudita altera parte”, determinando à autoridade impetrada que abstenha-se de exigir a exoneração do Impetrante junto ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, e que lhe dê posse na data e hora para a qual foi convocado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, no prazo legal, intimando-a, com urgência, da presente ordem liminar, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós decorrido o prazo para a prestação das informações, com ou sem elas, ao Ministério Público Federal, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região, vindo-me, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x OMAR SILVA (Adv. ESTEVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo os embargos procedentes e reduzo o valor da execução para R$ 6.112,30 (seis mil, cento e doze reais e trinta centavos). Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96; honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelas respectivas partes (art. 21, “caput” do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se, juntando-se cópia desta sentença nos autos principais, expedindo-se alvará de levantamento referente a parte da penhora de fls. 162/163, dos autos principais, em favor do embargado, até o montante ora definido, desconstituindo a penhora quanto ao remanescente.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 59276"
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                            "59277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-2\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-7\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-10\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-8\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-9\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-11, 5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-10\r\n\r\nMARIA RITA SOARES DE ANDRADE-4\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000689\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0052130-0 ROCHELANIO AGRIPINO DE SANTANA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0040939-4 MARCELO MARQUES LOPES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020532-9 ROMULO DIAS CANUTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão anterior, junte a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo no. 2002.51.01.010462-3.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0001928-7 JOSE HILTON PADILHA (Adv. MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0024839-2 JORGE LUIZ ALVES DE SA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005682-6 GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022091-7 LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013322-3 WALMAR FERREIRA MOUTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, intimando-se a União Federal pessoalmente, inclusive da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001078-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPINO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS, pessoalmente, para ciência da sentença de fls. 160/172, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008068-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se, certificando-se e trasladando-se cópia de fls. 96/96 e 101 para os autos principais.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007851-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE LUIZ ALVES DE SA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 59277"
                            ],
                            "59278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5, 6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-17\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-12\r\n\r\nANDREA MONTANARI ROSA RANGEL-13\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-16\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-2\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-1\r\n\r\nDIVALDO DE OLIVEIRA FLORES-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nFERNANDO MURCE-9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-12\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-2\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17\r\n\r\nRENATO ANET-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO-13\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-14\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-11\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000690\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018547-8 ELVIS SANTOS DE MACEDO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente, bem como acerca da documentação anexada pelo autor.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021439-9 ANTONIO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 40/59 - Ao autor.\r\n\r\nFls. 65/69 - À União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003368-3 JOSE WILSON SOUZA JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006014-5 MARIA DE LOURDES DIAS DA FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016095-6 OSMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015939-6 ROMIL GOME SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022603-8 GERSON FONSECA FERREIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Admito os recursos de fls. 201/205 e de fls. 209/228.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, à Secretaria para transladar cópia de fls. 110 e 116 do Agravo em apenso, desapensado-o e certificando sua remessa ao arquivo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012737-9 WALDEA ADRIANO E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 111 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0023215-6 COGEFE ENGENHARIA COM/ E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FERNANDO MURCE). . À parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 97.0108002-5 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 343/345, eis que a signatária de fls. 345 é estranha aos autos, certificando-se.\r\n\r\nÀ CEF, para retirada da petição desentranhada, mediante recibo nos autos, em dez dias.\r\n\r\nAos autores remanescentes, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019768-7 MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005558-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016817-5 ELEMENTAR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - EPP (Adv. ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . À parte autora sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017997-5 REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão anterior, aguarde-se o desarquivamento do processo no. 2000.51.01.005283-3.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 90.0052842-9 JORGE CARREIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Admito o recurso do Bacen.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001140-5 WALLACE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010345-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANNITA THEREZA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste..\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 59278"
                            ],
                            "59279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 3\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7, 8\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-8\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-13\r\n\r\nLYMARK KAMAROFF-13, 9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-14\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-10\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 15, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAMPELO B. DE ALMEIDA-1, 15\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-10\r\n\r\nTERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA-4\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000691\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0005692-1 NICOMEDES SOARES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ CAMPELO B. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007732-3 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso da União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0002241-0 MAURO JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025191-4 RODRIGO GONZAGA MALHEIROS (Adv. TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 236.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024068-4 JOSE LUIZ DE SIMONE FEITAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Regularize a CEF sua representação processual, em cinco dias.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032438-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x EGE INFORMATICA COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005915-3 NELSON GALVAO DE AMORIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 250/267 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o crédito na conta vinculada do autor NELSON GALVÃO AMORIM, às fls. 255 e sobre os depósitos judiciais dos honorários advocatícios, às fls. 263 e 266.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015853-2 FLAVIO MARRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 191/217 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os extratos e memórias de cálculo apresentados pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, sobre os valores referentes a PAULO CESAR DA COSTA PAES LEME que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017573-4 GERMANO KAMAROFF (Adv. LYMARK KAMAROFF) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CAARJ. . Cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003000-1 OLIVIO ALVES DE SOUZA NETO (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelados, pessoalmente, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providenciem os impetrantes a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024752-5 LENISE FAZOLA DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA FEDERACAO DE ESCOLAS E FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 129/150 - Manifestem-se os Impetrantes, em quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018166-7 GERMANO KAMAROFF (Adv. LYMARK KAMAROFF) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 73/75, 104 e 120 do Agravo de Instrumento nº 2005.51.01.018166-7 e fls. 35/37 e 39 do AI nº 2005.02.01.009306-5 para estes autos, desapensando-se e certificando-se suas remessas para o Arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se, inclusive na Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012904-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MAURO JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 115, 193 e 196, verso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027965-7 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x NICOMEDES SOARES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ CAMPELO B. DE ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 02, 22/25, 58/61, 63/64 e 70, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 59279"
                            ],
                            "59280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-9\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-13, 14\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11, 12, 15\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-4\r\n\r\nJOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO-2\r\n\r\nJUSSARA GRABIEL-8\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-4\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-6\r\n\r\nMARCIA KAHN-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 14, 17, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-15\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-3\r\n\r\nRANULPHO ALVES DE MATTOS-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000733\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0059516-5 MARCUS VINICIUS CALDAS DE LIMA (Adv. MARCIA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006804-0 MAURICIO MOSCOVICI (Adv. JOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Designo audiência especial para o dia 15/12/06, às 13 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021952-1 CERES QUINTANILHA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006263-7 MARIA ELAINE RUIZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JONAS OBERG FERRAZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024935-3 IVAN GOMES RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Designo audiência especial para o dia 15/12/06, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 96.0015806-1 ABILIO GONCALVES MOURAO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, RANULPHO ALVES DE MATTOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n7 - 97.0008832-4 ADALTON ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 17 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n8 - 97.0074541-4 JOSE NUNES DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA GRABIEL). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n9 - 97.0078725-7 LEONARDO PESAH (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 17 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n10 - 98.0004278-4 DOMINGOS HERNIQUE DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Designo audiência especial para o dia 14.12.2006, às 13 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n11 - 98.0014478-1 JORGE CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 16 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n12 - 98.0018171-7 SUELY CHAGAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência especial para o dia 15/12/06, às 14 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n13 - 98.0018800-2 WASHINGTON BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n14 - 98.0019712-5 PAULO OTELO BALLERINI E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006 às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n15 - 99.0002182-7 BARBOSA BARROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.009101-2 ANTONIO BENTO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 16 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.006575-3 MARCELO LAINO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 14 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 59280"
                            ]
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-15, 9\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-15\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nJONAS RAMOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-7\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ-4\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 4\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-5\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO-2\r\n\r\nPAULO CARDOSO MABIAL-11\r\n\r\nPAULO CESAR F. DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 4, 6, 7\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nWILCEA NASCIMENTO PICOLLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000634\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0026039-1 AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JONAS RAMOS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR F. DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 161/164, devendo ainda cumprir o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 157.\r\n\r\n2 - 92.0017655-0 PAULO CESAR DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ERASMO DOS ANJOS ERNANE, ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Suspendo, momentaneamente, a decisão de fls. 160.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que forneçam o nº das respectivas carteiras de identidade, nos termos do item 3 do Anexo I, da Resolução nº 509, de 31.05.2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022432-2 ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fl. retro: defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014468-7 IRACEMA SALDANHA RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILENE MATOS BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92: Recebo como aditamento à inicial, sendo certo que o requerimento de gratuidade de justiça já foi deferido por este Juízo à fls. 75/77.\r\n\r\n2.Uma vez fornecida cópias da petição de fl. 92 e inicial, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 93.0010730-5 MIGUEL NEDER E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse nos termos do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014450-5 SERGIO LOUZADA FLORES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro pedido de fl.171.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor cumpra o último parágrafo da decisão de fl. 159.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008460-4 SILVESTRE BARBOSA DE PAIVA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para atender ao requerido pela perita no 2º parágrafo de fl. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0043654-8 JANDYRA DOS SANTOS GARCIA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cumpra a parte autora, integralmente, a determinação de fl. 101.\r\n\r\n9 - 97.0007506-0 FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1) Intime-se a União Federal para que forneça a ficha financeira contendo os valores dos benefícios recebidos, no período de abril de 1992 até outubro de 1993, mês a mês, pela autora. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Indefiro, desde já, o pedido de encaminhamento dos autos à Contadoria, tendo em vista que cabe a parte interessada o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do art. 475-B, com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\n3) Com o cumprimento do item 1, abra-se vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0008736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BONANZA SUPER ATACADO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019109-7 JOAQUIM PAIS LOUREIRO E OUTRO (Adv. WILCEA NASCIMENTO PICOLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCEARIAS NACIONAIS (Adv. PAULO CARDOSO MABIAL) x JOSE FONTES DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO GOMES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVINO ALONSO GIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ante o teor da informação de fls. 302, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n2) Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a ré MARCEARIAS NACIONAIS S/A cumpra o item 4 de fls. 291.\r\n\r\n3) Após, cumpram-se os itens 3 e 5 de fls. 291.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0603179-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x SALVADOR FELIPPE PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ausência de manifestação do expropriado, intimem-se as partes para requererem o que for do seu interesse, devendo a curadora especial ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.027975-0 ALESSANDRO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do autor no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ ANTONIO VIEGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54/55: Defiro unicamente uma nova consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020121-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). . Abra-se vista à União Federal (A.G.U.) sobre fls. 73.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 60030"
                            ],
                            "60031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO EVERARDO C. RAMALHO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2, 4\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-1\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000635\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0032529-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - ASCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO). . Ante o teor da informação de fls. 6066/6085, determino, em aditamento à decisão de fls. 6065, a exclusão, da planilha ofertada pela parte autora, do autor CLAUDIOMIR DELFIM BARROS, diante da incorreção quanto ao seu nome, bem como dos autores ELAINE MARISE DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVEIRA SILVA, por não terem sido comprovadas as alegações constantes dos itens 1 e 2 de fls. 6029.\r\n\r\nCumpre destacar que constam, também, elencados como associados, na autuação do processo e na listagem de fls. 57 e 60, os autores ELAINE MARIA DE OLIVEIRA E GILBERTO S. OLIVEIRA, não parecendo, à primeira vista, tratar-se de duplicidade de matrículas.\r\n\r\nApós as exclusões determinadas, prossiga a secretaria no cumprimento do último parágrafo de fls. 6065.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seadi para retificação do nome de CLAUDIOMIR DELFIM BARROS para CLAUDIONOR DELFIM BARROS. \r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora para que comprove o alegado nos itens 1 e 2 de fls. 6029.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 96.0015104-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF a sua representação processual, eis que o advogado signatário do pedido de fl. 109 não detém poderes para a prática de atos processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0048120-9 HOMERO TEIXEIRA ALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 177.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JACY XAVIER RIBEIRO (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA). . Fls. 67 e 73/74: manifeste-se o embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 60031"
                            ],
                            "60032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-3\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-5\r\n\r\nARAMIS GONCALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-4\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-7\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-8\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-3\r\n\r\nGUSTAVO ABIJAH-4\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-1\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-1, 5\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 8, 9\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000636\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014391-8 AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Cumpram os advogados renunciantes de fl. 173 o disposto no art. 45 do CPC, eis que os documentos de fls. 174/175 não demonstram que os mandantes receberam a notificação da renúncia.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019267-0 EDUARDO DE MORAES FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Fl. 29: Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2.Fornecida a cópia de fl. 29, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015356-0 AZEMAR FEITOSA DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado às fls. 426/428.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 424.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0045450-3 CARLOS ALBERTO VILARINHO DA COSTA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. GUSTAVO ABIJAH). . Fl. 392: Intime-se a parte autora para cumprimento nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012148-8 CELSO DE OLIVEIRA JOE E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fl. 108 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 143/147 como agravo retido, nos moldes do art. 522 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.187/05. Ao agravado para contraminutar.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020622-0 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora cópias da petição inicial, bem como sentença, se houver das ações elencadas à fl. 39.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Proceda à parte autora à complementação das custas, na medida em que recolheu montante inferior ao mínimo exigido (0,5% do valor atribuído à causa).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 99.0058410-4 CEZAR FERNANDES DORING E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, cumpra a Secretaria a penúltima parte de fl. 65.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 87.0009986-4 WASHINGTON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ARAMIS GONCALVES DE SOUZA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer, ainda, a cópia da inicial da execução, necessária para instrução do mandado, juntamente com a cópia dos cálculos já fornecida.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011439-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, WALDYR FERREIRA). . I - Cumpra a parte embargada o determinado no despacho de fl. 85, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, ante fls. 93/96, retornem os autos à Contadoria para os fins do despacho de fl. 87.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 60032"
                            ],
                            "60033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-3\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-2\r\n\r\nANA NERI ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS MAZZARO DE ABREU-2\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-6\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-5, 6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-2\r\n\r\nNEUZA W.ABRUNHOSA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000637\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0049492-0 ANA LUCIA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em manifestação de fl. 374, posiciona-se de forma contrária à habilitação de LUIZ SEBASTIÃO DE JESUS MATHEUS nos presentes autos, como sucessor de MARCIA MACHADO GUIMARÃES MATHEUS, porquanto o óbito teria ocorrido em data anterior à vigência da Lei n. 10406/02, o novo Código Civil, a qual inclui o cônjuge supérstite como herdeiro necessário.\r\n\r\n2 - Registre-se, porém, que a referida irresignação não merece ser acolhida, porquanto a habilitação do cônjuge supérstite não encontra supedâneo legal em regra de direito material, mas em dispositivo da legislação processual civil que faz referência expressa à sua legitimidade para promover sucessão nos autos da causa principal (art. 1.060, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tendo sido formulado pedido para reajuste de verba remuneratória, com a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e à implantação do acréscimo em seus vencimentos futuros, os valores ora discutidos terão repercussão em pensão a ser recebida pelos herdeiros menores de vinte e um anos e o cônjuge supérstite, ainda que varão (arts. 217, I, alínea “a”, II, 218, § 2º, da Lei n. 8.112/90).\r\n\r\n3 - Posto isso, verificada a regular apresentação de certidão de óbito (fl. 358), instrumentos de mandatos particulares e público (fls. 359, 362 e 366), certidão de casamento (fl. 387), defiro a habilitação de LUIZ SEBASTIÃO DE JESUS MATHEUS, GABRIELA GUIMARÃES MATHEUS E HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS.\r\n\r\n4 - Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra essa decisão, remetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para manifestar-se sobre o requerimento de fl. 386.\r\n\r\n6 - Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021124-8 MARIA DE LOURDES BARRETO (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006059-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES DA ASCENCAO (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 281: 1) Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar em Cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação da data da audiência.\r\n\r\n2) Indefiro o requerido no último parágrafo de fls. 281, eis que perfeitamente possível obter, pela via administrativa, os elementos que entende necessários, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 98.0007397-3 LUIZ SERGIO DE MENEZES COUTINHO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0001074-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, NEUZA W.ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n6 - 91.0120572-2 HOTEL CABO FRIO BANGALOS LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 60033"
                            ],
                            "60051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-1\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-9\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-19\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11, 3\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-7\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO-12\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-8\r\n\r\nCLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI-18\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-11\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-16\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-3\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-9\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-12, 17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARILZA DO REIS S RODRIGUES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-13\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-2\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-13\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-8\r\n\r\nTONY MARCON HOLLANDA DE SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000641\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0112359-9 CLELIA DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . ... requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.534471-2 ODETE DOS REIS SILVERIO (Adv. MARILZA DO REIS S RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... Fornecida cópia de fl. 60, cite-se a União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028976-7 PEDRO DE CESERO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... abra-se vista às partes,pelo prazo sucessivo de cinco dias,iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004968-6 HELIO RICARDO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 31. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023358-8 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 16. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da prescrição de fundo de direito.\r\n\r\n17. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027412-8 ALAMIR PUNARO BARATTA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020695-4 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nEUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS, qualificados na inicial de fls. 02/34, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, em que requerem concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o pagamento da parcela de Gratificação de Atividade Executiva- GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada nº 13/1992, desde a data em que houve a opção pelo Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos estruturado pela Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nAduzem, em síntese, que fazem jus ao recebimento da rubrica acima, indevidamente suprimida da remuneração, uma vez que não houve lei posterior que revogasse ou modificasse o art. 11 da Lei Delegada nº 13/1992.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 35/71. Guia de recolhimento de custas à fl. 72.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nNo caso, em que pesem as argumentações deduzidas na inicial, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.302/2001 previu a extinção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para os profissionais técnico-administrativos em 31.12.2001. Isso, em outros termos, significa dizer que desde esta data os autores não mais faziam jus a esta parcela remuneratória.\r\n\r\nOra, é cediço o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, dentro do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que os servidores públicos não têm direito a regime jurídico remuneratório:\r\n\r\nGratificação suplantada pela adoção de novo Plano de Cargos, sem margem para a reivindicação de direito adquirido do servidor estatutário a determinado regime jurídico de composição do estipêndio.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, portanto, não se conhece. (STF. RE 130580/RJ. Relator Ministro Octavio Gallotti. DJ 15.12.1995, p. 44082)\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 61/95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.847/95-SC.\r\n\r\nA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.311, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos dos servidores com estabilidade financeira, porquanto firme o entendimento aqui prevalente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE nº 247365/SC. Relator Ministro Ilmar Galvão. DJ 03.09.1999, p. 45)\r\n\r\nAdemais, não estando comprovada de forma inequívoca redução nos vencimentos totais, considerando-se a remuneração global dos autores, inexiste um dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Por fim, a concessão da tutela antecipada pretendida encontra óbice nos termos da Lei nº 9.494/97 e na decisão liminar, com efeito vinculante, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04-6, como já observado pelo Pretório Excelso: \"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido\" (STF, Rcl 1895 MC-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. Intimem-se os demandantes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0020395-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TONY MARCON HOLLANDA DE SOUZA, TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA) x MULTIDATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09. Posto isso, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I c/c 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\n11.Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015480-9 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, o qual fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, o demanadante não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003706-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 20. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n21. Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 4o, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro nos art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016707-9 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 20. Posto isso, excluo o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n21. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n23. Corrija-se a autuação a partir da fl. 77. \r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.Certificado o transito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 95.0002087-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO). . Verifico que a decisão, objeto do agravo de instrumento noticiado às fls. 535/536, foi reconsiderada, tendo o recurso, salvo melhor juízo, perdido o objeto.\r\n\r\nOficie-se para a 5a Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, imediatamente, para ciência.\r\n\r\nFls. 538: defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o decurso do prazo para manifestação das partes no processo n. 99.0059006-6, devendo o atual patrono da executada, regularizar a representação processual nos autos em apenso, a fim de viabilizar a carga.\r\n\r\nQuebra 13 - 95.0016204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES) x DESNUDA COM/ E IND/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09. Posto isso, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I c/c 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\n11.Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004760-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODRIGO JORDAO MAIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 49,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,30\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 19/20, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004837-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n24. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021691-1 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2006.51.01.021691-1\r\n\r\nCAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nREQUERENTE: CONECVAL CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA\r\n\r\nREQUERIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nVALBRÁS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONECVAL CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA. propõe, em petição de fls. 02/09, ação cautelar, com requerimento de concessão de liminar, em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e VALBRÁS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS a fim de que a primeira requerida seja obstada a apresentar os títulos de nº 2595 e de nº 2667, com vencimento respectivamente em 10/11/2006 e 13/11/2006, a protesto e conseqüente expedição de ofício à Central de Protestos da Instituição Financeira, até que seja comprovada pelas requeridas a origem das duplicatas negociadas. Requer, ainda, a apresentação dos referidos títulos.\r\n\r\n02. Alega, em síntese, que a despeito de ter a requerente declarado à CEF, através de correspondências enviadas, a inexistência da operação realizada, insiste a mesma em efetuar as cobranças.\r\n\r\n03.É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\n04. A concessão da tutela jurisdicional cautelar está jungida à observância da probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar (fumus boni iuris) e da probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora). O seu deferimento liminar, não obstante esteja adstrito a uma cognição superficial da existência do direito afirmado pelo Requerente, exige a observância de um risco qualificado à efetividade da tutela almejada que poderia tornar-se ineficaz caso o réu fosse citado, tal como preconiza o art. 804, do Código de Processo Civil, cuja observância é obrigatória nestas hipóteses (TFR, MS 137.538-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 03.04.1989). \r\n\r\n05. Com efeito, “na ação cautelar inominada, a jurisprudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC, não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de 'fumus boni juris'e 'periculum in mora', será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). Sobremais, a concessão liminar da tutela cautelar, como medida excepcional ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988) está adstrita à rígida observância de sua necessidade como instrumento imprescindível à preservação do direito alegado.\r\n\r\n06. Examinando-se o requerimento formulado, em cognição perfunctória, deseja a requerente ver demonstrado que a possível apresentação dos títulos a protesto é abusiva e ilegal, por se tratar de uma prática comum das entidades financeiras que, em dificuldades, visando a saldar dívidas, emitem a esmo duplicatas para obtenção de capital de giro. \r\n\r\n07. Não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito invocado, na medida em que, a eventual falsidade da duplicata somente restará comprovada no decorrer da instrução probatória a ser realizada nos presentes autos, em momento oportuno, inexistindo provas, carreadas aos autos até o momento, quanto à origem ilícita dos títulos protestados.\r\n\r\n08. Ademais, resta ausente a probabilidade de risco de dano à efetividade do processo principal, uma vez que, em sendo efetivado o aduzido protesto, o mesmo poderá ser sustado por este Juízo.\r\n\r\n09.Posto isso, indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n10.Citem-se os requerentes, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar em sua contestação os Títulos objetos da presente demanda (Títulos de nº 2595/ nº 2667).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Ante o teor da informação de fls. retro, nomeio a Dra. Clauida Affonso Silva Araújo, em substituição à perita nomeada às fls 218.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005638-5 DEIVISON MOURA DE ANDRADE (Adv. CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora, em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0062275-8 JORGE LUIZ VIRGILIO DA SILVEIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 60051"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citada a empresa TUFÃO VENTILADORES E EXAUSTORES LTDA., na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 99.00217969-9, movida por METALÚRGICA LOREN SID LTDA. em face de INPI E OUTRO, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Defiro a citação na forma requerida à fl. 684. Expeça-se edital. Deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter a cópia do edital após a publicação no órgão oficial, a fim de proceder aos anúncios em jornal local, nos termos do art. 232-III, do CPC. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.(a) André Lenart - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. Eu, Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nId: 59457"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-61\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-24\r\n\r\nAMANDA SILVA DOS SANTOS-19\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-26\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-44\r\n\r\nANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES-54\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-40\r\n\r\nANNA AZEVEDO TORRES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-67\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-51, 64\r\n\r\nARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO-4\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-63\r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO-18\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-23\r\n\r\nCELIA DESTRI-49\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-36\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-45\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-69\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-53\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-21\r\n\r\nDEBORA LERNER-42\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-41\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-3\r\n\r\nDOLORES FERNANDES-41\r\n\r\nDUILIO PIATO JUNIOR-53\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23, 29\r\n\r\nELIZABETE LEITE-30\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-46\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-14\r\n\r\nENNIO BRUNO TODESCO-18\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-27\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-24\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-9\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-24\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-16, 17\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-36\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-28, 33, 62\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-68\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-21\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-16\r\n\r\nIVANILDA PIRES RODRIGUES JOIA-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-17, 20\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-65\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-60\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43\r\n\r\nKELLY ANDREA BERTASSONI-49\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-59\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-66, 67\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-43\r\n\r\nLUCIA HELENA CARDOSO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 38\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-67\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-48\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-58\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22, 32\r\n\r\nMARCELO CUNHA MALTA-68\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-13\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-39\r\n\r\nMARIA CRISTINA FROTA DA COSTA-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-35, 36, 39\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-7\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMARILEA CANTANHEDE CARVALHO-65\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-69\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-36\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-25\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-11\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 4\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-28\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-32\r\n\r\nNEI CALDERON-37\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2, 48\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2, 48\r\n\r\nOCTAVIO NEY BRASIL-22\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-52\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-26\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-38, 47\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-68\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-24, 34\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-66\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-64\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-16\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-57\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-26, 47\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-62\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-31\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 25, 30, 33, 4, 57, 58\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27, 58\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nSONIA NEVES DE ASSIS-55\r\n\r\nSONIA REGINA A DA SILVEIRA-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-8, 9\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-56\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-35\r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO-18\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043209-7 ANGEL SAMPAIO ALVARES (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, ANNA AZEVEDO TORRES). . 1. À parte autora, para informar se subsiste o interesse na realização da prova pericial contábil, pleiteada à fl. 79. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006897-8 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Fl. 163 - Especifique, a parte autora, as provas que pretende produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017524-2 RONALDO RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. À parte autora, para que traga os comprovantes de rendimentos mencionados à fl. 59, uma vez que não foram acostados à fl. 61. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019650-6 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, a fim de que se manifeste acerca das contestações de fls. 355/370 e 372/386, devendo, na oportunidade, especificar, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012137-7 WAGNER CLAUDIONOR DE JESUS (Adv. LUCIA HELENA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 98/99, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que apresente suas contra-razões ao agravo retido interposto pela União às fls. 209/213, devendo, ainda, manifestar-se acerca da contestação de fls. 217/226 e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018913-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso seja mantido o valor atribuído, remetam-se os autos à distribuição para um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0105895-9 ZENAIDE HEITOR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . A sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento dos autores EMMANUEL NERY e RENATO CARNEIRO. Os herdeiros dos falecidos autores requereram suas habilitações às fls. 202, com base nos documentos de fls. 203/241, para sucederem aos mencionados autores.\r\n\r\nEstando a documentação supramencionada devidamente regularizada, conforme petição do INSS à fl. 244, este nada opôs ao pedido.\r\n\r\nPelo exposto, decido HOMOLOGAR a habilitação de JOSÉ CARLOS NERY, NATHALIE FELDHUZEN NERY e SAMANTHA FELDHUZEN NERY como sucessores de EMMANUEL NERY e de NILZA MARTINS CARNEIRO, PAULO RENATO CARNEIRO e SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO como sucessores de RENATO CARNEIRO.\r\n\r\nÀ Secretaria, a fim de que traslade cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução em apenso (2005.5101.017166-2), a fim de que o mesmo tenha seu prosseguimento regular.\r\n\r\nApós, à SEADI, para as anotações pertinentes nos presentes autos, bem como nos referidos embargos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015156-2 MARIA BARBOSA MONTEIRO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008025-8 ITAMAR GOMES WERNECK (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA, IVANILDA PIRES RODRIGUES JOIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Não tendo havido adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais da Dra. Marleide Mota Gomes, médica neurologista (fl. 85).\r\n\r\n2. À Secretaria, para oficiar o Hospital Universitário Clementino Fraga filho, na pessoa do seu Diretor Geral (fl. 93), para informar se foi submetido à perícia, em 19/12/2005, pelo Dr. OSWALDO SABACK JÚNIOR, na modalidade de UROLOGIA, o autor Itamar Gomes Werneck, consoante Ofício n.º 1.434/2005, de 13/09/05. Em caso afirmativo, solicito a remessa o laudo pericial elaborado, com a devida urgência, em virtude do lastro de tempo decorrido.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014712-2 MARIA DE FATIMA MARQUES DE MATOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para manifestação acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 135. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020430-4 ANNA MARIA CORREIA DE ALMEIDA (Adv. MOYSES GARFINKEL, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 174 - Traga a parte autora a prova documental superveniente, inclusive o termo de depoimento da testemunhas do processo de Justificação havido na 18ª Vara Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, à União Federal, para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021182-5 MOEMA NILICIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Às fls. 129/130,a manifestação justificou, mas não especificou, a prova pericial pretendida. \r\n\r\nSendo assim, à parte autora, para cumprir o despacho de fl. 128, em 48 horas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007735-9 RODRIGO SOUZA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIBELE RABASSA FLORES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 153,v - Mantenho a decisão de fls. 125/126 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013512-8 LUIS HENRIQUE DIAS DA SILVA REP/ P/ ALESSANDRA FREITAS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência desses autos em relação ao Processo n.° 98.0026737-9, tendo em vista que as causas de pedir são diferentes.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que informe o atual andamento da apelação interposta nos autos do Processo n.° 98.0026737-9, inclusive para dizer se já houve decisão definitiva, devendo trazê-la, se provido seu recurso. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo:\r\n\r\nassine o autor a declaração de hipossuficiência de fl.14;\r\n\r\ncumpra o determinado nos itens 1,2 e 3 do despacho de fl. 80, observado também o requerido pelo I.Membro do MPF à fl. 90-v, cientificando-lhe que o descumprimento do item 3 repercutirá no indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015683-1 AILTON GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oficie-se o SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (autores: Elias Antônio Ferreira Motta, Damião José da Silva, Aílton Gonçalves de Souza, João Carlos de O. Pedroso, Vera Lúcia Lacerda Luca, Osvalmir Conceição de Souza e José Ciriaco da Silva) e a PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (autores: Antônio Carlos Trigueiro, Cleber Athayde Chaves e Fabio Martins de Souza), nos termos da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 458. Ressalte-se que os valores fornecidos deverão vir expressos em moeda da época.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020996-3 OSCAR DA FONSECA DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1. Tendo em vista que o autor juntou na inicial os comprovantes de rendimentos dos meses de agosto, outubro e dezembro, traga a União Federal a ficha financeira de OSCAR DA FONSECA DORTAS, CPF n.º 052.762.767-49, relativa ao ano de 2000.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021747-9 LUIZ CARLOS DE LIMA TELES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a petição de fl. 21 como emenda à petição inicial, deferindo a alteração do valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste acerca da alegação da União Federal, às fls. 28 e 35, que aduzem ser a sua investidura estadual, visto que na época de sua inclusão no CBMERJ (29/10/1963) já havia sido efetivada a mudança da Capital Federal para Brasília, passando o antigo Distrito Federal a constituir o Estado da Guanabara. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que esclareça o teor da Declaração de fl. 08. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003517-5 DULCE DE SOUZA (Adv. WALTER GOMES DE LEMOS FILHO, ENNIO BRUNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte autor, para cumprir a parte final de fl. 94, e anexar aos autos a autorização judicial, expedida pelo juízo da 5.ª Vara de Órfãos e Sucessões (juízo da curatela) para ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Fl. 103 - Oficie-se, conforme solicitado pelo Parquet Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004732-3 ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal e ao INSS.\r\n\r\n3. Ambas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019256-6 BENIZIO SOARES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de pagamento de fl. 07, fato que por si afasta a hipossuficiência em razão da inexistência de outros elementos nos autos em que se possa aferir outros encargos suportados pelo autor que afaste essa presunção. Recolha a parte autora as custas devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo:\r\n\r\nrequeira a citação do Estado do Rio de Janeiro, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 282 do CPC;\r\n\r\ntraga a petição inicial e sentença do processo n. 2003.51.01.005624-4, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005636-7 JOSE CESARIO ABRANTES BATISTA FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA A. CORREA). . 1. Cumpra-se o item n.º 3 de fl 216: dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial suplementar de fls. 218/220, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 95).\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001283-6 ELSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 193/229, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 160).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006364-9 ARLEA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 280 - Defiro a dilação de prazo requerida, por 20 dias, conforme solicitado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item n.º 2 de fl. 279.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.007844-6 MESSIAS DE JESUS CALDEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FRANCISCO J.B. NOBRE). . Tendo em vista as petições de fls. 201 e 203, intime-se o perito, a fim de que apresente o laudo complementar devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000361-0 ROSIMEIRE CARDOSO DE LIMA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 182 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 02 de fl. 181.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000773-0 MARCOS ANTONIO SOUSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA V PEREIRA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . 01. À parte autora, acerca da manifestação do perito de fl. 268. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n02. Após, havendo concordância quanto ao valor dos honorários periciais e seu respectivo depósito em juízo, intime-se o perito, a fim de que elabore o laudo devido, em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.003053-3 MARILENE DA SILVA DUTRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Concedo o prazo improrrogável de 10 dias, para que a autora se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.017979-6 DAURO DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Tendo em vista as petições de fls. 350/360 e 361/362, intime-se o perito, a fim de que apresente o laudo complementar devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001082-4 SILAS MARIANO LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial suplementar de fls. 281/283, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra a Secretaria o item n.º 02 de fl. 265 e encaminhe à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 215).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013285-1 MIRIAN DE CARVALHO MARQUES (Adv. ELIZABETE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WILDE VARGAS DE MOURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, a fim de que se manifeste acerca das contestações de fls. 41/89 e 100/101, devendo, na oportunidade, especificar, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021647-5 ROGERIA ALEXANDRE DE BRITO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 137.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 91/135, da petição e documentos de fls. 137/175, bem como da cópia do Agravo de Instrumento constante às fls. 177/180, devendo, ainda, especificar, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008260-8 LUIZ FELIPE ATTILA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl. 105, bem como o §1º do artigo 267 do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que cumpra o despacho de fl. 102, em 48 horas, trazendo aos autos certidão do RGI atualizada, referente ao imóvel objeto do presente feito, sob pena de extinção deste.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015425-5 ENI BARBOSA DE OLIVEIRA SMITH (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . 1 -Determinada a emenda à inicial, foi atribuída à causa o valor de R$ 64.035,59 (valor da vantagem pretendida somada ao pedido de dano moral), entretanto, verifica-se que a teor do documento de fl. 18, o saldo devedor da autora era de R$ 88.805,89 em 01 de setembro de 1997, razão pela qual, traga a autora documento em que conste seu saldo devedor atualizado e, na oportunidade, atribua à causa esse valor somado ao montante requerido a título de reparação pelos danos morais sofridos, recolhendo a diferença de custas devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, traga cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação da 2ª Ré.\r\n\r\n3 - Cumpridos, Cite-se as Rés.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0028959-6 MARCIO LIMA SENA REP/ P/ IOLANDA LIMA DE MORAES (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A sucessão consiste, indubitavelmente, na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa-mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo, através do incidente denominado habilitação, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nAssim, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provado por documentos autenticados, o óbito e a sua qualidade.\r\n\r\nA presente ação foi proposta por Márcio Lima Sena,falecido em 03 de dezembro de 1998 (fl.139), sendo a mesma adjudicada a sua mãe, Sra. Iolanda Lima de Moraes.\r\n\r\nConsiderando que opinou favoravelmente à habilitação o MPF(fl. 157), bem como a União Federal (fl.180-v), HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, com o propósito de suceder IOLANDA LIMA DE MORAES, nos termos do artigo 1.060 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para promover a retificação do pólo ativo, nos termos desta decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se a parte autora para que esclareça se pretende produzir outras provas, em razão do falecimento da parte sucedida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, e considerando que a União Federal não tem mais provas a produzir (fl. 122), remetam-se os autos ao MPF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 96.0002069-8 ARIENE DO EVANGELHO GOMES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o prazo de 30 dias à parte autora conforme requerido às fls.564.\r\n\r\n37 - 97.0001071-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA COSTA MANSUR). . Dê-se vista à parte autora (CONAB), a fim de que se manifeste acerca da petição do Estado do Rio de Janeiro de fls. 159/161, devendo requerer o que entender devido em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 97.0012363-4 MANUEL MOREIRA GUERRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a decisão do TRF às fls.150, assim transcrita: “Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida condenando a Caixa Econômica Federal ao reajuste do saldo das contas vinculadas ao FGTS, com relação aos índices de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%) e fevereiro de 1991(21,87%), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e acrescidos de correção monetária pelos índices do IPC, que melhor refletem a desvalorização sofrida pela moeda e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, devendo a CEF suportar a verba honorária fixada em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, diante da gratuidade de justiça reconhecida.” e a memória de cálculos fornecidas pela CEF às fls.294/295 e os extratos às fls.296/297, remetam-se os autos à Contadoria Judicial pra dirimir eventual diferença a ser creditada pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao índice de 84,32% (março/90), não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 97.0073787-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA (ASA) E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro à parte autora vista dos presentes autos, por 30 dias, conforme requerido à fl. 1550, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 98.0028434-6 DENCIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls.208.\r\n\r\n41 - 99.0014478-3 JOSE CARLOS DE CASTRO SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DOLORES FERNANDES, DELFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do Agravo de Instrumento de fl.313/316, bem como para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n42 - 99.0018887-0 RONALDO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1. À SEADI, para retificar a autuação, conforme fl. 49, pra constar: “RONALDO DOS SANTOS VIEIRA REPRESENTADO POR SUELI ALVES DA SILVEIRA”.\r\n\r\n2. Após, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca dos documentos acostados pela União Federal, às fls. 60 e 70, os quais afirmam não ter sido localizado qualquer requerimento administrativo relativo ao pagamento de pensão por morte da ex-servidora Glória Alves Vieira, matrícula n.º 0.621.217, diversamente do que foi alegado na exordial (fl. 02).\r\n\r\n3. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.018774-0 CARMINDO GOMES DE ABREU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.260, homologo a manifestação de vontade do autor Rubens Santos.\r\n\r\nEm relação ao autor Ronaldo José Cerqueira, manifeste-se o mesmo em relação ao informado pela CEF às fls.256.\r\n\r\nDefiro prazo de 30 dias à CEF conforme requerido pela CEF às fls.256.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.011709-5 RUTH LILIA DAMASCO D ECA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.141. Indefiro. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do Julgado, uma vez que podem ser obtidos, voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora, especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.019066-7 CELEDON PONTES BROCA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Reitero o despacho de fls. 312, item 4 e 5, para que, no prazo de 10 (dez) dias, o autor Nelson Lucas Rodrigues traga cópia da petição inicial do processo nº 2004.5101016181-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, bem como comprove, a CEF, no mesmo prazo, a adesão dos autores Sheyla Silva de Lima e Waldyr Augusto Vicente ao acordo proposto pela mesma, através do Termo de Adesão ou da apresentação dos extratos das contas de FGTS dos referidos autores, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos.\r\n\r\n2) Haja vista ter a CEF, creditado na conta vinculada ao FGTS do autor Nelson Lucas Rodrigues, os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista o saque efetuado conforme comprovado às fls. 338, homologo a manifestação de vontade do referido Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.017510-5 ANDERSON MAGALHAES NUNES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA CRISTINA FROTA DA COSTA). . 1. Não tendo havido adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 172).\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.011260-4 MERCEARIA E LANCHONETE M W TEIXEIRA LTDA ME (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Intime-se a perita, a fim de que se manifeste, em 10 dias, acerca das petições de fls. 181 e 185/186.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007540-5 EDUARDO PORTELA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos, às fls. 28/35, cópia dos extratos analíticos do FGTS e que o despacho de fls. 112 requereu a juntada dos extratos dos Planos Econômicos de todas as suas contas vinculadas, com saldo em 10/07/2001, reitero o referido despacho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.008966-0 MARIA JOAQUINA DA SILVA ADAO (Adv. CELIA DESTRI, KELLY ANDREA BERTASSONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 192 - Esclareça a parte autora qual especialidade de prova pericial deseja que seja realizada no presente feito. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.016330-6 MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos, às fls. 27/28, cópia dos extratos analíticos do FGTS e que o despacho de fls. 60 requereu a juntada dos extratos dos Planos Econômicos de todas as suas contas vinculadas, com saldo em 10/07/2001, reitero o referido despacho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020435-7 POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Quanto à petição de fl. 148, nada há a deferir, haja vista que a matéria já foi decidida pelo Juízo às fls. 116/117;\r\n\r\n2 - Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002415-3 BRUNO DO PRADO CASTILHO (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Fls. 133/137 - Mantenho a decisão de fls. 108/109 por seus próprios fundamentos, na forma do art. 523, § 2.º do CPC.\r\n\r\n2. Fls. 125/126 - À parte autora, para anexar a prova documental superveniente, bem como para esclarecer se pretende produzir a prova pericial e em qual modalidade. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, à União Federal para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002921-7 SOMED COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. DUILIO PIATO JUNIOR, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1. Fls. 394/399 - Decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 310/311, quando foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo para que a ré “se abstenha de promover a inclusão do nome da devedora em qualquer cadastro de inadimplentes, relativamente às cobranças ora sub judice (...)”. Para ciência das partes.\r\n\r\n2. À ANS para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003487-0 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES) x BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. . À parte autora, a fim de que se manifeste acerca da peça contestatória de fls. 112/131, devendo, na oportunidade, especificar, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007603-7 TLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS de fls. 878/893, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017097-2 KATIA JORGE TIBURCIO DA SILVA (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À SEADI para que retifique o pólo passivo da demanda ajuizada, nos termos da petição de fl. 46.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 45.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 98.0004909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x FERNANDO JOSE DE ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido pela CEF às fls.106.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000277-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANDREA MARCIA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.57: Intime-se a 1ª Ré Andréa Márcia da Costa para que forneça a certidão de óbito da 2ª Ré Dirce Madureira da Costa, tendo em vista a certidão de fl.32.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.019439-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x M A SARTI DISTRIBUICAO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA E OUTRO. . À exeqüente, para que tome ciência acerca das certidões do Sr. Oficial Justiça de fls. 92 e 101, a fim de que requeira o que for de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.012442-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EMILIO HERNANDES CABEZON NETO. . Ante a certidão de fls. 34 (na qual o Sr. Oficial de Justiça nada menciona acerca da inexistência de bens penhoráveis), indefiro o pedido de penhora “on line” formulado pela Fundação Habitacional do Exército - FHE às fl. 40/45. Cabe à exeqüente indicar os bens a serem penhorados, ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha.\r\n\r\n2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010397472 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400117305)\r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.027448-7 BAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . À exeqüente, para que tome ciência das petições de fls. 68, 74/97, 137/140, bem como o ofício de fls. 142, a fim de que requeira o que for de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 2004.51.01.007161-4 LUIZ FELIPE ATTILA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (fl. 247), esclareço que não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada referida regra, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Kazuo Watanabe, em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 736, in verbis:\r\n\r\n“ Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso, ou não, conseqüentemente,de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”\r\n\r\nCecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, também esclarece, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nPelo exposto, à parte autora, a fim de que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.000257-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da peça contestatória de fls. 89/101, devendo especificar, de forma justificada, eventuais provas que entender devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.021014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO). . 1 - Intime-se a parte autora da impugnação oferecida pelo réu ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 261 do CPC, para manifestação no prazo de 5 dias;\r\n\r\n2 - Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008920-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IZABEL COU TO DEZIDERIO (Adv. MARILEA CANTANHEDE CARVALHO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada/exeqüente, para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 14/23. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008921-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA). . 1. Dê-se vista à parte embargada, para trazer os extratos requeridos pela Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 26. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.008983-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA). . 1. Dê-se vista à parte embargada, para trazer os extratos requeridos pela Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 34. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.019132-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x ALCIDES ARANTES DA SILVA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA). . Ante a petição de fl. 342 e do despacho de fl. 343 da Ação Ordinária em apenso, reative a Secretaria o processo n.º 88.0027648-2, a fim de que a parte autora promova a habilitação dos sucessores dos autores falecidos, conforme noticiado pela UFRRJ:\r\n\r\nAbelardo Pedro Jacob - fls. 04/05;\r\n\r\nAlpheu Macedo da Rosa - fls. 06/07;\r\n\r\nCarlos José da Silva - fls. 08/09;\r\n\r\nHildebrando Dias Pimenta - fls. 10/11;\r\n\r\nJoão Joaquim dos Santos - fls. 12/13;\r\n\r\nJosé Mendonça - fl. 14;\r\n\r\nJoão Custódio dos Santos - fl. 15\r\n\r\nJoão Baeta da Cruz - fls. 16/17;\r\n\r\nJosé Alves de Freitas - fls. 20/21;\r\n\r\nLuiz Delfino Batista - fls. 22/23;\r\n\r\nManoel Silvino de Magalhães - fls. 18/19;\r\n\r\nOvídio Xavier - fl. 25.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.021018-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 56567"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "59160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-18, 21, 22, 23, 24, 34, 4, 5\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-10\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-8\r\n\r\nANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-14, 33\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-14\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-26\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-16\r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO-1\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-18, 22, 23, 24, 4, 5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nENNIO BRUNO TODESCO-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-28\r\n\r\nHELIO AMERICO MENDES-27\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-15\r\n\r\nHITLER LITAIFF-9\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nJORGE BLOISE-12\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21, 22, 23, 5\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-33\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-20, 32\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 34\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-11\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-25\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-10\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-13\r\n\r\nRENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES-19\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-22, 23, 24\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-20, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 3\r\n\r\nTATIANA DE ARAUJO GALVAO-31\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0016774-3 JOAO CANUTO FILHO (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Forneça o Autor cópias de todos extratos necessários ao cumprimento do julgado no que se refere à aplicação da taxa progressiva de juros (desde janeiro/67), que devem ser obtidos perante o banco depositário, na medida em que se referem a períodos anteriores à centralização das contas do FGTS para a CEF (art. 21 do Decreto 99684/90).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011254-2 VALDIZIA MARTINS LOPES PEDRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.01.019412-5 GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . 1) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando, no pedido, os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula, os índices de correção pretendidos, bem como atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando as custas.\r\n\r\nForneça duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n2) Oportunamente, à SEADI a fim de incluir no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070916-7 ELISETE ROSA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 420/425 - Dê-se ciência a(s) Autor(as) Elisete Rosa de Sousa, Josefa Givanete dos Santos, Maria da Piedade Neves dos Santos, Miriam Ribeiro Silva, Silvana Pacheco Correa Bonfim e a Dra. Adriana Monteiro Vincler Fiorani do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autor(as) e a patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 97.0109034-9 LAURA JANE GRILLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Suspendo o presente processo de execução relativo ao crédito dos Autores Laura Jane Grillo dos Santos, Leidiana de Paula Pereira, Lenaura Prado Santos, Lúcia Maria de Lira Moraes e Luiz Antônio da Rocha até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101021138-0).\r\n\r\n2) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), em relação às Autoras Leila Brito Bergold, Liete Maria dos Santos e Maria de Lourdes Carvalho Duquesnois, nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026460-3 ANTONIO FELIPE NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 68: Defiro o desentranhamento dos documentos atinentes ao Autor MANOEL MARCELINO DE ARAÚJO, com exceção da procuração, mediante certidão nos autos, devendo o advogado retirar os documentos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do item 4º do despacho de fls. 65.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004726-8 CLAUDIO PIMENTA SIMAS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018631-1 MARCIO CLEICK PERCY DA SILVA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 02, item 1 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nJunte o Autor a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004008-5 ALUIZIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% sobre montante da condenação) e ao reembolso das custas, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, MARCELO SALLES MELGES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1352/1354 e 1359 - Diga a RFFSA.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.030033-6 CELIA REGINA DA SILVA VALENTE (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação de fls. 182, junte a CEF cópia da petição aludida às fls. 173/174.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004900-4 ANTONIO ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a CEF integralmente o item 2 da decisão de fls. 373/374, esclarecendo, comprovadamente, se a Autora MARIA TERESA SENRA FARIA já levantou o saldo do FGTS atinente às correções dos Planos Verão e Collor I, abrindo-se, posteriormente, vista aos Autores e ao BACEN. \r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 388/414, 422, 436 e 441, digam os Autores se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029431-3 LIBERALINO JOSE DA FONSECA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60: Defiro o desentranhamento de fls. 07/40, substituindo-as pelas cópias fornecidas, entregando-as ao advogado constituído, mediante certidão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004105-5 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 80/81.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010753-4 MARIA MARLENE PEIXOTO DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora integralmente o item 2 do despacho de fls. 33, anexando os extratos do FGTS.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001236-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SONIA MARIA DA MOTTA MIRANDA (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016349-9 EUNICE MOREIRA NOVAES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Regularize a Dra. Irani da Silva Pereira a petição de fls. 60/61, subscrevendo-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021138-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LAURA JANE GRILLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 92.0041663-2 SCI-SISTEMAS COMPUTACAO E INFORMATICA LTDA (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 330/331 - Indefiro. Cumpra a Autora o despacho de fls. 323 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 90.0011735-6 DORCELINA DE SANTANNA E OUTROS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 604/610 - Anote-se.\r\n\r\n21 - 97.0004359-2 ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101021230-9).\r\n\r\n22 - 97.0078149-6 AGOSTINHO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 471/478.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n23 - 97.0102043-0 CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Regularizem os patronos a petição de fls. 443/444, subscrevendo-a, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n24 - 97.0102621-7 CIRILO FRANCISCO DA ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 210 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que os Autores Cirilo Francisco da Rosa e Maura Cichon da Silva firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 230/231, item 4º, julgo extinta a execução nos termos dos arts. 267, VI c/c o art. 598 do CPC, em relação aos referidos Autores. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo Cirilo Francisco da Rosa e Maura Cichon da Silva.\r\n\r\n3) Fls. 273 - Citem-se os Autores Oswaldo Alvarenga, Saudir Valério Lima e Sebastião Viana Filho nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003829-9 ANTONIO GOMES DINIZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016041-0 ANA PAULA TEIXEIRA MENDES (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Dê-se ciência à parte autora da petição do INSS de fls. 325/327.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 302;\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000161-0 ROBSON CARNEIRO DA SILVA (Adv. HELIO AMERICO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 241, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0014529-8 ANANIAS VICTOR E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 441/457: Ao Autor JOSE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n29 - 98.0029075-3 ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 436/439 - Digam as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025381-9 MARIA ISABEL BARBOSA FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 63/67: À AUTORA. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009515-9 MAURO ALEXANDRE PICAO CORREA (Adv. ENNIO BRUNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO, TATIANA DE ARAUJO GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 97.0015814-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x DORCELINA DE SANTANA E OUTROS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Fls. 293/323 - Digam os Embargados.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 27/29, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021230-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 59160"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-2\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-10\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-10\r\n\r\nANAXIMENES RAMOS FAZENDA-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ-8\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4\r\n\r\nCONDORCET PEREIRA DE REZENDE-1\r\n\r\nCUSTODIO LOPES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nDELAMARES DE ANCHIETA-13\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-7\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-13\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA PELUZO-13\r\n\r\nGASTAO PEREIRA MARTINS-13\r\n\r\nGIOVANNI FRANGELLA MARCHESE-6\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES DE MOURA-14\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-3\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-9\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-10\r\n\r\nMARCO TAYAH-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-13\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-15\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-3\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-15\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-7\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-11\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-7\r\n\r\nTEREZA H. MIRANDELA DE V. BARROS-12\r\n\r\nVALDIR DE LIMA MOULIN-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-13\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0254899-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, CONDORCET PEREIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 592. Defiro a dilação de prazo conforme requerida pela parte autora, por 30 dias, para cumprimento do despacho de fl. 587.\r\n\r\n2 - 00.0927073-6 METALONITA S/A - IND/ BRASILEIRA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Descabe a rediscussão autoral acerca do valor objeto do Precatório, sendo, pois, extemporânea e por afrontar a coisa julgada. Conforme se vê dos autos do Precatório, foi requisitado o valor homologado à fl. 257, tendo sido levantadas as quantias devidamente corrigidas (fls. 141, 155,171/173 e 175/176, todas dos autos do Precatório em apenso).\r\n\r\nTenho como certo o valor apurado pelo Contador Judicial às fls. 317/318, a título de diferenças de correção monetária. \r\n\r\nExpeça-se o Requisitório Complementar, de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 87.0001852-0 NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Mantenham-se os autos aguardando o pagamento das parcelas seguintes ao Precatório, com baixa provisória, ou até que a parte autora cumpra a determinação de fl. 195 para expedição do alvará de levantamento da 1a parcela (fl. 194).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024860-3 ROSA MARIA MORET DO COUTO SA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 280/281: As fichas financeiras se encontram apensados a estes autos - denominado APENSO DE DOCUMENTOS, devendo ser observada a informação prestada pelo órgão à fl. 271. Ressalto que eventual descumprimento acerca da obrigação de fazer deverá ser devidamente demonstrado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0538444-3 AMARO MACIEL RANGEL (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal, conforme os cálculos de fl. 210, com exceção de AMARO MARCIEL RANGEL, que faleceu.\r\n\r\n2- Fls. 181/195 e 212/213: Ante o falecimento de AMARO MARCIEL RANGEL, citem-se o INSS e a União Federal/AGU para manifestação quanto ao pedido de habilitação. Para tanto, forneçam os habilitantes cópia das referidas folhas, em 5 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001267-4 FABEL - FACTORING DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Vista às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005367-7 BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA) x VOLMAR TADEU LIONZO E OUTRO (Adv. ANAXIMENES RAMOS FAZENDA, SIMONE MARIE PENAFORT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Tendo em vista a certidão retro, aplico a pena de perda da prova pericial requerida, devendo o feito ser julgado à mingua dos demais elementos de prova carreados aos autos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013347-8 SOBREP SOC/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 82, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025393-9 LIA DE OLIVEIRA DOCE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . A teor do que dispõe o Art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.012162-6 LOLITA LAGO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005394-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 118/120: Diga a parte autora. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 94.0023039-7 CARLOS MANSUR E OUTROS (Adv. MARCO TAYAH) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. TEREZA H. MIRANDELA DE V. BARROS). . \r\n\r\nFl. 127: Para efeito de atualização monetária quando da expedição dos Requisitórios de Pagamento via on-line utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, na forma da Resolução do CJF de n. 438, de 30/05/2005, em seu art. 9o, cuja aplicação se dá de forma automática pelo Sistema de Informática, sem qualquer ingerência do Juiz/solicitante. Assim, eventual irresignação acerca da sistemática de atualização deverá ser tratada em ação própria. \r\n\r\nQuanto à rediscussão no que se refere à aplicação de juros de mora, tem-se como extemporânea e impertinente, já que restou definido o valor da execução. Ademais, descabe a incidência de juros moratórios em precatório complementar, conforme entendimento do STF (RE 305.186, DJU de 18/10/2002).\r\n\r\nAssim, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 92.0024993-0 COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. FERNANDO BAPTISTA PELUZO, ELCIO CORREA SILVA, GASTAO PEREIRA MARTINS) x GRUA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO, JUAREZ MONTEIRO) x HILDETE ALMEIDA AFONSO E OUTROS (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, DELAMARES DE ANCHIETA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021214-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. HUMBERTO FERNANDES DE MOURA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) excepto(s), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021211-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x LUIZ VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 60135"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-15\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-39\r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO-19\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-36\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-34\r\n\r\nANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI-24\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-19\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-4\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-25, 35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nCHRISTIANE D'ELIA-20\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-38\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-2, 6\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-21\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15, 35\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-22\r\n\r\nEVANILDO LEITE ALKMIN-21\r\n\r\nFLAVIA LING-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR-15\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23, 27\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-21\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-26\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-37\r\n\r\nIONE LOPES ROSSI DE SA-19\r\n\r\nIVAN SIMOES GARCIA-17\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 17, 3\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA-17\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4, 5, 8\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-25\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-30\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-40\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-13\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-33\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 20\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-33\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5, 8\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-32\r\n\r\nMOACIR HETZEL-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-29\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-6\r\n\r\nRILDO ERNANE PEREIRA-21\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-9\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 32\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-33\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-3\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-14\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-19\r\n\r\nSOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTENIZIA MOUTINHO ASSIS-31\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS MOREIRA SHUTTE-1\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-31\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-2, 6\r\n\r\nVERONICA TORRI-26\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-2, 6\r\n\r\nWILSON FERREIRA MUNIZ-1\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136613-0 JOAQUIM DE LEMOS E SOUSA E OUTROS (Adv. THEREZINHA DE JESUS MOREIRA SHUTTE, WILSON FERREIRA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (BANCO CENTRAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nFls. 169/172: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal-PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0107053-3 LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Fls. 195/198: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 92.0077691-4 VALMIR JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA). . Fls. 168: Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n4 - 97.0075035-3 CARLOS AUGUSTO BAPTISTA RAMOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 148/157: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012283-9 MARCOS ALEXANDRE KILAS ALEGRIA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 604/623: Recebo a apelação, apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006318-9 LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, RICARDO MARTINS COSTA). . Fls. 94/97: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008594-0 WILIAM PAIVA DE SOUSA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 211/215: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020272-4 MARCOS ALEXANDRE KILAS ALEGRIA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 449/454: Recebo a apelação, apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021307-2 LAERTE GUERRA NUNES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 257/272: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal-AGU) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024998-1 IVAI NUNES DA ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 200/203: Recebo a apelação União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) sua resposta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 194.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001758-6 GUILHERME COTECCHIA PORTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 81/89: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014427-4 EDINELSON MOURA DE SIQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016832-0 MARILIA DOS SANTOS AMORIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 453/465 e 471/486: Recebo as ape lações, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020897-4 JOAO CARLOS RODRIGUES FERNANDES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\n1 - Fls. 219: Defiro a devolução do prazo, de 10 dias, para a CEF, querendo, interpor recurso da decisão de fls. 215.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo do item 1, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo, em 30 dias, uma vez que a parte autora já depositou integralmente os honorários periciais, conforme certidão de fls. 230.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0010054-8 JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR). . Fls. 334: Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n16 - 93.0020840-3 ALICE ALVES GONZALEZ E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 131: Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0016015-9 CARLOS VIEIRA TORRES (Adv. JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA, IVAN SIMOES GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Reconsidero o despacho de fls. 136.\r\n\r\n2 - Fls. 127/132: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023530-7 FRANCISCO GIUSEPE SCHEMBRI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deixo de receber a peça recursal de fls. 272/277, tendo em vista a inadequação do recurso manejado contra a decisão de fls. 268/270, uma vez que inaplicável o princípio da fungibilidade pela ocorrência de erro grosseiro, bem como da sua intempestividade.\r\n\r\nCumpra a CEF, em 10 dias, a parte final da mencionada decisão.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.010954-9 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. IONE LOPES ROSSI DE SA, ALBINO BAPTISTA CASTRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . 1 - Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove reais).\r\n\r\n2 - Defiro o parcelamento do pagamento dos honorários periciais, requerido às fls. 74, em 15 parcelas de R$ 600,00. Em dez dias, comprove a parte autora o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\n3 - Após a comprovação do depósito da última parcela, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.001046-0 CONDOMINIODO EDIFICIO MORAR VI (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 291/297: Na forma da Lei nº 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001865-2 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. RILDO ERNANE PEREIRA, EVANILDO LEITE ALKMIN) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Fls. 319/321: Na forma da Lei nº 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004907-4 SUSANA DE FREITAS GOMES (Adv. MOACIR HETZEL, FLAVIA LING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero o item 1 do despacho de fls. 230. Anotem-se os novos patronos da parte autora, conforme os substabelecimentos de fls. 214 e verso.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 do despacho de fls. 230.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009770-0 LUIZ ROBERTO SICILIANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95/103: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012796-0 EDNA MARQUES CUBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 260/270: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019248-3 GERALDO GOMES DANTAS (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 55/61: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019736-5 WILLIAM DA SILVA REZE (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 159/168: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020230-0 WILMA ROCHA AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 109/115: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009988-8 MARIO LUIZ NOVAES AVILA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/56: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013291-0 ANGELA PAIXAO ALVES DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 113/123: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORES) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.022499-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGE LUIS SEVERINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 107: Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, por cinco dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.006974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x IVANEIDE CORREA DE BRITO (Adv. TENIZIA MOUTINHO ASSIS). . Fls. 96: Defiro o sobrestamento do feito.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005145-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x MARINA DA SILVA MANOEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43: Defiro a suspensão do feito, por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x VERA GUIMARAES (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU, MARCELO SILVEIRA DA SILVA). . Esclareça a CEF, em cinco dias, qual das peças recursais será apreciada pela Segunda Instância.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x THEREZINHA DE GOES ANDERSON (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES). . Fls. 22/27: Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008660-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x WALDEMAR MARTINS GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Fls. 52/68: Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015181-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x NEY PEREIRA DE ALMEIDA. . Fls. 12/16: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017100-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ALEXANDRE MOTTA BORGES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Recebo a apelação, apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (embargado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019005-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x NILDA VIANA CAMPISTA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Fls. 12/15: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019101-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOSE FRANCISCO ALVES CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 08/11: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021047-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x DURVAL DUCA DE BUENO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 59888"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ANTONIO GONCALVES-45\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-17\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-34\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-39\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-19\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-27\r\n\r\nALFREDO FIUZA DE PAULA-45\r\n\r\nANDRASSY MARTINS DA VEIGA-44\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-30\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-2\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-13\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-41\r\n\r\nANTONIO FERNANDES RIBEIRO-7\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO-4\r\n\r\nARAGUA CAMPOS-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-21\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-6\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-40\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-10\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-9\r\n\r\nELIZABETH M. DE ARAUJO GOES LANA-15\r\n\r\nESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS-48\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-13\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-25\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-20\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-20\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-20\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-15\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-16\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-39\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-8\r\n\r\nHENRIQUE ROTSTEIN-26\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-22\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-42\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-47\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-38\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-40\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-36, 43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 33\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-21\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-31\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-32\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-44, 45\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-18\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMANOEL ELIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nMARCELO FRANCO DO AMARAL MILANI-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-24\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS-48\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-35\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-49\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-36, 43\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 36, 37, 42\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nNELSO PANINI-46\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nNURIA MANSUR-40\r\n\r\nPATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO-6\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-13\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-25\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-43\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-6\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-11\r\n\r\nROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES-19\r\n\r\nROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA-29\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-34\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-37\r\n\r\nRUBENS H. RIET CORREA-49\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-3\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 37, 4, 44, 8\r\n\r\nSYLVIA BORGES GONZALEZ-21\r\n\r\nTANIA MARIA NUNES-7\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-46, 47, 48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 7\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012730-9 ADAO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,43. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cassando a liminar concedida às fls. 71, e condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006290-3 ANTONIETA MATTOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 111/112 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014904-8 CECILIA MARIA PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 110 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016256-8 MARCELO JUCA LISBOA (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré dos documentos juntados pelo autor às fls. 272/394.\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x DOLORES ALBERNAZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, com espeque no art. 130 do CPC. Nomeio como perito o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio. \r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022548-7 WILSON VENTURA JUNIOR (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO, PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1 REGIAO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 76/77 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014097-8 JORGE CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA NUNES, ANTONIO FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,16\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017722-9 JOSE FERNANDO RODRIGUES RANGEL (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré dos documentos juntados pelo autor às fls. 217/221.\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020082-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO) x TABUK DOCES E SALGADOS ARABES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida às fls. 521. Nomeio como perito o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio. \r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027476-4 CENTRO AUTOMOTIVO PARAISO DA TIJUCA LTDA (Adv. CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004770-3 R C SILVA REVESTIMENTO ME (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 117/120 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalentes a 20 salários mínimos, atualizados de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023170-8 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 113/115 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.063181-0 ARNALDO GONCALVES TRIGUEIRO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO, ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, à míngua de fumaça do bom direito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013022-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x APARECIDA DO CARMO RODRIGUES (Adv. MANOEL ELIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em setembro de 2005 no valor de R$ 20.093,88 ( vinte mil e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014404-5 CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA-CAPESESP (Adv. ELIZABETH M. DE ARAUJO GOES LANA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Às partes sobre a redução dos honorários.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011766-7 ASSOCIACAO DA CASA DE CARIDADE DE CONSERVATORIA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 107/116 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, condenando a União a restituir-lhe os valores indevidamente recolhidos no período abrangido pelos DARF´s de fls. 111/167 - junho de 1995 a abril de 2005 -, com correção monetária a partir do indevido recolhimento, pelos índices estabelecidos na tabela de precatórios desta Justiça e a partir de 1º de janeiro de 1996 pela taxa SELIC, como fator único de atualização, incluindo, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (STJ, RESP 591.138. 1ª Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ 25.2.04. p. 124.)”, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas pela União, isenta na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocaticios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0052335-8 JOAO CARLOS CABRAL ARAUJO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x PEDRO LUIZ FERREIRA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 85 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025167-7 CORDOLINA DUARTE BATISTA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 91/92 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019759-6 IVO MACEDO DE MENEZES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à Autora CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHEDA em razão da ilegitimidade passiva da Ré, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que tange aos demais Autores.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, em proporção.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0926336-5 ALMIRO SANTOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos Autores Almiro Santos, Adriano Octaviano do Amaral, João Cezar Mercuri, Antônio dos Reis, Adelino Bispo da Silva, Antônio Lima, Aurélio Calmon, Amilton Souza Campos, Antônio Joedil Teixeira Bastos, Carlito Gonçalves de Almeida, Clarimundo Pereira de Souza Filho, Cecília de Araújo Muniz, Célio Pereira dos Santos, Deusdeth Rosas dos Santos, Delfino Oliveira Silva, Daniel José de Santana, Eloy Martins, Herthz Santos Guimarães, Ismael Bartolomeu da Costa, José Augusto da Conceição, José Teodoro dos Anjos Alves, José de Oliveira Souza, João Alberto Ferreira Paiva, Josemir Ferreira de Souza, Jaime Luiz Nascimento Belens, João Francisco Peruna, José Vaz da Silveira, José de Melo, João Bispo Nunes, Júlio Cerqueira da Silva, Manoel Bispo dos Santos, Manoel Ovídio dos Santos, Mário Gomes Rabelo, Marlene de Souza Santos, Matias Góes, Pedro da Luz, Roque dos Santos, Roberto Costa Azevedo, Roque Lima de Carvalho, Teodoro Martins de Souza, Washington de Amorim, Waldemar Marques de Souza, Werther Ib Martinelli Brito (fls. 1471/1516)\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, os litisconsortes concordaram com os valores (fls. 1522.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação em relação aos autores supra citados.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC, com relação aos autores acima listados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado à SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar somente os seguintes autores: ANTÔNIO DA HORA SANTOS, JOSÉ NERY DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DE SÁ, MANOEL BATISTA DOS SANTOS, VALDEMAR BISPO DOS SANTOS e VIVALDO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nRecebidos, esclareça o patrono a inclusão de MARIA RIBEIRO ALVES DOS SANTOS na petição de fls. 1522 eis que esta não consta do rol indicado na inicial.\r\n\r\nOportunamente direi sobre fls. 1533-v e 1538.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010908-0 YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 88/89 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015826-4 WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 93/95 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023063-0 CARLOS ALBERTO SANTOS RIBEIRO COSENZA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 105/107 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023772-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Autora em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 100,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000365-4 MARIZETE SOARES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,60. . ISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à União, em acordo com o art. 269, IV, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023361-8 FRAIM HECHTMAN (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 8º da Lei 1.533/51, c/c o art 267, IV e VI, do CPC, ressalvando expressamente ao Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários advocaticios, ut Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Impetrado e à fonte pagadora. \r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos judiciais efetuados, na esteira do novel entendimento da 1ª Seção do Eg. STJ (EREsp 479725/ BA, Min. José Delgado, DJ 26.09.2005), no sentido de que o depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se consagrar vencedor, devendo, nos demais casos, inclusive no de extinção do processo sem julgamento de mérito, ser convertido em renda da União. \r\n\r\nSeguidamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024296-6 MARIA LUCIA DE ARAUJO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, proclamo a decadência do direito à impetração e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 18 da Lei 1.533/51, c/c o art 267, IV e VI, do CPC, ressalvando expressamente ao Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários advocaticios, ut Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Impetrado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004659-8 FARLEY CAMPOS (Adv. ARAGUA CAMPOS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇApara, confirmando a liminar, determinar o afastamento da vedação contida no item 2.9 do Edital nº 01/2005-INCA/MS, assegurada ao Impetrante a sua contratação na ordem de classificação para o cargo de Fisioterapeuta, desde que atendidos os demais requisitos para provimento do cargo, especialmente a compatibilidade de horários com o cargo de Fisioterapeuta no Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nCustas pelo Impetrado, isento, na forma da Lei 9.289/96. Sem honorários advocaticios, ut Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Impetrado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009849-5 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, MARCELO FRANCO DO AMARAL MILANI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO/ANTONIO JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010773-3 DANNY COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011094-0 PUBAS S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINSITRACO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 86/87 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014144-3 VIVIANE DE SA FORTES LEITAO FRASSON (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO- CREFITO - 2. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 99/101 . \r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇApara, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora prorrogue o prazo de validade da licença provisória da Impetrante por mais um ano a partir da expiração da atual.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado, sem honorários advocaticios, ut Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Impetrado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026654-5 SHEILA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocaticios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se ao Impetrado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004961-7 CASTELLO BRANCO INVESTIGACOES LTDA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 108/109 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012150-0 ISM AUTOMACAO LTDA (Adv. MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/ STJ).\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2006.0201006497-5, informado-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009685-8 ARMANDO ANTUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 1661,16. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO formalizada pelo exeqüente a fls. 28/30, DECLARANDO-A EXTINTA sem o conhecimento do mérito, na forma dos arts. 267, inciso VIII e 569 do CPC.\r\n\r\nCustas pelo exeqüente, sem honorarios advocatícios em acordo com o art. 8º, II, da Lei 11.354/06.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.008630-3 WALDA BRITO DE ABRANTES (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x WALKIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004594-9 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 70/73 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de 5% sobre o valor da causa, ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024175-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AIDA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nOs documentos de fls. 18/21 comprovam, nos termos do artigo 7º, § 2º da MP 2.169-43/01, que as Embargadas Aida de Oliveira e Silva, Graziela Pedreira da Rocha Pombo, Enanea Figueiredo Mansur e Therezinha Grezzi Pedreira firmaram acordo para recebimento das verbas perseguidas na execução.\r\n\r\nAs Embargadas não apresentaram prova de vício no consentimento que autorize a desconsideração dos acordos firmados. É imperioso considerar, em especial, que em decorrência dos acordos parte da verba já foi recebida, sem qualquer ressalva, pelas Embargadas.\r\n\r\nAssim, homologo os acordos firmados e, relativamente às Embargadas mencionadas, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nObservo, no entanto, que a União não juntou aos autos prova de que os patronos das Autoras/Embargadas aquiesceram com os acordos formulados.\r\n\r\nComo é cediço, a ninguém é dado dispor sobre direitos dos quais não é titular.\r\n\r\nOs honorários pertencem ao advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que tem, inclusive, direito autônomo de executá-los. O acordo firmado entre as partes sem a interveniência do advogado, não pode ser oposto em detrimento do direito do patrono, porque ninguém pode dispor sobre direito alheio.\r\n\r\nAdemais, o artigo 24, § 4º da Lei nº 8.906 dispõe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. (grifei).\r\n\r\nDesse modo, é patente que é possível a execução da verba honorária fixada em título executivo judicial.\r\n\r\nConsiderando que os honorários fazem parte da verba executada, determino o retorno dos autos ao Contador para que apure o valor que seria devido às Embargadas que firmaram acordo, exclusivamente para que sirva como base de cálculo aos honorários fixados na sentença. \r\n\r\nO valor dos honorários calculados sobre esta parcela deve ser somado aos honorários já apurados na conta de fls. 66.\r\n\r\nCumprido, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008060-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS x ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR). . \r\n\r\nConsiderando que os Embargados pretendem conferir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008123-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO MARCOS TADDEI FERRAZ (Adv. WILLIAM CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 102/106 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar a inexigibilidade do titulo judicial quanto à conta de poupança 374.3.00834.5 do BANERJ S/A.\r\n\r\nCustas incabíveis.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no R$ 200,00 (duzentos reais), em razão do que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008182-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EVA LEONOR DAS NEVES ARAUJO E OUTROS (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 81/82 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em favor de NYLACIR BARRETO DA SILVA, em março de 2005, no valor de R$ 26.204,09 (vinte e seis mil duzentos e quatro reais e nove centavos), conforme cálculo de fls. 34, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora da União.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os aos autos à SEADI para que conste no pólo passivo apenas a Embargada NILACYR BARRETO DA SILVA \r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008875-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ARMANDO ANTUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 138 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência da execução homologada por sentença no processo executivo e, considerando que os presentes embargos versam unicamente matéria processual, EXTINGO-OS na forma do art. 569, parágrafo único, alínea a, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor da art. 7º da Lei 9.289/96 e sem honorários advocatícios, em acordo com o art. 8º, II, da Lei 11.354/06.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.009157-0 JOIR MARTINS DA VEIGA (Adv. ANDRASSY MARTINS DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAROT SOAREZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de embargos de declaração propostos por Marciano de Albuquerque com fulcro no art. 535, II, do CPC alegando omissão na retro decisão quanto à condenação ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios.\r\n\r\nO recorrente pretende modificar o acórdão de fls. 110 proferido pela 4ª(quarta) Turma do TRF da 2ª Região, já transitado em julgado conforme certidão de fls. 115.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que os inconformismos processuais, em nosso regime devem observar pressupostos de ordem subjetiva (legitimidade e interesse) e objetiva (cabimento e adequação do recurso, tempestividade, regularidade procedimental incluindo nesta o pagamento das custas e a motivação e, por fim a inexistência de fato impeditivo ou extintivo).\r\n\r\nConforme art. 535 do CPC e seus incisos, cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade, contradição bem como omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO presente recurso de fls. carece do pressuposto objetivo do cabimento e adequação, impondo-se ao Juiz o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, verificando os requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e no dizer de Vicente Miranda “esses poderes de recebimento e de rejeição gozam de natureza oficial. Independem, para seu exercício, de provocação da parte. Estão ínsitos no poder geral de controle da relação processual e dos atos das partes que nela são praticados”(in, Poderes do Juiz no Processo Civil Brasileiro, Saraiva, 1993, pág. 268).\r\n\r\nQualquer intento no sentido de modificar a referida decisão deveria ter sido feito no momento oportuno. Ademais, o voto do relator é expresso quanto à matéria ventilada no recurso.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração, face a ausência de seus pressupostos.\r\n\r\nRequeiram as partes o que lhes aprouver no prazo de 10(dez) dias sob pena de baixa.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.010373-0 OTTO COSTA SOARES (Adv. ALFREDO FIUZA DE PAULA, ADALBERTO ANTONIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se o patrono do embargante a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.010613-5 NELSON PANINI (Adv. NELSO PANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Trata-se de embargos de declaração propostos por Marciano de Albuquerque com fulcro no art. 535, II, do CPC alegando omissão na retro decisão quanto à condenação ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios.\r\n\r\nO recorrente pretende modificar o acórdão de fls. 217 proferido pela 4ª(quarta) Turma do TRF da 2ª Região, já transitado em julgado conforme certidão de fls. 256.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que os inconformismos processuais, em nosso regime devem observar pressupostos de ordem subjetiva (legitimidade e interesse) e objetiva (cabimento e adequação do recurso, tempestividade, regularidade procedimental incluindo nesta o pagamento das custas e a motivação e, por fim a inexistência de fato impeditivo ou extintivo).\r\n\r\nConforme art. 535 do CPC e seus incisos, cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade, contradição bem como omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO presente recurso de fls. carece do pressuposto objetivo do cabimento e adequação, impondo-se ao Juiz o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, verificando os requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e no dizer de Vicente Miranda “esses poderes de recebimento e de rejeição gozam de natureza oficial. Independem, para seu exercício, de provocação da parte. Estão ínsitos no poder geral de controle da relação processual e dos atos das partes que nela são praticados”(in, Poderes do Juiz no Processo Civil Brasileiro, Saraiva, 1993, pág. 268).\r\n\r\nQualquer intento no sentido de modificar a referida decisão deveria ter sido feito no momento oportuno. Ademais, o voto do relator é expresso quanto à matéria ventilada no recurso.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração, face a ausência de seus pressupostos.\r\n\r\nRequeiram as partes o que lhes aprouver no prazo de 10(dez) dias sob pena de baixa.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.010656-1 REINALDO MARCHESANO (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Intime-se o patrono da embargante a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015519-5 AMARO DE ALBUQUERQUE (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Trata-se de embargos de declaração propostos por Marciano de Albuquerque com fulcro no art. 535, II, do CPC alegando omissão na retro decisão quanto à condenação ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios.\r\n\r\nO recorrente pretende modificar o acórdão de fls. 142 proferido pela 4ª(quarta) Turma do TRF da 2ª Região, já transitado em julgado conforme certidão de fls. 188.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que os inconformismos processuais, em nosso regime devem observar pressupostos de ordem subjetiva (legitimidade e interesse) e objetiva (cabimento e adequação do recurso, tempestividade, regularidade procedimental incluindo nesta o pagamento das custas e a motivação e, por fim a inexistência de fato impeditivo ou extintivo).\r\n\r\nConforme art. 535 do CPC e seus incisos, cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade, contradição bem como omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO presente recurso de fls. carece do pressuposto objetivo do cabimento e adequação, impondo-se ao Juiz o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, verificando os requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e no dizer de Vicente Miranda “esses poderes de recebimento e de rejeição gozam de natureza oficial. Independem, para seu exercício, de provocação da parte. Estão ínsitos no poder geral de controle da relação processual e dos atos das partes que nela são praticados”(in, Poderes do Juiz no Processo Civil Brasileiro, Saraiva, 1993, pág. 268).\r\n\r\nQualquer intento no sentido de modificar a referida decisão deveria ter sido feito no momento oportuno. Ademais, o voto do relator é expresso quanto à matéria ventilada no recurso.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração, face a ausência de seus pressupostos.\r\n\r\nRequeiram as partes o que lhes aprouver no prazo de 10(dez) dias sob pena de baixa.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 87.0005852-1 JULIO CESAR SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBENS H. RIET CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 90 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 60274"
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COSTA-30\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-17\r\n\r\nBENISIA RENA SILVA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE-20\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-21, 3, 4, 5\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND-20\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-19\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-6\r\n\r\nEMILIO ANTONIO FARAH NETO-25\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-31\r\n\r\nGIANE DIAS-13, 26\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-23\r\n\r\nJOAO TANCREDO-27\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-28\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-27, 29\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-16, 2\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-27\r\n\r\nLIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA-7\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-30\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-21\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-20\r\n\r\nMARCO AURELIO FREIRE DIAS-24\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-25\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-28\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-12\r\n\r\nODONIO CORASSA-5\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-9\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO-32\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nRONALDO RIZATTO BUENO-18\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-2\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-16\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 22, 24, 25, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 15, 16, 17, 2\r\n\r\nVALDELICE SOUSA VITORIA-19\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-14, 30\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001338-6 GLORIA LUCIA MAIA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se para futuras intimações conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprimento ao anteriormente determinado por este Juízo, facultando-lhe vista dos autos em Secretaria.\r\n\r\nPor fim, considerando que conforme o enunciado 6 dos Juízes Distribuidores da 2ª Região o sistema não aceita mais do que dois despachos e que o processo tido como prevento encontra-se no Eg. TRF da 2a. Região, oficie-se ao Juiz Distribuidor solicitando autorização para abertura de nova conclusão no Sistema.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0007950-0 GESMAR VOLGA HADDAD HERDY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 278/288, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0107177-8 CARLOS DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Remeta-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, uma vez que os autores possuem o benefício da gratuidade de justiça, salvo em relação aos demandantes que celebraram acordo administrativo.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, publique-se o presente despacho para ciência da parte autora, devendo requerer o que for de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007688-7 AVELINO FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, DEBORA LERNER). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar acerca do acrescido às fls. 126/172, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017008-9 ELY GARCIA DE CASTRO (Adv. ODONIO CORASSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA JOSE MOURA FERREIRA (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo patrono da parte autora às fls. 127/128.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000354-2 ALICE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES, ALEX CUNHA MENDES, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001968-6 VERA LUCIA CAMPOS PINTO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a exordial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, considerando que o presente é fruto de desmembramento nos termos do determinado às fls. 56, 58 e 59, defiro o desentranhamento dos documentos originais relativos aos autores que não integram esta demanda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011344-6 ROSEANA SPIVAK MESSER E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF sobre a proposta formulada pela parte autora às fls. 342/343.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de audiência de conciliação e julgamento formulado às fls 339/340.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011724-5 PEDRO TAVARES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Inicialmente, reconheço aos autores o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei No. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nInobstante a falta de atendimento as anteriores determinações do Juízo, restando agora comprovado que a parte autora vem efetuando o pagamento, conforme documentos juntados às fls. 297 e s., revogo o decidido à fl. 271 e mantenho a antecipação de tutela nos termos do deferido às fls. 72/76.\r\n\r\nOutrossim, diante do requerido à fl. 277, renovo o prazo de 10 (dez) dias a CEF para juntada integral da documentação requerida pelo Sr. Perito às fls. 269/270.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre as impugnações a sua proposta de honorários.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021039-7 OSMAN FERREIRA RONCA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos, etc.\r\n\r\nVem aos autos, às fls. 310/311 e 313/314, pedido da parte autora para que a ré retire o nome dos autores dos serviços de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e CADIN, até o trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de pagamento de multa diária.\r\n\r\nÀs fls. 312 e 315 junta aos autos documento com o intuito de comprovar que o primeiro autor encontra-se incluído no SERASA; contudo não é possível identificar se aludida inscrição refere-se ao débito oriundo do contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nNão obstante, considerando que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, conforme reiterada jurisprudência do colendo STJ, defiro o pedido formulado para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de inscrever, ou quando menos, proceda à retirada do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, CADIN e SPC, até decisão final da presente demanda.\r\n\r\nPor fim, intime-se o Sr. Perito para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das impugnações à sua proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026327-1 CLEMILDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias para juntada aos autos de cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 99.0021529-0 a fim de esclarecer possível litispendência, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018272-5 JOSE ALVES FILHO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela CEF em relação às custas (fls. 159/162), intime-se o autor, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber e, com a vinda da resposta positiva, expeça-se o alvará, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do autor, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.001562-5 SUL PETROLEO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. GIANE DIAS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta 18a. Vara Federal, devendo a ANP - Agência Nacional de Petróleo, ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003309-1 ALOISIO SOARES DA SILVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001682-6 JORGE LUIS DE PAULA GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIS DE PAULA GOMES propôs a presente procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo correto de juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices corretos decorrentes dos planos governamentais (junho/87, dezembro/88, janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90 e maio/90), monetariamente corrigidos nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/18;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 21 \r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 28/37, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor tem como objetivo a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, ini ciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas a correção monetária e os juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01. Deixo também de condenar o autor em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004546-2 LAURENISIO FERREIRA DA SILVA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra LAURENISIO FERREIRA DA SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo correto de juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices corretos decorrentes dos planos governamentais (fevereiro/89), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/20;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 28; \r\n\r\nIV - Despacho à fl. 23, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às. fls. 26 petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 33/48, alegando como preliminar, a carência da ação, e no mérito, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor tem como objetivo a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAnalisando a questão preliminar levantada pela CEF, tenho que a mesma se confunde com o mérito da causa, pelo que passo a apreciá-lo na seqüência.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020433-3 CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA. ME, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha da negativação de seu nome, ou da inscrição nos cadastros de inadimplentes, em virtude dos débitos indevidamente lançados, bem como da adoção de medidas tendentes à cobrança de supostos débitos em conta corrente, os quais considera indevidos.\r\n\r\nAlega, em síntese, ter celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré, vinculado à disponibilidade de crédito ao limite máximo de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), destacando a ocorrência de lançamentos de débitos não autorizados, no valor total de R$ 66.308,20 (sessenta e seis mil trezentos e oito reais e vinte centavos), os quais entende que devam ser ressarcidos.\r\n\r\nDecisão de fl. 118, determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 120/121 e 122/123.\r\n\r\nDeferida parcialmente a tutela no sentido de a Ré se abstivesse de inscrever o nome do Autor em cadastros de inadimplência, conforme decisão de fls. 125/126, em virtude dos débitos discutidos na presente demanda, postergou-se a análise do pedido remanescente para após a vinda da contestação.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação às fls. 133/201, aduzindo que foi o Autor quem inadimpliu o contrato bancário, e que o mesmo não possuía apenas um contrato de cheque especial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mas também um limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para antecipação de recebíveis por meio de crédito flutuante, um outro limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para antecipação de recebíveis por meio de operação de desconto, além de um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressaltando que o Autor dispunha de um limite rotativo no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nAcrescenta que o Autor pertence a um grupo econômico, sob a gestão do Sr. Jefferson Santos Vianna, sendo que várias outras empresas pertencentes a este mesmo grupo também estão inadimplentes com relação a outros contratos firmados com a Ré, resultando em um crédito de liquidação que supera R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nRessalta que todas as condições referentes a juros, multas e correções foram especificadas no contrato celebrado, estando de acordo com o ordenamento jurídico nacional, bem como aprovadas pelo BACEN e pelo CMN.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito. quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, conforme documentação acostada pela Ré às fls. 154/158, que o Autor tinha um crédito rotativo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contraído por meio de Cédula de Crédito Bancário, de nº. 0014/03, firmada pela Sra. Carla Abreu dos Santos e pelo Sr. Robson Tadeu Monteiro Alves, este que vem a ser um dos ex-sócios do Autor (fls. 17/20).\r\n\r\nAinda, constato, às fls. 159/167, que outra Cédula de Crédito Bancário, de nº. 914-8, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ,foi pactuada com a Ré, sendo também firmada pelo Sr. Robson Tadeu Monteiro Alves e pela Sra. Clarice dos Santos Santana, ex-sócia do Autor (fls. 17/20).\r\n\r\nEsta Cédula de Crédito Bancário foi aditada, conforme fls. 168/170, alterando o seu valor para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo o Termo de Aditamento firmado pela Sra. Lucia Maria dos Santos, atual sócia do Autor (fls. 17/20).\r\n\r\nOutrossim, consta às fls. 171/179 , cópia de um contrato de empréstimo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), celebrado entre as partes da presente demanda, tendo sido o Autor representado pelo Sr. Robson Tadeu Monteiro Alves e pela Sra. Clarice dos Santos Santana, ambos ex-sócios (fls 17/20).\r\n\r\nPor fim, verifico, às fls. 180/186, que as partes celebraram um contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo o Autor novamente representado pelos seus ex-sócios.\r\n\r\nVoltando à exordial (fls. 2/12), não vislumbro nenhuma referência do Autor a todos estes outros contratos supra mencionados, os quais também foram celebrados com a Ré, à exceção do contrato de conta corrente, de forma que não há como aferir, de forma inequívoca, a alegada ilicitude dos descontos efetuados.\r\n\r\nNesse giro, tenho que somente permanece a merecer amparo o pedido de exclusão, ou não inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, eis que, como entidade de natureza empresarial, tem necessidade de dar continuidade ao seu objeto social, enquanto o presente feito encontrar-se na pendência de eventual realização de perícia.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, confirmo a decisão de fls. 125/126, indeferindo os demais pedidos, em sede de antecipação de tutela, devendo a Ré se abster de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplência, caso a referida inclusão tenha pertinência com o débito discutido na presente demanda, até sua decisão final.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009337-0 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, devendo a ANS - Agência Nacional de Saúde, ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora acerca da prevenção noticiada no termo de fl. 469, juntando aos autos cópia da petição inicial ou sentença do processo nº 200451010221508.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011425-7 ALEXANDRE RODRIGUES CEZAR (Adv. VALDELICE SOUSA VITORIA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, cientificando-as de seu tombamento e adoção do procedimento ordinário.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais devidas, em conformidade com a Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciar o requerido à fl. 156.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 96.0007596-4 FRANCIDEUS GONCALVES NORONHA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, BENISIA RENA SILVA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010366-0 MESSODY LANCRY E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trata- se de Mandado de Segurança interposto em face do Chefe do Serviço do Pessoal Ativo-SEPAT-RJ do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, com sentença transitada em julgado, no qual foi concedida a segurança para que a autoridade impetrada proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativa ao tempo de serviço celetista prestado pelos impetrantes, inclusive com a insalubridade convertida de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nPortanto, indefiro a intimação do Chefe do Serviço de Pessoal Inativo-SEPAI do Ministério da Saúde, conforme requerido pelos impetrantes, por ser autoridade estranha ao presente mandamus.\r\n\r\nOutrossim, diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a autoridade impetrada para ciência, devendo comprovar o cumprimento da mesma.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004373-1 TECHNEW COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CHEFE DO POSTO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à Impetrante para manifestação acerca da promoção do Ministério Público Federal à fl. 63, verso. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 43/45.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007371-1 TICIANO ERIQUE SENA COSTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - COMANDO DA MARINHA. . Defiro ao Impetrante o prazo improrrogável de 10 dias para integral cumprimento da decisão de fls. 90/91, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.001911-2 MARIA DO SOCORRO MACIEL TELES SILVA (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, recebo a peça de fl. 43 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, faculto o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a autora arrolar os confinantes que devem compor o pólo passivo, conforme determinado à fl. 32, vez que a peça acostada à fl. 36 não o fez, sob pena de extinção.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n25 - 92.0009452-0 PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE JOSE FARAH, EMILIO ANTONIO FARAH NETO, JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x HAMBURG-SUD AGENCIAS MARITIMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, indefiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 590/591 e 697v, acerca da inclusão no pólo passivo dos membros do Conselho de Administração da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, bem como do Ministro Interino da Infra-Estrutura a época do acordo, objeto da presente demanda, em razão de ter ocorrido preclusão temporal, eis que já concluída a fase instrutória.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, conforme determinado na decisão de fl. 694.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000294-5 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x SUL PETROLEO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. GIANE DIAS). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta 18a. Vara Federal, devendo a ANP - Agência Nacional de Petróleo, ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nApós, diante do decidido nos autos do Agravo nº 2003201006463-9, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se a presente Exceção apensada ao feito principal até ulterior decisão definitiva naqueles autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 95.0063074-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x EDSON DOS SANTOS MARCHIORI (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 119/121, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032604-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x RENATA SA E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada pelos embargados, uma vez que incabível o oferecimento da referida objeção no curso dos embargos à execução.\r\n\r\nOutrossim, considerando que os mandados de citação foram regularmente cumpridos, sem que os executados tenham efetuado o pagamento ou oferecido bens à penhora no prazo legal, expeça-se os mandados de penhora, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.020349-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Diante da natureza da obrigação, da complexidade dos cálculos, e em face das dificuldades encontradas pelas partes para se verificar o valor a ser executado, faz-se necessária a liquidação por arbitramento, motivo pelo qual nomeio o Dr. Isaac Correa Filho para elaborar o laudo pericial, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para formularem seus quesitos, indicando assistente técnico, caso queiram, nos termos do art. 421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargado forneça toda a documentação necessária à elaboração do laudo.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.011256-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CARLOS EDUARDO MAGGI (Adv. ARILTON L. COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Forneça o embargado a documentação requerida pela Contadoria Judicial à fl. 42.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, remeta-se ao Contador Judicial para verificação dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018130-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA DO CARMO DE SANTANA ARAUJO (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA). . Manifeste-se a embargada acerca do acrescido pela Contadoria Judicial à fl. 47, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022499-0 MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI (Adv. RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001761-6 CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o impetrante não faz jus à manutenção do auxílio-invalidez em seus proventos, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela MP nº 2.131/00\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento no sentido de que a parcela remuneratória em comento já havia sido incorporada ao patrimônio jurídico do impetrante, não podendo ser suprimida, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 59291"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3, 4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 11, 12\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-12\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-8\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1, 11\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-5\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-7\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES-11\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-3, 4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000317\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106375-9 ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Verifica-se que a União foi citada para pagar os valores atrasados devidos aos autores, nos termos do julgado. Entretanto, deixou transcorrer o prazo de 30(trinta) dias, iniciado em 08.05.2006, sem ajuizar embargos à execução (fl. 296 verso).\r\n\r\nPor fim, a executada vem requerer a devolução do prazo para ajuizamento de embargos, com fundamento na greve de seus advogados, iniciada em 17.05.2006. Outrossim, discorda dos valores exeqüendos pretendidos pelos autores ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR e VANDA BARBOSA DA ROSA, que informa terem celebrado acordo administrativo e estarem recebendo os valores desde então. Quanto aos demais exeqüentes ARNALDO LIMA, MARIA DA COSTA PINHEIRO, MARIA MERCEDES DE MELO e THEREZINHA MINGANDO, apenas ressalva a necessidade de dedução da verba relativa aos honorários advocatícios, conforme decretado na sentença.\r\n\r\nPosto isto, considerando que o prazo para ajuizamento de embargos já se encerrou, e que a alegada greve dos advogados da União não restou plenamente demonstrada nestes autos, de forma a justificar a impossibilidade de todos os seus advogados atuarem durante todo o período para ajuizamento dos embargos, indefiro o requerimento de devolução do prazo.\r\n\r\nNão obstante o ora exposto, entendo que os cálculos exeqüendos podem ser apreciados por este juízo, independente de embargos à execução, nos termos do artigo 475-B, § 3º, do CPC.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação sobre o alegado às fls. 301/321, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011635-0 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, nos termos da parte final do artigo 33 do Código de Processo Civil, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005248-3 FRANCISCO ALBERTO VIEIRA SANDES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Tendo em vista que os pedidos formulados na inicial desta ação objetivam corrigir ou evitar erros ou nulidades no procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, deixo de acolher as preliminares argüidas pela ré.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópias de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, que ainda não tenham sido juntadas aos autos, nos termos do artigo 355 do CPC.\r\n\r\n3) Folhas 260/272: tendo em vista a possibilidade de cumulação dos novos pedidos ora formulados, com aqueles indicados na petição inicial desta ação, conforme previsto no artigo 292 do CPC, indefiro a autuação e a distribuição por dependência requerida pelo autor.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no mesmo prazo acima referido, sobre os novos pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 294 do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009145-2 MARIALVA DA MOTA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Tendo em vista que os pedidos formulados objetivam, em síntese, a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, deixo de acolher as preliminares ao mérito argüidas pela ré.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópias de todo o procedimento de execução extrajudicial que ainda não tenham sido juntadas aos autos, nos termos do artigo 355 do CPC, esclarecendo, comprovadamente, se o crédito objeto do financiamento foi cedido ou se o imóvel foi adjudicado pela EMGEA. \r\n\r\n3) Folhas 256/268: considerando a possibilidade de cumulação de pedidos, prevista no artigo 292 do CPC, indefiro a autuação e a distribuição por dependência ora requeridas pelo autora.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os novos pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 294 do CPC, a contrario sensu..\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Folha 619: com relação ao autor JOSÉ AUGUSTO DE BARROS, verifica-se que a Caixa Econômica Federal demonstrou o cumprimento do julgado, mediante depósito na sua conta fundiária dos valores expurgados, que, inclusive, já foram levantados, conforme os documentos de fls. 600/601.\r\n\r\nDestarte, inexiste fundamento para a alegação do referido autor no sentido de que a CEF teria deixado de cumprir o julgado.\r\n\r\nSaliente-se que nada impede que o referido autor elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado. \r\n\r\n2) Folha 614: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de folha 615.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0000990-2 NILO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folhas 266/267 e 274/275: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA, LUIZ BARBOZA ZEFERINO, MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, NILO FERREIRA GUIMARÃES e SERGIO MAURO DA SILVA GUIMARÃES as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSaliente-se que, com relação ao autor MARCO ANTONIO EVANGELISTA CARVALHO, a ré informa que firmou termo de adesão extrajudicial, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0028254-8 ALOYSIO ZOZIMO FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014252-4 ADELINO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, aplicando na conta fundiária do autor os índices referentes aos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 99.0057137-1 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Folha 380: defiro vista dos autos ao BANCO BRJ, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003787-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x LISTA DE TELEFONES BRASIL FAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90 - Indefiro o requerido, ante a inexistência de pressuposto legal para a hipótese.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil, para dar cumprimento ao determinado à folha 89.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003663-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARINA DE MATTOS SALLES) x ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Folha 64: observa-se o trânsito em julgado do decisum proferido nos presentes embargos à execução da obrigação de fazer, que, inclusive, suspendeu a exigibilidade dos honorários a que os embargados foram condenados, até o pagamento dos precatórios/RPV's no processo principal, que ainda não foram expedidos, razão pela qual não fundamento para a realização de cálculos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022025-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Retornem os autos à SEADI para a inclusão da embargada RUTH DE PAULA SILVA no pólo passivo, conforme indicado no item 2 da inicial dos embargos.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 58422"
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                            "59448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-7\r\n\r\nELISEU S. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-5\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-5\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-1\r\n\r\nJAQUELINE ROBERTA ANDRADE-6\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES-3\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000499\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019310-8 SONIA MARIA DE SOUZA SARMENTO E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls.489/490. Diante da concordância da União Federal, quanto aos cálculos de fls. 457/480; expeça-se precatórios RPVs em nome dos autores constantes da planilha de fl. 457, bem como o RPV dos honorários advocatícios em nome da advogada ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, CPF nº 011.828.307-30.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0062453-0 SAMUEL ABREU DE SOUZA (Adv. ELISEU S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021565-2 MARIA BERNARDETE LIMA (Adv. MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . À parte autora sobre a petição de fls. 131/136, bem como para que querendo, se manifeste nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado citatório.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013338-0 DINEA FERREIRA MARQUES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 247/301, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo réu (CEF) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0046710-5 ANTONIO RAIMUNDO MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a Impugnação apresentada pela CEF às fls. 778/791, concedendo-lhe o requerido efeito suspensivo, nos termos do art. 475 - M, do CPC.\r\n\r\nII - Ao impugnado, para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012532-5 ANTONIO OLIVEIRA RUSSO (Adv. JAQUELINE ROBERTA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 284/286, manifestando-se o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022397-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pela União Federal em face de Arapuan Medeiros da Motta e Espólio de Augusta da Motta Moraes, oriunda de acórdão emanado pelo Tribunal de Contas da União em auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos a título de subvenção social.\r\n\r\nQuebra O artigo 2º da Lei 6830/80, é claro ao gizar que constitui dívida ativa Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nNa dicção do artigo 71, § 3º da Lei Fundamental, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste compasso, temos que os débitos apurados em processo de Tomadas de Contas, como o do caso sob análise, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, devendo serem inscritos e cobrados na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste diapasão, temos o precedente do MM Desembargador Federal Benedito Gonçalves, Relator do agravo de nº 2004.02.01.003138-9, em situação análoga, cuja ementa segue transcrita, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nII - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei\r\n\r\nIII - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nIV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta.\r\n\r\nV - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nDesta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000241-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JANAINA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls.101/107 manifesta-se a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora da executada Janaína Maria de Souza, pugnando pela nulidade da citação editalícia sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios de localização da executada.\r\n\r\nNo entanto, no cotejo dos autos (fls.10/11), verifica-se que a referida executada firmou contrato de compra e venda com a exeqüente, juntamente como 2º executado, citado a fls.59. Porém, inobstante tal fato, o executado Sérgio Carvalho de Oliveira declarou desconhecer a 1º executada.\r\n\r\nDesse modo, constatado o claro intuito furtivo à citação, bem como presente o requisito previsto no art.232, I c/c art.231, I do CPC, legítima a citação por edital efetuada, não havendo que se cogitar na nulidade do referido ato processual.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem descrito na exordial, na forma do art.659 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 59448"
                            ],
                            "59632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-5\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-4\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000500\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102132-0 ALARICO SANTOS LESSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 653. Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao requerido em face do autor HÉLIO DA MOTTA FULLI, tendo em vista que já se encontram nos autos às fls. 214/225 as fichas financeiras do período necessário para a elaboração dos cálculos, conforme determinou a sentença de fls. 81/85.\r\n\r\nSendo certo que não concordando com os cálculos apresentados para o referido autor, deverá o mesmo fornecer os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009999-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a emenda à inicial formulada às fls.349, nos termos do art.264 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016437-2 LYVANEY HONORATO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo interposto às fls. 214/217 pela parte Ré (CEF).\r\n\r\nAo autor para oferecer sua resposta, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 98.0023227-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x CIA/ TUPI DE NAVEGACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tem entendido a jurisprudência pátria que o sigilo que resguarda as contas bancárias se aplica também ao correntista do banco. Desta forma, a quebra do sigilo bancário ou fiscal é, em razão de sua gravosidade, admitida de forma excepcional não se admitindo nos casos que tenham a finalidade de fornecer elementos úteis à localização de bens de devedor inadimplente para penhora, ou para verificação de contas bancarias que o executado possa ter, eis que, neste caso, se afigura o interesse particular do credor e não o interesse público.\r\n\r\nNeste sentido, observa-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.” (STJ, 4º. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO- PEDIDO DE INFORMAÇÕES- INDEFERIMENTO.1.NÃO CABE AO JUDICIÁRIO UTILIZAR OS SEUS SERVIÇOS PARA INVESTIGAR A VIDA PATRIMONIAL DO EXECUTADO.2.DEVE A JUSTIÇA RESPEITAR O SIGILO QUE CERCA A DECLARAÇÃO DE RENDA, SEM TRANSFERÊNCIA DE ONUS DE LOCALIZAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, QUE É DO EXEQUENTE.3. AGRAVO IMPROVIDO.(CEF), PEDIDO, EXPEDIÇÃO, OFICIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, BENS, EXECUTADO, MOTIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, JUSTIÇA, ONUS, RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, REQUISIÇÃO, DECLARAÇÃO, DE RENDIMENTO, PROPRIEDADE PARTICULAR, OBSERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES. (TRF 1º REGIÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO 01136852- 4 º T. DJ 20/05/1993)\r\n\r\nIn casu, é o que se verifica, pois a Exeqüente requer a quebra do sigilo fiscal, com a expedição de ofício à Receita Federal objetivando possíveis informações sobre contas bancárias e eventuais investimentos da executada, para fins de garantia da presente execução de titulo extrajudicial.\r\n\r\nOcorre que, ainda que a finalidade fosse a mera descoberta do endereço do executado, o que de fato não o é, a quebra do sigilo fiscal ou bancário não se justificaria, pois tal garantia é abrangente e somente poderia ser violada se houvesse interesse maior que a justificasse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. Desta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial. Prazo de 60 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x KSK-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo pretendido pela parte autora por 15 (quinze) dias para fins de localização do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020010-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAL - CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da União às fls.137, verifica-se que não subsiste razão para a tramitação do feito perante a Justiça Federal, eis que esta não mais representa a autora, bem como já esclareceu seu desinteresse na presente ação.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência para o Eg. Tribunal de Justiça, com fulcro no art.113 do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009907-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x EUZEBIO FERNANDES CAMPOS REP/ P/ ZILDETE GOMES DE ALMEIDA FONSECA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 59632"
                            ],
                            "59853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-6\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-5\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-2\r\n\r\nGERALDO BARREIROS-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-6\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-8\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-5\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-2\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-5\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000501\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0002878-9 BERNARDO CARDOZO PARISOT E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SANDRO CORDEIRO LOPES, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, GERALDO BARREIROS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls.930: Nada a deferir tendo em vista que já foi devidamente autorizado o levantamento do valor devido a peticionante (fls.931).\r\n\r\nNada mais sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008240-2 JANETH REIS PRATES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Requer a autora, às fls.310/319, em grau de antecipação de tutela, que seja o banco-réu (CEF) compelido a abster-se da prática do procedimento de execução patrimonial, sobretudo o primeiro leilão público extrajudicial, designado para o dia 14 de novembro de 2006, às 10:00 horas do imóvel sito na Rua 24 de maio, 859, apto 607, São Francisco Xavier.\r\n\r\nÉ consabido que a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nNesse compasso, a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, verificando-se que não há provas da parte autora do depósito dos valores controversos, nem tampouco do pagamento dos valores não questionados pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas, não se vislumbra, no juízo perfunctório próprio da tutela antecipada, a verossimilhança dos fatos alegados.\r\n\r\nPosto isto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nProssiga-se, pois, com o presente feito, conforme determinação de fls. 309, devendo a parte a autora manifestar-se no prazo de dez dias acerca de produção de provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020015-0 GUIOMAR CHAGAS CALDAS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cuida-se de ação anulatória de cláusula contratual proposta por GUIOMAR CHAGAS CALDAS em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Exército), com pedido para que seja antecipada a tutela jurisdicional no sentido deste Juízo determinar retirada das prestações de mútuo consignadas em folha de pagamento de salário, com a conseqüente substituição por depósito judicial.\r\n\r\nA antecipação da tutela jurisdicional é conferida com base na cognição sumária e superficial, ou seja, apreciada através de juízos de verossimilhança.\r\n\r\nAssim, verifica-se que não há, in casu, como auferir, no juízo perfunctório próprio de apreciação de tutela, a verossimilhança dos fatos alegados, sendo certo que a consignação em folha de pagamento é a via mais adequada e segura para o pagamento da dívida.\r\n\r\nAlém disso, não restou demonstrado a presença do periculum in mora, requisito indispensável para concessão da requerida tutela.\r\n\r\nDesta feita, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo passivo da presente relação jurídica processual, fazendo constar: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX, representada pela Fundação Habitacional do Exército(FHE).\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020207-9 VALCIR IGNACIO GONCALVES (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 13/14 . DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça sob a condição de o autor apresentar em dez dias declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem honorários tendo em vista que as rés não foram citadas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028275-9 MARIA HELENA GOMES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSAURA FATIMA PASSOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIENE DE FATIMA GOMES PASSOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.189/191: Tendo em vista a não efetivação da diligência deprecada e, considerando-se o exíguo lapso temporal restante até a data designada, a fl. 175, para realização de audiência de justificação, remarco a mesma para o dia 01/02/2007, às 15 horas.\r\n\r\nDesde logo, oficie-se ao juízo da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte, no sentido de ser determinado o cumprimento da carta precatória nº 2006.38.00.028881-7, com observância da modificação retro, independentemente de pagamento de custas judiciais, haja vista ser a autora do presente processo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, II da lei 9.289/96.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019430-2 CIRENE CANCIO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . CONFORME DESPACHO DE FL. 81:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a parte final do despacho acima referido, abrindo-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014347-6 EDSON FIRMINO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONFORME DESPACHO DE FL. 133:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré para que, no mesmo prazo, diga sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026229-1 JORGE SAAVEDRA RODRIGUES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59853"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-38\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-58, 9\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-57\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA-45\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-29\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-25\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-16\r\n\r\nANA PAULA CASTRO MONTEIRO-39\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-27, 7\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-41\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-30\r\n\r\nANDREA MARA MARTINS ADEGAS-39\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-55\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-48\r\n\r\nBERNARDO HAAS FIORI-41\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-26\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-57\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-38\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-42\r\n\r\nCRISTINA MARIA N. DOMINGUES-52\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-19, 20\r\n\r\nDEBORAH S. SIMONETTI ABREU-2\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-58, 9\r\n\r\nEDISON JORGE DE RESENDE-21\r\n\r\nEDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO-46\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 22, 24, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELZA MAIMONE-15\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-7\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-43\r\n\r\nEVA LUCIA PECANHA-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-51\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-31\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-56\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-17\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-34, 45\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-33\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-44\r\n\r\nJOAO M M GERALDES-34\r\n\r\nJOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-32\r\n\r\nJOEL FERREIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nJOESER RANGEL DO CARMO-5\r\n\r\nJORGE KNAUSS DE MENDONCA-25\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-24\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-33\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-33, 41\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES DA COSTA-20\r\n\r\nLEANDRO LIMA-58\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-30, 55, 8, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-54\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-17\r\n\r\nMANOEL MARTINS-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-49, 50\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-36\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-23\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-35\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES SILVA-16\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-54\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 36, 51\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-16\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA FELIX-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-39\r\n\r\nNEI CALDERON-50\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-42\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-53\r\n\r\nRAIMUNDO MARIO DAMASCENO-47\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-40\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-26\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-28\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO-49\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-51\r\n\r\nRICARDO SPELTA-24\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-55\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-56\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SILVA PELTZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 44, 53\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16, 17\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-28\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-10\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-20\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-8\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-56\r\n\r\nWILMA HELENA DE A.FERNANDES-32\r\n\r\nWILSON JOSE MONTEIRO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011770-0 RICARDO RUBIO PINTO ALVES (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x JAIR DE SOUZA JULIO E OUTRO (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra corretamente o Autor o determinado à fl. 227, esclarecendo o peticionado à fl. 229, uma vez que na sentença proferida nos Embargos à Execução foi fixado o valor da execução e condenado o Embargado/Autor em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 99.0059869-5 CHREEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, DEBORAH S. SIMONETTI ABREU). . \r\n\r\nTendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009047-2 GEOTECNICA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019527-0 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim deatribuir valor à causa compatível com o rito eleito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0775934-7 SEBASTIAO MOREIRA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, JOESER RANGEL DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO). . Fls. 397- Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a iniciativa da parte autora em dar inicio a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 88.0017323-3 NEUZA MORAIS MENEZES (Adv. JOEL FERREIRA RIBEIRO, EVA LUCIA PECANHA, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. WILSON JOSE MONTEIRO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Marcos Vinício Rodrigues Lima, OAB/RJ n. 51.840, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 92.0017459-0 CELITA DEUMANS MALHEIROS E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x RJ24073P x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Nazaré Correa Passos, OAB/RJ n. 73.794, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 94.0045187-3 MAURO DE LYRA PERETE (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0073362-9 CARLOS AUGUSTO BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Fls. 531/537 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fls. 527/528 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria conforme determinado no item II de fl. 528.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 229/230 - Oficie-se ao órgão competente para que cumpra o determinado no item I de fl. 221.\r\n\r\nII - Fl. 232 - Promova o autor a execução, referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuanto à execução dos atrasados, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007640-2 WELLINGTON ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010331-4 VAGNER BERBAT (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013145-0 ABELARBIO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015422-0 CARLOS ROBERTO DE FARIA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 141/148- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fl. 137/138, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 00.0774003-4 JOSE CARLOS TORRES HARDMAM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, AMERICO GUAGLIARDI). . Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que a CEF se manifeste sobre as certidões do Oficial de Justiça, dado como negativas as diligências realizadas às 786 e 795, bem como sobre a certidão de óbito de fls. 788/789.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020244-3 CYRO VARGUES RODRIGUES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 297- Em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016215-6 VILMA DA SILVA THOMAZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Fl. 239- Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora promova ajuntada dos documentos requeridos pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n3- Com a juntada, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018009-2 TANIA REGINA NOGUEIRA PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Fl. 226 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020885-9 ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a parte formula pedido de anulação de atos praticados por outro Juízo, declino da competência em favor da 7a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0004607-3 CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 415/417- Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 94.0012518-6 MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 426/428: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 94.0013197-6 FRANCISCO PIMENTA PINTO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 228/231: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 94.0048398-8 NUOVA FAEMA S/A (Adv. JORGE KNAUSS DE MENDONCA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x NOVA FAEMA INUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, ALVARO MARTINS BISNETTO). . Fl. 1057 - Defiro o requerimento de dilação de prazo do Autor, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 620: Defiro, por 30 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 701/703: Os Embargos são tempestivos e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nAlegam os Autores que o despacho embargado nada mencionou sobre a cominação de multa por eles requerida; entretanto, a própria falta de menção é indicação suficiente de que tal cominação foi considerada, ao menos naquele momento, descabida.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nII - Fls. 707/712: Manifestem-se os Autores, em 10 dias.(mc)\r\n\r\n28 - 95.0011083-0 MANOELINO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 472/473: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 96.0019645-1 NILDSON FERNANDO TOSTES RIBEIRO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 590/591: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 97.0011152-0 WALDYR RABELLO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 390: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre a informação da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 97.0101260-7 PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls.450/451: Indefiro a remessa ao contador, visto que não se trata de beneficiários de gratuidade de justiça. Eventual multa, não tendo sido cominada em sentença, deverá ser executada nos termos do art. 652 do CPC, valendo-se de planilha de cálculos fornecida pelos Autores, que deverão providenciar por si mesmos qualquer análise técnica porventura necessária.\r\n\r\nII - Fl. 455: Assino à CEF o prazo de 20 dias para apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n32 - 98.0007528-3 NAIR FROES ROCHA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA DE A.FERNANDES, JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARILDA AMORIM VIANNA). . Verificando que se trata de execução contra a CEF, já tendo havido, inclusive, a penhora do valor executado, reconsidero o despacho de fl. 257.\r\n\r\nDe conseguinte, expeçam-se, para levantamento da parcela da quantia penhorada correspondente ao valor fixado para execução, alvarás em favor dos Autores e de seu patrono, conforme cálculos trasladados à fl. 254, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós o pagamento dos alvarás, oficie-se à CEF autorizando o levantamento da penhora sobre o restante do valor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 99.0020634-7 ROBSON RODRIGUES CASQUILHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 150/153: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 99.0074924-3 MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, JOAO M M GERALDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 199/224 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.003165-9 ANA CLAUDIA PEREIRA DO VALLE (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 212/216: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.007219-4 EBER RIBEIRO SOARES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 206/221: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.001445-9 CELSO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 501/506: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025415-7 CELIO JOSE BARBOSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nFls. 95/97: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.014021-1 REALCE RIO MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ANDREA MARA MARTINS ADEGAS, ANA PAULA CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001139-0 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1 - Recebo a apelação de fls. 384/395 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009162-2 DIBO AMORIM CUBA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BRADESCO S/A (Adv. BERNARDO HAAS FIORI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013616-2 ANDREIA MOURA DA SILVA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO, NERIVALDO LIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018954-3 NAFITHALY VIEIRA DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta fundiária e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.006014-7 SARITA HORN (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 225.\r\n\r\nApós, à impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.012480-0 FABIO DA SILVA SERENO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Mauro Francisco de Castro, OAB/SP n. 132.418, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011755-6 DAVID MELLO DE ONOFRE ARAUJO (Adv. EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . 1 - Recebo a apelação de fls.338/345 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005156-5 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 191/204- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CYRO MONTEIRO NETO. . Fl. 73- Esclareça a CEF as diligências efetuadas a fim de localizar o endereço do executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.011108-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO). . Diga a CONAB- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005989-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FERNANDO PESTANA E FILHO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . Fls. 1142/143- Dê-se vista a parte autora, para no prazo de 10 dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 93.0060584-4 JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Subscreva a ré, em 48 horas, a peça de fl.482, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.027492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANGELA DAS NEVES CRUZ (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES). . Fl. 83- Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito da executada ANGELA DAS NEVEZ CRUZ através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens dos mesmos passíveis de penhora ou comprovar a busca atualizada. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.002156-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CELSO MACHADO DASILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 136 - Esclareça a CEF o motivo de estar peticionando em nome do Réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença (fl. 142), promova a CEF, querendo, a execução do julgado, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0003360-0 MARIA DE LOURDES LEAL FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01005216-8 (fl. 127/129), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.284,72 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 122126, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 01\r\n\r\n9/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 182/184 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.004615-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, RONALD FLAVIO P. FARO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Fl. 347 - Promova o exeqüente/réu o que for de seu interesse, considerando a nova sistemática processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.005220-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA JOSE DUTRA DADALTI (Adv. CESAR JOSE MELLO). . Fl. 67 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015071-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AIRTON AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Fls. 31/33- Dê-se vista aos embargados.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 60156"
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                            "60029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-22\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-7\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-29\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-9\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 38\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-37\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 36, 7, 9\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-27\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS FILHO-28\r\n\r\nDANIELA ANDRADE FEIO-6\r\n\r\nDANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO-26\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-9\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-9\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-18\r\n\r\nESMERALDA CARNEIRO PEREIRA-38\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-11\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15, 23\r\n\r\nGEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-32\r\n\r\nGUILHERME G. CALDAS DA CUNHA-16\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-35\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-16\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-21\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-21\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-31\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 4, 5\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-25\r\n\r\nLOURDES DE FATIMA BENATI DE SA-16\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-17\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-24\r\n\r\nMARCAL DE SOUZA HIARITA-32\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-20, 22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS-17\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-8\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-18\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-15\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-36\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-18\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-19\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-39\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-10\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13, 33\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-30\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-36\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 29, 3, 35\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nSILVIA CARNEIRO DE FREITAS-2\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA DE JESUS-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-14\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014608-0 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026840-5 ANTONIO WERNECK DE FREITAS (Adv. SILVIA CARNEIRO DE FREITAS, ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003261-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 450. Mantenho a decisão recorrida de fl. 443 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no despacho de fls. 443 e 446, dando-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0159346-3 ALCIDES MARCENES DE ABREU (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor, através de seu advogado constituído, Dr. Joaquim de Souza, para esclarecer os termos de sua petição de fl. 489, dizendo se a mesma implica desistência do prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 95.0025385-2 JOAO AUGUSTO TRAIRI FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando a informação retro, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento nº. 2005.02.01.010842-1 interposto contra a decisão de fl. 219.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002665-2 ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, DANIELA ANDRADE FEIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (União e CNEN).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003935-4 GELSON PADILHA (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 321/325. Mantenho a decisão de fls. 320 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir o terceiro parágrafo da referida decisão, recolhendo as custas de preparo do seu recurso de apelação, conforme tabela de fl. 277.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021840-6 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Dê-se vista à parte autora para esclarecer, de forma analítica, o pedido de produção de prova testemunhal em fls. 150/152, tendo em vista o que dispõe o art. 400, do CPC, bem como para indicar, de forma clara, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova requerida.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022465-0 DORACY PIRES BATTISTELLA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . DESPACHO PROFERIDO EM 07.11.2006(FLS. 280):\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos interpostos pela parte autora, às fls. 250/259, deve-se respeitar o princípio do contraditório.\r\n\r\nSendo assim, atribuo prazo de 5 (cinco) dias a cada um dos Réus (União Federal e Município do Rio de Janeiro), a fim de que estes se manifestem sobre os supracitados embargos declaratórios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005196-6 ALUIZIO MARIO CRUVELLO DA SILVEIRA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012780-0 ALEXANDRE OLYMPIO DOWER POLEZZI (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 80/115, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015744-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls.14, apresentando comprovante de rendimentos atualizado de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028454-0 WELERSON VANDERLAN ONOFRE (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0003351-1 REGINA MARIA DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0105455-5 ELIANE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023415-0 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME G. CALDAS DA CUNHA, MARCELUS MARCO LAVINAS) x GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A (Adv. SOLANGE VIEIRA DE JESUS, LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA) x SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. . Retificando o primeiro parágrafo do despacho de fl. 128, intime-se a ré SELECT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. para regularizar sua representação em juízo, tendo em vista que foram seus procuradores que renunciaram ao mandato, e não os da empresa lá mencionada.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma dos parágrafos segundo e terceiro, do referido despacho de fls. 128.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009374-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv. MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS). . À vista da petição de fl. 52, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010833-9 DAMIAO CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a Defensoria Pública da União, que patrocina a parte autora, para ciência do presente despacho.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015880-0 UNIMED DO SUL DO PARA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da ANS, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021356-1 PAULO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006428-6 ADAMOR ROMILLIO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 51/56, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013335-1 FRANCISCO DIAS CARNEIRO NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025888-3 EDWIGES TAVARES GOMES (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026363-5 SALOMAO DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando à Caixa Econômica Federal que apresente o termo de adesão que alega ter sido assinado pelo Autor Salomão de Souza Ramos, conforme fl. 47.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006484-4 ALOYSIO GUILHERME DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao determinado no acórdão de fls. 131/133, e com base no Artigo 7o, I, da Lei no 1.533/1951, intime-se a Autoridade Impetrada para prestar informações. \r\n\r\nApós, transcorrido o prazo para a apresentação das referidas informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027731-5 CAROLINA FARIA DA CUNHA SALGADO WANDERLEY E OUTRO (Adv. DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005474-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016484-4 DANIELE CORREA FERNANDES (Adv. DANIEL DOS SANTOS FILHO) x MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que não impeça a Impetrante de participar da cerimônia de colação de grau junto de sua turma e que seja, posteriormente, expedido o seu diploma, desde que o único óbice para tanto seja a não participação da impetrante no ENADE.\r\n\r\nOutrossim, registre-se no histórico escolar da impetrante, por força do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 10.861/04, a pendência existente no tocante à sua não participação no referido exame, sem que qualquer penalidade lhe seja atribuída.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como intime-se pessoalmente o representante judicial da autarquia, na forma e no prazo estabelecido no Artigo 3º, da Lei nº 4.348/1964, alterada pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua do pólo passivo o Ministro de Estado da Educação, conforme petição à fl. 33.\r\n\r\nApós, se decorrido o prazo legal para a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.018077-0 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014071-2 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO-CENTRO III. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(INSS).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016824-2 SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Fls. 221/222. Mantenho a decisão agravada de fls. 216/219 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para parecer, conforme determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA, JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA). . Trata-se de decidir a exceção de pré-executividade oposta pelo executado ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS às fls. 44/51, nos autos da Execução por Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDRAL - CEF em face de ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS, tendo como título executivo o Contrato de Empréstimo - Consignação Azul às fls. 06/09.\r\n\r\nAlega, em síntese, que entre o término do contrato previsto para 20.06.2002 e a distribuição da ação decorreram mais de 2 anos, retirando, assim, as característica do título executivo. \r\n\r\nAduz também que o título não é liquido, certo e exigível porque parte do débito já está quitada, eis que as parcelas estavam sendo pagas através de débito no salário do devedor, necessitando verificar quantas parcelas ficaram sem pagamento, não podendo, por isso, ser cobrado a integralidade do contrato, ainda mais porque está acrescida de juros capitalizados aplicados pela Tabela Price, gerando um excesso de execução. \r\n\r\nPrimeiramente, observe-se que “a Exceção de Pré-Executividade foi admitida pela doutrina e jurisprudência para o fim tão-somente de não sujeitar aquele contra quem a Execução é claramente injustificada (hipótese de dívida já quitada, erro quanto à pessoa citada etc.) a sofrer constrição dos seus bens com vistas a defender-se. Entretanto, o requisito essencial para admissão do procedimento é que a situação seja clara e evidente. Se a hipótese exige produção de provas, incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, cabível é a interposição de Embargos à Execução”.\r\n\r\nQuanto à questão da prescrição, é assente no STJ o entendimento de que a invocação de sua ocorrência não precisa ser efetuada obrigatoriamente em sede embargos à execução, podendo ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade.(Resp nº 179.750/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23.09.2002).\r\n\r\nPorém, sem razão o excipiente, já que o prazo para a cobrança do contrato objeto desta ação é de 5(cinco) anos, conforme disposto no art. 206, do Código Civil.\r\n\r\nAssim, nesta parte, conheço da exceção de pré-executividade, mas a REJEITO.\r\n\r\nJá quanto à alegação de que não há liquidez e certeza do título porque parte do débito estaria quitada e de que foram aplicados juros abusivos, tal questão depende de dilação probatória não podendo ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, conforme já dito acima, no quarto parágrafo desta decisão, devendo ser enfrentada por meio dos embargos à execução.\r\n\r\nPor isso, quanto a esta parte, não deve ser CONHECIDA a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000599-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARILIA DE SOUZA GOMES. . Dê-se ciência à parte autora (CEF) do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019935-4 MARTINS LINO DE MORAES (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, devendo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclarecer a causa de pedir e o pedido, atendendo ao art. 282 do CPC;\r\n\r\nComprovar o estado de saúde debilitado de sua esposa através de laudo médico, eis que os receituários de fls. 14/24 não servem para tal finalidade;\r\n\r\nFornecer cópia da certidão de casamento;\r\n\r\nFornecer comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 98.0033860-8 ANTONIO CARLOS MARQUES MEDEIROS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora cópias das petições iniciais dos processos nos 99.0056033-7 (ação ordinária) e 99.0001852-4 (ação consignatória), bem como de eventuais sentenças nelas prolatadas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016001-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ARTUR MIRANDA ROSA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008919-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IVAN RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS). . \r\n\r\nAo contador para elaboração do cálculo, que deverá observar os índices de correção definidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização de precatórios, sendo certo que os índices econômicos expurgados por planos econômicos, v.g., não devem ser utilizados no cálculo, pois somente por ação própria poderão vir a ser postulados\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 00.0729612-6 ANNA HELENA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Despacho de fl. 623:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora para se manifestar acerca da informação de fls. 104 no precatório 7381, em apenso, sobre o crédito não levantado e a possibilidade de cancelamento do referido precatório.\r\n\r\nSilente, determino o cancelamento e a devolução do precatório, comunicando ao Presidente do TRF da 2º Região, para fins de estorno do valor depositado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005143-2 MARIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 74/2006 referente(s) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do Dr. Reinaldo Corrêa Mattos, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 60029"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-27\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16, 17\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-72\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-58\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-8\r\n\r\nALFREDO BUMACHAP FILHO-58\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-52\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-24\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-30\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-51\r\n\r\nANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA-26\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-34\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-23\r\n\r\nAUGUSTO HADDOCK LOBO-73\r\n\r\nBRUNO GILI FILHO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MEDEIROS-61\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-41\r\n\r\nCASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA-52\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-14\r\n\r\nCESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES-24\r\n\r\nCHERYL BERNO-55\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-32, 33, 34\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-70\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-18\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS-67\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT-63\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-68\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-22\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-38\r\n\r\nDUVAL VIANNA-54\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-6\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-47\r\n\r\nEDUARDO S. CAMPOS DE BARROS-39\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-49\r\n\r\nFABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO-56\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-6\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-15\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-13\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-35\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-42, 43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-47\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-13\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-21\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-58\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-58\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-14\r\n\r\nIVAN BARBOSA TEIXEIRA-67\r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA-39\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17\r\n\r\nJACKSON SMITH LISBOA-40\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-3\r\n\r\nJOAO MACHADO-66\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-68, 7\r\n\r\nJOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA-42\r\n\r\nJORGE BLOISE-5\r\n\r\nJOSE CHAVES DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-73\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-21\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4, 5, 69, 7\r\n\r\nJOSE RAMOS-42, 43\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-37, 71\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-57\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-45\r\n\r\nLEILA MARIA DE BRITO-1\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLILIANE LIMA CAMPANHA-70\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 36\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-61\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-20, 46\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-37\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-38\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-54\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-27\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-69, 7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-32\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-24\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-64\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-66\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-60\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARIA LYGIA A. DE CARVALHO-65\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-31\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-66\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40, 41, 45\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-33\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-15\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-37\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-35\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-36\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-67\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 22, 46, 65\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-59, 62\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-46\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-30\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-29\r\n\r\nPATRICIA PASSERI VALENTIM-10\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-29\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MOTA-5\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-1, 48, 49\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-21\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-19\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-44\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-19\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-16\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-48\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-53\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-61\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-32, 72\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-19\r\n\r\nSANDRA M. F. DOS REIS-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 59, 62, 63, 64, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-11\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-63\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-28\r\n\r\nSILVIA CYNAMON-15\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-45\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-39, 42, 43\r\n\r\nTATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL-49\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 30\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-52\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011648-8 MAURO DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,87\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor MAURO DA SILVA pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 22/06/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010957-2 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011563-8 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 92.0025986-3 CARLOS ALBERTO NUNES DE FREIRAS E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 198/203: ao contador.\r\n\r\n5 - 92.0029803-6 ENERGOPLAN - CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MOTA, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Mantenho a decisão de fl. 146.\r\n\r\nDê-se vista à União sobre a petição de fls. 151/153.\r\n\r\n6 - 95.0003033-0 JOALHERIA PALACIO LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, FABIO FERREIRA DIAS). . A Contadoria para elaboração dos cálculos até a data dos apresentados pela autora (fls. 177/178).\r\n\r\n7 - 96.0063414-9 BK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À SEADI para alteração do pólo ativo de BK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA por ICATU HOLDING S/A\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017848-5 ADILSON VILLA REAL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 125/127.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006771-4 MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A questão é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002099-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PATRICIA PASSERI VALENTIM). . Tendo em vista a rejeição da MP nº 258/05, renove-se a citação do INSS.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011349-2 CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 156 e seguintes - Dê-se vista à União.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012851-3 ALEXANDRE MARCIANO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Diretor da PETROS, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização dos depósitos dos valores relativos ao IR, determinados pelo ofício de fl. 26 e intimação de fl. 54, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003073-6 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0205657-7 DAVI DE OLIVEIRA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Os juros de mora não são devidos sobre o cálculo, inclusive quanto aos honorários advocatícios, como já decidido à fl. 256. \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n15 - 00.0769877-1 ABDENEAS BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA CYNAMON, FERNANDO CAMPOS ARRUDA). . Defiro o pedido de vista requerido pelo Estado do Rio de Janeiro à fl. 374.\r\n\r\n16 - 97.0073762-4 ADILSON MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Retornem os autos ao contador, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 231/296.\r\n\r\n17 - 97.0102029-4 ABELARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Retornem os autos ao contador, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 297/357.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.006669-8 ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (Adv. MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Cite-se a União pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.013163-0 FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022751-0 CARLOS VINICIUS MAURICIO SILVA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . As partes sobre os laudos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023066-5 PAULO CESAR SOUSA GOMES (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022033-4 HUMBERTO CORREA RAMOS E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FE DERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerimento da União de fl. 108, renove-se a citação da RFFSA.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025374-1 ANGELICA MOUSINHO GRANHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL. . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528707-8 MARIA DA PENHA MONTEIRO MOCO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA, CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006846-2 AMILSON ROGERIO GENOVESE E OUTROS (Adv. BRUNO GILI FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002899-7 OTAVIO JOSE DA SILVA (Adv. ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor à fl. 72.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012339-6 ELIZABETH SOARES MARQUES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA). . Defiro o pedido de vista de fl. 241, devendo o patrono da autora Elizabeth, Dr. Accacio M. Barrozo, esclarecer se irá patrocinar também o autor Jonathas, e, em caso positivo, fornecer o necessário instrumento de mandato subcrito pelo mesmo.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001635-3 AUREA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013531-7 PEDRO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Após permanecer com carga dos autos por 2 anos e 6 meses, tendo requerido prazo de 30 dias para juntada de documentos, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão concessiva de antecipação de tutela, requer o autor a suspensão do presente feito até o julgamento da ação incidental nº 2002.5101019598-7 em trâmite na 9ª Vara Federal, bem como a expedição de ofício ao Sindicato de classe para que informe os índices de reajuste da categoria profissional do mesmo.\r\n\r\nConsultando o sistema eletrônico de dados da Justiça Federal, verifica-se que na referida ação incidental foi deferido o prazo de 30 dias em 07/04/2003 para que o autor complementasse as custas judiciais, tendo o mesmo feito carga dos referidos autos em 09/04/2003, e, com atitude semelhante a adotada neste processo, até a presente data não efetivou o seu cumprimento.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido à fl. 238, bem como REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida à fl. 151.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para ciência.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012148-7 NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de dez dias, informe se os autores encontram-se em dia com o pagamento das prestações do imóvel.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012881-1 JANCYLIS RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cite-se a Caixa Seguradora no endereço indicado às fls. 171/172.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0009637-0 FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 395/426 - Ao Contador para conferência dos valores apresentados pela CEF às fls. 294/296, 299/303, 325/328, de acordo com as planilhas de fls. 365/393.\r\n\r\n33 - 93.0010276-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS NOS EST. DO RJ. E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Forneça a CEF, no prazo de trinta dias, cópias dos termos de adesão referidos em sua petição de fls. 245/246, bem como comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores ALVANYR, NICOLAU, JOÃO MARCOS, ABELARDO e DARLENE.\r\n\r\n34 - 93.0022182-5 GESNER STARLING E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de vista por 30 dias requerido pelo autor.\r\n\r\n35 - 93.0057707-7 HANG HAR YOE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 298/313.\r\n\r\n36 - 94.0046044-9 ALVARO LOPES (ESPOLIO) (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que efetue o pagamento da condenação de honorários advocatícios e reembolso de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n37 - 95.0007823-6 JORGE LUIZ CALHEIROS DA SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 231/233: Diga a CEF.\r\n\r\n38 - 97.0106755-0 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Esclareça a autora a petição de fl. 157, tendo em vista o contido na petição de fl. 155.\r\n\r\n39 - 98.0008085-6 VERA LUCIA DE JESUS BARROSOS VIANNA E OUTROS (Adv. EDUARDO S. CAMPOS DE BARROS, IVANI LUIZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 289/298 e 302/318.\r\n\r\n40 - 98.0010369-4 JERONIMO JOSE PEREIRA LIRA E OUTROS (Adv. JACKSON SMITH LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro o pedido de fl. 169, uma vez que intempestivo, face o trânsito em julgado da sentença de fl. 163.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 98.0012010-6 NILTON BOLDRINI FILHO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 226/231: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n42 - 99.0008426-8 JOAO AMANCIO DOMINGUES (Adv. JOSE RAMOS, JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasaram o demonstrativo de fl. 189.\r\n\r\n43 - 99.0009195-7 MARY ANGELA GIFFONI DA ENCARNACAO (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasaram o demonstrativo de fl. 177.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.015383-2 IVANIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF, no prazo de trinta dias, cópias dos termos de adesão assinados pelos autores ARCENDINO, HELES, IVANIRA e PAULO CESAR.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.027073-3 LUIZ DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se as autoras sobre a petição da CEF de fls. 216/224.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.003613-3 JACINTA FATIMA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a representante legal do autor declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a SEADI para retificação do pólo ativo, passando a constar LUIS FELIPE DA SILVA FIORI CORREIA, representado por JACINTA FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.016700-8 WALDYR DO NASCIMENTO LEIRAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.002956-3 MIGUEL ANGEL BARROS CASTRO (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF à fl. 68.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.016722-4 ROBERTO MARTINS ALBUQUERQUE (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 121 por 30 dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.002272-0 ANA MARIA DE LIMA E OUTROS (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.019430-0 MANOEL PINHEIRO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.004146-8 AIRTON MARTINS DA SILVA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO, CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012874-4 CELSO CRAVO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.022797-7 CHERUBINA DE CICCO ARAUJO LIMA (Adv. DUVAL VIANNA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000259-5 TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. CHERYL BERNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013750-6 ANDREA ALMEIDA PEIXOTO (Adv. FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de dez dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do presente, face o não cumprimento do despacho de fl. 38, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013789-0 DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x PREGOEIRO DO 1º DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de dez dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do presente, face o não cumprimento do despacho de fl. 114, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.005159-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x CAIRE METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, ALFREDO BUMACHAP FILHO). . Fls. 173/177: Informem os devedores, se JOSÉ KOCERGINSKIS reside com a sua família no imóvel nomeado à penhora. \r\n\r\nIndefiro o requerimento da FINEP, no tocante ao BACEN-JUD devendo a mesma esgotar todos os meios para a satisfação do crédito, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.006328-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a situação descrita à fl. 60, devolvo o prazo a CEF para que se manifeste sobre o despacho de fl. 59.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.016310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELI MARIA DA SILVA. . Fl. 34: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.013606-9 SHOPDIET-COM/ DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEI REDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4 REGIAO RJ ES-MG (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.005850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x J C R COM/ DE PRUDOTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista a renúncia de fl. 57.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.012337-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x CAPITA ASSESSORIA EMPRESERIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de penhora sobre uma das televisões e um dos sofás, que guarnecem a residência do casal, requerido pela CEF, descritos à fl. 33, por serem absolutamente impenhoráveis e, ainda, sequer dariam para pagar as custas e honorários, quanto mais o montante do principal que atualizado atingiria mais de R$ 50.000,00. \r\n\r\nIndique a CEF bens dos devedores, passíveis de penhora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.020883-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x VALDECIR MORAIS LEAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a renúncia de fl. 53, intime-se a CEF, a fim de que constitua novo patrono.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 00.0470111-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LYGIA A. DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRA M. F. DOS REIS, NAO CADASTRADO). . Fls. 171/172 e 181 - Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n66 - 2002.51.01.019142-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CESAR AUGUSTO DUARTE MAIA (Adv. JOAO MACHADO) x CARLOS ALBERTO CORREA NUNES (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Fl. 395 e 397/415: Dê-se vista ao réu Carlos Alberto Correa Nunes, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0009405-5 MARIA IRACEMA CESAR COSTA (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, IVAN BARBOSA TEIXEIRA). . Indefiro o pedido de remessa ao contador, tendo em vista que a autora não é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 95.0021678-7 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Oficie-se a CEF, a fim de que proceda a conversão em renda da União, sob o código da Receita no 2849 do valor de R$ 1.123.333,76, conforme ofício de fl. 142, devidamente atualizado.\r\n\r\n69 - 96.0008232-4 BK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À SEADI para alterar o pólo ativo de BK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. por ICATU HOLDING S/A.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n70 - 2006.51.01.008960-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv. LILIANE LIMA CAMPANHA). . Vistos etc.\r\n\r\nA União oferece a presente exceção de incompetência, ao argumento de que o autor, por ser funcionário público federal lotado em São Paulo, é domiciliado naquele Estado, o que desloca a competência para a Vara Federal da referida localidade.\r\n\r\nManifesta-se o excepto para que não seja acolhido o pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar matéria semelhante a do presente processo, fê-lo nos termos do acórdão transcrito às fls. 05/06, cuja fundamentação adoto como razões para decidir.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.001518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x VILMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE CHAVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a impossibilidade alegada à fl. 36 pela CEF de apresentar os extratos de janeiro e fevereiro de 1989 solicitados pela contadoria, informem os embargados se possuem os mesmos, fornecendo cópias em caso positivo.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento de levantamento da quantia incontroversa, formulado às fls.118/120.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n73 - 00.0534338-0 SOCRATES MORAES PACHECO E OUTROS (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 59005"
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MUSSURI-12\r\n\r\nJORGE PINTO NOGUEIRA FILHO-19\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-26, 31, 38\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 13, 14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19, 37\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-23\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-8\r\n\r\nLIA CALDAS-1\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 32\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-37\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-29\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nLYS CHALFUN-38\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-22\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-38\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28, 35, 4\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-3\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-38\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-38\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO-36\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-34\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-13, 14, 2, 5, 6, 8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19, 21, 22\r\n\r\nROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA-24\r\n\r\nRONALDO DE CASTRO A.P. ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-31\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 27, 29, 32, 38\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-38\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 23, 33, 34\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-20\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-34\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-19\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-2\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002935-0 FRANCISCO CARLOS DE PAULA E SILVA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 245/252 . Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos, apenas para que passe a constar da sentença de fls. 121/128 os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da União Federal, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003975-5 CIA/ INDL/ E AGRICOLA OMETTO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo as apelações do Autor e dos Réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0538127-4 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.264/265 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0014347-7 EVANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1000 - Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse, manifestando-se, inclusive, quanto ao contido nas fls. 991/992.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007203-4 OLGA CULLINER VICENTE-ESPOLIO REP/ YOLE VICENTE MITCHELL (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 259/264 . Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que ainda não ocorreu a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.01.002620-3 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 244/249 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, suspenso conforme art.12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006489-7 ADEVIR BENEVIDES DE LIMA (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 272 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, suspenso conforme art.12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024341-3 JAIR VALERIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 134/139 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, suspenso conforme art.12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008717-1 SANDRA DIAS DE PAULA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 319/325 . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 09 de maio de 2000 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças advindas da incorporação do índice de 28,86% à pensão em tela, compensando-se os eventuais reajustes diferenciados já concedidos a mesma por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, referentes ao período de 09 de maio de 2000 até dezembro de 2000, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do E. S.T.J.).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020379-1 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 265/271 . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 28 de setembro de 2000 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças advindas da incorporação do índice de 28,86% à pensão em tela, compensando-se os eventuais reajustes diferenciados já concedidos a mesma por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, referentes ao período de 28 de setembro de 2000 até dezembro de 2000, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do E. S.T.J.).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023931-1 LUIZ CASSIO LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 299/305 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 17 de novembro de 2000 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a pagar aos Autores as diferenças advindas da incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos/proventos em tela, compensando-se os eventuais reajustes diferenciados já concedidos aos mesmos por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, referentes ao período de 17 de novembro de 2000 até dezembro de 2000, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do E. S.T.J.).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004088-2 OSMAR VINICIUS ROBERT FERREIRA (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 124/130 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o Comandante Geral da Polícia Federal, Superintendência Regional do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005061-9 ANA CLAUDIA MACARIO PIETROBON E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 326/331 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 24 de março de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005668-3 CARLOS ALBERTO COSTA ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 332/337 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 03 de abril de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006882-0 CLAUDIO LUIZ VIEGAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 306/318 . Is to posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor os atrasados em questão, decorrentes da incorporação das parcelas de quintos, com base no art. 3o. da Medida Provisória n. 2.225-45/01, no período de 09/04/98 até 04/09/01, descontados os valores já pagos administrativamente a tal título, corrigidos monetariamente, desde quando as prestações se tornaram devidas e conforme os índices legais vigentes, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001250-0 JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0015228-0 ANTONIO COSTA LEITE (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 272/279 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001849-7 CATARINA DA SILVA ROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (...) Decorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022724-4 JANIR DE CARVALHO MORAES (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, CLAUDIA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, THIAGO MENDONCA BOITEUX, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014730-0 NELSON IMBUZEIRO PORTUGAL (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 91 - “ ... 2 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012247-2 MAURILIO SIZINO DA VICTORIA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 129, manifestando-se, ainda, quanto ao constante das fls. 131/154, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016618-9 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 250/258 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010437-1 MARIA INES DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 60 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por l0 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015375-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 279/297 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010000-3 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ FELIPE CONDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DALTON C SOUTO MAIOR). . Fls.198 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0740590-1 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 89.0001947-3 CHAVES DE OURO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.127 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010343-7 EVANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se a perda de objeto da presente ação de execução provisória, tendo em vista o trânsito em julgado do título executivo judicial referente ao processo principal nº 99.0014347-7(fls. 950 e 990 dos autos principais).\r\n\r\nQuebra Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000302-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GERALDO BARBOSA DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 92, abaixo transcrito: \r\n\r\nTERMO DE PENHORA\r\n\r\nPROCESSO: 2003.510100302-1\r\n\r\nEXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS \r\n\r\nEXECUTADO: GERALDO BARBOSA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, nesta cidade do Rio de Janeiro, na secretaria da 29 Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, eu, abaixo firmado, em cumprimento ao despacho de fls. 67 do processo acima referido, reduzo a termo a nomeação do bem transcrito, referente a primeira e especial Hipoteca do imóvel urbano de propriedade de GERALDO DA SILVA CRUZ E ANGELICA QUINTANILHA BARBOSA, vinculado ao Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda; \r\n\r\n1 - Apartamento Nº 508, da rua Calumbi, nº 340 e respectiva fração do terreno, em sua maior porção, conforme escritura de 14.10.88, do 2º ofício de Notas desta cidade, Livro 3.843, fls. 163, re-ratificada por outra de 08.06.89, do 10º ofício de Notas, desta cidade, Livro 139, fls. 77, registrada no 8º Ofício de Notas, de Imóveis, desta cidade, sob o nº R-2 na matrícula 106.792. \r\n\r\n2 - Desta forma, dou por penhorado o bem acima indicado, restando intimar pessoalmente o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) da lavratura deste termo e de que tem o prazo de 10(dez) dias para opor Embargos à Execução, consoante o artigo 669 do Código de Processo Civil, bem como oficiar o RGI respectivo da presente penhora.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nDo que para constar, lavrei este termo que, lido e conferido, vai devidamente assinado. Eu, ,Adilson Muniz Moreno(Técnico Judiciário), o digitei e eu, Marcus Vinicius Alves Ferreira ( Diretor de Secretaria), rubrico e subscrevo.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 29ª Vara\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS TERRENOS SITUADOS NAS MORADAS DO ITANHANGA. . Mantenho a decisão de fls. 40/41 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a CEF a aludida decisão de fls. 40/41, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 95.0015017-4 KARIM KITTY MOREIRA DOS SANTO REP/ P/ ANTENOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 231/234 e 236, tendo em vista o constante das fls. 137/142, 173, 180 e 186, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023744-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 361 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por l0 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.015191-5 ALFREDO BARRETO SALDANHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...(fls. 314)vista às Partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 92.0135085-6 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, JANETE DE LIMA, CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013094-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EVANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao Embargado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e permaneçam apensados aos processos 2005.5101010343-7 e 99.0014347-7 até eventual arquivamento dos autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0263483-0 SUSANA LENTE SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. AILTON DA SILVA). . Indefiro o requerido às fls. 276, tendo em vista o contido nas fls. 270 e 273 e no art. 17, caput e parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”, sendo que “os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0024576-8 JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista às partes do termo de penhora abaixo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nT E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Se cretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 139.466,77 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), depositado na conta vinculada de FGTS, cujo código estabelecimento é 59920604286566 e código empregado é 00000611925, com nº PIS/PASEP 10795874879, à disposição do juízo da 29ªVara Federal, tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 99.0024576-8 em que são partes: JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA E OUTROS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Do que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 92.0025578-7 GENIVAL DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. LYS CHALFUN) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. RONALDO DE CASTRO A.P. ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 60126"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-11\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-9\r\n\r\nARCHIDEMES CAMPOS-6\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS-5\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-2\r\n\r\nDEBORAH LEWKOWICZ-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nIZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nJAMES MOREIRA FRANCA-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA-12\r\n\r\nJOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA-12\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEILDA LEMOS LUCIDI-8\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMARCIO DEITOS-13\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 17, 18, 19\r\n\r\nMARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES-8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nROSIMERI CARECHO CAVALCANTE-4\r\n\r\nSANDRA LUCIA LADEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021608-0 JORGE LUIZ FERREIRA VIANNA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual JORGE LUIZ FERREIRA VIANNA e ELIANE FEIJO VIANNA objetivam, inclusive com o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, com a consignação das parcelas vencidas e vincendas no valor mensal de R$ 64,95; que a ré se abstenha de inserir o nome dos mutuários em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Financiamento com a CEF, em 25 de abril de 1988 (fls. 37/42), pelo prazo de 276 meses, pelo Plano EQPL/SFAS/FCUS (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), ou seja, as prestações deveriam ser corrigidas monetariamente, com base na variação salarial da categoria profissional do titular, o que não é observado pela CEF e acaba por causar distorções no contrato.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA ação ordinária foi ajuizada em 18/10/2006, não havendo nos autos qualquer notícia de leilão ou de execução extrajudicial do imóvel “sub judice”. Não obstante, para melhor efetividade do pedido de antecipação dos efeitos da tutela observa-se que a pretensão tem por objetivo suspender qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que com relação à suspensão do leilão, a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato objeto desta demanda, não foi possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 25/04/1988 (fls. 37/42) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 45/63), verifico que, das 276 prestações avençadas pelo Sistema de Equivalência Salarial da Categoria Profissional - EQPL/SFA/FCUS, os Autores quitam 222 (duzentos e vinte duas) prestações, não apresentando qualquer prestação em aberto até o ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nDepreende-se, assim, que o valor que os Autores apontam como incontroverso (R$ 64,95 de prestação mensal) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido (R$ 254,89), impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o artigo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nEm sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a boa fé da parte autora em efetuar o pagamento das prestações relativamente aos valores incontroversos, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento em parte do pedido de tutela antecipada, principalmente para evitar no futuro dano de difícil ou impossível reparação, principalmente tendo em vista que eventual procedência do pedido, quando da prolação da sentença, pode determinar a nulidade dos atos de execução extrajudicial.\r\n\r\nFinalmente, quanto à inscrição do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, onde inclusive a parte demonstra interesse em depositar as prestações, a jurisprudência tem admitido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não decidida a questão, motivo pelo qual merece ser deferida a antecipação pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO para determinar que a CEF se abstenha de proceder a execução extrajudicial do imóvel sub judice, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte autora em quaisquer cadastros de devedores, enquanto perdurar a presente demanda, salvo se o motivo da inclusão for diverso da divida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, efetuem os autores o pagamento mensal do valor incontroverso (R$ 64,95) diretamente à CEF, comprovando-se tal feito nos autos. Promovam, ainda, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso (R$ 254,89), com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e o depósito judicial inicial, cite-se e intime-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021703-4 STEFESON GOMES CABRAL (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . STEFESON GOMES CABRAL ajuíza a presente Ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive liminarmente, a sua nomeação no Cargo de Analista Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral - RJ, vez que aprovado em 111º lugar, do Concurso Público realizado em 2001, tendo sido publicada a sua aprovação em 27/04/2001, com validade até 02/05/05.\r\n\r\nAlega, em suma, que é preterido na ordem de classificação, vez que diversos candidatos, mediante liminar em Mandado de Segurança, são nomeados, consoante ATO nº 198, de 09 de junho de 2006. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível para fins de concessão da antecipação pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028365-0 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv. JAMES MOREIRA FRANCA, DEBORAH LEWKOWICZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004868-8 LUIZ FERNANDO SARCINELLI GARCIA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025153-0 MARIA DAS GRACAS COSTA RIBEIRO (Adv. CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SPI-1-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.01.025733-0 ALVARO DE AZEVEDO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, IRANI DA SILVA PEREIRA, ARCHIDEMES CAMPOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a União (AGU).\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir quanto ao pedido de habilitação de fls. 87/98.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007337-4 MUNIR HAIKAL (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021254-4 VALFREDO PENCHEL E TRESSE (Adv. LEILDA LEMOS LUCIDI, MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES) x COORDENACAO DE POS GRADUACAO STRICTU SENSU DA ENSP - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000376-2 TATIANA BUARQUE DE OLIVEIRA VOGAS (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA) x SENHOR PRESIDENTE DO CRMV/RJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004758-9 DALVA GOUVEIA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002048-5 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DERAT NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 155/188, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 137/144, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x 3R IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo que requer a CEF à fl. 92.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024059-6 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS) x JORGE LUIS PACHECO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 60.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE GONCALVES MENDES E OUTRO. . Regularize a CEF, nos presentes autos, a situação da advogada signatária da petição de fl. 41, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciar o pedido de desistência.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOAO CLAUDIO FILGUEIRAS. . Cite-se no endereço fornecido à fl. 49.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003011-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HERONILDES GOMES DA SILVA FILHO. . Regularize a CEF, nos presentes autos a situação da advogada signatária da petição de fl. 39.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004681-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HENRIETTE NOGUEIRA ALVES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 54.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA PAULA DE SOUZA LIMA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 44.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007329-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIA REGINA MONTALEONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 50, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que a parte contrária sequer se manifesta nos presentes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BANHO DE LOJA COM/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca das certidões de fls. 46, 54 e 63.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016462-5 ARLETE CARVALHO FREITAS DE SA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que ARLETE CARVALHO FREITAS DE SÁ impetra contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA e do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, objetivando, inclusive liminarmente, a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda na pensão militar da Impetrante, na forma do art. 9o., da Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT/CF.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva e pensionista de militar anistiado administrativamente e que com o advento da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8o., do ADCT, obteve a declaração de anistiado político e a promoção post mortem de seu marido no posto de Suboficial com proventos de Segundo Tenente. A partir daí, passou a fazer jus à indenização de reparação econômica em prestação mensal e continuada, conforme dispõe o art. 1o., incisos I e II e art. 6o., §3o, da referida lei. Ressalta que a Lei 10.559/02, no parágrafo único, do seu art. 9º , e o Decreto no. 4897/2003, trouxeram novos benefícios, destacando a Impetrante, o direito à suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda nos vencimentos de seus segurados.\r\n\r\nRelatei o necessário e decido.\r\n\r\nO deferimento da Medida Liminar em Mandado de Segurança implica na presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, pelo contracheque de fls. 15, pela Portaria no. 2.875, de 14 de outubro de 2004 (fls. 13), publicada no DOU em 18/10/2004, e pela Portaria no. 157 - DPMM, de 31 de janeiro de 2005, publicada no DOU de 15.02.2005, que o ex-militar DOMINGOS MANOEL DE SÁ foi declarado anistiado político “post mortem”, reconhecendo o direito às promoções ao posto de Suboficial com proventos de Segundo Tenente e as respectivas vantagens, sendo concedida em favor da viúva ARLETE CARVALHO FREITAS DE SÁ e demais dependentes econômicos, se houver, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.712,50, com efeitos financeiros retroativos incidindo sobre a diferença de proventos desse posto e os da graduação de Segundo-Sargento, consistente no valor de R$ 1.624,51, a partir de 23.06.1992 até a data do julgamento em 29/03/2004, que totalizam 141 meses e 06 dias, perfazendo um total de R$ 248.469,11, nos termos do art. 1o., inciso I, II e III, da Lei no. 10.559, de 14 de novembro de 2002.\r\n\r\nSabe-se que os anistiados políticos, mesmo que não tenham sido submetidos à “ mudança de regime” do art. 19, da Lei no. 10.559/2002, têm direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto no. 4.897/2003 e do at. 9o., da Lei no. 10.559/2002. Tal lei não fez qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Assim, não se pode dar tratamento diferenciado quando a lei não o fez.\r\n\r\nTal isonomia foi, inclusive, confirmada pelo Decreto Regulamentador, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o. da Lei no. 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 1o. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no. 10.559, de 2002”.\r\n\r\nO regime de isenção também se aplica às pensões percebidas por viúvas de militares anistiados, sendo, portanto, legítimo o direito da Impetrante de não recolher o Imposto de Renda, em razão de anistia política, destacando o precedente a seguir:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI no. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85.\r\n\r\nAC. Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado aos anistiados políticos a não-incidência do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/2002. (Precedentes: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004)\r\n\r\nIsto porque a jurisprudência tem como fundamento o fato de que: 'Nos termos do Decreto no. 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda, inclusive o montante pago aos declarados anistiados antes da Lei no. 10.559/2002 que ainda não foram submetidos à 'substituição de regime' prevista no artigo 19 do referido diploma legal' (MS 9636-DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004).\r\n\r\nDeveras, também é cediço que se aplica o regime isencional às pensões, como na hipótese sub judice (MS 10.115/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 17.10.2005).\r\n\r\nSegurança concedida” (MS 10.561/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 14.11.05).\r\n\r\nAssim, por presentes os requisitos autorizadores à concessão da Medida Liminar, quais sejam, o “fumus boni júris” e, ainda, o “periculum in mora”, já que a cada pagamento faz-se o desconto do I.R na fonte, há que se deferir a liminar na forma pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda na pensão militar da Impetrante, nos termos do art. 9o., parágrafo único, da Lei no. 10.559/02.\r\n\r\nComunique-se para o imediato cumprimento e requisitem-se as informações das Autoridades apontadas Coatoras.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59297"
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VIEIRA-4\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-21\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJOSE A. DE SOUZA FERNANDES-28\r\n\r\nJOSE ANTONIO BATISTELA-2\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-26\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2\r\n\r\nMARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO-23\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER-28\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 16, 5\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-14\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-6\r\n\r\nMONICA SANDIN SCHUARTZ BOVE-2\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-14\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-29\r\n\r\nRAFAEL SILVA TORRES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-14\r\n\r\nRAUL SOUTO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 24, 25, 26\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-8\r\n\r\nWEBER AUGUSTO C TRIGINELLI-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028044-8 PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RAUL SOUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000897/2006 . Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos para, esclarecer que o pagamento dos honorários advocatícios à parte vencedora caberá às autoras em parte iguais, ou seja, 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado, dividido entre as três.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024250-7 ALTA-AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A (Adv. JOSE ANTONIO BATISTELA, RAFAEL SILVA TORRES DE OLIVEIRA, MONICA SANDIN SCHUARTZ BOVE, MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Converto o julgamento em diligência para que a Autora esclareça se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a documentação adunada às 145/155, esclareça se já aderiu ao REFIS.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011945-7 MARIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes acerca da Decisão no Agravo de Instrumento, conforme fls. 106/111.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 92.0064343-4 BERNADETE LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE L. VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar nas custas e nos honorários advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0075736-4 JOSE ALDO DA SILVA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014359-4 PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017387-2 LINDALVA FERNANDES DA SILVA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002270-9 DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação de fls.412/424, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021522-6 MAURO ADOLFO DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001293-2 CELESTE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021474-7 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se novo ofício ao INSS no endereço fornecido às fls. 167/170.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0029782-0 MARCO AURELIO DA FONTOURA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . FLS. 409/411- Defiro à CEF o prazo de vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014977-6 MARGARETE VALE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF, que na oportunidade, deverá exibir a Planilha de Evolução do Financiamento (Arrendamento), estipulado conforme o Programa de Arrendamento Residencial - PAR obtido com a Ré, por Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residual com Opção de Compra.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0007771-8 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Fls. 225/226 - Certifique a Secretaria quanto ao alegado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 94.0027921-3 CRISTIANO DE OLIVEIRA REGES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0042472-5 EDUARDO DE ARAUJO STARLING (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005728-4 GENTIL AYRES FERREIRA E OUTROS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos do Contador, por merecerem fé pública e servirem de parâmetro para o juiz, devem prevalecer até prova em contrário, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para creditar na conta vinculada dos Autores, no prazo de dez dias, tão somente a diferença atualizada entre os valores apresentados pela Contadoria às fls. 237 e os cálculos da Ré de fls. 159/173, devendo na mesma ocasião, depositar os honorários advocatícios a que foi condenada na Sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022825-3 MOISES DOS SANTOS BARRETO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005968-7 DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014750-7 MARCOS DOS SANTOS ARRUDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018262-7 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Lei nº 10.173/01 e da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, na oportunidade, apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009130-7 SOLANGE THOMAZ BRIGGS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS. . Devolvo o prazo para que a União (AGU) manifeste-se acerca do despacho de fl. 128.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000448-4 C C L COML/ CRUZEIRO LTDA (Adv. WEBER AUGUSTO C TRIGINELLI) x DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO, MARCIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n24 - 91.0120834-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x MARIA HOSANA DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x ANTONIO MENDONCA TRIGUEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004392-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ERSTE MODE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21 - Defiro o desentranhamento, mediante as cópias fornecidas e certidão da Secretaria, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.000103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116 - Fornecidas as cópias, expeça-se o mandado, com o endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018413-2 CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (Adv. ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, CNPJ nº 60.984.473/0001-00, ajuíza a presente Ação Civil Pública em face da FIOCRUZ -FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão de parte dos efeitos dos Editais nº 1/06, 2/06 e 03/06, referentes ao Concurso Público ofertado pela FIOCRUZ, determinando-se a retificação dos referidos Editais, a fim de que o preenchimento dos cargos de nível superior de Assistente de Pesquisa e Tecnologista Júnior, com atuação na área de análises clínicas, quimioterapia, bioquímica e congêneres, bem como o de nível médio Técnico I (assistência farmacêutica) sejam reservados aos profissionais defendidos pelo Conselho - Farmacêuticos e Bioquímicos, excluindo-se, especificamente, da concorrência as carreiras de Biólogo ou Químico para a ocupação de tais cargos.\r\n\r\nAduz, em síntese, que as atribuições dos cargos impugnados - análises clínicas, hemoterapia, farmacotécnica, fitoterapia, entre outras - são atividades típicas da profissão de médico, farmacêutico e bioquímico, excluindo-se, portanto, os biólogos e químicos. Ressalta que a Ré, ao consentir que profissionais de diversas áreas exerçam tais atribuições, permitirá o exercício ilegal da profissão, prejudicando, ademais, o desenvolvimento daquelas atividades, paras as quais são necessárias a utilização de capacidade técnica adquirida na formação do profissional em Farmácia e Bioquímica. Acrescenta, ainda, que tal conduta configura temerário dano à saúde pública.\r\n\r\nRequer a parte Autora, liminarmente, o sobrestamento do processo seletivo, com a devolução do prazo de inscrição e exclusão dos profissionais de outras áreas acaso inscritos.\r\n\r\nDespacho do Juízo da 1ª Vara/SJDF que determina a intimação da Ré para se manifestar, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.437/92.\r\n\r\nManifestação da FIOCRUZ às fls. 290/331 e da União Federal às fls. 344/358.\r\n\r\nDecisão às fls. 336/340 em que o Juízo da 1ª Vara/SJDF afasta a União Federal dos autos, vez que inexiste razão para figurar como litisconsorte passivo e declina da competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO:\r\n\r\nSabe-se que a realização do Concurso Público e a nomeação para provimento de diversos cargos do quadro de Pessoal da FIOCRUZ é autorizada pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria nº 14, de 13 de janeiro de 2006 e que a Lei nº 8.691/93 estrutura o Plano de Carreiras dessa fundação com a descrição de cada cargo e seus requisitos, atribuições típicas etc.\r\n\r\nAssim, tenho que ao elaborar o Edital para a realização do processo seletivo de profissionais para integrar o Quadro de Pessoal, a FIOCRUZ obedece a lei, reguladora da matéria, em respeito ao princípio da legalidade, não sendo autorizado ao Conselho impor restrições que não estão previstas em lei, com inexcedível autoritarismo e constrangimento à Administração Pública.\r\n\r\nOutrossim, deixa o Autor de demonstrar, inequivocamente, qual será a base legal que assegura a atribuição privativa para o exercício dos cargos impugnados e nesse ponto, se não há lei que defina como atividade privativa do profissional de Farmácia e Bioquímica para o exercício das atribuições dos cargos ofertados, não há que se falar em reserva das vagas para tais profissionais, sob pena de se configurar nítida ilegalidade e reserva de mercado, o que não pode existir nos Concursos Públicos, porque fere o princípio da legalidade e da isonomia, vez que limita consideravelmente o universo dos concorrentes ao cargo em discussão.\r\n\r\nNo caso dos autos, pretende o Autor retirar do Certame as classes de Biólogo ou Graduado em Ciências Biológicas, bem como a de Químico, para permitir tão-somente que Farmacêuticos e Bioquímicos exerçam atribuições que não são privativas de nenhuma dessas categorias, o que se repudia, por afrontar o princípio da legalidade, que rege o Concurso Público, que prevê a ocupação dos cargos pelos profissionais múltiplos disciplinares, desde que preencham os requisitos de doutorado, mestrado, experiência profissional etc.\r\n\r\nAssim, do exame dos autos e da Documentação adunada, não se verifica presente a verossimilhança das alegações do Autor. Outrossim, não se faz presente o periculum in mora, haja vista o estágio avançado no qual se encontra o referido Concurso, cujas inscrições já se encerram e as provas ocorrem no dia 26/03/2006, o que poderá causar maior dano à Administração Pública. Também não tem qualquer amparo o pedido de devolução de prazo para a inscrição dos profissionais defendidos pelo Autor.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0048102-5 SADI - ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE A. DE SOUZA FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020867-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ADILSON ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . Recebo a apelação de fls.64/68, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nPI.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 59298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-57\r\n\r\nADILSON LUCAS-64\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-73\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 53, 72\r\n\r\nALBERTO SOUTO-14, 28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MORAES-68\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-58\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-26, 43\r\n\r\nANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES-4\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-18\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-5\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-44\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 39, 40, 47, 56\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12, 22\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-32\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-31\r\n\r\nDENISE JAENSCH ADLER-33\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-17, 19\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-1\r\n\r\nEDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA-70\r\n\r\nEDLUCIA TORRES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-38\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-3\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-23\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-6, 7\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-60\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-47\r\n\r\nFATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES-19\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-66\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-60\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-37\r\n\r\nGIANCARLO DEL PRA BUSARELLO-36\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-62\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-54\r\n\r\nHELIO ROCHA-51\r\n\r\nINGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA-26\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-27, 37, 38, 49, 71\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-39\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOAO MACHADO-8\r\n\r\nJORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-47\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-44\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO TAJRA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-46\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-55, 56, 57\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-67, 69\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-17\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-1\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-2\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-63\r\n\r\nLOURIVAL SOUZA-9\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-48\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-45\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-63\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-43\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA-47\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-40\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-6\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-42\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-41, 54, 55, 58, 59, 73\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-42\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-24\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-47\r\n\r\nMARTHA CRISTINA AGUILEIRA-35\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-22\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-13\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-72\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-73\r\n\r\nNORBERTO NUNES-46\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-25\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-50\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-61\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-71\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-60\r\n\r\nRENATO RABE-24, 25\r\n\r\nROBERTO PEREIRA-15\r\n\r\nROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES-7\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-42\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-50\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-61\r\n\r\nRONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-49\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-71\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 28, 29, 30, 34, 51, 52, 8\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA-53\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-45\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nVERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE-19\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-29\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-5\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-59\r\n\r\nWALTER BRAUN-41\r\n\r\nWALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0007756-9 EUDUNO HESPANHOL DE MELO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls. 792/794: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n2 - 89.0027664-6 IOLE ANNA SCHIMITT E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 72 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de GERALDO CHINI e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII - Fls. 323: Retornem os autos à Contadoria para esclarecer a impugnação do INSS, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução por MARIA AMÉLIA PEREIRA.\r\n\r\n3 - 91.0004190-4 SADI XAVIER VASCONCELOS (Adv. EDLUCIA TORRES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nQuebra \tEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 91.0112374-2 ODILIA LIMA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES, ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 93.0019352-0 HELIO BRANCO DE MORAES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...) dê-se vista à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.533754-5 EDUARDO FREIRE CAVALCANTE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538657-0 MARCIO SILVA SALES (Adv. JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo (5 dias).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023837-5 EDSON PEREIRA LOBO JUNIOR (Adv. LOURIVAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518982-2 MARIA VIRGINIA CHAVES MENDES (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.002234-3 ANTONIO RAMOS PINTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.512864-3 JAMIL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 61 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de Coisa Julgada em relação ao presente feito e ao processo nº 2003.51.01.530647-0 conforme cópia de fls. 55/56, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.516143-9 GENY DE CARVALHO LOROZA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.516521-4 LUIS CARLOS ANTONIO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face da sentença de fls. 131/134, ao argumento de que a sentença foi omissa quanto ao pedido principal declinado na exordial, qual seja, o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, conheço do recurso, por tempestivo; quanto ao pedido, entretanto, é de se negar provimentos aos embargos.\r\n\r\nA decisão tachada de omissa pelo embargante discorre longamente sobre o seu tempo de contribuição e a especialidade ou não de determinadas atividades -- cerne da controvérsia com a autarquia. Ao fim da fundamentação, exposta a irregularidade da contagem especial do período trabalhado em elevadores otis e indústrias villares, lê-se: “Tal redução importa em um tempo de serviço total inferior a trinta anos, resultando no não preenchimento das condições exigidas em lei para a concessão do benefício, tal qual verificado pelo inss por ocasião da revisão do benefício do autor”.\r\n\r\nNão há, pois qualquer omissão na sentença recorrida, a qual, com vista à utilidade do provimento jurisdicional, limitou-se a declarar a especialidade de determinadas atividades do embargante, julgando parcialmente procedente o feito.\r\n\r\nAssim, restando claro na sentença a improcedência do restabelecimento do benefício em questão, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.516682-6 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516696-6 JOSE RAYMUNDO PICAROTE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524086-8 EDINEA DYONISIO MACHADO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504605-9 MARIA RAMALHO BORSARI (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511416-8 DORALINO LEITE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 43/46 . Isto posto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor do Autor DORALINO LEITE, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de seu filho ELIAQUIM VELASCO LEITE, desde a data do ajuizamento da presente ação (03/05/2006), compensadas as parcelas pagas a título do benefício assistencial de Amparo Social ao Idoso (NB 1205585742), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nEm razão do tempo decorrido e do caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela prevista no art.273 do CPC, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, sem solução de continuidade quanto ao benefício ora recebido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524448-9 JOAO GILES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524470-2 NALVA FERNANDES SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nomeio perita a Drª CARLA ISMAEL, na especialidade de ONCOLOGIA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530100-0 DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 76/77 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537066-5 CLEA LUCIA RAMOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLEA LUCIA RAMOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo seja restabelecido o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÁs fls. 16 verifica-se que o valor do benefício era de R$ 123,92, tendo o mesmo sido cessado em 11/1997, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 16, não ultrapassa também sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nQuebra Complementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01, ART. 98, I, CF/88.\r\n\r\n1- Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujos valores não excedam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\n2- Em que pese não haver nos autos renúncia expressa do autor em relação às quantias excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como negar que, em razão do diminuto valor que foi atribuído à causa, a competência in casu encontra-se compreendida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n3- Por outro lado, nada impede que o autor emende a inicial, antes da citação, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com o benefício econômico almejado o que ensejará o retorno dos autos à Justiça Comum, provavelmente para o Juiz Natural, a quem o feito foi originalmente distribuído. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97724, rel. Des. Federal Reis Friede, rel. para acórdão Juiz Convocado Rogério Tobias de Carvalho, pub. DJ de 22/09/2005 PÁGINA: 146)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsso posto, fixo o valor da causa em R$ 14.632,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 98.0001232-0 AURELIO FALCO DA PAIXAO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0020907-7 JOSE AUGUSTO MATIAS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n26 - 98.0022493-9 OLINDA ASSUNCAO MARQUES DE CARVALHO COSTA E SILVA (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.523583-8 MARCIA REGINA SILVA COSTA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.511928-1 SEVERINA BATISTA FIAUX (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512190-1 JOSE DO NASCIMENTO SOUZA ALVES (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.530770-0 NILO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017382-1 SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA) x SUPERVISOR DA GT/INSS/MAGER1RJ PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO, conforme fls. 20, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Niterói, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537142-6 JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 67/68 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal de benefício de aposentadoria, encerrado em decorrência de ato que inquina de ilegal e abusivo, praticado com afronta aos princípios do direito adquirido e do devido processo legal.\r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 01/06/2006, data do encerramento do pagamento do benefício da parte Impetrante, conforme documento de fl. 20. Promovida a impetração somente em 20/10/2006 (fl.02), evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537026-4 KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DENISE JAENSCH ADLER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - A parte autora deverá complementar as custas com o mínimo necessário previsto na Tabela de Custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, notifique-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a notificação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 872 do CPC, entreguem-se os autos à parte requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537408-7 EULALIA SOCORRO DE ALBUQUERQUE LEÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de complementação de aposentadoria, cuja matéria não é de competência das Varas Previdenciárias, logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente Carta Precatória em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 93.0029140-8 SILVIA DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522406-5 ACOMAQ IND/ COM/ LTDA ME (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO) x PRADEMIR ANTONIO WERNER (Adv. JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo formulada por ACOMAQ IND.COM. LTDA ME para processar e julgar a ação ordinária nº 2005.5101.516170-1, ajuizada por PRADEMIR ANTÔNIO WERNER em face de PRADEMIR ANTÔNIO WERNER, sob o argumento de que o foro competente seria o do domicílio da empresa-ré, requerendo, assim, a redistribuição dos presentes autos para a Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nA fls. 25/26 manifestou-se o excepto pela manutenção da competência deste Juízo. No mesmo sentido o INPI a fls.30/35.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente, por ser o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI litisconsorte passivo e ter a sua sede no Rio de Janeiro, o que facultou o ajuizamento da demanda neste foro, de acordo com o art. 94, § 4o., do CPC.\r\n\r\nCabe considerar, ainda, que o INPI é responsável técnico para o registro da propriedade industrial, cabendo-lhe receber, deferir ou indeferir os pedidos de registros de marcas, bem como anulá-los, quando for o caso. Logo, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que pode ser atingido com uma obrigação de fazer.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para manter a jurisdição desta Vara Federal, restabelecendo o curso normal da ação principal.\r\n\r\nP.I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 95.0046418-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x EVERALDO LOUZADA PAZ E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.510962-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x SONIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTROS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIV- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.541004-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARGARIDA RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Após, à SEADI para retificar o pólo passivo destes embargos à execução, fazendo constar CARLOS AUGUSTO RODRIGUES em lugar da falecida MARGARIDA RODRIGUES DE CARVALHO, conforme decisão à fl. 362 da ação ordinária.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526056-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELENY GOMES MARINS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.520874-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x AMADEU ANTONIO (Adv. WALTER BRAUN). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 87.0002077-0 ABILIO FURTADO FOLLY - ESPOLIO - REP/ P/ BEATRIZ FOLLY E SILVA E BERNADETTE FURTADO FOLLY E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARCO AURELIO MINUCCI) x IVONE BARBOSA ALHEIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 53/54 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALDIRIA CARVALHO DE OLIVEIRA, ALDIRIO GOMES DE CARVALHO, ALRIDIA CARVALHO PINTO MOREIRA e ALRIDIO JORGE MARIA G.DE CARVALHO, sucessores de ALDICIO MARCIAL DE CARVALHO\r\n\r\nESPOLIO DE ALTAIR MANHÃ, representado por DULCE MAGNANI\r\n\r\nBEATRIZ FOLLY E SILVA e BERNADETTE FURTADO FOLLY, sucessoras de CELINA DUTRA FOLLY\r\n\r\nIVONE BARBOSA ALHEIRA DE OLIVEIRA, sucessora de ERNESTO BARBOSA ALHEIRA\r\n\r\nGLORIA APPARECIDA CARDERELLI\r\n\r\nSYLVIA DE ALMEIDA GUIMARÃES, sucessora de MARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nALDIRIA CARVALHO DE OLIVEIRA, ALDIRIO GOMES DE CARVALHO, ALRIDIA CARVALHO PINTO MOREIRA e ALRIDIO JORGE MARIA G.DE CARVALHO, sucessores de ALDICIO MARCIAL DE CARVALHO\r\n\r\nESPOLIO DE ALTAIR MANHÃ, representado por DULCE MAGNANI\r\n\r\nBEATRIZ FOLLY E SILVA e BERNADETTE FURTADO FOLLY, sucessoras de CELINA DUTRA FOLLY\r\n\r\nIVONE BARBOSA ALHEIRA DE OLIVEIRA, sucessora de ERNESTO BARBOSA ALHEIRA\r\n\r\nGLORIA APPARECIDA CARDERELLI\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nABILIO MINUCCI TEIXEIRA\r\n\r\nHELENA CAHN\r\n\r\nPAULO MAIA POUCINHA\r\n\r\nIV - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor Falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nORLANDO ATHAYDE DE CARVALHO\r\n\r\nEduardo Vila de Carvalho\r\n\r\nRonaldo Vila de Carvalho\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDulce Villa de Almeida\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos para decidir sobre fls. 1206.\r\n\r\n43 - 88.0003403-9 ALMYR FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2006 FOLHA 55/56 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCLARINDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nNATAL JOSÉ DOMINGUES\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item II do despacho de fls. 430/431, no sentido da expedição de Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 271/273 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos seguintes credores:\r\n\r\nDELSO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nJOÃO BATISTA SIRATI\r\n\r\nJORGE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nNOEL VIEGAS\r\n\r\nWILSON DE SENA CAVALCANTE\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Ao INSS sobre o pedido autoral de fls. 433/434, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte de ALMYR FREITAS, RAIMUNDO HERMENEGILDO DA SILVA, JOSÉ MARIA TAVARES MACHADO e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autarquia manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 445/451, referente ao autor falecido PEDRO FERREIRA.\r\n\r\nIV - Fls. 433/440: Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, somente em relação ao autor SINÉZIO AUGUSTO SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n44 - 89.0026507-5 ALTIVO DA SILVA BRAGA FILHO E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 69/70 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNILZA MARTINS CANO\r\n\r\nDEOLINDA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nALTIVO DA SILVA BRAGA FILHO\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor de EVARISTO SILVA CARDOSO.\r\n\r\n45 - 89.0036587-8 JAYME NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n46 - 90.0017911-4 JOSE SILVEIRA DO CARMO E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista a decisão de fls. 228/230, bem como a sentença hoje proferida nos autos da Execução Provisória n. 2001.5101525642-1, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730, do Código de Processo Civil, fornecendo os cálculos que entende corretos e as cópias necessárias para acompanhar o mandado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n47 - 94.0024667-6 JARD PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES, JORGE JACKSON DA CRUZ, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida EM CARTÓRIO a fls. 204.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 96.0007525-5 JORGE DO OURO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 57 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o artigo 586, do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 98/109) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO NULA A EXECUÇÃO, E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.526965-8 VILMA GUIMARAES DE ATHAYDE (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x ISABEL CRISTINA DOS SANTOS (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante os termos da manifestação do parquet federal às fls. 231, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n50 - 2002.51.01.511563-5 EFIGENIA DAS GRACAS SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.535569-9 RAIMUNDA NONATA ZAIDAN (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 59 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua representação processual, acostando instrumento de mandato, conforme fls. 80. Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 81).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507023-9 SELMA SEABRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARA ALBINA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia da segunda-ré, qual seja, CLARA ALBINA DA CONCEIÇÃO, eis que, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, incisos I e II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507367-8 DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516183-0 DELMAR GONCALVES LAVOURAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença extintiva, sem resolução do mérito.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519561-9 DELIO SOUSA DINELLI (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando a discrepância verificada entre o teor das informações constantes às fls. 56 e 158, bem como o fato de os documentos de fls. 159 e 161/165 revelarem aparente inserção extemporânea de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), sem as respectivas remunerações, circunstância indiciária de fraude contra a Previdência Social, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de cinco dias, apresente suas carteiras de trabalho originais, que ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo para análise.\r\n\r\nApós, vistas ao INSS, pelo mesmo prazo, retornando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519937-6 ALCINO JOSE RAIMUNDO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Considerando o significativo número de jurisdicionados egressos do município de Dores do Rio Preto/ES que vêm ajuizando ações para concessão de aposentadoria nesta Comarca, sem comprovarem os respectivos domicílios de forma satisfatória, como na hipótese dos autos, converto o julgamento em diligência para determinar:\r\n\r\n1) ao autor, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresentar prova, em seu nome, de que reside no endereço informado na inicial;\r\n\r\n2) à Secretaria do Juízo, expedição de ofício (instruído com cópias de fls. 93 e 108/109), endereçado à ex-empregadora do autor, cujo endereço encontra-se à fl. 115, para que esclareça, no prazo de 10 dias, sobre todos os períodos de afastamento do trabalho do autor, discriminando-os;\r\n\r\n3) Após, vistas ao INSS (dez dias) e, decorrido sem requerimentos das partes, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524985-9 ELISABETE DE ALMEIDA PESSOA DE MATTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando as discrepâncias verificadas entre as informações contidas nos documentos de fls. 8, 17/18, 48, 53, 63 e 65/67, bem como o fato de o documento de fl. 65 revelar aparente inserção extemporânea de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), circunstância que indiciária de fraude contra a Previdência Social, converto o julgamento em diligência para que a autora, no prazo de cinco dias, apresente os esclarecimentos cabíveis, bem como o original de todas as suas carteiras de trabalho, que ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, vistas ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.527681-4 IEDA FICKS (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista que foram homologados cálculos na Reclamação Trabalhista n.º 1512/99, conforme se verifica à fl.22 dos presentes autos, converto o julgamento em diligência para que a parte autora junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos referidos cálculos com a comprovação, ainda, dos recolhimentos efetuados à Previdência Social pela empresa-reclamada.\r\n\r\nCumpridos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500293-7 ESCOLAPIO MENDES TATSCH (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 38/40 . Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por idade, com base em 22 (vinte e dois) anos, 7 (sete) meses e um dia de tempo de serviço.\r\n\r\nA data de início do benefício será a mesma da propositura desta ação (19 de janeiro de 2006), a partir de quando serão devidas ao demandante as prestações inadimplidas até a definitiva execução do julgado, monetariamente atualizadas e corrigidas com juros de mora.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício ora reconhecido a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511157-0 PAULO CESAR TOME DAS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 31/32 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511763-7 JOAO CARLOS EMILIANO LEITE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 80/82, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 62 - 2006.51.01.524733-8 MARIA HELENA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 58 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, colacionasse cópias da inicial, sentença e certidão de trânsito, acaso existente esta, extraídas dos autos do processo nº. 2004.5151047741-0, que tramitou ante o 7º. JEF/SJRJ (fls. 12). Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 13).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524911-6 PAULO ROBERTO VANELLI DE SA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 60 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostasse aos autos documento essencial à propositura do feito, qual seja, extrato de pagamento referente ao mês de junho de 1997, sob pena de indeferimento, conforme fls. 11. Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 12).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537363-0 JOSE ANTONIO SILVA DE AZEVEDO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o presente feito versa sobre concessão de aposentadoria, esclareça a parte autora o teor das fls. 33/42, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537445-2 ARMINDO D'ELIA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 71 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de coisa julgada em relação ao presente feito e aos processos ns. 2005.51.51.123134-5 e 2005.51.51.120838-4 conforme documentos de fls. 25/30, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530157-6 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FRUTAP LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Fls. 206/207: Segundo os ensinamentos do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, “O valor da causa é o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre o objeto imediato material ou imaterial sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu.\r\n\r\n(...)Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor que opor ao réu.”\r\n\r\nResta evidente, in casu, que o valor de R$ 21.001,00 (vinte e um mil e um real) é inadequado à presente demanda.\r\n\r\nPortanto, concedo prazo derradeiro de dez dias para a competente adequação, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530169-2 ROCHA MARIA PINHEIRO DA ROCHA RESENDE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 66 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, acostasse aos autos documento essencial à propositura do feito, que comprovasse a suspensão do seu benefício, conforme fls. 19. Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530237-4 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 73/74 . Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ressalvando à parte Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.530241-6 MARCUS ANTONIO FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua representação processual, acostando instrumento de mandato, fornecesse afirmação de pobreza e acostasse aos autos documento essencial à propositura do feito, qual seja, um que comprovasse a suspensão do seu benefício, sob pena de extinção, conforme fls. 18. Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 19).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537413-0 MARA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 62/64 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nO Justificante mencionou que está encontrando dificuldades para habilitar-se à pensão por morte perante o INSS.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 96.0008723-7 JORGE ESTRELLA MOLEDO CID E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista as alegações de fls. 254/255, cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506271-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x LUIZ CARLOS MOYSES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.543487-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE MARTINS LEITE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 60170"
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REIS DOS SANTOS-58\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-15, 7\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-53\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13, 17, 21, 52, 8\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-23\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-30\r\n\r\nDAVID MANN-57\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-7\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-25\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-10\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-56\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-11, 19, 22\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-38\r\n\r\nHELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO-48, 49\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-29\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-45\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-9\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-1\r\n\r\nJOSE CARDOSO-64\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO TAJRA-47\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-61\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-33, 34, 35, 37, 41, 42, 44\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-43\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARCIA PEREIRA GONCALVES-3\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-30, 31, 39\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-3\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-1, 14\r\n\r\nMARILDA ALVES-60\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-48, 49\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-8\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-45, 8\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-16\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-62\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-1\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-6\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nRAIMUNDO DE ASSIS R. DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nRENATO RABE-2, 4\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-15, 32, 50\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-8\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-65\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 88.0001466-6 ADALBERTO ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a autora HELENITA MENDES ALVES para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento do despacho de fl. 784 (parte final).\r\n\r\n2 - 98.0009727-9 EDUARDO SCHIRUG (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 434/435, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3 - 98.0025388-2 DOMINGOS LIMA CARIDADE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCIA PEREIRA GONCALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em 08/10/98, buscando-se o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. A sentença de fls. 160/163 que denegou a segurança foi confirmada pelo acórdão de fls. 201 do Eg. TRF da 2a. Região. Interpostos embargos de declaração contra a referida decisão, foi negado provimento através do acórdão de fls. 223, já transitado em julgado (fls. 228). \r\n\r\nEntendo que em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório. Seus efeitos financeiros, porém, contam da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”), descabendo o pretendido pagamento do “período gerado entre a primeira suspensão (01/05/1998) e a impetração do mandado de segurança (08/10/1998)”, como requerido a fls 249.\r\n\r\nCom efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerido a fls. 249/250, desde que o valor mensal do benefício esteja isento de imposto de renda. Vale lembrar que, em observância à decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal de São Paulo, o próprio INSS resolveu baixar a Instrução Normativa n.º 078, de 16/07/2002, no seguinte sentido:\r\n\r\n“O Instituto Nacional do Seguro Social deixará de proceder o desconto de IRRF, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, ou sejam relativos à decisão administrativa ou pagamento administrativo decorrente de ações judiciais cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo, sendo reconhecido por rubrica.” (os grifos foram acrescentados)\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência tem entendido ser possível que o INSS se abstenha de efetuar o desconto na fonte do IR para pagamentos efetuados cumulativamente em atraso, como se observa no seguinte aresto do TRFda 4a Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP, proposta pelo MPF, foi deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar, para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar o desconto na fonte do IR, nas hipóteses de pagamento realizado a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária.\r\n\r\n2. A decisão na Ação Civil foi proferida com alcance nacional, de modo que deve ser cumprida também no âmbito da 4ª Região.\r\n\r\n3. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o INSS não deverá proceder o desconto do IRPF no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do aludido tributo, sendo reconhecido por rubrica própria (EIAC nº 1998.04.01.078304-3).\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(AI 134318, Data da decisão: 05/08/2003)\r\n\r\nNo mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REMESSA DA MATÉRIA À VIA PRÓPRIA.\r\n\r\n- Afigura-se indevida a retenção do imposto de renda na fonte, visto que o valor dos benefícios dos ora recorridos não ultrapassa o limite legal de isenção. Assim, caso os pagamentos houvessem se dado mensalmente, ao longo dos anos em que este processo tramitou, o tributo em questão não teria incidido. \r\n\r\n- De acordo com a Instrução Normativa n.º 078, de 16/07/2002, do próprio INSS, esta autarquia “deixará de proceder o desconto de IRRF, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, ou sejam relativos à decisão administrativa ou pagamento administrativo decorrente de ações judiciais cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo, sendo reconhecido por rubrica”.\r\n\r\n- Ausência de perigo de dano de difícil ou impossível reparação em desfavor da recorrente, pois a decisão agravada ressalvou a possibilidade do recolhimento do tributo em tela, apenas remetendo tal cobrança para as vias próprias. \r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\nAgravo interno prejudicado.”\r\n\r\n(AI 2003.0201015803-8, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, DJU 01/04/04, p. 130)\r\n\r\nPortanto, reconhecida pelo Judiciário a indevida suspensão do benefício e, tendo em vista que o próprio Impetrante reconhece que seu benefício foi pago a partir da competência do mês de janeiro/1999 até agosto/1999 (fls. 249), proceda o INSS ao imediato pagamento, através de PAB, dos atrasados referentes ao período de outubro/1998 (impetração do mandado de segurança) a janeiro/1999 (primeira liberação), bem como ao pagamento do período de setembro/1999 a dezembro/2003, sem a incidência do Imposto de Renda, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe à autarquia comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\n4 - 99.0002352-8 SERGIO MUNIZ DE BRITO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 197.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0006583-2 ANTONIO FERREIRA DE BESSA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0026170-4 MARIA DE FATIMA RAMOS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o requerido pelo INSS.\r\n\r\n7 - 99.0070682-0 WILSON GOMES DE SOUZA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 90.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0074948-0 ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 248/253 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar deferida às fls. 205/206, para determinar o restabelecimento do benefício do Impetrante, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.504569-7 LAURA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 12/15 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.507535-5 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES GAZONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO - IRAJA - DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.508894-5 JANILDA DA SILVA DA ROCHA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-TIJUCA DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.508899-4 NILTON MARIA ALMEIDA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ-COPACABANA-DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.510864-6 ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO CENTRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531426-0 HELIO CARLOS COX (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.512047-0 MARCO ANTONIO LIRIO DE SOUZA (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CHEFE DO POSTO DO INSS DE BANGU (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o R. decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.526360-7 CARLOS CESAR LEITAO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 208/218 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar o imediato restabelecimento do seu benefício, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.501062-3 JOSE JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.510535-0 MAURICIO BELEI DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.521799-0 SILVERIO DE CAMPOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 58/61 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.536901-7 VANDA COSTA ROCHA (Adv. ALMIR LEAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 52/57 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício da Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540818-7 JOSE FELIX LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o INSS, em 5 dias, cópia do processo administrativo relativo à suspensão do benefício.\r\n\r\nPublique-se, intime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.540916-7 NELCIDES ALVES DE ASSIS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 82/87 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício do Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540923-4 ROSANGELA GUEDES DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501559-5 PAULO SERGIO VIEIRA DE MATTOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.501601-0 OIGRES FARIA GOMES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 168 e a petição retro, devolvo ao Impetrante o prazo para contra-razões.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507290-0 NEUSA VARELA BARCA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a apelação de sentença concessiva no Mandado de Segurança é recebida apenas no efeito devolutivo, intime-se o INSS para demonstrar o integral cumprimento da sentença, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução da multa ali cominada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 282, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524579-9 MARIA DOMINGAS DOS REIS RODRIGUES (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Cumpra a Impetrante o comando de fls. 54, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.098762-6 ABIGAIL CAVALCANTE DE MELO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a não apresentação da declaração de pobreza, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a Impetrante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524296-1 MONICA CONCEICAO DA SILVA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x MEDICO DO SERVICO DE MEDICO/PERICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata reabilitação profissional da impetrante. \r\n\r\nIntime-se o INSS para o imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nNotifique-se o Gerente Executivo do INSS - Centro/RJ, conforme indicado a fls. 44, para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524366-7 JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O documento exigido pelo Juízo (demonstrativo da data da suspensão/cancelamento do benefício) pode ser facilmente obtido no sítio do INSS na Internet ou através do extrato INFBEN - Informações do Benefício, no mesmo órgão.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra a exigência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524647-4 SERGIO MARTINS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524675-9 TANIA REISSWITZ (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PRACA SECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTANIA REISSWITZ impetra Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRAÇA SECA, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/18.\r\n\r\nLiminar deferida às fls 02.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu a Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido de recolhimento das custas, bem como da apresentação do instrumento de mandato, deixou de atender a Impetrante satisfatoriamente o comando, apesar de devidamente intimada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, e 257 do CPC.\r\n\r\nQuebra Fica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524790-9 SILDOMAR SOARES DIAS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSILDOMAR SOARES DIAS impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/20.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524862-8 MAURILIO ROCHA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAURÍLIO ROCHA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/21.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524890-2 SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO SERAFIM impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/24.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530082-1 GERALDA ALVES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x GRUPO - MAGER1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530118-7 EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/20\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530134-5 CARLOS TEIXEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS TEIXEIRA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/19.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530140-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . O documento exigido pelo Juízo (demonstrativo da data da suspensão/cancelamento do benefício) pode ser facilmente obtido no sítio do INSS na Internet ou através do extrato INFBEN - Informações do Benefício, no mesmo órgão.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra a exigência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530158-8 RAYSA FERNANDA BIBIANO MACEDO REP/ P/ ANGELA DA SILVA BIBIANO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO CENTRO - RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2006.51.01.530158-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm sede de cognição sumária própria desta fase processual, entendo presente o fumus boni iuris, eis que restou devidamente comprovado que os impetrantes preenchem os requisitos necessários à obtenção do benefício decorrente da morte de seu pai.\r\n\r\nCom efeito, as certidões de nascimento de fls. 16 e 17 comprovam que o falecido Fernando Ribeiro Macedo, aposentado pelo INSS (fls. 20), era pai dos impetrantes. Também na certidão de óbito de fls. 19 consta que ele tinha dois filhos menores.\r\n\r\nOutrossim, o simples fato da mãe dos impetrantes não possuir mais o original da carteira de identidade do falecido não pode servir de óbice à concessão do benefício, dada a supremacia do interesse dos menores envolvidos. Ademais, consta nos autos cópia do mencionado documento (fls. 18), podendo-se notar que a filiação do de cujus corresponde exatamente àquela mencionada na certidão de óbito. A seu turno, o número do seu CPF (cópia a fls. 18) é exatamente aquele que consta nos cadastros do INSS (fls. 20) pois, sendo aposentado, seus dados já haviam sido inseridos no sistema da autarquia desde 1990, quando ele requereu sua aposentadoria e, evidentemente, apresentou os aludidos documentos.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, valendo lembrar que os impetrantes são dois menores de 13 e 11 anos, que estão sendo privados de seus estudos, por força das dificuldades financeiras vivenciadas por sua mãe, como demonstram os documentos de fls. 28/31.\r\n\r\nDestarte, presentes os pressupostos legais do art. 7o., II, da Lei n. 1533/51, CONCEDO A LIMINAR, por ora, para determinar à Autoridade Impetrada a imediata implantação do benefício em questão, no prazo máximo de 10 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte impetrante, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530167-9 WANDERLEI GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nWANDERLEI GONÇALVES DE SOUZA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/23.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530168-0 LAURA NICE CABRAL (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLAURA NICE CABRAL impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/28.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530291-0 JOSE FERNANDO DA CUNHA E SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530338-0 MAURICIO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAURÍCIO CAVALCANTE DOS SANTOS impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530925-3 REGINA CELIA RAMOS (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530929-0 JOSE DE MEDEIROS IRMAO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a extinção da Gerência Executiva Sul do INSS/RJ (Portaria n( 348/INSS de 17/08/06), notifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ, para que preste as informações pertinentes, no prazo legal, remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530995-2 JORGE URUBATAN FREIRE (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537082-3 MARIA ADOLFINA SANTOS RAMOS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537083-5 JURACY GOMES PINHO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537092-6 EROCIDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL TIJUCA. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537106-2 ANTONIO AURELIO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537140-2 LEVAL DOS SANTOS FONSECA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJÁ - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.004264-4 SONIA MARIA BESSA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x AUDITOR GERAL DO INSS AUDITORIA GERAL DO INSS. . Venha a declaração de pobreza, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524271-3 EDUARDO TORRES (Adv. ARNALDO VIEIRA LIMA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO TORRES impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/218.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530885-6 ALL DERM COSMETICOS LTDA ME REP/ P/ PAULO CESAR DE SOUZA FERNANDES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Inicialmente, verifico estar correta a representação processual da Impetrante, conforme contrato social de fls. 09.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a marca ALL DERM, depositada em 26/05/97, foi concedida à Impetrante em 29/11/05 (fls. 10), na classe NCL 03, isto, em tese, constituiria anterioridade impeditiva à concessão da mesma marca à outra empresa, cujo depósito foi posterior (12/07/96 - fls. 12).\r\n\r\nDeste modo, CONCEDO A LIMINAR requerida para determinar a suspensão da expedição do diploma de registro de marca ALL DERM para a empresa BRAVIR INDUSTRIAL, cuja concessão foi publicada na RPI 1.860, de 29/08/06, já que a questão encontra-se sub judice.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal e intime-se-a para cumprimento da liminar.\r\n\r\n4 - Proceda a Impetrante à inclusão da empresa BRAVIR INDUSTRIAL como litisconsorte passiva, requerendo sua citação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2005.51.51.113249-5 LINDALVA BARBOSA OLEGARIO (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013952-7 CRISTIANA TEODOZIO (Adv. DAVID MANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518815-2 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518819-0 SUELI CATHA PRETA (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530092-4 MARCELO DE SOUZA MACIEL (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530407-3 ADERITA DA PAZ MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530511-9 MARIA INES DE SOUZA XAVIER (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537054-9 VALDECIRA CANDIDA DA SILVA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537143-8 MARGARIDA JOAO DE JESUS (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537230-3 IVANILDA LAURIA SANTOS (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 60153"
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Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE LOURENCO DE MACEDO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). . Considerando o teor da certidão de fl. 343, dando conta que a defesa do acusado não apresentou alegações finais no prazo legal, decreto o abandono da causa pelo advogado, Dr. Gustavo Marques Chaves - OAB/RJ 122571.\r\n\r\nIntime-se o acusado JOSÉ LOURENÇO DE MACEDO, pessoalmente, para constituir novo patrono com a finalidade de apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ comunicando o abandono da causa pelo advogado acima mencionado, instruindo o respectivo ofício com as cópias pertinentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510044-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x VALDIRA LOPES COUTINHO (Adv. CLAU DIA MARIA DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES GIRAUD (Adv. ARTHUR FUKS) x VANIA DRUMOND HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x ARNALDO JOSE HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUSSO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA). . 1. Designo o dia 15/01/07 às 13:00 horas para a oitiva da testemunha JOÃO GASPAR FERNANDES, arrolada pela acusação, devendo ser intimada no endereço fornecido pelo MPF à fl. 929. \r\n\r\n2. Intimem-se as acusadas VÂNIA e CRISTINA, pessoalmente, posto que o acusado ARNALDO é revel nos autos. Quanto ao acusado CLAUDIO, reporto-me à parte final do despacho de fl. 699, dando conta que a defesa do mesmo comprometeu-se a trazê-lo aos demais atos processuais.\r\n\r\n3. No tocante à acusada VALDIRA, defiro o pedido formulado pela Defensora Dativa (Drª Claudia Maria da Silva) à fl. 931, dispensando o seu comparecimento aos demais atos desse Juízo. Intime-se a referida Defensora, pessoalmente.\r\n\r\n4. Ainda, intimem-se as partes do Laudo juntado às fl. 813/817.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n6. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x OTHON DE BARROS CORREIA (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, RICARDO AUGUSTUS PAGANI, CARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS, FELIPE CARDOSO FERNANDES). . Haja vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 233, dando conta que a testemunha Luiz Henrique de Souza e Silva reside em Belo Horizonte/MG, cancelo a audiência designada para o dia 04/12/2006. Retire-se o presente feito da pauta.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória com a finalidade de intimação e inquirição da testemunha referida, observando-se o endereço apontado na certidão de fl. 233.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532153-8 LEONARDO MIGUEL FERNANDEZ (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, ROBERTA ANDREANI REYNAUD, ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o teor da certidão retro, mantenha-se o material ali referido acostado à contracapa deste volume.\r\n\r\nIntime-se a defesa para, no prazo e 5 (cinco) dias, comparecer à secretaria deste Juízo, munida de procuração com poderes específicos para receber (art. 38 do CPC), ou, caso preferir, trazer o acusado LEONARDO MIGUEL FERNANDEZ, a fim de que se proceda à restituição determinada na decisão de fls. 10/11, lavrando-se o respectivo termo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, cumpram-se as determinações contidas nos três últimos parágrafos da decisão supramencionada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 00.0863283-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE ERIALDO DA SILVA. . Tendo em vista o requerimento da defesa de José Erialdo da Silva, acostado às fls. 208, e a informação prestada pela VEP às fls. 220/221, oficie-se ao IFP e ao INI para comunicar o resultado do processo. Após, remetam-se os autos ao SEDRJ para que se proceda à baixa, a fim de que não conste o nome do acusado na Certidão de Distribuição da Justiça Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho proferido em 01/11/2006)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3.º, do Código Penal.\r\n\r\nO acusado ostenta antecedentes, já tendo sido indiciado em inquérito policial que encontra-se atualmente arquivado (fl. 321). Não se dispõe de outros dados denotadores de sua conduta pessoal e social. Entretanto, as conseqüências do crime geraram um vultoso prejuízo de R$ 181.242,45 (cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois e quarenta e cinco centavos) para os cofres públicos, circunstância essa que não pode ser desconsiderada na fixação da reprimenda. Fixo, assim, a pena-base, acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Não havendo agravantes ou atenuantes, aumento a pena em 1/3 (um terço) em função da causa especial prevista no parágrafo terceiro do citado artigo, tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa.\r\n\r\nNa ausência de dados sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, a teor da quantidade cominada. Não há razões para negar ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando, por fim, o advento da Lei n.º 9.714/98, e que o réu preenche os requisitos legais, substituo a respectiva pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que vigorarão pelo prazo daquela, sujeitando-o à proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo, bem como à prestação de serviços gratuitos à comunidade, na forma que for estipulada pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505090-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE AUGUSTO PIMENTEL RIBEIRO NETO x ANTONIO JOSE SIMOES PINHEIRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO) x WASHINGTON DOMINGOS REDONDO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES, LAURA DA FONSECA AMADO) x RICARDO JORGE MARTINS PEREIRA (Adv. JOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO, JOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO) x SILVIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Conforme ofício nº 0FC.0002.000476-3/2006 da 2ª Vara da comarca de Aracaju/SE, fls. 1267, foi designado o dia 27/11/2006 às 13:30 horas para a inquirição da testemunha GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arrolada pela acusação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.501662-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, IARA VIEIRA FRAGA) x ADILSON ALBI VIEIRA (Adv. EDUARDO ALBI VIEIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x ANDRE CAMPOS (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF) x MARCEL HAMADA GREZES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCIO ENGELBERG MORAES) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANCA AMARAL) x FABIO MAROT KAIR (Adv. ROSALIA RIOS MAROT, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, RODRIGO MONTEIRO MARTINS) x PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA (Adv. JOAO JOSE CODECO DA CRUZ, DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA, WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x WAGNER DE FRANÇA ALVES VILELA (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA) x JOAO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nCONDENAR o réu MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, pela prática dos delitos descritos nos artigos 288 e 312 do CP e 1.º da Lei n.º 9.613/98; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos no art. 180 do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP e no artigo 344 do CP, com fundamento no artigo 386, II, do CPP;\r\n\r\nCONDENAR o réu ANDRÉ CAMPOS pela prática da conduta descrita no artigo 288 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos nos artigos 180, 312 e 344 do CP e 1.º da Lei n.º 9.613/98, considerando como fundamento o artigo 386, II do CPP para a primeira e o artigo 386, VI do CPP para as demais imputações;\r\n\r\nCONDENAR o réu IVAN RICARDO LEAL MAUES pela prática dos delitos descritos nos artigos 288 e 312 do CP e 1.º da Lei n.º 9.613/98; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos no art. 180 do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP e no artigo 344 do CP, com fundamento no artigo 386, II, do CPP;\r\n\r\nCONDENAR o réu ADILSON ALBI VIEIRA pela prática da conduta descrita no artigo 288 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos nos artigos 180, 312 e 344 do CP e 1.º da Lei n.º 9.613/98, considerando como fundamento o artigo 386, II do CPP para a primeira e o artigo 386, VI do CPP para as demais imputações;\r\n\r\nCONDENAR o réu CLÓVIS BARROUIN MELLO NETO pela prática da conduta descrita no artigo 288 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos nos artigos 180 e 344 do CP, com fundamento no artigo 386, VI do CPP;\r\n\r\nCONDENAR o réu MARCEL HAMADA GREZES pela prática da conduta descrita no artigo 288 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos nos artigos 180 e 344 do CP, com fundamento no artigo 386, VI do CPP;\r\n\r\nCONDENAR o réu FÁBIO MAROT KAIR pela prática da conduta descrita no artigo 288 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação de prática dos delitos descritos nos artigos 180 e 344 do CP, com fundamento no artigo 386, VI do CPP;\r\n\r\nCONDENAR o réu WAGNER DE FRANÇA ALVES VILELA pela prática da conduta descrita no artigo 1.º da Lei n.º 9.613/98; \r\n\r\nCONDENAR o réu DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA pela prática da conduta descrita no artigo 1.º da Lei n.º 9.613/98; \r\n\r\nABSOLVER o réu PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA, com fundamento no art. 386, VI do CPP, da imputação de prática do delito descrito no artigo 1.º da Lei n.º n.º 9.613/98;\r\n\r\nABSOLVER o réu LEVY BRAZ NOGUEIRA JÚNIOR, com fundamento no art. 386, VI do CPP, da imputação de prática do delito descrito no artigo 1.º da Lei n.º n.º 9.613/98.\r\n\r\nPENAS\r\n\r\nDas penas de Marcos Paulo da Silva Rocha:\r\n\r\nOs antecedentes, conduta social e personalidade, circunstâncias subjetivas que são, podem ser analisadas conjuntamente, servindo para a individualização das penas de todos os crimes que lhe foram atribuídos. Feitas essas considerações, constato que os motivos para a prática dos delitos não diferem daqueles usualmente ensejadores das condutas afins: obtenção e asseguração de vantagem e lucro fácil. No tocante à conduta social e personalidade, as circunstâncias mostram-se desfavoráveis ao acusado MARCOS ROCHA. O mesmo, apesar de experiente policial federal, não hesitou em orientar DANIEL GIGANTE a como enganar a autoridade policial investigante, criando a versão que o mesmo deveria apresentar. Também mostra-se contrário à boa conduta social a prática de desconto de cheques para terceiros - prática relacionada à agiotagem - que veio corroborada, conforme se viu, pelas declarações de ALEXANRE BERTRAND e ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS. MARCOS ROCHA, ademais, tinha fama de “matador”, segundo DANIEL GIGANTE (fls. 1607/1613), o que pode ser corroborado pelo próprio temor que o co-réu passou a ostentar bem como pelo evento envolvendo LUIZ ANTONIO GAMELEIRA CORREA (fls. 120/155 da Medida Cautelar 2005.5101517972-9). Note-se que não se está aferindo o Juízo de culpabilidade do réu pelo crime imputado na medida cautelar, mas comprovando que sua conduta social e personalidade são negativas. Finalmente, reporto-me às conversações monitoradas de FÁBIO MARQUES, que expressamente menciona não confiar no acusado.\r\n\r\nDelito descrito no artigo 288 do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias subjetivas acima, observo que as circunstâncias do crime revelam-se, igualmente, desfavoráveis em virtude do meio velado pelo qual foi praticado, dificultando a descoberta e a prova. No caso vertente, contou-se para desvendá-lo com colaboração do acusado FÁBIO KAIR, bem como de indícios vários, mas que, autonomamente considerados, não ensejariam mais do que uma suspeita razoável em detrimento dos demais réus. Tenho, pois, que a circunstância deva ser valorada para majorar a pena-base. Igualmente as conseqüências do crime ensejam um apenamento mais severo. É que, praticado por policial, seus reflexos revelam-se lesivos não só às vítimas diretas, mas também à sociedade em geral, que tem o sentimento de insegurança aumentado. Ademais, contribuem para a perda de credibilidade das instituições e da Justiça, circunstância que pode ser minorada pela correspondente severidade da sanção.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que será aumentada em 6 (seis) meses em virtude da agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, por ter o réu praticado o crime violando dever inerente ao cargo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nDelito descrito no artigo 312 do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias subjetivas acima, observo que as circunstâncias do crime revelam-se, igualmente, desfavoráveis em virtude do crime ter sido praticado durante operação policial, na qual se coibiria a prática de outro ilícito. As conseqüências do crime, por outro lado, não ensejam um apenamento mais severo já que absorvidas pela própria tipificação legal.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Deixo de aplicar a agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, em virtude de sua absorção pelo próprio tipo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nDelito descrito no artigo 1o. da Lei n.º 9.613/98:\r\n\r\nAtento às circunstâncias subjetivas acima, observo que as circunstâncias e conseqüências do crime não ensejam um apenamento mais severo já que não discrepantes do que normalmente se observa em delitos da mesma natureza.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu em 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, que será aumentada em 6 (seis) meses e 10 (dez) dias multa em virtude da agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, por ter o réu praticado o crime violando dever inerente ao cargo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa.\r\n\r\nDisposições gerais:\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas cominadas, que juntas perfazem o total de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 70 (setenta) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime fechado para o início de cumprimento de pena, atento aos ditames previstos no artigo 33, parágrafo 3.o. do Código Penal e ao quantum de pena privativa de liberdade fixado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o somatório de penas e por entender que as circunstâncias e conseqüências do crime não indicam ser a medida despenalizadora adequada (art. 44, III, do CP). Trata-se de crime praticado por policial, agente da lei, cujo desvio de atuação merece repreensão mais severa com o fito de minimizar os efeitos nocivos já externados na fundamentação da pena-base.\r\n\r\nDecreto a perda do cargo público, eis que os crimes foram praticados com clara violação do dever que o réu policial tinha perante a Administração Pública e a sociedade. O desvio perpetrado mostra-se evidentemente incompatível com a atividade policial.\r\n\r\nO réu não poderá recorrer solto, eis que, embora a suposta intimidação de co-réus reste superada, não havendo, por óbvio, prejuízo para a instrução, permanece o risco à ordem pública ante a reiteração criminosa que antecedeu a descoberta dos fatos. No presente momento, faz-se um juízo de probabilidade, tendo em vista o que o réu fez e, como base nesses fatos, antever o que poderá vir a fazer se em liberdade estiver.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa ao equivalente a 2 (dois) salários mínimos, haja vista os vencimentos de policial federal e a movimentação financeira, que permitia ao réu a compra de imóvel em bairro valorizado, bem como conceder empréstimos a juros.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDas penas de André Campos, Adilson Albi Vieira, Clóvis Barrouin e Marcel Hamada pela prática do delito descrito no art. 288 do Código Penal:\r\n\r\nNão há dados desfavoráveis em relação à conduta social, antecedentes e personalidade dos réus. Os motivos da associação constituem especial fim de agir, não ensejando dupla valoração. Por outro lado, as circunstâncias e conseqüências do crime merecem um apenamento mais grave. Em se tratando de circunstâncias objetivas, podem ser analisadas conjuntamente em relação a todos os acusados. As circunstâncias do crime revelam-se desfavoráveis em virtude do meio velado pelo qual é praticado, dificultando a descoberta e a prova. No caso vertente, contou-se para desvendá-lo com colaboração de um de seus membros, bem como de indícios vários, mas que, autonomamente considerados, não ensejariam mais do que uma suspeita razoável em detrimento dos réus. Tenho, pois, que a circunstância deva ser valorada para majorar a pena-base.\r\n\r\nIgualmente as conseqüências do crime ensejam um apenamento mais severo. É que, praticado por policiais, seus atos revelam-se lesivos não só às vítimas diretas, mas também à sociedade em geral, que tem o sentimento de insegurança aumentado. Ademais, contribuem para a perda de credibilidade das instituições e da Justiça, circunstância que pode ser minorada pela correspondente severidade da sanção.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base dos réus em 2 (dois) anos de reclusão, que será aumentada em 6 (seis) meses em virtude da agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, por terem os réus praticado o crime violando dever inerente ao cargo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, atento aos ditames previstos no artigo 33, parágrafo 3.o. do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por entender que as circunstâncias e conseqüências do crime não indicam ser a medida despenalizadora adequada (art. 44, III, do CP). Trata-se de crime praticado por policiais, agentes da lei, cujo desvio de atuação merece repreensão mais severa com o fito de minimizar os efeitos nocivos já externados na fundamentação da pena-base.\r\n\r\nDecreto a perda do cargo público, eis que o crime foi praticado com clara violação do dever que os agentes policiais tinham perante a Administração Pública e a sociedade. O desvio perpetrado mostra-se evidentemente incompatível com a atividade policial.\r\n\r\nOs réus poderão recorrer soltos, eis que a suposta intimidação de co-réus restou superada, não havendo, por óbvio, prejuízo para a instrução, restando a ordem pública resguardada com o afastamento provisório das funções até o trânsito em julgado da presente sentença que decretou-lhes a perda do cargo. Expeçam-se os alvarás de soltura.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDas penas de Ivan Ricardo Leal Maués:\r\n\r\nOs antecedentes, conduta social e personalidade, circunstâncias subjetivas que são, podem ser analisadas conjuntamente, servindo para a individualização das penas de todos os crimes que lhe foram atribuídos. Feitas essas considerações, constato que, objetivamente, não há dados desfavoráveis em relação ao réu IVAN MAUÉS. Os motivos para a prática dos delitos, por outro lado, não diferem daqueles usualmente ensejadores das condutas afins: obtenção e asseguração de vantagem e lucro fácil.\r\n\r\nDelito descrito no artigo 288 do Código Penal:\r\n\r\nAs circunstâncias do crime revelam-se desfavoráveis em virtude do meio velado pelo qual é praticado, dificultando a descoberta e a prova. No caso vertente, contou-se para desvendá-lo com colaboração do acusado FÁBIO KAIR, bem como de indícios vários, mas que, autonomamente considerados, não ensejariam mais do que uma suspeita razoável em detrimento dos demais réus. Tenho, pois, que a circunstância deva ser valorada para majorar a pena-base.\r\n\r\nIgualmente as conseqüências do crime ensejam um apenamento mais severo. É que, praticado por policial, seus reflexos revelam-se lesivos não só às vítimas diretas, mas também à sociedade em geral, que tem o sentimento de insegurança aumentado. Ademais, contribuem para a perda de credibilidade das instituições e da Justiça, circunstância que pode ser minorada pela correspondente severidade da sanção.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu em 2 (dois) anos de reclusão, que será aumentada em 6 (seis) meses em virtude da agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, por ter o réu praticado o crime violando dever inerente ao cargo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nDelito descrito no artigo 312 do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias subjetivas acima, observo que as circunstâncias do crime revelam-se, igualmente, desfavoráveis em virtude do crime ter sido praticado durante operação policial, na qual se coibiria a prática de outro ilícito. As conseqüências do crime, por outro lado, não ensejam um apenamento mais severo já que absorvidas pela própria tipificação legal.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Deixo de aplicar a agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, em virtude de sua absorção pelo próprio tipo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nDelito descrito no artigo 1o. da Lei n.º 9.613/98:\r\n\r\nAtento às circunstâncias subjetivas acima, observo que as circunstâncias e conseqüências do crime não ensejam um apenamento mais severo já que não discrepantes do que normalmente se observa em delitos da mesma natureza.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que será aumentada em 6 (seis) meses e 10 (dez) dias multa em virtude da agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, por ter o réu praticado o crime violando dever inerente ao cargo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nDisposições gerais:\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas cominadas, que juntas perfazem o total de 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa\r\n\r\nFixo o regime fechado para o início do cumprimento de pena, atento aos ditames previstos no artigo 33, parágrafo 3.o. do Código Pena e ao quantum de pena privativa de liberdade fixado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o somatório de penas e por entender que as circunstâncias e conseqüências do crime não indicam ser a medida despenalizadora adequada (art. 44, III, do CP). Trata-se de crime praticado por policial, agente da lei, cujo desvio de atuação merece repreensão mais severa com o fito de minimizar os efeitos nocivos já externados na fundamentação da pena-base.\r\n\r\nDecreto a perda do cargo público, eis que os crimes foram praticados com clara violação do dever que o réu policial tinha perante a Administração Pública e a sociedade. O desvio perpetrado mostra-se evidentemente incompatível com a atividade policial.\r\n\r\nO réu não poderá recorrer solto, eis que, embora a suposta intimidação de co-réus reste superada, não havendo, por óbvio, prejuízo para a instrução, permanece o risco à ordem pública ante a reiteração criminosa que antecedeu a descoberta dos fatos. No presente momento, faz-se um juízo de probabilidade, tendo em vista o que o réu fez e, como base nesses fatos, antever o que poderá vir a fazer se em liberdade estiver.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa ao equivalente a 1 (um) salário mínimo, haja vista os vencimentos de policial federal.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDa pena de Fábio Marot Kair pela prática do delito descrito no artigo 288 do Código Penal:\r\n\r\nNão há dados desfavoráveis em relação à conduta social, antecedentes e personalidade do réu. Os motivos da associação constituem especial fim de agir, não ensejando dupla valoração. Por outro lado, as circunstâncias e conseqüências do crime merecem um apenamento mais grave. As circunstâncias do crime revelam-se desfavoráveis em virtude do meio velado pelo qual é praticado, dificultando a descoberta e a prova. No caso vertente, contou-se para desvendá-lo com colaboração do próprio acusado FÁBIO KAIR, bem como de indícios vários, mas que, autonomamente considerados, não ensejariam mais do que uma suspeita razoável em detrimento dos demais réus. Tenho, pois, que a circunstância deva ser valorada para majorar a pena-base.\r\n\r\nIgualmente as conseqüências do crime ensejam um apenamento mais severo. É que, praticado por policial, seus reflexos revelam-se lesivos não só às vítimas diretas, mas também à sociedade em geral, que tem o sentimento de insegurança aumentado. Ademais, contribuem para a perda de credibilidade das instituições e da Justiça, circunstância que pode ser minorada pela correspondente severidade da sanção.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, a pena-base do réu em 2 (dois) anos de reclusão, que será aumentada em 6 (seis) meses em virtude da agravante genérica prevista no artigo.61, II, “g” do Código Penal, por ter o réu praticado o crime violando dever inerente ao cargo.\r\n\r\nNão havendo causas especiais de modificação de pena, torno a sanção definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início de cumprimento de pena, atento aos ditames previstos no artigo 33, parágrafo 3.o. do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, a fundamental importância da delação procedida por FÁBIO KAIR, tantas vezes mencionada no corpo da fundamentação, deixo de aplicar-lhe a pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 1.º, § 5.º, da Lei nº. 9.613/98.\r\n\r\nConsiderando não serem os efeitos específicos da condenação atingidos pela não aplicação da pena privativa de liberdade, decreto a perda do cargo público, eis que o crime foi praticado com clara violação do dever que o réu policial tinha perante a Administração Pública e a sociedade. O desvio perpetrado mostra-se evidentemente incompatível com a atividade policial, independentemente de seu arrependimento e colaboração.\r\n\r\nO réu poderá recorrer solto, eis que a suposta intimidação de co-réus restou superada, não havendo, por óbvio, prejuízo para a instrução, restando a ordem pública resguardada com o afastamento provisório das funções até o trânsito em julgado da presente sentença que decretou-lhe a perda do cargo. Expeça-se o alvará de soltura respectivo.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDas penas de Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva e Wagner de França Alves Vilella pela prática do delito descrito no artigo 1o. da Lei n.º 9.613/98:\r\n\r\nOs acusados DANIEL GIGANTE e WAGNER VILELLA, conforme já se expôs na fundamentação, agiram indiferentes ao resultado ilícito. Tal conduta coaduna-se com a postura aparentemente assumida diante da vida, um tanto quanto inconseqüente, valendo-se de “pequenas” espertezas para ostentarem razoável qualidade de vida, suficiente para diversão e subsistência. \r\n\r\nNo que concerne a WAGNER VILELLA, atente-se ao fato de valer-se de amigos e parentes para sua movimentação financeira (fls. 196, 208, 501/503), em virtude de não ser bom pagador (fls. 352/355) e de, provavelmente, viver como agiota (fls. 578/584, 501/503 dos autos principais e fl 72 e transcrições de fls. 136 e segs, item 9 de fl. 125 do processo 2005.51015055658-9).\r\n\r\nQuanto a DANIEL GIGANTE, o monitoramento telefônico da linha usada por DANIEL GIGANTE revela que, mesmo após os fatos, mantivera contato com JOÃO TÁVORA, pretendendo com ele continuar a trabalhar, já ciente das irregularidades provavelmente perpetradas por ele e MARCOS ROCHA. Confira-se pelas sínteses das respectivas conversas monitoradas, e constates às fls. 148/151 da medida cautelar n.º 200551015056589 apensa. Ademais, pelo teor das respectivas conversas, surge suspeita de uso ou tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nAtento às circunstâncias subjetivas acima, observo que as circunstâncias e conseqüências do crime não ensejam um apenamento mais severo já que não discrepantes do que normalmente se observa em delitos da mesma natureza.\r\n\r\nFixo, postas essas premissas, as respectivas penas-base dos réus pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não havendo agravantes ou atenuantes, estabeleço a pena intermediária em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, todavia, a efetiva colaboração dos réus, que embora tentando se autoproteger, forneceram importantes provas para o desvendamento dos fatos, conforme inúmeras vezes reportado na motivação da presente sentença, embora em menor grau do que FÁBIO KAIR, diminuo as respectivas penas em 2/3 (dois terços), com fundamento no art. 1.º, § 5.º, da Lei n.º 9.613/98, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 5 (cinco) dias multa.\r\n\r\nSubstituo as respectivas penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sujeitando-os à impossibilidade de viajar para fora do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial e prestação de serviços à comunidade, conforme vier a ser especificado pelo Juízo da Execução. Tenho que as circunstâncias judiciais lhes são parcialmente favoráveis, mostrando-se a medida adequada e suficiente à repressão do delito. Trata-se de jovens sem envolvimento anterior com o crime, devendo a presente condenação servir de experiência para que reflitam sobre suas expectativas de futuro.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena, atento aos ditames previstos no artigo 33, §3.º do Código Penal.\r\n\r\nOs réus poderão recorrer soltos, eis que inexistentes causas ensejadoras da prisão preventiva.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, eis que inexistem dados financeiros sobre a situação dos réus, tudo levando a crer tratarem-se de pessoas, atualmente, sem posses.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDas disposições finais:\r\n\r\nProceda a secretaria ao desmembramento do presente feito em relação a JOÃO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TÁVORA, distribuindo os autos desmembrados por dependência ao presente.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado-chefe da INTERPOL para que solicite auxílio das autoridades americanas para o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de JOÃO ALEXANDRE TÁVORA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA x EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA x VALERIO OLIVEIRA SANTANA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI, WILSON HONORATO DE BARROS) x COSME DA CRUZ PASSOS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Em 08/11/2006 foi exarado o seguinte despacho por este Juízo:\r\n\r\n“Considerando o teor da certidão de fl. 473, redesigno o interrogatório de COSME DA CRUZ PASSOS para o dia 05/12/06, às 13:00 horas. ...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 59948"
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Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503845-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha Cláudia, requerida pelo MPF às fls. 110-verso.\r\n\r\nRetire-se de pauta a audiência designada para o dia 06/12/2006.\r\n\r\nDesigno o dia 08/02/2007, às 14:30 horas, para a oitiva da segunda testemunha arrolada às fls. 51/52.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da primeira testemunha, e para intimação da ré da audiência acima designada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501058-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIOZAN FERNANDES DE LIMA (Adv. GERALDO LINS DE SALES). . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARIOZAN FERNANDES DE LIMA, nas penas do art. 304 c/c art. 297 do CP.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, levando em conta a situação econômica do réu e o delito praticado. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à inutilização do passaporte apreendido, bem como de acordo com o provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.502008-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WALASSI SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO) x SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). . Ficam as defesas intimadas de que foram expedidas as cartas precatórias nº TGR.0043.0000177-5/2006, para a Justiça Federal de Santos / SJSP, para a inquirição de Carlos José dos Santos, e nº TGR.0043.0000181-1/2006, para a Comarca de Governador Valadares / MG, para a oitiva de Paulo Áureo Gomes Murta, ambos na qualidade de testemunhas de acusação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv. ALEXANDRE VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar quesitos para a elaboração de laudo pericial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000530-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO SANTOS BOTTI (Adv. LUIS EMANOEL DE CARVALHO). . À Defesa na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490210-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDDIE BECKER HIRSCHFELD (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO). . Fica intimada a defesa de que foram expedidas as cartas precatórias nºs 183-0/2006 (Justiça Federal de Petrópolis/RJ) e 184-5/2006 (Justiça Federal de Brasília/DF), para inquirição das testemunhas de defesa domiciliadas naquelas cidades.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.523524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Fica intimada a defesa para se manifestar na forma do artigo 395 do CPP.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.538216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO ANTONIO PORTUGAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando o pagamento do crédito apurado através da NFLD nº 35.778258-5, conforme ofício de fls. 79/80, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO ANTONIO PORTUGAL e LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.530782-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CASSIO JOSE SIMOES SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a defesa intimada de que foi designado o dia 06/12/2006, às 14h15min, para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 59173"
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LICCIONE-12\r\n\r\nINGRID SILVA DE MONTEIRO-5\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-12\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE MARCELO CARVALHO CORTES-4\r\n\r\nJULIANA ARENO CALDAS-4\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-11\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-9\r\n\r\nLAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA-7\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-6\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-4\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CHAMUN-5\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO-2\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA-11\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-11\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-10, 11\r\n\r\nPEDRO MAURITY SANTOS-4\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE MORAES-4\r\n\r\nRENATO SIMOES HALLAK-4\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-10\r\n\r\nRONALDO ROCHA DE CARVALHO-1\r\n\r\nROZEANGELA MESQUITA MARTINS-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-10\r\n\r\nSANDRA HARTL OLIVEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR-4\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FONSECA MAIA-6\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nVILMA LOCH-9\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527135-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x EDNEI RODRIGUES PIMENTA E OUTROS (Adv. RONALDO ROCHA DE CARVALHO). . Autue-se em apartado a exceção de incompetência acostada às fls. 323/326, distribuindo-a por dependência a esta ação penal. Após, vista ao MPF.\r\n\r\nFl. 298 (defesa de MARCELINO MANOEL DE MORAES) - DEFIRO o pedido de vista fora de cartório. Prazo - 03 (três) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida à fl. 280.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508418-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LUIZ GANDELMAN (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO, ROZEANGELA MESQUITA MARTINS). . Fls. 461 - Por derradeiro, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que a defesa técnica do réu apresente os quesitos necessários à realização da perícia contábil deferida às fls. 454, sob pena de revogação do despacho que deferiu a diligência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527769-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROSILENE LUCIA VICENTE E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA). . Formalizada a proposta de suspensão do processo, manifestou-se o acusado Rozinaldo Veríssimo dos Santos, pela aceitação da proposta, conforme petição firmada pelo mesmo e por seu defensor, às fls. 161/162.\r\n\r\nAssim sendo, suspendo o processo pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições:\r\n\r\nComparecimento obrigatório na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas - situada na Av. Venezuela, 134/4º andar, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades no prazo estabelecido para a suspensão;\r\n\r\nProibição de ausentar-se do Estado onde reside, sem autorização judicial;\r\n\r\nPrestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 (seis) meses, a entidade a ser definida pela CPMA.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado dando-lhe ciência do início da suspensão do processo, cientificando-lhe, ainda, que deverá comparecer a CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas a partir do mês de DEZEMBRO do corrente ano para cumprimento do item 01, ficando designado o dia 2 do mês para comparecimento.\r\n\r\nDeve, ainda, constar no mandado que a suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por crime e/ou contravenção ou descumprir qualquer das condições impostas e que, ao término do período, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade, tudo de acordo com a Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 7 da Resolução n. 031 de 23 de novembro de 2001 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, providencie a Secretaria a expedição de Carta de Fiscalização nos moldes do anexo do art. 6 da mencionada resolução, com a conseqüente remessa à SEDRJ para que seja autuada e distribuída à Central de Penas e Medidas Alternativas, vinculada à 1a Vara Federal Criminal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR) x HELIO CESAR FIALHO (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Para melhor adequação da pauta, redesigno o interrogatório dos réus para dia 14/02/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529810-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER (Adv. MARIA DA CONCEICAO CHAMUN, INGRID SILVA DE MONTEIRO) x NAO IDENTIFICADO. . Pelo que se colhe dos fatos como narrados na denúncia; pelo que se declararam alguns dos acusados quanto à atuação do SINDFER quando da Assembléia geral Extraordinária que resultou na mudança estatutária e pelo que consta destes autos convenço-me da legitimidade e do interesse jurídico dos trabalhadores, representados, ingressarem no feito na condição de assistentes do Ministério Público.\r\n\r\nPor isso, com fundamento no art. 268 do CPP c/c art. 8, III, da CRFB, admito, na assistência, o Sindicato dos Trabalhadores em empresas ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais - SINDFER como representante dos trabalhadores sindicalizados ofendidos.\r\n\r\nIntime-se o representante assistente ora admitido para:\r\n\r\nQuerendo, propor meios de prova (se for o caso, arrolar testemunhas em 3 dias - máximo de 8, que poderão ser ouvidas na sede deste Juízo, preferencialmente, ou por carta precatória);\r\n\r\nComparecer às audiências já designadas (19, 20, 21 e 22/03/2007 às 14:00 horas), quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste, assim como do pedido acostado à contracapa e juntem-se aos autos da ação penal respectiva.\r\n\r\nProcedam-se às anotações cabíveis na SEDRJ.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nUltimadas, dê-se baixa, mantendo-se apensados aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 96.0068578-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x EDISON SANTOS DOS REIS (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x CONCEICAO LYRA DOS REIS (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x EDWIGES CORDEIRO DE ALBUQUERQUE LYRA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x NELSON DE ALBUQUERQUE LYRA FILHO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXÃO) x RICARDO CORDEIRO LYRA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA). . \r\n\r\nFls. 1075 - (Defesa de Nelson Lyra Filho) Intime-se o subscritor das alegações finais de fls. 1068/1070, para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de mandato outorgado pela ré Edwiges Cordeiro, uma vez estar a mesma sendo patrocinada por defensor dativo, nomeado por este Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503489-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO, FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, SANDRA HARTL OLIVEIRA DA SILVA, LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA). . Tendo em vista que a ré Laura Maria vem postulando em causa própria, DEFIRO o pedido de fls. 462, devendo a Secretaria proceder à retirada do nome do referido advogado dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.521787-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 737:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506515-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTOUN YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x BECHARA YOUSSIF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x JOSEPH YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x SUELY ALAM KHALIL (Adv. VILMA LOCH, GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x EDUARDO ALAM (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO, LAERCIO LEMOS) x DEBORA JESUETE FONSECA (Adv. LAERCIO LEMOS). . Dispositivo da r. sentença proferida às fls. 774/795:\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Antoun Youssef Khalil, Bechara Youssif Khalil, Joseph Youssef Khalil, Suely Alam Khalil, Eduardo Alam e Debora Jesuete Fonseca, qualificados às fls. 02/04, da imputação que lhes foi feita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.508316-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 183:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.508647-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x NEUZA MEDEIROS MATURANO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, KELLY SANTOS E SANTOS). . Sentença proferida às fls. 210/211:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Neuza Medeiros Maturano, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta do art. 312, caput, na forma do art. 30, c/c 171, §3°, e 61, II, “b”, na forma do art. 69, todos do Código Penal. \r\n\r\nNarra que a denunciada requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Posto de Benefícios do INSS Xavier da Silveira - INSS. A fraude consistiu na inclusão fraudulenta de tempo de serviço com as empresas KA Solda Ltda., Novo Café Lavrador Ltda. e IF Adm. e Participações Ltda. para obtenção do benefício.\r\n\r\nAssentada às fls. 133/134, suspendendo o processo pelo prazo de 2(dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições: comparecimento trimestral na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas, para comprovar residência e suas atividades; proibição de ausentar-se do Estado onde reside sem autorização judicial; reparação do dano causado ao INSS como recebimento de valores recebidos a título de valores previdenciários ou na impossibilidade de fazê-lo, prestar serviços comunitários, determinados pela CPMA. \r\n\r\nExpedida Carta de Fiscalização nº 12-7/2004 às fls. 141/143, devolvida às fls. 147/209.\r\n\r\nCertificado, à fl. 209, o encerramento do prazo de suspensão do processo e que a acusada Neuza Medeiros Maturano havia comparecido regularmente, dando cumprimento ao compromisso por ela firmado às fls. 133/134.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Neuza Medeiros Maturano, qualificada à fl. 02.\r\n\r\nPor derradeiro, REVOGO o seqüestro determinado nos autos do processo nº 2004.5101514708-6. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do seqüestro respectivo, intimando-se a autarquia e, após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos da medida de seqüestro. \r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.529592-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x YURI KULESZA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA). . Fls. 117 v. - Acolho a promoção ministerial por suas próprias razões e AUTORIZO o requerido no ofício de fls. 90/91.\r\n\r\nFls. 135 - Não obstante não ter a defesa técnica do réu demonstrado o nexo existente entre as testemunhas arroladas e os fatos narrados na denúncia, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório e para afastar qualquer risco de futura argüição de nulidade, DEFIRO a oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 112.\r\n\r\nOficie-se.Depreque-se.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 60152"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO-4\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-1\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-5\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-1\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-5\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-3\r\n\r\nJORGE ALONSO FERRACO-6\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES VIEIRA-4\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 6\r\n\r\nVANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502291-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ELENA TROTA CASSANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . I - Tendo em vista que a determinação de fl.577 para que se extraiam cópias do procedimento administrativo nº 35301.020557/98-25 laborou em equívoco quanto à indicação deste número, determino:\r\n\r\nA substituição do apenso nº 2 destes autos por cópia (procedimento administrativo nº 35.301.013843/98-34), devendo ser formado com o procedimento original um novo apenso, referente à ação penal nº 2003.5101.519187-3.\r\n\r\nII - Determino, outrossim, a substituição dos apensos 1, 3, 4 e 5 destes autos por cópia, devendo ser formado com os procedimentos administrativos originais novos apensos, referentes à ação penal nº 2003.5101.519187-3.\r\n\r\nIII - Verifico da análise dos apensos 1, 3, 4 e 5, que os procedimentos administrativos referem-se aos acusados DELTON DUARTE, LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU, PAULO CESAR PESSANHA RANGEL, e MARIA LÚCIA DA SILVA, que não compõem mais o pólo passivo desta ação penal, eis que determinado à fl.557 o desmembramento do feito quanto a esses acusados.\r\n\r\nDiante do exposto, após o cumprimento do item II deste despacho, determino o desapensamento dos apensos 1, 3, 4 e 5, para fins de apensamento à ação penal desmembrada de nº 2006.5101.517461-0.\r\n\r\nIV - Recebo o recurso de apelação de fl.581 interposto pela defesa de ELENA TROTA CASSANO no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24002 - SEQUESTRO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.505094-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . Às fls. 99/100 a defesa de Maria Auxiliadora formulou requerimento solicitando o levantamento dos valores depositados na conta da acusada, referentes à restituição do imposto de renda do ano-base 2004, exercício 2005.\r\n\r\nÀ fl. 113 o Banco do Brasil S/A apresentou solicitação para reaplicar valores resgatados da conta da acusada, no fundo de investimento VGBL.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requerimento o Ministério Público Federal opina contrariamente, não se opondo, outrossim, à concessão do segundo pleito.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial quando opina pelo indeferimento do requerido à fl. 99/100. De fato, não estão individualizados os valores que estão depositados a título de restituição do imposto de renda na conta na acusada, bem como não há indicação de que essa restituição se refira, exclusivamente, aos rendimentos da acusada como servidora pública.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o requerimento de levantamento dos valores depositados na conta da acusada a título de restituição do imposto de renda formulado pela defesa às fls.99/100, incidindo sobre eles a restrição determinada na decisão de fls. 34/37.\r\n\r\nConsiderando que os bens sobre os quais recai a constrição cautelar não devem sofrer diminuição em seu valor econômico, inclusive a fim de possibilitar eventual ressarcimento dos cofres públicos, defiro a reaplicação dos valores aduzidos à fl. 113 no fundo de investimento VGBL.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil comunicando o deferimento da sua solicitação, enfatizando que deverá ser encaminhado a este Juízo o demonstrativo da conta da acusada no dia da migração e o demonstrativo da reaplicação no fundo de investimento VGBL após a migração desses valores. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513627-9 JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLY COUTINHO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . Diante do silêncio da defesa quanto ao determinado no despacho de fls.19, oficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho solicitando a designação de data para a realização de perícia médica para aferir a sanidade mental da acusada, devendo ser comunicado a este Juízo o dia e a hora designados com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias para possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e intime-se a acusada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.523042-9 JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO). . Homologo o laudo pericial nº 32.172/06, de fls.54/58, eis que respondeu bem e fielmente aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da ação penal nº 2006.51.01.490141-9.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.538122-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 31/10/2006 PELA JUIÍZA FEDERAL, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a acusada GILDETE ALVES DA SILVA, brasileira, natural de belo Horizonte-MG, nascida em 02/02/1942, portadora da cédula de identidade nº 056083892, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 602.019.757-34, filha de Elisabeth Maria do Carmo e Antonio Alves da Rocha, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. A ré é primária e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime são graves, pois os valores apropriados pela ré são elevados. Em que pese não haver nos autos menção ao total do prejuízo causado à autarquia, o benefício foi pago desde a concessão, em 1997, até a suspensão determinada por este Juízo, em agosto de 2006, ressalvado o período de interrupção em que o benefício esteve suspenso por determinação da auditoria. Considerando o alto valor do benefício (fl. 59), pago cerca de dois anos, tal prejuízo foi superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena base em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08(oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(um) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo elementos a respeito da condição financeira da ré, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nConcedo à condenada o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do CPP.\r\n\r\nCondeno-a também ao pagamento das custas.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria da acusada, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade da ré requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário do réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM 14/11/2006 PELA JUIZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nCaracterizado verdadeiro erro material na sentença de fls. 299/311, eis que à fl.310 a pena definitiva por extenso foi digitada incorretamente, retifico de ofício esta parte do dispositivo do \"decisum\", a teor do art. 463, inciso I do CPC, aplicado analogicamente (art. 3o. do CPP), que passa a constar com a seguinte retificação:\r\n\r\n“Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.490285-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Abra-se vista à defesa a fim de que a autora do fato se manifeste, por escrito, sobre a proposta de transação formulada pelo MPF à fl. 152, verso.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria a retirada deste processo da rotina dos feitos suspensos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 60134"
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                                "PORTARIA nº 06/2006 DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEstabelece critérios objetivos para a divisão de processos da Segunda Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro entre a Juíza Titular e o Juiz Substituto, em cumprimento ao Provimento nº 18, de 23 de novembro de 2005, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região, e revoga a Portaria nº 02, de 24/5/2006.\r\n\r\nA DOUTORA NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal Titular da Segunda Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Provimento nº 18, de 23/11/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que, ao alterar o art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, dispôs que compete à Juíza Titular, em consenso com o Juiz Substituto, disciplinar o modo pelo qual ocorrerá a divisão dos processos entre ambos, mediante publicação de portaria conjunta em que se estabeleçam critérios prévios e objetivos, identificáveis de plano pelas partes e servidores,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria nº 02, de 24/5/2006, apresentou dificuldades práticas, imprevisíveis por ocasião da sua elaboração, quanto à aplicabilidade diária pelos servidores dos critérios para a continuidade da atuação do juiz no processo e para divisão equânime do trabalho entre a Juíza Titular e o Juiz Substituto,\r\n\r\nCONSIDERANDO que pende a homologação da Portaria nº 02, de 24/5/2006, pela Eg. Corregedoria-Geral da 2ª Região, nos autos do processo administrativo nº 1557/12/2005-ADM, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que urge a necessidade de promover alterações na divisão de trabalho entre a Juíza Titular e o Juiz Substituto, para eliminar eventuais dúvidas acerca dos critérios adotados no âmbito deste Juízo,\r\n\r\nRESOLVE editar a presente Portaria, nos termos que se seguem:\r\n\r\nArt. 1º. A divisão dos processos entre a Juíza Titular e o Juiz Substituto, no âmbito deste Juízo, passa a ser regida pelos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Compete à Juíza Titular processar e julgar qualquer feito cujo número final, excluído o dígito verificador, seja par;\r\n\r\nII - Compete ao Juiz Substituto processar e julgar qualquer feito cujo número final, excluído o dígito verificador, seja ímpar.\r\n\r\nIII - Compete ao Juiz responsável pelo processamento do feito originário, de acordo com os critérios estabelecidos nas alíneas anteriores, processar e julgar os feitos sobre ele incidentes, independentemente da numeração que estes últimos venham a obter.\r\n\r\nIV - Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças de um dos magistrados, por prazo que exceda de cinco dias corridos, o juiz que permanecer em atividade responderá pela condução de todos os feitos e, independentemente do prazo de afastamento, adotará as medidas destinadas a evitar perecimento de direito nos autos dos feitos de responsabilidade do Juiz afastado.\r\n\r\nV - Caso ocorra a atuação cumulativa de um dos magistrados em outro Juízo, por prazo que exceda de cinco dias corridos, o Juiz que permanecer com atuação exclusiva, além dos feitos que lhe competirem, nos termos das alíneas anteriores, passará a responder pela condução de todas as execuções fiscais e cartas precatórias, ambas não embargadas, permanecendo a atribuição do juiz com atuação cumulativa, enquanto durar sua condição, para atuar nos demais feitos de sua competência.\r\n\r\nVI - Durante os períodos de plantão, o Juiz Substituto atuará das dezenove horas de sábado até o meio-dia de sexta-feira, e a Juíza Titular atuará das dezessete horas de sexta-feira até dezenove horas de sábado, substituindo-se ambos reciprocamente na hipótese de afastamento.\r\n\r\nArt. 2º. Os casos eventualmente não previstos na presente Portaria serão resolvidos pela Juíza Titular.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor após homologada pela Corregedoria-Geral, nos termos do art. 57, § 2º, da Consolidação de Normas, com a redação que lhe conferiu o art. 1º do Provimento nº 18, de 23/11/2005, ambos daquele órgão, revogando-se as disposições em contrário sobre o assunto ora tratado.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região para ciência e homologação no lugar da Portaria nº 02/2006, deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - RJ\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - RJ\r\n\r\nId: 60068"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "60121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS-3\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-44\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-35\r\n\r\nANTONIO MARTINS FILHO-40\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-14\r\n\r\nANTONIO WILSON SAAD-25\r\n\r\nBENJAMIN MACIEL MENDONCA-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-26, 6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA-27\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-41\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-46\r\n\r\nEDSON GOMES BRAGA-7\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-53\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-34\r\n\r\nFABIANO V. BUENO-4\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-52\r\n\r\nFRANCISCO RAYMUNDO MARQUES-2\r\n\r\nFULVIO FELIX-24\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-4\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-7\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-36\r\n\r\nGILBERTO ROCHA VASCONCELLOS-34\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-19\r\n\r\nHONORELINO CAMPOS SOUZA-29, 30\r\n\r\nIEDA G. DE MELLO-2\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-24\r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-3\r\n\r\nJOAO PINTO DE QUEIROZ-47\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-48\r\n\r\nJOSE CARLOS SARKIS-51\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-50\r\n\r\nKATIA REGINA MELLO DE SA-1\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-22\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-39\r\n\r\nLIDIA DE MORAIS MEIRELLES-43\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-42, 43, 44, 45\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-30\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-38, 9\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-10\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-35\r\n\r\nMARCIO MOTA SPACEK MYRRHA-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-47, 48, 49, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-42\r\n\r\nMARTA ALMEIDA PINTO-45\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-16\r\n\r\nNABIL KARDOUS-9\r\n\r\nNEIDE PINTO LISBOA-23\r\n\r\nNERYNA DE ALENCAR LEAO-28\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-46\r\n\r\nOTTILIO FERREIRA-19\r\n\r\nPATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES-5\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-29, 32\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-53\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nPAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA-12\r\n\r\nRICARDO LACAZ MARTINS-9\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-15\r\n\r\nRICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES-45\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-49\r\n\r\nROBERT ALDA-31\r\n\r\nROBERTO CARLOS LORENSINE-52\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-31\r\n\r\nRODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nSEBASTIAO W SAB-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 26, 29, 30, 33, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-12\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-17\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-37\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-13\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO-15\r\n\r\nUBIRAJARA MARTINS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0924695-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PLASTICOS GUARANY IND/ COM/ S/A (Adv. KATIA REGINA MELLO DE SA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/05.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 00.924695-9, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 88.0009888-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA G. DE MELLO) x INSTALADORA SANTOS FERREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAIAS ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES). . 1 . Dou por citado o executado ISAIAS ALVES DOS SANTOS, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 76/77), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2 . Dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, ante o teor da certidão de fls. 89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 89.0038420-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEBASTIAO W SAB) x PEDRO URMAN (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, ANA LUCIA DE JESUS). . Regularize o executado sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, defiro o requerido pelo executado, às fls. 251, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 92.0084780-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x TECAL TECNICA EM CALDEIRARIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIANO V. BUENO). . Desentranhe-se a petição de fls. 139/154, devendo a mesma ser juntada aos autos da execução fiscal nº 92.0084080-9, em apenso. \r\n\r\nFls. 102/130: Em face da Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.005940-5 (fls. 118, da Execução Fiscal nº 92.0084080-90, em apenso), que deu provimento ao referido Agravo, cumpra-se-a, com a remessa destes autos à SEADI, para fins de exclusão de GUILHERME GOMES do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 98.0066674-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAVERN CONFECCOES LTDA (Adv. PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x RUTH ZAGURY AFLALO (Adv. PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES) x MARCO RICA MARCOS (Adv. PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES). . 1 . Dou por citados os executados CAVERN CONFECÇÕES LTDA., RUTH ZAGURY AFLALO e MARCO RICA MARCOS, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 30/37), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2 . Regularize o advogado subscritor do “Substabelecimento” de fls. 86, juntando aos autos original de procuração que lhe tenha sido outorgada pela empresa executada.\r\n\r\nCumprido, anote a Secretaria o nome do novo patrono da devedora.\r\n\r\n3 . Após, remetam-se os autos ao exeqüente, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\n6 - 99.0031568-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Face à manifestação de fls. 155/156, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0035158-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x HAPPY IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, GERMANO KAMAROFF) x ALAIN ARGALJI (Adv. SEM ADVOGADO) x DEUSDETE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se suspensa a tramitação do feito, até o julgamento definitivo da questão.\r\n\r\n8 - 99.0038418-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUGAR DE ENCONTRO RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME GOMES PEREIRA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 99.0038418-0, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 99.0066856-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEG - SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. NABIL KARDOUS) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RODRIGUES LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, RICARDO LACAZ MARTINS) x MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se NABIL KARDOUS a assinar a petição de fls. 628/631, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre as alegações expendidas, bem como acerca do ofício de fls. 665, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 10 - 99.0067136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em face do decurso do tempo, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 99.0072206-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 158, ante o equívoco emanado da certidão de fls. 157vº.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.005107-8 ao v. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante cópia da Decisão juntada às fls. 155/156. Oficie-se\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n12 - 99.0072971-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAIS (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x JOAO BARROS DE SA (Adv. PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA). . Dou por citado o executado JOÃO BARROS DE SÁ, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 142/162: Manifeste-se o exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 99.0073214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x FERES SAUMA COM/ IND/ LTDA (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x JOSE FERES SAUMA JUNIOR E OUTROS. . Face à manifestação de fls. 148/150, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0076891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARAKI ARMARINHO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 56/64.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca das alegações ali expendidas, em igual prazo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.521299-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO, ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . Regularize o advogado subscritor da petição de fls. 149/159, sua representação processual, juntando aos autos, em 10 (dez) dias, original do instrumento de procuração que lhe tenha sido outorgado pelo executado.\r\n\r\nVindo o referido documento, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste, em igual prazo, sobre as alegações ali expendidas.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.524198-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x ANTONIO MARTINS PEIXOTO FILHO. . Suspenda-se a tramitação do feito, no aguardo do julgamento definitivo da questão.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.534156-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MATERSAN - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR) x SERGIO AUGUSTO NAYA. . 1 . Indique a exeqüente o leiloeiro\r\n\r\n2 . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n3 . Expeça-se carta precatória.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.512995-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPORIO DE MADEIRAS SAO JOSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JARBAS MOREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. UBIRAJARA MARTINS). . Fls. 68/91: Mantenho a decisão de fls. 60/64, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente quanto à penhora de bens do co-executado JARBAS MOREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, às fls. 97/106, bem como sobre a certidão de fls. 110vº, as alegações de fls. 112/113 e o ofício e documentos de fls. 114/117, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.508432-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x FERNANDO CHIGNAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Adv. OTTILIO FERREIRA). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, PEDRO GOMIDE, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.511836-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SHIAKY REFRIG ERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIR DE SOUZA JULIO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA). . Em face do r. Decisum proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 134/138), nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007512-2, interposto pelo co-executado JAIR DE SOUZA JULIO (fls. 118/132), que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido agravo, oficie-se ao DETRAN/RJ, para que se abstenha da prática de qualquer ato relativo à transferência dos veículos indicados às fls. 112, em cumprimento à determinação de fls. 114/115.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516987-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.101/109: Defiro o pedido do executado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.517419-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO FININVEST S/A (Adv. LEONARDO TAVARES DIAS). . Fls. 55/62: Com a prolação da sentença, encerra-se a prestação jurisdicional, não cabendo a este Juízo autorizar qualquer medida que o executado poderá providenciar administrativamente junto à exeqüente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.519859-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A C V AGENCIAMENTO LTDA (Adv. NEIDE PINTO LISBOA). . Dou por citado o executado em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 24/34), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 40: Dê-se vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.529622-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COM/ DE METAIS FAM LTDA ME E OUTROS (Adv. FULVIO FELIX, INACIO JOSE DE FARIAS NETO). . Defiro o pedido de fls. 51, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.514834-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SUELY MONTEIRO GUIMARAES FERREIRA PINHO (Adv. ANTONIO WILSON SAAD). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 18/20: Defiro o pedido da executada, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.527540-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SINTEPLAST DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL ALBERTO DOMINGUEZ E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Dou por citado o executado RAUL ALBERTO DOMINGUEZ, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 93/108: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.527736-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FUNERARIA N S DAS GRACAS DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv. CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA). . Fls. 48/49: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial. Comprove o Executado o acordo. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da penhora realizada às fls. 35/38, bem como sobre o ofício e documentos de fls. 40/46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.545405-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/ (Adv. NERYNA DE ALENCAR LEAO, BENJAMIN MACIEL MENDONCA). . Fls. 41/59: Nada a prover. Prossiga-se com o leilão (fls. 37).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.545831-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GUANA PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x DIRCE FERREIRA LOPES PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Fls. 106/238: Mantenho a decisão de fls. 104, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro sobre bens dos executados ORLANDO PARADA e DIRCE FERREIRA LOPES PARADA, a serem cumpridos no endereço de fls. 28, observando o Sr. Oficial de Justiça os veículos indicados às fls. 70, de propriedade do primeiro co-responsável.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ, determinando a abstenção da prática de qualquer ato relativo à transferência dos mencionados veículos, como medida acautelatória proposta por garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.546104-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x GUANA PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x DIRCE FERREIRA LOPES PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Fls. 89/95: Indefiro. Não vislumbro a alegada nulidade da intimação do Decisum de fls. 77/83, porquanto não houve requerimento por parte dos Executados, quer na petição de fls. 45/53, ou na procuração de fls. 54, para que as intimações fossem realizadas na pessoa de todos os mandatários listados no referido instrumento.\r\n\r\nAdemais, inexiste obrigatoriedade de que a intimação dos atos judiciais se dê em nome de todos os advogados que representem os autores, sendo suficiente a menção de apenas um deles (fls. 93), que, no caso, é o mesmo que subscreveu a petição de fls. 45/53. Tenho por atendida, pois, a exigência contida no art. 236, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.503385-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROBERT ALDA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação de fls. 167 feita pela executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, para o endereço indicado às fls. 167.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.503623-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x INTERBRASIL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, a questão suscitada pelo executado envolve julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro no endereço de fls. 46.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.509197-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ACIR JOAQUIM DA COSTA, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.509251-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERTEP ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, dando conta de que o bem penhorado às fls. 32 foi adjudicado no processo 0586.2002.070.01.00.8, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho/RJ, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.524237-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SERTEP S/A ENG E MONTAGEM (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Cumpra-se o determinado às fls. 23, procedendo-se à penhora sobre os bens oferecidos às fls. 08/09.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.526200-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . I - Indique a exeqüente o leiloeiro.\r\n\r\nII - Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.526529-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Intime-se a executada a atender a solicitação da exeqüente às fls. 89vº.\r\n\r\nVindo a manifestação, dê-se vista à credora, conforme requerido.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531934-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Tendo em vista as alegações da exeqüente, às fls. 72/79, dando conta de que os débitos em cobrança neste feito não foram incluídos no PAES, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do veículo indicado às fls. 64, no endereço ali estampado.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.536108-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Face à manifestação de fls. 116/120, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.536378-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADM. DE BENS LTDA (Adv. ANTONIO MARTINS FILHO). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 57/66.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.544762-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO HENRIQUE ROSA FREITAS (Adv. MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 24/27), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFace à manifestação de fls. 29/32, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.504603-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv. MARIO GOMES FILHO) x LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA. . Dou por citada a executada DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS RIO DE JANEIRO LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 20/22: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.510823-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA (Adv. LIDIA DE MORAIS MEIRELLES) x JOSE LASARINOY DE OLIVEIRA E OUTRO. . Dou por citado o executado CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 16/23: Manifeste-se o exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514352-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERVICOS DE HEMO TERAPIA DA GAVEA SC LTDA (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTROS. . Dou por citado o executado PÉRICLES FRUCTUOSO DE LIMA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca do bem oferecido à penhora, às fls. 18/34, bem como sobre as certidões de fls. 14, 16, 36 e 38, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514768-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TREU S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x FERNANDO DE ALBUQUERQUE (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x CURT WALTER FRIEDRICH TREU E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade formulada pelo Executado FERNANDO DE ALBUQUERQUE, às fls. 32/63.\r\n\r\nSustenta a inexigibilidade do título executivo em relação a si, em razão de não ter prestado serviços para a empresa executada TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, no período de 30/12/1996 a 31/12/1998, e alega não haver mais qualquer vínculo ou relação com a referida sociedade.\r\n\r\nManifestação do Exeqüente, às fls. 79/82, onde concorda com o pleito do co-responsável, e requer a exclusão de FERNANDO DE ALBUQUERQUE do pólo passivo da demanda executiva fiscal. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente constante de fls. 79, reconhecendo a procedência das alegações do executado, deve o requerente ser excluído do pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nNestes termos, DEFIRO O PEDIDO de fls. 32/63, e determino a EXCLUSÃO de FERNANDO DE ALBUQUERQUE do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEADI, para proceder às anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do bem oferecido às fls. 68/72.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a exeqüente, sobre as certidões de fls. 20/vº, 22, 27/vº, 30 e 77, bem como sobre a carta precatória de fls. 84/107, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.524722-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA PROMOCAO DA CONDE DE BONFIM LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/20, a executada oferece à penhora Títulos da Dívida Agrária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCom efeito, o devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9º, da Lei nº 6.830/80, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a executada indica à penhora “Títulos da Dívida Agrária” que não podem ser aceitos como garantia da execução fiscal por iliquidez, face a inobservância do estatuído no art. 11, II, da Lei n.º 6.830/80, que impõe a existência de cotação em bolsa dos mesmos, de modo a permitir sua imediata quantificação.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a matéria ora em debate, editou a Súmula n.º 31, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NOMEAÇÃO À PENHORA DE \"OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS\" SEM COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES: IMPOSSIBLIDADE POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1- É dado ao Relator, quando o recurso está em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal, negar-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 557 do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se lhe dá provimento quando em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n2- As \"obrigações da ELETROBRÁS\", não negociáveis na bolsa de valores, não servem como garantia para as execuções fiscais, uma vez que carecentes de liquidez e certeza.\r\n\r\n3- \"O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inciso II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inciso VIII do mesmo artigo (direitos e ações)\" (STJ, AGREsp 374459/SP, T1, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, ac.un., DJ 14/10/2002, PG:00195).\r\n\r\n4- Agravo interno não provido.\r\n\r\n5- Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AGTAG nº 200301000216831/MG; 7ª T; DJ 16/07/2004, p. 51; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980.\r\n\r\nI - Não tendo a devedora obedecida à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos.\" (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp 112169/SP, DJ 22/04/97, p. 4389).\r\n\r\nII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 200002010429379/RJ; 2ª T; DJ 11/05/2001; Rel. Des. Castro Aguiar).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. \"OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS\". NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL CONSTANTE DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS À GARANTIA DO DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC 612).\r\n\r\n2. As \"Obrigações ao Portador\" da ELETROBRÁS ofertadas à penhora, carecem de certeza e liquidez, por não possuírem expressão monetária atual, já que não se sujeitam à atualização da moeda, logo, não se prestam à garantia do débito fiscal.\r\n\r\n3. Ademais, referidas debêntures não têm cotação em Bolsa, como exige o art. 11, II, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 221669/SP; 6ª T; DJ 08/04/2005, p. 641; Rel. Juíza Consuelo Yoshida). \r\n\r\nApesar dos motivos acima invocados serem suficientes para a rejeição dos títulos oferecidos como garantia da execução, os mesmos não possuem valor econômico significativo, pois lhes é estranha a noção de atualização monetária e, portanto, não se prestam à função de garantia do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação de fls. 14/20 feita pela executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, no endereço de fls. 11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 47 - 2005.51.01.525138-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONFIANCA CONTABIL JURIDICA LTDA (Adv. JOAO PINTO DE QUEIROZ). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca das alegações expendidas às fls. 28/53.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.535863-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . 1 . Oficie-se ao 4º Registro Geral de Imóveis, a fim de que forneça a certidão atualizada de ônus reais do imóvel descrito às fls. 50.\r\n\r\n2 . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do bem indicado às fls. 50, intimando-se a executada, na pessoa de seu representante legal, o Sr. Ricardo Haddad, a atender a solicitação do exeqüente de fls. 71vº, no endereço consignado às fls. 69.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.536112-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR). . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. opõe Exceção de Pré-Executividade às fls. 26/37, postulando a extinção do feito ao argumento de que o crédito tributário em cobrança encontra-se prescrito.\r\n\r\nAlega que a presente execução foi distribuída em 22/03/2006; que a citação da empresa ocorreu em 13/07/2006; que os créditos cobrados referentes 1999, 2000 e 2001 encontram-se prescritos, pois decorreram cinco anos previstos para a cobrança dos mesmos, sem a citação válida do devedor.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 39/42, aduzindo que os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida referida na CDA permanecem íntegros; que a alegação de prescrição requer dilação probatória, através da ação de Embargos. É o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nMalgrado os argumentos expendidos, cumpre rejeitar a prescrição suscitada. \r\n\r\nSegundo a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/22, o crédito tributário foi constituído em 02/04/2003, com a notificação do contribuinte da lavratura do auto de infração. A partir daí, começou a fluir o prazo prescricional qüinqüenal da Execução (art. 174 do CTN) que, no caso, se findaria em 02/04/2008, caso não houvesse ocorrido a citação da executada em 13/07/2006 (certidão de fls. 25vº).\r\n\r\nA respeito, trago à colação o seguinte julgado do Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO - ARTS 150 E 173 DO CTN.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte encontra-se consolidado no sentido de que constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há que se falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Havendo impugnação pela via administrativa, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, iniciando-se para a Fazenda o curso do prazo prescricional com a notificação da decisão final do processo administrativo. Não é de se confundir o prazo decadencial com o prazo prescricional. O curso do primeiro vai até o lançamento e se refere ao direito da Fazenda de constituir o crédito. Já o direito de exigir judicialmente o pagamento do aludido crédito constituído começa a fluir a partir do aperfeiçoamento do lançamento”.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma; AGRESP nº 448348/SP; DJ 22/03/2004, p. 205; Rel. Min. Francisco Falcão). (grifei)\r\n\r\nNo mesmo diapasão, decidiu o TRF da 1ª Região. Confira-se o acórdão a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ARBITRAMENTO.\r\n\r\n1 . A prescrição da ação para cobrança de crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, ficando suspenso o prazo na pendência de reclamações e recursos na esfera administrativa, já que suspensa a exigibilidade da dívida (art. 174 do CTN).\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\n(TRF-1ª Região; 3ª T; AC nº 124228-1/89/AM; DJ 11-04-96, p. 23255; Rel. Juiz Osmar Tognolo).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 26/37.\r\n\r\nDê-se ciência às partes deste Decisum, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.536196-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime-se a executada a regularizar sua representação processual, promovendo, em 10 (dez) dias a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 53.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exeqüente, para que manifeste, em igual prazo, acerca das alegações expendidas.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.543127-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x OSWALDO LUIZ LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (Adv. JOSE CARLOS SARKIS). . \r\n\r\nFls. 13/29: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.526368-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A E OUTROS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Dou por citados os co-executados MARCO ANTONIO PATRIARCA DA COSTA e JOSE LUIS TEIXEIRA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 59/76: Manifeste-se o exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.516338-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nFls. 86/495: \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 60121"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA TAVARES PEREIRA-9\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-6\r\n\r\nANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER-1\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO SANTOS-12\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-20\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-21\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-30\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-13\r\n\r\nGIOVANNI DONADIA FILHO-10\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-4\r\n\r\nJADIEL PEREIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-29\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA-22\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 2\r\n\r\nPAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE-9\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-13\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 31, 32, 5, 8\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000307-9 ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010679-8 SANDRA REGINA BRAGA GODOIS (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.028061-0 ALESSANDRO ALVES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 11:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029759-2 CLAUDIA ALVES DA SILVA BRANCO (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 11:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.032676-2 NOADE SANTOS DE SANTANA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.052233-2 DANIELLE PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 11:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.082968-1 LEONTINA BATISTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para to mar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.085048-7 CLAUDIO PANTOJA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099602-0 MARCIA CRISTHIANE MADEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA, PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104916-6 MARLI GONZAGA DONADIO (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 17:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110070-6 DIRCEU GONCALVES DE LIMA (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110121-8 ROSANE LOUREIRO IGLESIAS (Adv. DANIELA LOUREIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117764-8 CARMELO CAMARGO DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125240-3 EDISON RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127154-9 PEDRO SILVERIO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 11:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 07/12/2006, no horário entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.127182-3 LIVIA DE FREITAS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 10:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.002546-8 DAMIAO SEVERINO DOS SANTOS COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 10:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.003801-3 RONALDO FIGUEIREDO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 10:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008335-3 JOSÉ MINEGIDIO OZÓRIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 08:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 07/12/2006, no horário entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012709-5 GYRUS ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016362-2 MARIA EDINEI PEREIRA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.020646-3 ARIEL SOUZA FREIRE (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020778-9 EDGARD PAULO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 10:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020829-0 LAUREANO CURVELO D AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 09:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 07/12/2006, no horário entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020878-2 JORGE MANOEL ANTUNES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 09:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020945-2 LEOCADIA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021600-6 MARIA DE LOURDES DA PENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 09:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022417-9 MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 09:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023001-5 ROSÂNGELA PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 08:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 07/12/2006, no horário entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025688-0 MARIA HELENA SIMÕES SOARES E OUTRO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.027288-5 IVAIR LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 08:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029194-6 JORGE DA COSTA FRANCA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 08:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 07/12/2006, no horário entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032746-1 AUREA NASCIMENTO DA SILVA MENDES (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 27/11/2006 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença no dia 07/12/2006, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 59940"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL RODRIGUES FILHO-10\r\n\r\nACIRLHEY DE LIMA ASSIS-38\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-27\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-72\r\n\r\nALDO G DA SILVA-48\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-42\r\n\r\nALEXANDRA C S COSTA PAIVA-20\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-79\r\n\r\nALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN-80\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-7\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-75\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-48\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-35\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-36\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-82\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 4, 42, 6, 9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-53\r\n\r\nARLINDO BIANCHINI BALDISSERA-32\r\n\r\nBIANCA SANTOS SE PRADO-76\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-58\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-4\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-65\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-22\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-60\r\n\r\nDAVID A NIGRI-41\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-46, 47, 62\r\n\r\nEDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA-83\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-8\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-39\r\n\r\nELIZABETE LEITE-26\r\n\r\nERICA ENTRAGO CHICA-44\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-24\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-36\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD-68\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-81\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-28, 30\r\n\r\nIANE R. ESQUERDO-63\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-24, 45, 51, 54, 63, 65\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS-35, 56\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-70\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-73\r\n\r\nJOMAR DOS R QUINTAS-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-49, 64\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 15, 16, 17, 19, 9\r\n\r\nLENI MONTEIRO-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-38\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-50\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-71\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-67, 77, 78\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-28\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-61\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-53\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 50, 61, 62, 64\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-34, 41\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-18\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-74\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-70\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-57, 66, 71\r\n\r\nPAULO ISSA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-40\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-37, 39, 40\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-10\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-33\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-21\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-5\r\n\r\nROSANE DOS ANJOS SILVA ALBQUERQUE-58\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-68\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-45, 55, 57, 66\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 51, 54, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-34\r\n\r\nSHEILA BARRETO-43\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-52\r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI-44\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-70\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006978-2 LUIZ CARLOS DERENNE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015348-3 CARLOS ALBERTO SOARES FONSECA (Adv. JOMAR DOS R QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041879-0 HELOISA MARIA BOTELHO DUNCAN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.024530-3 ULISSES VILELA DE LIMA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Com fulcro no disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e à vista do contrato de honorários advocatícios acostados às fls. 149/150, defiro o requerimento formulado à fl. 147 e determino que, oportunamente, a Secretaria proceda à dedução de 30% (trinta por cento) do montante devido à parte autora, à título de honorários contratuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal para a elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria os competentes RPVs.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.033904-8 JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.033904-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se à DIRFO para pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.056390-8 FABIO DUTRA RIBEIRO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056390-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nFl. 104: Anote a Secretaria. Indefiro o requerimento formulado à fl. 105, haja vista que o procedimento de envio e depósito de RPV já foi realizado. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.057695-2 RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Fls. 143/144: Assiste razão à parte ré, sendo, portanto, inexeqüível o julgado, pelos seguintes fundamentos de direito:\r\n\r\nEm junho de 1998 foi editada a MP nº 1.704/98, a qual reconheceu o direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis, que é o caso dos presentes autos, e propondo acordo para o pagamento dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nNessa ocasião, foi interrompido o prazo prescricional, nos termos do que dispõe o art. 172, inciso V, do Novo Código Civil.\r\n\r\nContudo, a teor do que preconiza o art. 3º do DL nº 4.597/42, a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910/32, somente pode ocorrer uma única vez, recomeçando o prazo a correr pela metade do prazo restante.\r\n\r\nÀ luz da Súmula nº 383 do STF, como houve o reconhecimento da dívida em junho de 1998, e a mesma remonta a janeiro de 1993, verifica-se que, a partir de junho de 1998, o prazo prescricional dever ser contado pela metade, ou seja, dois anos e meio, o que significa dizer que a prescrição fulminou as ações ajuizadas após o mês de dezembro do ano de 2000.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em outubro de 2003, a incidência da prescrição torna inexeqüível o presente julgado, pelo que, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. \r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.066254-6 AGOSTINHO MANOEL DOS REIS E OUTROS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 252: Assiste razão ao ilustre Contador Judicial.\r\n\r\nEm junho de 1998 foi editada a MP nº 1.704/98, a qual reconheceu o direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis, que é o caso do autor Agostinho Manoel dos Reis, e propondo acordo para o pagamento dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nNessa ocasião, foi interrompido o prazo prescricional, nos termos do que dispõe o art. 172, inciso V, do Novo Código Civil.\r\n\r\nContudo, a teor do que preconiza o art. 3º do DL nº 4.597/42, a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910/32, somente pode ocorrer uma única vez, recomeçando o prazo a correr pela metade do prazo restante.\r\n\r\nÀ luz da Súmula nº 383 do STF, como houve o reconhecimento da dívida em junho de 1998, e a mesma remonta a janeiro de 1993, verifica-se que, a partir de junho de 1998, o prazo prescricional dever ser contado pela metade, ou seja, dois anos e meio, o que significa dizer que a prescrição fulminou as ações ajuizadas após o mês de dezembro do ano de 2000.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2003, a incidência da prescrição torna inexeqüível o presente julgado em relação ao autor AGOSTINHO MANOEL DOS REIAS, que é servidor civil, vinculado ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição dos RPVs em relação aos demais autores, conforme cálculos elaborados às fls. 253/257.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.027143-4 DULCE DE SOUZA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 49: Assiste razão ao ilustre Contador Judicial.\r\n\r\nEm junho de 1998 foi editada a MP nº 1.704/98, a qual reconheceu o direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis, que é o caso da autora, propondo acordo para o pagamento dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nNessa ocasião, foi interrompido o prazo prescricional, nos termos do que dispõe o art. 172, inciso V, do Novo Código Civil.\r\n\r\nContudo, a teor do que preconiza o art. 3º do DL nº 4.597/42, a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910/32, somente pode ocorrer uma única vez, recomeçando o prazo a correr pela metade do prazo restante.\r\n\r\nÀ luz da Súmula nº 383 do STF, como houve o reconhecimento da dívida em junho de 1998, e a mesma remonta a janeiro de 1993, ve rifica-se que, a partir de junho de 1998, o prazo prescricional dever ser contado pela metade, ou seja, dois anos e meio, o que significa dizer que a prescrição fulminou as ações ajuizadas após o mês de dezembro do ano de 2000.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em abril de 2004, a incidência da prescrição torna inexeqüível o presente julgado.\r\n\r\nIsto posto, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.012960-9 NELMA MOREIRA ALVES (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES, ABEL RODRIGUES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À vista do teor da petição de fls. 23/25, e de toda a documentação juntada às fls. 26/56, a parte autora foi beneficiada pela sentença proferida nos autos da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em face da UFRJ, cujo objeto versa sobre a aplicação do índice de 3,17% nos vencimentos dos servidores, estando, inclusive, recebendo valores relativos aos efeitos do referido provimento judicial.\r\n\r\nNão é o caso, portanto, e sendo questão de ordem pública, de a parte autora ser beneficiada duas vezes pela incidência do mesmo índice em seus vencimentos, já que a sentença proferida às fls. 21/22, que julgou procedente o pedido da parte autora, tratou de semelhante objeto.\r\n\r\nIsto posto, afasto o bis in idem, e torno inexeqüível a sentença de fls. 21/22, determinando a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.076456-0 GERALDO GONCALVES VIANA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora , posto que direcionado a réu diverso daquele em face de quem a ação foi proposta e , também , por versarem as razões sobre matéria diversa dos autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083551-6 INANISIO MARINHO ANTONIO (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, indefiro o requerimento de execução de sentença formulado às fls. 43/44, tendo em vista a inocorrência do trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União Federal às fls. 44/49 no duplo efeito. Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo legal. Uma vez apresentadas, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109198-5 VITOR DOS SANTOS VALE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109221-7 DANIEL MOREIRA BRANDT DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109256-4 MARIEL ALEGRIA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113038-3 ROBERT JOSE DE ANDRADE PAGANOTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121960-6 THIAGO DE CASTRO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123522-3 ALIOMAR MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125051-0 RODRIGO RIBEIRO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131989-3 IVANY ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA C S COSTA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132164-4 EISER BOTTEON DE AMORIM (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.132384-7 ARLETE DE VASCONCELLOS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça , desde que , dentro em 48 horas , seja juntada declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006441-3 CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019039-0 NADIA LOPES RODRIGUES (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 13:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019462-0 MARYANNE DE ARAUJO WILLMER (Adv. LENI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019754-1 MARCIA BARCELLOS BANDEIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024647-3 CARLOS MODESTO DA CUNHA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça , concedo o prazo de 48 horas para juntada da declaração de hipossuficiência do requerente.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033154-3 ARLINDA DA SILVA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo o prazo de 48 horas para a parte autora comprovar o recolhimento de custas , sob pena de deserção.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036313-1 NILCEIA LEAO DA SILVA FIALHO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\n.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037316-1 LEONAM BARROS MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo o prazo de 48 horas para a parte autora comprovar o recolhimento de custas , sob pena de deserção.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040584-8 JORGE BARBOSA LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040814-0 CLAUDIO PEREIRA LEITE (Adv. ARLINDO BIANCHINI BALDISSERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.043394-0 CARLOS HENRIQUE CASTRO PASCHOAL (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.049223-2 SONIA REGINA BARRETO DE SOUZA (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 14:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.052424-5 JERONIMO CICERO LIMA (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.068030-9 JULIANA GONZALEZ MARTINS (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 13:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.068091-7 MARIA DO CARMO ESTEVES COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 13:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.071438-1 HELIANE BANDEIRA DE MELO (Adv. ACIRLHEY DE LIMA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.000946-0 THAIS PORTELLA STURIAO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 14:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.003197-0 CARLA XAVIER SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 14:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.003852-5 MARCIA DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 14:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.038434-8 ASSIZ JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 99/100: indefiro, haja vista que o requerimento formulado não consta da peça inaugural, bem como não foi objeto de decisão da sentença proferida às fls. 90/94.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.038948-6 JOÃO PAULO RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 10:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.061288-6 JACQUELINE GOMES DO REAL (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA, SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074924-7 ELINEIA DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.079114-8 AGUINALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.098036-0 JOAO ALVES DOMINGOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não existir nos autos -como afirmado - declaração firmada pelo autor.\r\n\r\nConcedo o prazo de 48 horas para que seja comprovado o re colhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.104016-3 ATAULFO ANTONIO FERNANDES (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 13, conforme certidão de fl(s). 14, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.109479-2 HELIO BRITO DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.110118-8 ELIETE GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de gratuidade de justiça necessário se faz juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.112845-5 NATÁLIA CARNEIRO ÉVORA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 10:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113373-6 MARIO COELHO FILHO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.114902-1 GABRIEL SYLVIO DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.116029-6 SEVERINA AURELIANO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 10:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.124087-5 ANA MARIA JUSTINO DANIEL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 10:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.000334-5 ADRIANA SILVA DE JESUS (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 15:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.003997-2 MANOEL CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de cinco dias, informar o saldo existente, atualizado, relativo ao PIS nº 10321711502, bem como para apresentar documento idôneo que comprove eventual saque dos valores almejados pelo autor, sob pena de se considerar verdadeiros os valores de fls. 08/10.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.005563-1 JANIR DE BARROS FIGUEIREDO (Adv. ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.005969-7 JORGE AUGUSTO MARQUES (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.007006-1 MONICA COSTA TABOSA DE ANDRADE (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.007358-0 ANA MARIA BRANDT (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.008033-9 CARLOS HENRIQUE LEITE MONTEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.008119-8 HELOISA HELENA PINHEIRO BARBOSA (Adv. IANE R. ESQUERDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.009009-6 ELY MONTEIRO LAURINDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011860-4 VALDENICE SOARES DOS REIS (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 15:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.015339-2 SANDRA REGINA RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.016215-0 ALTINO GOBIRA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-Procuração original;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.017088-2 MARCIO DE CASTRO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GA BRIEL PEREIRA SAD). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 13:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.018556-3 MARGARIDA MARTINS FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias constituir novo advogado tendo em vista a renuncia ao mandato a fl.28, ficando ciente que seu silencio importara no prosseguimento regular do feito sem a assistência de advogado.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.026605-8 MARCELO PEREIRA DE FREITAS (Adv. IURI JOSE FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 15:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.029147-8 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada no dia 08/12/2006, às 13:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.029568-0 DANILO POLYDORO - ESPÓLIO (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retificando o pólo ativo, uma vez que o espólio não é parte legítima para figurar no respectivo pólo, em ações ajuizadas nos Juizados Especiais Federais, conforme legislação vigente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.029800-0 MANOEL CEZAR FERREIRA E OUTROS (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “ o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa” .\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo tal como está, comprometera a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela lei nº 10.259/2001, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nFace ao exposto, EXCLUO DO PROCESSO os autores Tânia Maria Rocas e Ítalo Jose Silva, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC,prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor Manoel Cezar Ferreira.\r\n\r\nÀ SADJE, para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.040016-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.046362-9 ALMIR FURTADO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-cópia da carteira de identidade uma vez que a carteira de habilitação fl.10 encontra-se com prazo de validade expirado á época da propositura da ação.\r\n\r\n- Se cumprido integralmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista o contrato de honorário nos autos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trin ta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.046785-4 MARCIA MARIA DA COSTA WANDERLEY (Adv. BIANCA SANTOS SE PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.046814-7 EDVANIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.046815-9 JOSE EDUARDO DE SA CORRELO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-Procuração original;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.046978-4 MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.047909-1 LILIAN MENEZES DE CASTRO (Adv. ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.049250-2 TELMA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.049553-9 JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o valor da causa com o beneficio pretendido.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.050345-7 JOSE ALVES SANT'ANA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 60159"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-11\r\n\r\nALAN MACHADO-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-10\r\n\r\nBYRON TOME DA ROCHA-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nDELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR-1\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-13\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-6\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-17\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-7\r\n\r\nLAERTE GOMES DE CARVALHO-2\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-17\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nREJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA-12\r\n\r\nROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18\r\n\r\nVALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000554\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518121-2 GEORGETE LEAL AMBROSIO (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão de auxílio-doença ou do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da C.F./88, e na Lei nº. 8.742/93 (LOAS).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530646-0 CAMILA PINHEIRO DA SILVA ASSIST/ P/ SANDRA PINHEIRO DA SILVA (Adv. LAERTE GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012865-8 AHMED NAZIH MURAD HELOUI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Aguarde-se pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, intime-se a chefe da APS mencionada às fls.80/82, para que encaminhe a este juízo, a Certidão de Tempo de Serviço da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar àquela APS a fim de verificar o cumprimento da determinação judicial e, caso persista a omissão, deverá proceder à prisão em flagrante delito daquele representante legal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013349-6 PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do Acórdão de fls.43, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto n. 89.312/1984.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040673-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042211-1 MARIA JOSE ROHEM FERNANDES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045512-8 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls.15 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046505-5 ANTONIO FERNANDES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046955-3 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos laudo técnico de condições ambientais do trabalho, correspondente ao período de 18/07/2002 a 28/11/2003 trabalhado na Empresa Sendas S/A, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049685-4 THEREZINHA DA SILVA BRAGA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049707-0 NAZARENO MENDES DA SILVA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI, REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049739-1 ANA MARA REIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049743-3 PAULO CÉSAR DE SOUZA GOMES (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049768-8 JORGE DE ASSUNCAO (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial ou sentença do processo n. 98.0025510-9, em trâmite na 39o. Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 17, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109329-5 ARISTIDES JOSÉ DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113507-1 LOURDES DE ALMEIDA PLATINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.022670-0 HIAGO ASSUNÇAO PEREIRA MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023999-7 FRANCISCO FERREIRA INACIO (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 60011"
                            ],
                            "60012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-43\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-42\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-41\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA-36\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 38, 39, 40\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-44\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-5\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-4\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-37\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-33\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-13\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 6\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SILVA-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000555\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065493-5 REGINA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125513-1 LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006051-1 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição nº. 124.041.963-2, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício, 01/12/2002 (fls. 47); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao reimplantar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua reimplantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a reimplantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para efetuar a reimplantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019802-8 CARLOS PLINIO RIOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição nº. 124.041.963-2, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício, 01/09/05 (fls. 48); sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao reimplantar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua reimplantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a reimplantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para efetuar a reimplantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024169-4 ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.027370-1 RUY FERREIRA PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data da citação, isto é, 11/09/2006 (fls. 18/v.), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034635-2 LUCIANO MONTEIRO DE MATOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.047.427-5; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/05/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037427-0 ZULMIRA DA SILVA VEIGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039723-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039832-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044086-1 MARIA GLORIA MARTINS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044813-6 ANA MARIA NOGUEIRA TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044981-5 MARIA CREUZA FLORES FERREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045043-0 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045258-9 GEORGINA MACHADO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045489-6 IRACY BESERRA DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045515-3 ELISA JARDIM FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045528-1 MARIA GOMES E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045729-0 NIMPHA WANDERLEY GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045750-2 MARIA APARECIDA VASCONCELOS ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045756-3 NERZI CEZAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045825-7 JANETE DE ASEVEDO MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045826-9 VITALINA SANTOS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045829-4 DONERIA DA SILVA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045846-4 MARIA IVANILDE FREIRE MACIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045852-0 MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045863-4 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045897-0 HERMENIO MARQUES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045903-1 LUCILEA PENCHINA MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045904-3 MARIA LORETA DAS GRAÇAS SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045924-9 JUPIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045927-4 JOSÉ RAIMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046775-1 MARIA RUTE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047352-0 GILSON MARTINS CORREIA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.048271-5 EUNICE MATTOS PEREIRA REP/P/ GLAUCIA MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049022-0 OLINDA DO COUTO BERNARDO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049217-4 OLYMPIA CASADIO BAPTISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049444-4 LUIZ DA SILVA DACIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049455-9 AURO CESAR PEREIRA DE MELO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049501-1 MARIA DO SOCORRO GALDINO FERRI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049611-8 MARIA DO CARMO VASQUES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049643-0 MAURO DE SÁ ARAÚJO (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.049734-2 HELENA DOS SANTOS MENDES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.049971-5 NADIR DA SILVA SOUSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 60012"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "60103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-30\r\n\r\nALBERTO SOUTO-28\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMAO-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-46\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-24\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-39\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 5\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-54\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-3\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-3\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-38\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-31\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA DA SILVA-11\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-51, 53\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-48, 49, 50, 52\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-23\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-37\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-41, 42, 43, 44, 45, 56, 57, 58\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 34, 35, 36, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-21\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-2\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000728\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.004011-4 ALCIDES GENESIO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530563-6 NELSON CARNAVAL (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036174-2 MARIA DAS DORES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038837-1 MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039729-3 MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039826-1 HELIO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039881-9 AUGUSTO MUNIS RODRIGUES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039929-0 HELENA SANTOS MAXIMO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041178-2 ROSA MAIA DE AMORIM (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042121-0 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042511-2 LEDA FERREIRA DE ASCENCAO (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x MARCELO FERREIRA DE ASCENCAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044747-8 SULICA DE OLIVEIRA VINCENZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045177-9 NELSON DE SOUZA AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045441-0 FRANCISCO LAURIA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045462-8 ACIR DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045873-7 MARILDA FEITOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045878-6 JOSE PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045913-4 GILDA GIBARA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045915-8 JOAO LOPES CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045949-3 HELEN FERNANDES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046621-7 JOAO ALVES MAIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046631-0 EMIR KHALIL AYOUBI (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046669-2 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046830-5 JACY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047195-0 JOVENITA MARIA DO CARMO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047326-0 ISAIAS HERSZ HAUBEN (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047449-4 DULCE BRANQUINHO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047645-4 MARIA VICENCIA FONSECA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047674-0 CELESTE MARQUES CALHEIROS (Adv. RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047776-8 CLEA GALANTE PORTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047894-3 JOSE LUIS DE PASSOS PINTO (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.048159-0 MILTON MONTEIRO REP/INGRID MONTEIRO SEEBERGER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.048181-4 MARIA HELENA CASTILHO REP/LUIZ THIAGO DOS SANTOS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.048209-0 CANDIDO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.048217-0 GELCY MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.048233-8 ELIASER MOREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049102-9 NIVA CARDOSO SIQUEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049328-2 ELIANA CANNALONGA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049401-8 GRACINDA PEREIRA SERRANO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049499-7 JACQUES ZEITOUNE (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049537-0 OSCARINA VIANNA DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049538-2 HEROIDA DUARTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.049540-0 EDUARDO PEREIRA GIROTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.049547-3 JOAO MOREIRA SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.049548-5 WILLIAM HENRY MILLIONS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.049550-3 RAIMUNDO DARTAGNAN HOLANDA DUARTE (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.049672-6 ROBERTO ALVES EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.049677-5 LUIZ ANTONIO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.049679-9 ROGELIO SOTO LOPEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.049680-5 DARIO PAULO MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.049787-1 TEREZINHA CARNEIRO DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.049788-3 ANISIO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.049793-7 EDUARDO BOMFIM DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.049810-3 DOMINGOS LAMONICA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.050344-5 ASPASIA REZENDE SILVA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.050411-5 ELMACI DE CASTRO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.050420-6 JOAO CAUDELUCI FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n58 - 2006.51.51.050437-1 ALCYR CLAUDIANO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério es tabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 60103"
                            ],
                            "60104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nALEXANDRA BERNARDO VAZ-13\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-30\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDARLY MARIA BAPTISTA CASINI-27\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-28\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE S. CARRANO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000729\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016186-7 ZILDA DA SILVA GARCIA (Adv. SERGIO HENRIQUE S. CARRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530022-5 ANTONIO LAURENTINO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034792-7 SONIA HONORINA DE ARAUJO CARNEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038683-0 MARIA EXCELSA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC (PERDA DE OBJETO).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039462-0 BRIGIDA DE SOUZA CHAGAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043641-9 NICANOR LISBOA MACHADO REP/ JOÃO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044678-4 SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br,\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045860-9 ATADEU DE ASSIS MARINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045862-2 JOAQUIM CORDEIRO DE HOLANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045920-1 LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045921-3 LUIZ INACIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045923-7 PAULO JOSE DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046259-5 DELCIDIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049373-7 MARIANO MATEUS DE BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049393-2 LUIZ OSWALDO CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049400-6 JONAS BEZERRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049404-3 EDNA DOS SANTOS TAVARES BARCELOS (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049406-7 ORLANDO BENTO RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049422-5 DOMINGOS FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049428-6 MOACIR CESAR DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049457-2 ELZIRA MARIA MIGUEL MOIZÉS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049460-2 GEORGINA MARIA SODRE BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049464-0 ODILON VIEIRA PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049472-9 MAURO DA SILVA GAMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049492-4 NOÉ DOMINGOS SILVERIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049496-1 MARIA HELENA ALVES FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049709-3 MARIA DAS DORES MELO BEZERRA (Adv. DARLY MARIA BAPTISTA CASINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049797-4 JAIR HENZE DE ALMEIDA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049987-9 NAILDA CARLOS DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050356-1 MARIA ORDALIA SILVA COSTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 60104"
                            ],
                            "60105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-31\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-16\r\n\r\nALICE BAZILIO CASANOVA-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-8\r\n\r\nDOUGLAS PINTO CRUZ-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 13, 14, 29, 3, 4\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-2\r\n\r\nGEILSON DE SOUZA CUNHA-25\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-24\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-22, 23, 9\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-20\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-28\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-19, 21\r\n\r\nSOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA-27\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000730\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104052-7 ERNANI SIMOES CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para para tornar sem efeito a sentença de fls. 19.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, intime-se a parte autora para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121927-8 VALENE TELES THOMAS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039094-8 MARIA SANT'ANNA LUCENA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039188-6 NEUZA SAMYN DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009474/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.039188-6 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: NEUZA SAMYN DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o pedido constante na inicial refere-se à integralidade de pensão por morte da parte autora e a mesma possui duas pensões, conforme documentos de fls. 29/31.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 19.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para apresentar resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042971-3 SILVERIO MARTINS MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043665-1 MARA SEDEI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043708-4 LUIZ COIMBRA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044418-0 MARIA ARNALDO COUTO DE SOUSA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044735-1 IVONE RIBEIRO BARCELLOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045384-3 DORALICE DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009471/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.045384-3 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: DORALICE DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a petição inicial da parte autora refere-se a integralidade co coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 27/28. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, passo a prolatar a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. \r\n\r\nProcedo ao julgamento antecipado de improcedência na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nA aplicação retroativa da Lei 9032/95 a benefício previdenciário com DIB anterior a sua edição, configura torrencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB. \r\n\r\nA Constituição dos Estados Unidos da América, absorvendo doutrina arraigada, profundamente, na consciência do povo, adotou o princípio da irretroatividade e do direito adquirido. \r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, no artigo 8º, assegura a toda pessoa o recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Entre os direitos fundamentais da maioria das Leis Maiores dos diversos Estados, inclusive do Brasil, distingue-se o resguardo ao direito adquirido. \r\n\r\nA Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em 30 de abril de 1948, prevê, no artigo 111, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cuja função precípua é promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização.\r\n\r\nA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada pela Conferência de São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, e aderida pelo Brasil, em 25 de setembro de 1992, mediante o decreto 678, de 6 de novembro deste mesmo ano, dispõe que \"toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. \r\n\r\nComo o Brasil inscreve, entre os direitos fundamentais, o direito adquirido e subscreveu esse Documento, não pode ficar alheio a ele. \r\n\r\nInsta ressaltar que Maria Helena Diniz cita um critério de ouro que não pode ficar esquecido, ou seja: o princípio da irretroatividade tanto se aplica ao julgador quanto ao legislador e esta é a regra, no silêncio da lei; entretanto poderá retroagir, se estiver expressa e não ferir direito ad quirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Saraiva, 1994, p. 192). Vicente Ráo noticia que o passado é inviolável, fundado na própria natureza humana, e invocando Portalis, citado por Lomonaco, acorda que \"na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças. (Cf. O Direito e a vida dos direitos, Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1977, 2ª edição, 1º volume, tomo III, p. 355.). José Carlos de Matos Peixoto anota que as leis dispõem para o futuro, daí porque os atos anteriores à vigência da lei nova regem-se pela lei do tempo em que foram praticados, isto é, tempus regit actum.\r\n\r\nO princípio da irretroatividade, no Brasil, está inscrito na Constituição de 1988 e insere-se entre as garantias fundamentais. O inciso XXXVI, do artigo 5º, do Texto Maior de 1988, homenageia essa norma sacrossanta, assim dispondo: \"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\".\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045455-0 MALVINA ZILDA SIQUEIRA (Adv. DOUGLAS PINTO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045552-9 ANDREA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009472/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.045552-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a petição inicial da parte autora refere-se a integralidade co coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 19/20, \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, passo a prolatar a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. \r\n\r\nProcedo ao julgamento antecipado de improcedência na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nA aplicação retroativa da Lei 9032/95 a benefício previdenciário com DIB anterior a sua edição, configura torrencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB. \r\n\r\nA Constituição dos Estados Unidos da América, absorvendo doutrina arraigada, profundamente, na consciência do povo, adotou o princípio da irretroatividade e do direito adquirido. \r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, no artigo 8º, assegura a toda pessoa o recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Entre os direitos fundamentais da maioria das Leis Maiores dos diversos Estados, inclusive do Brasil, distingue-se o resguardo ao direito adquirido. \r\n\r\nA Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em 30 de abril de 1948, prevê, no artigo 111, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cuja função precípua é promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização.\r\n\r\nA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada pela Conferência de São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, e aderida pelo Brasil, em 25 de setembro de 1992, mediante o decreto 678, de 6 de novembro deste mesmo ano, dispõe que \"toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. \r\n\r\nComo o Brasil inscreve, entre os direitos fundamentais, o direito adquirido e subscreveu esse Documento, não pode ficar alheio a ele. \r\n\r\nInsta ressaltar que Maria Helena Diniz cita um critério de ouro que não pode ficar esquecido, ou seja: o princípio da irretroatividade tanto se aplica ao julgador quanto ao legislador e esta é a regra, no silêncio da lei; entretanto poderá retroagir, se estiver expressa e não ferir direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Saraiva, 1994, p. 192). Vicente Ráo noticia que o passado é inviolável, fundado na própria natureza humana, e invocando Portalis, citado por Lomonaco, acorda que \"na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças. (Cf. O Direito e a vida dos direitos, Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1977, 2ª edição, 1º volume, tomo III, p. 355.). José Carlos de Matos Peixoto anota que as leis dispõem para o futuro, daí porque os atos anteriores à vigência da lei nova regem-se pela lei do tempo em que foram praticados, isto é, tempus regit actum.\r\n\r\nO princípio da irretroatividade, no Brasil, está inscrito na Constituição de 1988 e insere-se entre as garantias fundamentais. O inciso XXXVI, do artigo 5º, do Texto Maior de 1988, homenageia essa norma sacrossanta, assim dispondo: \"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\".\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045805-1 FERNANDA MARANHAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045864-6 MARGO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrr.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046398-8 ANTONIO RAIMUNDO NETO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046587-0 THEREZINHA DE JESUS COSTA E SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046662-0 ROBSON FRANCISCO FARIA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046676-0 MILTON GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046800-7 JOAQUIM MARTINS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046827-5 ABEL DA ROCHA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047163-8 ROBSON CAMPOS FERNANDES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047520-6 ELISEU GALDINO NOGUEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047523-1 OSWALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047548-6 PAULO EDUARDO COSTA FONSECA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047747-1 JOSE ROBERTO AGUIAR DAMASCO (Adv. GEILSON DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049044-0 NILVA MENDES BRANDAO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049264-2 IVONE ALVES CUNHA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049528-0 ALEXANDRE MULLER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049762-7 ALCINO JOSÉ FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049792-5 CLEIDE LUCIA MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050429-2 FERNANDO DE LIMA RODRIGUES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 60105"
                            ],
                            "60106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-10\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES-17\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-11\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-6\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 5\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-13\r\n\r\nFILIPI MORATELLI KNAUER-18\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-19\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-1\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-8\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-7\r\n\r\nSILVANA DANTAS-4\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000731\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.028279-5 ENY DE SOUZA TRINDADE (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAMELA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026341-0 MARIA JOSE CAETANO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032793-0 JORGE CAETANO SAMPAIO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040295-1 PAULINO JOSE DE MENDONÇA (Adv. SILVANA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040792-4 AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041212-9 HELENA COELHO DE LUNA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044051-4 ELIZABETE DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044120-8 ANTONIO DA SILVA SILVARES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044291-2 MARIA DE FÁTIMA LIMA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044301-1 RAFFAELE POSSAMAI (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044590-1 ANICETO BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045146-9 ARISTIDES DE AZEVEDO REP/ MARGARETE DE AZEVEDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046056-2 JOSE LEITE DE SOUZA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046079-3 EDEVALDO SAMPAIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046304-6 DEJANIRA LYRIO RODRIGUES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046531-6 MICHELE OLIVEIRA CHELINHO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046792-1 DOMINGOS AUGUSTO GONCALVES (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047080-4 FRANCISCA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047245-0 LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047286-2 RUI RODRIGUES PARGAS (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047288-6 MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047648-0 LIVIO HORÁCIO MERCURI (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 60106"
                            ],
                            "60107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHELOISA RIBEIRO FERREIRA-2\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000732\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044924-4 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046290-0 FLAVIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. HELOISA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046622-9 LIONCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.048197-8 ELZA LIMA DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.048213-2 LYDIA AMORIM LAGE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049414-6 CLEUZOLINA SANTANA PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049417-1 GIOCONDA COSTA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049424-9 ALMIR DINIZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049448-1 EIDINA FILHO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049562-0 ELIZABETH GOMES DO BONFIM (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049848-6 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 60107"
                            ],
                            "60288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELSO GOMES DE FARIAS-9\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-4\r\n\r\nDEISE FRANCO SANTOS THIENGO-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-2\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-8\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-7\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000733\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010111-8 JOSE LUIZ MAZZARO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038908-5 IDIMAR SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.067072-2 JOSE DE SOUZA REIS (Adv. DEISE FRANCO SANTOS THIENGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115929-4 SUELI ALVES RODRIGUES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NAYARA ALVES GONCALVES REP/ SUELI ALVES RODRIGUES E OUTROS. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115960-9 VALDELICE SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012228-0 VANDER FERREIRA ALVES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022654-1 SIMONE DAMASCENO DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023683-2 PAULO CESAR DA COSTA XAVIER (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027019-0 SERGIO ROBERTO FARIAS DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028569-7 ERCI PAULINA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033455-6 ANTONIO DUARTI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033526-3 MARIA DA CONCEIÇAO ROSA MARCOLINO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 60288"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "60082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 3, 4, 43, 49, 8, 85\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-1\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-14\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-7\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-25, 74\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-30\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-54, 57, 58, 59, 86\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-23\r\n\r\nANDREIA CONTE PICHETTI-71\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-65\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-86\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-46\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-53\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-86\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nBRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-13\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-94\r\n\r\nCLAUDIO JOSE GUIMARAES-75\r\n\r\nDANIEL AGUILAR DE LEMOS-83\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-85\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-8\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-33, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 21, 37, 50, 52, 62, 67, 68, 80\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-40\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-82\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-16\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-15\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-45\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-32\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-38\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 35\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-58\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO C DE MORAES-14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-27\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-39\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-43\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-57\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-73\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-28\r\n\r\nJAIR SARDINHA DA COSTA-84\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-54\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-4\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-73\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-76\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-48\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-59\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-49\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-60, 87\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-81\r\n\r\nMARGOT MADSEN COTTA-86\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-77\r\n\r\nMARIA PRADO DE MESQUITA-22\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-92\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-61, 63, 79\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-34\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-83\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-51\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-12\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-29, 41\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 20, 31, 69, 78\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-38\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-11\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-95\r\n\r\nROBERTO RAAD-64\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19, 69\r\n\r\nROSINEA DE T. AZEVEDO-6\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-66\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-47\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-88\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 90, 91\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-89\r\n\r\nSIDNEY LISBOA CHAVES-14\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-15\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-1\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-55\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-72\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-17\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-93\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000807\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071833-3 GLADIS CHALITA PINA BARBOSA (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083081-9 RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 74: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 73.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.006961-0 RUBENS BARBOZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo da relação processual jurídica, fazendo constar RUBENS BARBOZA, conforme documento de fl. 56.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 53/54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002587-7 VERONICA DA SILVA SOUZA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre o laudo apresentado, no prazo comum cinco dias, em cartório.\r\n\r\nApós o término do prazo acima ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, que ora fixo no valor de R$ 176,10, de acordo com a tabela IV, referente aos honorários perito, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 3o da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, e com a Portaria 01/2004, ambas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015441-0 ALBERTINO PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.026101-9 JANSEN MAX DE CARVALHO (Adv. ROSINEA DE T. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl.41 - De fato, por se tratar de benefício de anistiado, regido por legislação especial, não incluído na categoria de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, torna-se inexeqüível a sentença de fls.38/40.\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 5 dias e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061611-9 EUNICE SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120775-6 LUIGI CARMELO FIRENZE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 35: indefiro uma vez que, conforme o HISCRE retro, já revisado o beneficio do autor, nos termos do julgado. Dê-se ciência à parte autora e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008061-3 ESTERIA PAES DUARTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à autora sobre a retificação dos cálculos pelo INSS, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se a RPV no valor indicado à fl.45.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012261-9 ONDINA DOS REIS PIMENTEL (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a autora, no prazo de 5 dias, os 3 últimos extratos de pagamentos de seu benefício. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014719-7 SEVERINA DO CARMO SANTANA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RUTH RODRIGUES FERNANDES DA SILVA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa dos mandados de fls. retro, intime-se a parte autora para que forneça os endereços atualizados das litisconsortes passivas em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme fls. 46\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017893-5 GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x GUARACI FRANCISCO GONCALVES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cite-se o INSS nos termos do despacho de fl. 18 devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a habilitação de fls. 23/37.\r\n\r\nNão havendo impugnação remetam-se os autos a SEDRJ excluindo o falecido autor e incluindo: Guaraciro Francisco Gonçalves (CPF n° 285.844.227-49), Guaraci Francisco Gonçalves (CPF n° 103.733.817-00), Guarami Francisco Gonçalves (CPF n° 285.843.927-34) e Jacira Francisco Gonçalves (CPF n° 009.231.667-00).\r\n\r\nCom o retorno intimem-se os autores para manifestem-se sobre a RENÚNCIA à eventual valor excedente a 60 salários mínimos, nos termos do parágrafo 2° do despacho de fl. 18, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028107-2 DEVAIR SANTOS PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029891-6 ALBERTINA GONÇALVES PIRES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES, FREDERICO ANTONIO C DE MORAES, SIDNEY LISBOA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo da relação dos salários de contribuição de fls. 34, verifique se a RMI do benefício da autora foi calculada corretamente, devendo, na oportunidade, emitir parecer sobre os salários de contribuição utilizados na concessão do auxílio-doença de fls. 33. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas desde a DIB, qual seja, 16/10/2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum em Cartório de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033029-0 JACYARA PERUZZI (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 19 - Intime-se a parte autora para que dê cumprimento corretamente à determinação de fls. 18, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que seu advogado não possui poderes específicos para renunciar.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033089-7 THEREZA LIMA GUERRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, que fez o requerimento administrativo sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Na hipótese de negativa verbal, deverá a parte autora informar as datas e os horários, bem como os nomes dos funcionários e as respectivas matrículas e a agência em que teve seu requerimento recusado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034419-7 MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/ condomínio/ despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o oficial de justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 41/054.352.918-5. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039411-5 MARIA DA GLORIA GOMES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2003.5101.535603-5, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039883-2 WILMA FERREIRA DE FREITAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 88.0023681-2 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040309-8 ALICE FERREIRA DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 87.0004673-6 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se ma nifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041161-7 BENEDITO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 00.0928681-0 (35a. Vara Federal), 92.0100735-3 (1a. Vara Federal de Campos) e n. 89.00043767-4 (3a. Vara Federal de Niterói), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041707-3 MARIA ALVES HONORATO SOUSA (Adv. MARIA PRADO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os documentos de fls. 24/27, que demonstram a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do falecido Adylson Aleixo Viegas, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandados a Sra. FELICIDAD TOBIO GRILLE, e os filhos FERNANDA TOBIO GRILLE VIEGAS e AMANDA TOBIO GRILLE VIEGAS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo, na oportunidade, informar o endereço e CPF dos mesmos.\r\n\r\nDeverá a autora, ainda, também sob pena de extinção, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis, voltando conclusos com urgência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041839-9 ANNA MARIA MARTINS WEISSBLUM (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 2005.5101.507138-4 (37a. Vara Federal) e 2006.5167.000839-4 (1o. Juizado Especial Federal de São Gonçalo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, e não se tratando de hipótese de duplicidade de demandas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista à parte autora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041917-3 OLINDINA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando o valor da RMI da aposentadoria por invalidez de acordo com o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo, ainda, se for o caso, apurar eventuais diferenças devidas considerando apenas os 5 anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042081-3 ESTERA MALKA BASS SCHEINER (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos processos n° 91.0125079-5 (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e nº 2006.51.51.019988-4 (9º JEF), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a re lação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042331-0 APPARECIDA FELIZ DE SOUZA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº89.0018039-8 , da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042433-8 JOSE DE ANDRADE SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2003.5160.013715-5, da 4a. Vara Federal de São João de Meriti, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042603-7 OSNIR ABRANTES CIRNE (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0003936-9, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no mesmo prazo, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042961-0 MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas por seu esposo na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, principalmente porque conforme se infere de fls. 18 as competências de 03/1997 a 03/2004 foram pagas após o falecimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042965-8 HELIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0003426-0, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042997-0 CARLINDO PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº88.0004313-5, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, e não se tratando de hipótese de duplicidade de demandas, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044499-4 EPAMINONDAS ESTEVES RODRIGUES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5101.513951-0, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044637-1 JOAO VIEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, se é autor nos processos nº 00.0213633-3 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 97.0052349-7 (1ª Vara Federal de Nova Friburgo), apontados no Termo de Informação de fls. retro, apresentando, em caso afirmativo, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044767-3 VALERIA SOARES SERRA DA LUZ (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularizando o pólo passivo da relação processual fazendo constar como demandado também JOSEPH SERRA FERREIRA DA LUZ (CPF 117.295.857-28).\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, documentalmente, que recebia pensão alimentícia do ex-marido para si e não apenas para seu filho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do determinado no primeiro parágrafo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044821-5 JOSE MOURA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando o valor da RMI da aposentadoria por invalidez de acordo com o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo, ainda, se for o caso, apurar eventuais diferenças devidas considerando apenas os 5 anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044875-6 ELIZABETH SANTOS DE AVELLAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045173-1 MANUEL JOAQUIM DA MOTA JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 88.0002572-2 (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046021-5 CHRISPINIANO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 95.0010290-0 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046981-4 NEUZA JORDAO DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício de seu instituidor, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046999-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA LOURENÇO REP/ GUILHERME FAGNER VIEIRA LOURENCO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o pólo ativo da relação processual, fazendo constar como demandante Marco Antonio de Souza Lourenço rep/ p/ Guilherme Fagner Vieira Lourenço.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprove, documentalmente, o alegado na inicial quanto ao recebimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, tendo em vista que os documentos de fls. 15/17 indicam não haver nenhum benefício concedido em nome do autor ou de sua mãe, não havendo, portanto, a princípio, que se falar em restabelecimento.\r\n\r\nNo caso de pleitear tal benefício, deverá, no mesmo prazo, comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Em caso de negativa verbal, deverá informar a data, o horário e a agência, bem como o nome e a matrícula do servidor que deixou de protocolar o requerimento.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.047417-2 ROSANGELA DOS REIS GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo ativo da relação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar como demandantes também HEGLAYA CHRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA DOS REIS GOMES e SANKLER ROBERTO GOMES DA SILVA, devendo, na oportunidade, apresentar o CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do determinado no primeiro parágrafo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da autora, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do falecido.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n42 - 2004.51.51.017292-4 THEREZA COSTA DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fl. 57 cumpra a parte autora, corretamente, a determinação do despacho de fl. 52, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.049928-7 JORGE DA SILVA GONZAGA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 84/87: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 83.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543186-8 DANIELLE MELLO VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA). . Na forma do despacho de fl. 226, às partes sobre o acrescido às fls. 293/301, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.005442-7 PAULO DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 52: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.063582-5 MARCIA LIMA PIRES NOBLAT (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os documentos que acompanham a petição inicial são apenas cópias, indefiro o desentranhamento, entretanto defiro a vista, em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.098006-1 ANTENOR RODRIGUES DE ALVARENGA NETO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 23: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.110830-4 FERNANDO CARDOSO BAPTISTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 16/17: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós venham conclusos para análise.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.113754-7 ANTONIETA DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.121356-2 ARACY RODRIGUES CHEREM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. 76/77, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros ou dependentes do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.129304-1 FRANCISCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, junte aos autos cópia dos contratos de trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão e grau de instrução.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.132436-0 JOSE ANTONIO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 40: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 39.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.008552-0 RAYMUNDA AUGUSTA SANTOS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em complemento ao despacho de fl. 56, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.024920-6 MARIA DE JESUS MINHAVA LANGONE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Ante a divergência entre o CPF de fls. 08 e o indicado à fl. 10, à parte autora para que esclareça em 05 (cinco) dias sob qual Cadastro de Pessoa Física encontra-se inscrita.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme já determinado.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.025708-2 MARILIA FRAGOSO LINS DE MELLO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra a parte autora a determinação do despacho de fl. 19, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028212-0 CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 25: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 24.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029390-6 AGOSTINHO PEREIRA ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 57/59: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029654-3 MARIO MARQUES DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029824-2 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o desentranhamento dos originais de fls. 10/12 devendo ser substituídos por cópias. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.030086-8 SILVIA FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio como advogada dativa a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82.294, consignando que os honorários da referida profissional, serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a mesma para ciência da sua nomeação, devendo ainda, cumprir a determinação do parágrafo 2° do despacho de fl. 31. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.031106-4 EDNA MARIA DO SACRAMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 50: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 49.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.031586-0 FLORISVALDO LEITE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o Dr. Eduardo Gohn Goulart (OAB/RJ 113.883) para ciência do teor de fls. 31/32.\r\n\r\nFl. 32: Anote, a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, em cartório, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033184-1 OLANDA SOFIA TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 20/21: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou não venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.034390-9 JORGE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.037682-4 EDUARDO FREIRE CAVALCANTE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2003.51.01.533754-5 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 e apresentar sua DECLARAÇÃO DE POBREZA nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037974-6 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO MARCOLINO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de outra depende habilitada à pensão por morte objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Maria de Fátima G. de Araújo como litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nHavendo cumprimento, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus, voltando conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.039330-5 SICILIANO VICENZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 16: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.039358-5 NELSON DE S CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0715145-4 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.039934-4 ALCIR BLONDET ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos processos n° 87.0007354-7 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro), 94.0010883-4 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 95.0002384-9 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.040156-9 ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIRE DO). . Fls. 28/29 - Reconsidero o despacho de fls. 27, tendo em vista a inexistência de dependente habilitado a pensão por morte do Sr. Rodolpho Luiz Teixeira.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 dias, informe se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.040810-2 DJALMA MARCELINO (Adv. ANDREIA CONTE PICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17, tendo em vista a pesquisa de fls. 19.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 e apresentar sua DECLARAÇÃO DE POBREZA nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.041466-7 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0928681-0 (1o. Juizado Especial Federal de Nova Friburgo), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.041614-7 MICHEL ADAIMY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 00.0773797-1 (38ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 e apresentar sua DECLARAÇÃO DE POBREZA nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.042082-5 ALVARO CARDOSO MONTEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 88.0019313-7 (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.042112-0 ARY GOMES (Adv. CLAUDIO JOSE GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 90.0046394-7 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.042360-7 ADALGIZO SOARES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos processos n° 2004.51.10.005204-9 (2ª Vara Federal de São João de Meriti) e 92.0061989-4 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.042828-9 LAURA DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as informações juntadas às fls. 18/27, a fim de se evitar duplicidade de demandas, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresentar cópia da inicial referente ao processo 2005.51.51.040566-2 (6º JEF), onde conste o Número do Benefício objeto daquela ação.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.042982-8 NELSON GEMINIANO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 89.0037609-8 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.044404-0 MARIO DE SOUZA VICTORINO FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 94.0047850-0, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.045122-6 MARIA DA GLORIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, se é autor nos processos nº 91.0065328-4 (1ª Vara Federal de Campos) e 96.0057934-2 (3ª Vara Federal de Volta Redonda), apontados no Termo de Informação de fls. retro, apresentando, em caso afirmativo, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver), bem como se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2004.51.51.041953-0 CELSO ANTONIO LEITE (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, do teor de fls. 17/19, oportunidade em que deverá esclarecer o ajuizamento de duas demandas idênticas. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para análise.”\r\n\r\n82 - 2005.51.51.032337-2 GERALDO HARDMAN CORTES (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Após, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.102725-0 SILVIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VICTOR GONÇALVES DA COSTA (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS). . “...Após, intimem-se os recorridos (parte autora e INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n84 - 2005.51.51.104938-5 MONICA DA CONCEICAO GOMES (Adv. JAIR SARDINHA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.121403-7 ORLANDO SOARES DE SOUZA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.128443-0 SONIA REGINA PASSOS (Adv. MARGOT MADSEN COTTA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.001413-6 VILANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.011437-4 GISELE FONTENELE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.013395-2 WILLIAM FERREIRA RANGEL (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.020349-8 EVANILDA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.021875-1 MARIA LUIZA PEREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.024821-4 MARIA JORGINA RAMALHO RIBEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.036250-3 MARIA JOSE COSTA BEZERRA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.037893-6 LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.041892-2 PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 60082"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-4\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-9\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-19\r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 20\r\n\r\nEDUARDO ROSARIO PERCU-16\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-11\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-5\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12, 23\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-14, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-7\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-7\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000950\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.033760-3 IVO SCHETTINE (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. IVO SCHETTINE.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059821-6 JOAO PEREIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. JOÃO PEREIRA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003291-2 REGINA DE AZEVEDO COSTA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de REGINA DE AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n4 - 2005.51.51.119588-2 JOÃO ALBERTO MACHADO (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, tendo em vista ausência de pressuposto processual, cabimento conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013978-4 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, tendo em vista ausência de pressuposto processual, cabimento conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014014-2 BERNARDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 518, parágrafo primeiro do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015172-3 GILDO LESSA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. GILDO LESSA LIMA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.026540-9 MAURILIO SALUTO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.069404-7 RUBEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.072185-3 JACK MILLER (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.074599-7 GILDA DE ALMEIDA SCOVINO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.000085-6 YARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação de fls. 34.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.008020-7 ANTONIO COSTA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.053163-1 ENI ANASTACIO FERNANDES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079952-4 MARIA CELIA SANTOS SAMPAIO (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.100059-1 IRACI AVILA CEAGUINTO (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102604-0 FERNANDO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114229-4 MOYSES AMITAY (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125500-3 BEATRIZ EUGENIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128125-7 ISAURA DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009602-5 JOSE LOBAO BEZERRA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018356-6 WALDIR FIGUEIREDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019055-8 JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 59238"
                            ],
                            "59239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO NEGRIS SANTOS-16\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4\r\n\r\nALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES-22\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA-12\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-8\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 25\r\n\r\nERIC MIRANDA-10\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-23\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 12, 14, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-24\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-6\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-13\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-22\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-2\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000951\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021262-7 CELIA ABREU ALVES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013460-1 MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017797-1 ODETTE JORGE AMIN (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023220-9 FERNANDO RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039653-0 WALTER MARTINS CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.042765-3 ALOISIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.061087-3 ANTONIETA ANTONELLO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.071049-1 MARIA GIUSEPPA SCARDINO CAPUTO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000043-1 DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.012752-2 EDNA ALVES DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.025787-9 ADAO INOCENCIO DE ARAUJO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038222-4 IGOR DE OLIVEIRA ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.060714-3 JALNEI NUNES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079235-9 IZAURA DE FREITAS CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079346-7 LEDI DA COSTA PINTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091042-3 IVAN WILSON NOGUEIRA (Adv. ADRIANO NEGRIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.110162-0 VERA LUCIA DOS SANTOS PIRES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125386-9 SUNTA BREDA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126340-1 IRENE DE ANDRADE MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126463-6 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000815-0 ELZA LOPES MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006173-4 CACILDA FERRAS (Adv. ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008144-7 ANTONIO APOSTOLO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011873-2 MILTON ZIRRETTA BARRETTO (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016262-9 ANITA JUSTINO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 59239"
                            ],
                            "59240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-8\r\n\r\nBEATRIZ DIAS RIBEIRO-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 15, 16, 18, 23, 24, 25\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-8\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1, 21, 7\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-19\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-10\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3, 5, 7, 8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-13\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-14, 17\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000953\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102102-8 LUIZ GONZAGA STUART FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito, tendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024205-4 MANOEL PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho sentença de fls. 41.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.088066-5 WILLARD CORREA DE ARAUJO (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.011965-3 CORDELIA DE OLIVEIRA CASTRO GUERON (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.023554-5 ANTONIO LUIZ GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.024142-9 NEIDE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044497-3 NAIR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.050817-3 MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.054091-3 ANISIO MANOEL NETO FERREIRA (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.041964-8 GABRIEL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102982-9 ALECIO SOUZA SERENO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114915-0 ALCIR DUTRA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117283-3 ELIETE PINTO DE VASCONCELOS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120770-7 THEREZA CONSTANTINO DA COSTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123775-0 DARCY CARVALHO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126660-8 norival rocha (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128222-5 MARINO MOREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128238-9 ROSA KOSCHECK DAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000050-2 HELENA SANT'ANNA DA ROCHA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000298-5 ANTONIA LOPES DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007666-0 SERGIO ZINKEWYCZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015640-0 MANOEL ALCINO DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018332-3 LEONIDAS PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018334-7 ALZIRA DOMINGUES CLEMENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025305-2 JUSTINA ALVES CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 59240"
                            ],
                            "59241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2, 4\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-14\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-7\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-11\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-13\r\n\r\nJOSE DE SOUZA NETO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-20\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-1\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 2, 4, 5, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 14, 16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSIMONE AGUIAR GUEDES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000954\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008064-1 MARIA DAS DORES SILVA AMORIM E OUTRO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, tome ciência da informação da Caixa Econômica Federal de fls. 271.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.011852-8 ENILDA BASTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se a causídica tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.019020-6 ROSANE PIMENTEL ROZEMBRACK (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.006926-8 BENVINDO MOREIRA DE NOVAES NETTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007366-1 GLORIA DA SILVA FERNANDES (Adv. SIMONE AGUIAR GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007905-5 MAURICIO DE SIQUEIRA CARVALHO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518074-4 OSCAR CLEMENTINO DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.003270-5 MARIA DA APARECIDA FERREIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.015913-4 JORGE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.068259-1 BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079097-1 JOSE HILARIO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083286-2 SEBASTIAO ANDRADE (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092223-1 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121431-1 ARNOUD PIMENTEL (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123907-1 JOAO GABRIEL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124769-9 EXPEDITO JOAO GONCALVES (Adv. JACKELINE PAVANI V. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128329-1 JOSELITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132030-5 WILSON DE SOUZA (Adv. JOSE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009594-0 PEDRO DE SOUZA CASTRO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017275-1 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 59241"
                            ],
                            "59242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 7, 9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-11\r\n\r\nFABIANE FERRARI-14\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS TORRES-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-1\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 6, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000955\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066288-1 POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074122-7 ALBANO DE SOUZA MARTINS (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023442-5 NILZA MARIA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.047619-6 MARGARIDA MOYSAKIS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005856-1 ERNANI DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.027740-4 BEATRIZ SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.045446-6 ARLINDO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117894-0 ZULEIKA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123765-7 MARIA HELENA MATTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126744-3 IRENE MOREIRA GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131434-2 JOAO BERNARDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002384-8 MARIA MOURA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005786-0 LEA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006456-5 LEDA CARVALHO DE MACEDO (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008450-3 FALCY FERREIRA PINTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018360-8 ALFREDO MOTTA DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023460-4 JACY PASSOS REP/ P/ FRANCISCA DA SILVA PASSOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 59242"
                            ],
                            "59243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4, 6, 7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-12\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 5\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-1\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-13, 14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-2, 3, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000961\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115661-0 MARIA JOSE SA DE MELO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013077-0 GEORGINA MOREIRA FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013107-4 IRENE DE MATTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014109-2 NORMA NASCIMENTO MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014174-2 DAMIANA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015880-8 LECY MARIA DA SILVA MELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015909-6 WANDERLENE MORAES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016019-0 CLEONICE FURTADO DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018370-0 IDACY SANTOS JOVITA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019538-6 MARIA DA PENHA CARELLI RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023798-8 MARIA DOS ANJOS LAGES RAMALHETE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025193-6 MARIA STELLA ALMEIDA DE ANDRADE SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028419-0 IRENE DO NASCIMENTO GAI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028420-6 ROSA FELIX PEREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028693-8 MARIA NEIVA GUEDES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029193-4 ADELAIDE MARGARIDA FURTADO DOS SANTOS MELO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032338-8 ENEIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 59243"
                            ],
                            "59244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-13\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 15, 5\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-8\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 3, 7\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-16, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000962\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518108-6 IVONE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.049865-2 NICE MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104488-0 ELISE DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104704-2 TEREZINHA ANGELA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000524-0 LUIZA DE FREITAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009279-2 EDIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010495-2 TEOCLEA ANTONIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012477-0 HELENA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012591-8 MADALENA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013074-4 CELIA ALVES FERNANDES DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021369-8 WANDA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029179-0 NOEMIA DIAS DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029338-4 LAURA RODRIGUES THOMPSON (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029436-4 MARIA ALVINA DELFINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029449-2 NORMA FATIMA CORTES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031030-8 CONCHETTA CONCEIÇAO BIANCO VIOLA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033275-4 ISABEL GABRIELITA FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 59244"
                            ]
                        }
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                "Turmas Recursais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001210\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003628-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x GENI ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial de fls. 80/83\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.096597-7/01 MARIA JULIA GOMES DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial de fls. 29/32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 59943"
                            ],
                            "59942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000355-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Teresópolis que designou a realização de perícia médica para o dia 11 de novembro de 2006, um sábado.\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, inicialmente registro que a presente impetração perdeu seu objeto, haja vista que o feito em questão apenas foi encaminhado a esta Relatora na data de hoje, 14 de novembro de 2006, três dias após a data designada para a realização do ato.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a pretensão da impetrante, em análise perfunctória, não se reveste do fumus boni iuris, eis que, a teor do diploma processual (artigo 172, CPC) e de assente entendimento pretoriano, para fins de realização de ato processual o sábado é considerado dia útil.\r\n\r\nAssim, ausente requisito legal, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000487-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Teresópolis que designou a realização de perícia médica para o dia 11 de novembro de 2006, um sábado.\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, inicialmente registro que a presente impetração perdeu seu objeto, haja vista que o feito em questão apenas foi encaminhado a esta Relatora na data de hoje, 14 de novembro de 2006, três dias após a data designada para a realização do ato.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a pretensão da impetrante, em análise perfunctória, não se reveste do fumus boni iuris, eis que, a teor do diploma processual (artigo 172, CPC) e de assente entendimento pretoriano, para fins de realização de ato processual o sábado é considerado dia útil.\r\n\r\nAssim, ausente requisito legal, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000551-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Teresópolis que designou a realização de perícia médica para o dia 11 de novembro de 2006, um sábado.\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, inicialmente registro que a presente impetração perdeu seu objeto, haja vista que o feito em questão apenas foi encaminhado a esta Relatora na data de hoje, 14 de novembro de 2006, três dias após a data designada para a realização do ato.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a pretensão da impetrante, em análise perfunctória, não se reveste do fumus boni iuris, eis que, a teor do diploma processual (artigo 172, CPC) e de assente entendimento pretoriano, para fins de realização de ato processual o sábado é considerado dia útil.\r\n\r\nAssim, ausente requisito legal, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 59942"
                            ],
                            "60131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-28\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-52\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-107, 20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-209, 89, 90\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-113\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-182\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-79, 86\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-131\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 100, 101, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 2, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-168\r\n\r\nANTONIO PEREIRA SOBRINHO-11\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-203, 7\r\n\r\nAYRES JOSÉ GONÇALVES NETO-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-134\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-106\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCATIA DE SOUZA PINHEIRO-12\r\n\r\nCILENE FERREIRA DE SOUZA-100\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-149\r\n\r\nCLARISSA OLIVEIRA VIDON-167\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-170, 172, 197\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-10\r\n\r\nDAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS-54\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-133\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 166, 169, 171, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 186, 187, 188, 190, 191, 194, 195, 196, 198, 200, 201, 204, 55, 62, 63, 65, 72, 73, 74\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-147, 58, 66, 69\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nFIDELIS ESTEFAN FILHO-9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-32\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-206, 208, 22, 23, 24, 25, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99\r\n\r\nHERCULES BROMANA-5\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-4\r\n\r\nINGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA-152\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-53\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-112\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-26\r\n\r\nJORGE BLOISE-164\r\n\r\nJORGE DE MELLO VENENO-101\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-189\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-132, 205, 207, 210, 36, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 96, 97\r\n\r\nKARINA DE MENDONCA LIMA-146\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-21, 67\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-18, 56, 64\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-193\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-183\r\n\r\nMARCELE IGNACIO BACHINI-108\r\n\r\nMARCELINO NEVES-131\r\n\r\nMARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-185\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-102\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-104, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 13, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 5, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-34\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-111\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-122\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-110\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 26, 52\r\n\r\nMILSON FRAGOSO DINIZ-135\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-202\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-109, 148\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-130\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-184\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-192, 199\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-150\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-75\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-57, 60, 61, 68, 71\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-3\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-35\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-151, 59, 76\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-104\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-102\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-17\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-70\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-103\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-102, 103\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-33\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-31\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-81\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-29\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/11/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/12/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.55.001678-7/01 ADEMAR MOREIRA DA FONSECA (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099347-0/01 ELIZABETH SILVA DE BRITO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003737-2/01 VICTOR MANOEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061305-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GIL BEZERRA (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA).\r\n\r\n5 - 2003.51.63.003204-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES BROMANA).\r\n\r\n6 - 2004.51.57.001077-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NASCIMENTO SOUZA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.004301-6/01 DAMIANA ROSA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.095124-3/01 MARIA DO CARMO LESSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001839-7/01 ELIANA DE OLIVEIRA (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n10 - 2004.51.52.006078-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.063313-0/01 ALUISIO FERNANDES ALVES (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n12 - 2003.51.58.001601-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ANA MARIA PERROUT FERES (Adv. CATIA DE SOUZA PINHEIRO).\r\n\r\n13 - 2003.51.61.001795-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA MARQUES FERREIRA .\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001164-1/01 PAULO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044915-3/01 IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129073-8/01 ILKA MALTA GERVASIO (Adv. AYRES JOSÉ GONÇALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007529-8/01 ALTAMIRA BORGE SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011046-0/01 JOSE MOREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001013-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DA COSTA JUNIOR (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n20 - 2003.51.51.064920-7/01 ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131048-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014513-9/01 HELIO DA ROCHA SALSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014467-6/01 NADIR TENORIO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023917-1/01 WALDYR DOS SANTOS TENORIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028743-8/01 WALDIR LOURENÇO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2004.51.52.004229-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BENJAMIM RANGEL (Adv. JOAO GALDINO NETO).\r\n\r\n27 - 2003.51.51.083783-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANTONIO CARLOS DIAS DE PINHO MARQUES (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2003.51.62.000623-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD).\r\n\r\n29 - 2005.51.53.003805-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA MARIA LOPES SALES DE OLIVEIRA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES).\r\n\r\n30 - 2005.51.66.001480-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA DA SILVA DRUMMOND (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.52.004516-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE SOUZA CAMPOS (Adv. VICTOR GEAMMAL).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005194-7/01 GILBERTO LOPES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011995-5/01 ZELY PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.011471-4/01 MARCELLO GAMBOIA TROTTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2004.51.63.000673-0/01 MANOEL ALVES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.098950-7/01 NEIDE FRANCISCO SOBRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036588-7/01 SEBASTIAO TEIXEIRA REIS FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026462-1/01 SUELY DIVA ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036590-5/01 GABRIEL DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032594-4/01 PAULO CESAR DO NASCIMENTO ALENCAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.022211-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE DA CONCEICAO SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.021734-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.027529-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO MONTEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.022344-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA DOS SANTOS BRANDAO BEZERRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.020825-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO COTRIM NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.020496-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DE MORAES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.027334-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KEYLA CECILIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.035035-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OCTAVIO PEREIRA BORBA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.020752-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CARLA GONES CASTRO GUIMARAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.035140-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA ALVES DOS SANTOS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.112208-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA VARELA PERES DA COSTA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n52 - 2005.51.52.004212-4/01 IVO MACHADO DA SILVA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n53 - 2003.51.51.063340-6/01 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2004.51.51.043947-3/01 MARCIO REIS GIRARDI (Adv. DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.088526-0/01 PETRONILHA RIBEIRO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.008795-4/01 ZILTON ROSA MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.008342-0/01 ROZALVO FRANCISCO LAPA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000541-1/01 FERNANDO DE AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029309-8/01 ADALBERTO DE BRITO TELES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.019105-8/01 ARILTON BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.019312-2/01 WILSON DOMINGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.048050-7/01 GERALDINA DOMINGUES LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.088563-5/01 ADHEMAR HONORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.042359-0/01 ADALGIZO SOARES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.007717-8/01 EDSON GOMES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2005.51.54.002252-0/01 FRANCISCO TIBURCIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.036648-0/01 ANTONIO NEVES DE BARCELOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.010647-0/01 GILMAR ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001033-9/01 AGOSTINHO DA SILVA FORTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.011488-0/01 ALCY CAMPOS DE MELLO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.019871-5/01 LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.013132-3/01 CELESTE DE MATTOS FERRAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.025340-4/01 CONCEIÇÃO MARCIANA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.091852-5/01 ELOY MEIRA LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.028846-7/01 JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.028813-3/01 SYLVIO OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.029972-6/01 ADILSON TEODORO DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.034771-0/01 JOAO LUCAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.016735-4/01 OTEDERALDO QUERINO FARIAS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.007251-3/01 WALTENSIR COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.024069-0/01 ANTONIO BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.007279-3/01 jose lourenço (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.007282-3/01 REGINA MARIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.007285-9/01 carlos da silva ferrao (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.010219-0/01 DELY RAMOS DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.117095-2/01 MANOEL DA SILVA BARROS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034467-7/01 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.68.001187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2005.51.52.005885-5/01 LUIZ FELLIPE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2005.51.52.005884-3/01 VINICIUS NELSON DE LIMA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028757-8/01 ADYL MOURA DAS CHAGAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028749-9/01 EUNIDES MENDES ALVES DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2005.51.01.022451-4/01 ALFREDO DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.013454-3/01 OCTAVIO PEREIRA DE FARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.014517-6/01 NATANAEL ALMEIDA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.017514-4/01 ELIANE ANAPURUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.017505-3/01 HAROLDO MARTINS DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.024411-7/01 REGINA CELI SOBRAL PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.014344-1/01 JOAO GABRIG (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2003.51.52.006855-4/01 SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv. CILENE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2004.51.63.000271-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DIAS (Adv. JORGE DE MELLO VENENO).\r\n\r\n102 - 2005.51.59.001016-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x REINALDO CAROLINO (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n103 - 2005.51.59.001287-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x WASHINGTON BRASILEIRA DOS SANTOS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2005.51.56.001705-0/01 CELSO CARNEIRO GOMES (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.002925-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE FRUTUOSO DA SILVA.\r\n\r\n106 - 2004.51.63.000213-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n107 - 2004.51.51.046884-9/01 ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.55.000154-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANE DA FONSECA SALGADO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.011462-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n110 - 2004.51.60.004350-5/01 MARIA LUIZA MACEDO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.114675-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Marcia Sierra Ribeiro (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.099607-0/01 ROBERTO CHIAVEGATTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.132077-9/01 MAURICIO SOUTO MONIZ (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.108218-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RUBENS CARDOSO.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.113957-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA CRISTINA CRUZ FRANCISCO.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.106100-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.002301-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.127495-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE REY DE MOURA COSTA.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.094191-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICARO EMANOEL FRANKLIN DA MOTTA.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.004150-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SIMOES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.030890-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS CONSTANTINO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.119346-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA SANTANA FERRAREZ (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.106120-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO RODRIGUES ALVES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.035118-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA MARIA DE ORNELAS SOUZA REP/ P/ HELIO MENDES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.027799-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCESCO LO BIANCO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.021531-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO JORGE SLANY (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.021575-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCILENE MAIA DE SOUZA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.020571-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR MOELLMANN COELHO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.004144-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DO NASCIMENTO EIRAS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n130 - 2005.51.54.003442-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO EDUARDO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n131 - 2003.51.59.003409-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VALTENCIR DA SILVA CRUZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES).\r\n\r\n132 - 2003.51.61.002396-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENNIS COSTA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n133 - 2004.51.52.002638-2/01 ESPOLIO DE JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2004.51.51.000964-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE FREITAS (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS).\r\n\r\n135 - 2003.51.10.010967-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO FERNANDES DA SILVA (Adv. MILSON FRAGOSO DINIZ).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.039858-3/01 MARIA NOEMIA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.039773-6/01 MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.039690-2/01 UBIRATAN DE CARVALHO CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.039691-4/01 MARIA DE LOURDES SEVILHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.039699-9/01 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.039988-5/01 VALDECIR SOARES DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.039980-0/01 ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.039977-0/01 MIGUEL NERI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.045117-2/01 NILSON SANTANA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.039770-0/01 MARCÍLIO SANTOS PERES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.51.103394-8/01 SERGIO DA ROCHA (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2005.51.54.003288-4/01 RUBENS GONCALVES SILVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2005.51.51.110994-1/01 ABILIO DAS CHAGAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.037307-0/01 AILTON MANGANO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.008586-6/01 OLGA MANTILLA BERMEJO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.003743-4/01 JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.032261-0/01 JOAO ROBERTO MASSENA DA SILVA (Adv. INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.039765-7/01 VALDIR DE ARAUJO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.039653-7/01 EURICO BASILEU RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.039640-9/01 AURORA OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.039622-7/01 ANITA LOURO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.045076-3/01 OCTACILIA PORTILHO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.045072-6/01 JUREMA FORTES FIALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.045677-7/01 MARIA DA PENHA VILLAS BOAS CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.045678-9/01 IRACY VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.045593-1/01 EDNA PEREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.045619-4/01 DEOLINDA CHAMARELLI COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.045007-6/01 SEVERINA DO CARMO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.011247-0/01 ZILA DAMASCENO FREITAS (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.045500-1/01 ODILIA BELLATO PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.036448-2/01 JOVELINA PEREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.007388-8/01 ANTONIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. CLARISSA OLIVEIRA VIDON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.031786-8/01 DULCE CARDOSO MELLO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.009380-2/01 CANDIDA PIRES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.030952-5/01 ALZENIR VERISSIMO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2005.51.51.019560-6/01 IRACEMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.043595-6/01 JULITA YARA CRAVO DE VASCONCELOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.039741-4/01 MARIA DA PENHA CONSTANCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.045098-2/01 AURELINA DOS SANTOS PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.045428-8/01 ZULEIKA NABUCO DE ARAUJO BARRUCHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.045078-7/01 SELMA COUTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.045130-5/01 CLEA MOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.045024-6/01 JUDITH ALBINO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.045041-6/01 IRENE BEZERRA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.039808-0/01 MARIA ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.039474-7/01 RUTH MOURA CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.121854-7/01 HERONDINA MUGA SERRADO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.034102-0/01 MARIA ODETTE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2005.51.60.011957-5/01 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.036509-7/01 OLGA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.026133-4/01 TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.045417-3/01 UBALDA BARBOZA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.045047-7/01 MARIA MADALENA LOPES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2004.51.61.000412-0/01 VERONICA MARIA NETTO FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.045230-9/01 JANETE DA ROCHA MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.016168-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DE MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.024918-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA SOARES HOLANDA ARAUJO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.025645-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILÇA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.016315-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENICE DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.008085-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.045222-0/01 MARIA LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.027395-6/01 VERA BATISTA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.036452-4/01 JOSEFA VIRGINIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.032116-1/01 GRACI RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.039994-0/01 INES PEDRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.045327-2/01 TEREZA DA SILVA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.038550-3/01 MARIA DE LOURDES BRITES DA SILVA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.018292-6/01 EDNALVA FELIX DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.036474-3/01 DORALICE DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.031859-9/01 VANDERLAN BATISTA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.014380-5/01 ERICO DE SOUZA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.031854-0/01 JOSEFINA DIAS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.013465-8/01 NORMA DE LIMA GALLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n209 - 2005.51.60.014681-5/01 LEANDRO SENNA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n210 - 2005.51.60.012348-7/01 GERSON DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 60131"
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Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001788-3/01 JOAO BAPTISTA DOS REIS FILHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que não consta qualquer procuração nos autos, salientando que, caso não seja tal vício sanado, far-se-á necessária a intimação da parte recorrida para que constitua outro patrono, por força do Enunciado n.º 36 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nNeste sentido, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para este fim, bem como para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002155-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JORGE NUNES GARUBA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120946-7/01 ELZA VILLALBA ALVIM NOVAES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que não consta qualquer procuração nos autos, salientando que, caso não seja tal vício sanado, far-se-á necessária a intimação da parte recorrida para que constitua outro patrono, por força do Enunciado n.º 36 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nNeste sentido, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para este fim, bem como para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003438-0/01 AMUNE HAMUDE SANTOS (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu representante outorgado no termo de representação à fl. 08, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006502-8/01 NEUZA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013414-2/01 CYLEIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREI TAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014519-0/01 MARGEOGENIO MANOEL ALEXANDRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 16), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023888-9/01 ANTONIO AIRTON SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 14), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023924-9/01 HAROLDO DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 31), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024279-0/01 JORGE DINIZ DA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 16), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026880-8/01 MARIO SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 16), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036352-0/01 GRACIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036985-6/01 ENEDINA ALVES PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045573-6/01 DIVA MENDES DE NAZARETH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 59045"
                            ],
                            "59046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015546-3/01 ADAUTO RAFAEL DOS SANTOS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Devolvam-se os autos, portanto, ao JEF, para prosseguimento, não havendo qualquer questão a ser apreciada em sede recursal, considerando-se que já se operou o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 59046"
                            ],
                            "59935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 16, 2, 4, 9\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA-6\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nCARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-7\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 16\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14\r\n\r\nNATALIA HELENA FERNANDES LOPES-9\r\n\r\nRENATO RABE-5, 6\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-4\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 14/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018677-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ANADIR DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para seu cabimento, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.018907-5/01 FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022032-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HERMINIO BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para seu cabimento, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025037-2/01 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n5 - 2003.51.60.015497-9/01 CARLOS RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apenas para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada e NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso, tratando-se de questão já pacificada (art. 557 do CPC). Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.065830-4/01 RAUL BOMFIM DE SANTANA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tratando-se de questão já pacificada (art. 557 do CPC). Sem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.075276-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA INES DE GENTIL SULIVAN (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra, não havendo qualquer contradição, erro ou omissão a ser sanada. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001113-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ELIZA KLEM FOLLY TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para seu cabimento, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.001285-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TAVEIRA PEIXOTO (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir contradição ou omissão no julgado, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.068274-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074082-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MOREIRA DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079347-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO TEIXEIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099633-0/01 SILVIO SALES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109897-9/01 solange inacio (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão monocrática embargada integralmente, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.001876-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x ADAIL LIMA DE SOUZA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001338-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 59935"
                            ],
                            "59047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELMA DE SOUZA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELINA SOARES DE ALMEIDA (Adv. ELMA DE SOUZA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000977-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: CELINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVerifico que a procuração acostada aos autos não possui a assinatura da autora, que é analfabeta. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante, sua ausência configura a falta de regularização processual da parte autora. Na hipótese tratando-se de parte analfabeta, o instrumento de mandato deverá ser lavrado por instrumento público.\r\n\r\nCom efeito, a capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade, e que a falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. Todavia, diante dos princípios contidos no art. 2º e 13 da Lei 9.099/95, determino a parte autora que, em dez dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 59047"
                            ],
                            "59048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017404-8/01 NAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017470-0/01 NELSON PESSOA SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que, pelo documento de fl.10, a parte autora não pode ser considerada pobre para os fins da Lei 1060/50. Recolha a parte autora as custas recursais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.017473-5/01 NILSON DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017511-9/01 WANDERLEI CATANHOS DE SENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019172-1/01 CARMEM LUCIA GUIMARÃES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019182-4/01 PAULINA SOARES DE VARGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 59048"
                            ],
                            "59049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 14, 5, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-2, 3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-1\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-8\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-7\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-14\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-3\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-12\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMAO-10\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-5\r\n\r\nITAMAR SILVA SACRAMENTO-12\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 13, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-6\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-3\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005021-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELCINDA ALVES MATTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002448-6/01 FRANCISCO ALBERTINI DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, reformo a sentença para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, devendo para tanto fornecer os elementos do cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002560-0/01 ROSELIO CARESTIATO (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, reformo a sentença para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, devendo para tanto fornecer os elementos do cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n4 - 2003.51.55.003662-2/01 AURELI ANTONIO MELLO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, reformo a sentença para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, devendo para tanto fornecer os elementos do cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011662-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS TEXEIRA FILHO REP/ P/ MATILDE SAMPAIO TEXEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a incorporar a diferenças relativa ao reajuste de 28,86%, bem como a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do referido índice a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas ca tegorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita à aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063967-0/01 ROSIMERE DA ROCHA LIMA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 56v, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 27 de julho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 14 de agosto.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 27 de julho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 56 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 28 de julho (sexta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 07 de agosto, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.021133-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1,0 % ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069223-7/01 JOSE DA SILVA MIRANDA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 19 v., o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 08 de agosto de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 21 de agosto.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 08 de agosto, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 19 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 09 de agosto (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 18 de agosto, sexta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069739-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILANIR MARIA MARMO ROMANO DINIZ (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso da União contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, condenando a ré a pagar integralmente a diferença decorrente da aplicação do índice de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nO recurso da União insurge-se tão-somente quanto aos juros moratórios fixados na sentença, requerendo, nos termos da Lei n. 9.494/97, a aplicação de juros diferenciados de 0,5% ao mês em vez do percentual de 1,0% determinado pelo magistrado a quo. \r\n\r\nQuanto aos juros de mora, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 406 do Código Civil, já pacificaram o entendimento de que é aplicável o percentual de 1,0% ao mês. Nesse sentido, transcrevem-se os Enunciados de n. 31 e 32:\r\n\r\nEnunciado nº 31. A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.460/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEnunciado n.º 32: “O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nAlém disso, o art. 5º, II, da Constituição Federal, pré-questionado no recurso da União, determina exatamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o que não obsta a aplicação dos juros de 1,0%, tendo em vista que o art. 406 do Código Civil é claro ao determinar que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, ou seja, 1,0% ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1º.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% do valor da condenação. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102352-9/01 OIAMA ALVES ZENHA (Adv. IARA NASCIMENTO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro e maio de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nA recorrente aderiu aos termos do acordo previsto na L.C. 110/2001 (fls. 42/43) comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente, em relação aos índices de 42,72% e 44,80% expurgados nos planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEm relação aos demais índices pleiteados, deverá a lide ser resolvida em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004).\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de reformar parcialmente a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido em relação às diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se os demais termos em relação à aplicação dos índices de 42,72% e 44,80%, diante da transação efetuada pela adesão voluntária do recorrido aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120505-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAEL CORREA ARAUJO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pagamento das diferenças relativas à aplicação do índice de 28,86% aos vencimentos dos militares.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Embora não haja certidão acerca da tempestividade do recurso, conforme pesquisa no sistema “Apolo”, a remessa dos autos à AGU ocorreu em 12/07/2006 e a devolução da remessa em 07/08/2006.\r\n\r\nAssim, como a intimação da União ocorreu em 12 de julho (quarta-feira), a contagem do prazo se dá a partir desta data. Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos Juizados Especiais Federais, o termo a quo iniciou-se em 13 de julho (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, ocorreu em 22/07 (sábado), sendo prorrogado para 24/07/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nTodavia, o recurso da União foi protocolizado somente em 04 de agosto de 2006 (fls. 34), sendo patente sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131186-9/01 MARIA MAGALHAES GAMA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS, ITAMAR SILVA SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nInicialmente, em razão da certidão de fls. 53, anulo a decisão (fls. 50/51) prolatada na sessão de julgamento realizada em 22/08/2006, tendo em vista que ambas as partes interpuseram recursos, sendo certo, contudo, que apenas o recurso do INSS restou apreciado. \r\n\r\nSalienta-se, entretanto, que as razões recursais da autora não alteram o resultado do julgado, posto que, embora afirme a autora que teria direito à majoração do coeficiente de seu benefício para 80% no período de 05/04/1991 a 28/04/1995 (até a edição da Lei nº 9.032/95), tais parcelas eventualmente devidas estariam atingidas pela prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada em 14/12/2005.\r\n\r\nQuanto ao mérito de majoração da pensão por morte para o percentual máximo (100%) com fulcro na Lei nº 9.032/95, afasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1,0 % ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002199-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001881-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO DINIZ (Adv. CRISTIANO DE PAULA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar, ainda, o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, por fim, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. \r\n\r\nAlém disso, o montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição e a correção monetária será feita de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 6% ao ano, já que não houve recurso no sentido de sua majoração. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 59049"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028263-8/01 AIDA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O documento de fls. 73 revela que a autora da ação faleceu sem deixar bens, sendo viúva e tendo apenas um filho maior.\r\n\r\nNanci de Oliveira Bittencourt demonstrou sua qualidade de única herdeira necessária, através dos documentos de fls. 73, 75/77.\r\n\r\nDeste modo, entendo desnecessária a imposição de abertura de inventário por parte da requerente para viabilizar sua habilitação no presente feito.\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Nanci de Oliveira Bittencourt no processo, nos termos do art. 1060,I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 59050"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014159-6/01 JAIR AGUIAR ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de implantação dos índices de 44,80% e 42,72%; improcedente quanto aos índices referentes aos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991 ao saldo da conta vinculada ao FGTS do autor e improcedente quanto ao levantamento do saldo existente na mencionada conta.\r\n\r\nSentença às fls.36/40. Recursos do autor às fls. 48/50 e 52/54.\r\n\r\nDeixo de receber os recursos interpostos, eis que ausentes seus pressupostos.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido autoral quanto ao pleito de implementação dos índices indevidamente expurgados pelo Governo Federal relativamente aos planos econômicos Verão e Collor I (44,80% e 42,72%) ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS e os recursos versam unicamente sobre a matéria já deferida. Por sua vez, a CEF não interpôs recurso e além disso já efetuou o depósito da quantia referente à condenação imposta (fls. 59/63).\r\n\r\nO recurso é inadmissível quando inocorrentes os seus pressupostos e, na hipótese, carece o autor de interesse em recorrer. Não há efetividade do processo se este se arrasta, sem qualquer utilidade ou necessidade, o que não faz prosperar os recursos interpostos.\r\n\r\nAssim, nego provimento aos recursos, na forma do art. 557 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 59051"
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                            "59936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008578-0/01 ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 191/194 contra decisão monocrática referendada pela Turma Recursal (fls. 187/189) que deu parcial provimento ao recurso de fls. 132/144 para declarar o valor do débito das parcelas em atraso e julgar procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001. \r\n\r\nEm relação ao mérito, o Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%.\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nO pedido de incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos não há como prosperar, vez que a parte autora foi beneficiada com a GDCT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA através da Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de outubro de 1997. Assim, há de aplicar os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nA Medida Provisória 2225-45 não ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição da República, pois tem força de lei e, sendo assim, pode derrogar qualquer regra de igual estatura que, no caso concreto, foi a Lei ordinária nº 8880/94. A MP 2225-45 também é norma regulamentadora de revisão geral de vencimentos, como se deduz da redação do art. 8o da referida MP e, por ser posterior, revoga disposições anteriores da legislação ordinária.\r\n\r\nPelo exposto, devem-se considerar os seguintes parâmetros para efetuar os cálculos: a) incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas do contracheque da parte autora, constantes do anexo I da nota técnica nº 07 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No período de janeiro de 1995 a junho de 1998 (respeitado o limite temporal), as parcelas deverão ser corrigidas com a integralização dos 28,86%, devendo o percentual de 3,17% ser aplicado após o referido cálculo; b) o limite temporal é o mês de novembro/1997 (vide anexo III da nota técnica nº 007 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Cargo: Assistente em Ciência e Tecnologia); c) aplicação da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro); d) desconto das parcelas já recebidas administrativamente, bem como observar o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOs cálculos encontram-se às fls. 197/201. O valor devido à parte autora, portanto, é de R$ 2.203,16 (dois mil e duzentos e três reais e dezesseis centavos centavos), ressaltando-se que quaisquer dúvidas em relação a cálculos poderão ser dirimidas posteriormente em fase de execução.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, no valor de R$ 2.203,16, autorizado o desconto das parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 59936"
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                            "59052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 14\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 8, 9\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-14\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-1, 2\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-11\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-5\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 11, 16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-6\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-16\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ANTONIO PINTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.000044-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ELIEZER ANTONIO PINTO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo relativo à recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme termo de fls. 53, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.000047-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo relativo à recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme termo de fls. 65, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODECI HONORATO DA FONSECA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.004637-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JODECI HONORATO DA FONSECA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 19, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 01 de setembro de 1983, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO ROSA. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.005189-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão conde natória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA RICARDO FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001228-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JACIRA RICARDO FERREIRA\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 40 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 104,11 (cento e quatro reais e onze centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo com provadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALTINA FERNANDES COUTINHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.51.68.001911-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEmbargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargado: ALTINA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do INSS, haja visto ter sido o mesmo interposto após o término do prazo recursal, cujo início se dá com a publicação da sentença.\r\n\r\nAlega a Autarquia ter havido obscuridade na decisão ora embargada quanto à legislação aplicável ao caso, uma vez que não há referência a nenhuma norma. \r\n\r\nAfirma que a Lei nº 10.259/01, em seu art. 8º, caput e parágrafo 1º, é expressa quanto à necessidade de intimação pessoal das partes sempre que a sentença não for proferida em audiência. Além disso, informa que a Lei 10.910/04 prevê a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurado Federal.\r\n\r\nDe fato, merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que a decisão de fls. 75 não foi clara quanto à norma que lhe serviu de fundamento.\r\n\r\nNo entanto, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram os Enunciados nº 38 e 39, segundo os quais:\r\n\r\n- o previsto no art. 8º da Lei 10.259/01 é aplicável tão-somente às partes desassistidas de advogado, prevalecendo a intimação através de publicação quando representadas por advogado ou procurador;\r\n\r\n- o disposto na Lei 10.910/04, no tocante à intimação pessoal dos procuradores federais, não tem aplicação no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão somente para incluir na decisão de fls. 62 a referência aos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VITOR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.67.001002-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: SEBASTIÃO VITOR\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 13, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 01 de janeiro de 1993, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.001513-9/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 14/08/2006 (fls. 19); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 31/08/2006 (fls. 20).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enun ciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 24/08/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARINHO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.001523-1/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ELZA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 14/08/2006 (fls. 20 V.); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 31/08/2006 (fls. 21).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 24/08/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADIMAR VIANA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.001550-4/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ADIMAR VIANA CARDOSO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 14/08/2006 (fls. 21); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 31/08/2006 (fls. 22).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 24/08/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCELO GONZALES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002169-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: MARCELO GONZALES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a publicação da sentença ocorreu em 14/08/2006 (fls. 22); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 30/08/2006 (fls. 23), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que tempestivo fosse o recurso, a quetão versa sobre sentença terminativa, da qual não cabe recurso segundo o prevê o art. 5º da Lei nº 10.259/01, que rege os Juizados Especiais Federais, que dispõe não ser admissível recurso de sentença que não aprecia o mérito, salvo para deferir medidas cautelares a fim de se evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002342-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA BARBOSA DA SILVA (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002342-2/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: RITA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 18/08/2006 (fls. 28); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 31/08/2006 (fls. 29).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 30/08/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002564-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEDIR GOMES MENDES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002564-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: ALCEDIR GOMES MENDES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, entendo não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002565-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: GILBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, entendo não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002786-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referente aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002790-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; janeiro de 1989; e março e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 37, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 59052"
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                            "59053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA IVO DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002208-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: LUSIA IVO DIAS\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\nDaniel Soares de Carvalho\r\n\r\nOficial de Gabinete\r\n\r\nMat. 13.776\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 59053"
                            ],
                            "59938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-7\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-8\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-2\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-14\r\n\r\nKATIA DE SOUZA LIMA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-15\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000845-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DA FONSECA FARIAS. . \r\n\r\nQuebra SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADYR MENDONCA DA SILVA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA, JUCILENE DA CONCEICAO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002822-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DAMASCENO NEVES PASSOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003462-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCILIA FIDELIS DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005819-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE NUNES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADENAIR COSTA PINTO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n7 - 2005.51.68.005959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA DA SILVA SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETH DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONETE ARAUJO EHRHARDT (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELCINA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIRGINIA SILVA DRUMOND (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE MARIA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA FIDELIS SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZELY BARBOSA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da Seção de Julgamento\r\n\r\nMatr. 10.713\r\n\r\n(OS N º 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 59938"
                            ],
                            "59939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067113-1/01 SUELI PINTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 59939"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "59932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCID FERNANDES DE MAGALHAES-1\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000080-0 TVCOM SOC/ DAS ENTIDADES GESTORAS DO CANAL DE TV COMUNITARIA E CANAL DE TV UNIVERSITARIO DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES). . Haja vista a necessidade de se esclarecer acerca do correto e integral cumprimento da medida liminar concedida no bojo da Sentença proferida em 17 de novembro de 2005, às fls. 315/319, uma vez que há flagrante inconsistência das informações prestadas por ambas as partes em relação a tal questão, tenho por bem considerar a urgência na realização de audiência de verificação, a fim de que se possa concretizar a elaboração de um meio de cumprimento do comando judicial de fls. 315/319 e, desta forma, designo para o dia 11/12/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nDê ciência ao i. representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 59932"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "59865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-14, 3, 6, 9\r\n\r\nHEITOR FAVIERI NETO-13\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-10\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-14, 3, 7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-8\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nPATRICIA LIMA-1\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-12, 15, 4, 6\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-2\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-11\r\n\r\nRONIA DAS GRACAS BATISTA-12\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-15, 2, 4, 5\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 7, 8\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000102-1 MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO (Adv. PATRICIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 132: Defiro o prazo de cinco dias, para que a parte autora manifeste-se acerca do despacho a fls. 131.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000279-7 JAMES OLIVER RAUN (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Defiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApresente a parte autora e o advogado constituído cópia legível do número do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, para viabilizar a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumpridas as determinações, suspenda-se e aguarde-se o cumprimento dos requisitórios em escaninho próprio.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000403-4 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifique o INSS as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de mérito, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000412-5 ESMERALDINA DA SILVA PAULA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 104: DEFIRO, EM TERMOS. O INSS não apresentou quesitos quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, a despeito de regularmente intimado, conforme se infere da certidão exarada a fls. 58.\r\n\r\nNo entanto, para se evitar prejuízo à parte autora, DETERMINO a intimação do perito judicial, por mandado, no endereço consignado a fls. 101, tão-somente para que apresente o laudo pericial, respeitando-se as formalidades impostas pelo laudo pericial padronizado por este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do documento a fls. 56, do laudo pericial a fls. 90/91, da quesitação da parte autora a fls. 79, do modelo de laudo pericial, da manifestação do INSS a fls. 104 e deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 14.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial e da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000492-7 PAULO ROBERTO HELENO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Manifeste-se a parte autora acerca da pertinência da prova testemunhal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 13, 16 e 17.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000511-7 CREONICE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000530-0 EURICO QUINTANILHA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação e dos documentos a fls. 90/97, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000544-0 WALDEMAR BARBOSA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Providencie a Secretaria o apensamento dos autos do processo n. 2006.5119000545-2 a estes autos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para dar integral cumprimento ao despacho a fls. 75, tendo em perspectiva a petição a fls. 80/81 e o ofício a fls. 84, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000683-3 WANDA APPARECIDA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS acerca do pedido de desistência a fls. 70, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002775-7 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora a segunda parte do segundo parágrafo do despacho a fls. 20, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003153-0 VALCY CAMBRAIA RIBEIRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E.TRF/2ª Região, fixou a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ ao município de Barra do Piraí e considerando que o autor tem domicílio no município de Vassouras/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003156-6 MARY FERREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER) x ENI SOARES FERREIRA (Adv. RONIA DAS GRACAS BATISTA). . Ciência às partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA sentença de mérito a fls. 154/156 julgou improcedente o pedido exordial, sob o argumento de que a autora não preenchia os requisitos da legislação que se encontrava em vigor quando do falecimento do segurado, visto que não era menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos ou inválida.\r\n\r\nA decisão monocrática do E. TRF/2ª Região a fls. 188/190 negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, declarando que a autora, na época do óbito do segurado, não preenchia os requisitos do inciso IV, do artigo 16, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nA certidão de trânsito em julgado da decisão monocrática encontra-se a fls. 193.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da advogada constituída pela segunda demandada, Dra. RONIA DAS GRAÇAS BATISTA - OAB/RJ n. 72.305.\r\n\r\nPromova a parte demandada a execução dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005. \r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003134-7 DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x AUDITOR FISCAL ANALISTA DA SEÇÃO DO COTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o impetrante a determinação a fls. 76 no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000556-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x OSWALDO LOPES GUIMARAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Fls. 145: Defiro o prazo improrrogável de cinco dias, para a parte embargada manifestar-se acerca da informação a fls. 127 e dos cálculos a fls. 128/141.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000625-0 HELOISA AMALIA DE MATOS ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 187/188, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 59865"
                            ],
                            "59869": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-17, 18, 3\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-18\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-6, 7, 8\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1, 18\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-11, 12, 13, 15, 16\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-19, 5\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-2\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-3, 4, 9\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 6, 7, 8\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 19\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000041-7 NELSON PIRES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Anote a Secretaria o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação prestada pelo perito judicial no item 1 a fls. 205, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ao autor, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, fornecer o HISCRE referente ao benefício previdenciário concedido ao autor.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 16/19.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerido pelo INSS a fls. 208.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000119-7 AGENOR FERNANDES BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Explicite a co-autora MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, se o declarado a fls. 140 refere-se à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, caso em que deverá ser apresentado instrumento procuratório com poderes especiais, nos termos do artigo 38, do CPC.\r\n\r\nO co-autor AGENOR FERNANDES BARBOSA faleceu no curso da lide, sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores. \r\n\r\nFls. 139: DEFIRO. Intimem-se, pessoalmente, as sucessoras habilitadas NELCY PINTO DE BARROS e NELY PINTO (co-autor falecido JOAQUIM PINTO), no endereço consignado a fls. 98, para comparecerem, em Secretaria, e retirarem os alvarás de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados de intimação cumpridos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor referente aos honorários sucumbenciais, tão-somente em relação aos valores devidos às sucessoras habilitadas.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000140-9 IOLANDA DA SILVA MODESTO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 234: DEFIRO. Por tratar-se de matéria previdenciária, assiste razão à parte autora, no que pertine aos juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de mérito a fls. 122/125, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, não explicitou a metodologia a ser utilizada no dizente aos juros moratórios, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para revisar a memória de cálculo a fls. 221/232, devendo incidir juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ e nos termos do artigo 293, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência às partes acerca da memória de cálculo.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000143-4 NILO PACHECO CUSTODIO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Especifique o INSS as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002717-4 HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte concedido à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 148/149.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, cumpra a Secretaria a determinação contida no despacho a fls. 138/139, in fine.\r\n\r\nMantenha-se o apensamento.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002777-0 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 20/21: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nRecebo a peça a fls. 24/25 como emenda à inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002851-8 MARIA APARECIDA COELHO PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002853-1 BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003137-2 CEZÁRIO LUIZ TEIXEIRA NETO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que a medida liminar foi deferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, nos autos do processo cautelar n. 4038/94, conforme se depreende da cópia da decisão liminar juntada a fls. 24.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 151/154, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 125/129, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário auxílio-doença ao autor; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a cessação, compensadas as parcelas pagas administrativamente, tendo em vista a medida liminar deferida.\r\n\r\nPrimeiramente, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia do HISCRE referente ao benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor em sede de decisão liminar.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 16, 18, 24 e 28.\r\n\r\nFornecidos os dados, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 151/154, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 125/129, com a compensação das parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003154-2 CLEIA CARVALHO VALADÃO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 130: Inexiste litispendência de ações, eis que o processo n. 2004.51.51.054970-9 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, I e 295, II, do CPC, conforme demonstrativo juntado a fls. 131.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 119/122, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 97/98.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003151-7 JOSE DIAS NOGUEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003157-8 ANTONIO SANTOS DE CARVALHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2001.51.01.006627-7, referente ao autor ANTONIO SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003188-8 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRelativamente aos processos n. 99.0002390-0, n. 2001.51.01.006954-0 e n. 2005.51.60.002850-8, inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos dos processos n. 92.0055568-3 e n. 94.0021700-5, referente à autora MARIA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003218-2 SEBASTIAO REIS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o autor declarou a fls. 34 que pagou a prestação mensal, no valor de R$ 130,47 (cento e trinta reais e quarenta e sete centavos), até o ano de 2000, que pagou R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) na celebração do contrato no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e que a Caixa Econômica Federal - CEF a fls. 55 ofereceu o bem imóvel em leilão por R$ 21.134,25 (vinte e um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), emende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003220-0 DEJAIR MACHADO DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRelativamente ao processo n. 98.0020975-1, inexiste litispendência, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, referente ao processo n. 99.0056712-9, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003221-2 NELO MOLINARI (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003283-2 REGIANE GONÇALVES APARECIDO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por REGIANE GONÇALVES APARECIDO para que o Chefe da Agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em Barra do Piraí/RJ seja impelido a restabelecer o benefício previdenciário pensão por morte n. 046.554.892-0, concedido em razão do falecimento do avô-materno, PAULO CANDIDO GONÇALVES, até que complete vinte e quatro anos, por estar cursando o ensino médio.\r\n\r\nEm sede liminar, a impetrante requer o imediato pagamento dos valores devidos desde a cessação do benefício previdenciário ocorrida em julho de 2006. \r\n\r\nA impetrante nasceu, em 08 de junho de 1985, tendo obtido o benefício previdenciário pensão por morte do avô, em 18 de julho de 1994. O referido benefício previdenciário foi cancelado pela autarquia previdenciária, em junho de 2006, data em que a impetrante completou vinte e um anos, conforme se infere da cópia da carta de concessão do benefício previdenciário a fls. 13.\r\n\r\nAdemais, a impetrante alega que não detém meios para custear a própria subsistência e que, atualmente, cursa o primeiro ano do Curso Normal, consoante declaração juntada a fls. 15.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça - STJ tem exposto o entendimento de que a relação previdenciária se assenta em pressupostos legais próprios, não permitindo que se tome por empréstimo interpretações relativas às prestações alimentares estrito senso, derivadas do Direito de Família, para com base nelas se deixar sem aplicação norma expressa do diploma legal que os estabelece. A norma ínsita no artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.213/91, vigente na data do óbito, dispõe que o direito ao pensionamento se extingue para os filhos, salvo inválidos, aos vinte e um anos de idade, inadmitindo-se extensão da prestação até os vinte e quatro anos de idade para estudantes, por inexistência de previsão legal (Apelação Cível - 200233010009692, BA, Segunda Turma, 26/05/2004, TRF100171168).\r\n\r\nEm análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais que permitam concluir-se pelo reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A LIMINAR requerida pela impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 10, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003199-2 MANOEL ALVES DE PAULA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária, ajuizada por MANOEL ALVES DE PAULA, objetivando a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002402-1 HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Expeça-se o requisitório referente aos honorários sucumbenciais, utilizando-se o valor expresso a fls. 233.\r\n\r\nO número do CPF do advogado constituído pela parte autora encontra-se a fls. 09.\r\n\r\nMantenha-se o apensamento.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 59869"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT-17\r\n\r\nANA PATRICIA PINHEIRO-13\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-15, 16, 6, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-28, 30\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-10\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-10\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-4, 5\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-2, 22, 26, 28, 3\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-14, 6\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-30, 6\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-3, 7\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA-20\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-27\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-6\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-18\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nJORGE DO EGYPTO PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES-19\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-10\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA NOBREGA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-32\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-31\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-29\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-13, 16, 21, 6, 8\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-2, 22, 26, 28\r\n\r\nNIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO-29\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-30\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-10, 11, 12, 14, 15, 17, 20, 21, 8, 9\r\n\r\nRÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON-21\r\n\r\nRENATA GOMES BARRETO-21\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-29\r\n\r\nRODRIGO A. CALDAS-20\r\n\r\nROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13, 17, 22, 24\r\n\r\nWANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA-1\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-14, 16, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001442-9 JORGE RUBENS DA SILVA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0070720-5 ALMIR MARTINS MUGUET E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Compulsando os documentos juntados nas fls. 272/277, verifico que os autores ALMIR MARTINS MUGUET, AMAURI BARBOSA DE AZEREDO, EDUARDO GUIMARÃES BENSI, ECY MACHADO DE BRITO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA e VANDERLEI DE CASTRO GOULART, aderiram aos termos do acordo previsto na LC 110/01, demonstrando que houve transação extrajudicial entre as partes quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nRessalte-se que a adesão de ALMIR MARTINS MUGUET e EDUARDO GUIMARÃES BENSI está apreciada à fl. 209 destes autos.\r\n\r\n2 - À parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0071594-1 AMARO EVALDO DE DEUS E OUTRO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x AMARO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 95.0058034-9 DIRCEU DE SOUSA CORDEIRO E OUTRO (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0058403-4 AMARILIS COUTINHO LEIXA E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0050545-6 EDVALDO ALMEIDA CORDEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x FRANCISCO DA MOTA PESSANHA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x EVALDO DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, WILSON TORRES COSTA) x MARLI BALTAZAR BATISTA (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA) x AMARO IZAQUIEL DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x GENI LIMA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x VALDEIR MANHAES CRISANTO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fls. 283 - Anote-se. Nada a deferir. \r\n\r\nFls. 295 - Por ora, considerando ser inequívoco o interesse em receber os créditos que lhe são devidos em cumprimento ao julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n7 - 97.0050555-3 CELSO PESSANHA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, WILSON TORRES COSTA, FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Diga Amaro M. Bonaro sobre a petição da CEF (Fls. 174), em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0020826-7 LEANDRO DE SOUZA CAETANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE REZENDE (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 155 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 98.0300572-3 JULIO FERREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 249 - anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 98.0300867-6 AMARO GOMES HEITOR E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, FRANCISCO JOSE DA SILVA, JORGE DO EGYPTO PEREIRA) x WALDELES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES). . Fls. 213 - anote-se. Defiro a vista, por 10 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 98.0300922-2 JOSE BRAGA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 177 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0300982-6 CARMA FREITAS DE JESUS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Incabível a nomeação de advogado dativo, uma vez que não há serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado nesta cidade e, em havendo Subseção da OAB neste Município, caberia a indicação de advogado por esta. Inteligência do art. 5.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nNão tendo sido atendido o despacho anterior, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 98.0301078-6 NILSON GONCALVES E OUTROS (Adv. SILVIO PINHEIRO, ANA PATRICIA PINHEIRO, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 273, 282 e 288 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 98.0301810-8 JOSE PIRES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x NERILSON GONCALVES LIMA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 213 - Incabível a nomeação de advogado dativo, uma vez que não há serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado nesta cidade e, em havendo Subseção da OAB neste Município, caberia a indicação de advogado por esta. Inteligência do art. 5.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nNão tendo sido atendido o despacho anterior, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0301819-1 ESMERALDO MACHADO FRANCA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Incabível a nomeação de advogado dativo, uma vez que não há serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado nesta cidade e, em havendo Subseção da OAB neste Município, caberia a indicação de advogado por esta. Inteligência do art. 5.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nNão tendo sido atendido o despacho anterior, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 98.0301908-2 ADILSON RIBEIRO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, WILSON TORRES COSTA) x ISRAEL TAVARES RANGEL (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 201 - Anote-se. \r\n\r\nFls. 166 - Uma vez aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01, conforme documento juntado nos autos, os signatários declaram aceitar as condições estabelecidas na lei, para pagamento da correção monetária sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS (Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nA transação é ato jurídico bilateral por meio do qual as partes extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente ação coincide com o da transação, não mais persiste interesse processual do(s) autor(es) signatário(s) dos Termos de Adesão no prosseguimento deste feito.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 98.0302216-4 MARIA DE ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 291.\r\n\r\nFls. 295 - anote-se. Tendo em vista a informação da CEF (fl. 283), comprove a autora Maria de Andrade Costa, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de saldo sobre o qual pretende incida os índices concedidos na decisão transitada em julgado. Decorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 98.0302248-2 BALDOMERO DOS SANTOS ESCAFURA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x MIGUEL CONCEICAO BRAGA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Compulsando os documentos juntados pela CEF, verifico que o autor RONALD MENDONÇA DUTRA, aderiu aos termos do acordo previsto na LC 110/01, demonstrando que houve transação extrajudicial entre as partes quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2 - À parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0304176-2 JOSE CLAUDIO NUNES RANGEL E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a adesão de Darcy Gonçalves de Souza, Antonio Jose Candido dos Santos, Jorge Pereira Santana, Luiz Cláudio Nunes Rangel, Alci Tavares Nogueira, Onofre Pessanha Azeredo (fls. 125/131) ao acordo da LC 110/01, bem como, manifeste-se quanto ao seu interesse em prosseguir quanto aos autores Jose Cláudio Nunes Rangel e Benedito Candido dos Santos, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0009151-5 MARINETE DE OLIVEIRA SARAIVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RODRIGO A. CALDAS) x MAURICIO SALES (Adv. FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 221 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 99.0010277-0 AURENILDO PORTO (Adv. RÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON) x JOSE ANTONIO PONTES ALVES (Adv. RENATA GOMES BARRETO) x ROSENILDA MERENDAZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 232 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 99.0300936-4 DECIO TEIXEIRA DOMINGUES E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0301792-8 CARLOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Depreende-se da petição de fls. 188/190 que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi cumprida pela CEF.\r\n\r\n2 - À parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0301973-4 MARCOS UBIRATAN GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Tendo em vista a juntada do documento de fl. 97, verifico que o autor, aderiu aos termos do acordo previsto na LC 110/01, demonstrando que houve transação extrajudicial entre as partes quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2 - À parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006780-0 TELMA REGINA PEREIRA PONTES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF sobre a petição de fl. 213.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.001077-7 DANIEL BARRETO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLI VEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.03.002780-7 EREIDE DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. GENECY RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es).\r\n\r\n28 - 2001.51.03.000093-4 JOAO VICENTE BARBOSA SANTOS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Tendo em vista a juntada do documento de fl. 119, verifico que o autor, aderiu aos termos do acordo previsto na LC 110/01, demonstrando que houve transação extrajudicial entre as partes quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2 - À parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.03.001165-8 DANIEL ESCOBAR STEAGALL (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Depreende-se das petições da parte autora (fls. 117 e 119) que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi cumprida pela CEF e que os créditos autorais estão satisfeitos.\r\n\r\nDispensável a instauração de formal processo de execução e, em conseqüência, a extinção deste por sentença.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.03.001287-1 HAMILTON JOSE DE ALMEIDA CUNHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n31 - 2004.51.53.002490-4 ERNESTO CARLOS PESSANHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Depreende-se da petição de fls. 63/64 que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi cumprida pela CEF.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora, em 10 dias, sobre a satisfação dos seus crédito, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nEm caso positivo ou sem resposta, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n32 - 95.0059673-3 ACCACIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 60062"
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Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CAMARA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTUNES DE ABREU (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO, MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado às fls. 75 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 70.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINO VIANA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA MARCAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO RIBEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO ALVES CABRAL (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEANTES FREIRE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEIXO DE FRANCA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CREUZA LEITE DIAS (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as infor mações juntadas às fls. 59/62, redesigno a audiência para o dia 31.01.07, às 14 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ARAGÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SOUZA RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da renda mensal inicial do benefício em questão, utilizando-se os índices da ORTN/OTN, bem como a aplicação do artigo 58 do ADCT no recálculo da RMI e de inclusão do IPC de janeiro de 1989 (índice de 42,72%), com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BELARMINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA GUARINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA ALAO DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA BALDANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VALLE LAMOTHE (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 77.662.310-9) para Cr$ 125.716,17 e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 432,80, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.169,25 a título de diferenças vencidas até a competência de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BEZERRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEIR ANSELMO VIANA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 14 de dezembro de 2006, às 16:30 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Valter Javaroni, localizado na Rua México, nº 31 - Bloco D, sala - 902, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFica o autor intimado a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AQUILINO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004111-4\r\n\r\nMANOEL AQUILINO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2006.51.68.004111-4\r\n\r\nFl. 26. Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MOURA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCAS AVELINO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). LUCIANE BASTOS MENDES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ENDOCRILOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 60210"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-15, 16, 19, 20\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3, 4, 5\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-9\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-21\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-14\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-24\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN-13\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, determinando que a ECT inclua o menor FABIO RAFAEL DA SILVA, como seu dependente, para que faça jus a todos os benefícios oriundos desta qualidade, inclusive ao plano de saúde (médico-hospitalar/odontológico), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que tal determinação judicial seja cumprida em até dez dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO SILVA DA HORA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter sido o genitor dos autores recolhido à prisão após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO PEREIRA DE SOUZA NETO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GASPAR AFONSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA FARIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe acordo com o artigo 9º, do Provimento 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, é dever da parte autora, logo que apresente a inicial para distribuição, em havendo acusação de prevenção, litispendência ou coisa julgada, de acordo com pesquisa realizada pelo nome, cumulativamente com o CPF, inclusive quanto a processos findos, se assistida por advogado, apresentar a cópia da inicial do processo indicado, bem como os elementos necessários à apreciação, pelo Juiz, da prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de envio de ofício requerido às fls. 21, deferindo improrrogável prazo de 10(dez) dias para apresentação das cópias do processo 2004.5110002229-0, sob pena de extinção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAMIANA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações constantes do referido despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDI CASIMIRO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004594-6\r\n\r\nAutor: MARIA EDI CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora objetiva que lhe seja concedida pensão por morte, uma vez que não teria conseguido obter tal benefício junto ao INSS sob a alegação de que seu falecido esposo não ostentaria a condição de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI da aposentadoria devida e a data do início do pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE AREIAS NETO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES CARNEIRO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de fl. 28/29, uma vez que, por simples consulta, verifica-se que são distintos os objetos das lides e os CPF's ali anotados. Quanto ao feito 200651100023046 afasto igualmente a litispendência visto que este foi extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica, providência não requerida pela parte autora mas indispensável para a solução do litígio, que ateste a incapacidade laborativa da autora. Ademais, inexiste o requisito do periculum in mora uma vez que, conforme certidão retro, o benefício da parte autora está ativo, a despeito de a procuração ter sido firmada em 10 de julho de 2006 e a inicial somente ter sido protocolizada em 06 de novembro de 2006. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 5153600676.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRIA ROSA VIEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fls. 09/11, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, fi cando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO ANANIAS DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que forneça comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 079.049.277-6.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2003.51.10.003481-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA DAS NEVES (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Tijuca para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 76.367.927-5.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOÃO BELARMINO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que forneça, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo nº 139.126.020-9, assim como todo histórico médico do segurado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PEREIRA VIANA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 079.168.411-3.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE RIBEIRO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, II do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento do pedido por parte da Ré, determinando que a UNIÃO FEDERAL pague à Autora, em até 10 dias após a apresentação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso, o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) através de cheque nominal, no SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA DO BRASIL , localizada na Praça Barão de Ladário s/nº, Centro - Rio de Janeiro - RJ no horário de 9 às 15 horas, sendo que deve comparecer munida de documento de identidade, CPF e cartão de inscrição no INSS. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BAPTISTA SERAFIM (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY TOMAZ PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO UMAR (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 88/91, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 60143"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "60129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000039-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nO DOUTOR SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, MM Juiz Federal da Vara Única de Itaboraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que a leiloeira, Sra. LEONICE FIXER (telefone: 0800-707-9272), devidamente autorizada por este Juízo, promoverá no dia 04 de dezembro de 2006, às 14 horas, na sede da Justiça Federal de Iataboraí, localizada na Praça Marechal Floriano, 18 - Abrahão Alab - Itaboraí/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 15 de dezembro de 2006, às 14 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.07.000513-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nA R Soares ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 Veiculo marca GM, modelo Corsa Sedan GLS, ano 1997, modelo 1997, placa KNJ 3431 - Itaboraí-RJ, Renavam 682697486, chassi 9BGSJ19PVVC793519, em excelent estado de conservação, com vidro elé trico, direção hidráulica, ar condicionado, rodas esportivas, desembaçadores, rádio com CD Player, marca JVC, 04 portas, avaliado em R$ 14.500,00; \r\n\r\n01 Veiculo marca VW, modelo Kombi, 1996/1996, placa KNJ 2397 - Itaboraí/RJ, Renavam 649988299, chassi 9BWZZZ231TP001788, ótimo estado, avaliado em R$ 10.000,00 . \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nEm geral, em ótimo estado de conservação\r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), em 09/11/2006\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nALCYR RODRIGUES SOARES \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adilson Soares, 164 (em frente à Lagoa de Itaboraí), Itaboraí/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nDébitos Junto ao Detran no valor total de R$ 1.574,10, sobre o veiculo descrito no item 01; Débitos no valor total de R$ 644,10 junto ao Detran sobre o veiculo descrito no item 02. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.07.001095-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nSuper Cleaners Tecnologia em limpeza e conservação Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (um) aparelho de ar condicionado Springer Mundial, de 30.000 BTU's, avaliado em R$ 1.520,00 ; \r\n\r\n01(um) microcomputador Braview, com monitor colorido de 17”, power 100-240v, 1.8A, 50/60Hz, com teclado, avaliado em R$ 960,00 ; \r\n\r\n01(uma) impressora Epson LX-810, avaliada em R$ 160,00 ; \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), em 09/11/2006\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nDENISE RODRIGUES BISPO \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, 687/201 - Jacarepaguá \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.07.000871-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nColégio Ao Pé da Letra Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01(uma) mesa de madeira, para escritório, com vidro sobre o tampo, medindo aproximadamente, 1,20m x 0,70m x 0,90m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 200,00 ; \r\n\r\n05(cinco) estantes de madeira, medindo cada uma, aproximadamente, 0,90m x 2,20m x 0,30m, todas em bom estado de conservação, cujo valor unitário é de R$ 250,00 , totalizando R$ 1.250,00 ; \r\n\r\n01(uma) mesa de ardósia, elíptica, medindo aproximadamente 1,50m x 0,70m x 0,90m, acompanhada de 02 bancos, também em ardósia, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 500,00 ;\r\n\r\n13(treze) carteiras, modelo universitária, com estrutura metálica e assento e encosto de madeira revestida em fórmica, todas em bom estado de conservação, cujo valor unitário é de R$ 40,00 , totalizando R$ 520,00 ;\r\n\r\n04(quatro) mesas pré-escolares, de madeira, medindo cada uma, aproximadamente 0,75m x 0,75m x 0,50m, e acompanhada de 04 cadeirinhas, tudo em bom estado de conservação, cujo valor unitário é de R$ 200,00 , totalizando R$ 800,00 ;\r\n\r\n06(seis) mesas para pré-escolares, de madeira, medindo cada uma aproximadamente 1,10m x 0,70m, x 0,50m, e acompanhada de 04 cadeirinhas, tudo em bom estado de conservação, cujo valor unitário é de R$ 300,00 , totalizando R$ 1.800,00 ;\r\n\r\n01(uma) mesa para datilógrafo, de madeira, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 80,00 . \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nEm geral, em bom estado de conservação \r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinqüenta reais) em 09/11/2006\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DIAS \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Francisco de Souza, nº 365 - Centro - Rio Bonito \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.07000057-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nSol e Chuva Reformadora Ltda ME e Outro \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01(um) automóvel de passeio, tipo Fusca, marca Volkswagen, ano 1974, modelo 1974, à gasolina, na cor marron, placa LKA 7785, chassi BP999036, Renavam 293521255, estofamento interno na cor predominante preta, volante em madeira, sendo estes dois itens com danificações, em relativo estado de conservação, pneus em bom estado, estepe careca, avaliado em R$ 1.500,00 \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta \r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais) em 11/112006 \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 6, nº 219, quadra G, Apolo II, Itaboraí/RJ \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nExistem débitos no valor total de R$ 132,05 junto ao Detran referente a licenciamento e DPVAT\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.07.001113-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCerealista Cachoeiras Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01(um) automóvel marca VW, modelo Parati CL 1.6MI, ano 1998, modelo 1999, chassi 98WZZZ374WT156251, gasolina, cor prata, Renavam 707015820, placa KMR 2020, rodas de liga leve, pneus em bom estado, pintura e lataria em bom estado, possui ar condicionado e direção hidráulica, avaliado em R$ 14.000,00\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta \r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , em 14/11/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nTADEU BARBOSA ANDRADE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Floriano Peixoto, 30 - Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nExistem débitos junto ao Detran, no valor total de R$ 614,10. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.07.000489-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nServel Veículos Peças e Serviços Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01(um) alinhador de direção eletrônico, marca Sun, modelo MAC 2800, equipado com a respectiva rampa pantográfica, em perfeito estado de funcionamento, avaliado em R$ \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nPerfeito estado de funcionamento \r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 17.100,00(dezessete mil e cem reais), em 09/11/2006 \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLotes 1,2,5,7 e 9, quadra 03, Loteamento Parque da Luz, Rio dos Indios, Rio Bonito/RJ \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.07.000472-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA RENE LTDA \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01) 39(trinta e nove) estantes de aço, com seis prateleiras, medindo cada uma 1,00m x 1,80m x 0,30m, pintadas na cor cinza, sem marca ou numeração aparentes, em perfeito estado de uso, cujo valor unitário é de R$ 50,00 , totalizando R$ 1.950,00 ;\r\n\r\n02) 01(um) balcão expositor de madeira revestida de fórmica, na cor marron, medindo 5,00m x 1,00m x 0,60m, sem marca ou numeração aparentes, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 ;\r\n\r\n03) 01(uma) mesa de madeira revestida de fórmica de cor marron, medindo 1,20m x 0,80m 0,90m, sem marca ou numeração aparentes, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 100,00 ;\r\n\r\n04) 01(um) armário arquivo de aço, pintado na cor cinza, com 05 gavetões, sem marca ou numeração aparentes, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 100,00 ;\r\n\r\n05) 01(uma) mesa de madeira medindo 1,50m x 0,80m x 0,90m, sem marca ou numeração aparentes, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 30,00 ;\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nEm geral, em bom estado de conservação \r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) em 09/11/2006\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nLEVY MARCOS MACULO DE MATTOS \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua César Xará, nº 368, Venda das Pedras, Itaboraí/RJ \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.07.000360-8 e apensos \r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nSupermercado Comodoro Ltda e outros \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01) 01 Veiculo Fiat Brava SX ano 2000, modelo 2001, a gasolina, cor cinza, placa LMT 0230, com vidros eletricos, bom estado de conservação, Renavam 748778357, chassi 9BD18221612021400, avaliado em R$ 12.000,00; \r\n\r\n02) 01 Veiculo Chevrolet Corsa Hatch, branco, placa LOA 3153, ano 2002, modelo 2002, a gasolina, Renvam 782888216, chassi 9BGXF68X02C145188, avaliado em R$ 13.000,00; \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nBom estado de conservação;\r\n\r\nNada consta\r\n\r\n(Re)Avaliação total:\r\n\r\nR$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) em 14/11/2006; \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nADELMA C DE ALMEIDA \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 93 - (Supermercado Gomes)\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\n1) Débitos junto ao Detran no valor total de R$ 132,05;\r\n\r\n2) Nada consta nos autos. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica pelo presente devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (CF. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo a leiloeira pública designada a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, sito a Praça Marechal Floriano, 18 - Abrahão Alab, Itaboraí/RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pela leiloeira, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio “Leilões Judiciais”), através da leiloeira pública (tel.: 0800-707-9272), ou na sede do Juízo (Praça Marechal Floriano, 18 - Abrahão Alab - Itaboraí/RJ).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir ao leiloeiro as despesas, efetivamente comprovadas, em que este tenha incorrido para realização do leilão do bem remisso. \r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente à leiloeira, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento à prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em 3 (três) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais);\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória, dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Caso deferida a posse, terá o caráter de depósito judicial, que cessará com a expedição da carta de arrematação, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e a apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei;\r\n\r\nl) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Itaboraí - RJ, aos 09 de novembro de 2006. Eu, _________________ ALFREDO TORINO NETO, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 60129"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GON,CALVES-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 14, 16, 7\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-20, 22, 23, 28, 32, 34, 40\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-35, 36, 37, 38\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-10, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-5\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-5\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-46\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-26, 27, 29\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-11, 19, 21, 29, 3, 41, 42, 43, 5\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART-44\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DUARTE-4\r\n\r\nJOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA-17\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-13, 14, 17\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-11\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-33, 41, 42, 43\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO-25\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-39\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 25\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30, 31, 47, 48\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNICOLE MONTECHIARI NICOLAU-18, 39\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-14, 30\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-40\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 2, 20, 35, 36, 37, 38, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-12\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-18, 26, 27, 44\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 16, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 28, 30, 31, 32, 34, 46, 47, 48, 6, 7\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000882-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO NACIF HABIB (Adv. LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA, MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Revogo o despacho de fls. 26, tendo em vista a manifestação espontânea do executado a fls. 09/23.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o CREA para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações do executado. \r\n\r\nSem prejuízo, forneça o executado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, dado que no endereço indicado na procuração não foi possível localizá-lo (fls. 25v). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2 - 97.0054529-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x J C FERREIRA EMPREITEIRA DE OBRAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o despacho de fls.70.\r\n\r\nSuspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n3 - 98.0600032-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COMAVE COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO de Gilberto Erthal e Paulo Sérgio Monnerat Erthal do pólo passivo da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão dos executados GILBERTO ERTHAL e PAULO SÉRGIO MONNERAT ERTHAL.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, as pessoas físicas poderão, normalmente, serem incluídas nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0500346-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. ANDRE SIQUEIRA GON,CALVES) x LUIZ CARLOS PACHECO CARDOSO (Adv. JOSE RODRIGUES DUARTE). . Defiro in totun. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0501188-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AVELLAR E JACINTO LTDA ME E OUTROS (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA). . DECISÃO\r\n\r\n(registro LIVRO 02-SUB FLS. 32/35)\r\n\r\nAVELLAR E JACINTO LTDA ME, ROSEANE DE OLIVEIRA AVELLAR JACINTO E HOWDREY COUTO JACINTO com qualificação nos autos, propuseram a presente exceção de pré-executividade (fls. 30/31), alegando ocorrência de prescrição, visto que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a propositura desta execução e a citação válida, conforme previsão no art. 174, § único, I do CTN. Assim, requer a extinção da presente ação, bem como envio de ofício a JUCERJA para que esta apresente o contrato social e alterações posteriores da empresa executada.\r\n\r\nManifestação da Exeqüente postulando o indeferimento do pedido (fls. 69/74).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO excipiente alegou ocorrência do instituto da prescrição, ressaltando que atualmente o entendimento majoritário acerca do efetivo momento da interrupção da mesma é no sentido de aplicação do Código Tributário Nacional, conforme dispõe seu art. 174, § único, I e não da Lei 6.830/80 (art. 8º, § 2º).\r\n\r\nOcorre que, neste caso concreto, trata-se de débito previdenciário cujo fato gerador, conforme previsto na Certidão de Dívida Ativa (fls. 04/05), ocorreu no período de 09/1993 a 10/1996, ou seja, momento posterior à Lei 8.212/91, a qual modificou o prazo prescricional exigido para cobrança dos débitos previdenciários, conforme art. 46 da citada lei.\r\n\r\nConforme teor do dispositivo legal referido acima, o prazo para cobrança de débitos previdenciários passou para 10 anos, isto é, o dobro do prazo exigido para cobrança de débitos originados anteriormente a sua vigência.\r\n\r\nEste também é o entendimento esposado na jurisprudência pátria, conforme demonstra recentes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores se verificaram anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 8/77, por serem consideradas débito previdenciário de natureza tributária, submetem-se ao prazo prescricional qüinqüenal.\r\n\r\n2. Iterativos precedentes da Primeira Seção do STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(REsp 285088 / PR; Relator: Ministro João Otávio De Noronha; data do julgamento: 06/12/2005).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4° AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). PRESCRIÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\n1. A jurisprudência admitia a prescrição intercorrente na execução fiscal, se a execução restasse suspensa por mais de cinco anos, desde que argüida pela parte interessada ou por curador especial, ao argumento de que a norma inserta no artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF) deveria ser interpretada em harmonia com o artigo 174 do Código Tributário Nacional em ordem a evitar a imprescritibilidade da dívida fiscal.\r\n\r\n2. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4° ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, viabilizada está a possibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exeqüente para, querendo, argüir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.\r\n\r\n3. Por ser norma de natureza processual, a Lei n. 11.051/2004 tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em andamento. Precedente do STJ.\r\n\r\n4. Tratando-se de débitos previdenciários, para os fatos geradores ocorridos antes da EC 08/77, a prescrição é qüinqüenal. Entre a EC 08/77 e a CF/88, a prescrição é trintenal. Para aqueles entre a promulgação da CF/88 e 25 de julho de 1991, o prazo é qüinqüenal, e aos ocorridos sob a égide da Lei n. 8.212/91, o prazo é decenal. Precedentes.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.\r\n\r\n(TRF/1ºRegiãoAC 2006.01.00.0005787/BA; ApelaçãoCivel;Relator:DesembargadorFederal Leomar Barros Amorim De Sousa; data da decisão: 07/03/2006).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR ADMINISTRADOR (DIRETOR) DE EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOPREVIDENCIÁRIO) - TEMA PARA EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: 10 ANOS (ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91) - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - Em face do seu intuito infringente, recebem-se os embargos de declaração (opostos contra decisão firmada no art. 557 do CPC) como agravo interno, recurso próprio na forma do §1º do mesmo artigo.\r\n\r\n2 - A execução fiscal, espécie de \"processo de execução\", é instruída com o titulo executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da autarquia previdenciária redirecionar a execução contra o co-responsável tributário (solidário), não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da \"responsabilidade\" em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o(a) exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade.\r\n\r\n3 - \"Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa\". (art. 13, parágrafo único, da Lei n. 8.620/93).4 - Os prazos decadencial e prescricional, respectivamente à constituição e à cobrança, dos créditos da Seguridade Social são de dez anos, a teor dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n5 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não provido.\r\n\r\n6 - Peças liberadas pelo Relator, em 21/03/2006, para publicação do acórdão. \r\n\r\n(TRF/1ºRegiãoGTAG 2005.01.00.067629-6/MG; Agravo Interno no Agravo de Instrumento; Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral; data da decisão: 21/03/2006).\r\n\r\nVerificando, por conseguinte, a presente execução fiscal, conclui-se que apesar de ocorrido alguma hipótese de interrupção da prescrição, em momento algum, deixou-se transcorrer o prazo de 10 anos exigidos da Seguridade Social para efetuar cobrança de seus débitos, não configurando assim o instituto da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOficie-se a JUCERJA para que a mesma apresente o contrato social com suas alterações referente à empresa executada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2000.51.05.001744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x PENSAO RO LU FRIBURGO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação, por falta de interesse processual. Requeira a CEF o que entender de direito, face à certidão de fls. 41.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.05.001786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERRA VERDE SHOPPING CENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI DE SOUZA LOYOLA E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, da empresa executada e do sócio Noel Ertal Loyola. Decorrido o prazo de publicidade sem manifestação dos executados ou sendo certificado a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Expeça-se um único mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Expeça-se um único mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.05.000804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Expeça-se um único mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.05.001061-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO de Gilberto Erthal e Paulo Sérgio Monnerat Erthal do pólo passivo da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão dos executados GILBERTO ERTHAL e PAULO SÉRGIO MONNERAT ERTHAL.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, as pessoas físicas poderão, normalmente, serem incluídas nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x LESSA E BOCHIMPANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA LESSA TRALY (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intime-se o réu para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000221-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x ARTE REAL CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEMAR SANTANA RODRIGUES x Antônio Martins Filho x Maria de Fátima Silveira Rodrigues x PAULO CESAR LOPES MORA x ANGELO LUIGI MOTRONI x SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU x ALFREDO CIDAR NAVARRO SANCHES x CLIRTON JOSE COSTA CABRAL. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, tendo em vista as alegações dos executados.\r\n\r\n14 - 2002.51.05.000232-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DUGIN x AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN x EMILIO HENRIQUE EYER MAGARAO x ANTÔNIO LAÉRCIO MAGARÃO DUGIN x ANTÔNIO AUGUSTO MAGARÃO DUGIN x WAGNER MONNERAT DE AZEVEDO x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ALUÍZIO DE SUZA x RONALDO ALOÍZIO DE SOUZA. . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.000959-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2002.51.05.000960-1, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC (litispendência), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos do processo supra aludido.\r\n\r\nCumpra-se o mandado de citação.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CADIMA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intime-se o réu para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade do(s) réu(s).\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000370-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intime-se o réu para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade do(s) réu(s).\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000475-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU). . Ao executado para que garanta o juízo, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.001027-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora. Intime-se o leiloeiro para as providências pertinentes\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.001114-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, CICERO SALLES GOMES) x LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.001381-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a documentação anexa à petição do executado comprova apenas o pagamento de uma parcela do débito.\r\n\r\nNão há que se falar em convenção entre as partes, pois na cópia do termo de parcelamento apresentada consta apenas a assinatura do representante legal do devedor, faltando o endosso da parte exeqüente, no caso, o INSS.\r\n\r\nDiante disso, deve o processo seguir seu curso regular, com a realização da hasta pública.\r\n\r\n22 - 2004.51.05.000185-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SERRA NORTE LTDA (Adv. JOAO MARTINS BARROS). . Expeça-se mandado de penhora dos bens indicados, em substituição aos anteriores.\r\n\r\n23 - 2004.51.05.000207-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000549-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAO CYPRIANO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 290 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.05.000551-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO). . Expeça-se ofício ao DETRAN/RJ, para que informe a este juízo, os bens de propriedade da empresa executada, livres e desimpedidos. Sendo positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito.\r\n\r\n26 - 2004.51.05.000684-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x EMFRICOM EMP FRIBURGUENSE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Considero prejudicado o pedido de fls. 36/38, tendo em vista a inexistência de designação para leilão nos autos do processo nº 2004.5105000684-0.\r\n\r\n27 - 2004.51.05.000712-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x EMFRICOM EMP FRIBURGUENSE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Considero prejudicado o pe dido de fls. 36/38, tendo em vista a inexistência de designação para leilão nos autos do processo nº 2004.5105000712-1\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000835-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.001006-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x EMFRICOM EMP FRIBURGUENSE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Considero prejudicado o pedido de fls. 36/38, tendo em vista a inexistência de designação para leilão nos autos do processo nº 2004.5105001006-5\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000098-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ORLANDO JOSE PAGNUZZI ARAUJO x LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAUJO. . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000120-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RURETHAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo deprecado, para que proceda a transferência do valor depositado, conforme requerido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000535-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.000799-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRANSJAM TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 289 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 35, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, pois o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001733-0 ESPOLIO DE JOSE CARLOS FERREIRA REP/ P/ SUA INVENTARIANTE TELMA DE FATIMA CEREJA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.001734-2 JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001735-4 LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.001736-6 LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n38 - 2006.51.05.001737-8 LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n39 - 2006.51.05.001739-1 WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . Aguarde-se a garantia do juízo pelo executado.\r\n\r\n40 - 2006.51.05.001740-8 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Verifico que a embargante ofereceu para garantia do juízo, uma carta de fiança nº 2017987-2, expedida pelo Banco Bradesco, juntada aos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.010477-0, neste sentido, manifeste-se a Fazenda Nacional quanto à aceitação ou não do referido título.\r\n\r\nEm caso positivo, considero recebido os embargos, devendo a embargada apresentar sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001793-7 WILLI ERHARDT BERTRAM (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade da parte e ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.001800-0 WILLI ERHARDT BERTRAM (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade da parte e ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.001801-2 WILLI ERHARDT BERTRAM (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade da parte e ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2006.51.05.001487-0 ANTONIO CRUZ DINIZ (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Mantenhas-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n45 - 2006.51.03.001054-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal (fls. 52), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP. \r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n46 - 2006.51.05.001489-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ANTONIO TARDIN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, RECEBO a denúncia oferecida em face de SEBASTIÃO ANTÔNIO TARDIN.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nApós, apensem-se os presentes autos aos da Ação Penal e traslade-se cópia desta decisão para aquele feito. \r\n\r\nDesigno o dia 25 de janeiro de 2007, às 14:00 horas para o interrogatório.\r\n\r\nCite(m)-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do(s) denunciado(s). \r\n\r\nCertifique a Secretaria a existência de ações penais em nome do(s) réu(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n47 - 2005.51.05.000105-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . “Sendo negativa ou sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.”\r\n\r\n48 - 2005.51.05.000114-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMMEL ALEXANDRE SAUERBRONN DA CUNHA x HELENICE PERIARD SAUERBRONN. . “Sendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 60088"
                            ],
                            "60089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA-10, 11, 17\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 14, 15, 16, 6, 7, 8\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-27\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-29\r\n\r\nEVERARDO MATOS NORONHA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-21, 29, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ABREU-1, 2, 3, 4\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-7, 8\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-18, 19, 20, 31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 25, 32\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-23, 9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-24\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-1, 2, 3, 4\r\n\r\nRODRIGO BARBOZA TABOAS-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 11, 17\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-18, 19, 20, 23, 28, 31, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 22, 24, 25, 26, 3, 30, 32, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052449-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA. . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n2 - 97.0053479-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA. . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n3 - 97.0054999-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA. . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n4 - 97.0055860-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA. . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n5 - 98.0600619-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Verifico que já há bens penhorados nos autos às fls. 24.\r\n\r\nSendo assim, revogo o despacho retro e determino seja dada vista dos autos ao exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000220-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x GUIA PRODUCAO E CRIACAO GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.000223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.05.001409-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Intime-se o leiloeiro para ciência do referido encargo.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001842-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA). . Providencie o patrono do executado a ciência da renúncia, nos moldes do art. 45 do CPC.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.001843-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA). . Providencie o patrono do executado a ciência da renúncia, nos moldes do art. 45 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LENE INSTALADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000097-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000119-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HOTEL OLIFAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000134-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FRIBURGO DIESEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LENE INSTALADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000422-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA). . Providencie o patrono do executado a ciência da renúncia, nos moldes do art. 45 do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000594-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.000713-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000747-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.001823-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor das custas judiciais depositada, para a Justiça Federal, através de DARF, código da receita 5762.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, em cumprimento a última parte da sentença de fls. 68.\r\n\r\n22 - 2004.51.05.000117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.05.000239-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Intime-se o leiloeiro para ciência do referido encargo.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000132-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO MANOEL FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x J H M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.000897-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE RICARDO DAHER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 291 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000687-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JCM PROJETOS TÉCNICOS LTDA (Adv. EVERARDO MATOS NORONHA). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001363-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . Ao executado, para que regularize sua representação, em (5) cinco dias, sob pena de desentranhamento. Cumprida tal exigência, manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.05.000145-0 CLUBE DOS 50 (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96. Honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tal como decidido pela Corte Especial do Colendo STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000633-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x S ALENE RIO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorrido o prazo do edital de citação sem manifestação do executado, processo suspenso, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, em cumprimento ao último despacho.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB REPRESENTACAO COM MAQ EQUIP LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . “Ao executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.”\r\n\r\n32 - 2004.51.05.000122-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AURELIO FERREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA MARIA VIANA AFONSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorrido o prazo do edital de citação sem manifestação do executado, processo suspenso, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, em cumprimento ao último despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 60089"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-6\r\n\r\nAILTON BURITY-15\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-10, 9\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLA FELICIANO-13\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-13\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-10, 9\r\n\r\nDEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-3\r\n\r\nELMIRO NUNES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-7\r\n\r\nJOSE FERREIRA DO CARMO-16\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-10, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-13, 14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-11\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-8\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 4, 6\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nVIVANE LYLIAN RIBEIRO-6\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA COSTA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 249/251.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY JACINTHO FERREIRA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA, DEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 242/245.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor Irany Jacintho Ferreira o benefício previdenciário de aposentadoria especial (artigo 57 da Lei nº 8.213/91), a contar da data do requerimento administrativo do benefício (26/11/2001), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, acrescido de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), além de juros de mora, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, devendo o réu, no referido prazo, cumprir a obrigação de fazer - implantar o benefício, tudo em observância ao Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Quanto aos valores atrasados, deve-se observar o limite dos Juizados Especiais Federais Cíveis, para efeito de pagamento do crédito ao autor (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nInformados os valores devidos à parte autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 61), por mais cinco dias, para cumprimento do despacho de fls. 54/56, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGEL CARRERA IBANEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 257/258.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS LEITE (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se que o autor pretende, apenas, saber o resultado do processo administrativo de requerimento de benefício previdenciário apresentado em 2004, e considerando-se, ainda, que houve a interposição de recurso administrativo da decisão desfavorável ao autor (fls. 23 e 26), impõe-se reabrir a instrução processual, para que o réu seja intimado a trazer aos autos, no prazo de dez dias, o resultado do julgamento do recurso interposto pelo segurado, ora autor, em processo administrativo de requerimento de aposentadoria (processo nº 37149.00574/2004-45).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VIVANE LYLIAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 252/256.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à contagem do tempo de serviço da autora Aurea Maria Barbosa, em condições especiais de trabalho, sujeita à insalubridade, e vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de outubro de 1982 até a transferência dela para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990), e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais da autora, do tempo de serviço especial dela, em condições de insalubridade, conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer em que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE MELLO (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 395/398.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ad causam da União Federal, observado o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS NERY DA SILVA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 399/401.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigos 15, III, e 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o autor.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI MARTINS FRAGA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência do Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a autora VERA LUCIA FRAGA SOUZA para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.002030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO FELIPE DE SOUZA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 392/394.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigos 15, III, e 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos à advogada Mariângela de Souza Leite Frisoni - OAB/RJ nº 49.546, que atua, neste processo, como advogada dativa, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, § 4º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 616/617.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter a improcedência do pedido, agora também com base nos fundamentos acima.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 246/248.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DE BRITO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 36/40).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra, corretamente, o despacho de fls. 14/15, especificando o pedido relativo ao dano moral, de modo a torná-lo certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA MOREIRA (Adv. JOSE FERREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 58386"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-35\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-28\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-18\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-25\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-21\r\n\r\nBARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ-41\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-42\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-2\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-16, 40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-17, 19, 26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-30\r\n\r\nCRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS-6\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-2\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-14, 4\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA-20, 31\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-36\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-22, 9\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-7\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA LINS-11\r\n\r\nJONATAS LOURES-18\r\n\r\nJOSIMAR GONZAGA-34\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA WERNECK ROCHA-39\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-24\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-15\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-2\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-12, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 3, 33, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA MARTINS-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5\r\n\r\nPRISCILLA MAYWORM BOTELHO-3\r\n\r\nREGINA JANIQUES-10\r\n\r\nRENATA GAZONI DE SOUZA-37\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-27\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-41\r\n\r\nROGERIO AMARAL PEREIRA-23\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES-34\r\n\r\nRUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES-32\r\n\r\nSANDRA PRATA-13\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-36\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-42\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-24, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001330-4 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. PAULO TEIXEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 159, 160-165 e 170-172. Nada a fazer. \r\n\r\nII) Cumpra a Secretaria o item V da decisão de fls. 157 - 158.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001272-9 JACIR CLER DE OLIVEIRA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 104-107. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005516-9 ANTONIO DE PADUA MAYWORM (Adv. PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 18. Anote-se.\r\n\r\nCom o retorno, nada requerido, dê-se baixa novamente e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007537-5 ZILDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 416-422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.007787-6 CLEONI MARCIA FERNANDES PIMENTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 337-344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007905-8 VALTER SILVA (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 39. Defiro.\r\n\r\nCom o retorno, nada requerido, dê-se baixa novamente e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000019-7 JOVINA BASTOS DE FREITAS QUINTELLA (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 386-392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000851-2 GUIOMAR DE AZEVEDO WERNECK (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 180-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, em harmonia com art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001366-0 WANDA PENELLO XAVIER DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 369-376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001496-2 CARLOS ALBERTO GROSSI CAMPOS (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 70-83. Oportunizo a manifestação da demandante por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001517-6 MANOEL CARLOS DO CARMO (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 42. Defiro.\r\n\r\nCom o retorno, nada requerido, dê-se baixa novamente e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000184-4 DEMARIA MARIA DE LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 329-336 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000513-8 THEREZINHA GONÇALVES CHEHAB (Adv. SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 182-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, em harmonia com art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000542-4 LOURICE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 353-360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000838-3 ADRIANO DA CONCEICAO BITTENCOURT (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 55-59 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000848-6 IVONE HELENA RODRIGUES LEITE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 303-310 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo nº 2006.02.0.009087-1, encaminhando cópia integral da sentença na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região.\r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000895-4 DILCEA GALL FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 408-415 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001163-1 STELLA SANTANNA DE SOUZA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 321-328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001257-0 ROSA VOGEL DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 012-018 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001266-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 080-086 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001623-9 MARLY GARCIA GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 345-352 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.002086-3 SONIA MARIA GAMA FELIX (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 094-100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.002144-2 IZA DO AMARAL PEREIRA (Adv. ROGERIO AMARAL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 073-079 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.002221-5 MARIA EVA BOTELHO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 066-072 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.002266-5 LUCIA DA ROCHA KAPPAUN (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 176-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, em harmonia com art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000154-0 MARIA PORFIRIA DE ARAUJO REP/ POR DANIELE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 361-368 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.000725-5 ALCIDEA NUNES SOUTO (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 151-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, em harmonia com art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.000726-7 ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 169-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, inciso III c/c art. 301, §§ 2º e 4º; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAdvirto o autor de que nova repetição do feito, sem que sejam apresentados elementos novos, implicará a aplicação de multa.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.000889-2 EROMIR KIND ZANATTA REP/ POR SONIA REGINA SOARES ZANATTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nO autor, em síntese, postula medida antecipatória que lhe assegure a percepção de auxílio-doença negado pelo INSS em sede administrativa, à conta da perda de vínculo com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme explicitado no comunicado de fls. 20. Este é o núcleo controversial.\r\n\r\nPois bem. Observa-se do teor da contestação que se encontra nas fls. 28-32, que a questão relacionada com alegada falta de qualidade de segurado não foi ali realçada, pelo menos com ênfase e na linha do exposto nas fls. 20 aludidas precedentemente. \r\n\r\nJá nas fls. 33 e documentos de fls. 34-35 o INSS trouxe os dados cadastrais do autor, dando conta de que ele, após cessar suas contribuições na competência 12/1995 (fls. 35), voltou a contribuir para o RGPS, na condição de autônomo, nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2005 e janeiro, fevereiro e março/2006.\r\n\r\nPor seu turno, o inciso II do art. 26 da lei nº 8.213/1991, reza, in verbis:\r\n\r\n“I - .................\r\n\r\nII - auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.” \r\n\r\nEnquanto que, consoante expressam as manifestações médicas que se encontram nas fls. 17, 18 e 19, corroboradas pelo Termo de Curatela Provisória de fls. 45, elas dão conta de ser o autor portador da doença de Parkinson; patologia grave elencada no inciso VIII da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.2001, excludente da exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, dos segurados do RGPS.\r\n\r\nEis aí, portanto, demonstrada adequadamente a verossimilhança das alegações do autor dirigidas à obtenção do benefício de auxílio-doença e destinado a atender necessidades vitais nas circunstâncias, as quais dispensam outras considerações, dada a natureza alimentar e a premência imanente ao quadro fático. \r\n\r\nNessas condições, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, defiro o requerimento de antecipação do provimento final, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conceder e implantar, sem demora, o benefício de auxílio doença em prol do autor, submetendo-o, após, a avaliação médico-pericial.\r\n\r\nSem prejuízo para providência inerente à implantação do benefício, defiro a realização de Perícia Judicial conforme requerida pelo Ministério Público Federal nas fls. 47-48, devendo as partes, querendo, oferecerem quesitos além daqueles formulados pela Procuradora da República ao final de sua fala nos autos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nIntimem-se e registre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de novembro de 2006 \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.56.001027-8 ELISABETE QUADRELLI CHRIST (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 101-107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.56.001243-3 JOSE DA SILVA RAMALHO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 165-166 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, inciso III c/c art. 301, §§ 2º e 4º; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAdvirto o autor de que nova repetição do feito, sem que sejam apresentados elementos novos, implicará a aplicação de multa.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.001339-5 ELZA AMARAL CORREA DA COSTA (Adv. RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 393-399 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nQuebra Sem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.56.006066-9 MANOEL LUIZ PISSURNO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta de fls. 27-37 e dos documentos de fls. 38-49. \r\n\r\nIII. No mesmo prazo, comprove que formulou requerimento administrativo, conforme afirmado no item 1.4 de fls. 03, e esclareça seu interesse processual no prosseguimento do feito, tendo em conta que atualmente é beneficiário de pensão especial, na forma do art. 53, inciso II, do ADCT, a qual é inacumulável, consoante o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\nIV. Assim, considerando que pretende a substituição daquela pensão por outra, que decorreria da declaração do direito à reforma com fundamento no art. 1o da Lei no 2.579/1955, convém evidenciar, em razão do contido nos itens 10 a 14 de fls. 47-49, se persiste seu interesse quanto ao pedido exordial, bem como, na eventualidade de julgar-se procedente este, se renuncia à pensão que ora percebe com fundamento no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nV. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVI. Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.001031-0 EDILA PRENDIM PEREIRA (Adv. JOSIMAR GONZAGA, ROGERIO GUIMARAES) x CEBEF - CENTRO BENEFICIENTE DOS SERVIDORES FEDERAIS. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.001031-0 - Classe 51003\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, faculto à autora demonstrar a natureza jurídica da demandada, à luz da regra do inciso II do art. 6º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54000 - JUIZADO/CARTAS\r\n\r\n35 - 2006.51.56.001410-7 LUCAS SEBASTIÃO PALHARES DOS SANTOS (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Cumpra-se.\r\n\r\nII) Designo, desde já, a audiência para a oitiva de testemunha para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIII) Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a presente designação.\r\n\r\nIV) Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.56.000777-8 SILVERIA FILGUEIRAS SUCAR (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo o recurso de fls. 82-89, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2004.51.56.001377-5 PAULO MATHIAS (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme demonstrado a fls. 70 em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.56.000375-4 ANTONIO EUGENIO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme demonstrado a fls. 71 em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.56.000382-0 IRANY CARLOS SANTOS BASTOS (Adv. JULIANA DE SOUZA WERNECK ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 136 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) \r\n\r\nII) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n40 - 2003.51.56.007670-7 AMAURY LOMBA TAVARES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 71 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) \r\n\r\nII) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000096-0 CELI MIRANDA MARIA (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 20 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\n“Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.(...)”\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000439-4 ADIRLEY RIBEIRO (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 23 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\n“Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 59886"
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Boletim 2006.000413\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0759160-2 NEUZA LOPES DE SIQUEIRA FARIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001842/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nNEUZA LOPES DE SIQUEIRA FARIAS, qualificada na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário, nº. 42906957-8, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos da queles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fl. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício de gratuidade de justica à fl. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, à fl. 13, na qual alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente , defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 01/08/1971 (fl. 07), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios seria feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNesta época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º., do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação do Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 42906957-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003906-1 IGNACIA RIBEIRO DIAS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001846/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nIGNÁCIA RIBEIRO DIAS, habilitada nos autos em substituição ao autor falecido ANTÔNIO FRANCISCO DIAS, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o benefício previdenciário nº. 2016739-4, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/07.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à fl. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 08/09, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nHabilitação de Ignácia Ribeiro Dias homologada à fl. 54.\r\n\r\nAutos do processo remetidos a este Juízo em 06/05/2005, vindo conclusos para sentença em 01/06/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido 01/10/1978 (fl. 05), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada, devendo ser indeferido o pedido de revisão com base no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício de nº. 2016739-7, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005016-4 SEBASTIAO VIANNA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2006 . O autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003)\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003)\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000918-1 GELSON MACHADO (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001841/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nGELSON MACHADO, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como de outros índices, além do pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, em síntese, que a autarquia-ré não apurou corretamente a RMI de seu benefício previdenciário, uma vez que no mês de fevereiro de 1994 deixou de aplicar o IRSM, correspondente a 39,67%, sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nInicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/30.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 32.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 46/49, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e do fundo de direito e, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nQuebra PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO POR ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCRITÉRIO DE CONVERSÃO PELA URV:\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI PELO IRSM DE FEVEREIRO/94\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, e 273 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, para CORRIGIR a RMI e, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor as diferenças disso resultantes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003203-8 JOANA BARBOSA DE JESUS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001850/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nJOANA BARBOSA DE JESUS, qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, em síntese, que a autarquia-ré não apurou corretamente a RMI de seu benefício previdenciário, uma vez que no mês de fevereiro de 1994 deixou de aplicar o IRSM, correspondente a 39,67%, sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nInicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/22.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 24.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 35/40, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e do fundo de direito e, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nPrescrição e decadência\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009878-5 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001845/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o benefício previdenciário nº. 10224236-4, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/08.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à fl. 04.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 28/29, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDefiro a justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido 01/11/1978 (fl. 34), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada, devendo ser indeferido o pedido de revisão com base no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício de nº. 10224236-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009960-1 ANA LUIZ BANDEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nANA LUIZ BANDEIRA, qualificada nos autos, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o benefício previdenciário, nº. 82735937-3, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhes as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fl. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/08.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à fl. 03.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 31/33, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nAutos do processo remetidos a este Juízo em 10/12/2004, vindo conclusos para sentença em 09/06/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido em 26/02/1987 (fl.07), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício de nº. 82735937-3, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000975-6 JORCELINO LEANDRO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001844/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nJORCELINO LEANDRO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário, nº. 73359672-0, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/09.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à fl. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 12/13, na qual alega a carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, requer seja o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente , defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nRejeito a preliminar referente à carência de interesse de agir, já que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da jurisdição universal, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88, não existem instâncias administrativas de curso obrigatório, ressalvada a hipótese do art. 217, parágrafo 1º, do texto constitucional, não aplicável ao caso, de sorte que o exaurimento da via administrativa não é condição da ação revisional\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 14/05/1981(fl. 05), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios seria feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNesta época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º., do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação do Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 73359672-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001229-9 ALZIRA SANT' ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001849/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nALZIRA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO, qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, em síntese, que a autarquia-ré não apurou corretamente a RMI de seu benefício previdenciário, uma vez que no mês de fevereiro de 1994 deixou de aplicar o IRSM, correspondente a 39,67%, sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 20.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 24/26, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e do fundo de direito e, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO POR ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCRITÉRIO DE CONVERSÃO PELA URV\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI PELO IRSM DE FEVEREIRO/94\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nQuebra É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, e 273 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, para CORRIGIR a RMI e, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR à autora as diferenças disso resultantes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001600-1 LORRAYNE MEDEIROS TARATA DA SILVA REP/P/ SULENE MEDEIROS TARATA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001843/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nLORRAYNE MEDEIROS TARATA DA SILVA, qualificada na inicial, representada por SULENE MEDEIROS TARATA, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, em síntese, que a autarquia-ré não apurou corretamente a RMI de seu benefício previdenciário, uma vez que no mês de fevereiro de 1994 deixou de aplicar o IRSM, correspondente a 39,67%, sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/13.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 29/30, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e do fundo de direito e, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nPrescrição e decadência\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei\r\n\r\nO art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001653-0 FRANCISCO DOMICIANO DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2006 . O autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003)\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003)\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003664-4 ADILSON GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001848/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nADILSON GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, com documentos fls. 05/10.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça concedido à fl. 12.\r\n\r\nO INSS, às fls. 16/17, contesta, argüindo a prejudicial de prescrição qüinqüenal, e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO INSS alega que, diante da regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 (norma introduzida pela MP 1523-9, depois convertida na Lei 9.528/97), a decadência obsta a revisão dos critérios de cálculo da RMI, pois, como o prazo foi fixado em cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito.\r\n\r\nContra esse argumento, tem prevalecido amplamente - tanto no STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto na Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) - orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 21/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais con tribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento da Justiça Federal (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que o Autor e beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008053-0 NILZA JACOMO DA SILVA (Adv. IVAN CORDEIRO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001847/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nNILZA JACOMO DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o benefício previdenciário nº. 81621788-2, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/07.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 25/29, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido 17/11/1975 (fl. 06), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada, devendo ser indeferido o pedido de revisão com base no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício de nº. 81621788-2, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008206-0 IRISMAR JOSE DE CARVALHO (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001851/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nIRISMAR JOSÉ DE CARVALHO, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o seu benefício previdenciário nº. 44196070-7, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/14.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 23/28, na qual sustenta a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público às fls. 38/39, opinando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 05/07/1993 (fls. 10), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício foi concedido sob a égide da Constituição de 1988, não se aplica à espécie a Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nPor outro lado, o critério de reajuste na proporção do salário mínimo foi inaugurado pelo artigo 58 do ADCT, de caráter eminentemente efêmero, cuja eficácia escoou-se com o advento da Lei nº 8213/91. Logo, não tem aplicação no período que lhe antecedeu, nem admite-se sua perpetuação, já que não ficou consagrado neste diploma legal, muito menos, teria incidência no caso de beneficio concedido após a promulgação da Carta Política, como na hipótese vertente, pois refere-se, expressamente, àqueles mantidos já quando do advento da Constituição de 1988.\r\n\r\nDe todo modo, a norma contida no referido artigo 58 teve caráter nitidamente transitório, não podendo prevalecer diante do texto da Lei nº 8.13/91, em que o legislador elegeu outro critério de reajuste para os benefícios, recebendo regramento próprio e diverso de modo que não se pode furtar à aplicação de critérios legais que se sucederam, a pretexto do cumprimento do preceito contido no artigo 201, § 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nÉ certo que este dispositivo constitucional consagra a regra de manutenção do valor real do benefício, porém não estipula que se observe o salário mínimo como parâmetro, até porque essa vinculação estaria conflitante com o disposto no inciso IV, do art. 7º, da mesma Constituição.\r\n\r\nDestarte, deve-se observar o critério legal de reajuste, sendo o quanto basta para se reputar atendido o ditame constitucional, sobretudo porque a matéria foi relegada ao tratamento por lei, e, nesse passo, não se admite ao juiz substituir o critério estabelecido pelo legislador, descabendo, invocar, para tanto, o art. 58 do ADCT, de modo a transformar o preceito transitório, por natureza, em norma de caráter permanente, sob pena de invasão de competência fixada em sede constitucional.\r\n\r\nPacificando a questão, o eg. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir da edição da Lei 8.213/91, são realizados consoante o estatuído no art. 41 da referida lei, com suas alterações posteriores. A respeito, bastante elucidativo é o seguinte acórdão:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ADCT/88, ART. 58. FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ( CF. ART. 201, PARÁGRAFO 2º.) RECONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n- Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.\r\n\r\n- A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existente à época de sua promulgação.\r\n\r\n- O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios estabelecidos em lei ( CF, art. 201, parágrafo 2º) - o preceito inscrito no art. 201, parágrafo 2º da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ( interpositio legislatoris ), existência da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144).”\r\n\r\n(Recurso Extraordinário nº 148.551-5, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unân., DJU 18.08.95, pág 24.913).\r\n\r\nAssim, como não poderia ser diferente, prevalece a forma de reajuste estabelecida em lei. É a própria ordem constitucional que dita tratar-se de opção baseada na política legislativa.\r\n\r\nNo caso em tela, como o benefício em questão foi concedido após 05/10/88, está sujeito aos preceitos da Lei 8.213/91 e suas alteração posteriores, sendo inaplicáveis a Súmula nº 260 do TFR e o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNesse tocante, porém, cumpre ressaltar que a Autarquia deve observância ao critério legal, a que fica adstrita, inclusive, por força do princípio da legalidade, que informa a atuação da Administração.\r\n\r\nCom efeito, qualquer presunção quanto ao cumprimento de norma legal por parte da administração somente pode militar em favor do órgão público, daí porque caberia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, comprovar que houve aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos no preceito constitucional e na legislação subseqüente que disciplina o regime dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nNão o fazendo satisfatoriamente, na espécie, conclui-se que não faz jus a nenhuma diferença a título de reajuste de benefício pelos critérios da Súmula 260 do extinto TFR e do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004005-6 LUIZ CARLOS CORREA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2006 . O autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003)\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003)\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005428-6 ALMIRO MARTINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. O INSS, em contestação, argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005568-0 ADELCI MANHAES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001838/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005779-2 RANULFO TITO MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001835/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005528-0 ANTONIO HUMBERTO COSTA SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001840/2006 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006085-7 EURIDICE NOGUEIRA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001839/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pensionista de servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nA prescrição, em tese, teve como limite temporal o dia 28/12/2005. No entanto, com o início do recesso forense em 20/12/2005, houve a suspensão dos prazos, cuja contagem reiniciou, ao término daquele, ou seja, em 09/01/2006, postergando o prazo final para o ajuizamento de ações que versam sobre este tema para 17/01/2006. \r\n\r\n.Destarte, em todas as ações ajuizadas após 17/01/2006, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, inicialmente defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.10.001064-6 OSEIAS ANDRE HERCULANO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2006 . OSEIAS ANDRE HERCULANO ajuizou ação em face da CEF em fevereiro/2003, alegando, em síntese, que:\r\n\r\na) adquiriu da CEF um imóvel, mediante contrato de mútuo, constando o próprio como \r\n\r\ngarantia hipotecária;\r\n\r\nb) na cláusula 25 do contrato de compra e venda, a CEF declarou, sob as penas da lei, que, até a data de assinatura do acordo, inexistia qualquer débito fiscal ou condominial pendente, bem como assumiu de forma irretratável a responsabilidade por eventuais débitos;\r\n\r\nc) após a celebração do contrato, a parte autora descobriu haver execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu cobrando IPTU, bem como uma ação de cobrança de cotas condominiais referentes ao período de novembro/94 a outubro/98 - sendo que o autor pagou essas dívidas em juízo;\r\n\r\nd) para fazer frente a essas dívidas, o autor teve de contrair empréstimos e, conseqüentemente, viu seu orçamento doméstico em desequilíbrio, sendo certo que eventual inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes poderia haver-lhe custado o emprego, já que se trata de bancário.\r\n\r\nEm razão do exposto, o autor pediu condenação da parte ré a indenizar-lhe os danos materiais (valores dispendidos ao valor das cotas condominiais, e às custas e honorários dessa ação, pois os valores do IPTU já foram cobrados noutra ação) e morais (no total de 800 salários mínimos).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 90.\r\n\r\nEm contestação de fls. 96-102, CEF e EMGEA vem ao processo alegando a ilegitimidade da primeira, na medida em que suas obrigações foram sucedidas pela segunda; no mérito, sustenta que o contrato, na própria cláusula 25, prevê a possibilidade de manejo de ação de regresso, motivo pelo qual não há falar em ocorrência de dano moral.\r\n\r\nÀs fls. 111-115, a parte autora, em réplica, rechaça os argumentos de contestação, apontando, inclusive, irregularidade processual na peça de defesa, já que subscrita por advogada sem mandato.\r\n\r\nSem outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nProcesso concluso para sentença desde 22/09/2004 (fl. 120).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDo Contrato de Compra e Venda e Mútuo assinado em 09/10/1998, consta, na 25ª Cláusula, a declaração da CEF no sentido de inexistirem dívidas referentes a tributos e/ou cotas condominiais, SOB AS PENAS DA LEI, motivo pelo qual o ora autor abriu mão de exigir a apresentação de certidões negativas (fl. 55).\r\n\r\nO simples fato de, no parágrafo primeiro dessa cláusula, constar que, na eventualidade de haver débitos pendentes, o adquirente terá o dever subsidiário de pagá-los, assegurado o direito de cobrança em regresso, não muda o fato de que A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO CAPUT DA CLÁUSULA 25 É FALSA.\r\n\r\nO adquirente do imóvel - e, registre-se, apesar de o contrato utilizado seguir a minuta-padrão dos contratos em que a CEF se limita a financiar a aquisição por alguém do imóvel pertencente a outro particular, aqui, no caso concreto, o vendedor foi a própria CEF - abriu mão de seu direito de exigir certidões negativas referentes a tributos e ações pendentes sobre o imóvel com base em cláusula que, no interesse de desburocratizar a operação (diminuindo-lhe, com isso, os custos), FOI REDIGIDA UNILATERALMENTE PELA CAIXA, QUE SE DISPÔS A LUDIBRIAR A BOA-FÉ DO CONTRATANTE, SEM QUE, EM VERDADE, TIVESSE ANALISADO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÍVIDAS EM ABERTO.\r\n\r\nComo conseqüência da ação deliberada da CEF, o autor, que em 1998 tinha renda declarada de R$ 731,11 (fl. 49), viu-se na qualidade de réu em uma execução fiscal e em uma ação de cobrança, tendo de contratar advogado, eventualmente contrair empréstimos (ou sacar as economias) para quitar os valores que lhe estavam sendo cobrados, e ainda pagar honorários de sucumbência. Essa via crucis, que o levou a ter de pagar quantia muito superior à sua renda mensal total, fora os constrangimentos típicos de ser judicialmente tratado como devedor - e tudo isso desnecessariamente, pelo simples fato de a CEF haver mentido em um contrato - impõe a condenação da ré a pagar indenização por danos materiais (estes, aliás, não foram contestados, já que a ré admitiu a possibilidade de ação de regresso) e morais.\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, porque com a assunção dos débitos da CEF pela EMGEA não foi chamado a se manifestar e muito menos aquiesceu o autor, não lhe sendo oponível a alteração - de modo que a EMGEA, em respeito à lei que a criou, será condenada como sucessora legal da CEF, sem que se exclua a responsabilidade desta, para o caso de aquela opor alguma resistência injustificada ao pagamento.\r\n\r\nConsidero a quantia atualizada de R$ 14.000,00 suficiente para indenizar os danos morais.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para CONDENAR A CEF E A EMGEA a indenizar (1) os danos materiais, no valor de R$ 3.800,00, referentes à contratação de advogado nas ações em que foi réu (fl. 25), com correção monetária desde a data do recibo (13/08/2000) e juros de mora de 1% a contar da citação nesta ação (31/07/2003, fl. 93), (2) os danos morais, no va lor já atualizado de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), fluindo juros de 1% ao mês e correção monetária apenas a contar da data de publicação desta sentença, e (3) os danos materiais decorrentes de eventual condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no processo 2000.038.005273-8, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, após posterior liquidação. Os valores já fixados nesta sentença comportam execução provisória. Condeno ainda a CEF e a EMGEA ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor total de R$ 1.500,00 - justificando-se a fixação neste patamar (pouco inferior a 10% do montante da condenação) em razão de o autor ser sucumbente em parte (pois seu pedido original ultrapassava 800 salários mínimos). P.R.I. APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF, POR CINCO DIAS, PARA QUE, SE ENTENDER CABÍVEL, APURE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR OU OUTRO EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DE CLÁUSULA SABIDAMENTE FALSA NO CONTRATO-PADRÃO DE FINANCIAMENTO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.10.003677-8 AVANY DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x ALENIR TEDERICHE XAVIER E OUTRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAVANY DA SILVA BARROS pediu a condenação da UNIÃO FEDERAL a restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte em sua integralidade, interrompendo, em conseqüência, seu pagamento à segunda ré, ALENIR TEDERICHE XAVIER, com base nas seguintes alegações:\r\n\r\na) A autora, viúva do servidor do Ministério da Marinha, OCTACÍLIO TEIXEIRA BARROS, passou a receber pensão por morte em 19/12/1997;\r\n\r\nb) Em outubro de 2000, foi citada como litisconsorte na Justificação Judicial 2000.51.07000082-5 proposta por ALENIR, filha da ex-companheira do falecido, ADILIA, alegando haver mantido relação concubinária com OCTACÍLIO;\r\n\r\nc) Desde julho de 2001, a UNIÃO FEDERAL passou a pagar à autora apenas 50% da pensão por morte, pagando à segunda ré a outra metade do benefício;\r\n\r\nd) Segundo alega, ALENIR era apenas enteada de OCTACÍLIO, e não sua companheira.\r\n\r\nEm contestação de fls. 39-43, a UNIÃO FEDERAL argumenta haver agido em obediência ao princípio da legalidade, uma vez que a lei determina seja a pensão militar deferida à companheira do falecido e que a segunda ré apresentou Justificação Judicial que comprovaria essa condição. Às fls. 45-170, juntou cópia integral da Justificação Judicial em que ALENIR alega haver convivido com OCTACÍLIO TEIXEIRA BARROS por vinte anos, sendo economicamente dependente dele (“visto que o mesmo jamais deixou a Justificante exercer atividades laborais fora de sua residência”) e usando como argumento possuir uma casa, em seu nome, comprada pelo de cujus. À fl. 54, declaração de OCTACÍLIO afirmando estar separado de fato há mais de 20 anos de AVANY e vivendo em concubinato desde 1976 com ALENIR, indicando inclusive esta como beneficiária de eventual pensão. Às fls. 150-151, declarações firmadas por ANÉSIO TEIXEIRA BARROS e BADUI TEIXEIRA BARROS, declarando que OCTACÍLIO viveu em concubinato por dezessete anos com ADILIA, mãe de ALENIR. Às fls. 153-154, cópia de cartão enviado por ALENIR e seu companheiro ADILSON a OCTACILIO. À fl. 155, cartão enviado por ADILIA a OCTACÍLIO. No curso da Justificação, foram ouvidos os depoimentos das seguintes pessoas:\r\n\r\nROBERTO DE MORAES confirmou que OCTACÍLIO vivia maritalmente com ALENIR, e que a mãe desta não morava na mesma casa que o casal;\r\n\r\nMARIA JOSÉ LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA confirma que moravam na mesma casa OCTACÍLIO, ALENIR, e três crianças, LUCIANA, EDSON e RODRIGO, sendo que nunca viu a mãe de ALENIR na casa;\r\n\r\nMARIA DO CARMO ARAÚJO disse que moravam na casa OCTACÍLIO, ALENIR, duas crianças, LUCIANA e EDSON (disse não conhecer RODRIGO), bem como a mãe de ALENIR, ADILIA;\r\n\r\nAVANY DA SILVA BARROS, segundo quem ALENIR conviveu maritalmente com ADILSON, primo de OCTACÍLIO, com quem teve dois filhos, LUCIANA e EDSON. Disse ainda que, depois de separar-se de ADILSON, ALENIR foi viver com a mãe, ADILIA, a qual, por sua vez, convivia com OCTACÍLIO. Após o falecimento de ADILIA, OCTACÍLIO teria saído da “casa grande”, indo morar na “casa pequena” adjunta, ficando ALENIR na companhia do pai de seu filho menor (de nome RODRIGO), GETÚLIO.\r\n\r\nPor fim, ALENIR disse que teve dois filhos com o primo de OCTACÍLIO, ADILSON; que, depois disso, OCTACÍLIO passou a conviver maritalmente com ela, que, por sua vez, já residia com a mãe; e que, durante uma pequena separação, engravidou de GETÚLIO, o qual atualmente cria o filho RODRIGO.\r\n\r\nEm contestação de fls. 201-204, ALENIR, referindo a Justificação Judicial, alega existir coisa julgada em seu favor. No mérito, sustenta a correção da atuação da UNIÃO FEDERAL em deferir-lhe metade da pensão, seja em razão da Justificação, seja em razão de declaração subscrita por OCTACÍLIO de que ela deveria ser considerada sua dependente para fins de recebimento de pensão. Além disso, ressalta que AVANY estava separada de fato de OCTACÍLIO desde a década de 70.\r\n\r\nEm réplica, AVANY argumenta que a existência de Justificação Judicial não configura litispendência nem coisa julgada, e que, no mérito, ALENIR não era companheira, e sim simples enteada de OCTACÍLIO, tanto assim que, no período em que alegadamente teria convivido com ele, teve três filhos com dois homens diferentes.\r\n\r\nÀs fls. 264-266, termo de depoimento pessoal de ALENIR, em que diz que conheceu OCTACÍLIO aos dezesseis anos, quando ia trabalhar; que, no ano seguinte, casou-se apenas para ver-se emancipada, não chegando a conviver com o marido, apesar de o vínculo perdurar 15 anos; que sua mãe nunca viveu em união estável com OCTACÍLIO; que OCTACÍLIO lhe prestava ajuda financeira; que sua relação com ele não era pública e notória, porque não existia interesse em divulgá-la, dada a diferença de idade entre os dois, de modo que OCTACÍLIO a chamava de filha; que “a residência tinha apenas um quarto sendo que fora construído outro quarto fora da residência, onde dormia a testemunha e o Sr. Otacílio, sendo que a mãe dela dormia dentro da casa com as crianças”.\r\n\r\nÀs fls. 280-281, termo de depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, JOÃO EVANGELISTA ALVES, confirmando que, à época do falecimento, OCTACÍLIO não mais residia com AVANY, mas afirmando que este foi companheiro de ADILIA, e que a filha desta, ALENIR, morava em um quarto externo; e que, após a morte de ADILA, ALENIR passou a viver na casa grande, enquanto OCTACÍLIO mudou-se para o quarto externo.\r\n\r\nÀs fls. 282-283, termo de depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, GENI VIEIRA RAMOS, também confirmando a separação de fato entre AVANY e OCTACÍLIO, o qual conviveu maritalmente com ADILA, tanto que ambos foram padrinhos de casamento da filha da depoente.\r\n\r\nApesar de intimada regularmente (inclusive abrindo-se uma nova oportunidade à fl. 262), a ré não apresentou rol de testemunhas, que, portanto, não foram ouvidas.\r\n\r\nÀs fls. 293-296, foi realizada acareação (determinada à fl. 278) em razão da incongruência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas e o depoimento da ré, bem como entre aqueles e os prestados em sede de Justificação Judicial.\r\n\r\nEm seguida, vieram aos autos os memoriais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nA justificação judicial não constitui “coisa julgada” sobre a matéria\r\n\r\nA ré ALENIR TEDERICHE XAVIER alegou que a sentença homologatória da justificação judicial em que pretendeu comprovar sua união estável com o falecido OCTACÍLIO TEIXEIRA BARROS teria o efeito de impedir a rediscussão em juízo sobre os mesmos fatos.\r\n\r\nEssa alegação deve ser rejeitada, porque a justificação judicial nada mais é que procedimento de natureza administrava para fins de produção de prova, não assumindo a “sentença” que a homologa caráter jurisdicional - porque não revestida de definitividade e não produzindo os efeitos próprios da “coisa julgada”. Nesse sentido,\r\n\r\n“(...) A justificação judicial, embora disciplinada entre as medidas cautelares específicas, nada mais é que simples procedimento de jurisdição voluntária, em que se não admite defesa nem recurso, e no qual o juiz não se pronuncia a respeito do mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais (arts. 865 e 866, parágrafo único, do CPC). Diante disso, não faz coisa julgada a sentença que homologa a justificação, na parte em que declara justificado o tempo de serviço pretendido pelo requerente. Essa Comprovação somente pode ser feita no processo de conhecimento, após instrução realizada com as garantias do contraditório.(...)” \r\n\r\n(TRF da 1ª Região - AC 1998.01.00.042239-0, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJU de 17/03/2000)\r\n\r\n“(...) A justificação judicial julgada por sentença (CPC, art. 866) não faz coisa julgada e pode ser recusada pela Previdência Social, pois o juiz nela não se manifesta sobre o mérito da prova, limitando-se a analisar aspectos formais de sua produção. Em ação visando pensão por morte, cabe verificar se há provas acostadas à justificação judicial para reconhecimento do direito ao benefício (...)”.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região - AC 199903990654107, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, DJU de 21/10/2002)\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAs versões apresentadas pelas partes: delimitação da controvérsia\r\n\r\nA AUTORA, AVANY DA SILVA BARROS, casou-se com o falecido OCTACÍLIO TEIXEIRA BARROS quando ela tinha dezesseis anos de idade, e dele se encontrava SEPARADA DE FATO DESDE 1972: trata-se de fato é incontroverso, porque (1) admitido por AVANY na justificação 2000.51.07.000082-5 (fl. 132), (2) declarado documentalmente pelo falecido (fl. 54), e (3) confirmado por TODAS as testemunhas ouvidas em juízo, inclusive por aquelas arroladas pela autora. Ainda assim, a autora faz jus à percepção (ao menos parte) da pensão por morte deixada, seja porque nunca se divorciou de OCTACÍLIO, seja porque este lhe pagava - como reconheceu a própria ré (fl. 265) - pensão alimentícia (art. 217, I, b, da Lei 8.112/90).\r\n\r\nA questão posta em juízo pode ser assim sintetizada:\r\n\r\n- a UNIÃO dividiu a pensão, originariamente deferida apenas à autora AVANY, entre esta e a ré ALENIR, que teria apresentado documentos comprobatórios de união estável com o falecido OCTACÍLIO.\r\n\r\n- a autora AVANY diz que seu ex-marido viveu em união estável com a senhora ADILIA TEDERICHE DA SILVA desde 1976 até 1992 (data do óbito de ADILIA), e que OCTACÍLIO nunca teve envolvimento afetivo com a filha de ADILIA (a ré ALENIR): esta (ALENIR) teria vivido com ADILSON, pai de seus dois primeiros filhos, e depois com GETULIO, pai do terceiro filho, e nunca com OCTACÍLIO.\r\n\r\n- a ré ALENIR diz (fl. 134 e 264-266) que OCTACÍLIO nunca viveu em união estável com sua mãe (ADILIA), e sustenta ter vivido com ele desde que separou de ADILSON (pai de seus dois primeiros filhos e primo de OCTACÍLIO), sendo que o terceiro filho (cujo pai se chama GETÚLIO) decorreu de gravidez indesejada ocorrida em curto período de separação.\r\n\r\nA UNIÃO, diante da documentação apresentada por ALENIR, passou a pagar-lhe metade da pensão que antes era paga apenas a AVANY. Como a autora AVANY está impugnando esse ato - ato administrativo revestido de presunção de legalidade e legitimidade -, em princípio seria integralmente seu o ônus de comprovar de forma inequívoca que seu ex-marido OCTACÍLIO nunca viveu em união estável com ALENIR. Entretanto, às fls. 308-310, a UNIÃO se manifestou no sentido de não haver restado comprovada a união do falecido com a ré, motivo pelo qual requereu o cancelamento da pensão a ela deferida.\r\n\r\nApreciação das provas trazidas aos autos\r\n\r\nAs provas dos autos autorizam a conclusão de que OCTACÍLIO, após se separar da autora AVANY, manteve vínculo de união estável com ADÍLIA, mãe da ré ALENIR. A autorizar essa conclusão, formam um conjunto harmônico as seguintes provas:\r\n\r\n(1) as duas declarações de fl. 150-151, firmadas pelos dois irmãos de OCTACÍLIO, no sentido de confirmar a união entre este e ADÍLIA;\r\n\r\n(2) os depoimentos das duas testemunhas arroladas pela autora (fls. 280-283), principalmente o de GENI, de cuja filha ADÍLIA e OCTACÍLIO teriam sido padrinhos de batismo;\r\n\r\n(3) o cartão de Natal dedicado por ADÍLIA a OCTACÍLIO em 1979 (fl. 155), somado à carta do mesmo mês e ano (fl. 162);\r\n\r\n(4) a própria ALENIR reconheceu (fl. 293), em tese, a possibilidade de sua mãe ter se envolvido com OCTACÍLIO;\r\n\r\n(5) como prova suplementar, as fotografias de fls. 158-159.\r\n\r\nDeve-se indagar, então, se OCTACÍLIO, no período posterior à morte de ADÍLIA (1991), manteve algum vínculo de união estável com a ré ALENIR.\r\n\r\nA UNIÃO deferiu a pensão a ALENIR com base principalmente na declaração de união estável prestada pelo próprio OCTACÍLIO EM 1989 (fl. 54).\r\n\r\nOs fatos afirmados na declaração prestada por OCTACÍLIO parecem, então, num primeiro momento, falsos, com a mera intenção de proteger patrimonialmente a filha da falecida companheira, porque, como evidenciado, no período de 1976 a 1991, ele viveu em união estável com ADILIA - SALVO NO CASO DE ELE HAVER MANTIDO UNIÃO AFETIVA, DURADOURA, PÚBLICA E ESTÁVEL, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, COM MÃE E FILHA SIMULTANEAMENTE. Essa declaração, portanto, não bastaria, por isso só, a assegurar o reconhecimento da união estável (já que a veracidade de parte de seu conteúdo é falsa, pondo em dúvida a veracidade de todos os fatos declarados), uma vez que a Lei 8.112/90 não autoriza o pagamento de pensão por morte a “pessoa designada” sem que haja vínculo marital, de união estável, de ascendência ou de descendência (salvo se maior de 60 anos).\r\n\r\nNa certidão de óbito de fl. 112, consta como endereço do falecido Rua Nova, 04, Nova Iguaçu. A declarante de fl. 152, por outro lado, diz ter sido apresentada por OCTACÍLIO a GETÚLIO em abril de 1993 como sendo o companheiro de ALENIR.\r\n\r\nDe tudo que se pôde apurar nos autos, fica a dúvida se OCTACÍLIO efetivamente manteve UNIÃO ESTÁVEL com ALENIR ou se a forte relação familiar (com reflexos patrimoniais profundos, já que evidente a relação de dependência econômica entre ambos) manifestava-se como uma relação de “pai e filha adotiva”. Entretanto, fato é que as provas produzidas pela parte autora não produzem prova inequívoca de que não tenha havido essa união estável, e, neste caso, o ônus da prova incumbia exclusivamente a ela.\r\n\r\nOutros tantos documentos constantes dos autos, por outro lado, em conjunto com a declaração de fl. 54, parecem autorizar a conclusão de que houve união estável:\r\n\r\n(1) conta-conjunta de OCTACÍLIO e ALENIR aberta em 1987 (fl. 53);\r\n\r\n(2) o fato de que, na época do falecimento de ADÍLIA (1991), ALENIR já estava separada de seu ex-companheiro ADILSON, pai de seus dois filhos nascidos em 1980 e 1982 (fl. 55);\r\n\r\n(3) documentos de fls 56-57 e 90 indicam que em setembro, outubro e novembro de 1997 OCTACÍLIO residia na Rua Cristalina, Lote 04, quadra 21, Amendoeira, São Gonçalo;\r\n\r\n(4) documentos indicando que em 1995 ALENIR visitou OCTACÍLIO em hospital em Vassouras, Rio de Janeiro (fl. 88), e que em dezembro de 1997 ALENIR foi responsável pela internação de OCTACÍLIO em hospital em São Gonçalo (fl. 89);\r\n\r\n(5) em outubro de 1987, OCTACÍLIO assinou contrato de fornecimento de energia elétrica em favor de ALENIR para imóvel situado em Itaboraí (fl. 91-92), imóvel cujos recibos de pagamento fazem presumir que OCTACÍLIO colaborou financeiramente com a aquisição, entre 1992 e 1993 (fls. 59-87).\r\n\r\nAlém disso, E PRINCIPALMENTE, é ver que a interpretação da lei pelo magistrado deve atender aos seus fins sociais. Se é incontroverso que OCTACILIO estava separado de fato desde 1972 da autora, pagando-lhe apenas pensão, e se é igualmente incontroverso que ele acolheu a ALENIR e sua falecida mãe ADÍLIA como VERDADEIRA FAMÍLIA, a solução MAIS JUSTA parece ser realmente no sentido de manter-se inalterada a situação atual, qual seja, a de divisão do valor da pensão entre autora e ré, respeitando-se a divisão de patrimônio que era praticada quando o servidor público instituidor era vivo e respeitando-se sua declaração de vontade no sentido de que a ré era sua família e merecia seu amparo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. P.R.I. (intime-se inclusive a União). Após o trânsito em julgado, dê-se vista e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 59255"
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Boletim 2006.000414\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.009907-8 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001865/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DA SILVA, qualificado na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário, nº. 79199467-8, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fl. 05/06, instruída com os documentos de fls. 07/19.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 66/68, na qual alega a carência acionária, bem como a prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito, requer seja o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o benefício sido concedido em 01/08/1985 (fl. 18) e a ação ajuizada em 09/07/1990 (fl. 02), não há parcelas prescritas.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 01/08/1985 (fl. 18), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios seria feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNesta época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º., do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação do Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 79199467-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004259-0 LADIR DA SILVA ALMADA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001863/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nLADIR DA SILVA ALMADA, qualificada na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário, nº. 80424131-7, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/07.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 13/14, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o benefício sido concedido em 09/01/86 (fl.29) e a ação ajuizada em 02/03/1990 (fl. 02), não há parcelas prescritas.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 01/1986 (fl. 11), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios seria feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNesta época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º., do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação do Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 80424131-7, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005486-5 ELZA SERAFIM MARTINS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001864/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nELZA SERAFIM MARTINS, qualificada na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário, nº. 74130145-8, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/11.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, à fl. 14/16, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 09/02/1982 (fl. 08), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios seria feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNesta época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º., do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação do Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 74130145-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000272-5 MARIA ISABEL DA SILVA SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001860/2006 . SENTENÇA B\r\n\r\nMARIA ISABEL DA SILVA SOARES, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito ordinário,objetivando o recebimento do valor máximo da G-DATA retroativamente a sua instituição ( abril de 2002).\r\n\r\nComo causa de pedir alega,em síntese, que recebe a G-DATA em seu percentual mínimo ( desde abril de 2002),por estar aposentado, o que representaria o fim da paridade de remuneração entre ativos e inativos (art. 40, § 8º da CRFB/88).\r\n\r\nInicial de fls. 2/14, instruída com os documentos de fls.15/31.\r\n\r\nRequer a gratuidade de justiça, deferida às fls. 33.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL, oferece contestação às fls. 70/76, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA GDATA(Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade, e seu valor depende do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Tal gratificação é graduada em pontos, e cada ponto corresponde a um valor fixo em reais, conforme tabela existente no Anexo à lei.\r\n\r\nA Lei 10.404/02, ao instituir a gratificação, determinou, em seu art. 5º, que “A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses”.\r\n\r\nAcolhendo a tese da parte autora, as Turmas Recursais de Brasília editaram o Enunciado 16, segundo o qual a “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida aos servidores públicos civis aposentados no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos da gratificação paga aos servidores alcançados pelo art. 1o do referido Ato Normativo (Lei nº 10.404/2002 art. 7o)”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/04 majorou os pontos atribuídos aos inativos de 10 para 30, valor mais próximo da média recebida pelos servidores da ativa. Assim, considerando que o patamar originalmente fixado pela Lei 10.404/02 violava, a um só tempo, a isonomia e o art. 40, § 8º, da Constituição, há julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região na Apelação Cível 339597 (DJ de 04/04/2005) estabelecendo que, “Em face do reconhecimento estatal da insuficiência dos critérios iniciais, devem prevalecer, retroativamente, os valores da novel legislação, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e à isonomia constitucionalmente assegurada entre os ativos e os inativos”.\r\n\r\nContudo, principalmente em razão da consideração de não ser possível ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - aumentar vencimentos com fundamento no princípio da isonomia (Súmula 339/STF), esposo a fundamentação adotada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação em Mandado de Segurança 53542 (DJ de 08/11/2004) para consignar que “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. O texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo. A isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental no Mandado de Segurança 24204, decidiu inexistir direito dos inativos à extensão de gratificação cuja percepção dependa de percentuais e critérios de avaliação cuja aplicação é inviável aos aposentados, consignando na ementa que “Os benefícios ou vantagens de natureza geral estendem-se aos aposentados (art. 40, § 8º da CF) não, porém, aqueles que dependem do atendimento de condição inscrita na lei”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004910-9 EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001856/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nMARCELO LEITE DE ARAÚJO, qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito ordinário, objetivando o reajuste do soldo de servidores públicos federais militares, de modo a que seja concedido reajuste em percentual que alcance o índice de 28,86% (vinte oito e oitenta e seis por cento), previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que, não obstante o supramencionado índice ter sido concedido com o advento da Lei nº. 8.767/93, não houve sua devida incorporação nos vencimentos dos servidores.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 09.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL oferece contestação às fls. 15/18, na qual alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I, 1ª parte, do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nDO ÍNDICE DE 28,86%\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, deve ser julgado procedente o pedido, limitados os efeitos da condenação à data de entrada em vigor da MP 2.131, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares diversos dos anteriores, majorados inclusive em relação aos padrões-base, rompendo com o sistema retributivo pretérito. Nesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a CALCULAR a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já houver sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, até a data-limite de dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal, e a PAGAR esse montante (ressalvado o direito de descontar as parcelas já pagas sob essa rubrica), acrescido de correção monetária e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, par. 1 do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório , desde que ultrapassado o limite estabelecido no § 2ºdo art. 475 do CPC, na redação conferida pelo lei 10352/01.\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005182-7 RITA ALICE VIANNA BENEVIDES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001861/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nRITA ALICE VIANNA BENEVIDES, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo procedimento ordinário, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL a implantar, desde janeiro/96, o percentual de 10,87 %.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que faz jus à implantação do percentual de 10,87 %, tendo em vista o reconhecimento deste índice pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.053.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido às fls. 13.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL oferece contestação às fls. 19/23, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I, 1ª parte, do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPERCENTUAL DE 10,87%\r\n\r\nO art. 9º da Lei 10.192/01 (fruto da conversão da MP 2.074-73/01, cuja primeira edição se deu em 30/06/95, sob o nº 1.053), que as segura “aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.”. O STF (MS 24.651 e RE 399.446) tem orientação unânime no sentido de que a menção a “trabalhadores” não alcança os servidores públicos (sujeitos a regime constitucional distinto, que só nos casos taxativamente previstos no art. 39, § 3º da Constituição alberga direitos deferidos aos trabalhadores), assim como a 3a Seção do STJ afirma, por unanimidade, que “Os servidores públicos federais não têm direito líquido e certo ao reajuste de 10,87% em seus vencimentos” (MS 8831 e MS 9172).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009452-9 LIGIA REGINA ALVES DE MENEZES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001859/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nLIGIA REGINA ALVES DE MENEZES, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito ordinário, objetivando o reajuste do soldo de servidores públicos federais militares, de modo a que seja concedido reajuste em percentual que alcance o índice de 28,86% (vinte oito e oitenta e seis por cento), previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que, não obstante o supramencionado índice ter sido concedido com o advento da Lei nº. 8.767/93, não houve sua devida incorporação nos vencimentos dos servidores.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/13.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 18.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL oferece contestação às fls. 27/31, na qual alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I, 1ª parte, do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nDO ÍNDICE DE 28,86%\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, deve ser julgado procedente o pedido, limitados os efeitos da condenação à data de entrada em vigor da MP 2.131, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares diversos dos anteriores, majorados inclusive em relação aos padrões-base, rompendo com o sistema retributivo pretérito. Nesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a CALCULAR a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já houver sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, até a data-limite de dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal, e a PAGAR esse montante (ressalvado o direito de descontar as parcelas já pagas sob essa rubrica), acrescido de correção monetária e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, par. 1 do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório , desde que ultrapassado o limite estabelecido no § 2ºdo art. 475 do CPC, na redação conferida pelo lei 10352/01. \r\n\r\nP.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.004431-7 WILSON CEVILIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, da RFFSA e do INSS (incluído às fls. 89-90 por determinação judicial de fls. 87 e109-112) por ex-empregados aposentados (ou pensionistas) da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nPrimeiro, esclareceram que os ex-empregados da RFFSA, celetistas, (1) recebem do INSS aposentadoria (ou pensão) segundo as regras do Regime Geral de Previdência e (2) por determinação da Lei 8.186/91, recebem do INSS (mero agente pagador) complementação de aposentadoria (ou pensão) paga pela UNIÃO.\r\n\r\nEm segundo lugar, disseram que a Lei 4.345/64 concedeu reajuste de 110% sobre os vencimentos dos servidores públicos civis, inclusive das sociedades de economia mista (incluindo a RFFSA), com vigência a partir de 1º de junho de 1964. Entretanto, o Governo de Exceção não cumpriu essa determinação legal e, por isso, cessado o período de ditadura, diversos empregados buscaram o reconhecimento da vantagem salarial pela via judicial, disso resultando que, nos processos com condenações transitadas em julgado, a RFFSA entrou em acordo com os autores vencedores, concedendo-lhes o percentual de 47,68%.\r\n\r\nEm terceiro lugar, sustentam que, por disposição expressa do art. 40, § 8º, da Constituição e do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, todos os ex-empregados do mesmo cargo e nível devem receber a mesma aposentadoria, invocando, ainda, a Súmula 120/TST, segundo a qual, ao dispor sobre equiparação salarial, “Presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão salarial que beneficia o paradigma”.\r\n\r\nPor fim, pedem seja a RFFSA condenada a rever o valor de suas aposentadorias/pensões para incluir o percentual de 47,68%, retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, emitindo o comando de re visão ao INSS (a quem compete o pagamento desses benefícios) e determinando que a UNIÃO arque com ônus financeiro decorrente dessa condenação.\r\n\r\nAs contestações da UNIÃO, da RFFSA e do INSS, respectivamente às fls. 121-128, 129-134 e 362-363, alegam, em síntese, (1) inépcia da petição inicial, porque o pedido não foi quantificado, (2) ilegitimidade passiva, (3) incompetência da Justiça Federal, pois a questão tem natureza trabalhista ajuizada por pensionistas e ex-empregados desligados da RFFSA há mais de dois anos, (4) prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento, (5) o aumento de 47,68% foi concedido pela RFSSA, por meio de acordo firmado e homologado na 2ª Vara do Trabalho de Salvador, exclusivamenteaos empregados aposentados que já haviam sido beneficiados por decisões judiciais lá referidas, e os efeitos dessas sentença de homologação, nos termos do art. 472 do CPC, não prejudica nem beneficia terceiros.\r\n\r\nÀs fls. 369-378, réplica.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nCompetência da Justiça Federal\r\n\r\nA questão em discussão não é trabalhista: a parte autora apenas pede, a título de isonomia de remuneração entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, com base na redação original do art. 40, § 8º, da Constituição e no art. 2º da Lei 8.186/91, a equiparação dos valores por eles recebidos do INSS, às expensas da UNIÃO, a título de complementação de aposentadoria/pensão. Trata-se, portanto, de questão eminentemente previdenciária, fundada na idéia de paridade entre ativos e inativos, a firmar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada. Nesse mesmo sentido, aliás, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal processar e julgar causa proposta por ferroviários aposentados pleiteando complementação de proventos, que seriam da responsabilidade da União Federal e da Previdencia Social.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 3898, DJ de 12/04/1993)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTAS DE FALECIDOS FERROVIÁRIOS.\r\n\r\n1. Pretendendo os autores da demanda recomposição de benefícios previdenciários de que são titulares, com direito a complementação devida pela União Federal, caracteriza-se litígio de natureza previdenciária, não dissídio entre empregador e empregados, nem muito menos controvérsia decorrente da relação de trabalho.\r\n\r\n2. Embora o fundamento do pedido resida no direito, de que os autores se julgam titulares, à extensão de índice obtido em função de acordo celebrado por outros ex-ferroviários em execução de lides trabalhistas, sustentado sob argumento de se impor igual tratamento dispensado aos transatores, tal fundamento revela apenas a causa de pedir da demanda na qual proferido o ato jurisdicional impugnado, sem poder de alterar a feição nitidamente previdenciária da lide, substanciada no pedido nela formulado, de reajuste do valor de proventos pagos pela previdência social, com complementação por parte da União, o que os faz litisconsortes passivos necessários na demanda.\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AG 200301000080438, DJ de 8/3/2004)\r\n\r\nRegularidade da petição inicial\r\n\r\nO pedido é certo e determinado, dependendo puramente de cálculos matemáticos para liquidação (incidência do índice pleiteado sobre os vencimentos), motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada.\r\n\r\nLegitimidade passiva dos três réus\r\n\r\nConsoante orientação deste Juízo, se as prestações que a parte autora pretende receber não têm natureza salarial, mas sim previdenciária, não haveria razão para incluir a RFFSA no pólo passivo. Do mesmo modo, o INSS só seria competente se a causa versasse sobre o pagamento de aposentadoria/pensão; como o reajuste pretendido não incide sobre as aposentadorias/pensões, mas apenas sobre a complementação dessas aposentadorias/pensões prevista na Lei 8.186/91, complementação que, apesar de paga pelo INSS (mero órgão pagador), é custeada pela UNIÃO, seria exclusivamente desta última a legitimidade passiva.\r\n\r\nEntretanto, a orientação amplamente predominante na jurisprudência brasileira é no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre os três, devendo a RFFSA estar integrada à lide para fornecer os elementos de cálculo indispensáveis à liquidação dos valores pretendidos, e cabendo ao INSS sujeitar-se ao comando de pagamento emitido em caso de eventual sentença de procedência. Assim, tendo em vista o entendimento esposado pelos Tribunais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, evitando, com isso, possível anulação da sentença em grau de recurso.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que a Medida Provisória 246/05, que pretendia extinguir a RFFSA, determinando sua sucessão pela UNIÃO, foi rejeitada por meio do Ato Declaratório da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, voltando a RFFSA à condição de empresa em liquidação, razão pela qual deve ser mantida no pólo passivo.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito, registro, inicialmente, que o Governo de Exceção que se iniciou em 1964 representou ruptura na ordem então vigente, como manifestação (ainda que ilegítima) do Poder Constituinte que culminou na edição da Constituição de 1967 e, portanto, poderia - como de fato fez - ter suprimido o reajuste concedido pela Lei 4.345/64. Conseqüentemente, por mais que diversas decisões judiciais tenham determinado o pagamento desse reajuste, a orientação deste Juízo é no sentido de que o direito a ele foi definitivamente extinto por ato do Governo Militar. E, mesmo que o direito existisse, \r\n\r\nDe qualquer modo, fato é que as condenações existiam e, para fazer frente a elas, a RFFSA firmou, em junho de 1997, acordo em que admitiu, no prazo de até 180 dias, a incorporação do índice de 47,68% para quem houvesse sido beneficiado por decisões judiciais. Se a parte autora reputa esse fato como a origem de seu direito, a simples não extensão da mesma vantagem aos demais aposentados e pensionistas da RFFSA a partir de janeiro de 1998 representaria negativa do direito destes. A partir de então, teria início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nSe, por um lado, a prescrição nas ações direcionadas exclusivamente contra sociedades de economia mista não é regida pelo prazo qüinqüenal de que tratam o Decreto 20.910/32 e o Decreto-lei 4.597/42 (Súmula 39/STJ), por outro, o fato de a UNIÃO constar do pólo passivo, por ter de suportar o ônus financeiro de eventual sentença de procedência, torna aplicável o prazo de prescrição de cinco anos. Assim, as pretensões apresentadas em juízo em momento posterior a janeiro de 2003 encontram-se fulminadas pela prescrição de fundo de direito. Como o ajuizamento da presente ação ocorreu em julho de 2002, rejeito a alegação de prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nEnfrentando o mérito propriamente dito, reajuste concedido judicialmente por acordo homologado só beneficia, nos termos do art. 472 do CPC, as partes daquele processo. A redação originária do art. 40, § 8º, da Constituição e a Lei 8.186/91 visam manter a paridade entre ativos e inativos, mas não há direito a complementação de aposentadoria/pensão para alcançar o patamar remuneratório de um pequeno grupo que foi beneficiado por determinada decisão judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pací fica das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com competência para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4.345/64 E 4.564/64. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos aposentados, pleiteando complementação da aposentadoria, em razão da incorporação à RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Lei nº 4.345/64, revogada pela Lei nº 4.564/64), não há que se falar em prestação de trato sucessivo. A discussão gira em torno do próprio direito e não dos valores que dele derivam.\r\n\r\n2 - Não tendo sido requeridas as complementações no qüinqüênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo de direito.\r\n\r\n3- Improcede o pedido de complementação de aposentadoria com base em decisões judiciais adotadas em processos de terceiros, já que não há como se estender os efeitos das sentenças trabalhistas aos autores, haja vista que a autoridade da coisa julgada somente se impõe entre as partes, não possuindo eficácia ultra partes, de acordo com o art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 280125, DJ de 02/05/2005, Rel. CRUZ NETTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.REAJUSTE DE 47,68%. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONCEBÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA A TERCEIROS. ARTIGO 472 DO CPC. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n-“Versando a espécie cobrança de diferença de proventos, a renovação do prazo prescricional, a cada mês, é patente, razão pela qual não há como afastar o entendimento de que se tratam de prestações sucessivas(...)” (grifos nossos) (STJ-6ª Turma, REsp nº 231.343-RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 02.05.2000).\r\n\r\n-Estando madura a causa, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, podendo, desde logo, ser apreciado o mérito. Precedente: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC nº 200051010309224/RJ, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO, unânime, DJU 11.12.2003.\r\n\r\n-Descabe a extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada para alcançar terceiros que não fizeram parte da relação jurídica processual pois, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)”. Desse modo, desprocede a extensão dos efeitos de sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho àqueles que não foram partes na respectiva demanda. Inconcebível o reajuste de 47,68% pleiteado pelos recorrentes.\r\n\r\n-A pretensão autoral encontra óbice, outrossim, na Súmula 339 do STF.\r\n\r\n-Recurso parcialmente provido para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 293107, DJ de 19/05/2005, Rel. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS -EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% -EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.\r\n\r\nSe a esfera jurídica da RFFSA e do INSS não corre o risco de ser atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, vez que os valores requeridos seriam suportados pela União, não detêm as mesmas legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOs efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC).\r\n\r\nAs vantagens reconhecidas em decisão judicial aos servidores paradigmas não geram direito à isonomia de vencimentos.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula nº 339).\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 324075, DJ de 01/06/2005, Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de ralação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda individual buscando a condenação da União Federal e da Rede Ferroviária Federal a implantar o percentual de 47,68% aos ex-ferroviários e pensionistas, sob a alegação de descumprimento da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3. Não há direito ao reajuste apontado, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar proventos ou pensões, usurpando função do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 344212, DJ de 27/04/2005, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nA jurisprudência dos outros Tribunais Regionais também rejeita, de forma uníssona, a pretensão apresentada pela parte autora:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Turma já firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação objetivando o reajuste de aposentadoria, a titulo de complementação, ajuizada contra a União, por ser desta a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.\r\n\r\n2. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, não se há cogitar de prescrição quanto ao denominado fundo do direito, alcançando o prazo extintivo apenas a pretensão às prestações pretéritas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência, no caso, do princípio enunciado na Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 472 do CPC,é atributo da sentença fazer coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando ou prejudicando terceiro.\r\n\r\n4. Não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão judicial aos ex-ferroviários que não participaram daqueles acordos trabalhistas homologados na justiça.\r\n\r\n5. Ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, não cabe aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 1ª Turma, AC 200538010000303. DJ de 25/9/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EX-FERROVIÁRIOS RFFSA. ISONOMIA VENCIMENTOS. REAJUSTE 47,68%. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITE SUBJETIVO COISA JULGADA. ART. 472, CPC. LEGITIMIDADE UNIÃO-INSS. SÚMULA Nº 339/STF. REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nI - É da competência da Justiça Federal o julgamento do feito em que a União figura no pólo passivo da demanda - Art. 109, I, CF. \r\n\r\nII - Constitui legitimidade conjunta da União, RFFSA e INSS no pólo passivo das ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários - precedentes desta Corte.\r\n\r\nIII - \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\" (Súmula nº 85/STJ).\r\n\r\nIV - Não há carência de ação dos pensionistas em postular a correção do reajuste em suas pensões.\r\n\r\nV - Os reajustes concedidos mediante acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho não alcançam interessados que não participam do processo - \"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\" - Art. 472, CPC.\r\n\r\nVI - Não é da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento da isonomia - Súmula nº 339/STF. \r\n\r\nVII - Preliminares rejeitadas. Apelações e Remessa Oficial providas. \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AC 200333000229270, DJ de 27/3/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC 200504010061457, DJ de 22/06/2005)\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Embargos Infringentes interposto pelo INSS, contra v. acórdão da Egrégia Segunda Turma, que, por maioria, assegurou a aposentados e pensionistas da RFFSA - Rede Ferroviária Federal - o direito à inclusão, em seus proventos, do reajuste de 47,68%, a que fazem jus outros ex-ferroviários, em razão de Acordos firmados na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- O percentual de 47,68% fora concedido individualmente aos então ferroviários que, irresignados com a supressão do reajuste de 110%, criado pela Lei 4.354/64, acorreram à Justiça do Trabalho, com vistas a discutir a legalidade de tal postura administrativa, com vistas à extinção do litígio, realizado transações com a Rede Ferroviária Federal. Cuida-se, portando, de vantagem de natureza pessoal, não abrangida pela complementação a que se refere a Lei 8.168/91, já que foi concedida aos ex-ferroviários que se encontravam em litígio, com vistas ao pagamento de reajuste suprido pela RFFSA.\r\n\r\n- Precedentes: TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 302115/AL, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, publ. DJU de 04/06/2003, pág. 857; TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC nº 311749/AL, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, publ. DJU de 04/07/2003, pág. 820; TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC nº 335845/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. em 25/11/2004, publ. DJU de 30/03/2005, pág. 987. \r\n\r\n- Embargos infringentes providos.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, Tribunal Pleno, EIAC 331161/01, processo 20018200000450001-PB, DJ de 13/09/2005)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência por serem beneficiários de gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000461-8 LUIZ CARLOS FERREIRA REP/ P/ NEUSA BERNARDO FERREIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001858/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nA parte autora, pensionista de EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre os respectivos vencimentos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, em síntese, que a autarquia-ré não aplicou o índice de 3,17 % sobre os respectivos vencimentos apesar de fazer jus a este índice desde 1º de Janeiro de 1995.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/12.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 20/28, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e do fundo de direito e, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nA UNIÃO, em sua contestação, informa que o instituidor da pensão, ARLINDO FERREIRA, era militar. Não procede essa alegação, pois às fls. 12 e 30/39 existem documentos que comprovam que ARLINDO FERREIRA era funcionário civil da Marinha de Guerra.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, como vem decidindo o STJ (3ª Seção, AR 1232). Esse resíduo, cumpre ressaltar, NÃO É DEVIDO AOS MILITARES NEM AOS SERVIDORES DOS OUTROS PODERES, QUE RECEBERAM REAJUSTE DE 25,24%.\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9º determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 - valendo notar que o art. 8º caracterizou renúncia à prescrição já consumada - seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a calcular e pagar em parcela única os valores devidos a título de resíduo de 3,17% de janeiro de 1995 até dezembro de 2001, ressalvada a hipótese do art. 10 da MP 2.225-45, bem como ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob esta rubrica, tudo com o acréscimo de correção monetária, e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §. 1º do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO a pagar honorários advocatícios no valor de 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório , desde que ultrapassado o limite estabelecido no § 2ºdo art. 475 do CPC, na redação conferida pelo lei 10352/01.\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005827-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x LUCILIA RAMPE DE SOUZA (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001862/2006 . \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes Embargos do Devedor, objetivando a rejeição dos cálculos apresentados às fls. 106/111 do processo de conhecimento nº. 2002.5110004992-3, os quais foram utilizados pela Embargada para dar início à execução, nos termos dos artigos 604 e 730 caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o Embargante, em suma, que está caracterizado o excesso na execução em virtude da indexação da renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, em desconformidade com a legislação vigente que impunha a aplicação dos índices de correção estabelecidos pela política salarial, bem como da utilização do piso nacional do salário mínimo entre 09/87 e 03/89 quando deveria ter sido utilizado o salário mínimo de referência. \r\n\r\nApresenta planilha às fls. 08/11.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a Embargada, às fls. 22, pugna pela homologação dos cálculos oferecidos às fls. 106/110 dos autos principais. \r\n\r\nAutos remetidos ao contador deste Juízo (fls. 14), que elaborou os cálculos de fls. 16/20, em relação aos quais houve aquiescência do Embargante (fls. 27) e da Embargada (fls. 24).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 740, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nO Embargante pretende a redução do valor a ser executado, estribando o seu pedido no fato de haver sido indexada indevidamente a renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, bem como adotado o piso nacional do salário no lugar do salário mínimo de referência.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais (fls. 93/97) condenou o INSS a reajustar o benefício da Autora, ora Embargada, com base na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial e elaborada nova planilha, as partes manifestaram expressamente concordância com o novo valor apurado.\r\n\r\nAssim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos e a adoção dos cálculos constantes da planilha de fls. 16/20.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a redução do quantum devido, reconhecendo à Embargada o direito de prosseguir na execução até a satisfação do seu crédito no valor de R$ 98,40 (noventa e oito reais e quarenta centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 16/20.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de a Embargada ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 16/20 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004952-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x SEBASTIAO BAERE DA MOTA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2006 . S E N T E N Ç A (1)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor do seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nNos Embargos à Execução no. 2006.51.10.004952-7 ficou comprovado que o autor, no processo no. 2003.5160007471-6, já obteve a revisão de seu benefício, como pleiteado na presente ação, já tendo, inclusive, recebido os valores.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO submisso ao art. 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001228-7 ROBSON DE SOUZA ADMIRAL (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001857/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nROBSON DE SOUZA AMARAL, qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito ordinário, objetivando o reajuste do soldo de servidores públicos federais militares, de modo a que seja concedido reajuste em percentual que alcance o índice de 28,86% (vinte oito e oitenta e seis por cento), previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que, não obstante o supramencionado índice ter sido concedido com o advento da Lei nº. 8.767/93, não houve sua devida incorporação nos vencimentos dos servidores.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/07.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 12.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL oferece contestação às fls. 17/30, na qual alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I, 1ª parte, do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nDO ÍNDICE DE 28,86%\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, deve ser julgado procedente o pedido, limitados os efeitos da condenação à data de entrada em vigor da MP 2.131, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares diversos dos anteriores, majorados inclusive em relação aos padrões-base, rompendo com o sistema retributivo pretérito. Nesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a CALCULAR a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já houver sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, até a data-limite de dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal, e a PAGAR esse montante (ressalvado o direito de descontar as parcelas já pagas sob essa rubrica), acrescido de correção monetária e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, par. 1 do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório , desde que ultrapassado o limite estabelecido no § 2ºdo art. 475 do CPC, na redação conferida pelo lei 10352/01.\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2001.51.10.000649-0 FABIANO SANTOS COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Traga o autor, os exames complementares que comprovem o estado auditivo da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0758109-7 GILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.009723-4 JOALINO VAZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 20 dias, para que a CEF cumpra o julgado.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003469-0 REINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 15, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004639-3 MOISEIS MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual prova produzida pela autora em sede de justificação não tem o condão de obrigar a UNIÃO FEDERAL a aceitá-la. Assim, diante da inadequação da justificação, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, emendar a petição inicial, convertendo o feito em AÇÃO ORDINÁRIA, mediante especificação dos réus, do pedido e da causa de pedir. \r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, desde já, cópia da petição de emenda, inclusive para fins de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005903-0 SOLANGE MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO MIRANDA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual prova produzida pela autora em sede de justificação não tem o condão de obrigar a UNIÃO FEDERAL a aceitá-la. Assim, diante da inadequação da justificação, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, emendar a petição inicial, convertendo o feito em AÇÃO ORDINÁRIA, mediante especificação dos réus, do pedido e da causa de pedir. \r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, desde já, cópia da petição de emenda, inclusive para fins de citação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 59254"
                            ],
                            "59253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nANADIR FARIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-1\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-5\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-10\r\n\r\nDJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-2\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-17\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO-23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 5\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-22\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS FERNANDES-12\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-4\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-4\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-16\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000415\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0118781-3 ANTONIO DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . No cotejo dos documentos de fls. 75 e 178, verifica-se que, embora o autor tenha requerido sua aposentadoria junto ao INSS, o processo administrativo não foi encontrado. Presume-se que referido processo tenha sido regularmente instruído com toda a documentação necessária. É o caso de inversão do ônus da prova, conforme requerido à fl. 179, posto que a Autarquia, a quem cabia a guarda dos documentos, deixou de fazê-lo.\r\n\r\nNo entanto, a meu ver, tanto a presunção de que o autor tenha fornecido os documentos ao INSS, quanto a inversão do ônus da prova, devem ser tomados com cautela, vez que se trata de impugnação de um indeferimento, cuja decisão demandou, em tese, a análise pelo órgão responsável pela concessão do benefício.\r\n\r\nAssim, para melhor instruir este feito e, dado que há interesse particular em contraposição ao público, intime-se o autor para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos: (a) cópia das carteiras de trabalho onde constem os vínculos trabalhistas em condições insalubres; e (b) formulários SB.40 (atividades de 1964 a 1995), DSS (período de 1995 a 2003) ou PPP (a partir de janeiro de 2004).\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002637-0 MARIA JOSE ZEFERINO BRAGA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2006 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente de alegada união estável.\r\n\r\nA autora alega ter vivido, por quinze anos, com o já falecido JOÃO PAULO DA SILVA, conforme comprova a sentença proferida em processo de justificação (3ª Vara Cível da comarca de São João de Meriti). Aduz, ainda, que, a despeito de ter sido dado provimento ao recurso administrativo que interpôs da negativa de seu pedido de pensão, até a presente data, não recebeu qualquer valor referente a este benefício. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 15).\r\n\r\nÀs fls. 19-21, em contestação, o INSS, argüiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, e sustentou não ter a parte autora informado o desfecho do requerimento administrativo, vez que não havia esgotado a via recursal . \r\n\r\nÀs fls. 40-104, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de pensão por morte requerido pela autora.\r\n\r\nEm 24/11/2005, em AIJ, foram ouvidas a autora e suas testemunhas (fls. 118 - 119).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa Preliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela Autarquia, visto que a autora, na exordial, indicou, de forma precisa e adequada, o fundamento fático e jurídico de seu pedido.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, da decisão de provimento do recurso administrativo interposto pela parte autora (10ª Junta de Recursos - fls. 90-91) o INSS recorreu - a recorrida não apresentou contra-razões, a despeito de regularmente intimada, às fls. 97-100 - tendo a 7ª Câmara de Julgamento lhe dado provimento, por não ter restado comprovada a condição de dependente da autora em relação ao ex-segurado João Paulo da Silva (fls. 102-103). \r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, a companheira, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nA condição de segurado do de cujus é inequívoca tendo em vista que este era aposentado por invalidez (NB: 32/084.907.729-0 - fl. 42).\r\n\r\nNão há notícia nos autos de outros eventuais dependentes do falecido, mas, a considerar a idade com que faleceu, é de se supor que seus pais não estejam mais vivos. Além disso, a autora, se verdadeiras suas alegações, estará enquadrada na classe I, preferencial a todas as demais. \r\n\r\nComo forte indício da coabitação da parte autora com o de cujus, tem-se a cópia de conta de energia elétrica em nome da autora (fl. 53), em que consta como sendo endereço desta, o mesmo que consta como sendo do de cujus em sua certidão de óbito (fl. 09). \r\n\r\nOutro documento que se presta a comprovar a união estável da autora com João Paulo é a declaração da Clínica Geriátrica do Vilar Ltda (fl. 59) de que a parte autora fora responsável pelo de cujus no período em que este lá esteve internado (20/06/89 a 30/06/89).\r\n\r\nA Justificação Judicial (fls.54-73), processada e homologada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, instruída com farta prova documental, corroborada pelos depoimentos de duas testemunhas, demonstra que a autora manteve relação de companheirismo, estável e duradoura, por um longo período, com o segurado JOÃO PAULO DA SILVA, até a data em que o mesmo veio a falecer.\r\n\r\nA esses dados, some-se o depoimento das testemunhas, em audiência para instrução do presente feito (fls. 38/40), que confirmaram a convivência do casal até a data da morte de JOÃO PAULO DA SILVA.\r\n\r\nO conjunto das provas apresentadas é suficiente para comprovar a alegada união estável, fazendo juz a autora à percepção do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nTendo em vista que, com exceção do depoimento das testemunhas tomado em AIJ no curso deste processo, todas as outras provas (documental e testemunhal) que o instruem também constavam do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de pensão à autora, deve este benefício ser deferido tendo como termo a quo a data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 03/04/98 (fl. 42). \r\n\r\nRessalto, todavia, que como a parte autora recebe o benefício de pensão por morte de seu 2º marido (Luiz Fernando Braga), falecido em 2003, e que recebeu, até o ano de 2005, pensão por morte de seu 1º marido (fl. 118), o deferimento do presente pleito implicará na interrupção do pagamento daquele benefício, em cumprimento ao inciso VI, do artigo 124, da Lei 8.213/91, que estabelece ser impossível o recebimento de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou marido, ressalvada a opção pela mais vantajosa. No que tange ao pagamento à autora dos valores atrasados, cabe à autarquia previdenciária, pagar-lhe apenas as diferenças, por ventura existentes. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a, após o trânsito em julgado, INTERROMPER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE LUIZ FERNANDO BRAGA À AUTORA, PASSANDO-LHE A PAGAR PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO JOÃO PAULO DA SILVA, a partir de 03/04/98, data da entrada do requerimento administrativo, pagando-lhe, a título de atrasados, apenas as diferenças, por ventura existentes, entre o valor das parcelas devidas deste benefício e as já recebidas pela autora, a título de pensão de seus dois ex-maridos, com correção monetária, e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data de publicação da sentença no Diário Oficial.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006156-4 ELIAN ALVES DE MIRANDA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nII - À SEADI para retificar a autuação, devendo incluir a menor KAROLINE ALVES SALGADO no pólo passivo. \r\n\r\nIII - Nomeio como curador especial da menor, a Dra. Júlia Vera de Carvalho - OAB/RJ 42.735. \r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se.\r\n\r\nV - Vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.004015-7 ANTONIA ABREU CHAGAS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ADELAIDE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (RÉUS), para oferecerem contra-razões, no prazo legal, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001633-5 ROBERTO FIGUEIREDO MARQUES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003707-0 YASMIN FERNANDES MOREIRA REP/ P/ LILIA CARLA MARQUES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Com relação ao PÓLO PASSIVO, a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, conforme noticia seu Estatuto (aprovado pelo Decreto Federal 4.725, de 09 de junho de 2003), é fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede na cidade do Rio de Janeiro (Av. Brasil, 4365, Manguinhos, CEP 21040-360). Do que se depreende desse Estatuto, bem como da leitura das informações disponíveis em www.fiocruz.br, o Instituto Fernandes Figueira é, desde o Decreto 66.624/70, Unidade Técnico-Científica da FIOCRUZ.\r\n\r\nApós pesquisa na internet, restou a impressão de que o INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA não tem personalidade própria, sendo órgão da FIOCRUZ, o que, repita-se, não é uma afirmação. O que daí se depreende é que, se um Juiz, dispondo de tempo e meios para pesquisar, não elucidou a questão, não seria a parte autora, carente de recursos e representada pela Defensoria Pública, que poderia fazê-lo melhor, razão pela qual considero inexistir irregularidade na indicação do pólo passivo (admitindo-se, em virtude de esclarecimentos posteriores a serem prestados pelo réu, a retificação do nome, substituindo-se, se for o caso, o órgão pela fundação).\r\n\r\n3) Deixando para posterior momento a análise da competência - uma vez que eventual incompetência será territorial e, portanto, dependerá de alegação pelas partes, passo a me manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nYASMIN FERNANDES MOREIRA, com seis anos de idade, representada por sua mãe, LILIA CARLA MARQUES FERNANDES, alega que, apesar de haver nascido em 22/01/2000, só teve alta sete dias depois, porque teve IMPETIGO e FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA no período em que esteve no Hospital.\r\n\r\nOs documentos que acompanham a inicial parecem corroborar as afirmações da petição inicial no sentido de que só houve alguma continuidade no tratamento do impetigo, mas que a ocorrência da fratura foi escondida da mãe num primeiro momento (e realmente parece ter sido inserida tardiamente no documento de fl. 13, em momento posterior ao seu primeiro preenchimento) e que não foi objeto de nenhuma espécie de tratamento específico.\r\n\r\nEm razão dos fatos narrados, é dito que a autora APRESENTA DANO ESTÉTICO E CORRE RISCO DE FICAR COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO NO BRAÇO DIREITO, motivo pelo qual pede indenização por danos morais (leia-se “danos estéticos”) em montante não inferior a 300 salários mínimos, bem como a, liminarmente, prestar total e imediata assistência médica quanto à lesão na clavícula direita, inclusive com o pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos para custeio das despesas com transporte e medicação.\r\n\r\nOcorre que não há nenhuma prova documental de que (1) o fato de os médicos terem concluído pela prescindibilidade de tratamento da fratura ocorrida por ocasião do nascimento constitua erro médico, ou prática incompatível com o que determina a boa técnica médica, ou de que (2) a autora seja portadora de deformidade incapacitante (o receituário de fl. 11-12 não evidenciam, à primeira vista, o alegado, até porque o magistrado não tem maiores conhecimentos médicos, de modo que só o comparecimento pessoal da autora ou seu exame por um perito poderá fornecer maiores subsídios), e de que (3) haja necessidade de tratamento urgente para evitar agravamento da lesão (até porque, ao que tudo indica, a autora - ou melhor dizendo, sua mãe - esperou seis anos para ajuizar esta ação, apesar de o problema estar presente desde o nascimento: aliás, já teria ocorrido a prescrição, segundo as regras do Código Civil que regem a responsabilidade civil, se não fosse a autora absolutamente incapaz em razão da menoridade).\r\n\r\nAssim, sem fotografias da autora ou sem manifestação de médico atestando a necessidade urgente de submissão a tratamento para redução da lesão alegada, e não havendo outro documento conclusivo nos autos, INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. .P.I. CITE-SE (tanto no endereço fornecido pela autora quanto no endereço da FIOCRUZ, ou da Procuradoria Federal que cuidar de sua representação).\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006527-2 JOAQUIM PINHEIRO PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOAQUIM PINHEIRO FERREIRA ajuizou ação, com pedido de liminar, para suspender a execução extrajudicial de seu imóvel adquirido pelo SFH, marcada para 16/10/06, bem como para determinar o recálculo dos valores devidos e afastar diversas cláusulas contratuais que considera abusivas.\r\n\r\nAntes de mais nada, verifico que o processo estava concluso para liminar e o interesse da parte autora com relação a esse ponto tinha por data-limite o dia 16/10, período em que o magistrado prolator desta decisão se encontrava de férias - motivo pelo qual qualquer prejuízo decorrente da demora com relação ao julgamento não pode ser a mim imputado.\r\n\r\nDe qualquer forma, trata-se, em síntese, de mais um dos inúmeros casos em que a parte (1) contrata um empréstimo a longo prazo para adquirir a casa própria sem preocupar em como vai pagar essa dívida, (2) deixa de honrar seus compromissos pouco tempo depois de ocupar o imóvel (no caso concreto, o autor pagou o que devia entre janeiro/98 e janeiro/00, isto é, por apenas dois anos), (3) continua morando no imóvel de graça no imóvel, sem se preocupar em buscar, administrativa ou judicialmente, o recálculo dos valores por ele devidos, por anos a fio, às expensas da CEF, e (4) por fim, quando é intimado a pagar ou desocupar o imóvel em razão da iminência do leilão extrajudicial fundado no DL 70/66, contrata um advogado que, no intuito de cumprir a nobre missão que lhe é constitucionalmente atribuída de defender incondicionalmente os interesses de seu cliente, tem de apresentar uma petição inicial de cinqüenta laudas na expectativa de que algum dos inúmeros argumentos lá ventilados possa atribuir aparência de “bom direito” àquilo que juridicamente é considero mera manifestação de “má fé contratual” - ou, em linguagem popular, “calote”.\r\n\r\nEntretanto, cabe ao Poder Judiciário, mesmo que alguma das cláusulas contratuais realmente estivesse em desacordo com o ordenamento (e, ao menos numa análise superficial, deixo registrado que nenhuma delas me parece abusiva, sendo certo que a parte autora sequer juntou aos autos cópia do contrato de financiamento), rejeitar, em casos como esse, a alegação de existência de fumus boni juris, sob pena de incentivar os jurisdicionados a simplesmente pararem de pagar toda e qualquer dívida que considerassem contaminada por algum pequeno excesso em seu valor.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se o autor da decisão. Cite-se o réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004782-0 APARECIDA DIONIZIO DOS SANTOS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Reconheço o direito da parte autora em ser patrocinada pelo Defensor Dativo Dr Rubens Francisco Neto, OAB/RJ nº 85650, que deverá ser intimado para tomar conhecimento de sua nomeação.\r\n\r\nII - Em 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação, especificando na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, ao réu em 5 dias, sobre provas.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007145-0 DALVA BARRETO DA CRUZ TERLONI (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para cumprimento do item “II” do ato ordinatório de fl. 24.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008757-3 JOSÉ MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008773-1 ALEXANDRINA MEDEIROS RODRIGUES (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.5160000126-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008915-6 ODMIR ROSA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008991-0 MANOEL PEREIRA FILHO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que junte aos autos, em 5 dias, cópia do seu CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009102-3 LOURENÇO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor a subscritora da petição de fl. 30.\r\n\r\nII - Intime-se o habilitando para que promova a habilitação de todos os sucessores do “de cujus”, devendo, ainda, esclarecer a informação constante da certidão de óbito de fl. 33 que diz que o falecido autor era casado com Maria Livramento de Souza Pereira e não com sua mãe, Domingas Pinheiro Pereira.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005271-0 ANTONIO RUY DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.51.013279-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005282-4 CEZAR VIANNA DE BARCELLOS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.51.51.011673-8, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0007155-2 PEDRO DUARTE (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em 10 (dez) dias, à parte autora para que providencie.\r\n\r\n1) Requerimento para habilitação de todos os herdeiros do de cujus, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2) Cópia da certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e procuração dos habilitandos.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.007303-5 JOEL ESTEVAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Defiro o prazo de 20 dias, para que a ré cumpra o julgado.\r\n\r\nII - Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, sobre a petição de fl. 472.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANITA MARGARIDA FARIAS. . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 77.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SARA MOREIRA DOS SANTOS. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CLAUDINEI FERNANDES DE ANDRADE. . Fl. 35 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006749-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARILAIDE BUTTERI AZEVEDO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001228-0 DORVALINA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da certidão de óbito do “ de cujus”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59253"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES-6\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nFABIO ALMEIDA DA SILVA-5\r\n\r\nFERNANDA MARCONDES DO COUTO-3, 4\r\n\r\nFERNANDO CUNHA MEDEIROS-2\r\n\r\nGLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-1\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-5\r\n\r\nMILTON GONCALVES FILHO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-7\r\n\r\nRICARDO PAZ DA COSTA-7\r\n\r\nWANDERLEI MOREIRA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978012-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DECISAO ASSESSORIA TECNICA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 989780125, 200351100011997, 200351100012000, 200451100043620, 200451100072190, 200451100076285, 200351100007027, 200651100012802 e 200551100040490, na mesma fase processual.\r\n\r\nAssim sendo, determino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais nº 200351100007027, 200351100011997, 200351100012000, 200451100043620, 200451100072190 e 200451100076285, 200651100012802 e 200551100040490 do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada indicados às fls. 98/99 dos presentes autos.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se mandados únicos de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), dê-se vista (ao) Exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0751664-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA, FERNANDO CUNHA MEDEIROS, MILTON GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004837-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA RADAR PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA (Adv. FERNANDA MARCONDES DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005420-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA RADAR PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA (Adv. FERNANDA MARCONDES DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003923-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E OUTROS (Adv. GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO, FABIO ALMEIDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2000.51.10.006728-0 VIACAO MIRANTE LTDA (Adv. DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intime-se a Executada para que proceda o recolhimento da diferença apurada entre a data da elaboração do cálculo (março/05) e a data da efetivação do pagamento, encaminhando cópia de fls. 100 e 115.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004484-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUELI FREITAS DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, RICARDO PAZ DA COSTA). . \r\n\r\nApós, ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 58352"
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                            "59077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNALDO OLIMPIO DA SILVA-13\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-17\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-20\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-34\r\n\r\nERICK AUGUSTO-14, 6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 21, 3, 33, 35, 5, 7, 8\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-21\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES-12\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES FILHO-12\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-28\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-18\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-15, 32\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-2\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-31\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-24\r\n\r\nMARCELINO NEVES-36\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 13, 14, 41\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-19, 9\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 19, 20, 21, 23\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-16\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 36, 37, 39\r\n\r\nRENATO CANDREVA-1\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-14\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-30\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-14\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-29\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-27, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 38, 39, 40\r\n\r\nSERGIO MAGALHAES-23\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-38\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-18\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-11\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-4\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000328\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010222-1 DAIR TEIXEIRA GUERINI (Adv. RENATO CANDREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls.68 - Indefiro.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.56/57 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001708-8 ANTONIO JOSE AUGUSTO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003658/2006 FOLHA 136 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003093-7 ZILDA DA CONCEICAO FRANCISCO REP/ P/ EUGENIO JOSE DA SILVA NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003669/2006 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder a revisão do coeficiente do benefício previdenciário da parte autora (nº 10071319-0), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-contribuição, nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela lei n° 9.032/95.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à obrigação de pagar parcelas atrasadas, uma vez que, conforme fundamentação, não há diferenças a receber, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.007118-0 CARLOTA DA SILVA (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao valor da causa, uma vez que o valor apresentado supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como apresentar documentos que comprovem que o Sr. Antonio Baptista da Silva mantinha a qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000674-9 CAITANO FERREIRA LEAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003654/2006 FOLHA 130 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001305-5 AUGUSTO CONSTANTINO NUNES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003664/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Maria Aparecida Simão à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias ao Sr. Augusto Constantino Nunes, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/04/2004, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001473-4 TEREZINHA DE JESUS ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003662/2006 FOLHA 145 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001601-9 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003659/2006 FOLHA 139 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002786-8 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003663/2006 FOLHA 144 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002938-5 BRAZ DA SILVA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003660/2006 FOLHA 138 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003215-3 CONSENIR DA SILVA LARANJEIRA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2006 FOLHA 134/135 . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002278-3 VALERIA ELENA BRITTO (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO, HERALDO ASSED IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003679/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001354-3 ALZIRA DE FATIMA DA SILVA (Adv. AGNALDO OLIMPIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003673/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001958-2 ANA ROSE COELHO FERNANDES VAZ (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ERICK AUGUSTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003651/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano moral, para fixá-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos da presente data até o efetivo pagamento pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da ei 9.099/95. Custas para recurso ex lege pela Ré.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000802-3 ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003636/2006 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 02167468), a quantia de R$ 1.170,24 (mil e cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), consoante extrato SIAPE instrutivo dos autos já descontada a parcela a título de PSS, valor que será necessariamente corrigido quando do efetivo pagamento. Poderá ser efetuado o desconto de eventuais parcelas pagas, ao mesmo título, por força da MP 2225-45. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002735-2 VANIR DA SILVA PASSOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003638/2006 FOLHA 312/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003259-1 ANDRE LUIS RUELA DE SOUZA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003637/2006 FOLHA 142 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015348-4 EXPEDITO LIMA RODRIGUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000001-5 VINICIUS RAMOS TEIXEIRA REP/ P/ JOSIANE DE ARAUJO RAMOS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBE, CONBAS E HISCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 71/74, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000628-5 DEUSDEDITH SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.000967-5 ELZA DOS REIS RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.003412-8 BALTAZAR RAMOS DOS REIS (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003905-9 FATIMA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS E HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e constante de fls. 30/32, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002518-0 ANTENOR GARCEZ FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do desarquivamento dos autos do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.002323-8 ADOLFO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.004322-5 WILSON JOSE DE ARAUJO (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.004679-2 FRANCISCO CARNEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (Fls. 129/133), nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005700-5 ALEX DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme se depreende das telas INFBEN, CONBAS E HISCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 84/89, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco do Brasil no Bairro Aterrado - Volta Redonda/RJ, a fim de efetuar ao recebimento dos valores em atraso referente ao período de 20/09/2005 a 12/06/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006808-8 DALVA MARIA TORRES (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006896-9 EMILSON ROLEMBERG BARRETTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS E HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado (fls. 50/52, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.007034-4 ALINETE MAGE DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.007113-0 ERNANI CARLOS DUARTE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS E HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado em fls. 122/124, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000196-0 VALERIO ABRANCHES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000900-3 BRUNO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve requerimento administrativo, junto ao INSS, para concessão do benefício de Pensão por Morte em nomes dos autores BRUNO CARDOSO DA SILVA e LEANDRO CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001046-7 ELIZABETE MARIA DA SILVA GUEDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.54.006996-5 DJANIRA EUGENIO DINIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.54.007063-3 THERESA BORGES DE CASTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.54.009051-6 FABRICIO DA SILVA BARBOSA MARQUES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.54.015406-3 ADYNIR COSTA PATRIOTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.003353-7 CELINA GONSALEZ AVELAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.000236-3 ANTONIO FERNANDES RIGUETE (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do desarquivamento dos autos do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 59077"
                            ],
                            "59078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-12, 14, 4, 5\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-21\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR-10\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-3\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-7\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-18\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15\r\n\r\nMARCELINO NEVES-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-11\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA LIMA-29\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 17\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-22\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-19\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000331\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000442-6 ATAIDE MISAEL DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a petição da parte autora, designo a realização de nova perícia médica para o dia 08/12/2006, às 14:00 horas, pelo Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon, perito do Juízo, em seu consultório à Rua Fernando Ferrari, nº 87, Sala 07, Retiro, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000472-8 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista do laudo pericial apresentado às fls. 45/47, determino a realização de nova perícia a ser realizada em 11/12/2006, às 14:00 horas, nomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Pachoal Santhiago Gil Alcon, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, em seu consultório à Rua Fernando Ferrari, nº 87, Sala 07, Retiro, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001163-0 ANA LUCINDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o Enunciado FONAJEF 77 que orienta no sentido de que para o ajuizamento da ação de benefício da seguridade social necessário se faz a juntada de prévio requerimento administrativo, intime-se a parte autora juntar, em 10 (dez) dias, a negativa do requerimento de restabelecimento do benefício pretendido. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002034-5 ARACELI NUNES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002716-9 WELLINGTON LOURENCO MACHADO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13/12/2006, às 14:00 horas, pelo Dr. Paschoal Sathiago Gil Alcon, médico ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua Fernando Ferrari, nº 87, Sala 07, Retiro, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002746-7 ENIO FRANCISCO DA SILVA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que seja retificado o nome do autor, conforme documento de fls. 06.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/12/2006, às 10:00 horas, pelo Dr. Carlos Estevão Duarte Alves Corrêa, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003016-8 VANILCE APARECIDA PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver restabelecido o benefício de aposentadoria especial administrativamente cessado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo da cessação do benefício da autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003090-9 ANTONIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15/12/2006, às 14:00 horas, pelo Dr. Paschoal Sathiago Gil Alcon, médico ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua Fernando Ferrari, nº 87, Sala 07, Retiro, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003193-8 THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende o pagamento das parcelas referentes ao benefício assistencial concedido ao autor a partir de maio/2001, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003254-2 ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 10:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003394-7 ZENILDA CELESTE CARDOSO MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003455-1 ANA PAULA DE ALMEIDA NEVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser a autora portadora de deficiência e sua representante ser analfabeta (documento de fls. 18), só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo, documento que comprove o recebimento de benefício assistencial pela representante da autora, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar ANA PAULA DE ALMEIDA NEVES representada por SIDERCINA FRANCISCA DE ALMEIDA.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação. Intime-se, também, a autarquia previdenciária a trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nHaja vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003535-0 CELSO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 14:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003610-9 ALBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, ou comprovar o vínculo com o titular do documento de fls. 13.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26/01/2007, às 11:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003640-7 ELZA RAPOZO CARLOS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.54.007074-8 ANGELINA MOREIRA DA SILVA LEMOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006264-5 ANDERSON FERREIRA LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002765-0 ALTAIR DE ALMEIDA CHAVES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a parte autora os extratos completos da sua conta fundiária, considerando a prescrição trintenária, em 10 (dez) dias, sob pena de ser resolvido o mérito apenas com o extrato que instrui o processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002906-3 ESMAEL DE ALMEIDA ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo qual o fundamento do pedido, haja vista que os documentos acostados aos autos demonstram a existência de apenas um vínculo empregatício (FEM - Fábrica de Estruturas Metálicas) e o saque na conta fundiária relativa a esta empresa.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003148-3 CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a parte autora os extratos completos da sua conta fundiária, considerando a prescrição trintenária, em 10 (dez) dias, sob pena de ser resolvido o mérito apenas com o extrato que instrui o processo.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003173-2 ENILTO BESSA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a parte autora os extratos completos da sua conta fundiária, considerando a prescrição trintenária, em 10 (dez) dias, sob pena de ser resolvido o mérito apenas com o extrato que instrui o processo.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003202-5 ANNA LUIZA DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls 17 - Defiro a dilação do prazo para apresentação do CPF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003513-0 DALILA GUEDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que comprove a taxa de juros aplicada na conta fundiária do autor, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003526-9 FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que comprove a taxa de juros aplicada na conta fundiária do autor, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003565-8 TARCILIO JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e comprovante de residência atual e oficial em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que comprove a taxa de juros aplicada na conta fundiária do autor, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003567-1 DELCIO AMARAL SOARES (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que comprove a taxa de juros aplicada na conta fundiária do autor, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003700-0 FERNANDO ALVES DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que comprove a taxa de juros aplicada na conta fundiária do autor, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2005.51.54.000057-3 ANTONIO MUNIZ DA SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme determinado pela CEF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006373-0 EURICO FRANCISCO (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme determinado pela CEF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001811-9 VANIA APARECIDA BRANDAO DA SILVA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme determinado pela CEF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 59078"
                            ],
                            "59079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIO PEREIRA-22\r\n\r\nANA MARIA LOPES-18, 6\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA NATAL-24\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-5\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-16\r\n\r\nERICK AUGUSTO-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 26, 27\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DE CASTRO-15\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 26, 27, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-21, 23\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-26\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-19, 4\r\n\r\nROSANE ROSA-13\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-1\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-15\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-25\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000332\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011859-9 ATANEU LUIZ TERRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fique a parte autora ciente do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002544-9 VIRGINIA MARILDES SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a informação prestada pelo INSS em fls. 56 que atesta o óbito do titular do benefício, intime-se a ´parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à informação prestada, promovendo, se for o caso, eventual habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004514-0 EDNA CONCEICAO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 125/131 apresentado pela parte Ré, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 133. Intime-se.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004878-8 FRANCISCA DOS SANTOS AMARAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório a fim de ratificar a procuração de fls. 07, devendo esta Secretaria certificar nos autos o ocorrido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001450-3 ANA MARIA DE CASTRO PINHEIRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64 - Tendo em vista o tempo decorrido desde o peticionado pela parte autora, defiro o requerido pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001553-2 TERESINHA APARECIDA RODRIGUES GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26/01/2007, às 12:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001782-6 VICENTE DE PAULO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 44 - Defiro o derradeiro para de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 43, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001890-9 VANDERCY ELIAS PEREIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002164-7 ALTAMIR ALVES DE ABREU (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 47 - Defiro. Designo nova perícia médica para o dia 26/01/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002177-5 DALVA GONÇALVES DE MENEZES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o requerimento da patrona da 2ª ré, haja vista que os autos se encontram disponíveis na Secretaria deste Juízo desde o início da contagem do prazo para resposta, qual seja o dia 24/10/2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002634-7 ULISSES MOREIRA DO CARMO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo qual o fundamento jurídico do pedido. Na oportunidade, deverá, ainda, o autor trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio ou comprovar vínculo com o titular do comprovante de residência apresentado.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 24,substituindo os documentos constantes de fls. 22/23 por cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 4º parágrafo de fls. 24.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002705-4 ANTONIO SOARES DE SOUSA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 21, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002858-7 CARLOS ROBERTO CUSTODIO DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 14:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002935-0 ALCEU LOBO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 13:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003112-4 ALCINEA ANTONIO PEDRO MOREIRA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer sob qual fundamento jurídico deseja a revisão de seu benefício de pensão por morte, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003168-9 ELIZETE FERREIRA VICENTE (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18/12/2006, às 14:00 horas, pelo Dr. Paschoal Sathiago Gil Alcon, médico ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua Fernando Ferrari, nº 87, Sala 07, Retiro, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003197-5 CLAUDIONOR DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 10:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003315-7 EVA MARTINS DO VALE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 12:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003361-3 DIVINO TOMAZ DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para rever o benefício de aposentadoria concedido(a) a(o) Autor(a), considerando o período pleiteado e alterando o coeficiente de cálculo de 76% para 82% do salário de benefício. \r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso). \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003383-2 CLAUDIO SERGIO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 11:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003406-0 ALZIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ALCIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da divergência entre o endereço constante da petição inicial e o do comprovante de residência de fl. 06, bem como para que, traga aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo, a DIB e o valor da RMI do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nQuebra Com a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003564-6 VALCI ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19/01/2007, às 15:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003614-6 ADY DA ROCHA IZABEL (Adv. BEATRIZ DA SILVA NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento jurídico deseja ter seu benefício revisto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003701-1 ARILSON JOSÉ MACHADO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26/01/2007, às 11:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2003.51.54.002475-1 VALMIR TORRES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da integral da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme depreende-se dos documentos trazidos aos autos pelo INSS em fls. 123/125. \r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001433-6 CARMELIA MARIA DE SOUSA CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme se depreende das telas INFBEN, CONBAS e PESCRE (fls. 86/99). \r\n\r\nDeve, a parte autora, se dirigir à Agência do Banco do Brasil - no Bairro Aterrado, nesta mesma cidade de Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores em atraso referentes ao período de 13/11/2002 a 07/10/2002 no benefício originário n.º31/517.972.612-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 59079"
                            ],
                            "59080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-13\r\n\r\nAMELIA RODRIGUES VIEIRA-12\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-16\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-7\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-14, 2\r\n\r\nEDSON DIAS BARBOSA JUNIOR-16\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-10\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-15\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-4\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-8\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 13\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-5\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-17\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3, 6\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-11, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000333\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015295-9 PEDRO URBANO SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo de seu benefício, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, considerando que as partes não lograram êxito em juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício em questão e, considerando que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de tais documentos por mais de cinco anos, remetam-se tos autos ao Contador para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a) pertinentes à variação nominal da OTN/ORTN, aplicando-se, para tanto, a tabela confeccionada pelo Setor de Contadoria de Santa Catarina, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c com art. 161 § 1º do CTN - Enunciado n.º 20 da CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003985-0 PALMIRA PROCOPIO LIDER (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nDiante da sucumbência parcial do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004222-8 SONIA DOS REIS LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 84/101, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004383-0 ROSA SAITO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações de fls. 77/81, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003838-2 MARCO ANTONIO TENCHINI DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 84/86 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 100.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 87 e o cumprimento integral da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000236-7 MARIA DA CONCEICAO REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação de prazo, por improrrogáveis 20 (vinte) dias, para que a parte autora traga aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000658-0 REGINA MARIA GOMES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS). . Tendo em vista o informado a fls. 37/38, intime-se a Sra. Advogada Dra. Maria Aparecida Santos Roxo Lima, OAB/RJ 101.938, a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o motivo pelo qual vem indicar por meio de procuração, a advogada Dra. Celeida Pereira de Castro Ramos, OAB/RJ 69.400, para atuar como curadora de RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA, vez que a mesma figura no pólo passivo da presente demanda, sendo necessária a desvinculação entre os pólos ativo e passivo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000709-2 MARIA DO CARMO VALORY (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Objetiva a autora a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural de 1953 a 1980.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de documentos que comprovem o tempo de serviço rural no período mencionado, tais como certidão de nascimento, certidão de casamento, título eleitoral, certidão de nascimento dos filhos, lembrança da 1ª Comunhão, histórico escolar, certificado de conclusão do curso primário, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, comprovante de cadastro do INCRA, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, bloco de notas de produtor rural, guias de recolhimentos do ITR. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia do comprovante de residência no próprio nome ou declaração de vínculo do titular do documento anexado aos autos com a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, trazendo, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo ou o motivo da negativa referente ao pedido do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002576-8 NELSON AVELINO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, COMPROVE o vínculo existente com o titular do documento de fls. 57 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003347-9 MARTA COSTA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003480-0 SILVINA DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nDeixo de nomear a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ n.º 66.663, como advogada dativa, haja vista não constar nos autos documento oficial expedido por um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda solicitando indicação à OAB/VR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001738-3 SIDNEY JOSE DE ALMEIDA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento de fls. 18/19, haja vista a preclusão temporal para a apresentação de recurso ocorrida em 14/08/2006, desconsiderando-se o documento de fls. 19, por ter sido rasurado, não se podendo precisar a data do período de repouso.\r\n\r\nDeixo de receber a peça de fls. 20/27 apresentada pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 28.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado a fls. 17-v, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002521-5 NELSON LUIZ PEREIRA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimento sofrido quando do atendimento prestado pelo funcionário da ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.54.000744-7 MARIA CARMEN PERERA RUIZ FERREIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001/2006 e haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime a parte autora para, se for o caso, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002078-0 MARIO JORGE NEVES PIRES (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003282-3 MARIA MADALENA NARDINI (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001/2006 e haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime a parte autora para, se for o caso, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000278-1 ROBERTO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001/2006 e haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime a parte autora para, se for o caso, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001798-0 SOLEMAR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001/2006 e haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime a parte autora para, se for o caso, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 59080"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-44\r\n\r\nALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-32\r\n\r\nANA MARIA LOPES-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-30\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-13, 17\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-28\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-19\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-43\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-19, 5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 14, 15, 16, 20, 21\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-18\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-36\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-37\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-7\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-33\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-23\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-41, 42\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-1, 2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 37, 40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-34\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-6\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 22, 24\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-25, 26, 27, 35\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-11, 9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 39\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.004029-0 EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“”\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.006524-8 EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS da autora, para condenar o INSS a:\r\n\r\nAlterar a RMI do benefício previdenciário da autora para R$ 233,53 (duzentos e trinta e três reais e cinqüenta e três centavos);\r\n\r\nPagar à autora R$ 5.603,12 (cinco mil, seiscentos e três reais e doze centavos) a título de atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço entre julho/1998 e junho/2003.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 227 e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010933-1 CARMELITA BORGES BOROVINA BELE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003762/2006 FOLHA 159 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015104-9 AYRTON RODRIGUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003705/2006 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) AYRTON RODRIGUES, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.390.904-7 para Cr$ 2.541.516,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.500,28 (um mil, quinhentos reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000482-3 DOMINGAS VIEIRA RIBEIRO REP/ P/ CREUZA DO ESPIRITO SANTOS FERNANDES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003699/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício n º 0840802463, da parte Autora (CPF 097873367-32), mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 205,15 (duzentos e cinco reais e quinze centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 35/37 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 09, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas para recurso e sem honorários conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000612-1 THEREZINHA DE FREITAS DALPRA (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003703/2006 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 e à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.425.266-0 para Cr$ 124.959,17 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove cruzeiros e dezessete centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/082.731.571-6, percebido pela parte autora, para Cr$ 2.133,42 (dois mil, cento e trinta e três cruzados e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 869,66 (oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000987-0 TEREZA BATISTA COSTA DE PAULA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003747/2006 FOLHA 150 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004188-1 THEREZINHA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003748/2006 FOLHA 149 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000681-2 FRANCISCO LUIZ BUENO FILHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003693/2006 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002467-0 ADILSON DE SOUZA FRANCA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003707/2006 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004247-6 ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003694/2006 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005014-0 ARLETE APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003761/2006 FOLHA 160 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005783-2 ELZA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003706/2006 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000506-0 DANILO TARANTO MACHADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2006 FOLHA 176 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o p.u., II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000510-1 AMANCIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003752/2006 FOLHA 178 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o p.u., II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000783-3 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003753/2006 FOLHA 177 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o p.u., II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000796-1 ALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003683/2006 FOLHA 118/120 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.353.960-8, a partir de sua cessação (05/02/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 70 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 66), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001354-7 BRAZ DINIZ GUIMARAES FILHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003691/2006 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.557.886-1 da parte autora, fixando-a em R$ 394,69 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 783,15 (setecentos e oitenta e três reais e quinze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 11.385,92 (onze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001386-9 EDE PINTO DA FONSECA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA, DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003708/2006 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001466-7 CARMO FARIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003755/2006 FOLHA 175 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o p.u., II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001560-0 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003688/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora, cadastrado sob o n.º 70317623-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002346-2 DERLANDES RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003711/2006 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) DERLANDES RIBEIRO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.790.566-4 para Cr$ 281.057,03 (duzentos e oitenta e um mil, cinquenta e sete cruzeiros e três centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.589,30 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.896,18 (seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002362-0 WALDEMAR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003712/2006 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) WALDEMAR SOARES DE OLIVEIRA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.390.251-4 para Cr$ 4.343.806,20 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e seis cruzeiros e vinte centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.423,65 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 336,50 (trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002512-4 CLEUTA MORAES PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003709/2006 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002946-4 ADRIANA LIMA VIEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2006 FOLHA 171/174 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002948-8 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003768/2006 FOLHA 193/196 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002952-0 ALEXANDRE GAMA SA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003758/2006 FOLHA 163/166 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003022-3 FRANCISCO ROSA DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003767/2006 FOLHA 197/200 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003079-0 ADELSON ALVES VIANA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003749/2006 FOLHA 148 . Consoante o disposto na informação de fls. 28, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.5154000284-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003094-6 DAIANE DE LOURDES LOPES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003746/2006 FOLHA 152 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003209-8 ARGEMIRO TAVARES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003750/2006 FOLHA 147 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003235-9 WANDER FREIRE DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003757/2006 FOLHA 167/170 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003438-1 ENIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003765/2006 FOLHA 205/208 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003566-0 ANA PAULA CORREA BARROS DANTAS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003766/2006 FOLHA 201/204 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003672-9 EDUARDO SANTOS TORRES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003764/2006 FOLHA 209/212 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.54.003471-2 ELIZABETH DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003721/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO indenizatório , a título de indenização por danos morais, de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação, valor que deverá sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal da data desta sentença até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas ou honorários pela parte autora. Custas de lei para recurso para a ré.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006520-8 DILMA PEREIRA SOARES DA GLORIA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003719/2006 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos), corrigidos desde o levantamento; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso pela CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para que seja efetuado o depósito à disposição deste Juízo. Cumprido, expeça-se o alvará de levantamento e, decorridos, 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006620-1 APARECIDA EDNA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003716/2006 FOLHA 344/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 77,19 (setenta e sete reais e dezenove centavos) conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 40. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários,tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006945-7 CIZANE LAIS LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003715/2006 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.002651-7 ANTONINA SIMEAO ALVES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003724/2006 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 10112253862 e Cód. Empresa 59960301298818) no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinqüenta reais e cinco centavos), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 12), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.002767-4 WILSON DOS REIS FERNANDES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2006 FOLHA 191 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.002917-8 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2006 FOLHA 190 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.003194-0 CAROLINA MARIA DE ARAUJO CELLI (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003726/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 10708906149 e Cód. Empresa 59920601164656) no valor de R$ 7.654,58 (sete mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 12), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.003233-5 ADRIANO VITORINO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003725/2006 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 377,59 (trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) - PIS 17006564202 e Cód. Empresa 59920600981642 - e de R$ 1.260,59 (um mil, duzentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos) - PIS 17006564202 e Cód. Empresa 59920607874035 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 22 e 26), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 59955"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "60083": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº2713/2006 *\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nArt.1º - Tendo em vista o disposto no artigo 42 da Resolução Administrativa nº21 de 2004, alterar e tornar público os valores das diárias, constantes dos Anexos I e II da referida resolução.\r\n\r\nArt.2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E.R.J DE 16/11/2006, paginas 123 e 124.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE DIÁRIAS NACIONAIS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nTerritório Nacional\r\n\r\nEstado do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nDiária\r\n\r\nMeia\r\n\r\nDiária\r\n\r\nDiária\r\n\r\nMeia\r\n\r\nDiária\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\n429,00\r\n\r\n214,00\r\n\r\n214,00\r\n\r\n107,00\r\n\r\nJUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO\r\n\r\n386,00\r\n\r\n193,00\r\n\r\n193,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n366,00\r\n\r\n183,00\r\n\r\n183,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCJ-4\r\n\r\n300,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nEM\r\n\r\nCJ-3\r\n\r\n278,00\r\n\r\n139,00\r\n\r\n139,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\n257,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCJ-1\r\n\r\n235,00\r\n\r\n117,00\r\n\r\n117,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\nFUNÇÕES COMISSIONADAS\r\n\r\nFC1 a FC5\r\n\r\n214,00\r\n\r\n107,00\r\n\r\n107,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\n214,00\r\n\r\n107,00\r\n\r\n107,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\n171,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR (VALORES EM US $ )\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nAMÉRICA DO\r\n\r\nSUL\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nPAÍSES\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\n353,00\r\n\r\n416,00\r\n\r\nJUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO\r\n\r\n318,00\r\n\r\n375,00\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n302,00\r\n\r\n356,00\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCJ-4\r\n\r\n283,00\r\n\r\n333,00\r\n\r\nEM\r\n\r\nCJ-3\r\n\r\n255,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\n226,00\r\n\r\n266,00\r\n\r\nCJ-1\r\n\r\n198,00\r\n\r\n233,00\r\n\r\nFUNÇÕES COMISSIONADAS\r\n\r\nFC1 a FC5\r\n\r\n170,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\n170,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\n141,00\r\n\r\n166,00\r\n\r\nId: 60083"
                        ],
                        "60222": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e dois (32) processos\r\n\r\nProc. TRT-AP-4951/00 (29ªVT/RJ RT-1360/94)\r\n\r\nRECORRENTE: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CARLOS LIMA\r\n\r\nAdv.: COLBERT DUTRA MACHADO OAB/RJ-23645 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-5477/01 (3ªVT/NIT RT-3249/98)\r\n\r\nRECORRENTE: VERA LÚCIA DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nAdv.: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-119874\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00266-2005-047-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: VELILLA SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: ROGER CARVALHO FILHO OAB/RJ-80370\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01275-2004-222-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTA DA FONSECA CORREDEIRA\r\n\r\nAdv.: CÁSSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01280-2004-035-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES OAB/RJ-97823\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO OAB/RJ-75989\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01283-1999-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON DIAS LINO\r\n\r\nAdv.: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO OAB/RJ-85969\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01292-2005-461-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO AURÉLIO DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: IÔNIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\nRECORRIDA: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01303-2005-281-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ HERTZ DINIZ GOMES\r\n\r\nAdv.: EVERALDO BARRETO LEMOS OAB/RJ-1442/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A.\r\n\r\nAdv.: SÍLVIO SALLES PINTO FILHO OAB/RJ-47182\r\n\r\n7\r\n\r\nQuebra Proc. 01349-2004-046-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAdv.: DILSON TEIXEIRA MADUREIRA OAB/RJ-25106\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON DE PINTO BRANDÃO\r\n\r\nAdv.: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA OAB/RJ-74756\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01354-2004-002-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMAUTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES OAB/RJ-47449\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE EDUARDO CHAGAS REIS\r\n\r\nAdv.: TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-69818\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01355-2003-047-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DOMINGUES LOPES OAB/RJ-16116\r\n\r\nRECORRIDA: GILDA SIBILA BRUM BARTOLAMEI\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOMÉ OAB/RJ-85887\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01362-2004-282-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIO DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: LUIZ RIBEIRO GOMES JUNIOR OAB/RJ-96959\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01372-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO FORMAGINE \r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01381-2004-057-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. \r\n\r\nAdv.: CLAUDIO JOSÉ DE SOUSA OAB/RJ-107732\r\n\r\nRECORRIDO: CEZAR AUGUSTO CALLIARI \r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS OAB/RJ-29173\r\n\r\n7 \r\n\r\nProc. 01383-2001-011-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nAdv.: VICTOR BARBOZA RODRIGUES OAB/RJ-80136\r\n\r\nRECORRIDO: LIMPETEC TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01574-2004-020-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSE DE BARROS\r\n\r\nAdv.: MARCIO LOPES CORDERO OAB/RJ-81613\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01676-2004-202-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CONCER COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nAdv.: MAURO NUNES DE GASPAR OAB/RJ-10893\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER ANTONIO PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ OAB/RJ-70696\r\n\r\nRECORRIDA: HOHENNE CONSERVICE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01875-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO GUIMARÃES SÁ\r\n\r\nAdv.: JOÃO AIRES CALDEIRA OAB/RJ-38692\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01884-2004-223-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI OAB/RJ-81017\r\n\r\nRECORRIDO: CONSÓRCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES OAB/RJ-1334-B\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02037-2004-262-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ 99328\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO VEIGA DE PAULO \r\n\r\nAdv.: RUBENY MARTINS SARDINHA OAB/RJ-41082\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-82800\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02075-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MUNIZ E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02192-2002-421-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\nAdv.: JORGE ROBERTO DA CRUZ OAB/RJ-73900\r\n\r\nRECORRIDA: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02229-2000-243-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: DOMENICA HONORATO SIQUEIRA OAB/RJ-78514\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIA MEIRELLES FERREIRA FRANCO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ GARCIA MENEZES JÚNIOR OAB/RJ-5521\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02330-2003-302-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CESAR COUTO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS OAB/RJ-80742\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER\r\n\r\nAdv.: MAURO NUNES DE GASPAR OAB/RJ-10893\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02440-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: AMÉRICO DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02746-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: AROLDO GERSON DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS MARQUES OAB/RJ-80036\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03238-2004-242-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MAUÁ JURONG S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv.: CRISTIANI ALVES DA ROCHA OAB/RJ-93679\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03258-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA \r\n\r\nOAB/RJ-35466\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03283-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA VITÓRIA MONTEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03357-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MARLENE CÂNDIDA DE SOUZA ASSIMOS\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 04292-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: ANA CELIDA SOARES \r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 05655-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ OSWALDO CORREA OAB/RJ-12667\r\n\r\nRECORRIDO: ADÍLIO CLEMENTINO BASÍLIO\r\n\r\nAdv.: ROSÂNGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA OAB/RJ-84372\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60222"
                        ],
                        "60176": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (20) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00032-2005-012-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDO: IL BUONNO PAPA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SERGIO GOMES DE FREITAS OAB/RJ-91667\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00164-2004-009-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA. \r\n\r\nAdv.: JORGE COSTA DE QUEIROZ OAB/RJ-20450\r\n\r\nRECORRIDO: EDERNANDES BRAGA \r\n\r\nAdv.: FERNANDA FIORETO D’AGOSTINI OAB/RJ-112320\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00232-2003-007-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\nRECORRIDOS: CONRAD DONAT ALFRED VAY E OUTROS\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00260-2004-063-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA HELENA BRANDÃO\r\n\r\nAdv.: HELOISA PROKOPIUK OAB/RJ-93831\r\n\r\nRECORRIDA: AVON COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: FABIANE LUISI TURISCO OAB/RJ-128557\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00314-2004-019-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.\r\n\r\nAdv.: DILCINÉA DA SILVA REIS OAB/RJ-112422\r\n\r\nRECORRIDA: RITA DE CÁSSIA DINIZ DA MATTA TORRES\r\n\r\nAdv.: FRANCISCA VALE MATTEONI OAB/RJ-87098\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00359-2002-261-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER\r\n\r\nAdv.: HANS SPRINGER DA SILVA OAB/RJ-107620\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00512-2005-064-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO CARVALHO DE AZEVEDO \r\n\r\nAdv.: EDUARDO CORREA DE ALMEIDA OAB/RJ-37068\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00685-2005-039-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: SEMIRAMIS DOS SANTOS REBELLO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nAdv.: FEDERICO BIAGIOLI OAB/RJ-123662\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00722-1998-047-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: ARLETE DE MELO CURY\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00730-2003-040-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: NEW CHIFON MODAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER OAB/RJ-115042\r\n\r\nRECORRIDA: ANA LUCIA MACANA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ARMANDO SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-67516\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00767-2004-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ARTUR MARQUES ARRUDA\r\n\r\nAdv.: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA OAB/RJ-69477\r\n\r\nRECORRIDA: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nAdv.: KÍVIA NUNES CASTRO CORREIA OAB/RJ-100753\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00926-2004-063-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: GAROTA DE BONSUCESSO E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-84996\r\n\r\nRECORRIDO: CÍCERO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDMAR DOS SANTOS OAB/RJ-73852\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01161-1999-046-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: GUILHERME LIMA GOMES\r\n\r\nAdv.: ROGERIO ALAYLTON D’ANGELO OAB/RJ-58050\r\n\r\nRECORRIDOS: BANCO BANERJ S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01312-2002-026-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CONTAX S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: FABÍOLA EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ALESSANDRA PARAÍSO FREITAG OAB/RJ-110425\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01383-2002-031-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ADIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-80104\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ARTUR COUTINHO LAMEIRA OAB/RJ-59018\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01405-2003-012-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\nRECORRIDOS: IONE MARIA SILVEIRA DIAS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS OAB/RJ-35707\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01648-2001-035-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ SEDA\r\n\r\nAdv.: JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS OAB/RJ-107534\r\n\r\nRECORRIDO: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: FLÁVIO HECHTMAN OAB/RJ-100433\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01713-2004-016-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: OSVALDO BRILHANTE FILHO OAB/RJ-90419\r\n\r\nRECORRIDO: KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO OAB/RJ-82343\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01737-1996-027-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA OAB/RJ-56313\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO JORGE DA COSTA \r\n\r\nAdv.: MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO OAB/RJ-60543\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. TRT-RO-25586/01 (47ªVT/RJ RT-286/97)\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA BORDA\r\n\r\nAdv.: SERGIO REIS OAB/RJ-82717\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: CLAIR ZEITUNE OAB/RJ-85123\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuciano B. Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60176"
                        ],
                        "60177": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de três (03) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões\r\n\r\nProc. TRT-RO-22608/00 (24ª VT/RJ RT-1491/99)\r\n\r\nRECORRENTES:ADAIL BENEVIDES DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: NELSON SÁ GOMES RAMALHO OAB/RJ-37506\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00679-2003-241-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-51187\r\n\r\nRECORRIDA: FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA OAB/RJ-94953 \r\n\r\n8\r\n\r\nQuebra Proc. 01838-2000-067-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ANA MARIA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA OAB/RJ-64868\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e três (33) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-17518/01 (1ªVT/RJ RT-1772/98)\r\n\r\nRECORRENTE: RAQUEL AUGUSTA DA SILVA CARNEIRO CLARO\r\n\r\nAdv.: PATRICIA AVALONE VIANNA OAB/RJ-74123\r\n\r\nRECORRIDA: UNIDIGI COOPERATIVA DE INFORMÁTICA E DIGITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO OAB/RJ-84880\r\n\r\nRECORRIDA: IBM GLOBAL SERVICES LTDA.\r\n\r\nAdv.: MICHEL EDUARDO CHAACHAA OAB/RJ-87275\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. TRT-RO-22786/00 (34ª VT/RJ RT-1506/99)\r\n\r\nRECORRENTE: NET RIO S.A.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRIDA: MARILÚCIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAdv.: JÚLIO CÉSAR CAMARGO DE CASTRO OAB/RJ-70870\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. TRT-RO-24938/00 (69ªVT/RJ RT-571/00)\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO EDUARDO FERREIRA MACHADO \r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-23192\r\n\r\nRECORRIDO: XEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. TRT-RO-26249/00 (1ªVT/PETRÓPOLIS AC-827/00)\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAdv.: VENILSON JACINTO BELIGOLLI OAB/RJ-51537\r\n\r\nRECORRIDO: NOVASOC COMERCIAL S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00023-2004-491-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTÔNIO TELLES DE MIRANDA FILHO OAB/RJ-76116 \r\n\r\nRECORRIDO: DAVID SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: FÁBIO RODRIGUES MACHADO OAB/RJ-103008\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00146-2005-245-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SÓCRATES DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA OAB/RJ-77521\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nAdv.: OMAR DE OLIVEIRA OAB/RJ-5497\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00166-2004-056-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDA: SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES\r\n\r\nAdv.: SERGIO MURILO GOMES OAB/RJ-64420\r\n\r\nRECORRIDA: VIATEC LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS FERREIRA OAB/RJ-15446\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00206-2005-067-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO NUNES REZENDE\r\n\r\nAdv.: SILVIA COUTINHO COSTA OAB/RJ-82980\r\n\r\nRECORRIDO: BARBUIO & BARBUI COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA RIBEIRO BACELAR OAB/RJ-88501\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00334-2004-071-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDO: BEN HUR DE SOUZA MEIRELLES\r\n\r\nAdv.: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-49963\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00526-2005-073-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ELIAS CARDOSO DOS REIS\r\n\r\nAdv.: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-47967\r\n\r\nRECORRIDO: RETIRO DOS ARTISTAS\r\n\r\nAdv.: ANA RUTH FERREIRA DE PAULA OAB/RJ-81770\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00527-2005-028-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: MARCOS FLÁVIO BEZERRA MÜLLER OAB/RJ-25688\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00574-2005-461-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: IVANILDO NORBERTO DE MESQUITA\r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDA: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00580-2005-053-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: MARCOS FLÁVIO BEZERRA MÜLLER OAB/RJ-25688\r\n\r\nRECORRIDO: JOVANIS FALCÃO\r\n\r\nAdv.: GERALDO DOS SANTOS OAB/RJ-41135\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00595-2004-070-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MACEDO DE PAULA\r\n\r\nAdv.: GLÓRIA REGINA FERREIRA MENDES OAB/RJ-70828\r\n\r\nRECORRIDA: DRB 10 DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA. \r\n\r\nAdv.: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE OAB/RJ-59863\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00612-2004-073-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEG COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: GABRIEL VERGETTE OAB/RJ-125294\r\n\r\nRECORRIDO: ALÉDIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSE LUIZ DIAS MARQUES OAB/RJ-98355\r\n\r\nRECORRIDA: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nAdv.: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-107087\r\n\r\n8\r\n\r\nQuebra Proc. 00717-2003-052-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO BATALHA MENDES OAB/RJ-62857\r\n\r\nRECORRIDO: IMPRESSORES DA AMÉRICA LTDA\r\n\r\nAdv.: VERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA OAB/RJ-72789\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00729-2004-221-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: WANDEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: CASSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00744-2004-053-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: MARCIA CORREIA SOARES\r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00765-2003-072-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. \r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308 \r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE WANDERLEY GOUVEIA\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00804-2005-044-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nAdv.: JOSE PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS MAIA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-65558\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00898-2003-062-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: SHELL BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: MAURO KAHN DE ARAGÃO\r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PINTO OAB/RJ-43932\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00957-2004-026-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: ILSON ROBERTO LANGONI \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01067-2003-042-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRO BARROSO DE JESUS\r\n\r\nAdv.: DUACY ALCÂNTARA ALVES SILVA OAB/RJ-76160\r\n\r\nRECORRIDO: RANQUINE DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT’ANA OAB/RJ-115784\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01148-2003-011-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS OAB/RJ-60837\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01175-2003-028-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAdv.: JORGE BAPTISTA OAB/RJ-70760\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01507-2002-039-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO MORAES VIEIRA\r\n\r\nAdv.: ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/RJ-60518\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01578-2003-039-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA OAB/RJ-56603\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO ALVES SOARES GOMES\r\n\r\nAdv.: WALTER DA COSTA MARTINS OAB/RJ-22081\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01741-2001-036-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: VERONICA GEHREN DE QUEIROZ OAB/RJ-94463\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ANTONIO ANTUNES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: EUGÊNIO JOSÉ DOS SANTOS OAB/RJ-17117\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01775-2003-043-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nAdv.: JULIO MENANDRO DE CARVALHO OAB/RJ-27337\r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO LUCAS FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO OAB/RJ-47253\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01781-2003-059-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: WELLINGTON DOS SANTOS NAPOLEÃO\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01815-2003-006-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-84012 \r\n\r\nRECORRIDA: NELMA MARIA SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02065-1995-054-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SHELL BRASIL S.A. - PETRÓLEO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO MAGALHÃES NORONHA \r\n\r\nAdv.: RACHEL RODRIGUES BARBOSA OAB/RJ-98212\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 04068-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: ALVARO VIDAL DA CRUZ\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60177"
                        ],
                        "60178": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído ilegível o nº do processo no D.O. de 14/11/2006.\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de um (01) processo\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 02340-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: ROBERTO PACHECO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)\r\n\r\nAdv.: JOÃO AIRES CALDEIRA OAB/RJ-38692\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "60138": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nA T O Nº 508-C/2006\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de DEZEMBRO do ano de 2006:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 31.12.2006.\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (40ª VT/RJ)\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES (43ª VT/RJ)\r\n\r\nANA CELINA LAKS WEISSBLUTH (79ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói) \r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (13ª VT/RJ)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (41ª VT/RJ)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (14ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (19ª VT/RJ)\r\n\r\nFLAVIA ALVES MENDONÇA ARANHA (78ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO (77ª VT/RJ)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA (74ª VT/RJ)\r\n\r\nMAURICIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA (20ª VT/RJ)\r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (65ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA JIQUIRIÇA (80ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA (VT/Cordeiro)\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL (9ª VT/RJ)\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA (76ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 31.12.2006.\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (13ª VT/RJ e RT)\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA (1ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS (12ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (61ª e 62ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (1ª e 2ª VT/Campos)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (6ª e 16ª VT/RJ) \r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (1ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª e 47ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (67ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (22ª e 24ª VT/RJ)\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT (53ª e 64ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (1ª e 3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (2ª e 4ª VT/N.Iguaçu) \r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (10ª e 38ª VT/RJ)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª e 56ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (29ª e 71ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (2ª VT/S.João de Meriti e RT)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (39ª e 60ª VT/RJ)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES (14ª e 23ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO REIS DE ABREU (3ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (8ª e 52ª VT/RJ)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (1ª VT/S.João de Meriti)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (3ª e 33ª VT/RJ)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (58ª VT/RJ) \r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (42ª e 69ª VT/RJ) \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (5ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA (17ª e 32ª VT/RJ)\r\n\r\nKEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO (30ª e 35ª VT/RJ) \r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (46ª e 49ª VT/RJ) \r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (1ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (55ª e 57ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (12ª VT/RJ)-RT\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA (21ª VT/RJ)-RT\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (36ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (7ª e 18ª VT/RJ)\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI (4ª VT/RJ)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (5ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (2ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (11ª e 45ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE (66ª e 68ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA (54ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO EDUARDO BELLOTI (50ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS (28ª e 44ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (63ª VT/RJ)\r\n\r\nREGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA (VT/B.do Piraí e VT/Resende)\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (31ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (15ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (2ª VT/RJ) \r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (59ª VT/RJ e RT)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (VT/Itaguaí)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES (9ª VT/RJ)-RT\r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nSIMONE POUBEL LIMA (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (70ª e 72ª VT/RJ)\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO (4ª e 6ª VT/D.Caxias) \r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (25ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nVANESSA REIS (73ª VT/RJ)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 60138"
                    ],
                    "60162": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Decano no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos: \r\n\r\n03247-2006-000-01-00-6 \r\n\r\nRte: MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\nAdv: Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RO 00849-2002-013-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo resolvida a correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03430-2006-000-01-00-1 \r\n\r\nRte: ALBANIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 48ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 0845-2005-048-01-00-2 \r\n\r\n\"Julgo resolvido pela perda de objeto.\"\r\n\r\n03841-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA HOMEM \r\n\r\nAdv: Dra. Maria das Graças Rocha - OAB/RJ 064099/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 45ª VT/DC\r\n\r\nRef. ao proc. RO 01681-2000-045-01-00-7,\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03874-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OLDAIR PEREIRA FONTES \r\n\r\nAdv: Dr. Wellington Ricardo de Oliveira - OAB/RJ 40524/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0656-2004-045-01-00-0 \r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03882-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ALAOR VASCONCELOS GOIABEIRA FILHO \r\n\r\nRdo: SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nRef. ao proc. CPE 1090-2005-020-01-00-8 \r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03895-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: VALÉRIA PORTO SERENO CABRAL \r\n\r\nAdv: Dra. Maria Cristina Sbano Delorme - OAB/RJ 073379/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0906-2005-053-01-00-7\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03896-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAdv.: Dr. Ricardo Rielo Ferreira - OAB/RJ 108624/D\r\n\r\nRdo.: MM JUÍZO DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. MS 1399-2005-053-01-00-9\r\n\r\n“\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03967-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ABEL PROFETA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Elcy Santos Ribeiro - OAB/RJ 76604/D \r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0999-2005-206-01-00-9\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03968-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ALVÍCIO DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96669/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0231-2004-053-01-00-5\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03961-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRtes: ALMIR JOSÉ CARVALHO SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: Dra. Carmen Regina de Almeida Mororo - OAB/RJ 118523/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 25ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1.244/91 \r\n\r\n“Intime-se o reclamante a regularizar sua representação e os seus patronos para que compareçam a Secretaria da Corregedoria a fim de que assinem a petição inicial do pedido de providência, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nAldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 60162"
                    ],
                    "60163": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos: \r\n\r\n3592-2006-000-01-00-0 \r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE CACIO \r\n\r\nAdv: Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66.881/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 56ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1262-2004-056-01-00-2 \r\n\r\n\"Determino o arquivamento da presente medida.\"\r\n\r\n03591-2006-000-01-00-5 \r\n\r\nRte: ARY RAMOS \r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0886/93 \r\n\r\n\"Julgo extinta a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03580-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FRANCISCO BATISTA \r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1381-2004-021-01-00-1,\r\n\r\n\"Julgo extinta a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n03433-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: RICARDO LIMA VIANNA \r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1.656/97 \r\n\r\n\"Determino o arquivamento da presente medida.”\r\n\r\n03415-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MAURÍCIO GUAZELLI \r\n\r\nAdv.: Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583/D\r\n\r\nRdo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO \r\n\r\nRef. ao proc. RT 1892-2000-045-01-00-0 \r\n\r\n\"Julgo extinta a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n03340-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte.: MARIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: Dra. Maria Milda Saraiva Reinaldo - OAB/RJ 77.742/D\r\n\r\nRdo.: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. RT 1237-2005-008-01-00-6\r\n\r\n“Determino o arquivamento da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nAldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 60163"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "60128": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nATO Nº 027/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03947-2006-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 04, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora SANDRA MARIA APELIAN, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nATO Nº 028/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03306-2006-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 14, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARLENE RADKOWSKI, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 60128"
                        ],
                        "60132": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados nas datas abaixo nos Processos a seguir: \r\n\r\n07.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1028-2005-000-01-00-1, de ANDRE MARIO MENSCH. Assunto: Dependentes: ”De acordo. Arquive-se, uma vez que o dependente já se encontra cadastrado para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte até 31 de dezembro de 2007.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1455/92, de MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA ALVERCA. Assunto: Dependentes: “Defiro a exclusão da dependente para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme requerido.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3387-2006-000-01-00-4, de DOMENICO SCAGLIUSI FILHO. Assunto: Dependentes: “De acordo. Cabendo a Administração controlar seus próprios atos em toda sua plenitude, determino a anulação ex officio do despacho de fls.15 e deferimento da reinclusão da dependente para fins de imposto de renda retido na fonte, consoante disposto no artigo 38, inciso III e §1º da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal. Em relação ao pedido de inclusão para fins de pensão post mortem, indefiro uma vez que a filha do interessado já ultrapassou a idade limite para o benefício, conforme artigo 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3812-2006-000-01-00-5, de PAULO SILVA DE MELO. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de agosto/2006, nos termos do art. 196, §2º, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90 e do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”; \r\n\r\n09.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1214-2006-000-01-00-1, de LUCIENE BARBOSA DE MELO. Assunto: Dependentes: “Defiro a exclusão do dependente para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme requerido.”; \r\n\r\n10.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 517/94, de ANNY RODRIGUES FIGUEIREDO. Assunto: Prorrogação da Dependência: “Defiro a prorrogação do direito nos termos do artigo 38, inciso III e §1º da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 654/01, de CARLOS ALBERTO GUERREIRO. Assunto: Dependentes: “Defiro a exclusão do dependente para fins de pensão post mortem, conforme requerido.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 752/91, de ROBERTO MELO CASSIANO. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 867/01, de VIVIANE CORDEIRO CORTES BOSCO. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1317/01, de ROBERTO SALERNO COSTA SANTOS. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3438-2006-000-01-00-8, de ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso VI, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso: 3470-2006-000-01-00-3, de MARIA CRISTINA SILVANI. Assunto: Averbação: “Retifique-se o despacho de fls. 07, averbando-se 2.870 dias ou 07 anos e 10 meses e 15 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: 3947-2006-000-01-00-0, de SANDRA MARIA APELIAN. Assunto: Vacância: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 27/10/2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a plena possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que a servidora adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 4136-2005-000-01-00-6, de PAULO SEBASTIÃO VAZ DE MIRANDA. Assunto: Dependentes: “Proceda-se à exclusão de ofício da dependente MARIANA RODRIGUES DE MIRANDA, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma dos art. 38, §§ 3º e 4º e art. 49, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nQuebra 13.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 3306-2006-000-01-00-6, de MARLENE RADKOWSKI. Assunto: Vacância: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 27/10/2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a plena possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que a servidora adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.”;\r\n\r\nProcesso: 3472-2006-000-01-00-2, de MARIA CECÍLIA CERIBELLI VITAL. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 403 dias de tempo de serviço público municipal para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 3806-2006-000-01-00-8, de FLÁVIO SILVA DA CUNHA. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento do dependente, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma do art. 38, inciso IV, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso: 4402-2006-000-01-00-6, de CLAUDIO GILBERTO MONTEIRO DAU. Assunto: LICENÇA-PATERNIDADE: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 60132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "59870": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01576-2003-025-01-40-0 - Agte: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: SERGIO ARRUDA PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] SERGIO ARRUDA PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00532-1992-014-01-40-6 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 014000/D ] HELIO LUIZ QUENTAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01036-2004-019-01-40-6 - Agte: CARLOS HENRIQUE COSTA GUIMARAES [Adv. Rosana Alves Ramos OAB:RJ 063413/D AB:RJ 002462/A ] CEPEL CENTRO PESQUISAS ENERGIA ELETRICA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00809-2003-461-01-40-4 - Agte: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 042395/D AB:RJ 098272/D ] JORGE SILVA DE OLIVEIRA, GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00764-2004-005-01-40-8 - Agte: PAULO ROBERTO DE SOUZA MENEZES [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 029932/D ] ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00275-2002-033-01-40-3 - Agte: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros OAB:RJ 046875/D AB:RJ 045818/D ] MARCILIO FERNANDES JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00817-2004-007-01-40-3 - Agte: PAULO CESAR CARVALHAL EYER [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00909-2003-045-01-40-9 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] JOAO BATISTA DA CRUZ MATTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00650-2002-030-01-40-6 - Agte: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 120233/D ] CRISTINA VOGA DA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00933-2003-012-01-40-7 - Agte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 107324/D ] CARLOS RODRIGUES ANDRIOTTI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00745-2003-067-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 095384/D ] ELIAS ALMEIDA MENDONCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00310-2004-022-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Julio Zimerman OAB:RJ 034400/D AB:RJ 080691/D ] WALTER DA SILVA CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00744-1999-014-01-40-5 - Agte: FUNDACAO EST DE ENGENHARIA MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: JOSE DOS REIS [Adv. Maria Mariha Mendes OAB:RJ 076038/D ] JOSE DOS REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00494-1999-241-01-40-7 - Agte: METALURGICA MATARAZZO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 072563/D ] ANTONIO ROGERIO DUTRA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00274-2002-009-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 092757/D ] ALOISIO SOARES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00623-2004-034-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 033316/D ] DENISE MONTEIRO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00207-1999-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 084528/D ] MARIO ROGERIO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00535-2004-004-01-40-7 - Agte: SONIA DO CARMO FONTAO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 032854/D ] Basf S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00287-2004-034-01-40-6 - Agte: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi OAB:RJ 043781/D AB:RJ 092742/D ] REGINALDO SILVA DE ASSIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00422-2002-431-01-40-5 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 093429/D ] FERNANDO CEZAR MACHADO MATOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00380-2003-050-01-40-9 - Agte: RIMET EMPREENDIMENTOS INDS COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086606/D ] ANTONIO SANTOS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00021-1997-033-01-40-7 - Agte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 079459/D ] MARIA HELENA ABRANTES FREIRE, BANCO BANERJ S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01073-2003-035-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 062681/D AB:RJ 090419/D ] JOCIANE SOUZA DA SILVA, WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01097-2004-038-01-40-1 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 081857/D ] CARLOS EDUARDO VILAS BOAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00707-2001-302-01-40-1 - Agte: Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucess.de ABC Supermercados SA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 051537/D ] MARCIO JERONIMO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00531-2002-241-01-40-3 - Agte: Colonial de Icarai Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 068283/D ] ANA MARIA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01016-2002-040-01-40-8 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 072108/D ] NEUZI TOSTA OLIVEIRA DE AMORIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00585-2004-033-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 086149/D ] ESMERALDA DA CONCEICAO DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00414-2004-031-01-40-8 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] FERNANDA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00783-2004-042-01-40-4 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] ROZANA MARIA FIGUEIREDO MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00926-2003-002-01-40-8 - Agte: GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 014519/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01107-2003-067-01-40-3 - Agte: PEDRO PAULO LEMOS PIMENTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 075478/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00822-2002-065-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 040593/D ] JAIRO JOSE DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00341-2002-018-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira OAB:RJ 068058/D AB:RJ 083266/D ] SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00018-2004-058-01-40-0 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira OAB:RJ 117388/D AB:RJ 039529/D ] ANGELO NUNES LEITE CORIOLANO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00643-1999-018-01-40-4 - Agte: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 059182/D ] WALDYRLEY ANDRADE DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00575-2004-321-01-40-9 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 046648/D ] LUCIANA DE OLIVEIRA SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00632-1997-242-01-40-2 - Agte: LUIZ DA SILVEIRA PAIVA NETO [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D AB:RJ 004488/D ] EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00789-2004-056-01-40-4 - Agte: RUBENS DA HORA SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques OAB:RJ 078097/D AB:RJ 108835/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00321-1999-027-01-40-6 - Agte: FRANCISCO CEDRO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 051840/D ] PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00833-2003-043-01-40-9 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] MARCUS ARANHA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00017-2004-016-01-40-3 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] CLAUDIO AZEVEDO XAVIER CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00800-2004-221-01-40-9 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 080046/D ] ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01111-2004-068-01-40-9 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes OAB:RJ 044675/D AB:RJ 087036/D ] ROBERTO SILVANO DELLA NINA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01017-2004-461-01-40-8 - Agte: ANDRE VICTOR GUIMARAES FARIA [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos OAB:RJ 065919/D AB:RJ 012220/D ] CLUB MED BRASIL S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00978-1994-031-01-40-8 - Agte: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 082443/D ] CELIO DE ABREU PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00984-2004-054-01-40-1 - Agte: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 084073/D ] MARCO ANTONIO CASTRO GAMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00226-2003-069-01-40-1 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 020336/D ] MOISES CALIXTO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00381-2004-016-01-40-3 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida OAB:RJ 082531/D AB:RJ 089836/D ] RICARDO SZENESZI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00690-2002-070-01-40-7 - Agte: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto OAB:RJ 022222/D AB:RJ 041069/D ] ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00537-2004-007-01-40-5 - Agte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior OAB:RJ 098677/D AB:RJ 059358/D ] ELOI DA SILVA MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00450-1993-009-01-40-7 - Agte: Sao Paulo Alpargatas S.A. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 017563/D ] DENIS GUEDES JOGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01118-2002-028-01-40-0 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 017607/D ] GABRIEL MIRIM DA SILVA, JORGE LUIZ COSTA PEREIRA, JOSE ANTONIO SENA SARRASQUEIRO, MARCEL IDE, ALEXANDRE MENDONCA BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01055-2002-049-01-41-5 - Agte: OSCAR ALEXANDRE SILVA DOS PASSOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] ITAU SEGUROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00616-2004-511-01-40-6 - Agte: INDUSTRIAS SINIMBU S/A [Adv. Reynaldo Ramos Valenca OAB:RJ 029027/D AB:RJ 030806/D ] JULIO CESAR HERDI DE JESUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00922-2003-055-01-40-5 - Agte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 100114/D ] GILDA MARIA BARBOSA ASSUNCAO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00594-2001-069-01-40-8 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ELDA FERREIRA PINTO LOURENCO E OUTRO S AB:RJ 026614/D ] ELDA FERREIRA PINTO LOURENCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00686-2000-050-01-40-2 - Agte: LUCIA BERNADETE DE BARROS CLEMENTE [Adv. Marcello da Silva Correa OAB:RJ 081378/D AB:RJ 114071/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00725-2003-262-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 107268/D ] ELIANE DA CONCEICAO VIEGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00261-2004-205-01-40-9 - Agte: MOISES CIRILO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 033996/D ] CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00581-2003-047-01-40-3 - Agte: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A Agdo: OSMAR DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D ] OSMAR DA CONCEICAO GUIMARAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00778-2004-065-01-40-5 - Agte: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00690-2004-040-01-40-7 - Agte: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 065558/D ] RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00546-2004-068-01-40-6 - Agte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D AB:RJ 059849/D ] GERSON DE OLIVEIRA LUCAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00238-2003-065-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 091271/D ] KERMA SYLVIA REZENDE GUIMARAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00635-2002-281-01-40-7 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 096240/D ] JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00735-1994-029-01-40-3 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 054216/D AB:RJ 022081/D ] PAULO CESAR WELERSON DE ALBUQUERUQE, PETROBRAS GAS SA GASPETRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00735-1994-029-01-41-6 - Agte: PETROBRAS GAS SA GASPETRO [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 054216/D AB:RJ 045615/D ] PAULO CESAR WELERSON DE ALBUQUERUQE, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00029-2004-051-01-40-5 - Agte: GILBERTO DE FREITAS CAVALCANTI [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 033750/D ] BARRA SUL VEICULOS LTDA: Fica intimado o agra vado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00002-2002-342-01-40-4 - Agte: JOAO BATISTA MOREIRA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00002-2002-342-01-41-7 - Agte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ 001440/B AB:RJ 072655/D ] JOAO BATISTA MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00957-2003-029-01-40-8 - Agte: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade OAB:RJ 074096/D AB:RJ 067566/D ] GILBERTO BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00954-2002-070-01-40-2 - Agte: SHERMAN EYER DE MEDEIROS [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade OAB:RJ 055092/D AB:RJ 049614/D AB:RJ 016162/D ] PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA., TELERJ CELULAR S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00734-2000-048-01-40-6 - Agte: MANOEL MONTEIRO VALENTE [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00335-2003-481-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] JANI LIMA PEREIRA DE MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00676-2000-243-01-40-5 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 003999/D ] SERGIO ESTACIO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00194-2003-046-01-40-0 - Agte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:SP 179039/D ] FABIO FERRARESI VANINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01070-2000-242-01-40-0 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 060586/D ] KATSUITI OTANI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01033-2002-035-01-40-0 - Agte: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Jose Ivan Cavalcante Sobral OAB:RJ 057525/D AB:RJ 001704/A AB:RJ 098272/D AB:RJ 107025/D ] ROGERIO CABRAL BRANDAO, COOPSEM COOPERATIVA SERV TECNICOS EMPRESARIAIS, VERA CRUZ SEGURADORA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00649-2004-001-01-40-8 - Agte: VERONICA DOS SANTOS BARROS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 079941/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00024-2003-064-01-40-8 - Agte: GILVAN MENEZES JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 055244/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00182-2003-011-01-40-2 - Agte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 068990/D ] SAULO ANTONIO DA SILVA PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00178-2003-282-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] PAULO CESAR CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00941-2003-421-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] SILAS ANTONIO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01010-2003-049-01-40-9 - Agte: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva OAB:RJ 089316/D AB:RJ 076596/D ] SERGIO BREITMAN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00606-2004-039-01-40-5 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos OAB:RJ 091786/D AB:RJ 080357/D ] PAULO CESAR DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00433-2004-026-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] EDVALDO RICARDO DA VEIGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00275-2001-031-01-40-5 - Agte: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 054391/D ] ALVARO SOUZA DE VASCONCELLOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00523-2003-003-01-40-5 - Agte: ROBERTSON DE SOUSA GUIMARAES [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 059121/D ] PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00439-2003-060-01-40-6 - Agte: ADILSON RAMOS MARQUES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 047688/D ] GENICE KHALLIL GEBARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00941-2004-038-01-40-7 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 067516/D ] ALVARO DA SILVA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00428-2004-026-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] EDVALDO RICARDO DA VEIGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01011-2004-053-01-40-3 - Agte: SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 096745/D AB:RJ 082800/D ] ROGERIO VIEIRA DE MELO, MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00967-2002-341-01-40-0 - Agte: SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB:RJ 104416/D AB:RJ 070994/D AB:RJ 066247/D ] JOSE ANTONIO DA SILVA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00020-2004-042-01-40-3 - Agte: MARCELO LUIZ DA SILVA PACHECO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 073153/D ] HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00955-2003-063-01-40-0 - Agte: EXXON MOBIL QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 020818/D ] SIND TRAB COMERCIO MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00627-2001-060-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fatima Martins Couto OAB:RJ 057214/D AB:RJ 050614/D ] JANAINA RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00299-2001-040-01-40-0 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 052302/D ] VITOR AUGUSTO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00435-2003-068-01-40-9 - Agte: ORIGINALE SISTEMAS PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama OAB:RJ 068533/D AB:RJ 064020/D ] JORGE HENRIQUE ROZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01028-2004-203-01-40-0 - Agte: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana OAB:RJ 052198/D AB:RJ 062816/D ] MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00248-2001-031-01-40-7 - Agte: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 076581/D AB:RJ 098795/D ] JOSE HENRIQUE GODOY, CM COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00472-1993-018-01-40-8 - Agte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Osmar Olimpio Maia OAB:RJ 000348/A AB:RJ 018872/D ] HELIO NONATO DE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00476-2000-026-01-40-0 - Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 017276/D ] Elizabeth Cristine Cavalcante Mancano: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00600-2004-026-01-40-1 - Agte: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 054010/D ] ANDERSON FONTES DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00949-2003-047-01-40-3 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] SEVERINO DOS SANTOS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00804-2004-302-01-40-7 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 100610/D ] GERALDO SILVA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00395-2003-052-01-40-0 - Agte: WESLEY PINTO DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 077743/D ] SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00925-2003-029-01-40-2 - Agte: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio OAB:RJ 050660/D AB:RJ 034889/D ] ANTONIO VICTOR GONCALVES BOMPET: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00564-2003-301-01-40-3 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 100610/D ] NELIO LUIZ DE MEDEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00929-2002-034-01-40-5 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 079919/D ] CRISTINA COSTA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01078-2003-063-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 052495/D ] JUAREZ BARBOSA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00363-2003-201-01-40-8 - Agte: ALEX ALVES DE SOUZA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 002029/D ] CONCER CIA CONCESSAO ROD JUIZ DE FORA-RIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00902-2003-048-01-40-6 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] LUCIA MARIA CORREA DE LUCENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00604-2004-015-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D ] IRAN PEREIRA DE ARAUJO, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00983-2000-062-01-40-8 - Agte: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 020682/D ] GLAUCIA CRUZ PORTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00365-2004-056-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 051217/D ] CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00758-2003-051-01-40-0 - Agte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: RENATA BOREL GARCIA E OUTRO S AB:RJ 049394/D ] RENATA BOREL GARCIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00951-2003-001-01-40-5 - Agte: DAGMAR RODRIGUES PINTO TEIXEIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 081512/D ] CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2003-041-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 100223/D ] MARIA DAS GRACAS FREDERICO LUIZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00527-2004-204-01-40-7 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Marco Antonio Bazhuni OAB:RJ 037062/D AB:RJ 107124/D ] SYLVIO ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00311-2003-053-01-40-4 - Agte: RUI MAGNO DE ANDRADE [Adv. Carlos Magno de Andrade OAB:RJ 077115/D AB:RJ 025353/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00514-2002-022-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 095704/D ] LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00791-2003-029-01-40-0 - Agte: SUPERMIX COMERCIAL LTDA [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva OAB:RJ 124554/D AB:RJ 082803/D ] SILVIO FRAGAS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00353-2004-204-01-40-2 - Agte: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo OAB:RJ 111160/A AB:RJ 055993/D ] CLAUDEMIR CLAUDINO VAILAN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00684-2002-057-01-40-0 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 027439/D ] LUCIMAR MACHADO PINTO COUTINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01069-2003-011-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda OAB:RJ 058184/D AB:RJ 091271/D ] CELIA DE OLIVEIRA LOBO: Fica intimado o agra vado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00028-2004-022-01-40-5 - Agte: IVO FERREIRA [Adv. Antonio Adolar Wolff OAB:RJ 054371/D AB:RJ 107306/D ] COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00669-2003-521-01-40-3 - Agte: COOPER CONSORCIO OPERACIONAL DE ROD PRES DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 081864/D ,] COSMO DE SOUZA RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00487-2003-052-01-40-0 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback OAB:RJ 112781/D AB:RJ 088825/D ] JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00411-2004-064-01-40-5 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 086724/D ] ALBERTO JACINTO DIAS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00585-2003-033-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 067157/D ] JORGE TEIXEIRA BITENCOURT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00637-2003-023-01-40-0 - Agte: FLAVIO MICELI [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00412-2003-008-01-40-0 - Agte: MPE SA MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 012203/D ] SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00276-2002-025-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 088998/D ] LUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00940-2003-050-01-40-5 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 090770/D ] SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00415-2003-025-01-40-0 - Agte: FLAVIO GATTO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00887-2001-531-01-40-3 - Agte: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Procuradoria do Ibama] Agdo: NATHALIA RANGEL SACIA E OUTRO S AB:RJ 109347/D AB:RJ 064869/D ] NATHALIA RANGEL SACIA, COOPERATIVA SERRANA DE SERVICOS LTDA.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00197-2001-070-01-40-6 - Agte: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D AB:RJ 048115/D ] HAROLDO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01098-2001-009-01-40-8 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues OAB:RJ 061509/D AB:RJ 002144/A ] JOELMO SOARES GUERRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00349-2004-015-01-40-1 - Agte: GILSON ARNOS FLORES [Adv. Virginia Marcondes Koslowski OAB:RJ 026721/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00557-2001-262-01-40-1 - Agte: RIO ITA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 061378/D ] FRANCISCO INACIO DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00456-2004-068-01-40-5 - Agte: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 015350/D ] JOAO LOPES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00370-2003-261-01-40-3 - Agte: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro OAB:RJ 069763/D AB:RJ 082330/D ] LUIS CARLOS BARROSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00594-2004-073-01-40-0 - Agte: JOSE EMILIO TURANO BASTOS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 078514/D ] CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00727-2003-026-01-40-0 - Agte: JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 083681/D ] BANCO CREDIBANCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00561-2003-044-01-40-3 - Agte: PAULO CESAR TEIXEIRA LAMAS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 087783/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00618-2004-073-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 005615/D ] EURICO ELINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 59870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "60001": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nTRT-04043-2006-000-01-00-2 (AREG) - Agravante: René João Bezz (adv. Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: MM. Juízo da 13ª VT/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\nTRT-04060-2006-000-01-00-0 (AREG) - Agravante: Ricardo Antonio Dias Volponi (adv. Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73153/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Cosme Luiz Ramos dos Santos (adv. Dr. Mabel Neves Arce - OAB/RJ 101581/D).\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nTRT-04044-2006-000-01-00-7 (RPS) - Representante: Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (Assist.: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). Representado: Exma. Juíza do Trabalho Rosangela Kraus de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 60001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "59998": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.C.\r\n\r\nEMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSO. ÔNUS DA PROVA. I- Não se pode declarar a abusividade da greve pelo simples fato de haver dúvida se a listagem de empregados corresponde exatamente àquela mencionada na ata da assembléia que aprovou o movimento. O apego excessivo a aspectos formais não pode se sobrepor a uma realidade que demonstra a plena adesão da categoria, atendendo, assim, ao intuito do legislador que exigiu o quorum previsto no art. 4º§ 1º da Lei 7.783/89. II- Uma vez alçado a direito constitucional, impõe-se ao julgador a presumir pelo seu exercício regular, como regra geral; as exceções - o descumprimento da legislação e o abuso - devem ser provadas por aquele que as alega, no caso, a empresa suscitante. III- Não é abusiva a greve que tem o propósito de forçar o empregador a fornecer alimentação adequada ao consumo e transporte seguro até o local de trabalho. Os benefícios, além de previstos em normas coletivas, traduzem a dinâmica do direito fundamental à dignidade da pessoa humana constitucionalmente assegurado.\r\n\r\n03390-2006-000-01-00-8 (DC) - Redator designado: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Suscitante: SKANSKA BRASIL LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM INDUSTRIAL, MÁRMORE E GRANITOS, MOBILIÁRIO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, MAGÉ E GUAPIMIRIM (Dr. Silvio Lessa RJ 4043 D ). “...por maioria, julgar IMPROCEDENTE o pedido constante da peça exordial (fls. 02 usque 07); nos termos da fundamentação do Desembargador-Revisor, que redigirá o acórdão consoante a norma regimental; vencida a Desembargadora-Relatora, que julgava procedente o pedido e que requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, pelo suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59998"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "59872": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desem Convocado 1\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02211-2005-000-01-00-4 - Ipte: Liliana Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 062857/D ] Liliana Rodrigues: \"Venha a impetrante com a indicacao do enderco atual da terceira interessada em prazo de vinte (20) dias. \r\n\r\nId: 59872"
                        ],
                        "60006": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n03988-2006-000-01-00-7 Autor: Elias da Silva Cezario (DR. Julio Cezar Ribeiro Soares). Reu: Sul America Terrestre e Acidentes Cia de Seguros. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n03973-2006-000-01-00-9 Impetrante: Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato (DR. Elenicy Mendes Alevato). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Luciana Simoes de Oliveira. \r\n\r\n03985-2006-000-01-00-3 Autor: Edson Xavier de Araujo (DR. Leonardo Garcia de Mattos). Reu: Joelson de Lima Santos. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03983-2006-000-01-00-4 Impetrante: Maria Mercedes Fidelis Salvati e OUTRAS (DR. Antonio Jesus dos Santos). Impetrado: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\n53234-2001-000-01-00-3 Requerente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (DR. Angela Yuri Nakamura). Requerido: RUFINO VIEIRA. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03984-2006-000-01-00-9 Impetrante: Serv de Apoio as Micro e Pequenas Emp do Est do Rio de Janeiro (DR. Fernando Barbalho Martins). Impetrado: Juiz Titular da 46a VT / RJ. 3o Interessado: Fabio Nogueira Nemer. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03986-2006-000-01-00-8 Autor: Maria Fatima da Silva (DR. Alder Macedo de Oliveira). Reu: Telemar Norte Leste SA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 60006"
                        ],
                        "59980": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n03938-2006-000-01-00-0 Impetrante: Elevadores Otis Ltda. (DR. Enio Souza Leao Araujo). Impetrado: Juiz Titular da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Cleofas Paes de Santiago. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03927-2006-000-01-00-0 Impetrante: Lourenco Augusto Mello Dias e OUTRA (DR. Lourenco Augusto Mello Dias). Impetrado: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Rosemary Dias de Oliveira. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03935-2006-000-01-00-6 Impetrante: Dinah Demolinari Arrighi. Impetrado: Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho de Rio de Janeiro. 3o Interessado: Salvador Patitucci Filho. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03936-2006-000-01-00-0 Impetrante: Anritsu Eletronica Ltda. (DR. Clebes Cruz do Nascimento). Impetrado: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Paulo Fernando Muniz Coutinho. \r\n\r\nQuebra JUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n03943-2006-000-01-00-2 Autor: Sergio da Silva (DR. Sergio da Silva). Reu: Companhia Estadual Engenharia Transportes e Logistica-CENTRAL e Outra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 59980"
                        ],
                        "59981": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03956-2006-000-01-00-1 Impetrante: Augusto de Castilho (DR. Walnei da Costa). Impetrado: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Antonio Carlos Barroso Bonfim. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03976-2006-000-01-00-2 Impetrante: Rodrigo Nunes dos Santos (DR. Rodrigo Nunes dos Santos). Impetrado: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Paciente: Mario de Barros Portela Junior. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03954-2006-000-01-00-2 Impetrante: TV Record do Rio de Janeiro Ltda. (DR. Monica Cristina Mendes Galvao). Impetrado: Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Empresas de Radiodifusao Municipio RJ. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03957-2006-000-01-00-6 Impetrante: Carlos Roberto de Souza (DR. Ana Paula Silva de Araujo). Impetrado: MM. Juiz da 47a. Vara do trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 59981"
                        ],
                        "60015": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n04009-2006-000-01-00-8 Impetrante: Fabricio Alves Pacheco (DR. Mag Carvalho Paletta). Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu. 3o Interessado: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04012-2006-000-01-00-1 Impetrante: Zenaide Figueira da Silva (DR. Valmir do Carmo). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Mattos & Mattos Auto Pecas Ltda. N/P Socio. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03992-2006-000-01-00-5 Impetrante: Solano Pereira Portella Marques (DR. Francisco Araujo Filho). Impetrado: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jotaeme Video e Producoes Ltda.. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n03994-2006-000-01-00-4 Autor: Barbara Maria Cabral (DR. Alder Macedo de Oliveira). Reu: Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\n04003-2006-000-01-00-0 Impetrante: Pedro Dias de Carvalho (DR. Simone Bigal). Impetrado: Juiz Titular da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Ladario Felipe Maximiano. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n04007-2006-000-01-00-9 Impetrante: Luiz Claudio Pereira Gabriel (DR. Regina Coeli Bertholini Rosadas). Impetrado: Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Odenilda Francisca Pires. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 60015"
                        ],
                        "60024": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04016-2006-000-01-00-0 Impetrante: Adriano Aguiar dos Santos (DR. Carlos David Areas Balla). Impetrado: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda e Outro. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04019-2006-000-01-00-3 Autor: Municipio de Iguaba Grande (Procuradoria Geral Munic de Iguaba Grande). Reu: Dirley Martins. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n04017-2006-000-01-00-4 Impetrante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (DR. Enio Souza Leao Araujo). Impetrado: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Edson Menezes Silva. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n04013-2006-000-01-00-6 Impetrante: Rosalia Esteves dos Santos (DR. Miguel Antonio Cardoso Pinto). Impetrado: Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Sergio Gomes do Rego Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 60024"
                        ],
                        "59946": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nAR-514/01-Redator Designado: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autora:PHARMACIA BRASIL LTDA (Adv. Dr.Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ nº67115-D). Réu:VALDECIR BOLSONI(Adv. Dr.Cyro Fernando Pinto Pereira-OAB/RJ nº29641-D).\"... por maioria, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Custas de R$ 100,00, sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, pelo autor\".\r\n\r\nAR-467-2003-000-01-00-5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autora:RITA MARIA DA SILVA (Adv. Dr. Reginaldo Severino da Silva - OAB/RJ nº 83.651-D). Ré:LOJAS AMERICANAS SA(Adv. Dr. Paulo Maltz- OAB/RJ nº 32.854 -D).\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\nAR-4102-2004-000-01-00-0-Redator Designado: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Réu: AURELIANO FERREIRA NETO (Adv. Dr. Jose Antonio de Oliveira - OAB/RJ nº 88.478 -D).\"... por unanimidade, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, a fim de que seja apreciado o pedido liminar contido na inicial\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMíriam da Costa Mello-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 59946"
                        ],
                        "59951": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nAR 4655-2003-000-01-00-2- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Autor:INTERAÇÃO ALIMENTOS LTDA(Adv. Dr. Sergio Pereira da Silva-OAB/RJ nº48817-D). Réu:LENILDO GONZAGA. Ciência da decisão de fls 25: \"... indefiro, liminarmente, a inicial da presente Ação Rescisória julgando extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 540,00, contadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 27.000,00, pelo autor\".\r\n\r\nMS 613-2003-000-01-00-2- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante:VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP.(Adv. Dr. Fernando Morelli Alvarenga-OAB/RJ nº86424-D). Impetrado:MM JUIZO DO TRABALHO DA 33ª VT/RJ. Terceiro interessado:PEDRO GILSON AZAMBUJA (Adv. Dra.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ nº760-B). Ciência da decisão de fls 129: \"... Diante do silêncio da Impetrante, tenho por configurada a desistência da presente ação, que ora é homologada para que surta seus jurídicos efeitos. Custas de R$ 10,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 500,00\".\r\n\r\nMS 4074-2005-000-01-00-2- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrantes:THAINA SYLBERBLECH CASSAR E OUTROS(Adv. Dr. Josef Alexandre Gerstel-OAB/RJ nº96278-D). Impetrado:MM JUIZ TITULAR DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RJ. Terceiro interessado:MARCOS JOSE RIVELO(Adv. Dr.Rafael Bevilaqua-OAB/RJ nº63539-D). Ciência da decisão de fls 141/142: \"... indefiro, liminarmente, a inicial do presente mandado de segurança, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51, julgando, assim, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 100,00, contadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, pelos Impetrantes, cujo pagamento ficam isentos, em razão do pedido de gratuidade de justiça, ora deferido\".\r\n\r\nMS 3643-2006-000-01-00-3- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante:PAULO ROBERTO FELIX FEVRIER(Adv. Dra.Sheila Maria Borges Ferreira - OAB/RJ nº 86347-D). Impetrado: DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRT DA 1ª REGIÃO. Terceiro interessado:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ciência da decisão de fls 28/29 : \"...Dessa forma, e tratando-se de matéria a ser apreciada de ofício (art. 301, inciso III e § 4º, do CPC), julgo, liminarmente, extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Custas de R$ 20,00, contadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, pelo impetrante, isento, ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora se defere\".\r\n\r\nMS 3711-2006-000-01-00-4- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante:LIDIA DA SILVA MATTOS(Adv. Dr.Jose Paim de Carvalho Netto-OAB/RJ nº68334-D). Impetrado:MM. JUIZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro interessado:AFFONSO LEMOS DE OLIVEIRA. Ciência da decisão de fls 51: \"... julgo, liminarmente, extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 100,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, isenta de pagamento, ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora é deferido\".\r\n\r\nMS 3779-2006-000-01-00-3- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante:SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO(Adv. Dr.Itan Martins Mattos-OAB/RJ nº118359-D). Impetrado:JUIZ TITULAR DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro interessado:NANCI DA SILVA GEREMIAS. Ciência da decisão de fls.166: \"...julgo, liminarmente, extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nMS 3889-2006-000-01-00-5- Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante:ISAAC RIBEIRO DE MENDONÇA(Adv. Dr.Gustavo Alvares de Abreu Amorim-OAB/RJ nº104297-D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VT/SÃO JOÃO DE MERITI. Terceiro interessado:SENDAS SA . Ciência da decisão de fls 28/29: \"...julgo, liminarmente, extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, isento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMíriam da Costa Mello- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 59951"
                        ],
                        "59953": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAR-2577-2002-000-01-00-0-Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor:REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDAÇÃO (Adv. Dr.Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias- OAB/RJ nº61937-D).Réu:JALMEREIS DE SOUZA SANTOS(Adv. Dr. Teofilo Ferreira Lima-OAB/RJ nº64685-D). Despacho de fls.210 : \"... Not. as partes à apresentação de razões finais, em 10 dias sucessivos\".\r\n\r\nAR 2802-2006-000-01-00-2- Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: FLAVIO DE MORAIS SIQUEIRA (Adv. Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB/RJ nº 78590 -D) Réu:EMBRATEL -EMP BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ nº 27439-D). Despacho de fls 31: \"...digam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos\".\r\n\r\nAR-3595-2006-000-01-00-3-Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor:QUALITY COOPER PROGRESS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv. Dr.Roberto Palermo Postorivo- OAB/RJ nº69980-D). Réu:WAGNER DE ARAUJO SAMPAIO. Autor: Tomar ciência do despacho de fls48 : \"... Notifique-se a parte autora a autenticar os documentos acostados com a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Registre-se que inaplicável à espécie o contido na Instrução Normativa n. 16/99, do Colendo TST, e o disposto no § 1º, do art. 544, do CPC, no que toca à declaração por parte do advogado de autenticidade das peças, já que dizem respeito à formação do Agravo de Instrumento, instituto de natureza jurídica diversa da presente Ação Rescisória \".\r\n\r\nAR-3752-2006-000-01-00-0- Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor:ORTEB-ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE BOMBAS LTDA (Adv. Dr.Jamil Alves da Silva - OAB/RJ nº 41448 -D) Réu:JOÃO CARLOS DELEAGE FERREIRA. Autor: Tomar ciência do despacho de fls196 : \"... Not. a parte autora a, no prazo de 10 dias, autenticar as peças fornecidas com a inicial, sob pena de indeferimento da mesma. Registre-se que não há aplicar o contido no § 1º, do art. 544, do CPC, eis que diz respeito ao recurso de Agravo de Instrumento, cuja natureza jurídica é diversa da presente Ação Rescisória \".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nMíriam da Costa Mello- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 59953"
                        ],
                        "59856": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n04057-2002-000-01-00-2 (AC) E 03758-2002-000-01-00-4 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: BRAVO SOCIEDADE TÉCNICA E COMERCIAL (Dr.: Mônica Cristina Fernandes Silva Colonese - OAB/RJ - 81305) - Réu: LUCIANO FREITAS DE AGOSTINHO (Dr.: Claudia Abdalla Lima - OAB/RJ - 75608): \r\n\r\nPelo presente fica notificado o requerido, que se encontra em local incerto e não sabido, para contestar a ação cautelar, no prazo de cinco dias, a teor do art. 802 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 16 dias do mês de novembro de 2006. Vania de Farias Potiguara - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 59856"
                        ],
                        "59272": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR-00217/98 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: NELSON ALVES AGOSTINHO FILHO (Adv.Cristina Suemi Kaway Stamato-OAB/RJ-123502/D) - Réu: SHECK PARTICIPAÇÕES S/A (Adv.José Eduardo Pinto de Souza Santos-OAB/RJ-7456/D) “...por unanimidade, em extinguir o feito por superveniente ausência de interesse jurídico, na forma do art.267, VI, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo Autor”.\r\n\r\nAR-00100-2003-000-01-00-1 (em apenso AC-01378-2003-000-01-00-6) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Assist: Advocacia Geral da União) - Réus: VICENTE MAIOLINO NETO E OUTROS (Adv.Hermann Assis Baeta-OAB/RJ-12128/D) “...por unanimidade, em extinguir o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora nas custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nAR-00628-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: VICTOR DA COSTA FILHO (Adv.João Carnevalli-OAB/RJ-23834/D) - Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv.Eduardo de Sanson-OAB/RJ-110454/D) “...por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor nas custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça requerida e ora deferida, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-00648-2004-000-01-00-2 (em apenso AC-00657-2004-000-01-00-3) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: PAULO THARSO SILVA DE ABREU (Adv.Maria Elizabeth Ferreira-OAB/RJ-24054/D) - Réu: VALDEMIRO TOMAZ DE LIMA (Adv.Marcelo Valente Ricardo-OAB/RJ-97621 e Adv.Luis Cesar Vieira da Silva-OAB/RJ-123061)”...por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando os autores nas custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor arbitrado à causa na inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido contido na cautelar em apenso, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-00766-2004-000-01-00-0 (em apenso AC-01372-2004-000-01-00-0) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) - Réu: FERNANDO SANTOS (Adv.Antonio da Costa Medina-OAB/RJ-39864/D) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência argüida pelo réu, por unanimidade, em extinguir a reconvenção por ausência de pressupostos de sua constituição regular, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, em desconstituir o v.Acórdão de fls.47/48 e, em novo julgamento da causa, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais relativas ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 formulados pelos réus na ação trabalhista e projeções decorrentes, à exceção do pedido relativo ao IPC de 3/90, à mingua de interesse jurídico. Por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na Ação Cautelar, no sentido de ser suspensa a execução até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pelo réu”.\r\n\r\nAR-00870-2004-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autores: ALDAIR RODRIGUES E OUTROS (Adv.Julio Cesar Faria do Carmo-OAB/RJ-83663/D) - Réu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv.Carlos Alberto Rangel Cordeiro-OAB/RJ-77801) “...por unanimidade,em extinguir o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC, condenando os autores nas custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-01852-2004-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autores: GLORIA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv.Cesar Romero Vianna Junior-OAB/RJ-81200/D) - Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Aldir Gomes Selles-OAB/RJ-83136/D) “...por unanimidade, com fulcro no art. 267, VI e VIII, do CPC, homologar o acordo para que se produzam os devidos efeitos legais, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito em relação às requerentes ARIZIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA e DAUCY MONTEIRO DE SOUZA, face à ausência de interesse processual para o seu prosseguimento e, em relação aos demais autores, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando aos mesmos nas custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02085-2002-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autores: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv.Edegar Bernardes-OAB/RJ-35784/D) - Réu: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.Monica de Queiroz Pimpão-OAB/RJ-61423/D) “...por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando os autores nas custas de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02322-2004-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: LUIZ CLAUDIO PEREIRA ANDRE (Adv.José Bem-vindo de Faria Netto-OAB/RJ-96754/D) - Réu: SHELL BRASIL S/A (Adv.José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439/D) “...por unanimidade, em extinguir o feito sem julgamento do mérito, a teor do que dispõe o art.267, I, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 26,00 (vinte e seis reais) sobre o valor dado à causa, pelo Autor, dispensado por deferido o benefício da gratuidade de justiça”.\r\n\r\nAR-02363-2005-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: IRANY FERREIRA DOS SANTOS PUGIRA (Adv.Joseth Bruno Rodrigues-OAB/RJ-63479/D) - Réu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO-PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (Adv.Fabio Silva de Almeida-OAB/RJ-127791/D) “...por unanimidade, em extinguir o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, I e IV, do CPC, condenando a autora nas custas de R$ 80,00 (oitenta reais), sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensada, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02481-2004-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv.Paulo Cesar Portella Lemos-OAB/RJ-33478/D) - Réu: MAX MANOEL DOS SANTOS (Adv.Hildo Pereira Pinto-OAB/RJ-70409/D) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pelo Réu e, no mérito, por maioria, em julgar improcedentes os pedidos, condenando a autora nas custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02510-2002-000-01-00-6 (em apenso AC-02869-2002-000-01-00-3) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) - Réu: ADELMAR DIAS DE FRANÇA E OUTROS (Adv.Paulo Sergio Caldeira Futscher-OAB/RJ-25761/D) “...por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos da Ação Rescisória e da Ação Cautelar autuada em apenso, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nAR-02774-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: JURANDYR AVELLAR ALVAREZ (Adv.Giovana Ferreira Fonseca-OAB/RJ-75094/D) - Réu: COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL (Adv.Francisco Domingues Lopes-OAB/RJ-16116/D) “...por unanimidade, em afastar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensado, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02815-2004-000-1-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: LUIZ MANOEL MENDES DE MORAES (Adv.João Alberto Guerra-OAB/Rj-93429/D) - Reus: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ E OUTRA (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) “...por maioria, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado, e, no mérito, por unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, condenando o Autor nas custas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-03564-2004-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO (Adv.Flavio Hechtman-OAB/RJ-100433/D) - Réus: JOSÉ MOACYR MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv.Patrick Granados da Mata Machado-OAB/RJ-129107) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de descabimento e, no mérito, por unanimidade, em juglar improcedentes os pedidos, condenando a autora nas custas de R$ 25.120,00 (vinte e cinco mil cento e vinte reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-03570-2004-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: WELSON ALVES SILVA (Adv.Humberto Jansen Machado-OAB/RJ-13911/D) - Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv.Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051/D) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, condenando o autor nas custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-03818-2004-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A (Adv.Marcos Antonio Meuren-OAB/RJ-47521/D) - Réu: MARTHA SILVA SARAIVA FELICIO (Adv.Fabio Chiara Allam-OAB/RJ-100325) “...por unanimidade, em acolher a preliminar argüida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nAR-04454-2003-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist:Advocacia Geral da União) - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE (Adv.Maria das Neves Santos da Rocha-OAB/RJ-61673/D) “...por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando a autora nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-04481-2003-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: CELSO DA SILVA SANTOS (Adv.Ronaldo Abdias dos Santos-OAB/RJ-92981/D) - Réu: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.Claudia Brum Mothe-OAB/RJ-59931/D) “...por unanimidade, em acolher a preliminar de inépcia argüida pelo Ministério Público do Trabalho e extinguir o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, IV, do CPC, condenando a autora nas custas de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-04718-2003-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: JOSÉ ARIOSVALDO CUNHA DANTAS (Adv.Renato Eccard-OAB/RJ-59761/D) - Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv.Victor Silva Couri-OAB/RJ-74258/D) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de indeferimento da petição inicial e, no mérito, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor nas custas de R$ 100,00 (cem reais), sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), das quais fica dispensado, ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita requerido na inicial, nos termos do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 59272"
                        ],
                        "60174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n3649-2004-000-01-00-9 (CC) - Solicitante: DESEMBARGADOR WANDERLEY VALADARES GASPAR - Solicitado: DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - “Indefiro liminarmente a presente ação rescisória, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, IV c/c art. 295, IV, c/c art. 490, I, todos do CPC, pronunciando a decadência. “ \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n0953-2004-000-01-00-4 (AC) - Requerente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283) - Requerido: SIND TRAB EMP SAN MEIO AMB RJ REGIÃO SINTSAMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB - 106115) - Venha o requerente para que comprove o recolhimento das custas prazo de 10 dias.\r\n\r\n1737-2006-000-01-00-8 (MS) - Impetrente: RAIMUNDO LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA (Dr. Gilda Helena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB - 35271) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VT CABO FRIO - 3º Interessado: MANOEL DA SILVA - MARIZA DE ABREU LIMA MIRANDA DOS REIS - “venha o impetrante para ciência da notificação devolvida encaminhada ao primeiro terceiro interessado e manifestação, prazo de 10 dias.” \r\n\r\n4007-2006-000-01-00-9 (MS) - Impetrante: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA GABRIEL (Dr. Regina Coeli Bertholini Rosadas - OAB - 111655) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: Odenilda Francisca Pires - Venha o impetrante, a fim de que emende a inicial, primeiro informando a razão pela qual teve penhorada a sua conta corrente, uma vez que não é parte na Reclamação Trabalhista, e se o foi na qualidade de sócio da executada, junte os atos constitutivos desta, bem como cópia dos atos processuais da execução, e cópia de todos os documentos a serem anexados para autoridade denominada coatora, e, ainda, cópia da inicial e o endereço para intimação da Executada., prazo de 10 dias.” \r\n\r\nRio, 17 de novembro de 2006 \r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 60174"
                        ],
                        "60066": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02242-2005-000-01-00-5 - Rqte: Jayme Cesar Pinto de Almeida Pereira [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho OAB:RJ 100285/D ] Rqdo: Wagner Chiarelli Godoy Jayme Cesar Pinto de Almeida Pereira: Informe o autor o endereco correto do reu, no prazo de 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 03434-2006-000-01-00-0 - Rqte: Cia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 014677/D ] Rqte, Rqdo: \"Digam as partes se ha outras provas a produzir, especificando-as. Prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 02002-2004-000-01-00-0 - Aut: ANGELA BITTENCOURT MACHADO SILVA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 100272/D ] ANGELA BITTENCOURT MACHADO SILVA E OUTROS: \"Defiro o prazo de mais 15 dias. Int.\" \r\n\r\nProc. 02736-2004-000-01-00-9 - Aut: OPENSERV-COOP PRESTAD SERVICOS LTDA-EM LIQUID E OUTRO S AB:RJ 087433/D AB:RJ 075980/D ] Aut, Reu: Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando as, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01638-2005-000-01-00-5 - Aut: Companhia Industrial Santa Matilde Ltda [Adv. Geovany Paceli Silva Vilas OAB:MG 062175/D AB:RJ 029846/D ] Aut, Reu: \"Defiro o prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor, para razoes finais escritas. Int.\" \r\n\r\nProc. 03666-2005-000-01-00-7 - Aut: Paulo Roberto Becker [Adv. Maria Thereza Lage Christino OAB:RJ 086787/D ] Reu: Symrise Aromas e Fragancias Ltda (sucessora de Harman & Reimer Ltda) Paulo Roberto Becker: \"J. Justifique o autor a prova testemunhal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01625-2005-000-01-00-6 - Ipte: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Danilo Porciuncula OAB:RJ 055244/D AB:RJ 004410/B ] Alzira de Almeida Machado: Tomar ciencia da impetracao do mandado de seguranca e decisoes de fls. 123/124 e 149/150. \r\n\r\nId: 60066"
                        ],
                        "60020": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES: \r\n\r\n03973-2006-000-01-00-9 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO (Dra. Elenicy Mendes Alevato - OAB/RJ-32543/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3ª Interessada: LUCIANA SIMÕES DE OLIVEIRA. Ào Impetrante: Tomar ciência da decisão de fls. 48/49: “...concedo a liminar requerida, determinando o desbloqueio da conta-corrente nº 1184870, Ag. 0400, do UNIBANCO. Publique-se. Em 09 de novembro de 2006. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\n04028-2006-000-01-00-4 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: CONDOMÍNIO JARDIM DO ALTO (Dr. Carlos Roberto Costa - OAB/RJ-92480/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3ª Interessada: FABIANA DE OLIVEIRA PINTO MAIA. Ào Impetrante: Tomar ciência da decisão de fls. 120/121: “...Na hipótese em tela, há farta prova documental noticiando a ocorrência de assédio sexual, razão por que o juiz pode - e deve - determinar a oitiva das testemunhas, haja vista a gravidade da matéria e o princípio da verdade real. Destarte, afigura-se escorreito o procedimento da diligente magistrada e manifestamente inadequado o manejo do mandamus, o que dá azo ao indeferimento da liminar requerida, à míngua de qualquer direito, muito menos líquido ou certo. Publique-se. Em 13 de novembro de 2006. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 60020"
                        ],
                        "60021": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-03482-2003-000-01-00-5 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autor: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); Ré: VANIA LUCIA LISBOA BATALHA (Dr. Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ 51.996). Despacho de fl. 307, verso: \r\n\r\n\"Diga o Autor sobre fl. 291, em 10 (dez) dias. Int.\r\n\r\nRio, 13/11/06.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 60021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Atos": {
                    "59995": [
                        "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                        "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRO- 808-2002-026-01-00-4-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: I.FRANCISCO ALVES. (Adv: Dra.Aparecida da Silva Martins. - OAB/RJ nº95704 -D).II. OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A. (Adv:Dr.Henrique Czamarka -OAB/RJ nº 12203-D). Recorridos: OS MESMOS.\"... por unanimdiade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 59995"
                    ],
                    "60009": [
                        "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                        "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAC-3297-2006-000-01-00-3- -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Requerente: CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES. (Adv: Dr.Rodrigo Alicata - OAB/RJ nº 86717-D). Requerido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. (Adv:Dr.Eymard Duarte Tibaes -OAB/RJ nº 66247-D). DESPACHO de fls..242: \"...J.Homologo a presente desistência para que surta seus jurídicos efeitos, tendo em vista que ainda não citado o reclamado. Intime-se o réu do teor do presente. Cobrem-se as custas de R$ 1.000,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Cobrem-se e, após, ao arquivo. 14.11.006. Des.Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 60009"
                    ],
                    "60137": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - PLENÁRIO DÉLIO MARANHÃO\r\n\r\n[ 1 ] 00024-2006-461-01-00-0 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 120306 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00059-2005-048-01-00-5 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 103176 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00067-2005-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Gefferson Alves Chaves (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 073762 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00071-2006-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00106-1999-014-01-00-4 AP (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00108-2006-037-01-00-7 RRPS (37a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Waldir de Oliveira Santos (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00150-2004-032-01-00-4 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Luciene de Oliveira RJ 087754 D ). Recorrido: HOLP EXPRESS SERVICOS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\n[ 8 ] 00174-2004-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SCF INFORMATICA LTDA (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 098747 D J 010230 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00193-2005-263-01-00-5 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 030698 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00236-2004-034-01-00-0 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: RONALDO MARCIO COSTA DA SILVA (Dr. Jose Carlos de Andrade RJ 061976 D J 002502 A ). \r\n\r\n[ 11 ] 00245-2005-226-01-00-3 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/NI (Municipio de Nova Iguacu). II-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Trabalho (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 101910 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00251-2006-063-01-00-5 RRPS (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Luana Cappellini (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 082191 D J 077018 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00256-2006-034-01-00-2 RRPS (34a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Edson Ribeiro Simoes (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 084904 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00293-2005-064-01-00-1 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Jose da Silva Baeta (Dr. Silvio Augusto Ferreira RJ 089649 D J 053640 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00299-2006-050-01-00-7 RRPS (50a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Leonarda Bastos da Silva (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 030611 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00345-2006-008-01-00-2 RRPS (8a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 066503 D J 066503 D J 066503 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00414-1994-069-01-01-6 AP (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 001704 A ). \r\n\r\n[ 18 ] 00434-2005-057-01-00-8 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Vanessa Palomanes dos Santos RJ 124364 D J 109692 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00463-2006-247-01-00-0 RO (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Souza Braz Comercio de Moveis Ltda (Competicoes Moveis) (Dr. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D J 026570 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00467-2005-441-01-00-5 RO (1a. VT/Cordeiro) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Jose Mauricio Vieira Gomes (Dr. Terezinha Vane Ouverney RJ 115031 D J 128550 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00471-2005-301-01-00-6 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Vera Lucia da Rocha Cabral (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D J 040631 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00488-2005-032-01-00-7 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Claudia Barbosa de Oliveira (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00488-2006-006-01-00-1 RRPS (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Ivanete Damacena da Silva (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D ). Recorrido: Massa Fal. VECTRA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA(a/c Administrador Jud.). \r\n\r\n[ 24 ] 00522-2006-007-01-00-4 RRPS (7a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Rosileia Gomes Machado (Dr. Ronaldo Kneipp Oliveira RJ 062720 D J 030491 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00523-2005-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Jubdervan Soares Santos (Dr. Marcio Vasconcellos RJ 084825 D J 035992 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00569-2004-013-01-00-8 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LABORATORIOS DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA (Dr. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D J 042740 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00577-2006-009-01-00-7 RRPS (9a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 094396 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00604-2005-008-01-00-4 RRPS (8a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Extra Supermercados - Grupo Pao de Acucar (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 068680 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00610-2005-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 053101 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00626-2001-052-01-00-9 AP (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D ). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n[ 31 ] 00637-2004-205-01-00-0 AP (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA (Dr. Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ 055419 D J 099138 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00644-2004-201-01-00-7 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00644-2005-017-01-00-7 RRPS (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sistema PH de Ensino Ltda. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 0035271 D J 0121321 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00729-2004-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: ARRENILDO SOARES DE OLIVEIRA (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00732-2005-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Geovani Feliciano da Silva (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00752-2005-421-01-00-1 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 078743 D J 127219 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00766-2002-056-01-00-3 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051854 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00772-2005-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Brasipam Distribuidora Ltda. ME (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 073636 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00810-2003-521-01-00-3 RO (1a. VT/Resende) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 081864 D J 066547 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00811-2005-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Luiz Carlos Bittencourt Coelho (Dr. Nei Almeida Santos RJ 062927 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00833-2006-461-01-00-1 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA (Dr. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 098701 D J 058632 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00870-2005-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Marly Alves Junior (Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 059823 D J 055264 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00875-2004-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-Fernando Jose (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 0070898/D J 0030491 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 44 ] 00891-2005-045-01-00-2 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Tarciso Saulo de Avellar (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00938-2005-342-01-00-3 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Geraldo Ortogalho (Dr. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00949-2005-244-01-00-8 RRPS (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 081282 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00952-2005-035-01-00-4 RRPS (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 047878 D J 050410 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00953-2005-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 101437 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00976-2005-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: High Control Ltda.. \r\n\r\n[ 50 ] 00981-2006-226-01-00-2 RRPS (6ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Almir Therezino Gomes da Costa (Dr. Telso Jesus de Souza RJ 028334 D J 085120 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00999-2005-019-01-00-9 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Multprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 061498 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01047-2005-025-01-00-4 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 060734 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01049-2005-024-01-00-7 RRPS (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D J 060787 D ). \r\n\r\nQuebra [ 54 ] 01076-2005-003-01-00-9 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Rodrigo Frank Rosa Souza RJ 132011 D J 060787 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01121-2004-001-01-00-1 RRPS (1a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: SANDRA NADIA DA SILVA SANTOS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 0020981 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01141-1998-015-01-00-6 AP (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: MAP COMERCIO IND EQUIP MED HOSPITALARES LTDA (Dr. Walter da Silva Lima RJ 100795 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01149-2003-027-01-01-3 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ESPOLIO DE EDILSON RODRIGUES DA SILVA (Dr. Simone da Motta Lemos Silva RJ 089541 D J 062242 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01160-2004-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ROSIANE DE ALCANTARA DOS SANTOS (Dr. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D J 057570 D P 131405 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01161-2005-322-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: Kaboom Industria e Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\n[ 60 ] 01169-2005-042-01-00-6 RRPS (42a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Marta Adenildes Ferreira Santana (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 027439 D J 027439 D J 016162 D J 051854 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01174-2004-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ERJ (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 088851 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01175-2005-068-01-00-6 RRPS (68a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Antonio Arteiro Machado (Dr. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D J 032264 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01193-2005-052-01-00-2 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 124645 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01207-2004-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 65 ] 01219-2004-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ANTONIO GOMES DE ARAUJO (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 002363 A ). \r\n\r\n[ 66 ] 01260-2004-046-01-00-6 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: ALBERTO CERQUEIRA MOUTINHO (Dr. David Barcellos Vieira RJ 074063 D J 098677 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01282-2004-055-01-00-7 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Guedes RJ 048355 D J 061423 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01285-2005-027-01-00-2 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Antonio Simoes da Rosa ME (Dr. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ 081034 D J 082763 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01329-2004-035-01-00-8 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: ELAINE RODRIGUES HOFFMANN CYPRIANO (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 100943 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01345-2005-205-01-00-6 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Wagner Teixeira Barreto (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01360-2003-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-EVERSON AZEVEDO DA MOTTA (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 058854 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 72 ] 01368-1996-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: SERGIO MAIA DE AZEVEDO (Dr. Maria Das Neves Santos da Rocha RJ 061673 D J 009379 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01405-2004-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LUCIANO GOMES BARRETO (Dr. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D J 071814 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01414-2005-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Tania Teixeira Memoria (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 083678 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01442-2004-013-01-00-6 RRPS (13a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA (Dr. Marcos Flavio Bezerra Muller RJ 025688 D J 040732 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01461-2001-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTD (Dr. Paulo de Tarso M Magalhaes Gomes SP 053393 D J 072146 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01461-2004-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: FABIANA AGUIAR DE CARVALHO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). \r\n\r\n[ 78 ] 01477-2005-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Pedro Affonso Machado Neto (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 079941 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01478-2000-451-01-00-5 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 096585 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01482-2004-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 082208 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01487-2004-066-01-00-6 RRPS (66a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: MARIA CELIA FERREIRA DA SILVA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 074577 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01520-2005-053-01-00-2 AP (53a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravantes: I- Jose Carlos de Moura Amaral (Dr. Lindon Abrahao Azaro RJ 096891 D J 068748 D J 068748 D J 068748 D J 068748 D J 068748 D J 012203 D J 012203 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01528-2000-223-01-00-9 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CLAUDIO LUIZ MARINS MARTINS (Dr. Barbara Maria Costa Santos RJ 077000 D J 028866 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01540-2004-281-01-00-8 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 031670 D J 103772 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 01556-2005-047-01-00-4 RRPS (47a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Joao Ricardo Maia Cassiano (Dr. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 095462 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01580-2004-062-01-00-5 RRPS (62a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: PIRES SERVICOS SEGURANCA TRANSPORTE VAL LTDA. (Dr. Jose Eduardo Morato Mesquita SP 0086899 D J 099592 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01636-2001-072-01-00-6 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: C & A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 057520 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01681-2005-242-01-00-9 RRPS (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A (Dr. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 059860 D J 075764 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01691-2003-017-01-00-6 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: FLD ENSINO IDIOMAS LTDA (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 032099 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01735-2004-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MIGUEL ARCANJO DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 053999 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01743-1999-009-01-00-2 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Uniao Federal (Instituto Nacional de Tecnologia) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: Jose Geraldo da Silva (Dr. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo RJ 071699 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01760-2005-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 047522 D J 114456 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01806-2005-032-01-00-7 RRPS (32a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JBL Construcoes Ltda. (Dr. Regina Lucia Ribeiro RJ 063414 D J 014878 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01882-2005-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Elizabeth Andrade de Macedo (Dr. Cesar Romero Vianna Junior RJ 081200 D J 054772 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01997-2004-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Telemar Internet Ltda (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 101856 D J 101856 D J 049479 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02028-2002-221-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 104542 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02063-2004-202-01-00-6 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 044418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 98 ] 02075-2001-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 049476 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 02084-2005-206-01-00-8 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: PJ Plastika Artesanal e Comercio Ltda (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 096047 D J 045281 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02155-2004-223-01-00-7 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISA E ESTATISTICA (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 046489 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 02201-2005-206-01-00-3 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Adriana de Souza da Silva (Dr. Artur RJ 125177 D J 077816 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02223-2001-261-01-00-1 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ANTONIO DE BARROS SILVA (Dr. Antonio Epifanio Neto RJ 004704 D J 062321 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 02256-2004-206-01-00-2 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 076254 D J 100883 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02266-1999-058-01-00-2 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: MADALENA DE OLIVEIRA E SILVA (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 058306 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02289-1996-005-01-00-9 AP (5ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: SUPERVIA S/A CONCECIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 050033 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 02330-1997-035-01-00-0 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ALTO GUARATIBA USINAGEM E IND.COM.LTDA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 041337 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02441-1983-030-01-00-9 AP (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 050318 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02529-2002-241-01-00-4 RRPS (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 009379 D J 068283 D J 009379 D J 088919 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 02568-2003-342-01-00-7 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ESPOLIO DE PAULO AFONSO DE SOUZA (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 02729-2003-342-01-00-2 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: NEIMAR DE OLIVEIRA SOARES (Dr. Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 096378 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 03015-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA MOURA e Outros (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 105629 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 03429-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: WOLFANGA MARIA ANTONIETTA DE NADER (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 113 ] AP-03209/01 (17ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: BANCOMERIDIONAL DO BRASIL SA (Dr. NICOLAU OLIVIERI RJ0084904 D J 0071097 D ). \r\n\r\n[ 114 ] RO-07421/01 (46ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ROBERTO CARLOS PINA GUIMARAES (Dr. ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA RJ 0049476 D J 0015825 D J 0118748 D ). \r\n\r\n[ 115 ] RO-20353/00 (2ª VT/Campos Goytacazes) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. OLINDA MARIA REBELLO RJ 0074145 D J 0026657 D J 0026657 D J 0074145 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (27/11/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 60137"
                    ],
                    "59989": [
                        "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                        "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00076-2005-048-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SEVERINA WANDERLEY BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE MAURO DA COSTA DE FREITAS - OAB/RJ 68545/D) - RECORRIDO: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (Adv. NAIR NILZA PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ 2181/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, restando prejudicado o exa me das questões nele veiculadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00114-2005-033-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO - OAB/RJ 75478/D) - RECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO XAVIER E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO - OAB/RJ 85724/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00138-2005-058-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ALEX SANDRO PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ ALVES PINHEIRO - OAB/RJ 69566/D) - RECORRIDO: AUTO POSTO CHAMEGO DO PROJAQUE LTDA (Adv. WALTER PINHEIRO NEVES - OAB/RJ 60816/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, anulando o processo a partir da ata (fls.44) de audiência, determinar a baixa dos autos à mm. vara de origem e a reabertura da instrução para a produção da prova testemunhal, conforme a fundamentação, restando prejudicada a apreciação do mérito de ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. ”\r\n\r\nTRT-RO-00230-2003-043-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO - OAB/RJ 31092/D) - RECORRIDO: JURANDI ALVES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO - OAB/RJ 79201/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00357-2003-054-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BARRA BEACH INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE - OAB/RJ 48342/D) - RECORRIDO: SUZETE MARIN (Adv. RODRIGO ALICATA - OAB/RJ 86717/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a retificação da data de admissão, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, além da multa por atraso na quitação das verbas resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00384-2004-035-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANTONIO WERNECK DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES - OAB/RJ 18098/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. E, por manifestamente protelatórios, aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor capitalizado da condenação em favor da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00468-2004-206-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE DIAS FERREIRA - OAB/RJ 68420/D) - RECORRIDO: FRIGORÍFICO CALOMBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA - OAB/RJ 122587/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00775-2005-054-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (Adv. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ 74145/D) - RECORRIDO: UELINTON VITALINO CELESTINO (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA - OAB/RJ 80456/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a questão processual para excluir da condenação o pagamento do adicional de chefe de equipe e integração do valor das horas extras e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, além da retificação da Carteira de Trabalho do demandante, e para que a correção monetária incida a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00813-2004-481-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: VESPER S/A (Adv. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA - OAB/RJ 89316/D) - RECORRIDO: KATHERINE KIEPPER GOMES (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR - OAB/RJ 73929/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00823-2004-055-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ 2496/A) - RECORRIDO: CARLA LOPES DE SOUZA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA - OAB/RJ 108877/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nTRT-RO-00933-2003-054-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. DANIELLLE DE SOUZA MOURÃO - OAB/RJ 84903/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: DAUREO LUIZ PEREIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN - OAB/RJ 102529/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, condenar o autor ao ressarcimento das custas recolhidas pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00986-2004-061-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: NITJAP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (Adv. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO - OAB/RJ 40528/D) - RECORRIDO: SILVIO HIROSHI NEVES YUKIZAKI (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO - OAB/RJ 77911/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sejam considerados como valores percebidos a título de comissão aqueles lançados nas planilhas de cálculos (fls.65), bem como para que se considere o horário de trabalho declinado na inicial - de 09 às 17 horas de segunda a sexta-feira - no último bimestre do contrato, mantendo os demais parâmetros fixados pela r. sentença recorrida, além de determinar a dedução da quota-parte que caiba à autora no tocante à contribuição previdenciária, em relação aos valores que ensejariam a incidência nas respectivas épocas próprias, devendo a demandada comprovar nos autos o efetivo recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01092-2004-043-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: DELPHINA COSTA MONJARDIM (Adv. CESAR ROMERO VIANNA - OAB/RJ 33000/D) - RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - OAB/RJ 82800/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01166-2001-047-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE (Adv. DECIO FREIRE - OAB/RJ 2255/A) - RECORRIDO: DULJACY CESARIO MACHADO (Adv. ALVARO CARDOSO FILHO - OAB/RJ 29651/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra TRT-RO-01246-2004-025-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: UBIRATAN DE SOUZA NEVES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA - OAB/RJ 109692/D) - RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARAES - OAB/RJ 94186/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular o processo ab initio e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que se intime o autor a diligenciar a citação da autarquia previdenciária, sob pena de extinção do processo dentro do prazo que o juízo a quo vier a assinar, procedendo-se, após a citação, à retificação da autuação para que passe a constar também como réu o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01420-2003-012-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA (Adv. REGINA CORREIA - OAB/RJ 107977/D) - RECORRIDO: CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PUGAN - OAB/RJ 22117/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, tendo-os por procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido arbitrado à causa, em proveito da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01429-2004-009-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: WALDIR CONCEIÇÃO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES - OAB/RJ 82249/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01462-2004-026-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ 74145/D) e 2) ELIANE RODRIGUES CARVALHO (Adv. ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA - OAB/RJ 49476/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para que se observe a época própria para a correção monetária e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01677-2002-054-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: FRANCISCA ELI REMIGIO DA SILVA (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO - OAB/RJ 19293/D) - RECORRIDO: EDIFICADORA DO LAR LTDA (Adv. JORGE VENTURA PINTO - OAB/RJ 30417/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01716-2003-048-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO - OAB/RJ 45513/D) e 2) CELSO OLIVEIRA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI - OAB/RJ 78095/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor depositado na conta vinculada do autor e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01780-2003-048-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - RECORRIDO: AGNALDO LINS DE MEDEIROS JUNIOR (Adv. LUCIMERI DA COSTA FONTOURA - OAB/RJ 108643/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa pelo retardamento da quitação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01837-2003-039-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: HAMILTON DA SILVA GOMES (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA - OAB/RJ 69477/D) - RECORRIDOS: 1) EISA ESTALEIRO ILHA S.A. (EMBARGANTE) (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRAÇA BESSA PEREIRA - OAB/RJ 23421/D) e 2) CONTRANAL COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES NAVAIS E AFINS LTDA (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH - OAB/RJ 72647/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar as obscuridades apontadas, complementando assim a prestação jurisdicional, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02004-2003-321-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. DECIO FREIRE - OAB/RJ 2255/A) - RECORRIDO: SIMONE SILVA DE LIMA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA - OAB/RJ 64111/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02291-2004-321-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ 2496/A) - RECORRIDO: EDINÉIA DE SOUZA COELHO (Adv. ROBERTO PINTO DOS SANTOS - OAB/RJ 82640/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-03244-2003-262-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANTOMAR CALÇADOS LTDA (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES - OAB/RJ 67107/D) - RECORRIDO: MARCELO PEREIRA DE MORAES (Adv. ELZA TOBIAS - OAB/RJ 65312/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 59989"
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                        "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01509-2005-026-01-00-0 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL S.A. - (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770) - Recorrido: CLOTÁRIO MAGALHÃES FRANCO - (Adv. Guilherme de Albuquerque - OAB/RJ 62976) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01609-2005-028-01-00-9 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MARIA DE FATIMA MIGANDI DE CASTRO - (Adv. Francisca Vale Matteoni - OAB/RJ 87098) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB/RJ 103789) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, afastar a prescrição total ali pronunciada, e, respeitados os limites do efeito devolutivo, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 02007-2003-342-01-00-8 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: RIVALDO BORGES PEDROSA, ANTONIO MARIA CLARET FERREIRA, VICENTE LUIZ CANTINI - (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 B) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso dos reclamantes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contra-razões, e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a Rivaldo Borges Pedrosa e a Antonio Maria Claret Ferreira. Quanto a Vicente Luiz Cantini, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar-lhe o valor de R$ 2.335,85 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 46,72, pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 02020-1999-241-01-00-5 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RJ - CONERJ - (Adv. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454) - Recorrido: JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES - (Adv. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ - 4410 B) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a trinta minutos diários a condenação resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada, bem assim para excluir a indenização de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, imposta por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02126-2003-342-01-00-0 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: MANOEL JOSE DE SANTANA FILHO, OSMAR NEVES MAGALHÃES e JOSÉ LEANDRO COSTA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto a José Leandro Costa; e, quanto aos demais, no mérito, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, a Manoel José de Santana Filho o valor de R$ 1.437,70 (mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta centavos) e a Osmar Neves Magalhães o valor de R$ 2.516,29 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), a título de diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, bem assim honorários advocatícios, em favor do sindicato assistente, na importância de R$ 593,10 (quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), tudo num total de R$ 4.547,09. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 90,94, pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.547,09, nos termos do voto do Desembargador Relator que homologou a desistência do recurso adesivo da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL”. \r\n\r\nPROCESSO 03183-2003-341-01-00-0 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: VERA LUCIA GOMES - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247) - Recorridos: OS MESMOS -“por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida em contra-razões e extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da autora, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 03275-2003-342-01-00-7 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ROBERTO CARDOSO DA SILVA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) -“por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 03610-2003-342-01-00-7 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ JUVÊNCIO ALVES - (Adv. Marcelo de Andrade Torres - OAB/RJ 108742) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, não conhecer do adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida em contra-razões e, no mais, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do reclamante, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 03772-2003-341-01-00-9 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorrido: SEBASTIÃO EDÉSIO PACHECO - (Adv. Celio Ventura - OAB/RJ 65132) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do reclamante, consoante art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 192,02, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 9.601,00, de cujo pagamento, todavia, fica dispensado, em face do benefício de gratuidade de justiça reconhecido a fls. 45, cabendo à reclamada, se lhe convier, diligenciar junto à Receita Federal para obter a devolução do valor das custas processuais já recolhido (fls. 58), nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 03796-2003-342-01-00-4 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: ALTAIR CECILIO NETO, JORGE GRAÇA DE QUEIRÓZ e SEBASTIÃO PARREIRA SOBRINHO - (Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho - OAB/RJ 86141) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes para extinguir o processo sem resolução do mérito com relação a Altair Cecílio Neto e manter a r. sentença recorrida quanto aos reclamantes Jorge Graça de Queiróz e a Sebastião Parreira Sobrinho, nos termos do voto do Desembargador Relator que homologou a desistência do recurso adesivo da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL na petição de fls. 111”. \r\n\r\nPROCESSO 03819-2003-341-01-00-4 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: WANDA FERREIRA ALVES DA SILVA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, salvo no que tange à gratuidade de justiça, e extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator, que homologou a desistência do recurso adesivo da reclamada - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - na petição de fls. 93”.\r\n\r\nPROCESSO 03939-2003-341-01-00-1 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SILVIA TAVARES DA FONSECA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso de fls. 65/67, exceto no que tange à gratuidade de justiça, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam argüida em contra-razões, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, o valor de R$ 4.391,93 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS, além de R$ 658,79 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos) de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, num total de R$ 5.050,72. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 101,01, pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, que homologou a desistência do recurso adesivo de fls. 95”.\r\n\r\nPROCESSO 04022-2003-341-01-00-4 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: VALDIR BENTO DE ALENCAR - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) -“por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, salvo no que tange à gratuidade de justiça, e extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator, que homologou a desistência do recurso adesivo de fls. 79”.\r\n\r\nPROCESSO 04216-2003-341-01-00-0 - RO - RELATORA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: WILSON PIRES DE CASTRO - (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) -“por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de ausência de interesse recursal argüida em contra-razões. No mérito, rejeitada a prescrição qüinqüenal argüida em contra-razões, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar-lhe, com juros e correção monetária, e conforme venha a ser apurado em liquidação, a diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51462"
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                    "54492": [
                        "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                        "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01673-2005-003-01-01-6 - AI - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO - (Adv. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ 78851) - Agravado: CLAUDIO BRAZ PROENÇA - (Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A. Daquer - OAB/RJ 21677) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por não observado o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01577-2001-058-01-00-0 - AP- Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. - (Adv. Regina Correia - OAB/RJ 107977) - Agravada: SANDRA REGINA JESUS DOS SANTOS - (Adv. Carlos Ramiro Loureiro - OAB/RJ 21558) - “por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01463-2004-061-01-00-5 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064) - Recorrida: VERONELLA PIZZERIE MASSAS LTDA ME. - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01591-2004-053-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496 A) - Recorrido: MARCIO CARMONA PEREIRA - (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ 36503) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença recorrida e a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01614-2005-055-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MERCADO TRES GAROTOS DE CAMPO GRANDE LTDA. - (Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva - OAB/RJ 53189) - Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA , PRODUTOS DE CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NUTRICIONAIS, MACROBIÓTICOS E, SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ E SEROPÉDICA - STINPAN - (Adv. Valeria Barcellos - OAB/RJ 112606) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01777-2005-241-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: NITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA. - (Adv. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800) - Recorrido: ANDRE LUIS SILVEIRA GOMES - (Adv. Alcimedes Brito - OAB/RJ 58949) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida, sejam as extraordinárias apuradas com base na jornada compreendida entre 4h e 19h30min, de 2ª-feira a domingo, deduzidos os valores já pagos sob idênticos títulos, e, ainda, para excluir a condenação imposta por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01806-2001-242-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: ITALO FRANCIS DA SILVA MOREIRA - (Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros - OAB/RJ 11837), BRADESCO SEGUROS S.A. - (Adv. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370), BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S.A. - (Adv. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370) e BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370 - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, salvo, quanto ao dos réus, no que tange à multa de 1%, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao dos reclamados para determinar a dedução da cota-previdenciária devida pelo empregado, e ao do reclamante para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento do adicional de 50% com relação a uma hora extra diária, bem assim aos reflexos daí resultantes, determinando, ainda, notadamente para apuração do valor das comissões, que a liquidação se faça por arbitramento, a expensas dos reclamados, observados, para todos os efeitos, os parâmetros fixados na fundamentação, e, ainda, as demais determinações contida na r. sentença, inclusive com relação ao marco prescricional ali fixado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02173-2004-521-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - (Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB/RJ 91044) e ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. - (Adv. Maria Claudia Xavier Gomes - OAB/RJ 104869) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para, reformando a r. sentença a quo, julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a apreciação do recurso do reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 13.000,00, pelo reclamante, de cujo pagamento, todavia, fica dispensado, haja vista o pedido de gratuidade de justiça formulado a fls. 02, ora deferido, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03015-2004-241-01-00-8 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PROCORDIS S.A. - (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789) - Recorrido: TEREZINHA BARCELLOS DE AGUIAR TORRES - (Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha - OAB/RJ 43380) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de férias vencidas, em dobro e simples, e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, e, ainda, a indenização de vinte por cento sobre o valor da causa imposta por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03419-2003-342-01-00-5 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: BONIFACIO GUEDES DE ALMEIDA e EULER BERNADET PEREIRA - (Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 3640) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir dos autores, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 04613-2003-342-01-00-8 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: MARCELO MARTINS TOLEDO - (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562), FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas, respectivamente, pela 2ª e pela 1ª reclamadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao das reclamadas para excluir da condenação as diferenças a título de adicional de insalubridade e, conseqüentemente, os seus reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54492"
                    ],
                    "58332": [
                        "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                        "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRRPS - 554-2005-040-01-00-3 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: CELIA NOGUEIRA DE GOUVEA (Adv. dr. Jairo de Albuquerque Maciel OAB/RJ nº 61223-D) - Recorrido: MARIO RENATO ROBERTO PROSPERI (Adv. dr. Maristela de ,Freitas Andrade Barros OAB/RJ nº 66584 -D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS- 889-2005-421-01-00-6 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes:1-JOSÉ FERNANDO DA SILVA (Adv. Dr. Orlando Barbosa OAB/RJ nº 5230 -D) - 2-LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ nº 49479)- Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mperito, dar-lhe parcial provimento para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC. Não conhecer do Recurso Adesivo da Ré.\" \r\n\r\nRRPS - 1835-2005-031-01-00-2 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: MARINA CAVALCANTE DE AGUIAR (Adv. Dr. Marcello Moreira da Silva OAB/RJ nº 89129 -D) - Recorrido: BANCO JP MORGAN S.A (Adv. Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ nº 96770 -D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa compensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários. Observe-se a inversão do õnus da sucumbência. Mantido o valor da causa, custas de R$ 57,30, pelo réu.\"\r\n\r\nAP- 006-1997-025-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante: ASSOCIAÇÃO PREVID. EMPREG. BNH PREVHAB. (Adv. Dr. Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ nº 79995 -D) - Agravados : 1-ROBERTO SOARES BIGIO(Emb.) (Adv. Dr. Sebastião de Souza OAB/RJ nº 351 -B) 2-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ nº 63815/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nAP - 2086-1997-039-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante: ESPOLIO DE SEBASTIÃO JORGE TEIXEIRA DA MOTTA E OUTRO(S) (Adv. dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto - OAB/RJ nº 33124 -D) - Agravado/Emb.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dr. Narcisa Maria Santos ramos OAB/RJ nº 79941 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO - 24630/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: MARCUS VINICIUS DA SILVA BARBOSA( Adv. Dr. André Andrade Viz OAB/RJ nº 57863 -D) - Recorrido: UNIPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Robert Gunter Lay OAB/RJ nº 1637B -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 798/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: 1-MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C. PONTES (Adv. Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB/RJ nº92101-D) 2-BANCO BANERJ S/A (Emb.) ( Adv. dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ nº 16162 )- Recorridos: OS MESMOS . \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\nRO - 9974/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: 1-RADIO LITE FM LTDA (Emb.) (Adv. Dr. João de Lima Teixeira Filho OAB/RJ nº 21785 -D) 2-ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Dr. Nicola Manna Piraino OAB/RJ nº 63627) - Recorridos:OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 28136/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: TELE MAR NORTE LESTE S/A (Emb.) (Adv. Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ nº 77988-D) - Recorrido: WALMIR AMORIM (Adv. Dr. Sidley Fernandes Pereira OAB/RJ nº 41397 -D) -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO - 915-1998-007-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: 1-G. SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. Dr. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra - OAB/RJ nº 28550 -D) - 2-JULIO SEVERINO LIMA (Emb.) (Adv. Dr. Carlos Antonio Pires Correia OAB/RJ nº 54377) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 1758-2001-053-01-00-4 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: EDMILSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB/RJ nº Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ nº 41673 -D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Car los Roberto Siqueira Castro OAB/RJ nº 20283 -D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO - 1179-2003-026-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: 1-ESPOLIO DE MARCO AURELIO CORREA FIGUEIRAS (Emb.)(Adv. Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ nº 1704-A) 2-BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Dr. Paulo Sergio João OAB/SP nº 44532) - Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 1392-2003-071-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/emb.: NILSON ROBERTO DIAS MAFRA (Adv. Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ nº 50833 -D) - Recorrido: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Dr. Myriam Farias Pereira OAB/RJ nº 51292 -D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO - 1008-2004-041-01-00-5 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: ANTONIO JOSÉ ALCUNHA PIRES (Adv. dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez OAB/RJ nº 39529 -D) - Recorridos/Emb.: BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (S) (Adv. Dr. Jorge Luis de Lima Pereira OAB/RJ nº 81764 -D) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, acolher os do autor para declarar a solidariedade dos 2] e 3º réus, e rejeitar os dos reclamados.\"\r\n\r\nRO - 1079-2004-047-01-00-6 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: MONIQUE ALVES DA SILVA (Adv. Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ nº 52039 -D) - Recorridos: 1-ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL SC LTDA (Adv. Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ nº 70465 -D)2-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Dr . Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ nº 16162-D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO - 1218-2004-031-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: BARGOA S/A (Adv. Dr. Custodio de Oliveira Neto OAB/RJ nº 22222 -D) - Recorrido: AMARO CESAR DA SILVA (Adv. Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ nº 65662 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los apenas para acrescer à fundamentação do decisum embargado os devidos esclarecimentos, sanando assim a omissão apontada.\"\r\n\r\nRO - 1607-2004-001-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: DALKIA AMBIENTAL LTDA (Adv. Dr. Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ nº128557 -D) - Recorrido: WANDERLEY DA COSTA E SILVA (Adv. Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ nº 60363 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 1729-2004-461-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes:1-LUIZ RICARDO RAMOS DA FONSECA (Adv. Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ nº 70898 -D) 2- EXPRESSO REAL RIO LTDA (Emb.) (Adv. Dr. Regina Celia de Lima (Adv. Dr. Regina Celia de Lima OAB/RJ nº 57704) - Recorridos:OS MESMOS .\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mas apenas para agregar os esclarecimentos devidos, sem imprimir a este qualquer efeito modificativo.\"\r\n\r\nRO - 1991-2004-321-01-00-0 Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: ANA LUCIA ALVES DE SANTANA (Adv. Dr. Leonardo Campbel Bastos OAB/RJ nº 110416 -D) - Recorridos: 1-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO (Adv. Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ nº 31047-D)2-MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Adv. Dr. Leonardo Campbel Bastos OAB/RJ nº 110416) - \"... por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, por desnecessária; conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a decisão de fls. 170/171 e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem a fim de que seja reaberta a instrução processual para que sejam colhidas as provas que forem necessárias, proferindo-se a decisão de mérito, conforme se entender de direito.\"\r\n\r\nRO - 16-2005-036-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (Adv. dr. Henrique Sampaio Ferreira - OAB/RJ nº 58406 -D) - Recorrido/Emb.:MARCELO BESSA FIGUEIREDO (Adv. dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ nº 66316 -D) -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO - 96-2005-242-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. dr. Aldo de Harvey Generoso - OAB/RJ nº 114389 -D) - Recorrido: GERSON SIQUEIRA (Adv. dr. Jorge Luiz Menezes OAB/RJ nº 93751 -D) - \"...por unanimidade, co nhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 303-2005-067-01-00-8 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: PAULO ROSA DOS PRAZERES (Adv. Dr. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ nº 95704 -D) - Recorrido: COMPANHIA UNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ nº12203 -D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a unicidade contratual, em que pese o fato jurídico aposentadoria, contudo observados os efeitos e limites produzidos, mantendo-se o valor atribuído à causa, com observância das disposições contidas no inciso III, do artigo 789 da CLT.\"\r\n\r\nRO - 283-2005-206-01-00-1 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ nº 92784-D) - Recorrido: LIDIANE RIBEIRO DA SILVA (Adv. Dr. Elcio Rosas dos Santos Junior OAB/RJ nº 117038 -D) - '...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO - 694-2005-049-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes:1-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Emb.) (Adv. dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ nº 49479 -D) 2-PAULO CESAR BRAZIL (Adv. Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ nº 95384)- Recorridos: OS MESMOS .\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nRO - 763-2005-037-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS DOS AFONSOS LTDA (Adv. dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB/RJ nº 98272 -D) - Recorrido: JOCEMAR ESTEVES DA SILVA (Adv. dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ nº 39529 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO - 1621-2005-037-01-00-4 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA VAZ (Adv. dr. Denise Jane da Silva Costa OAB/RJ nº 71573 -D) - Recorrido: CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S/A (Adv. Dr. Vera Cristina Maciel Lamim OAB/RJ nº 66321 -D) -\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 58332"
                    ],
                    "59930": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 0366-2005-025-01-01-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: WANDERLEYA ARAUJO OLIVEIRA SAMPAIO ( Dr. Gilberto Cesar Ardisson OAB/RJ 89882/D). Agravado: I-MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Kelly Cristina de Jesus OAB/RJ 76242/D), II-SOCIEDADE MICHELIN PART. IND. E COMERCIO LTDA (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando o agravante do pagamento das custas e despesas processuais, determinando, em conseqüência o processamento do recurso ordinário, cujo seguimento foi obstaculizado.”\r\n\r\nAI 01253-2004-052-01-01-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: EDIRLE PEREIRA DA SILVA (Dr. Armando Escudero OAB/RJ 61207/D). Agravado: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) (Dr. Luiz Renato Bueno OAB/RJ 108608/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nAI 01482-2004-342-01-01-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271/D). Agravante: MARCELO PINHEIRO DIAS (Dr. Anapaula Horta Salvador OAB/RJ 72588/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nAI 02240-2004-342-01-01-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CSN CIMENTOS SA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D). Agravante: ALTAIR ELISIO DA SILVA (Dr. Carlos José de Oliveira OAB/RJ 68466/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 0281-2001-052-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA (SUCESSORA CBTU) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 0015925/D) Agravados: MANOEL SEIXAS PAES e OUTROS (Dr. Jorge Said Cury OAB/RJ 0050033/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por incabível a medida processual adotada e por ausência de garantia do Juízo.”\r\n\r\nAP 01582-2000-511-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante/Embargante: MAX JOSE NEVES BEZERRA (Dr. Gisa Nara maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B). Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Flavia Savedra Serpa OAB/RJ 62729/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar o erro material constatado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRO 042-2005-321-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OB/RJ 002496/A). II-MARIA DAS GRACAS FERREIRA OLIVEIRA (Dr. Moises Menezes de Amorim OAB/RJ 060734/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de origem por ofensa à Lei 10.035/2000, argüida pela ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé; ao do reclamante para condenar a reclamada a pagar o prêmio mensal de 14,5% sobre o salário, bem como a integrá-lo no cálculo das férias vencidas e proporcionais acrecidas de 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, aviso prévio e indenização adicional de 40% pela dispensa imotivada, observando-se a contribuição previdenciária incidente, mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 042-2006-247-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496/A). Recorrido: REGINA CELIA DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB/RJ 113853/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso exceto no que diz respeito à prescrição qüinqüenal, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que no cálculo da atualização das parcelas deferidas, sejam observados os índices de correção monetária do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço.”\r\n\r\nRO 045-2000-002-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA GOMES (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ 23103/D). Recorrido: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA (Dr. Marco Antonio Gonçalves Rebello OAB/RJ 35738/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 085-2005-243-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DE NITEROI (Dr. Andréia Luiza Marques dos Santos OAB/RJ 91.782). Recorrido: ERIKA LEIS DO ESPIRITO SANTO (Dr. Sonia Maria Mazza Ramos OAB/RJ 083544/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\nRO 0173-2005-061-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUCIANO BARBOZA DO SACRAMENTO (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ 105526/D). Recorrido: CAMERA DE CULTURA COMERCIO E TURISMO BRASIL (Dr. Celio Coelho Luiz OAB/RJ 118025/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0233-2005-049-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Dr. Hilma Coelho Van Leuven OAB/RJ 32720/D). Recorrido: JULIO CESAR SILVA ROCHA (Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ 114065/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 0243-2005-047-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-GILSON DO NASCIMENTO GONÇALVES (Dr. Dina Marcionilia Machado OAB/RJ 70133/D), II-LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Embargante) (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça OAB/RJ 1308/B). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 0352-2003-018-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-DULEMAR LAMINAÇÃO E COMERCIO LTDA(Embargante) (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada OAB/RJ 51854/D), II-IVAIR FARIA (Dr. Waldir Nilo Passos Filho OAB/RJ 31109/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0376-2005-067-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: AUTO VIACAO TIJUCA S.A. (Dr. Mara Cintia Castro Leiras Rodrigues OAB/RJ 100506). Recorrido: MATHIAS RODRIGUES NUNES (Dr. Rita de Cássia dos Santos Nepomuceno OAB/RJ 94607). “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nRO 0444-2005-020-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB/RJ 62541/D). Recorrido/Embargante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - CEASA (Dr. Joaquim Santana da Silva OAB/RJ 68126/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0562-2005-003-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: CONSTRUTORA EMMCAMP LTDA (Dr. Gustavo Freitas Cardoso OAB/RJ 100531/D) . Recorrido: CICERO DANIEL DA SILVA (Dr. Marcia Lorenzo da Silva OAB/RJ 079679/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o julgado de origem e, em conseqüência, julgar improcedente o pedido, dispensando o reclamante do pagamento de custas (art. 790, parágrafo 3º da CLT).”\r\n\r\nRO 0663-2002-064-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162/ D). Recorrido: SEVERINO DOS RAMOS BORGES (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ 040085/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0729-2005-044-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Dr. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB/RJ 072960/D). Recorrido: LEONIDAS CRISOSTOMO GALVAO (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB/RJ 017088/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do julgado, por julgamento extra petita e por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 0745-2003-020-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ARIVALDO AZEVEDO FILHO (Dr. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia OAB/RJ 025168/D), II-BANCO DA AMAZONIA S/A (Dr. Marcus Fabricio Eller OAB/RJ 116972/D), III- CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA (Dr. Armando Miceli Filho OAB/RJ 048237/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, argüidas pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência, dispensando o reclamante do recolhimento das custas, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho no tópico dos abonos. Quanto ao recurso do autor, dar-lhe provimento tão-somente para declarar a inexistência de prescrição total.”\r\n\r\nRO 0753-2005-044-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Dr. Maurício Pessoa Vieira OAB/RJ 59526/D). Recorrido: ROMILDO MARTINS AZEVEDO (Dr. Affonso Penna Leite Junior OAB/RJ 35892/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0803-2004-048-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 058248/D). Recorrido: REGINA MARIA DE SOUZA NEVES (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 039529/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0950-2005-026-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIACAO VERDUN S.A. (Dr. Ferdinando Tambasco OAB/RJ 048798/D). Recorrido: GEORGIA TANIA MATTARA (Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários no MRJ -Dr. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes OAB/RJ 72740/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação das horas extras a 23 minutos por dia de efetivo trabalho, excluindo-se, portanto, os dias de folga, férias, licenças e suspensões, bem como para admitir a dedução dos valores pagos sob a rubrica \"IND.HR.REFEIÇÃO\" no cálculo do intervalo intrajornada, mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 01213-2005-007-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LYGIA MUNIZ BARRETO (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB/RJ 060787/D). Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 130664/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 02209-2003-262-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares OAB/RJ 020432/D). Recorridos: MARCO AURELIO BAPTISTA MENDONCA (Dr. Eduardo Jordy OAB/RJ 083693/D), II-Massa Falida de Novamax Servicos e Comercio Ltda (N/P Sind. Alessandra Ruiz Uberreich). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59930"
                    ]
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.01408-2003-003-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ. 22019/D) - Recorrida: DALVINA GREGORIO SANTANA DA SILVA (Dra. Marli Lima Magalhães - OAB/RJ. 89490/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nValnisia F. De Oliveira - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 60080"
                        ],
                        "60065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n(OBS: OS PROCESSOS DO EXMO. SR. JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI INCLUÍDOS NESTA PAUTA SERÃO JULGADOS A PARTIR DAS 12:00 HORAS): \r\n\r\n[ 1 ] AP-02256/01 (45a. VT/RJ) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Revisora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (Dr. TUTÉCIO GOMES DE MELLO RJ 75478 D J 33000 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 2 ] AP-06128/01 (7a. VT/RJ) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Agravante: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A (Dra. ANA PAULA SEABRA DE OLIVEIRA TOLEDO RJ 1383 B J 16448 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 3 ] 00003-2006-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Adriana Monteiro de Castro Nascimento (Dr. Fernando da Silva Andrade Júnior RJ 118207 D J 107732 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00015-2006-206-01-00-0 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Júlio Eduardo Viana (Dr. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D J 56846 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00086-2005-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorrido: Arquitetura Humana Projetos e Construções Ltda (Dr. Celso Noronha da Cunha RJ 058664 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00140-2006-005-01-00-8 RRPS (5a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Stael Maria de Oliveira Primo (Dr. Edgar Das Chagas Righetto RJ 92888 D ). Recorrido: CL Paffile Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\n[ 7 ] 00151-2005-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorrido: Decorações Karicia Ltda (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 035885 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00173-2001-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. ARISTIDES MAGALHÃES RJ 19030 D J 24451 D ). 2- AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA. (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 9 ] 00189-2004-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA (Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 049476 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00194-2001-016-01-00-2 AP (16a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: ELOS FUNDAÇÃO ELETROSUL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr. Carlos Alberto D'Oliveira RJ 019029 D J 016090 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00225-2005-002-01-00-6 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Antonio Mendes de Souza (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 093969 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00252-2004-482-01-00-9 RRPS (2a. VT/Macaé) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (Dr. José Roberto Borges RJ 56635 D J 42794 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 13 ] 00280-1994-028-01-00-5 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 104132 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00294-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 016162 D J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 15 ] 00326-2004-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: FABIO DA SILVA GUASTE (Dr. Oswaldo Gonçalves de Carvalho RJ 075995 D J 121440 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00339-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Petrobrás Transporte S/A - Transpetro (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 067460 D J 061376 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00405-2000-411-01-00-7 RO (1a. VT/Araruama) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: MARCOS TADEU ALONSO PINTO (Dr. ARMANDO ESCUDERO RJ 061207 D J 020981 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 18 ] 00405-2005-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ana Maria Rocha de Miranda (Dr. Naélio Soares dos Santos Junior RJ 090449 D J 070828 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00406-2001-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 104235 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 20 ] 00408-2003-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: WILLIAM MARCELO DA SILVA (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 059505 D J 095893 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00417-1991-018-01-00-1 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D J 46611 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00420-1997-451-01-00-8 AP (1a. VT/Itaboraí) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: PRECAR INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA (SUCESSORA DE MASSA FALIDA DE IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) (Dr. José Oswaldo Corrêa RJ 12667 D J 64413 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00422-2006-207-01-00-4 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Supermercado Feira Nova Ltda (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 095636 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00446-2003-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dr. Paulo José Neves Villar RJ 105461 D J 082162 D J 072650 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00450-2004-531-01-00-8 AP (1a. VT/Teresópolis) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D J 80760 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00452-2001-421-01-00-9 RO (1a. VT/Barra do Piraí) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Recorrido: JUAREZ ONOFRE DA SILVA (Dra. GISELE CHICARINO GUIMARÃES DE SOUZA RJ 66775 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 27 ] 00464-1989-015-01-00-1 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: WALTER TEIXEIRA COELHO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Agravado: BAR TELHADO LTDA. \r\n\r\n[ 28 ] 00470-2001-033-01-00-8 RO (33a. VT/RJ) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: 1- ADMAR CEZAR RODRIGUES (Dra. VERA DIAS ARAÚJO RAELI RJ 50480 D J 101189 D J 101189 D J 50480 D J 52642 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 29 ] 00479-2005-073-01-00-1 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Jaime de Almeida Leite (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 012667 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00502-1996-411-01-00-2 AP (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Banco Itaú S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D J 41082 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00577-2001-049-01-00-1 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA (Dr. Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ 010214 D J 065032 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 32 ] 00578-2006-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- BAT de Campo Grande Transportes Ltda (Dr. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D J 126951 D J 95729 D J 16257 D J 126951 D J 02181 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00678-2005-029-01-00-1 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- José Ely Athayde Ribeiro (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D J 63815 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00693-2003-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CRISTIANE MARTINS BRITO (Dr. Viviano Ramos Junior RJ 097648 D J 063627 D J 016222 D J 060068 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00717-2004-023-01-00-1 RO (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- MCURY COMPUTAÇÃO LTDA (Dr. André Soares Travessa RJ 93083 D J 93083 D J 51446 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 36 ] 00725-2004-531-01-00-3 RO (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- NELSON LOPES DE CARVALHO (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 053339 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 37 ] 00750-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Limpacol Comércio e Serviços Ltda (Dra. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D J 066222 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00758-2005-026-01-00-8 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Dircileia Marques Alves (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00852-2001-021-01-01-4 RO (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO (Dr. João Carlos Alves Massa RJ 046538 D J 055993 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00921-2005-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Carlos Guilherme Martins Teixeira (Dr. Júlio Cesar de Oliveira Teixeira RJ 001542 B J 022019 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00942-2004-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D J 104132 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00949-2005-012-01-00-7 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município do Rio de Janeiro). 2- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr. Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102 D J 023645 D ). 2- MTA Planejamento e Serviços de Segurança Ltda. \r\n\r\n[ 43 ] 00975-1991-025-01-00-5 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 055141 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00996-2005-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Eliana Mara Praquin Porto (Dr. Moysés Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D J 02462 A ). \r\n\r\n[ 45 ] 01031-1999-015-01-00-5 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Dr. Elênio Moreira Teixeira RJ 32047 D J 99504 D ). \r\n\r\nQuebra [ 46 ] 01040-2001-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 01046-2004-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: STARTEC STAR TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO LTDA (Dra. Angela Motta de Lima RJ 066855 D J 068914 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01052-2005-511-01-00-5 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Aline Gomes Moliari (Dr. Ewaldo Manoel Costa RJ 112471 D J 045513 D J 112471 D AB/SP 69061 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01067-1993-011-01-00-8 AP (11a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: MARIA DA PENHA CESÁRIO VELOSO (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 47521 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01068-2005-003-01-00-2 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Luciano André Lima da Palma (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto RJ 068751 D J 073922 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01097-2005-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 05748 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01113-2005-341-01-00-0 AP (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Francisco Soares Souza Lima (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D J 31461 D J 064166 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01115-2003-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SEVERINO DA COSTA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 059371 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01129-2000-048-01-00-8 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ROSEMIR CELESTINO (Dra. Valquiria Aparecida Delfino RJ 088880 D J 045513 D ). 2- MASSA FALIDA DE TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\n[ 55 ] 01139-2005-262-01-00-0 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Jayme de Quintanilha Lopes (Dra. Cláudia da Costa Alberti de Abreu RJ 117176 D J 022612 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01150-2002-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: TEREZINHA DA SILVA GUEDES e Outros (Dra. Simone Vieira Pina Vianna RJ 082903 D J 075478 D J 097432 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01155-2004-028-01-00-5 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 053588 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 58 ] 01162-2003-021-01-00-1 RRPS (21a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Cláudia Vaz Ximenes RJ 69412 D J 95864 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01208-2005-531-01-00-2 RO (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ailton de Souza Menezes (Dr. Carlos André de Oliveira RJ 083014 D J 022805 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01235-1993-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: 1- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. FLÁVIO CARESTIATO DANIEL RJ 68611 D J 39864 D J 39864 D J 68611 D J 9447 D ). (ESTE PROCESSO SERÁ JULGADO A PARTIR DAS 12:00 HORAS). \r\n\r\n[ 61 ] 01238-2004-431-01-00-0 RRPS (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JOSIEL DOS SANTOS DA SILVA (Dra. Cliuma Célia Vieira da Silva RJ 66082 D J 44710 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01239-2004-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D J 076678 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01276-2003-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Dr. Sérgio Antunes de Oliveira). Recorridos: 1- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 071548 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01354-2005-281-01-00-0 RRPS (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Marco André Pessanha Rangel (Dr. Roberto Landes da Silva Junior RJ 126188 D J 43755 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01361-2002-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- HUMBERTO MAGALHAES SOARES (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 005044 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 66 ] 01440-2004-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA (Dr. Rogério Serpa Cardoso RJ 073420 D J 098395 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01481-2002-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D J 112451 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01491-2004-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: BARRÃO TINTAS LTDA (Dr. Celso Pinto dos Prazeres RJ 069613 D J 059505 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01504-2002-033-01-00-2 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARIA LUCENEUZA ALVES (Dr. Pascoal dos Santos Cirilo RJ 082760 D J 060092 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01553-2004-461-01-00-9 RO (1a. VT/Itaguaí) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Advogacia Geral da União - Dra. Jaqueline da Silva de Souza). Recorridos: 1- MARIA ELIZABETH SERGEIRO (Dr. José Sebastião da Silva RJ 042395 D J 103871 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01566-1987-030-01-00-5 AP (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 019667 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01589-2004-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO DIAS DE ARAGÃO (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 10186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 73 ] 01604-2004-017-01-00-1 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 085724 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01642-2004-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Rafael Rolim de Minto). Recorrido: BRUNO JOSÉ FIGUEIRA BRAZ (Dra. Mara L Marques RJ 118199 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01643-2005-049-01-00-4 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Henrique Sousa de Amorim (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01645-2002-006-01-00-2 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ADEMIR VIEIRA MENDEL (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01668-2005-241-01-00-3 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- SENDAS S/A (Dr. Sergio Vasconcelos Gonçalves RJ 066223 D J 110918 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 78 ] 01676-2005-009-01-00-5 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Freire RJ 002255 A J 095384 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01690-2000-281-01-00-8 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Dr. Paulo Guilherme Luna Venâncio RJ 068213 D J 068561 D J 088679 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01709-2005-060-01-00-3 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Raimundo Edilson Mesquita (Dra. Denise Cesar Chaves RJ 091774 D J 063815 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01803-2003-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- JOAQUIM JOSÉ JOBIM DE CARVALHO e Outros (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 065085 D J 051969 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 01809-2005-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ). 2- Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\n[ 83 ] 01848-2003-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Antonio Jorge Barbosa da Silva RJ 044191 D J 083266 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01862-2004-541-01-00-2 AP (1a. VT/Três Rios) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: WELINGTON SIMIÃO GERALDO DE CARVALHO (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D J 04735 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01874-2004-262-01-00-3 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 054709 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01884-2001-244-01-00-4 AP (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (Dr. José Luiz Bellas RJ 71067 D J 105563 D J 33825 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01902-2001-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- PATRICIA ROSA RIBEIRO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 016162 D J 048681 D J 094564 D J 016162 D ). \r\n\r\nQuebra [ 88 ] 02041-2005-205-01-00-6 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Adriana Pinheiro (Dr. Marcus Aurelius Pereira e Silva RJ 094128 D J 064135 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02047-2001-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUCIO RODRIGUES RABELLO (Dra. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02192-2004-521-01-00-7 RO (1a. VT/Resende) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CONCESSIONÁRIA OPERACIONAL DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (Dr. André Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 081864 D J 081864 D J 081864 D J 028025 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02285-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Promon Engenharia Ltda (Dr. Custódio de Oliveira Neto RJ 022222 D J 055993 D ). 2- HGE Engenharia Ltda. \r\n\r\n[ 92 ] 02385-1997-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda - Dr. Jorge Freitas Zófoli RJ 120363 D J 070994 D J 066247 D J 056354 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02413-1989-017-01-00-7 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União - Dra. Marli Zélia Sabóia). Agravados: CLAUDETE DE FARIAS RIBEIRO e Outros (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02413-2005-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Everton Sérgio Ferreira da Silva (Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 075629 D J 078382 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02524-2004-244-01-00-2 RO (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dra. Maria Eliza Araújo de Azevedo RJ 042508 D J 072563 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02783-2005-244-01-00-4 RO (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dra. Teresa Cristina de Melo Costa Oliveira). Recorridos: 1- Eder dos Santos Bastos (Dr. José Geraldo de Oliveira RJ 031344 D J 040528 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02847-2000-282-01-00-9 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Rodrigo Lima Klem RJ 101625 D J 039246 D J 043755 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 03162-2003-341-01-00-5 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- NELSON ANTONIO DA SILVA (Dra. Katia Rejane de Carvalho Temoteo RJ 61330 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 03460-2000-262-01-00-5 AP (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: ELETROVIDRO S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 36211 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 03876-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- JOSIAS AMANCIO ROSA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (29/11/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 16 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 60065"
                        ],
                        "59976": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.00214-2005-411-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: SUPERMERCADO OLIVEIRA DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Leonardo Augusto da Silva Oliveira - OAB/RJ. 104956/D). Recorridos: 1. GILSON DE CARVALHO TRINDADE (Dra. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB/RJ 32288/D). 2. MULTICOOPER RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA HABITACIONAL, EDUCACIONAL E DE TRABALHO SAQUAREMA.(Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB/RJ. 98272/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nPROC.00292-2005-062-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: EDITORA O DIA S.A. (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ. 6305/D) - Recorrido: BRUNO PEREIRA DA COSTA. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ. 38663/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC. 01045-2005-010-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: \r\n\r\nATENTO BRASIL S.A.(Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ. 2462/A) - Recorrida: HELEN CRISTINA VASCONCELOS DOS SANTOS (Dr. Maury Octaviano da Fonseca - OAB/RJ. 95058/D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nPROC. 01153-2002-067-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrentes: 1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ. 45513/D) - 2. ANA LUCIA NERY PINTO DOS SANTOS - (Dra. Lourdes Maria de Souza - OAB/RJ. 67877/D) - Recorridos: OS MESMOS -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nPROC.01919-2004-261-01-00-3 (RO)- Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: ANTOMAR CALÇADOS LTDA. EPP (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ. 67107/D) - Recorrido: UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ. 41082/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a reparação de dano moral\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nValnisia F. De Oliveira - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 59976"
                        ],
                        "59994": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC. 01083-2005-040-01-00-0 (AP) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Agravante: BRADAMANTE CECILIANO FERREIRA (ESPÓLIO) (Dr. Carlos Sebastião Graça Costa - OAB/RJ. 76383/D) - Agravado: MANOEL DUCA NETO (Dr. Paulo Cesar de Araujo OAB/RJ. 57850/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nPROC. 01386-2005-031-01-00-2 (AP) Relator: Desembargdor Paulo Roberto Capanema - Agravante: ERCILIA BAKER BOTELHO LEITE DE CASTRO (Dra. Monica de Queiroz Pimpão - OAB/RJ.61423/D) - Agravado: PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ. 63652/D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nPROC. 02029-2001-037-01-00-6 (AP) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Agravante: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ. 21785/D) - Agravado: PLACIDO VIEIRA MOURA (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ. 35707/D) - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nPROC. 00045-2005-046-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: SUPER MARCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ. 31047/D) - Recorrido: ANDERSON DORNELAS DOS SANTOS (Dr. James de Oliveira - OAB/RJ. 23870/D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a condenação relativa ao FGTS seja ajustada aos termos do pedido contido na alínea \"j\" do rol contido na exordial (fls. 03), bem como que seja observado, quanto ao cômputo das horas extras devidas, os dias em que efetivamente o reclamante tenha prestado serviços, respeitada a variação salarial deste, bem como admitida a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título e, mais ainda, para retirar da condenação (fls. 76) a imposição de multa por embargos protelatórios, bem como aquela prevista no artigo 18 e parágrafos do CPC, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nPROC. 00295-2003-044-01-00-4 (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: JORGE ROBERTO AZEVEDO (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ. 24086/D) - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dra. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ. 1308/B) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante as diferenças salariais de 5% (cinco por cento), bem como os reflexos postulados (pedidos contidos nos itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 da inicial), com juros e atualização monetária na forma da Lei, observado o marco prescricional fixado, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia\".\r\n\r\nPROC.00832-2005-245-01-00-0 (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrentes: I. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ. 2496/A) - II. MARIA IVONE INACIO (Dr. Renato da S. Ferreira - OAB/RJ. 71415/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada e, como conseqüência, não conhecer do recurso adesivo da reclamante\".\r\n\r\nPROC. 00847-2005-061-01-00-1 (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ. 131023/D) - Recorrido: EDUARDO DE ALMEIDA (Dra. Marisol Perez Duran - OAB/RJ. 76411/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto\".\r\n\r\nPROC. 01327-2004-043-01-00-3 (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: GILSON JOSE DA SILVA (Dr. Marcelo Luiz Franco de Sá - OAB/RJ. 90861/D) - Recorrido: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB/RJ. 72783/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contra-razões, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, após reaberta a instrução, seja proferida nova decisão, como se entender de direito\".\r\n\r\nPROC. 01760-2003-028-01-00-5 (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrentes: I. TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. Decio Freire - OAB/RJ. 2255/A) - II. JOSÉ BARBOSA NETO (Dr. Mauricio de Oliveira Campos - OAB/RJ. 52393/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento da diferença da multa de 40% sobre a diferença do saldo do FGTS, considerados os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, conforme resultar regularmente apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da Lei, declarando, outrossim, a natureza indenizatória da parcela\".\r\n\r\nPROC. 01810-2003-342-01-00-5 (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES E OUTROS (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ. 57446/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ. 15925/D) - \"...por unanimidade, determinar a retificação de certidão de fl. 116 e respectiva ata para que conste: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastada a prescrição declarada, condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre a diferença do saldo do FGTS, considerados os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, conforme resultar regularmente apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da Lei, invertidos os ônus da sucumbência; declarada, outrossim, a natureza indenizatória da parcela, vencido o Desembargador Marcos Antonio Pallacio que o improvia\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nValnisia F. de Oliveira - Tec.Jud.\r\n\r\nId: 59994"
                        ],
                        "59299": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAI-00972-2005-421-01-01-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: MARCIO LASNOR (Adv.Celso Barbosa Pinheiro-OAB/RJ-56565/D) - Agravado: TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv.Murilo Cezar Reis Baptista-OAB/RJ-57446/D) “Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por não cumpridas as exigências legais. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 59299"
                        ],
                        "59838": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n1472/01(AI) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: ISAÍAS CAVALCANTE (Dr.: José Sebastião da Silva - OAB/RJ - 42395) - Agravada: LUA NOVA IND. E COMÉRCIO PROD. ALIMENTÍCIOS Ltda (Dr.: Dalcio Rezende Falcão - OAB/RJ - 76297) - Fls. : .” J. Defiro. Notifique-se.”\r\n\r\n2753/01(AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr.: Jackson Batista de Oliveira - OAB/RJ - 85042) - Agravado: ADILSON HILÁRIO DA SILVA (Dr.: Clovis Luiz Sant’anna da Silveira - OAB/RJ - 49937) - Fls. : .” Notifique-se o agravado para ciência dos documentos juntados pelo agravante a fls. 211/280.”\r\n\r\n26829/01(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSUÉ LOPES GONÇALVES (Dr.: Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ - 93969) - Recorrido: BASF S/A (Dr.: Paulo Maltz - OAB/RJ - 32854) - Fls. : .” Notifiquem-se as partes para trazerem aos autos as cópias dos documentos que instruíram a reclamação trabalhista.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 59838"
                        ],
                        "59978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nAI-01490-2004-032-01-01-5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: EDIVAN DA CONCEIÇÃO ALVES (Dra. Vera Lucia Areas Bala-OAB/RJ.0097244/D). Embargadas: 1- NITECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS NITERÓI LTDA (Dra. Gracia Monte Barradas-OAB/RJ.0053943/D) 2- RIO DE JANEIRO REFRESCOS (Dra. Telma Lucia Pinheiro de Melo-OAB/RJ.0066861/D). \"...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Edivan da Conceição Alves, por intempestivos.\"\r\n\r\nAP-01418-1995-011-01-00-2-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Dra. Neuza Maria Lamy Rosario-OAB/RJ.070181/D). Agravado: JORGE DE LIMA PINHEIRO (Dra. Vera Lúcia Lopes Montanha de Andrade-OAB/RJ.017088/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando a multa de 20% do valor atualizado do débito, tal como previsto no art. 601 CPC, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nAP-01679-2005-012-01-00-1 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: DIDIO COSTA MAGALHÃES (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira-OAB/RJ.035271/D). Agravado: JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO FILHO (Dr. Aldeir Teixeira Vieira-OAB/RJ.079855/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, não conhecer da contraminuta por intempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAP-02112-1993-009-01-00-5 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravantes: WALTER PETERNEL E OUTROS (Dr. Humberto Jansen Machado-OAB/RJ.013911/D). Agravados: 1- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto-OAB/RJ.009447/D). 2- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Rui Berford Dias-OAB/RJ 018238 D). 3- PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Dr. José Perez de Rezende-OAB/RJ 022019 D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAP-03599-1999-244-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.015925/D). Agravada: JUSSARA FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes-OAB/RJ.005340/D).\"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a dedução do valor de FGTS de R$ 2.292,79 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), sacado pelo reclamante em abril/99.\"\r\n\r\nRRPS-00041-2005-024-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: WINNER SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho-OAB/RJ.28308/D). Recorrido: ANDRÉ LUÍS CAMPOS (Dra. Rosângela Couto Ross-OAB/RJ.119908 D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso, tanto por intempestivo, quanto por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nRO-00367-2005-202-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargantes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ.0049479/D) 2- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ 0044418/D). Embargado: BERNARDO DE PAULA MACEDO (Dra. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ.0101856/D) \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e, no mérito, quanto aos embargos de Telemar Norte Leste S/A, acolhê-los para prestar os esclarecimentos, sem que importem na aplicação do efeito modificativo e, quanto aos embargos do primeiro recorrente, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO-00387-2005-051-01-00-4 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MARCO AURÉLIO GUERRA (Dr.Rodrigo de Nardi Aranha-OAB/RJ.125141/D). Recorrido: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Paulo Sérgio Caldeira Futscher-OAB/RJ. 025761/ D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja cancelada a baixa do contrato registrada na CTPS, considerando-se o contrato de trabalho suspenso desde a data da dispensa até a cessação do benefício previdenciário, declarando-se que se aplica ao reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91; condenar a reclamada a efetivar os recolhimentos do FGTS, vencidos e vincendos, relativos ao período de suspensão do contrato, por força do § 5º, art. 15 da Lei 8.036/90, deferindo-se a antecipação de tutela quanto ao imediato restabelecimento do plano de saúde, nos mesmos moldes anteriores à dispensa ora cancelada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) de acordo com o disposto no artigo 461 do CPC. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas pela ré de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação.\" \r\n\r\nRRPS-00469-2006-461-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PAULO RAIMUNDO (Dr. José Ananias Silva de Oliveira-OAB/RJ.059357/D). Recorrido: GEORGIOS GEORGIADIS (Dra. Luciana Leal Berquo Ururahy-OAB/RJ.098045/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00489-2005-073-01-00-7 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- ARTENVE ENGENHARIA LTDA (Dr. Alberto de Oliveira Neto-OAB/RJ.128181/D). 2- JÚLIO CESAR D' ANELLO BACELAR (Dr. Marcelo Pereira da Silva-OAB/RJ.104542/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao apelo da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Invertido o ônus da sucumbência, mas dispensado o recolhimento de custas pelo reclamante ante o deferimento da gratuidade de Justiça pelo juízo de origem.\"\r\n\r\nRO-00603-2003-036-01-00-7-REDATOR DESIGNADO Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ALMIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Dr. Elvio Bernardes-OAB/RJ.0001704/A). Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL (Dr. Carlos Augusto de Souza-OAB/RJ.0022612/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\nRO-00806-2005-010-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto-OAB/RJ.073692/D). Recorrido: CARLOS EDUARDO FERNANDES (Dr. Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ.031109/D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\nRO-00807-2005-019-01-00-4-REDATOR DESIGNADO Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: EDMILSON JOSÉ MACHADO (Dr. Valdir Tavares Teixeira-OAB/RJ.0053852/D). Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ.0020283/D) \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial apenas no tocante às horas extras, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\nRO-00883-2002-073-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna-OAB/RJ.107779/D). 2- APARECIDA DA SILVA FERREIRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho-OAB/RJ.022105 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado por deserto, conhecer do apelo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças dos repousos de sábados pela integração das horas extras habituais; condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes das diferenças salariais pela equiparação e reflexos nos 13º salários, nas férias com 1/3, integrais e proporcionais, e no FGTS; condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de 13º integrais e proporcionais, de férias com 1/3 integrais e proporcionais e de FGTS pela integração das diferenças de repousos apuradas pela integração das horas extras, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-00897-2005-072-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: GUIVILI INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Dr. Max Paul-OAB/RJ.088634/D). Recorrida: IVONE DO CARMO (Dr. Beroaldo Alves Santana-OAB/RJ.040039/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de falta de condição da ação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar o valor do salário em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar que a liquidação seja feita por cálculos.\"\r\n\r\nRRPS-01353-2005-005-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CELSON COUTINHO (Dr. Maurício Alves Costa-OAB/RJ.66653/D). Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ 49479/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-01462-2005-005-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira-OAB/RJ.70208/D). Recorrido: DAVIDSON XAVIER MONTEIRO (Dr. Carlos Alan Pereira da Silva-OAB/RJ.0132754/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-01642-2005-063-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JACY PARANA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque-OAB/RJ.46922/D). Recorrido: HAROLDO MALAQUIAS DA SILVA (Dra. Luz Marina Ferreira Carlos-OAB/RJ.104325/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-02029-2003-342-01-00-8 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- HÉLIO MAUREY JÚNIOR E OUTROS (Dr. Felipe Santa Cruz-OAB/RJ.0095573/D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ 066247/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse e utilidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, afastar a prescrição, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-02416-2005-205-01-00-8 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (Dr. Ricardo Rodrigues Neves-OAB/RJ.053288/D). Recorrido: JORGE MALHEIRO DA SILVA (Dr. Afonso Lustosa Pires-OAB/RJ.050614/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-02761-2003-342-01-00-8 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: VARLINO RODRIGUES DE AZEVEDO (Dra. Maria do Carmo Gomes de Paiva-OAB/RJ.072133/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui-OAB/RJ.015925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas na contestação e, no mérito, por maioria, afastar a prescrição total e, no prosseguimento do exame necessário, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-23.880/1996-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: BANCO REAL ABN AMRO S/A (Dr. Aluizio José Bastos Barbosa-OAB/RJ.0001966 A). Embargado: LUIZ ANTONIO BARBOSA LOPES (Dr. Carlos Alberto de Oliveira-OAB/RJ.0059358/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Real ABN AMRO S/A e, no mérito, acolhê-los para prestar os esclarecimentos, sem que importem na aplicação do efeito modificativo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 59978"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "60053": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desem Convocado 1\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01515-2004-012-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano OAB:RJ 089842/D AB:RJ 082343/D ] MARCELO DA GUIA TEIXEIRA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (FLS.429) \r\n\r\nId: 60053"
                        ],
                        "59973": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO 010097/99 - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: MARIA SÔNIA DAVID DE CARVALHO (Drª. Risonete Soares de Souza - 52600/D OAB/RJ) e 2)Recorrente: CASA DE SAÚDE N.ª S.ª DA PIEDADE DE MAGÉ (Dr. Luiz Thomaz de Miranda Cunha - 10122/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS. “Vistos, etc. Homologo a restauração dos autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TRT-ED-RO-017.150/1999, nos termos do art. 1.067, do CPC c/c art. 3º, do Ato nº 544, de 22.04.2002, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para que surtam seus jurídicos efeitos. Publique-se. Decorrido o prazo, ao Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2.006. ASS: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Relatora.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2.006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 59973"
                        ],
                        "59974": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS \r\n\r\nPARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00546-1991-017-01-00-3 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Jorge Luís de Lima Pereira - 81764/D OAB/RJ). Agravado: EDSON DA ROCHA (Dr. Jorge Luiz da Silva Duarte Júnior - 130683/D OAB/RJ). EDSON DA ROCHA: Intime-se o peticionante de fls. 606 para que comprove sua condição de dependente do de cujus perante à Previdência Social, na forma do art. 1º, da Lei 6.858/80. Prazo: 30 dias. \r\n\r\n00895-2005-038-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: ANDRÉA MENDONÇA CARVALHO (Drª. Ana Cristina dos Santos Lopes - 94149/D OAB/RJ) e 2)Recorrente: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - 2462/A OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS. ATENTO BRASIL S.A.: Defiro a devolução de prazo requerida. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2.006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 59974"
                        ],
                        "59921": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Conclusão de acórdãos)\r\n\r\nRO-06423/00 (RESTAURADO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LUIZ CESAR NUNES DE AZEVEDO (Dr. Eli Mota de Azevedo OAB/RJ 43.123-D). Recorrido: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49.479-D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrida, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n00677-2002-004-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira OAB/RJ 24.451-D). Recorrido: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (Dr. Marcos Moura dos Reis OAB/RJ 84.954-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras e seus consectários. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencidos os Exmos. Sr. Juízes Glória Regina Ferreira Mello e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que negavam provimento ao apelo”.\r\n\r\n00746-2003-024-01-00-9 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- CERI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13.051-D). 2- ADALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30.539-D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar pr5ovimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para determinar que a média de dias trabalhados deve ser efetuada com base em 03 dias por semana e acrescer a condenação o pagamento do repouso semanal remunerado e seus reflexos. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Ressalvado o entendimento da Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello quanto ao seguro-desemprego”.\r\n\r\n00903-2005-060-01-00-1 (RO). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: NELSON DA COSTA COIMBRA (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40.732-D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Drs. ...). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento da diferença salarial de 14,04%, a partir de 1º de maio de 2000, com os reflexos postulados, inclusive parcelas vencidas e vincendas, e excluir a limitação à data-base imposta pela sentença a quo. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada. Vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora que negava provimento ao recurso e mantinha a r. sentença. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello apenas presidiu o julgamento do presente processo, não proferindo voto”.\r\n\r\n01078-2005-057-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- CREPERIE B9 (Dr. Iraçu Antunes da Rocha OAB/RJ 57.511-D). 2- ELIAS DO NASCIMENTO SANTOS (Dr. Clarisse Inês de Oliveira OAB/RJ 105.020-D). Recorridos: OS MESMOS. “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e das indenizações de 40% do FGTS e do seguro-desemprego, vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia. Quanto ao recurso do reclamante, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação a multa do artigo 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que negava provimento ao apelo”.\r\n\r\n01302-2003-023-01-00-4 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VITOR DANIEL DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Rogério Couto Baptista OAB/RJ 86.962-D). Recorrido: HAROLDO NOBRE LEMOS (Dr. Fernando Barbosa Marcondes de Carvalho OAB/RJ 50.667-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01483-2005-069-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALCIDES SORROCHE RODRIGUES (Dr. José Luís Campos Xavier OAB/RJ 63.498-D). Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107.779-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n01635-2005-048-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760-B). Recorrido: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP (Dr. Luiz Gonzaga Proença Júnior OAB/SP 106.496-D). “... conhecer e dar parcial provimento ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n01776-2004-221-01-01-3 (AI). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: MARIA AMELIA DE JESUS MARQUES (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB/RJ 47.967-D). Agravado: STEL SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173-D). “... por unanimidade, não conhecer do agravo por deficiência na formação do instrumento”.\r\n\r\n03887-2003-341-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- ANA CRISTINA LOURENÇO TAVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35.466-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamante por intempestivo, ficando prejudicado o conhecimento do recurso adesivo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 59921"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "59923": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00852-2004-003-01-00-2 (AP) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Agravante: MURILO LOUREIRO (Adv. Dra. Selma Coelho dos Santos - OAB/RJ 0079921/D) - Agravada: MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO (Adv. Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 0040530/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração\".\r\n\r\n01637-2000-046-01-00-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Dr. Erçal Roberto Amaral Calvet - OAB/RJ 0029401/D) - Agravada: MARGARETH GARCIA DA SILVA (Adv. Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 0096669/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01039-2002-006-01-00-7 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Dra. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ 0095122/D) - Agravado: JOSÉ DE JESUS GOMES (Adv. Dr. Rodolpho Kiyoshi Kossuga - OAB/RJ 0069477/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição quanto à impugnação ao valor da execução e ao excesso de penhora e conhecer quanto à multa por embargos procrastinatórios, dando-lhe provimento, para excluí-la da condenação.\"\r\n\r\n2265-2002-261-01-00-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: CARMEM ANDRADE DE CARVALHO (Adv. Dra. Renata Bertin Pimentel - OAB/RJ 0049450/D) - Agravada: IRAMILDES SÁ MALTA (Adv. Dr. Leandro Baptista Teixeira - OAB/RJ 0107036/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01816-1999-031-01-00-7 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: JURANDIR DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 0030539/D) - Recorridos:I- RESTAURANTE MANIQUE II- LE STREGH BÚZIOS - \"... por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para anular a sentença de primeiro grau e determinar a citação dos sócios da reclamada, por edital.\"\r\n\r\n00750-2002-037-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. Dra. Luciana Gato Plácido - OAB/RJ 0083374/D) - Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SA (Adv. Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 0044670/D) - \"... por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a verba honorária.\"\r\n\r\n01033-2003-282-01-00-0 (RO) - Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho - OAB/RJ 0076116/D) II - ALAIR PESSANHA DAS DORES (Adv. Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 0043755/D) III - CELIA MARIA SOARES MONTEIRO PEREIRA (Adv. Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 0043755/D) IV - HELY ROSSI MAYERHOFER FILHO (Adv. Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 0043755) - Recorridos: I - ALAIR PESSANHA DAS DORES (Adv. Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 0043755/D) II - CELIA MARIA SOARES MONTEIRO PEREIRA (Adv. Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 0043755/D) III - HELY ROSSI MAYERHOFER FILHO (Adv. Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 0043755) IV - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho - OAB/RJ 0076116/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a ação e julgar prejudicado o recurso dos reclamantes, ficando invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n00537-2004-054-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva - OAB/RJ 0075629/D) - Recorrido: SANDRO DOS SANTOS DIAS (Adv. Dra. Ana Claudia Ricci Ribeiro - OAB/RJ 0109879/D) - \"..., por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n00639-2004-049-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 0013051/D) II - ELDO VALENTE DEL VECCHIO DE OLIVEIRA (Adv. Dra. Fatima Souza de Oliveira - OAB/RJ 0092962/D) - Recorridos: I - ELDO VALENTE DEL VECCHIO DE OLIVEIRA (Adv. Dra. Fatima Souza de Oliveira - OAB/RJ 0092962/D) II - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 0013051/D) III - SIBELLY TRANSPORTES LTDA (Adv. Dr. Reuben Braga da Costa - OAB/RJ 0054183/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para determinar o cálculo da atualização monetária, observando-se o mês subsequente ao vencido, conforme Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar o pagamento do salário-família, referente aos meses em que não se verificar a devida demonstração de pagamento efetuado.\"\r\n\r\n00718-2004-511-01-00-7 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 0045513/D) II - CARLOS ELI DE SOUZA SANTANA (Adv. Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ 0136376/D) - Recorridos: I - CARLOS ELI DE SOUZA SANTANA (Adv. Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ 0136376/D) II - MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A.(Adv. Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes - OAB/SP 0069061/D) III - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 0045513/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para admitir a gratuidade de justiça no tocante à isenção do pagamento das custas.\"\r\n\r\n00957-2004-013-01-00-9 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: REINALDO ARRUDA RICARDO (Adv. Dr. José Roberto Soares de Oliveira OAB/RJ 0013040/D) - Recorrido: CLARKE MODET DO BRASIL LTDA (Adv. Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda OAB/RJ 0022397/D) - \"...por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, em negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00573-2005-037-01-00-7 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: KAMEX DECORAÇÕES E TECIDOS LTDA (Adv. Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 0031047/D) - Recorrido: MARCELO HENRIQUE SANTOS ARAUJO (Adv. Dr. Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ 0052811/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que seja excluído da condenação o pagamento do 13º salário de 2004, pagamento em dobro das diferenças de férias, deferidas em razão da integração das horas extras, a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre as diferenças postuladas nos itens 7 e 8 do rol de pedidos da inicial, e que seja efetuado o cálculo de horas extras, observando-se a Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando-se a jornada de trabalho descrita na inicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 59923"
                        ],
                        "58316": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01667-2003-342-01-01-4 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D )”por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.”\r\n\r\n01716-1993-048-01-01-0 AI (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. José Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D J 5748 D J 005748)”por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformando a decisão impugnada, determinar a autuação e distribuição do Agravo de Petição na forma regimental.”\r\n\r\n01539-1990-007-01-00-0 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 056668 D ).”por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por ausência de delimitação de valores.”\r\n\r\n00193-2005-060-01-00-0 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 083990 D ).”por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela empresa.”\r\n\r\n01004-2005-011-01-00-6 RRPS (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Lino de Magalhaes (Dr. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D J 056175 D ). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência renovada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, acolhida a prescrição parcial, argüida pela ré, deferir o pagamento da parcela de auxílio cesta-alimentação entre agosto de 2003 e agosto de 2004.”\r\n\r\n01111-2004-014-01-00-2 RRPS (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 049592 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau, quanto à responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, pelos seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n03832-2003-243-01-00-8 RRPS (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SARA DE ALMEIDA SANTOS (Dr. Rosilene Moraes Alonso RJ 091001 D J 071643 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundam,entos jurídicos.”\r\n\r\n00841-2005-421-01-00-8 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 005230 D ). “por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01100-2003-020-01-00-3 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 053999 D J 044350 D ).“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01148-2004-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Dr. ). Recorridos: PAULO ALVES DE SOUZA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D ), CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL SA (Dr. ) e SIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr. ). “por maioria, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01174-2003-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ISO VANTAGENS (Dr. Andrea Kristina Barbosa de Araujo RJ 127870 D J 047967 D ). “por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e por julgamento extra petita, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do repouso sobre a parcela fixa do salário, bem como o pagamento do vale-transporte. Autorizar, ainda, a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 58316"
                        ],
                        "59874": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNão há como se declarar a existência da relação de emprego sem a produção de prova contundente de subordinação jurídica.\r\n\r\n00037-2005-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Claudio Soares da Conceicao (Dr. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca RJ 114173 D J 084012 D J 086816 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nNa medida em que o reclamante deu por idôneos os controles de freqüência, dele é o ônus de demonstrar que não recebeu pelas horas trabalhadas.\r\n\r\n00092-2005-001-01-00-1 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sergio Jose Martins Soares (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 032854 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a multa imposta ao reclamante.”\r\n\r\nPela divisão do ônus da prova, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n00141-2005-038-01-00-2 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Humberto Luiz Cavalcante da Costa (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 028176 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nDe acordo como os limites da sentença, as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre os valores decorrentes das parcelas reconhecidas pela sentença exeqüenda.\r\n\r\n00153-2003-065-01-00-8 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ACADEMIA ENERGY FITNESS CLUB LTDA (Dr. Denise da Silva Batista RJ 068927 D J 077740 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao agravo de petição, para que sejam apurados os valores devidos especificamente ao autor, sem a inclusão das contribuições previdenciárias, e a fim de que, na aplicação da correção monetária, sejam observados os índices fixados para o primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido, com relação aos salários.”\r\n\r\nA primeira reclamada não chegou a ser citada ou teve ciência da existência do processo, comprovando que o endereço constante da peça inicial é diverso do apresentado no contrato social.\r\n\r\n00168-2006-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ascal Representacao de Carnes Ltda (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 0068147 D J 081314 D ) e Activa Cooperativa Profissionais Sistemas Serviços Gestao Empresarial Ltda (Dr. ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar, para declarar nulo o processo a partir de fl. 158, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a primeira reclamada seja citada para responder aos termos da reclamação, no endereço correto, prosseguindo como entender de direito.” \r\n\r\nSe o exeqüente toma ciência da alienação de imóvel do sócio da executada e somente depois de passados mais de cinco anos resolve pretender a penhora do bem, não há como se presumir a existência de alienação em fraude à execução.\r\n\r\n00198-1995-041-01-00-1 AP (41a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JORGE BASILIO DE SOUZA (Dr. Gloria Costa RJ 049432 D ). Agravados: Monica Jopper Morier (Dr.) e ECELT ENGENHARIA LTDA (Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nO tomador de serviços pode reter o pagamento à empresa contratada, enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. Se assim não agiu, deve responder por sua omissão.\r\n\r\n00198-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras RJ 109593 D J 074719 D ) e MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS (Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nO ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Logo, negado o fato constitutivo do direito e considerando que o reclamante tinha meios de trazer aos autos prova de suas alegações, não há como se ter por preenchidos os requisitos dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n00491-2003-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EUGENIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA (Dr. Paulo Jorge de Menezes RJ 045362 D J 038679 D J 045362 D J 038679 D J 038679 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a integração das supostas diferenças salariais pagas “por fora” e em negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\n00522-2004-028-01-00-3 RO-ED (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO DE DUPLO GRAU DE JURISDICAO, DETRAN DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR-ACESU (Embargante) (Dr. Flora Strozenberg Correa dos Reis RJ 0024564 D J 097391 D J 0022019 D J 0087844 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, aplicando o efeito modificativo, dar provimento ao recurso ordinário da embargante, para excluir da condenação as diferenças decorrentes das normas coletivas invocadas na petição inicial.” \r\n\r\nEXPURGOS - Do empregado o ônus da prova da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária que reconheceu o direito às diferenças do saldo da conta vinculada do FGTS, a fim de afastar a prescrição.\r\n\r\n00607-2006-054-01-00-0 RRPS (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Adail Rodrigues da Silva (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 002255 A ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nAs horas de intervalo suprimidas devem ser indenizadas e não pagas como extraordinárias. Pelo tempo à disposição, trabalhado ou não, o reclamante já está sendo remunerado, de forma ordinária ou extraordinária. A ausência de intervalo, cujo período não é considerado de trabalho, deve ser reparada, mediante pagamento de indenização. \r\n\r\n00691-2005-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 070898 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), devida a título de indenização, pelo período de duração do intervalo não concedido, observada a dedução da “hora refeição” já paga, e para excluir da condenação o pagamento da pena pecuniária pelo não cumprimento da obrigação de fazer e os honorários advocatícios.”\r\n\r\nNão há como se declarar a existência da relação de emprego sem a produção de prova contundente de subordinação jurídica e pessoalidade.\r\n\r\n00742-1999-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MARIA EVANEIDE DA SILVA (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 060787 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNa impugnação à sentença de liquidação, incumbe ao exeqüente apresentar, de forma clara, o levantamento das diferenças que entende devidas.\r\n\r\n01033-1987-040-01-00-0 AP (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 016162 D J 055264 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProvados a natureza não eventual dos serviços prestados, a onerosidade e o labor sob subordinação, requisitos da figura do empregado, caracterizada está a relação de emprego.\r\n\r\n01142-2002-050-01-00-5 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Manoel Messias Peixinho RJ 074759 D J 045988 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nReconhecida a existência da relação de emprego, de se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos demais itens do pedido.\r\n\r\n01295-2005-051-01-00-1 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: NELSON DA SILVA (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D J 090419 D ) e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a existência da relação de emprego, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação dos demais itens do pedido, inclusive a duração do contrato de trabalho.”\r\n\r\nRestou demonstrado, por meio das provas testemunhal e documental, que a autora era um empregada desidiosa, agindo com indisciplina, desleixo e desinteresse.\r\n\r\n01315-2003-022-01-00-7 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: LUCIANA LIMA BARBOSA (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 031447 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNa medida em que o empregado optou pelo afastamento imediato, assumiu o risco de não ver reconhecido o justo motivo para que se declarasse a extinção do contrato por culpa do empregador, resultando, daí, a possível conclusão de que se tratou de desligamento espontâneo do trabalhador.\r\n\r\n01317-2005-008-01-00-1 RRPS (8a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Elisama Gomes de Freitas Pacheco (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 052376 D J 093931 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSem a demonstração da existência de efetiva prática de ato prejudicial, não há como se condenar o prestador de serviços por dano moral ou material.\r\n\r\n01317-2005-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carmen Beatriz Viana (Dr. Bruno Conti Matielli RJ 112340 D J 087278 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01424-2001-021-01-01-9 AI (21ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CLEITON DA SILA RODRIGUES (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 0065662 D J 0101333 D ): “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para, afastada a intempestividade, determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida a reautuação e a nova distribuição dentre os membros desta Egrégia Turma.”\r\n\r\nA justa causa, que consiste em penalidade máxima que pode ser aplicada a um empregado, há que estar eficazmente motivada, de forma a não deixar dúvidas, em face das conseqüências daí advindas para o trabalhador e sua família. \r\n\r\n01542-2005-202-01-00-6 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Transporte Fabios Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 082353 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA grande variedade das relações de trabalho não deve impedir a visão de que todas elas são modalidades de um gênero unitário que é a relação de trabalho, enfeixando um conjunto de direitos e deveres recíprocos que para as partes derivam de uma figura também unitária, como é o contrato de trabalho.\r\n\r\n01629-2005-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS e multa do artigo 477 da CLT, além de autorizar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda.\r\n\r\nAinda que guarneçam a residência, não se tratando de bens essenciais à vida e ao bem estar, não há que se cogitar de impenhorabilidade.\r\n\r\n01764-1996-031-01-00-6 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI (Dr. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 053999 D J 097933 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nSe o sindicato firma recibos mensais se referindo especificamente a acordo coletivo para permitir o trabalho em dias de folga, não pode posteriormente vir a Juízo para dizer que nunca houve qualquer acordo. \r\n\r\n02484-2003-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D ). Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA UNIVERSO DO PAO LTDA (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNão existindo qualquer comprovação de que o reclamante tenha ajuizado ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal ou tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, opera-se a prescrição total para pretender diferenças da indenização de que trata o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n03268-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Paulo da Silva Nogueira (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59874"
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                        "60071": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00091-2006-003-01-01-3 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: SILVIO MANOEL DA SILVA (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ-62000/D) - Agvdo:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RJ (Dr.Silene Carvalho Simões - OAB/RJ - 117221/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por ausência das peças para sua formação.\"\r\n\r\n00367-2006-039-01-01-3 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA. (Dr. Fernando Moreira de Faria - OAB/RJ-36590/D) - Agvda:MONICA BRITO FARIAS CABRAL (Dr.Silmar Cavalieri - OAB/RJ - 71056/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, pela não autenticação das peças indispensáveis à sua formação.\"\r\n\r\n00557-2004-070-01-01-0 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: JORGE AUGUSTO GOMES DA SILVA (Dra. Ana Lucia Araujo Costa - OAB/RJ-106053/D) - Agvdo:CHAVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. (Dr.Antonio Sergio Soares - OAB/RJ - 85304/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peça indispensável à sua formação.\"\r\n\r\n01665-2004-221-01-01-7 (AI) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte/Embargante: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. (Dra. Deise dos Santos Sampaio - OAB/RJ-64818/D) - Agvdo:CARLOS ALBERTO FRANCO DA SILVA (Dr.Antonio Carlos Marques Leal - OAB/RJ - 82170/D) - \"...por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, na forma do art. 897-A da CLT, sem emprestar efeito modificativo ao acórdão.\"\r\n\r\n00153-2006-048-01-00-5 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte: USIMINAS MECÂNICA S/A (Dr. Helio Fancio - OAB/SP - 43997/D) - Recdo: EDNALDO DA SILVA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ - 51854/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00471-2004-041-01-00-0 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte: CEG-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Gabriel Vergette - OAB/RJ - 125294/D) - Recdo: JAIRO SEVERINO DOS SANTOS (Dr. Alfredo Mello Magalhães - OAB/RJ - 99028/D) - \"...por unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, excluída a parte atinente ao seguro-desemprego e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00698-2004-021-01-00-0 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte: BRUNA DA ROSA LOPES (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ - 79710/D) - Recdo: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ - 24086/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00727-2005-482-01-00-8 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA. (Dr. Marco Aurelio Silva - OAB/RJ - 108835/D) - Recdo: MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ -1006/B) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00942-2004-206-01-00-9 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rectes:1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ - 44418/D) - 2) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479/D) - Recdo: PAULO GRACINDO MEDEIROS PIMENTA (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ - 79710/D- \"... por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional argüida pela segunda reclamada e declarar nula a sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que nova sentença seja proferida, observando-se os termos da fundamentação que integra o acórdão.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 60071"
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                        "60075": [
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                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00101-2005-028-01-00-3(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: VALTER DE FREITAS (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59761/D). Embargante/Recorrido: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D) . - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC, devendo a ré pagar ao autor, por força do ajuizamento dos embargos protelatórios, 1% (um por cento) sobre o valor pedido.\"\r\n\r\n00191-2005-047-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargante/Recorrente: CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Francisco Manoel do Amaral - OAB/RJ 63834/D). Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e 2) TNL CONTAX S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D). - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00484-2004-003-01-00-2(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) e 2) JOSÉ LIMA - EMBARGANTE (Dr. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ 75519). Recorridos: OS MESMOS. - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer da hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC.\"\r\n\r\n02013-2000-047-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargantes/Recorrentes: 1) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23076/D) e 2) FELIPE COSTA DE OLIVEIRA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D). Recorridos: OS MESMOS. - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00576-2004-057-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: COOPSERV - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE (Drª. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ 112178/A). Recorrido: OSÓRIO BUSTAMANTE CORREIA (Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D). - \"...por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n00644-2004-068-01-00-9 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargante/Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D). Recorrida: SUELEN MATOS DO BOMFIM (Dr. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB/RJ 110505/D). - \"...por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, com efeito modificativo, concluir por negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\"\r\n\r\n00830-1998-013-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Dr. Marcello Peral Hamed Humar - OAB/RJ 94771/D). Recorrido: HERMANO AVELINO MOURA (Dr. Joaquim de Souza Del Aguila - OAB/RJ 15340/D). - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor líquido da condenação (CLT, artigo 652, alínea d) e determinar que, quando da atualização monetária, seja utilizado o índice do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.\"\r\n\r\n01809-2005-461-01-00-9 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Drª. Marion Portugal da Costa - OAB/RJ 68222/D). Recorrida: ALAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Dr. José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49394/D). - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos domingos em dobro e a indenização por danos materiais.\"\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário \r\n\r\nId: 60075"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nAI - 01246-2005-052-01-01-8 - Agravante: LTM - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.(Adv.:Carlos Manoel do Nascimento - OAB/RJ 79728/D) e Agravado: DOUGLAS HENRIQUE DE CARVALHO CORTE BRITO(Adv.:Luciana Faustina Santos Cascardo, OAB/RJ 85985/D) - “por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01316-2004-057-01-00-6 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A.(Adv.:José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) e Recorrido: CHARLES SILVA ROCHETTI(adv.Luciana Rosa Gomes, OAB/RJ 100249/D)- “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01352-2005-511-01-00-4 - Recorrente: MARIA EVA VEIGA ARRUDA.(Adv.: Helio Carlos Alvarez - OAB/RJ 121614/D) e Recorrido: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA.(MASSA FALIDA)- “por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRO - 01426-2004-035-01-00-0 - Recorrente: MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA(Adv.:Valeria de Souza Santos - OAB/RJ 82198/D) e Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.(Adv.:Anderson Luciano das Chagas Pinto, OAB/RJ 89502/D)- “por maioria, vencido o desembargador relator que negava provimento e requereu justificativa de voto, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir o pagamento do auxílio-cesta-alimentação a partir de sua instituição, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o doutor representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito .”\r\n\r\nRO - 01489-2003-066-01-00-4 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP.FERROVIÁRIO S/A(Adv.: Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D) e Recorrido: ALESSANDRO ALMEIDA DO CARMO(Adv.: Antonio Carlos Nascimento Santana, OAB/RJ 38113/D)- “por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, para esclarecendo a contradição ocorrida, declarar que a conclusão é a seguinte: “dar provimento parcial ao recurso, para que o imposto de renda seja calculado ao final, nos termos da Súmula 368 do Colendo TST, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01496-2005-042-01-00-8 - Recorrente: ANTONIO BEZERRA DA SILVA(Adv.: João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) e Recorrido:VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.(Adv.: Silvio Alves da Cruz, OAB/RJ 43340/D)- “por unanimidade, em dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar a baixa dos autos à MM.Vara de origem, a fim de que se reabra a instrução e se julgue o mérito da presente reclamação como entender de direito, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01540-2005-226-01-00-7 - Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS(Adv.:Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) e Recorridos: 1)PAULO CESAR SILVA BATISTA(Adv.:João Ailton Gomes Gonçalves, OAB/RJ 123348/D e 2)SIGMA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.(Adv.:Margareth Garcia Coura, OAB/RJ 68064/D)- “por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01624-2005-050-01-00-8 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente:ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR(Adv.:Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) e Recorrida: NIDIA FERREIRA.(Adv.: Romulo Licio da Silva, OAB/RJ 128865/D)- “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01696-2003-066-01-00-9 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS(Adv.: Victoria Regia Jesus de Souza - OAB/RJ 48711/D) e Recorrida:CELIA MARIA TINOCO(Adv.: Felipe Santa Cruz, OAB/RJ 95573/D)- “por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 02379-2005-202-01-00-9 - Recorrente: MARCOS ANTONIO ROQUE(Adv.: Aristóteles Dantas Formiga - OAB/RJ 44536/D) e Recorridas: 1)HOCHTIEF DO BRASIL S/A(Adv.:Célia Carvalho de La Pena, OAB/RJ 82560/D) e 2)ALSTOM BRASIL LTDA.(Adv.:André Ricardo Smith da Costa, OAB/RJ 67077/D)- “por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pela Segunda Reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para deferir o aviso prévio, 40% da multa do art.477 da CLT, além do adicional de periculosidade, a partir de fevereiro de 2004, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 59919"
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                        "59949": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nAP-00275-1996-342-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: JOAQUIM PEDRO VIÇOSO (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505) - Agravada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patrícia Mirada Guimarães - OAB/RJ 1.440/B - por unanimidade, em negar provimento ao agravlo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00328-2005-024-01-00-3 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: DARCY DOS SANTOS (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95.704) - Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67.617) - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento parcial e requereu justificativa de voto. \r\n\r\nRO-00351-2002-064-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) - Recorrentes: 1) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) 2)REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dr. Ricardo Jorge Ferreira Brandão - OAB/RJ 25.982) - Recorridos: 1) NELSON UBALDINO (Dra. Monica Horta Castro Bessa - OAB/RJ 6.471) 2)REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dr. Ricardo Jorge Ferreira Brandão - OAB/RJ 25.982) 3)FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) - por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração para maiores esclarecimentos, que integrarão o acórdão embargado, devendo constar, na parte dispositiva do acórdão que foi excluída a responsabilidade solidária da Segunda Reclamada, julgando-se, em conseqüência, improcedentes os pedidos em face da mesma, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-00491-2005-342-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (Dra. Cristina Maia de Mello Porto - OAB/RJ 118.205) - Recorridos: PAULO CÉSAR SILVA REIS E OUTRO (Dr. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63.123) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRRPS-00641-2004-071-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: JANAÍNA MARIA DE AZEVEDO MACHADO (Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74.756) - Recorrido: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Dra. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128.557) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para incluir na condenação os honorários de advogado, arbitrando em 15% o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-00741-2005-044-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Peña - OAB/RJ 82.560) 2)FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779 - Recorrida: VANIA APARECIDA OLIVEIRA RITA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681) - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-00822-2003-018-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: ALUSA DA FRANÇA HORTA E OUTROS (Dr. Braulio Sérgio Maciel Rocha - OAB/RJ 34.889) - Recorrido: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL (Dra. Elizabeth Homsi - OAB/RJ 37.313) - por unanimidade, indeferir o desentranhamento de documentos requerido em contra-razões e a convolação do procedimento da ação, rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte, da falta de interesse de agir, de prescrição parcial e da preferencial de quitação suscitadas em contra-razões e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso dos Reclamantes, para afastar a prescrição extintiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças referentes à multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária, invertendo-se os ônus da sucumbência em custas, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRO-01008-2005-058-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: EDEVAN VIANA LOYOLA (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dra. Any Menezes de Los Rios - OAB/RJ 118.823) - por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencidos os Desembargadores Relator, que justificará o voto, e Flávio Ernesto Rodrigues Silva (ausente) que davam provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva, declarando a prescrição parcial, bem como para conceder o pagamento das diferenças salariais decorrentes do acréscimo relativo ao código 109, por restar provado nos autos o desnível salarial e, via de conseqüência, infrigência ao princípio isonômico constitucionalmente garantido.\r\n\r\nRRPS-01044-2005-431-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LEONARDO ARTHUR KIPORACI (Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119) - Recorrido: I. C. S. MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME (Dra. Margareth Ferreira da Silva - OAB/RJ 93.665) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para condenar o Reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRRPS-01100-2004-342-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) JOSÉ SANTANA (Dr. José Faustino Ferreira de Jesus - OAB/RJ 56.048) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição argüida pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Reclamante, para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, aplicando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, e negar provimento ao recurso da Reclamada; ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-01142-2003-243-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS (Dr. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78.779) - Recorridos: 1) MARCELO MATTOS RIBEIRO (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB/RJ 85.754) 2) TRANSTUR TRANSPORTES LTDA-ME - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-01182-2003-052-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CVF IMPORTAÇÃO LTDA (Dra. Vanessa Quintão Fernandes - OAB/RJ 95.434) - Recorrido: CHRYSTINE DOS SANTOS CORBELLINI (Dr. Márcio de Assis Araújo - OAB/RJ 40.446) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAP-01244-1991-009-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16.116) - Agravado: ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Dr. Wanderley de Oliveira - OAB/RJ 70.990) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP-07777/00 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE: JORGE LUIZ BRAGA COELHO (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277) - Recorrentes: 1) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683/A) 2) FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dra. Ana Cristina de Araújo Borges - OAB/RJ 111.950) 3) JORGE LUIZ BRAGA COELHO (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 59949"
                        ],
                        "60146": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00434-2004-341-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: MAURÍCIO CERQUEIRA (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recdos: OS MESMOS”... 1-Constata-se o erro material às fls. 108/109, portanto, no segundo parágrafo do acórdão às fls. 105 onde se lê reclamada, leia-se reclamante. 2-Intimem-se as partes para ciência da correção do erro material. 3-Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01180-1998-041-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e PREVIDÊNCIA DA CEDAE - PRECE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recdo: ESPÓLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES (Adv. Mariana Paulon - OAB/RJ 86806)”...1-Intime-se a segunda recorrente, para que em 5 (cinco) dias junte cópia da petição que informa às fls. 877 de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. 2-Após, cumprida a determinação anterior, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 60146"
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                        "60234": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\n00682-2005-441-01-00-6 (RO) Recorrente: MARILIA DA PIEDADE DIAS CURTY (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB/RJ 92101-D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71477-D). Ao Recorrido/Embargado: BANCO ITAÚ S/A: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n00822-2005-047-01-00-1 (RO) Recorrente: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA (Dra. Mariana Paulon - OAB/RJ 86806-D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D). Ao Recorrido/Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE : Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n01306-2002-019-01-00-2 (RO) Recorrentes e Recorridos: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539-D) e RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Cesar Coelho Noronha - OAB/RJ 76601-D). Ao Embargado RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS : Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n01588-2005-037-01-00-2 (RO) Recorrentes e Recorridos: LINCOLN DUARTE DO PATEO (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998-D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ 13768-D). Á Adv. Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza: Assinar a petição de fls.510/522.\r\n\r\nAP 4953/01 - Agravante: CASA GELLI MÓVEIS S/A (Dra. André Luis Brandão Gatti OAB/RJ 84337-D). Agravado: MARIA LUCIA POVOA PINTO (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047-D). Ao Agravante e ao Agravado: Not as partes para fornecerem peças para a restauração dos presentes autos e requererem o que for de seus interesses em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nRO 8623/01 Recorrente: ABB SERVICE LTDA (Dra. Maristela de Freitas Andrade Barros - OAB/RJ 66584-D). Recorrido: OSMAR RICARDO DE MORAIS (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira - OAB/RJ 66360-D). Ao Recorrente e ao Recorrido: Not as partes para fornecerem peças para a restauração dos presentes autos e requererem o que for de seus interesses em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nRO 12284/01 Recorrente: WALTER CAMARGO DE SOUZA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ 65662-D). Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063-D). Ao Recorrente e ao Recorrido: Not as partes para fornecerem peças para a restauração dos presentes autos e requererem o que for de seus interesses em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nRO 22552/01 Recorrentes e Recorridos: PONTUAL S.S. FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Dr. Jorge Ibrain Salluh - OAB/RJ 12937-D) e JULIANA GONZAGA SILVA (Dr. Americo Fernandes Braga Neto - OAB/RJ 74410-D). Ao Recorrente e ao Recorrido: Not as partes para fornecerem peças para a restauração dos presentes autos e requererem o que for de seus interesses em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60234"
                        ],
                        "60078": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-07627/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Recorrente: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv.: Ester Damas Pereira - OAB/RJ nº 67566-D) - Recorrido: JADE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA N/P SÓCIOS CLAUDIO COSTA GOMES E DECIO FERREIRA - \"Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRO-08262/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros - Recorrentes: 1) MARIA DO SOCORRO SANTOS (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ nº 04488-D), 2) FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Luiz Pereira de Souza - OAB/RJ nº 11118-D) - Recorridos: 1) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira - OAB/RJ nº 62321-D), 2) FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Luiz Pereira de Souza - OAB/RJ nº 11118-D) e 3) MARIA DO SOCORRO SANTOS (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ nº 04488-D) - “Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRO-21106/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: MARTINELI CONSTRUTORA LTDA (Adv. João Paulo Silva - OAB/RJ nº 58210-D) - Recorrido: MARCOS ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. João Elias de Oliveira - OAB/RJ nº 40244-D) - \" Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60078"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "57578": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00254-2002-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Carla Barreto RJ 047588 D J 013051 D J 093949 D ). - “por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva ad causam e prescrição extintiva e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré para determinar que o imposto de renda seja apurado conforme regime de caixa e negar provimento ao recurso da PETROS.” \r\n\r\n00731-2005-016-01-01-0 (AI) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo- Agravante: VANESSA PEDRO DA SILVA (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ-068283/D). Agravado: APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇO LTDA (Dr. Osny Guilherme Spitz - OAB/RJ-68852/D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00819-2005-018-01-00-2 RRPS (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: GILBERTO MANOEL DA SILVA (DR. VALERIA CRISTINA ROQUE VILLAR RJ 119116 D J 032854 D J 095434 D ). - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos de aviso prévio; saldo de salário de vinte e um dias do mês de maio; diferença salarial referente aos meses de março e abril de 2004 decorrente de norma coletiva; décimo terceiro salário proporcional (6/12); férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; e FGTS com 40%, nos valores indicados na exordial, bem como deferir a verba honorária advocatícia e condenar subsidiariamente a segunda reclamada, aplicando à primeira ré a cominação do art. 18 do CPC por litigância de má-fé; inverter o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\r\n\r\n01322-2003-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (DR. IONIA LISBOA LARA RJ 083371 D J 045513 D J 093281 D ). -”por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de carência de ação da primeira reclamada e, no mérito, negar provimento aos recursos das rés, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01444-2005-048-01-00-0 RO (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: RICARDO TORRES CAMARGO (DR. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA RJ 074713 D J 020283 D ). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01470-2004-342-01-01-6 (AI) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo- Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ-05674/D). Agravado: MARCOS CARLOS ABRANTES (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ-072588/D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01480-2004-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 002496 A J 054592 D ).”por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01562-2004-281-01-00-8 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 050531 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manfiestar-se nestes autos.”\r\n\r\n01587-2004-051-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo- Recorrentes: ROSCH ADMINISTRADORA SERVIÇÕS INFORMÁTICA LTDA (Dr. Maurício Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ-0122757/D); CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ-100174). Recorrida: CLAUDIA ALVES BRITO (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ-73808/D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto no tocante à dedução, por falta de interesse processual e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01672-2005-025-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo- Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ-053892/D). Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Fernando Grauna de Melo - OAB/RJ-102631/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição bienal; declarar prescritas as parcelas anteriores a 05 de dezembro de 2000 e, no mérito, dar-lhe provimento, julgando procedente em parte o pedido para restabelecer a percepção do auxílio-alimentação desde a data da aposentadoria autoral e o pagamento das parcelas vencidas e do auxílio alimentação extraordinário no mês de dezembro de cada ano, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei.”\r\n\r\n03092-2003-262-01-00-8 RO (2ª VT/SAO GONCALO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (DR. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES RJ 115971 D J 073692 D J 070391 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. - “por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, a prejudicial de mérito de quitação, ambas suscitadas pela primeira ré, e a preliminar de carência de ação, argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar provimento aos apelos patronais e dar provimento ao recurso obreiro para deferir as horas suplementares no percentual de 50%, além dos reflexos postulados nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, natalinas, aviso prévio e FGTS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 57578"
                        ],
                        "60160": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00017-2002-062-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrido: SAMUEL CARDOSO DA SILVA (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25250/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar inexigíveis os créditos anteriores a 08 de janeiro de 1997. Quanto ao restante, manter o ato decisório de Primeiro Grau.”\r\n\r\n00051-2003-009-01-00-4 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (Dr. Glaussius de Azevedo Silva - OAB/RJ 101196/D) - Agravado: ALDEMIR DOS SANTOS COUTINHO (Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00073-2004-022-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: 1- SIDNIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO (Embargante) (Drª. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473/D) e 2- LEÃO JUNIOR S.A. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00145-2001-008-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MIRIAM FERREIRA FONTENELE BONADIA (Dr. Marcos Sérgio da Silva - OAB/RJ 67373/D) - Recorridos: 1- BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Antonio Carlos de Abreu - OAB/RJ 80399/D) e 2- CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a competência desta Especializada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise do pedido mediato.”\r\n\r\n00159-1997-026-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: OSWALDO RODRIGUES PEREIRA (Drª. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda - OAB/RJ 58306/D) - Recorridos: 1- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO - PREVIBANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (EMBARGANTE) (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D) e 2- BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos recorridos e, no mérito, acolher parcialmente ambos os embargos para suprir as omissões apontadas, sendo o primeiro para determinar a não incidência de juros moratórios sobre a dívida e o segundo para inverter os ônus da sucumbência, fixando as custas em R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas reclamadas, as quais deverão ressarcir ao autor os valores já pagos às fls. 825 e efetuarem o recolhimento da diferença.”\r\n\r\n00210-2004-041-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S.A. (Embargante) (Dr. Heitor Bastos Tigre - OAB/RJ 23290/D) - Recorrido: MAX ALVES ALHADEF (Dr. Luiz Carlos dos Santos - OAB/RJ 40648/D) - “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de salários do período de estabilidade, retificando a certidão e o dispositivo do acórdão que passam a ter a seguinte redação: “Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir par R$ 300,00 o valor da condenação referente à verba participação nos lucros, e excluir da condenação o pedido de salários referentes ao período de estabilidade.”\r\n\r\n00220-2000-045-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Embargante) (Dr. Oscar Argollo - OAB/RJ 29924/D) - Recorrido: HELIO FERREIRA DA SILVA (Dr. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ 59326/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado, em razão da litigância de má-fé, a multa de 1% sobre o valor da causa, que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00242-2005-024-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: 1- WANTUIL ALVES DOS SANTOS (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51217/D) e 2- LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada e julgar procedente o pedido contido na presente reclamação, deferindo ao autor as diferenças da multa de 40% do FGTS, ante a concessão dos índices dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária, na forma da lei, além de honorários advocatícios. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a reclamada ressarcir o valor recolhido pelo reclamante às fls. 194, a fim de se evitar bitributação.”\r\n\r\n00316-2003-056-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: 1- SONIA HELENA SILVA SIMÕES (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112334/D)e 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Drª. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ 101952/D) - Recorrido: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, a serem calculadas sobre o valor sacado (fls. 249 e 263); conhecer do recurso da reclamada, com exceção do que concerne à aplicação da O.J. nº 228, do TST, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (interesse) e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra 00403-2004-205-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: 1- ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e 2- ROBSON WAGNER DE OLIVEIRA (Drª. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856/D) - Recorridos: 1- ROBSON WAGNER DE OLIVEIRA (Drª. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856/D), 2- ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e 3- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - “... por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos.”\r\n\r\n00428-2005-281-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recorrido: (Dr. Amarito de Castro - OAB/RJ 121786/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00442-2004-050-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSELITO PERIERA DE LIMA (Drª. Mary Novaes Moreira - OAB/RJ 69862/D) - Recorrido: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00471-2004-010-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DAVI RODRIGUES FERREIRA (Embargante)(Dr. Rodrigo de Morais Kramer - OAB/RJ 108792/D) - Recorrido: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Embargante)(Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44488/D) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para manter íntegro o acórdão embargado.”\r\n\r\n00478-2002-013-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS E OUTRAS (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1415/B) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, acolhendo os pedidos formulados nos itens 1 e 2 da exordial, respectivamente, manutenção das regras anteriores a janeiro de 2002 e devolução de todos os valores mensais descontados das autoras a título de mensalidade fixa do PAMS, com inversão dos ônus da sucumbência, fixando para a condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, cabendo à recorrida efetuar às autoras o reembolso do valor pago às fls. 98, monetariamente corrigido, recolhendo a diferença à Fazenda Nacional, ficando a recorrida responsável pelo recolhimento do imposto de renda sobre o montante tributável, não incidindo contribuição previdenciária ante a natureza do crédito deferido.”\r\n\r\n00481-2002-001-01-00-4 (RO) - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DIANRIO RESTAURANTES LTDA. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorrido: SÉRGIO MURILO MENDES DA SILVA (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00524-2004-009-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Recorrido: GILZINETE DA SILVA ALVES (Dr. Marcio Lopes Cordero - OAB/RJ 81613/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\n00545-2002-040-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: 1- EVANDRO JOSÉ RODRIGUES DO LAGO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D) e 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) - Recorridos: 1- EVANDRO JOSÉ RODRIGUES DO LAGO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D), 2- TECNOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Christiani Netto Viggiano - OAB/RJ 89842/D) e 3- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor para, reconhecendo a nulidade do contrato de associação entre autor e cooperativa, declarar a existência de vínculo entre reclamante e reclamada, no período de 01/07/1997 a 14/12/2001; acolher, também, os pedidos de diferenças salariais e reflexos e de horas extras e reflexos por todo o período em que o autor prestou serviços à segunda ré e, por maioria, dar parcial provimento ao da segunda reclamada, para determinar que o imposto de renda seja recolhido pela empregadora, no momento em que o crédito se tornar disponível ao autor, cabendo a este último arcar com a integralidade do tributo.”\r\n\r\n00552-2005-321-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Embargante)(Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027/D) - Recorrido: EDSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Dr. Tolentina dos Santos - OAB/RJ 41011/D) - “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado, sem efeito modificativo.”\r\n\r\n00590-2001-073-01-01-7 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ANAILDE FERNANDES AMOEDO (Dr. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ 35728/D) - Agravado: EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA. (Drª. Elaine de Cássia Soares Doria - OAB/RJ 72953/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\n00648-2004-042-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186/D) - Recorrido: LUCIANO FREITAS DE SOUZA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que concerne ao tópico “adicional noturno”, por ausência de fundamentos específicos. Quanto aos demais ítens, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00722-2002-065-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Tei xeira da Silva - Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2- MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: MARIA LUIZA LIMA GOMES (Drª. Marcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público, admitir o reexame necessário e conhecer do recurso do Município do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00722-2004-030-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA RODRIGUES (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D) - Recorridos: 1- BANCO HSBC S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e 2- LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEmmerich Beringer Junior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60160"
                        ],
                        "60130": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01056-2004-035-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: I) COOPJOVEMMARE- COOP. DE TRABALHADORES JOVEM MARE (Dra. Carla Luciene Lima da Silva - OAB/RJ 89093/D) II) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - HOSP. UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: I) ANDERSON SILVA GONÇALVES (Dr. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB/RJ 1291/D), II) COOPJOVEMMARE - COOP. DE TRABALHADORES JOVEM MARE (Dra. Carla Luciene Lima da Silva - OAB/RJ 89093/D) e III) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - HOSP. UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Ja neiro) - ANDERSON SILVA GONÇALVES e COOPJOVEMMARE - COOP. DE TRABALHADORES JOVEM MARE: Tomar ciência da oposição do recurso ordinário da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Hosp. Universitário Clementino Fraga e, querendo, manifestarem-se sobre ele.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60130"
                        ],
                        "59857": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROC. (RO) 859-2004-203-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Dr.Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418) Embargados: DEMANTE RODRIGUES MONTE (Adv. Dr.Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ101856) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. Gustavo Fleichman -OAB/RJ2120/A) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nPROC. (AP)252-2000-067-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante:TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv.Dr.Nurian de Oliveira Mendonça Guimarães OAB/RJ77384) Agravado: SEBASTIÃO PAULO DE SOUZA FIRMINO (Adv Dr. Ronaldo Valverde Macedo OAB/RJ73103) - \"por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Uma vez que restou caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600,II, do CPC) foi determinada, com base no art. 601 do CPC c/c o art. 769 da CLT, a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado da execução em proveito do exeqüente, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\" \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC (RPS)1310-2004-029-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MICHELI CORREIA CAETANO (Adv. Dr. Cícero Lourenço da Silva OAB/RJ64996) Recorrido: FÁBRICA DO CRAQUE LANCHONETE E PADARIA LTDA (Adv. Dr. Alan Pereira da Silva OAB/RJ99553)- \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da demandante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e condenar a recorrida ao pagamento das horas extras laboradas nos meses de fevereiro e março de 2004, conforme pedido \"e\" de fls. 03, considerando o horário alegado na exordial, ficando invertido o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação .\" \r\n\r\nPROC. (RPS) 548-2005-061-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MARISA CRUZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. Dr. Murilo Antônio de Freitas Coutinho OAB/RJ61272) Recorrido: CARLOS JOSÉ DE PAIVA (Adv.Dr. Sérgio de Almeida Araújo OAB/RJ46370) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pelos autores e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição, aplicando o § 3º, do art. 515 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, julgar procedente em parte a pretensão autoral, para reconhecer a existência de vínculo de emprego, na forma postulada, no período de 1º de agosto de 1999 a 12 de outubro de 2002 (data do óbito da empregada), na função de secretária, com salário de R$ 317,73, bem como os pedidos formulados nos itens 1,2,3,4 (este em parte, considerando o período de 01/08/1999 a 12/10/2002), invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a expedição de ofício à DRT, CEF e INSS. Juros e correção monetária, na forma da lei.\"\r\n\r\nPROC. (RPS) 472-2005-029-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: TEREZINHA DE JESUS ALVES ABREU (Adv. Dr.Luiz Victor Bezerra OAB/RJ63533) Recorrido: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr.Francisco Domingues Lopes OAB/RJ16116) - \" por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença.\"\r\n\r\nPROC. (RPS) 585-2005-431-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. Dr.Joel Freire de Oliveira OAB/RJ77123) Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO I (Adv. Dr.Márcio Luiz de Souza Ramos OAB/RJ83163) - \"por unanimidade,conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a apuração em liquidação das diferenças devidas pelo pagamento a menor das folgas trabalhadas, deferindo-se o item \"e\" do pedido, com seus reflexos e integrações, inclusive no FGTS, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RPS) 794-2005-015-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MARIA DAS DORES SOARES PEREIRA (Adv. Dr.Jorge de Souza Ferreira Netto OAB/RJ67383) Recorrido: MARIA DO ROSÁRIO REIS (Adv. Dr.Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ53640) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo , reconhecer e declarar o vínculo empregatício no período de 09/03/2000 a 15/07/2005, considerando a projeção do aviso prévio, na função de doméstica, som salário de R$ 360,00, com a devida anotação na CTPS; aplicando, de forma analógica, o § 3º do art. 515, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, no mérito, julgar procedente em parte e reconhecer os pedidos elencados nas alíneas \"a\" a \"c\", invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando os parâmetros da condenação.\"\r\n\r\nPROC. (RPS) 1125-2005-013-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MARLENE DA CONCEIÇÃO CARRILHO (Adv. Dr.Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB/RJ74798) Recorrido: MARIO ANDRE DA SILVA (Adv. Dr. Sergio Costa Ferreira OAB/RJ38139) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego entre ela e a reclamada, pelo período de 01/12/2004 a 13/06/2005, devendo ser assinada a CTPS da autora, considerando o salário mínimo nacional, eis que o direito ao piso regional não consta entre os direitos assegurados aos domésticos, pela Constituição da República, fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nPROC. (RPS)1255-2005-003-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: NÁDIA DE SOUZA BASTOS (Adv. Dr.Luiz Antônio Cabral OAB/RJ33316) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ16162) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pela autora, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prejudiciais de prescirção e quitação, todas argüidas pela demandada em contra-razões e, no mérito, dar provimento ao recurso, reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente em parte o pedido da autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, invertendo o ônus sucumbencial e fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. (RPS)1328-2005-050-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. Dr.Enio Souza Leão Araujo OAB/RJ49733) Recorrido: MARCELO JOSE MOREIRA DA SILVA (desassistido) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a recorrente, subsidiariamente, deverá calcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. (RPS)1512-2005-491-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: ARLINDO MENDES DE SANTOS (Adv. Dr.roberta Rosário de Oliveira OAB/RJ121911) Recorrido: TIAGO RAMOS DE SOUZA (Adv. Dr.Iramar Duarte de Sá OAB/RJ54579) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus das custas, das quais declara isento o demandante.\"\r\n\r\nPROC. (RPS) 1530-2005-056-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: ANIBAL MORAES (Adv. Dr.Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz OAB/RJ95462) Recorrido: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. Dr.Carolina Tupinamba OAB/RJ124045) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e , no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\"\r\n\r\nPROC. (RPS) 1691-2005-071-01-00-3 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MARCOS GARCIA SIQUEIRA (Adv. Dr.Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB/RJ115657) Recorrido: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Dr.Antonio Carlos Xavier Duarte OAB/RJ1115/B) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO)756-2003-011-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MOACI RIBEIRO LIMA (Adv. Dr.Eliane Macedo Martins Lorena OAB/RJ99504) Recorrido: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA (Adv. Dr.Fernando Jorge Cassar OAB/RJ97583) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do demandante, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e determinar o retorno à Vara de origem, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas e ao regular prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nPROC. (RO)1456-2003-030-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Decio Freire OAB/RJ2255/A) Recorrido: ANTONIO MARCOS MARQUES GOMES (Adv. Dr.Henrique Andre de Luna Pereira OAB/RJ120782) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o julgado.\"\r\n\r\nPROC. (RO)2146-2003-511-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: VICTOR HUGO CARDENAS NARANJO (Adv. Dr.Alessandra Freixo Juliace OAB/RJ136376) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ45513) Recorridos: os mesmos e MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE ) (Adv. Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes - OAB/RJ 69061)- \" por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, salvo quanto à matéria pertinente à apuração do imposto de renda ao final (recurso da segunda reclamada), eis que não verificada a sucumbência, e quanto à responsabilidade da segunda reclamada sobre as horas extras, seus reflexos, salário in natura , FGTS e diferenças de verbas rescisórias, por falta de interesse do tomador de serviços em recorrer; rejeitar a preliminar de cerceio de defesa argüida pela segunda reclamada e a de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do C. TST e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e ao do autor, para reformar a r. decisão de primeiro grau e deferir a gratuidade de justiça postulada, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, para julgar procedentes os pedidos \"3.b\" e \"8\" da inicial e deferir as diferenças salariais, com base na Convenção Coletiva de Trabalho de fls. 22/32, contudo, somente pelo período de 01/05/2003 a 08/08/2003.\" \r\n\r\nPROC. (RO)127-2004-065-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Dr.Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779) Recorrido: WILMA SILVA PALMARES (Adv. Dr.Carla Magna Almeida Jacques OAB/RJ53101)- \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o intervalo intrajornada de 1 hora na apuração das horas extras, mantendo inalterado o restante do julgado.\" \r\n\r\nPROC. (RO) 482-2004-021-01-00-5- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv. Dr.Alexandre Leite Rabetim OAB/RJ102454) Recorrido: VALDECI DAMASIO DE PAULA (Adv. Dr.Monica Antunes Guinho OAB/RJ68612) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, salvo quanto ao pedido de dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos porquanto já deferida pela sentença de fl.16, havendo falta de interesse em recorrer, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e a prejudicial de quitação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização postulada no item 3 (três) da inicial, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. (RO)2154-2004-206-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Dr.Maritza Krauss Nunes OAB/RJ79776) Recorrido: JORGE DO CARMO RODRIGUES (Adv. Dr.Celso de Oliveira OAB/RJ55143) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da r. decisão de primeiro grau (fl. 37), devendo ser designada nova audiência com intimação do reclamante e citação da reclamada, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPROC. (RO)129-2005-045-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: ALEX MOURA VIDAL l(Adv. Dr.Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ64685) Recorrido: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Dr.Luiz Felipe Lisboa belchior OAB/RJ72783) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir as horas extras que extrapolem a 44ª hora semanal trabalhada, apurando-se sua média anual e calculando-as com acréscimo de 50% para que reflitam nas natalinas, férias, verbas resilitórias, FGTS e 40% e no repouso semanal remunerado, nos exatos termos do pedido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei e inversão dos ônus da sucumbência nas custas judiciais, fixando os parâmetros da condenação.\"\r\n\r\nPROC. (RO) 159-2005-032-01-00-6- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1ºCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAMA DO RJ - COOPEX. (Adv. Dr.Luiz Felipe Chelles OAB/RJ80899) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ45513) Recorridos:1º FRANK CESÁRIO VIEIRA (Adv. Dr.Vanderlei Hermida dos Santos OAB/RJ106776) 2ºCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAMA DO RJ - COOPEX. (Adv. Dr.Luiz Felipe Chelles OAB/RJ80899) 3º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ45513) - \"por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das demandadas, exceto no tocante aos pedidos da segunda ré de horas extraordinárias e da responsabilidade sobre as verbas rescisórias, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pela segunda demandada (Telemar)- carência de ação, acolher a preliminar de gratuidade de justiça, argüida pelo demandante em contra-razões, acolher parcialmente a preliminar de nulidade argüida pela segunda demandada, apenas para afastar a condenação de sua responsabilidade subsidiária, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. (RO)382-2005-028-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: JANAÍNA RAMOS VIANNA (Adv. Dr.Fernando Osvaldo dos santos Pires Filho OAB/RJ90934) Recorrido: DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Dr.Orlando Lucas teixeira OAB/RJ54241) - \"por unanimidade, para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\"\r\n\r\nPROC. (RO)387-2005-054-01-00-3 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271) Recorridos:1º MARIA ILKA BARROS DA SILVA (Adv. Dr.Jose Roberto Wanissangh OAB/RJ68913) - 3º UNIÃO COMUNITÁRIA DE FAVELADOS DA PRAÇA SECA E ADJACENCIAS (Adv. Dr.Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixão OAB/RJ85251) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a responsabilidade subsdiária da Companhia Municipal de limpeza Urbana - COMLURB, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para apuração.\" \r\n\r\nROC. (RO)1391-2005-031-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1ºJOSE LOPES DA SILVA SOBRINHO (Adv. Dr.José Domingos Requião Fonseca OAB/RJ55993) 2ºPEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S/A (Adv. Dr.Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB/RJ45193) Recorrido: os mesmos - \"por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, dar provimento ao recurso do demandante, para reformar a r. decisão a quo e condenar a demandada ao pagamento das horas extraordinárias após a 8ª diária e 44ª semanal e, por habituais, com os devidos reflexos nos repousos semanais remunerados, nas verbas resilitórias e FGTS, nos termos dos pedidos constantes nas alíneas c, d,e, f, h de fls. 04/05, e dar parcial provimento ao apelo da demandada, para determinar a compensação dos valores de R$ 3.701,87 e R$ 2.500,00 (fls.20/21) do crédito porventura devido ao demandante, por força desta ação, mantendo-se o restante do julgado\".\r\n\r\nPROC. (RO)1403-2005-025-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA (Adv. Dr.Silvio Alves da Cruz OAB/RJ43340) Recorrido: LENILSON MACHADO PEREIRA (Adv. Dr.Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ101856) - \"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o correto preenchimento da guia do DARF, conforme expresso no Provimento nº 03/2004 da CGJT, restando, portanto, deserto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Faria\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 59857"
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                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº05)\r\n\r\n1 00018-2005-511-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Nadia Regina Ceruge de Souza (Dr. Antonio de Souza Canabrava RJ 119996 D J 064636 D ). \r\n\r\n2 00023-2006-012-01-00-2 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Edivar Ribeiro Duarte (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 056635 D ). \r\n\r\n3 00025-2005-342-01-00-7 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Izaias Florindo de Freitas (Dr. Pedro Alves de Souza RJ 071059 D J 073310 D ). \r\n\r\n4 00065-2005-531-01-00-1 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Celso de Jesus Silva (Dr. Alucard Fernandes dos Santos RJ 084449 D J 068852 D J 002496 A ). \r\n\r\n5 00088-2005-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 080132 D J 070898 D ). \r\n\r\n6 00118-2006-204-01-00-8 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Raimundo Jorge Alves Teixeira (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D J 061143 D J 079776 D ). \r\n\r\n7 00121-2004-065-01-00-3 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA. (Dr. Maria Teresa Gordilho Loreto RJ 042873 D J 053883 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n8 00130-2005-471-01-00-0 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Hilda Almeida Carvalho (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n9 00138-2005-038-01-00-9 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Paula Pinto Cunha RJ 121460 D J 081327 D ). \r\n\r\n10 00161-2006-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Sergio de Oliveira Costa (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 027733 D ). \r\n\r\n11 00172-2004-242-01-00-8 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ROBERTO PAULISTA CARVALHO (Dr. Andre Paulino RJ 091690 D J 102134 D J 069688 D ). \r\n\r\n12 00200-2006-207-01-00-1 RRPS (7ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Auto Viacao Vera Cruz S.A. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 095948 D ). \r\n\r\n13 00215-2005-301-01-00-9 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Aalborg Industries S.A. (Dr. Delfim Sousa Teixeira RJ 033014 D J 080742 D J 080742 D J 033014 D J 035629 D ). \r\n\r\n14 00241-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 101856 D J 002255 A J 044418 D ). \r\n\r\n15 00252-2004-002-01-00-8 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 001704 A ). \r\n\r\n16 00257-1997-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ROSARIA RIBEIRO GERVASIO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 106842 D J 094151 D ). \r\n\r\n17 00269-2006-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 100883 D ). \r\n\r\n18 00288-2003-242-01-00-6 AP (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Agravados: MARIA CANCELINA SILVA DOS SANTOS (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D J 040754 D ). \r\n\r\n19 00310-2002-034-01-00-6 RO (34ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 063522 D J 063522 D J 055264 D ) e FUNDACAO RIO PREVIDENCIA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n20 00344-2004-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: LEOMAR AURELIANO DA COSTA (Dr. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 082249 D J 002502 A ). \r\n\r\n21 00346-2001-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ODENIR PORTUGAL (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n22 00378-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Moises Redua Fitaroni (Dr. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 089975 D ). Recorrido: Instituto Brasileiro Meio Ambiente Recursos Nat. Renovaveis - IBAMA (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n23 00379-2004-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND COM LTDA (Dr. Raul Gulden Gravata RJ 061436 D J 063274 D ).\r\n\r\n24 00387-2005-282-01-00-9 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Flavio da Silva Alves (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 093787 D ). \r\n\r\n25 00405-2006-063-01-00-9 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Josue Gomes de Andrade (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 048798 D ). \r\n\r\n26 00412-2005-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda. (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 057962 D J 067565 D ). \r\n\r\n27 00425-2004-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: IRMAOS GOTTARDI LTDA (Dr. Floriano da Silva ES 005735 D J 071688 D J 094509 D ). \r\n\r\n28 00440-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Paulo Alvarenga Pires (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 048045 D ). \r\n\r\n29 00479-2001-008-01-00-9 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SERGIO GOMES DOS SANTOS (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 016162 D ). \r\n\r\n30 00486-2005-059-01-00-7 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Net Rio S.A. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 097621 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n31 00503-2005-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Bruna Baquil (Dr. Mariusha Francois Wright RJ 074086 D J 104951 D ). \r\n\r\n32 00525-2005-047-01-00-6 RRPS (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Maria das Gracas Claudino de Mattos (Dr. Eliete da Conceicao de Souza RJ 074276 D ). Recorrido: Welida Correia Rodrigues Martins. \r\n\r\n33 00527-2005-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Banco Santander S.A. (Dr. Delma de Souza Barbosa RJ 066784 D J 079553 D ). \r\n\r\n34 00533-2005-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 082820 D ). \r\n\r\n35 00541-2006-028-01-00-1 RRPS (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Ubirajara Alves Ferreira (Dr. De nize Teles de Souza RJ 090302 D J 002683 A ). \r\n\r\n36 00566-2005-031-01-00-7 RRPS (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Mailton Julio Ferreira (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n37 00588-2005-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Cleber Oliveira Machado (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 038692 D ). \r\n\r\n38 00602-2001-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 076915 D ). \r\n\r\n39 00616-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Turruta Pizzas Ltda (Dr. Daniella V. Dias RJ 104988 D J 092878 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n40 00668-2006-037-01-00-1 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Francisco de Assis da Hora Filho (Dr. Jorge Ribeiro Alves RJ 044855 D J 110451 D ). \r\n\r\n41 00703-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Paulo Cesar Machado do Nascimento (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 014388 D J 014388 D J 003038 D J 084303 D ). \r\n\r\n42 00704-2006-026-01-00-3 RRPS (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Regina Maria de Abreu Rosa (Dr. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D J 028308 D ). \r\n\r\n43 00721-2004-017-01-00-8 RRPS (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: HEMOLAD - SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA. (Dr. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D J 073883 D ). \r\n\r\n44 00726-2005-064-01-00-9 RRPS (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. (Dr. Alexandre de Sant Anna Mainente RJ 082191 D ). \r\n\r\n45 00751-2002-072-01-00-4 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: GLEISY CRISTINA E FREITAS REIS (Dr. Sergio Reis RJ 082717 D J 090508 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n46 00764-2006-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Service Coop Coop. Prof. Trab. Exercicio Ativ. Economicas Desmembradas (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 130693 D ).\r\n\r\n47 00769-2005-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Luiz Romualdo de Paiva (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 047253 D J 070700 D ). \r\n\r\n48 00780-2004-047-01-00-8 RRPS (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: GERSON DA SILVA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n49 00784-2005-244-01-00-4 RRPS (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Reisanquile Siqueira Vieira Filho (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 026567 D ). \r\n\r\n50 00795-2005-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Bar dos Dinamicos Ltda. (Dr. Adelio Soares da Silva RJ 042474 D J 035910 D ). \r\n\r\n51 00811-2004-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 031369 D ). \r\n\r\n52 00816-2005-322-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Joao Batista de Medeiros (Dr. Ely Pinheiro Pontes RJ 058296 D P 0195424 D J 002496 A ). \r\n\r\n53 00862-2005-059-01-00-3 RRPS (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Ione Santos de Vasconcellos (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 063522 D ). \r\n\r\n54 00865-2004-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: PEDRO GONCALVES DE ABREU (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 106844 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n55 00903-2005-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Cemir Siqueira (Dr. Robison Goncalves Gripp RJ 086026 D J 021467 D ). \r\n\r\n56 00906-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076076 D ). \r\n\r\n57 00972-2004-045-01-00-1 RRPS (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ALEXANDER CARMO DE OLIVEIRA (Dr. Mauricio Calixto da Rosa RJ 086797 D ). Recorridos: WORION COMERCIO CONSERV E INST 774 LTDA e TRIFILIO E SILVA LTDA. \r\n\r\n58 01000-2004-070-01-00-4 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SOMIT DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D J 084963 D J 117805 D ). \r\n\r\n59 01018-2005-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Ver de Queimados Comercio de Calcados e Roupas Ltda. - ME (Dr. Angela Marisa da Silva Freitas RJ 088727 D J 041011 D ).\r\n\r\n60 01022-2005-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Max Linhares (Dr. Jorge Ecir Silva Soares RJ 039025 D J 015825 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n61 01030-2003-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 049479 D J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 049479 D ). \r\n\r\n62 01089-2005-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 045192 D ). \r\n\r\n63 01108-2005-301-01-00-8 RRPS (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Associacao Sao Vicente de Paulo (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064483 D ). \r\n\r\n64 01126-2005-245-01-00-6 RRPS (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Antonio Alberto Fardim (Dr. Bruno Farias RJ 127705 D J 027681 D ). \r\n\r\n65 01139-2004-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: AMADO XAVIER PINHEIRO (Dr. Jussara Pacheco Duarte RJ 067925 D J 015925 D ). \r\n\r\n66 01144-2002-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 101196 D ). \r\n\r\n67 01152-2003-059-01-00-9 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 046308 D J 028176 D ). \r\n\r\n68 01175-2004-035-01-00-4 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: BANCO BRADESCO SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D J 064988 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 01178-2005-064-01-00-4 RRPS (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Vigo Central de Servicos Ltda. (Dr. Fabiano Gomes Netto RJ 097453 D ). \r\n\r\n70 01184-2004-282-01-00-9 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ELIZERES TALON CAMPOS e Outros (Dr. Ana Maria Alves Teixeira RJ 058622 D J 035271 D ). \r\n\r\n71 01203-2005-011-01-00-4 RRPS (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Ilton Rodrigues (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n72 01206-2005-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 001157 B ). \r\n\r\n73 01213-2001-521-01-00-4 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Valeria de Souza Carvalho RJ 089116 D J 082784 D ). \r\n\r\n74 01224-2003-243-01-00-9 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Viacao Pendotiva S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 093695 D ). \r\n\r\n75 01253-2002-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 030739 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n76 01257-2002-047-01-00-7 AP (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: PIZZARIA 291 LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 097583 D J 065702 D ). \r\n\r\n77 01258-2005-013-01-00-7 RRPS (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Maura Luzia Martins de Oliveira (Dr. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D J 120212 D ). \r\n\r\n78 01275-2001-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: INDUSTRIA QUIM FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 080319 D ). \r\n\r\n79 01294-2003-013-01-00-9 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002426 A J 071097 D ). \r\n\r\n80 01306-2003-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 075487 D ). \r\n\r\n81 01347-2004-041-01-00-1 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: VANDA DE SOUZA MONTEIRO DE ANDRADE (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 013393 D ). \r\n\r\n82 01358-2005-030-01-00-9 RRPS (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Manoel Angelo dos Santos (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\nQuebra 83 01362-2003-027-01-00-2 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 032696 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n84 01371-2004-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: LUIZ ALEXANDRE CARVALHO PASSOS (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 085143 D ). \r\n\r\n85 01393-2004-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: ALUIZIO DA SILVEIRA FREITAS (Dr. Sergio Jose de Souza RJ 108373 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n86 01401-2004-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOVALDO FARIAS GONCALVES (Dr. Joao Henrique da Silva RJ 084651 D J 109116 D ). \r\n\r\n87 01411-2004-047-01-00-2 RRPS (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: WILSON DOS SANTOS VIEIRA e DILON SA DISTR DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS. \r\n\r\n88 01420-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Edson Caetano Tavares (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n89 01456-2005-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Alexandre Rossi Jullien RJ 099253 D J 095384 D ). \r\n\r\n90 01464-2004-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n91 01464-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Enilson Cypriano da Silva (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 016718 D ). \r\n\r\n92 01476-2005-244-01-00-6 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Simone dos Santos Carvalho (Dr. Aline R Barbas RJ 110751 D J 077816 D ). \r\n\r\n93 01491-2005-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Maria Xavier da Silva (Dr. Valdir Lima RJ 064483 D J 065122 D ). \r\n\r\n94 01498-2005-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Venativ Assessoria Ambiental e Comercial (Dr. Marcelo Osorio da Costa RJ 081616 D J 016376 D ). \r\n\r\n95 01502-2005-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Auto Viacao Tres Amigos S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 070898 D ). \r\n\r\n96 01509-2004-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Recorridos: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e JORGE NORBERTO FERREIRA MARQUES E OUTROS (Dr. SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES RJ 043430 D ). \r\n\r\n97 01524-2004-070-01-00-5 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: LAUDIONOR DE JESUS (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 109531 D ). \r\n\r\n98 01553-2005-301-01-00-8 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Keli Cristina Kapps (Dr. Andrea Costalonga RJ 084401 D J 002496 A ). \r\n\r\n99 01558-1993-281-01-00-6 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Paulo Roberto Ribeiro Dias RJ 046101 D J 093853 D ). \r\n\r\n100 01562-2003-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EMAGNOR ALCANTARA BORGES (Dr. Maria Inez Ferreira dos Santos RJ 083400 D J 100531 D J 100531 D ). \r\n\r\n101 01563-2005-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Orcina Resenirdes Silva de Souza (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n102 01568-2005-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Fernando Luiz Medeiros de Carvalho (Dr. Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ 077083 D J 044191 D ). \r\n\r\n103 01572-2005-067-01-00-1 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Levi Bento de Assis Junior (Dr. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D J 131440 D ). \r\n\r\n104 01574-2005-025-01-00-9 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Murilo de Araujo Goncalves (Dr. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D J 014519 D ). \r\n\r\n105 01602-2004-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JAQUELINE DOS SANTOS TOURINHO COSTA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 101196 D J 028849 D ). \r\n\r\n106 01611-2005-036-01-00-2 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Auto Viacao Tres Amigos S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 074235 D ). \r\n\r\n107 01619-2001-054-01-00-7 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: LUIS FERNANDO GOMES (Dr. Edmil son Alves Pereira RJ 102419 D J 005140 D ). \r\n\r\n108 01634-2005-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Regina Maria Medrado Pinto Amando (Dr. Admar Arpon Soutinho RJ 010672 D J 033478 D J 002255 A ). \r\n\r\n109 01638-1999-062-01-00-2 AP (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: EDINEIA RODRIGUES (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 104869 D ). \r\n\r\n110 01642-2005-018-01-00-1 RRPS (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Rael de Oliveira Goncalves (Dr. Renata Correia Lobosco RJ 095780 D J 026828 D ). \r\n\r\n111 01688-2005-321-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Francisco Jose Medina Maia RJ 050835 D J 111108 D ). \r\n\r\n112 01699-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sabina Modas Comercio Ltda. (Dr. Aldo de Harvey Generoso RJ 114389 D J 045444 D ). \r\n\r\n113 01717-2003-421-01-00-8 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Rede Ferroviaria Federal S.A (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 085141 D ). \r\n\r\n114 01725-2005-031-01-00-0 RRPS (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 098816 D ) e Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda.. \r\n\r\n115 01731-1997-029-01-00-0 AP (29ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: UBIRATAN ALVES RAMALHO (Dr. Antonio Ricardo Correa da Silva RJ 079605 D J 077998 D ). \r\n\r\n116 01733-2002-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: JACIARA DO AMARAL (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n117 01734-2005-018-01-00-1 RRPS (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 118195 D ). \r\n\r\n118 01738-2005-065-01-00-7 AP (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Banco Rural S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 052302 D ). \r\n\r\n119 01758-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: OSVALDO BARRETO NETO (Dr. Flavia Schetino Ferreira RJ 112514 D J 096378 D ). \r\n\r\n120 01763-2005-262-01-00-8 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Engenharia e Const Franco Dumont (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 127705 D ).\r\n\r\n121 01787-2005-060-01-00-8 RRPS (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Alberto Paz de Oliveira (Dr. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D J 046391 D ) e Instituto Presbiteriano Mackenzie Assoc. Civil Sem Fin. Luc. Economica. \r\n\r\n122 01789-1996-241-01-00-3 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 037311 D ). \r\n\r\n123 01801-2005-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Gelin Manoel da Silva (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n124 01941-1999-025-01-00-5 AP (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Dr. Charles Menezes da Silva RJ 035105 D J 090926 D ). \r\n\r\n125 02048-2000-063-01-00-8 AP (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. RAgravantes: MARCOS ALVES DA FONSECA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 015925 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n126 02062-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n127 02115-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ALEXANDRE URZEDO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n128 02138-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: MANOEL DA SILVA PINTO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n129 02167-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Jose Roberto da Silva (Dr. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 070696 D J 121973 D G 063807 D J 090367 D J 070696 D J 121973 D J 0122757 D ). \r\n\r\n130 02221-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EVARISTO RIBEIRO XAVIER (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n131 02609-1998-281-01-00-1 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravantes: MARIA CAROLINA PEREIRA DE BARROS (Dr. Everaldo Rodrigues Correia RJ 080631 D J 080631 D ), MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS).\r\n\r\n132 02756-1990-031-01-00-1 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 059324 D ). \r\n\r\n133 02893-2003-244-01-00-4 RRPS (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: ROGERIO MACAO (Dr. Nucleo de Pratica Jurid Desemb Jorge F Loretti EM 000019 D J 067083 D ). \r\n\r\n134 03097-2003-242-01-00-6 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL CASINHA DA EMILIA LTDA (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 054498 D J 109829 D ). \r\n\r\n135 03548-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: REYNALDO MASSARIOL (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 015925 D ).\r\n\r\n136 03603-2003-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOSE CARLOS MAXIMO BARBOSA (Dr. Joao Antonio Catta Preta Costa RJ 106350 D J 015925 D J 106350 D ). \r\n\r\n137 03692-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: IRACEMA LOPES DE REZENDE (Dr. Paulo Cezar da Silva RJ 050150 D J 015925 D ). \r\n\r\n138 03751-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: JOAO ANTONIO BAPTISTA CANAVEZ (Dr. Ronaldo Alves RJ 092216 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n139 03771-2003-242-01-00-2 RRPS (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CLEMILDA DA SILVA BARRETO (Dr. Wagner Correa de Oliveira RJ 050424 D J 020361 D ).\r\n\r\n140 03780-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA (Dr. Jaime Jose Mateus RJ 087261 D J 015925 D ). \r\n\r\n141 03818-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: WILSON DE OLIVEIRA RAMOS (Dr. Celio Ventura RJ 065132 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n142 03822-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SEBASTIAO DE PAULA NETO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n143 03914-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: LUIS CARLOS DE MOTTA FERREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 60016"
                        ],
                        "60111": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00024-2002-063-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:ESPOLIO DE LUIZ CARLOS BERLIM AMORIM (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/95704). Recorrido:TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/49479). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir ao autor o pedido de horas extras.”\r\n\r\nPROCESSO 00063-1998-007-01-00-8 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/15925). Agravado:MARIO CELSO MELO VIEIRA (Dr. Rogerio de Souza Chirico - OAB/99277). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que a execução se processe em face da primeira ré - CBTU.”\r\n\r\nPROCESSO 00344-2003-025-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/embargante:I-NILZA DA SILVA MARINS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/91271). Recorrida:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/13768). “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela reclamante apenas e tão-somente para prestar os esclarecimentos, com vistas à complementação do julgado, conforme fundamentação.”\r\n\r\nPROCESSO 00426-2004-034-01-00-7 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:FERNANDO CESAR GOMES DE MELO (Dr. Carlos Roberto Viana de Mendonça Uchoa - OAB/31948). Agravado:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. ...). “...por unanimidade, extinguir o presente Agravo de Instrumento, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, incisos III e IV do CPC.” \r\n\r\nPROCESSO 00427-2005-029-01-01-0 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:ADALTO COLTO (Dr. Antônio Cesar Cardoso Lisboa - OAB/83197). Agravado:SALÃO DE CABELEIREIROS ED LUY LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/20283). “...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nPROCESSO 00554-2002-013-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:D.M. VIAGENS E TURISMO LTDA (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB/103789). Recorrido:GEORG SPIRIDION CHALARIS (Dr. Nuno Vieira Leal - OAB/22616). “...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\nPROCESSO 00969-2004-028-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1-BANCO BRADESCO S/A (embargante) (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães - OAB/81760), 2-HELIOMAR DE SÁ GOULART (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/22105). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher os presentes Embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.” \r\n\r\nPROCESSO 01186-2001-068-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I- TV ÔMEGA LTDA (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/108772), II-WASHINGTON JOSÉ COSTA AMORIM (embargante)(Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/63627). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher os embargos opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao julgado, determinando-se seja incluído no decisum proferido às fls. 646/663, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários ao sindicato assistente, de 15% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nPROCESSO 01227-2001-036-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:MARLUCI ALVES (Dr. Henrique Czamarka - OAB/12203). Recorridos/Embargantes:I)GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos - OAB/13531), II) PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDAS S/A (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos - OAB /13531). “... por unanimidade, acolher parcialmente ambos os embargos para sanando equívoco material no dispositivo do Aresto determinar que passe a figurar com a seguinte redação: “ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, declarando o vínculo de emprego entre a autora e a 2ª reclamada, determinar a conseqüente anotação do contrato de trabaho na CTPS, datas de admissão e dispensa, salário e cargo exercido, devendo os autos baixarem à MM. Vara de origem para apreciação da matéria relativa aos demais itens do pedido inicial: alíneas “c” usque “i”, fls. 04/05”; e por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos dos reclamados para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO 01470-2001-521-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda). Recorridos:I-CARMEN TEREZA ALMEIDA DE SOUZA (Dra. Ieda Duarte Ferreira - OAB/101877), II-LANCHONETE LU VERA ME (Dr. Davi Moura - OAB/69519). “... por unanimidade, acolher os embargos opostos com o fim de, sanando-se a omissão suscitada, complementar-se a prestação jurisdicional, e imprimir-se efeito modificativo ao julgado, determinando passe a constar do decisum embargado o provimento ao recurso interposto, determinando-se a execução do valor correspondente a 20% sobre o valor total do acordo, a título de contribuição previdenciária, a ser suportada pela reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO 01513-2004-006-01-01-5 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:ALINE MELO BRASIL (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/30804). Agravada:TNL CONTAX S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/35271). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e, no mérito, por unanimidade dar provimento ao Agravo de Instrumento, concedendo à agravante os benefícios da gratuidade de justiça, desobrigando-a do pagamento das custas às quais foi condenada.”\r\n\r\nPROCESSO 01613-2005-039-01-00-0 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:JERSON MATOS DANTAS (Dr. Moysés Pereira Alves - OAB/66503). Recorrido/Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/2255/A). “....por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROCESSO 01765-2003-024-01-00-2 (RO) - NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes/Embargantes:1- SUAM SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Robson Domingues de Oliveira - OAB/76481). 2- IVAN LUNA (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/20981). Recorridos:OS MESMOS. “... por unanimidade, não acolher os Embargos do reclamante e, por unanimidade, acolher parcialmente os do reclamado, para suprir o equívoco material perpetrado quando da digitação da ementa, que passa a vigorar com o seguinte teor: “RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A redação impressa na Orientação Jurisprudencial 244 do C. TST no sentido de que “a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula” deve ser interpetada à luz dos demais textos legais, de forma harmônica. In casu, não se desincumbindo a ré do ônus de provar que houve uma relação de causalidade entre a diminuição do número de alunos e a redução da carga horária, não há que se acolher a tese da reclamada neste sentido”; não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto embargado.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60111"
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                        "60125": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 2112-2001-241-01-00-0 (RO) -Relatora Juíza Maria Helena Motta. Recorrentes:1)CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ - 62321) ; 2)-LESLIO JOSÉ DA SILVA( Dr.Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ - 96240 ). Recorridos: 1) LESLIO JOSÉ DA SILVA, (Dr.Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ - 96240 ). 2) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, ( Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ - 62321). 3) COOPELETRO-COOPERATIVAS DOS ELETRÍCITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO ( Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ - 77164). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar a contagem prescricional com marco na data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219; CCB, art. 172) e não da ocorrência da lesão, inclusive quanto às diferenças de FGTS, excluir da condenação reintegração deferida, bem como excluir a condenação a que alude o art. 467, da CLT, determinar a dedução das parcelas recebidas da CERJ e da COOPELETRO sob idênticos títulos, e determinar a observância dos termos das Orientações Jurisprudenciais SDI-I nº 124 e 228, do C. TST. e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora.”.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Araujo de Souza.\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 60125"
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                        "60028": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00199-2005-206-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); II- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/C Procuradoria Municipal de Duque de Caxias ). Recorridos: I- DEONÍCIO HONÓRIO (Dra. Vivianne Silva de Souza Braga - OAB/RJ 83858) ; II- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Patrícia Helena Silva do Nascimento - OAB/RJ 88450). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município de Duque de Caxias e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. Sentença de primeiro grau.”\r\n\r\nPROCESSO 00389-2005-245-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I-LUIZ FERNANDO DE FREITAS DIAS (Dr. Cláudio Alves Filho - OAB/RJ 48071), II-FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI (Dr. Indio do Brasil Cardoso - OAB/RJ 27681), III-MUNICÍPIO DE NITERÓI (A/C Procuradoria do Município de Niterói). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a argüição suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos recursos das reclamadas e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; e, no exercício do reexame necessário, manter a condenação ao recolhimento do FGTS, na forma da Sentença originária.”\r\n\r\nPROCESSO 00447-2005-007-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I- TELERJ CELULAR S/A (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza - OAB/RJ 84012), II- ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462). Recorrida: MONICA CARVALHO DE SOUZA (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097). “...por unanimidade, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\nPROCESSO 00506-2004-042-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MAURÍCIO MAURA MADUREIRA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330). Recorrida/embargante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMOP (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO 00533-2005-262-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HAGEN-RHEYDT DO BRASIL QUÍMICA FINA LTDA. (Dr. Ozéas da Sillva Melo - OAB/RJ 113647). Recorrida: THAÍS QUEIROZ DE SOUZA (Dr. Gilson Batista Tavares - OAB/RJ 30748). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00734-2005-037-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSS (A/C Procuradoria do INSS). Recorrido: I- LÍDIA GOMES VIEIRA (Dr. Jadir Pimentel dos Santos - OAB/RJ 68880), II- MALY VELLOSO PEIXOTO (Dr. Dorvalina Sodré - OAB/RJ 42888). “...por unanimidade , negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nQuebra PROCESSO 00748-2005-205-01-00-8 (RO) - - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2)MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/C Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1)LECY RUBIM BORGES (Dr. Carlos Assis Fernandes - OAB/RJ 72582); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário do Município de Duque de Caxias e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. Sentença de primeiro grau.”\r\n\r\nPROCESSO 00800-2000-016-01-00-9 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: LEA CRISTINA DE AZEVEDO TAVARES (Dr. Amilcar Barroso - OAB/RJ 71814). Agravados: 1)SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS (Dr. Solange de Oliveira Ramos - OAB/RJ 63847); 2)LENY DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS (Dr. Solange de Oliveira Ramos - OAB/RJ 63847); 3)CARLOS OSWALDO DE OLIVEIRA RAMOS (Dr. Solange de Oliveira Ramos - OAB/RJ 63847). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo do exeqüente para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios indicados às fls. 282 (último parágrafo).”\r\n\r\nPROCESSO 00877-2004-068-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes/embargante:ANTONIO CARLOS ÁLVARES GRILLO (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206). Recorrido: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283). “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO 00910-2004-025-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CELSO SILVA GOMES JARDIM (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678). Recorrida: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 131023). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada, que deverá proceder à anotação e baixa na CTPS do reclamante, como “motorista”, no período de 10/09/2000 a 15/06/2003, além de quitar as férias, os décimos terceiros salários, o FGTS e a multa prevista no art. 477 da CLT; invertidos os ônus da sucumbência, mantém-se o valor arbitrado à condenação, como fixado na Sentença de origem, com custas pela reclamada..”\r\n\r\nPROCESSO 01344-2005-037-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Procuradoria do INSS). Recorridos: I- YIEDLING LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E VEÍCULOS LTDA (Dr. Fernando Euzébio de Oliveira - OAB/RJ 14986), II- AMILTON CLEMENTINO PEREIRA (Dr. Carlos de Almeida Félix - OAB/RJ 63924).”...“...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01681-2004-223-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(MUNICÍPIO DE MESQUITA), 2- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243); 3-MUNICÍPIO DE MESQUITA (A/C Procuradoria Municipal de Mesquita). Recorrido: REGINALDO PEREIRA DE AZEVEDO (Dr. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB/RJ 65736). “...por unanimidade, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\nPROCESSO 02117-1990-321-01-00-3 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: 1)BANCO REAL S/A (Dra. Valéria Valente Couto - OAB/RJ 63653), 2)JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410/B). Agravados: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos.”\r\n\r\nPROCESSO 02409-2004-421-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB/RJ 78743). Recorrida: JURACY DE CASTRO BORBA SANTOS JUNIOR (Dr. Margareth Ottati Chio Andrada - OAB/RJ 58211). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 016907/97 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530). Recorrida: VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO RIO DE JANEIRO LTDA - VICBERJ (Dr. Osório Sérgio de Souza Barros - OAB/RJ 30698). “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões suscitadas, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60028"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 01266-2001-045-01-00-4 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:OLECY SOARES ANTUNES (Dr. Paulo Caetano Pinheiro - OAB/17852). Recorrida:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/20283).”...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01335-2005-016-01-00-8 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)FORPLAY VIDEO LTDA (Dr. Marcos Alberto Sant’anna Bitelli - OAB/2607/A); 2)ELEGANT ANGEL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Dra. Andrea Maria Rodrigues - OAB/102236); 3)VIDEOSISTEMA FILMES LTDA (Dra. Andrea Maria Rodrigues - OAB/102236); 4)CSW PARTICIPAÇÕES LTDA (Dra. Andrea Maria Rodrigues - OAB/102236). Recorrido:MAURICIO JORGE MARTINS DE CARVALHO (Dr. Pascoal dos Santos Cirilo - OAB/82760). “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01692-2004-060-01-00-3 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: MARIA DE FÁTIMA D'OLIVEIRA PANTOJA (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/13911). Recorrido:UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01787-2003-021-01-00-3 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:IBM BRASIL INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Alexandre Felizardo de Vasconcellos - OAB/95532). Recorrido:ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO (Dra. Maria Helena Lopes de Figueiredo - OAB/23192). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso, invertidos os ônus de sucumbência, mantido o valor dado à causa.”\r\n\r\nPROCESSO 02002-2003-342-01-00-5 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CARLA GIOVANA SILVA DE CASTRO ROLIM (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/760/b). Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/99112). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, para, afastando a prescrição, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, oriunda da reversão dos expurgos inflacionários; invertido o ônus da sucumbêmcia, mantido o valor da causa, por coerente com a pretenção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60008"
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                        "56360": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO MONOCRÁTICO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 2616-2003-342-01-01-0 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Agravado: JORGE MESSIAS DA ROCHA (Dr. Joel Inácio dos Santos - OAB/RJ 60779) “...DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição de fls. 86, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o AI-2616-2003-342-01-01-0, a teor do disposto no art. 501 c/c 557 do Código Buzaid. Notifiquem-se as partes, e, posteriormente, proceda-se ao apensamento dos presentes autos aos do RO-2616-2003-342-01-00-7. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 56360"
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                        "53776": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS MONOCRÁTICOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 2043-2003-342-01-01-4 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Agravados: ADIEL PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466). “....DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição de fls. 106, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o AI 02043-2003-342-01-01-4, a teor do disposto no art. 501 c/c 557 do Código de Buzaid. Notifiquem-se as partes e, posteriormente, proceda-se o apensamento do presente aos autos do RO 2043-2003-342-01-00-1. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 02425-2003-342-01-01-8 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Agravado: BELCHIOR DE PAIVA GE (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123). “....DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição de fls. 73, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o AI 2425-2003-342-01-01-8, a teor do disposto no art. 501 c/c 557 do Código de Buzaid. Notifiquem-se as partes e, posteriormente, proceda-se o apensamento dos presentes autos aos do RO 2425-2003-342-01-00-5. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 03330-2003-342-01-01-1 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Agravado: LOURIVAL DEODORO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466). “....DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição protocolada em 13.09.2006, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o presente Agravo de Instrumento, a teor do disposto no art. 501 c/c 557 do Código Buzaid. Notifiquem-se as partes e, posteriormente, proceda-se o apensamento do presente aos autos do Recurso Ordinário interposto pelo Autor. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 04096-2003-342-01-01-0 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: I - FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Agravado: SEBASTIÃO CASATI DE MORAIS E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466). “...DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição de fls. 84, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o AI-04096-2003-342-01-01-0, a teor do disposto no art. 501 c/c 557 do Código de Buzaid. Notifiquem-se as partes e, posteriormente, proceda-se o apensamento dos presentes autos aos RO - 04096-2003-342-01-00-7. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 04253-2003-342-01-00-4 (AI)- Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recorrido: CARLOS ALFREDO LOPES (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562).”...DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição de fls. 75, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o AI-4253-2003-342-01-01-7, a teor do disposto no art. 501 c/c 557 do Código de Buzaid. Notifiquem-se as partes Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53776"
                        ],
                        "56357": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 1980-2004-241-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE), II - NITCOOP 2002 COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO DE TRABALHO DE NITERÓI LTDA. (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433), III- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Dr. Helen Rose Aida Aiex - OAB/RJ 49085). Recorrido: FERNANDO FARIA SILVA (Dra. Flavia Souza e Silva - OAB/RJ 66340).“...Em face à devolução da notificação enviada à 1ª reclamada, intime-se o autor a indicar o seu novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Rio, 08/11/06. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 56357"
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                        "60158": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 03828-2006-000-01-00-8 (AC) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ 93969). Requerida: YARA GOMES DELLI CARRI (Dr....). “...Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, na qual postula o requerente seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida pela M.M. 65ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo RT 00444-2003-065-01-00-6, ao argumento de que julgou procedente a reclamadação,conferindo os efeitos da antecipação da tutela à sentença, determinando a reintegração da empregada, bem como o pagamento dos salários vencidos e vincendos, com fulcro em cláusula integrante de convenção coletiva. Sustenta o cabimento da tutela antecipatória dada à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do fato de ser a sentença incabível e ofensiva à lei pelo cunho de definitividade e irreparabilidade de seus efeitos. Inicialmente, é de se registrar que nos termos do que consta da certidão de fls. 115, fui informada de que o recurso ordinário interposto nos autos do “processo RT 00444-2003-065-01-00-60 já foi julgado em 14 de fevereiro deste ano”, sendo o “Acórdão publicado em 08/05/2006, tendo como Relator o Des. José Carlos Novis Cesar, vinculado à 4ª Turma deste Tribunal. Finalmente, baixados à Vara de origem em 07/07/2006”. A presente Ação Cautelar foi ajuizada aos 25/10/2006, ou seja, muito após a interposição e julgamento do recurso ordinário nos autos do processo principal. Assim, tendo o reclamado, ora requerente plena ciência da data da interposição das razões de apelo – opostas por ele mesmo – a presente deveria ter sido postulada incidentalmente e endereçada ao Juízo onde o feito se achava tramitando, com indicação do número recebido, para ser apensada aos autos da ação principal . Em não o fazendo, somente através de consulta ao SAP (Serviço de Acompanhamento Processual) esta Relatoria teve ciência dos fatos acima narrados. Essa conduta importa em litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 18 do CPC, pelo que deve ser o requerente condenado à multa equivalente a 20% sobre o valor da causa, de acordo com o que estabelece o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Tendo em vista os fatos acima narrados, deixou a medida INCIDENTAL de servir ao fim a que se destinava, qual seja, a prevenção contra o perigo de dano no curso do processo principal, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante. Nessa linha, o julgamento do recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista acarretou a perda do interesse processual da medida preventiva, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego o pedido liminar, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, sendo o requerente para o pagamento de custas de 2% sobre o valor indicado à condenação, R$ 15.000,00 (mil e quinhentos reais), além de multa de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. RELATORA”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60158"
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                        "54862": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 2353-2003-341-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - HUGO DE PAULA RAMOS E ANTONIO PALMEIRA FIRME (Dr. Carlos José de Oliveira _OAB/RJ 68466), II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Recorridos: OS MESMOS. “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 99/109, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intimem os reclamantes Hugo de Paula Ramos e Antonio Palmeira Firme para se manifestar, querendo, em 5 dias, 2. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54862"
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                        "59043": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 0535-2004-040-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DANIEL ALVES PEIXOTO JUNIOR (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho _OAB/RJ 51354). Recorridos: I- COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Lidiane Alves Teles - OAB/RJ 124618), II - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO TRILHOS (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ 27310), III - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), IV- OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ 93969). “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 602/608, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias, 2.Após, encaminhem-se os autos ao MPT, 3. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59043"
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n36-2004-411-01-00-6 (RPS) - Recorrente: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB - 44710/D) - Recorrido; MACIEL PERES DA CONCEIÇÃO (Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB - 77164) - “ Venha a reclamada para apresentar cópia da inicial da ação na qual foi realizado o acordonoticiado (fls. 118), sob pena de julgamento quanto ao mérito do recurso prazo de quinze dias.”\r\n\r\n0050-2005-044-01-00-9 (RO) - Recorrente: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca - OAB/RJ - 60530) - Recorrido: MÁRIO ESTÁCIO PEREIRA (Dr. Adriana Matos Magalhães da Cunha - OAB - 7807) - “Ao embargado para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias.” \r\n\r\n0069-2005-226-01-00-0 (RO) - Recorrente: TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Eduardo Barros de Miranda Perillier - OAB - 119157) -Recorrido: GILDÉSIO MESSIAS DO NASCIMENTO (Dr. Adriana de Souza Morandi - OAB - 92609) - “Venha a recorrida, para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias.”\r\n\r\n0228-2006-343-01-00-0 - (RO) - Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA (Dr. Alcides Vargas Onofre - OAB - 123195/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283) - “Junte o Autor o termo de adesão firmado com a CEF, com respectiva data, relacionado ao acordo previsto na Lei complementar nº 110/2001 ou a certidão do trânsito em julgado relativa a sentença da Justiça Federal que reconheceu o direito ao ressarcimento dos expurgos relativos aos depósitos do FGTS, no prazo de 15 dias.” \r\n\r\n0241-2002-069-01-00-4 (RO) - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283) - Recorrido: ADEMIR DA SILVA (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB - 3084) - à parte contrária para que se manifeste . Após volte-me conclusos.” (4v).\r\n\r\n0328-2002-070–01-00-1 (RO) - Recorrente: PAULO ROBERTO CESAR DE ANDRADE (Dr. Edegar Bernardes - OAB - 35784) - Recorrido: ECT EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELÉGARFOS (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB - 2462) - Venham as partes para ciencia do despacho de fls. 208.”\r\n\r\n0311-2003-262-01-00-7 (RO) - Recorrente: RIO ITA LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB - 41820) - AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB - 41820) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ BONAN TIBERTO (Dr. Rosanah Lopes Portes Mendes - OAB - 75312) - “À parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias. “(2v).\r\n\r\n0470-2003-225-01-00-1 (RO) - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Christine Ihre Rocumback - OAB - 112781) - Recorrido: DANIEL CANOA DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Lorena Soares - OAB - 83783) - Venha o Recorrente, Novasoc Comercial Ltda, a fim de que informe se houve erro material na peça de Recurdo Ordinário que esta em nome da Sendas Distribuidora S/A , uma vez que esta não figura no polo passivo da presente rclamação Trabalhista, no prazo de 10 dias, sob pena de não ser conhecido o recurso.” (2v). \r\n\r\n0514-2004-040-01-00-0 (RO) - Recorrente: GERALDO DOS ANJOS PINHEIRO (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo - OAB - 107324) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Dr. Mário Cláudio gonçalves Roballo - OAB - 99133) - Recorridos: OS MESMOS - “ O documento anexado não prova o trânsito em julgado. Reintime-se o autor a fim de que prove a data do trânsito em julgado, sob pena de extinção, prazo de 10 dias.” \r\n\r\n0888-2006-006-01-00-7 (RPS) - Recorrente: MARIA GORETTI SISTON CARDOSO (Dr. Gari de Oliveira Bon Ali - OAB - 4474/D) - Recorrido: OS MESMOS - “junte a autora, no prazo de 15 dias, a certidão do trânsito em julgado da decisão proferida na 23 Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu o direito realtivo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários pelos depósitos do FGTS.” \r\n\r\n1038-2003-011-0100-9 (RO) - Recorrente: MAIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Rogério Prates Periard - OAB - 102222) - JOSÉ RENATO DA SILVA LEITÃO (Dr. Marcelo da Silva Sá - OAB - 76276) - Recorrido: OS MESMOS - Venha a parte contrária para no prazo de Lei, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, após voltem conclusos.” \r\n\r\n1461-2004-342-01-00-2 (RO) - Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Dr.Patrícia Miranda Guimarães - OAB - 1440/B) - LUIZ CARLOS DO CARMO (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB - 72655/D) - Recorrido: OS MESMOS - Venha a recorrida, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor.” (2v).\r\n\r\n1755-2003-053-01-00-2 (RO) - Recorrente: HAROLDO DA SILVA VALÉRIO (Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB - 93949) - Recorrido: PETROBÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marco Antônio Bazhumi - OAB - 37062) - “Diante do pedido de aplicação de efeito modificativo, notifique-sea parte contrária para que se manifeste.”\r\n\r\n1903-2003-342-01-00-0 (RO) - Recorrente: JÚLIO DA CONCEIÇÃO (Dr. Carlos Elias dos Santos Curti - OAB - 34958) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - “Venha o autor, no prazo de 15 dias, a certidão comprovando o trânsito em julgado da sentença proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal de Volta Redonda reconhecendo as diferenças relativasa obrigação principal.”\r\n\r\n2802-2003-342-01-00-6 (RO) - Recorrente: GERSON DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Dr. Rosane Rosa - OAB - 65493) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 15925?D) - Recorrido: OS MESMOS - “Venha a recorrida para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias.” \r\n\r\nRio,17 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 60171"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000766/98 - Rte: JORGE EDUARDO FIDELIS Rdo: MISPA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE SEU NOME ESTA INCLUIDO NA PENHORA ON LINE PZ 10D \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01516-2003-002-01-00-0 - Cgte: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 065423/D ] CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. ETCP 001499/01 - Exte: JOAO LEONARDO SANTOS NOGUEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Exdo: DIMENSIONAL RIO SISTEMAS E CONTROLES LTDA Exte: VISTA NA SECRETARIA POR TRATAR-SE DE SIGILO FISCAL \r\n\r\nProc. 01008-2002-002-01-00-0 - Rte: ADILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 074222/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR EXECUCAO PZ 30 D \r\n\r\nProc. 01134-2005-002-01-00-8 - Rte: Jeanderson Sampaio Leite [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D ] Rdo: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01407-2005-002-01-00-4 - Rte: Lindomar Paes Dias [Adv. Raul Amorim Pinto OAB:RJ 078796/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2005-002-01-00-0 - Rte: Marizaldo Pinto Madureira [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2006-002-01-00-4 - Rte: Antonio Pereira Lacerda [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 069009/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 220 \r\n\r\nProc. RT 000118/00 - Rte: PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 119 \r\n\r\nProc. RT 001227/00 - Rte: JORGE SILVA MOURA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES POR 10D SUCESSIVOS FLS 570 \r\n\r\nProc. 01781-2001-002-01-00-6 - Rte: DJANE DOS SANTOS COSTA [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D ] Rdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv.] Rte: VENHA CUMPRIR O DESP FLS 167 \r\n\r\nProc. 00197-2002-002-01-00-4 - Rte: WOLNEY FRANCO HACK [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 311 \r\n\r\nProc. 00259-2002-002-01-00-8 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VISTA POR 10 D FLS 149 \r\n\r\nProc. 00982-2002-002-01-00-7 - Rte: MARIA TEREZA BELQUIZ GOULART [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 030380/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2002-002-01-00-6 - Rte: ALEX FRAGOSO DA SILVA [Adv. Andre Soares Travessa OAB:RJ 093083/D ] Rdo: TRATAK COMERCIAL SERV CONTRAT PES LIMPEZA LTDA ALEX FRAGOSO DA SILVA: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DO AUTOR BEM COMO DO REU FACE A DEVOLU CAO EM 10D SOB PENA DE ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 01139-2002-002-01-00-8 - Rte: ELAINE GERPE GALVAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 055131/D ] Rte: AO AUTOR POR 10 D \r\n\r\nProc. 01255-2003-002-01-00-8 - Rte: ROBERTO QUINTINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D ROBERTO QUINTINO DO NASCIMENTO: VENHA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PZ 30 D SOB PENA ARQ S/ BX \r\n\r\nProc. 01413-2003-002-01-00-0 - Rte: ANGELO ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 001459/A AB:RJ 083872/D ] ANGELO ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01443-2003-002-01-00-6 - Rte: RAIMUNDO NETO NARCISO DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 082485/D AB:EM 000005/D AB:RJ 115727/D ] RAIMUNDO NETO NARCISO DE SOUSA, RUTE LEMOS PEREIRA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 162 \r\n\r\nProc. 01817-2003-002-01-00-3 - Rte: PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 098254/D ] Rte: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00084-2004-002-01-00-0 - Rte: EDNA MADILENE MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES PETICAO PERITO FLS 316 \r\n\r\nProc. 00273-2004-002-01-00-3 - Rte: CRISTIANE PREVOST PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 074069/D ] Rte: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01596-2004-002-01-00-4 - Rte: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva OAB:RJ 096353/D AB:RJ 075384/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO FLS 181 PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01648-2004-002-01-00-2 - Rte: RUY AGOSTINI JUNIOR [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 196 \r\n\r\nProc. 01711-2004-002-01-00-0 - Rte: DAISI ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 051430/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO DEVENDO DE IMEDIATO O RDO APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO R.O DO RTE FLS 509 \r\n\r\nProc. 01786-2004-002-01-00-1 - Rte: HELOISA ALVES MAGALHAES DE SOUZA LUCAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 027439/D ] ATL ALGAR TELECOM LESTE SA: VENHA MANIFESTAR-SE S/LAUDO PERICIAL NO PZ 10 D...FLS 279 \r\n\r\nProc. 01116-2005-002-01-00-6 - Rte: Luciano Monteiro Bastos [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo OAB:RJ 082244/D AB:RJ 031116/D ] Claro Comercio Atacadista e Distribuidora Ltda.: DIGA A PARTE CONTRARIA FLS 25 VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDAN CIA \r\n\r\nProc. 01443-2005-002-01-00-8 - Rte: Deocleciano Vaz de Oliveira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 70 \r\n\r\nProc. 00026-2006-002-01-00-9 - Rte: Edenilson Santana [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D ] Rdo: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. Rte: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS 44 E SEGTS \r\n\r\nProc. RT 000346/89 - Rte: ELIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 007089/D ] FONOBRAS DISTR FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA: MANIFESTAR-SE EM 10 D S/FLS 444/445 A VISTA DO SEU REQUERIMENTO DE FLS 442 \r\n\r\nProc. 01404-1990-002-01-00-3 - Rte: SANDRA GUIMARAES NERI [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 067617/D ] Rte: VISTA DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. RT 001005/91 - Rte: ITAMAR ALVES FILHO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D ] Rdo: MULLER S/A - INDUSTRIA COMERCIO Rte: DIGA MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001570/92 - Rte: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 034336/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 512 \r\n\r\nProc. 01133-1996-002-01-00-1 - Rte: ARTHUR POMEROY [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 107779/D ] ARTHUR POMEROY: APARTE AUTORA POR 10 D FLS 313 \r\n\r\nProc. RT 000037/97 - Rte: ELISIO CARVALHO DIAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 106048/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA \r\n\r\nProc. RT 000341/97 - Rte: MARCIO DA SILVA [Adv. Eduardo de Assis Faria OAB:RJ 091127/D AB:RJ 010794/D ] MARCIO DA SILVA: AO EXEQUENTE FLS 255 \r\n\r\nProc. RT 001010/97 - Rte: FRANCISCO ERNANDES MARTINS FERNANDES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ADEGA MARCA VIVA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS215 \r\n\r\nProc. 01075-1997-002-01-00-7 - Rte: AIRTON SAMPAIO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 074335/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: VISTA A RDA P/IMPUGNACAO PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 000076/98 - Rte: ESPOLIO DE PAULO CESAR COSTA repres POR NEUSA MARIA LEAL, PAULO CESAR [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 030491/D ] Rte: MANIFESTE RTE SOBRE OFICIO DO DETRAN PZ 10D \r\n\r\nProc. RT 000982/98 - Rte: PAULO ROBERTO SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 038611/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01338-1998-002-01-00-9 - Rte: RICARTE VITOR [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020294/D AB:RJ 013310/D ] RICARTE VITOR: VISTA DA GUIA DARF E IR \r\n\r\nProc. RT 001420/98 - Rte: SERGIO LUIZ FARIAS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01474-1998-002-01-00-9 - Rte: ELIANE DOS SANTOS MELLO [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 020336/D ] CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 DIAS Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000817/99 - Rte: JOAO VIANA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: CIEC ENGENHARIA LTDA Rte: VISTA CPN DEVOLVIDA C/CERT NEGATIVA \r\n\r\nProc. RT 001763/99 - Rte: EVERALDO MIGUEL DE SOUZA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 081047/D ] Rte: AO EXEQUENTE FLS 105/107 \r\n\r\nProc. 02345-1999-002-01-00-9 - Rte: CLEBER DA SILVA LOMAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: VENHA A RE PARA IMPUGNACAO C/ MEMORIA DE SEUS CALCULOS APRESENTAN DO VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA PZ 10 D \r\n\r\nId: 52105"
                        ],
                        "59095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01495-2004-003-01-00-0 - Rte: ADRIANA INACIO DE FREITAS Rdo: CENTRO EDUCACIONAL LUA DE CRISTAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 4.158,01 (358.757,79334 TR) sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 29/01/2007 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 02/02/2007 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 01125-2006-003-01-00-4 - Exte: Marinele Catia Henriques Teixeira Exdo: Infocoop Servicos Cooperativa Profissionais Prestacao Servicos Ltda. Bens: 01 - 18 (dezoito) gaveteiros com tres gavetas cada, medindo aproximadamente 0,3m x 0,5m, em regular estado de conservacao avaliado em R$ 810,00. 02 - 01 (um) televisor de 29\" Toshiba (Lumina Line), funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 700,00. 03 - 01 (um) swich 3 COM, modelo 3c16440 Super Stach II, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado R$ 550,00. 04 - 01 (um) microcomputador Pentium III 800 MHz, Compaq Proliant ML 370, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 650,00. 05 - 09 (nove) cadeiras fixas, maiores, com estofamento na cor verde, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 450,00. 06 - 14 (quatorze) cadeiras com apoio para escrever, fixas, com acabamento em formica e estofamento na cor cinza, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 630,00. 07 - 01 (uma) mesa em madeira, com acabamento em formica na cor preta, medindo aproximadamente 2,0m x 0,8m, com pes em ferro, na cor preta, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 450,00. 08 - 01 (um) aparelho de fax marca Panasonic, modelo KX-FH D 332, na cor creme, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00. 09 - 01 (um) balcao em madeira, em curva, medindo aproximadamente 2,0 x 1,5m, com bancada em formica na cor preta, medindo aproximadamente 1,7m x 0,5m, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 450,00. 10 - 01 (um) aparelho de televisao de 20\" da marca Philips, na cor cinza, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 350,00. 11 - 01 (uma) mesa em madeira em curva, medindo aproximadamente 1,7m x 1,7m (lado externo), com 4 gavetas, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 250,00. 12 - 01 (uma) impressora DeskJet 890C Professional Series, funcionando em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 400,00 13 - 01 (um) aparelho de fax da Sharp, modelo UX-178, na cor grafite, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00. 14 - 01 (uma) maquina eletronica Olivetti, modelo Praxis 201-II, na cor cinza escurso, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 250,00. 15 - 01 (um) armario em madeira com acabamento em formica preta, medindo aproximadamente 1,5m X 0,8m, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 110,00. 16 - 01 (um) armario em madeira na cor creme, seis portas, sendo duas delas avariadas, medindo aproximadamente 3,0m X 0,6m, no estado, avaliado em R$ 100,00. 17 - 01 (uma) mesa em madeira em curva, medindo aproximadamente 1,7m x 1,7m (lado externo), com 6 gavetas, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 150,00. 18 - 01 (um) armario em madeira na cor creme, medindo aproximadamente 1,0m x 1,6m x 0,35m, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 110,00. 19 - 01 (um) armario em madeira na cor creme, medindo aproximadamente 1,7m x 0,4m, com duas portas, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 125,00. 20 - 02 (dois) armario em madeira na cor creme, medindo aproximadamente 1,6m x 0,35m, em regular estado de conservacao avaliado em R$ 220,00. 21 - 01 (uma) longarina com dois lugares, com braco, estofamento em tecido cor verde, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 100,00. 22 - 02 (dois) armarios em madeira, com duas portas, medindo aproximadamente 1,0m x 0,4m, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 140,00. 23 - 02 (duas) cadeiras tipo diretor, com braco, giratoria, com rodinhas, estofamento em tecido cor verde, em regular estado de conservacao avaliado em R$ 200,00. 24 - 01 (um) armario em madeira com quatro gavetas, duas portas medindo aproximadamente 1,3m x 0,5m, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 110,00. 25 - 01 (uma) longarina com dois lugares, estofamento cor verde, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 900,00. 26 - 03 (tres) pach panel, sendo 2 de 24 portas e um de 12 portas, os primeiros avaliados em R$ 120,00 e o segundo em R$ 50,00, todos funcionando, e em regular estado de conservacao, totalizando o valor de R$ 170,00. 27 - 01 (um) rack 7US, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 120,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 8.285,00. Encontram-se os bens na Rua do Carmo, 65 sl. 301, Centro, nesta cidade. Ressalva: Os bens ja foram penhorados anteriormente para garantia de outras execucoes, pois todos os bens encontrados no local de propriedade da re, de valor economico apreciavel, ja se encontram penhorados. Outrossim, existe tambem um rol de bens que se encontram ainda no local, mas ja arrematados nos autos da 9a. VT/ RJ - RT 1473/2005, conforme informacoes prestadas pela adv. Elizabeth Caetano. \r\n\r\nProc. 00144-2003-003-01-00-0 - Rte: JOSE CREVENALDO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado OAB:RJ 095927/D AB:RJ 111579/D ] Bens: 10 (dez) cadeiras tipo presidente, com encosto alto, em tecido, nas cores amarelo e preto, a gas, estado de uso, no valor de R$ 420,00 cada uma, totalizando a avaliacao em R$ 4.200,00. Encontram-se os bens na Rua Arraias, 88, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01434-2004-003-01-00-2 - Rte: SERGIO FIRMINO DE SOUZA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao OAB:RJ 082530/D ] Rdo: MUDANCAS E TRANSPORTES GLORIA LTDA Bens: 01 (uma) maquina de escrever mecanica, marca Olivetti, modelo Linea 98, com tabulador decimal, chassi no. 1133835, funcionando, no local, avaliado em R$ 180,00. Encontra-se o bem na Rua do Catete, 90, sobreloja 201/202, Catete, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01280-2005-003-01-00-0 - Rte: Edson Melo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 087024/D ] Bens: 14 (quatorze) jogos de mesa quadrada, lado de 0,80m aproximadamente, com duas cadeiras, em estilo rustico, sendo os pes das cadeiras em madeira tubular e os das mesas em forma de \"cruz\", avaliado o jogo de mesa e duas cadeiras em R$ 350,00, totalizando a avaliacao em R$ 4.900,00. Encontram-se os bens na Rua Bento Lisboa, 176, lj. A, nesta Cidade \r\n\r\nProc. 00289-2006-003-01-00-4 - Rte: Fabiano Salgado de Menezes Campos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D ] Rdo: Angloschool Bens: 04 (quatro) mesas, de base metalica, tampo revestido em melamina azul, formato oval, medindo aproximadamente 1,00m x 1,60m, em uso valor unitario R$ 300,00, total da avaliacao monta em R$ 1.200,00. Encontram-se os bens na Av. N. Sra. de Copacabana, 1120/sl. 201, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01084-1999-003-01-00-6 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 029937/D ] Bens: 01 (um) forno marca Consul, modelo CMS18B, 17l, 110BC, avaliado em R$ 299,00. 01 (um) refrigerador marca Electrolux, modelo RE26B, 249l, 110BC, avaliado em R$ 799,00. 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Gree, capacidade 10.000 BTU, avaliado em R$ 949,00. 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Gree, capacidade 10.000 BTU, avaliado em R$ 949,00. 01 (um) roupeiro de 12 vaos, pequeno, avaliado em R$ 469,00. Conforme lista de bens relacionados as fls 736, indicados pela re. Encontram-se os bens na Rua da America 210, em Santo Cristo, nesta \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01625-2004-003-01-00-4 - Cgte: BERBIGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 107627/D ] Cgte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 000181/01 - Rte: ANDREIA MOREIRA BRANDAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.139 em R$ 4.673,01(403.120,92394 TR), hon. adv.em R$ 700,95(60.468,00919TR)e a multa em R$ 46,73(4.031,20061TR) sendo a re ao dep, em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplic.financ \r\n\r\nProc. 01210-2004-003-01-00-0 - Rte: MARINEUZA COSTA OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CENTRAL COR 2005 COM IND IMP PROD ARTES LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01495-2004-003-01-00-0 - Rte: ADRIANA INACIO DE FREITAS [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL LUA DE CRISTAL LTDA Rte: Ciencia da homolog calcs fls.63 em R$ 4.158,01(358.757,7933 TR), re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetiv de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00494-2005-003-01-00-9 - Rte: Carlos Luiz de Gusmao Cabral [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos OAB:RJ 116184/D AB:RJ 072187/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.107, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01517-2005-003-01-00-2 - Rte: Rita Catarina Evaristo [Adv. Daniele Hypolito da Silva OAB:RJ 114707/D AB:RJ 090206/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs. de fls.50 em R$ 1.771,60(152.885,59038TR) e o FGTS em R$ 186,24(16.072,14515TR),sendo a re ao dep.,48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes finceiras,o valor do FGTS devera ser depositado na conta vinculada do autor \r\n\r\nProc. 00125-2006-003-01-00-7 - Rte: Jamil Alves dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Igorneto Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01470-2006-003-01-00-8 - Rte: Maria Suely Silva Bastos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Mavie Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00077-2002-003-01-00-3 - Rte: LEANDRO MORENO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00202-2003-003-01-00-6 - Rte: JUACIMAR DE ARAUJO PEIXOTO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 034874/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.60,sendo a re ao pagamento, em 48 horas sob pena de prosseguimento da execucao atraves de penhora on line \r\n\r\nProc. 01208-2003-003-01-00-0 - Rte: MAYSA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 055797/D AB:RJ 003796/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 01437-2003-003-01-00-5 - Rte: DARCILENE GOMES SALLES DE MORAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 060068/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00114-2004-003-01-00-5 - Rte: JULIANA DE MEDEIROS DOS SANTOS [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01362-2004-003-01-00-3 - Rte: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Manifestar-se sobre fls.1241/1247, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01588-2004-003-01-00-4 - Rte: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00040-2005-003-01-00-8 - Rte: Irene Pereira de Souza [Adv. Paulo Cesar de Santana OAB:RJ 077013/D ] Rdo: Maria Luiza Malheiros de Castro (Espolio de) Rte: Indicar e comprovar o nome e endereco do inventariante, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00227-2005-003-01-00-1 - Rte: Manuel Alves do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 067799/D ] Rdo: Impugnar os calcs.,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00451-2005-003-01-00-3 - Rte: Iara Menegildo dos Santos [Adv. Nelson de Azevedo OAB:RJ 112139/D AB:RJ 062092/D ] Rdo: Ter ciencia do despacho de fls.65, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00869-2005-003-01-00-0 - Rte: Regina Paula Saab Martiniano de Azevedo [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01467-2005-003-01-00-3 - Rte: Penha Maria Helmer [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.352, sendo a re ao deposito em 48 horas \r\n\r\nProc. 01481-2005-003-01-00-7 - Rte: Celia Maria da Silva [Adv. Sidnei Mesquita OAB:RJ 069797/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Receber guias do FGTS na Secretaria da Vara \r\n\r\nProc. 01732-2005-003-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Alves Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00483-2006-003-01-00-0 - Rte: Anderson Barbosa Pinto [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes OAB:RJ 080090/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Apresentar calculo de liquidacaoem 15 dias, conforme art.879, paragrafo 1 A e 4o.CLT e 604 do CPC, em valores atualizados \r\n\r\nProc. 00945-2006-003-01-00-9 - Rte: Maria Alcina Coelho da Silva [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D ] Rdo: Raquel Martins dos Santos Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01078-2006-003-01-00-9 - Rte: Valder da Silva Reis Rdo: CC e MG Analise de Cadastro Ltda. E OUTRO S AB:RJ 025371/D ] CC e MG Analise de Cadastro Ltda.: Comprovar INSS e custas em 30 dias, consoante termo de acordo \r\n\r\nProc. 01168-2006-003-01-00-0 - Rte: Ygor Azencleve Sant Anna Moreira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109077/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02816-1985-003-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.1886, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000734/89 - Rte: ARLINDO CATOIA VARELA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.614, em 30 dias \r\n\r\nProc. 02409-1989-003-01-00-6 - Rte: ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE [Adv. Aline Mota Bereta OAB:RJ 115068/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.1278, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00506-1990-003-01-00-8 - Rte: CLOVIS LUIZ VARELA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.461, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002528/92 - Rte: MARCOS MARINS MACHADO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos OAB:RJ 040676/D AB:RJ 083615/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 30 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000629/93 - Rte: AFONSO DA SILVA MAGALHAES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000301/95 - Rte: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESTAURANTE SAINT TROPEZ Rte: Esclarecer o requerimento de fls.197/198, ante os conteudos de fls 111-verso e 186,em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000507/96 - Rte: YARA MARIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 065693/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.321/334, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01435-1997-003-01-00-7 - Rte: CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ivete de Deus OAB:RJ 052959/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.278,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000098/98 - Rte: ROBERTO TAISSUN DE VASCONCELLOS [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 139102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calcs.apresentados, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000255/98 - Rte: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.605, 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001482/98 - Rte: ANTONIO CARLOS SIMA DE MELO [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva OAB:RJ 085632/D AB:RJ 109031/D ] Rte: Tomar ciencia do conteudo de fls.221/222, em 30 dias, a fim de que indique outros meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 001603/98 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Tomar ciencia do conteudo da peticao de fls.459, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00046-1999-003-01-00-6 - Rte: JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS FILHO [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 049207/D IM \r\n\r\nId: 59095"
                        ],
                        "59098": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01227-2006-003-01-00-0 - Rte: Ernesto Simoes Lamberts Rdo: Gazebo Engenharia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01455-2006-003-01-00-0 - Rte: Nilson Luiz de Oliveira Paula Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: ciencia da decisao julgando a acao procedente a revelia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00478-2006-003-01-00-7 - Egte: Alberto Cecilio Poeira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 062575/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01122-2006-003-01-00-0 - Exte: Antonio Francisco da Silva [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Exdo: Cobema Comercio de Bebidas Maga Ltda. Exte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00499-2004-003-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA LUIZ VICENTE [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Rdo: SZLL TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA Rte: Ciencia da penhora de fls.25, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00252-2006-003-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto da Silva de Souza [Adv. Edson Jose Gomes OAB:RJ 041254/D AB:RJ 083874/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.48 em R$ 2.588,06(223.362,59936 TR),re ao deposito,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financ \r\n\r\nProc. 00605-2006-003-01-00-8 - Rte: Sonia Maria da Silva [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Servitex Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes OAB:RJ 118810/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00618-2006-003-01-00-7 - Rte: Maria Carolina Smilgat Leal Brandao [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 104644/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001833/01 - Rte: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D Rte: Ciencia do oficio de fls.177/219, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01274-2002-003-01-00-0 - Rte: UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa OAB:RJ 060243/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias (fls.246) \r\n\r\nProc. 01499-2002-003-01-00-6 - Rte: CRISTIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos OAB:RJ 096293/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.110/111, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00476-2004-003-01-00-6 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.132, sendo a re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00268-2005-003-01-00-8 - Rte: Adeildo Duarte da Silva [Adv. Jair dos Reis Vieira OAB:RJ 046518/D AB:RJ 057671/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.112 em R$ 2.190,24(188.995,94609 TR), sendo a re ao deposito, em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicac. financeiras \r\n\r\nProc. 00520-2005-003-01-00-9 - Rte: Renato Bezerra da Cruz [Adv. Joao Elias de Oliveira OAB:RJ 040244/D AB:RJ 059338/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01006-2005-003-01-00-0 - Rte: Benuzia Sa Freire do Carmo [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D ] Rdo: Alfaiataria Luxor Regente Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01304-2005-003-01-00-0 - Rte: Monique Oliveira de Lima [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D ] Rdo: DFM Gas Conversoes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00042-2006-003-01-00-8 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 007162/D ] Rdo: Atender, em 10 dias, a promocao de fls.195 \r\n\r\nProc. 00523-2006-003-01-00-3 - Rte: Jose Adilson Ferreira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D ] Rte: Apresentar calcs.,conf.fls.330 e receber guias fls.339 \r\n\r\nProc. 00720-2006-003-01-00-2 - Rte: Rosi Vania Cruz da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Telma Lucia Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01382-2006-003-01-00-6 - Rte: Sergio Batista Rodrigues [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D ] Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01213-1987-003-01-00-2 - Rte: ALVARO FERRAZ DE ABREU [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000092/96 - Rte: JOAO SOARES DE MELO SOBRINHO E OUTRO S AB:RJ 024869/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.577, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000840/97 - Rte: LAZARO HUGO COUTINHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA MONTREAL ENGENHARIA S A Rte: Receber certidao de habilitacao \r\n\r\nProc. RT 000568/99 - Rte: ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 076316/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.211/212, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000638/99 - Rte: DURVALINO MIRANDA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ATS ALL THE SERVICE LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001297/99 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.363, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02344-1999-003-01-00-0 - Rte: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.656, em 05 dias \r\n\r\nId: 59098"
                        ],
                        "49083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001831/01 - Rte: EVANIR LUCIO BARRETO [Adv. Adailson da Silva Araujo OAB:RJ 069253/D AB:RJ 109081/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00738-2002-004-01-00-7 - Rte: VANIA APARECIDA DE PAULA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB:RJ 072960/D ] SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO FGTS, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01642-2002-004-01-00-6 - Rte: ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA [Adv. Guilherme Scott OAB:RJ 059350/D AB:RJ 063768/D ] COPY FAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01658-2002-004-01-00-9 - Rte: ANTONIO SOARES VIANA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 064375/D ] HOTEL ROYALTY BARRA LTDA: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01662-2002-004-01-00-7 - Rte: LUIS ANTONIO NUNES GOMES [Adv. Renato Pinto OAB:RJ 027226/D AB:RJ 004780/D ] A SAMARITANA CALCADOS S/A: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01691-2002-004-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 085947/D ] ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00705-2003-004-01-00-8 - Rte: SONIA DE LIMA BRITTO [Adv. Marconde Alencar de Lima OAB:RJ 047916/D AB:RJ 020418/D ] MADUREIRA MODAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01661-2003-004-01-00-3 - Rte: GILSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ernesto da Silva Ramos OAB:RJ 091687/D AB:RJ 082828/D ] TK SERVICOS LTDA: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01315-2004-004-01-00-6 - Rte: JOSE FIRMINO BARBOSA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 076166/D ] WEBER MIGUEL DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-004-01-00-0 - Rte: Gilberto Mendes de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 049479/D ] Gilberto Mendes de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001822/00 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE BAKKER GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000649/01 - Rte: JOSE ELIOMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso OAB:RJ 076598/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 080821/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000987/01 - Rte: CRISTIANE PARDELINHA DIAS [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 079310/D ] PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO SA, PARQUE TEMATICO LTDA, PLARTEMA SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS.85/87 \r\n\r\nProc. RT 001319/01 - Rte: SIMONE MARQUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 080400/D ] MEGA CRIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01315-2002-004-01-00-4 - Rte: FABIO BARCELLOS SANTOS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 000547/B ] BORDADOS DUARTE LTDA ME: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01168-2003-004-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA MORAIS DE SOUZA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 031047/D ] MOTEL COMODORO LTDA: VENHA A RE COM O VALOR DO INSS SOBRE 13 SALARIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01760-2003-004-01-00-5 - Rte: SERGIO LUIZ ALVES LEAO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 124364/D ] SERGIO LUIZ ALVES LEAO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00947-2004-004-01-00-2 - Rte: EDILAINE DE OLIVEIRA ANDRADE DE MIRANDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2004-004-01-00-0 - Rte: SAMANTA BITTENCOURT SUPRANI [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 066861/D ] CEMO CENTRO MEDICO DE OFTALMOLOGIA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01434-2004-004-01-00-9 - Rte: GILENO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 083230/D ] CCV GRIPP - COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00340-2005-004-01-00-3 - Rte: Flavia Ferreira da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 125294/D ] Companhia Estadual de Gas - CEG: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02533-1989-004-01-00-8 - Rte: WILLIAN MARTINEZ MONTANDON [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 082657/D ] WILLIAN MARTINEZ MONTANDON: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002132/93 - Rte: NEUZA DE PAULA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 067077/D ] AGENCIA GUANABARA DE SERV TECNICOS PROF LTDA, SPP NEMO S A COMERCIAL EXPORTADORA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01328-1995-004-01-00-3 - Rte: JOSE SOARES FILHO [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D AB:RJ 027580/D ] JOSE SOARES FILHO: COMPROVAR, O PATRONO,O ALEGADO AS FLS 179,BEM COMO PROCEDER A HABILITACAO DOS DEPENDENTESS DO AUTOR, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00762-1998-004-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS FERRAZ DE CAMPOS [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni OAB:RJ 088148/D AB:RJ 080753/D ] LUIZ CARLOS FERRAZ DE CAMPOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001321/98 - Rte: MOZART GONCALVES LUCIANO [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 050521/D ] MOZART GONCALVES LUCIANO: Adequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. \r\n\r\nProc. RT 001971/98 - Rte: AIDA DOLORES TAVARES PEIXOTO [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem OAB:RJ 097363/D AB:RJ 042247/D ] AIDA DOLORES TAVARES PEIXOTO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002220/98 - Rte: RANULFO PINTO DE SIQUEIRA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho OAB:RJ 016624/D AB:RJ 044675/D ] CIRCULO DO LIVRO LTDA: EFETUAR O PAGAMENTO COM MULTA, OU COMPROVAR A QUITACAO DAS PARCELA DO ACORDO EM TEMPO HABIL SOB PENA DE EXECUCAO EM ESPECIE \r\n\r\nProc. RT 000083/99 - Rte: LUCIANO CANDIDO DE MAGALHAES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 020283/D ] LUCIANO CANDIDO DE MAGALHAES: RESSARCIR A RE DAS CUSTAS,EM 15 DIAS \r\n\r\nId: 49083"
                        ],
                        "59977": [
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000677/01 - Rte: EDILMAR GARCEZ ANTUNES Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00835-2004-006-01-00-4 - Rte: ADELSON DA CONCEICAO JUNIOR Rdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA NA PESSOA DOS SOCIOS ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO E FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, DEVERAO, EM 48 HORAS, PAGAR A IMPORTANCIA DE R$ 2.908,97, OU GARANTIR A EXECUCAO NOS TERMOS DO ATO N. 1836/2005 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProc. 00234-2005-006-01-00-2 - Rte: Alexander Carneiro Lobato Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01208-2005-006-01-00-1 - Rte: Mauro Nunes de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda N/P CLAUDIA DE PAULA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00202-1998-006-01-00-7 - Rte: CARLOS MARIA GARCIA MARZAGAO Rdo: TV OMEGA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TV OMEGA LTDA N/P DO SOCIO AMILCARE DALLEVO JUNIOR, DEVERA PAGAR O CREDITO DEVIDO AO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ATO N. 1836/05 DESTE E. TRT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01311-2004-006-01-00-0 - Rte: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO [Adv. Cristiane Barcellos Turon OAB:RJ 080395/D AB:RJ 063200/D ] MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO, CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS SOBRE FLS.367/368. \r\n\r\nProc. 00234-2005-006-01-00-2 - Rte: Alexander Carneiro Lobato [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Alexander Carneiro Lobato: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01284-2005-006-01-00-7 - Rte: Rosa Maria Bartholomeu de Miranda [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IR, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01638-2005-006-01-00-3 - Rte: Lara Mendonca da Conceicao [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 098098/D ] Holografica Editora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. - R.O. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00017-2006-006-01-00-3 - Rte: Simone Pereira do Carmo [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 012864/D ] Simone Pereira do Carmo, Valeria Duelt Marques: Tomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00621-2006-006-01-00-0 - Rte: David Santos Cruz Costa Junior [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 099328/D ] David Santos Cruz Costa Junior, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2006-006-01-00-2 - Rte: Flavio de Lima Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 087433/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Flavio de Lima Monteiro, Service Coop Cooperativa de Trabalho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2006-006-01-00-3 - Rte: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 124061/D ] Celia Regina Lima Sampaio da Silva, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01383-2006-006-01-00-0 - Rte: Jorge dos Santos Reis [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 130941/D ] Jorge dos Santos Reis, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002174/91 - Rte: ANTONIO CARLOS DAMASCENO DE PINHO [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 069341/D ] ANTONIO CARLOS DAMASCENO DE PINHO, EUROLEASE SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEIRAL PARTICIPACOES S/A, TRIAD COMERCIO COBRANCAS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01337-1993-006-01-00-5 - Rte: GENILSON SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA GENILSON SANTOS: TOMAR CIENCIA DO TEOR DE FLS.457, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 02299-1999-006-01-00-3 - Rte: ALUIZIO DAMASCENO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 080867/D AB:RJ 062089/D ] ALUIZIO DAMASCENO DE OLIVEIRA, OLIVIO GOMES VIEIRA, NORIVAL PARAISO VIEIRA, EUCLIDES BRANDAO SILVA, MARLENE PEREIRA, ALMEIRINDA MACHADO E SILVA, JUREMA DE ALMEIDA MACIEL LEVY, ROSA STRAUSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VENHAM AS PARTES, EXTRA-PAUTA, EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA DESTA VARA, PARA HOMOLOGACAO DE ACORDO. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00802-2003-006-01-01-6 - Agte: Allstar Limo Multimarca [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio OAB:RJ 099348/D AB:RJ 053781/D ] Cicero Nunes de Sousa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2006-006-01-00-5 - SPTE: Vania Maria e Silva Lopes [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 121935/D ] Vania Maria e Silva Lopes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2004-006-01-00-0 - Rte: LUIS ANDRE PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Barbara Maria Almeida Damaceno OAB:RJ 115773/D AB:RJ 071236/D ] LUIS ANDRE PEREIRA DE ANDRADE, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00548-2005-006-01-00-5 - Rte: Pierre da Silva Siqueira [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 107355/D ] Pierre da Silva Siqueira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00501-2006-006-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Ribeiro Gomes [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D ] Rdo: SM Monica Transporte Ltda. Paulo Sergio Ribeiro Gomes: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS. DECORRIDO \"IN ALBIS\" O PRAZO, ARQUIVE-SE O FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00839-2006-006-01-00-4 - Rte: Everton Ventura Mattos [Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco OAB:RJ 038347/D AB:RJ 125423/D ] Everton Ventura Mattos, Davidsol Metalurgica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000076/01 - Rte: ROSSINI COUTO BATISTA DE SOUZA [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 113891/D ] ROSSINI COUTO BATISTA DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 219-VERSO. \r\n\r\nProc. 00080-2002-006-01-00-6 - Rte: HELIO MARCELINO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO AS FLS.361 /362. \r\n\r\nProc. 00262-2002-006-01-00-7 - Rte: TATIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 071745/D ] TATIANA DA SILVA OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.161. \r\n\r\nProc. 01473-2003-006-01-00-8 - Rte: JORGE ROGERIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 105603/D ] JORGE ROGERIO SANTOS DE SOUZA, MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-2004-006-01-00-6 - Rte: MANOEL BASTOS LOPES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 088922/D ] MANOEL BASTOS LOPES, ARMAZENS GERAIS MURUNDU SA / AGM LOGISTICA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00562-2004-006-01-00-8 - Rte: REGINALDO LUIS DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Maciel Grossi Kossuga OAB:RJ 072171/D AB:RJ 068222/D ] FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IR, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00736-2004-006-01-00-2 - Rte: LUIZ ANTONIO TAVARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D LUIZ ANTONIO TAVARES: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE A DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DE FLS.149/154. \r\n\r\nProc. 00590-2005-006-01-00-6 - Rte: Ruy Cruz da Silva [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 083650/D ] Ruy Cruz da Silva, Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2005-006-01-00-3 - Rte: Beatris Gomes dos Santos [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 016162/D ] Beatris Gomes dos Santos, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TELEMAR NORTE LESTE S/A, FICA CIENTE, NESTA OPORTUNIDADE, DA DECISAO DE FLS.114/121. A AUTORA DEVERA MANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01683-2005-006-01-00-8 - Rte: Cristiane Goncalves Ferreira [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia OAB:RJ 086856/D AB:RJ 067115/D ] Cristiane Goncalves Ferreira, Invista Brasil Industria e Comercio de Fibras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01752-2005-006-01-00-3 - Rte: Leslie Ayala de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 016162/D ] Leslie Ayala de Souza, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2006-006-01-00-6 - Rte: Marilia Gouveia [Adv. Roberto Pereira Pinto OAB:RJ 063275/D AB:RJ 114108/D ] Marilia Gouveia, Clinica Ortopedica Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIEMNTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00438-2006-006-01-00-4 - Rte: Anastacio Pereira Pires [Adv. Luiz Adolpho da Silva Maia OAB:RJ 049258/D ] Rdo: Galeto Diplomata Ltda. Anastacio Pereira Pires: Tomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00814-2006-006-01-00-0 - Rte: Simone do Nascimento Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Simone do Nascimento Silva, Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-006-01-00-2 - Rte: Reginaldo da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] Reginaldo da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01158-2006-006-01-00-3 - Rte: Fabio do Rosario Ferreira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Fabio do Rosario Ferreira: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.32. \r\n\r\nProc. RT 000869/93 - Rte: JODECIR NUNES BASTOS [Adv. Wilton Alberto Pestana OAB:RJ 090199/D AB:RJ 036762/D ] JODECIR NUNES BASTOS, GREEWICH INFORMATICA LTDA: TENDO EM VISTA A EFETIVA INTENCAO DE ACORDO, VENHAM AS PARTES, EXTRA PAUTA, EM DIA E HORA DE AUDIENCIA DESTA VARA, PARA HOMOLOGACAO. \r\n\r\nProc. 01123-1993-006-01-00-9 - Rte: JOAO CARLOS DE SOUZA JUND [Adv. Hostilio Lopes Jund OAB:RJ 009644/D AB:RJ 061423/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR LIBERADO AS FLS.785 E O DEPOSITO EXISTENTE AS FLS.800, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000060/94 - Rte: VIRGILIO MAIA DA COSTA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 073692/D ] VIRGILIO MAIA DA COSTA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 48 HORAS. DECORRIDO \"IN ALBIS\" O PRAZO, ARQUIVE-SE O FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. RT 000974/99 - Rte: UBIRATAN CORREA DE ALMEIDA [Adv. Regina Celia de Souza Gomes OAB:RJ 030078/D UBIRATAN CORREA DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA TRAZER AOS AUTOS DO PROCESSO A CERTIDAO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - RGI. \r\n\r\nId: 59977"
                        ],
                        "59975": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01667-2005-010-01-00-4 - Rte: Ana Tercia Ramos Nogueira Rdo: Panificacao Marques de Olinda Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. ACO 000786/97 - Aut: SIND EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ [Adv. Rosangela Barbosa Pereira OAB:RJ 074087/D AB:RJ 073526/D ] Aut: Tomar ciencia do despacho de folha 38: As pecas aqui colacionadas restam insuficientes ao convencimento do Juizo. Venha o autor com documentos satisfatorios, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao da importancia depositada como garantia recursal a depositante. \r\n\r\nProc. 01235-2006-010-01-00-4 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Rosangela Justino Jose Cgte: Venha a consignante com o deposito do valor consigando, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01439-2006-010-01-00-5 - Cgte: Eletrica Tupinamba Ltda. [Adv. Claudia Regina de Rezende OAB:RJ 099019/D ] Cgdo: Andre Nejm Cgte: Venha a consignante com o deposito do valor consigando, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01225-2006-010-01-00-9 - Egte: Jose Francisco Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 091353/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2006-010-01-00-9 - Egte: Thalia Nunes da Fonseca Vasconcelos [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf OAB:RJ 049641/D AB:RJ 062575/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01308-2006-010-01-00-8 - Egte: Marco Aurelio Ribeiro da Costa Egdo: Wagner Jose Cavalari [Adv. Jose Zacarias da Silva OAB:RJ 005455/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01410-2006-010-01-00-3 - Egte: Mauricio Pinheiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 074235/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01454-2003-010-01-00-0 - Rte: PEDRO MARTINS DA SILVA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 088058/D ] Rte: Indicar meio eficaz para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01293-2004-010-01-00-6 - Rte: GRASIELLA SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Luiz Del Guerso OAB:RJ 098359/D ] Rdo: BRANCO REGIS RESTAURANTE LTDA Rte: Fornecer meios efetivos que permitam o prosseguimento da execucao. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00534-2006-010-01-00-1 - Rte: Luiz Augusto da Conceicao Filgueiras [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: Delsul Comercio e Mecanica Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida OAB:RJ 132332/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01748-2000-010-01-00-0 - Rte: EDINILSON TEIXEIRA DA FONSECA JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Forncer meios efetivos que permitam o prosseguimento da execucao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01884-2000-010-01-00-0 - Rte: MOACIR COUTO DE ALMEIDA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Fixo o valor dos honorarios periciais em R$ 3.200,00. A executada para efetuar o deposito em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00142-2001-010-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO BARREIROS DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 088922/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001045/01 - Rte: JOAO SEVERINO BEZERRA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D Rte: Fornecer meios efetivos que permitam o prosseguimento da execucao. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00152-2002-010-01-00-4 - Rte: NEILTON DE JESUS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2002-010-01-00-4 - Rte: BERNARDO JOSE DE SANT ANNA [Adv. Rejane da Silva Cardoso OAB:RJ 078912/D AB:RJ 078919/D ] Rdo: Efetuar o pagamento das custas no importe de R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 01112-2002-010-01-00-0 - Rte: ELDERSON DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 040966/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175 e segs \r\n\r\nProc. 01145-2002-010-01-00-0 - Rte: JOAO HONORIO DE BRITO [Adv. Mauricio Lima dos Santos OAB:RJ 099102/D AB:RJ 038535/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de folha 132: Indefiro, por ora. O exequente deve, primeiro, exaurir todos os meios de execucao dos socios atuais. \r\n\r\nProc. 01168-2002-010-01-00-4 - Rte: DELSON CANDIDO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 032696/D ] Rte: Fornecer meios efetivos que permitam o prosseguimento da execucao. No prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01449-2002-010-01-00-7 - Rte: HERMELINDA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01683-2002-010-01-00-4 - Rte: MARCILIA GODOY DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Fornecer meios efetivos para o prosseguimento do feito, em 30 dias sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01010-2003-010-01-00-5 - Rte: SONIA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01403-2003-010-01-00-9 - Rte: ANTONIO FRANCISCO FLORENCIO [Adv. Everton Luis Amorim Santana OAB:RJ 085080/D AB:RJ 115273/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de folha 188: Observe a reclamada que entre a data da penhora e a da arrematacao transcorreram apenas 4 meses, nao sendo admissivel a entrega de bem em pessimo estado de conservacao. A reclamada deve providenciar o conserto do bem para entrega-lo ao arrematante no estado descrito no auto de penhora. \r\n\r\nProc. 01653-2003-010-01-00-9 - Rte: JORGE VIEIRA LOPES [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA MAJOR MEDEIROS 177 Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00486-2004-010-01-00-0 - Rte: JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Andre Francisco de Macedo Candido OAB:RJ 097155/D AB:SP 183146/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2004-010-01-00-3 - Rte: ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls 167/170, no montante de R$ 3.971,53 equivalentes a 343.734,8808 IDTRs, devendo a re efetuar o deposito em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01012-2004-010-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO DE CARVALHO REZENDE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 059863/D ] Rte: Fornecer meios efetivos que permitam o prosseguimento da execucao. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2005-010-01-00-4 - Rte: Erli Carvalho Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Ter ciencia do despacho: Defiro mais 05 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00104-2005-010-01-00-9 - Rte: Marcus Vinicius Martins de Araujo [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 098254/D ] Rdo: Ter ciencia da devolucao do prazo. Caso nao recorra, devera manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00151-2005-010-01-00-2 - Rte: Debora Oliveira de Mendonca Gaia [Adv. Marcio Teperino Junior OAB:RJ 106905/D AB:RJ 025833/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls. 90/115, no montante de R$ 11.762,28 equivalentes a 102.602,354 IDTRs, devendo a re efetuar o deposito em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00197-2005-010-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto da Costa [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 039222/D ] Rte: Comprove o autor a propriedade do imovel indicado. \r\n\r\nProc. 00446-2005-010-01-00-9 - Rte: Renata Rozo Villas Boas [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 004065/D ] Rdo: Comprovar os pagamentos do acordo, como o recolhimento das custas em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00456-2005-010-01-00-4 - Rte: Alexandre Magno Ferreira de Souza [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Considerando o pagamento do credito do autor, levanto a penhora incidente sobre o bem de folha 100. \r\n\r\nProc. 01032-2005-010-01-00-7 - Rte: Nilton Goncalves da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01125-2005-010-01-00-1 - Rte: Hernor Moraes de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 097960/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Hernor Moraes de Oliveira, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-010-01-00-0 - Rte: Danielle Soares do Nascimento [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 70 \r\n\r\nProc. 01442-2005-010-01-00-8 - Rte: Renato Luiz Nagem de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: Ter ciencia de despacho de fls. 178 \r\n\r\nProc. 00165-2006-010-01-00-7 - Rte: Fredy Lucio Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 004652/D ] Rdo: Comprovar nos autos o deposito do valor de R$ 800,00, em 05 dias, referente ao nao cumprimento do acordo, acrescido de multa, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000864/91 - Rte: CARLOS AUGUSTO SEPULVEDA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de folha 1727. Tendo em vista o teor da peticao de folhas 1724, e ainda, a informacao dos depositos devidamente atualizados, converto os depositos em penhora (folhas 1725 / 1726) \r\n\r\nProc. RT 000438/92 - Rte: JOSE ALCANTARA DE FARIAS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 040593/D ] Rte: Impulsionar os autos no prazo de 10 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001201/92 - Rte: ROSANIA DE SOUZA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes OAB:RJ 069280/D AB:RJ 025130/D ] Rte: Rrequeira o credor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001339/93 - Rte: VERONICA SILVA GONCALVES [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: MASSA FALIDA SONESTEL INDUSTRIA ELETRONICA Rte: Fornecer meios efetivos que permitam o prosseguimento do feito. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02282-1996-010-01-00-2 - Rte: NELSON ALMEIDA DA COSTA E SILVA [Adv. Walmir Ferreira Neves OAB:RJ 010678/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de folha 218, devendo o reclamante, requerer o que entender de direito, vindo com seus calculos de liquidacao, se for o caso. \r\n\r\nProc. RT 001646/97 - Rte: SANDRA MARIA PIRES VIEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 825 \r\n\r\nProc. RT 001561/98 - Rte: GEORGE ALVES DE QUEIROZ [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Comprovar nos autos o deposito da diferenca apurada a folha 251 no importe de R$ 726,30 equivalentes a 63.295,22083 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 001745/99 - Rte: MARA LUCIA BARBOSA MACIEL [Adv. Maria Ivete de Deus OAB:RJ 052959/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nId: 59975"
                        ],
                        "58272": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00248-2006-012-01-01-1 - Rte: Adilson Pinto dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01506-2006-012-01-00-4 - Egte: Terezinha Maria de Oliveira Magalhaes [Adv. Alexandre Rossi Jullien OAB:RJ 099253/D AB:RJ 079855/D ] Jose Caetano de Figueiredo Filho: CONTESTAR EMBARGOS \r\n\r\nProc. 00814-2005-012-01-00-1 - Rqte: Associacao Serv Membros Pensionistas Justica Militar Federal 1 CJM [Adv. Angela Maria Bento OAB:RJ 072154/D ] Rqdo: Christian Reicher Martins Associacao Serv Membros Pensionistas Justica Militar Federal 1 CJM: FALAR SOBRE FLS. 101 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00171-2003-012-01-00-4 - Rte: MARGARETH BERNARDO DA COSTA [Adv. David Barcellos Vieira OAB:RJ 074063/D AB:RJ 098031/D ] MARGARETH BERNARDO DA COSTA, FOCUS INTIMUS CONFECCOES LTDA ME A/C MARIA CRISTINA ABADE DOS SANTOS: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01054-2003-012-01-00-8 - Rte: FABIO DE ARAUJO ACIOLI [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 028182/D ] AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA: TER CIENCIA DO BLOQUEIO EM 05 DIAS PARA EMBARGOS \r\n\r\nProc. 01566-2004-012-01-00-5 - Rte: EDILSON GOMES GOES [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 105246/D ] EDILSON GOMES GOES: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01580-2004-012-01-00-9 - Rte: FABIO COUTINHO GONCALVES [Adv. Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D ] CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: DEFERIDO SEU PRAZO POR NOVOS 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00775-2005-012-01-00-2 - Rte: Sandro Anselmo da Silva [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D AB:RJ 095180/D ] Sandro Anselmo da Silva, Transportes Paranapuan S.A.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM CALCULO DE IR E COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 01528-2005-012-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Alves Eugenio [Adv. Claudia Almeida de Araujo OAB:RJ 121175/D AB:RJ 083739/D ] Marco Aurelio Alves Eugenio: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00236-2006-012-01-00-4 - Rte: Creusa Leonel de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 076926/D AB:RJ 068528/D ] Creusa Leonel de Souza, Ello Selecao de Pessoal Ltda., Cellsoft Industria e Comercial Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00688-2006-012-01-00-6 - Rte: Taisa Alvina Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Panificacao Planeta dos Paes Ltda. Taisa Alvina Ferreira: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 01060-2006-012-01-00-8 - Rte: Diogo Paiva de Aguilar [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D ] Rdo: Clube de Regatas do Flamengo Diogo Paiva de Aguilar: COMPROVAR PAGAMENTO DE HONORARIOS \r\n\r\nProc. 01179-2006-012-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Ribeiro Nogueira [Adv. Jose Carvalho Itaborai OAB:RJ 073296/D ] Rdo: Polinco Polibras Distribuidora de Perfumaria Ltda. Luiz Fernando Ribeiro Nogueira: FORNECER ENDERECO DA RE \r\n\r\nProc. 00368-2000-012-01-00-0 - Rte: BIANCA FREITAS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 001723/A ] BIANCA FREITAS DA SILVA, KRISHNA BOUTIQUE LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM CALCULO DE IR E COM O DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 000621/00 - Rte: JOAO FABIO DE MEDEIROS [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 103915/D ] TV OMEGA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE REQUERIMENTO DO AUTOS DE FLS. 485 \r\n\r\nProc. 01254-2000-012-01-00-8 - Rte: OSMAR JORGE FERREIRA SERAFIM [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 075990/D ] OSMAR JORGE FERREIRA SERAFIM: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. RT 001400/00 - Rte: AMANDA DA SILVA SOUZA [Adv. Simone Francisco Siqueira OAB:RJ 095568/D AB:RJ 075897/D ] AMANDA DA SILVA SOUZA: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01177-2001-012-01-00-7 - Rte: GILVAN BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 031456/D ] GILVAN BEZERRA DA SILVA: REFAZER CALCULOS CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 00503-2002-012-01-00-0 - Rte: EDSON LIRA TEIXEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 143667/D AB:RJ 104448/D ] EUROINSTA BRASIL LTDA, LUCENT TECHNOLOGIES: FALAR SOBRE FLS 222/223 \r\n\r\nProc. 00841-2002-012-01-00-1 - Rte: ANA FLAVIA VITORIANO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 046375/D ] ANA FLAVIA VITORIANO: FALAR SOBRE FLS. 115 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00842-2002-012-01-00-6 - Rte: MAURO DALTON FONSECA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 118205/D ] MAURO DALTON FONSECA, TRANSPORTES S.A.- TRANSPETRO, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01557-2002-012-01-00-2 - Rte: EDEILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: FALAR SOBRE FLS. 263 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 01024-2003-012-01-00-1 - Rte: MARISA BERNARDO DE LIMA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 095331/D ] MARISA BERNARDO DE LIMA, MAGISTER EMP PART LTDA CENTRO EDUC MAGISTER: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00539-2004-012-01-00-5 - Rte: CLAUDIA DE LIMA SOUTO [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D AB:RJ 083570/D ] CAFE E BAR IDALIO LTDA: TER VISTAS DE FLS. 154 E VIR COM DEPOSITO DA DIFERENCA DE IR SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00779-2004-012-01-00-0 - Rte: GERSON PAULA DA SILVA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RS 030717/D AB:RJ 096642/D AB:SP 020047/D ] RODOVIARIO MICHELON LTDA, COOPERFORCA -COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS, COOPERDATA MULTIPROFISSIONAL-COOP.DE TRABALHO DE TRAB.AUTONOMOS, LOGISCOOPER-COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE: FALAR SOBRE FLS. 647/648 \r\n\r\nProc. 00829-2004-012-01-00-9 - Rte: GENARIO LIMA DE BRITO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 045467/D ] GENARIO LIMA DE BRITO: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 01000-2004-012-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: CAIXOTARIA DO ELIZEU LTDA JULIO CESAR JERONIMO DOS SANTOS: FALAR SOBRE FLS. 51 \r\n\r\nProc. 01452-2004-012-01-00-5 - Rte: LUIZ ALBERTO DA LUZ [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] LUIZ ALBERTO DA LUZ, EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00149-2005-012-01-00-6 - Rte: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 056635/D ] Jose Carlos de Oliveira: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 00216-2005-012-01-00-2 - Rte: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 074145/D ] Juicy Brasileiro Granato Filho, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: FALAR SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEA DOS POR 48 HORAS \r\n\r\nProc. 00256-2005-012-01-00-4 - Rte: Zelia Ferreira de Oliveira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D Zelia Ferreira de Oliveira: FALAR SOBRE FLS. 82 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00740-2005-012-01-00-3 - Rte: Sergio da Silva Ferreira [Adv. Celso Graciano Barbosa OAB:RJ 100930/D AB:RJ 089110/D ] Sergio da Silva Ferreira, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00804-2005-012-01-00-6 - Rte: Nubia Sinesio da Silva [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso OAB:RJ 084766/D AB:RJ 083700/D ] Nubia Sinesio da Silva, Centro de Beleza e Estetica Feminina Farme: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00836-2005-012-01-00-1 - Rte: Paulo Ramos do Carmo [Adv. Naldir Meirelles OAB:RJ 088481/D AB:RJ 085436/D ] Paulo Ramos do Carmo, Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00910-2005-012-01-00-0 - Rte: Charles Adelmo da Silva Monteiro [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D AB:RJ 090005/D ] Charles Adelmo da Silva Monteiro, RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 05 DIAS SUCESSI VOS PERMEADOS POR 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01247-2005-012-01-00-0 - Rte: Humberto Ventura dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 032854/D ] Humberto Ventura dos Santos: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 01268-2005-012-01-00-6 - Rte: Fernando Luiz Pinel Carneiro [Adv. Sheila Ribeiro de Lima OAB:RJ 095572/D AB:RJ 002462/A ] Fernando Luiz Pinel Carneiro, Atento Brasil S.A.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01328-2005-012-01-00-0 - Rte: Glaucia Florentino da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 109685/A ] Glaucia Florentino da Silva: TER VISTAS DE FLS. 197 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 01454-2005-012-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Antunes de Oliveira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D AB:RJ 035992/D ] Luiz Claudio Antunes de Oliveira, DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01533-2005-012-01-00-6 - Rte: Jorge Rodrigues Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 093023/D ] Jorge Rodrigues Lima, Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos, BANCO SCHAHIN S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 237/238 E DE FLS. 243/VERSO \r\n\r\nProc. 01698-2005-012-01-00-8 - Rte: Cintia Raquel Ferreira Pantoja [Adv. Fernanda Cardozo Flores OAB:RJ 123819/D AB:RJ 116945/D ] Cintia Raquel Ferreira Pantoja, Sprinter Cargo Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00095-2006-012-01-00-0 - Rte: Ubiraci Alves dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Freitas OAB:RJ 133292/D AB:RJ 067799/D ] Recoma Industria Comercio e Exportacao Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00374-2006-012-01-00-3 - Rte: Jose Geraldo de Almeida Silvestre [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB:RJ 069435/D AB:RJ 093083/D ] Liadri Rio Tintas e Massas Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 00571-2006-012-01-00-2 - Rte: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 011914/D AB:RJ 050622/D ] Antonio Paulino de Souza: CONTRA ARRAZOAR R.O. \r\n\r\nProc. 00608-2006-012-01-00-2 - Rte: Gilson Correa dos Santos [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Gilson Correa dos Santos: APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 00978-2006-012-01-00-0 - Rte: Robson Rodrigues Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 040754/D ] MRTG Industrial e Comercial Ltda.: CONTRA ARRAZOAR R.O. DE FLS. 66 \r\n\r\nProc. 01165-2006-012-01-00-7 - Rte: Luana dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 060667/D ] Laboratorios de Analises Centro Biomedico de Bangu: MANIFESTAR-SE SOBRE O ALEGADO AS FLS. 60, VALENDO O SILENCIO PELA CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. RT 000252/93 - Rte: ELIANE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Albertinho Possamai OAB:RJ 038697/D AB:RJ 069323/D ] ELIANE FELIPE DOS SANTOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 234 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000343/96 - Rte: COSME DA MOTTA MARINHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA COSME DA MOTTA MARINHO: DEFERIDO SEU PRAZO POR NOVOS 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000386/96 - Rte: ALBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 081512/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 384, VALENDO O SILENCIO PELA CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. RT 000023/97 - Rte: PAULO CEZAR BERNARDES DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. RT 001511/97 - Rte: DOMINGOS CORREIA MACEDO [Adv. Denise de Vasconcellos OAB:RJ 022773/D AB:RJ 078509/D ] ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA: VIR COM PAGAMENTO DO IR CONFORME DESPACHO DE FLS. 599 \r\n\r\nProc. RT 002305/97 - Rte: GERMANO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 077743/D ] GERMANO VIEIRA DE ARAUJO, SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RT 000089/98 - Rte: ALEXANDRE SOUZA MACEDO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: SOCINCAL SOCIEDADE INDUSTRIAL CALDEIRARIA LTDA ALEXANDRE SOUZA MACEDO: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. RT 002011/98 - Rte: DAVI LEMOS PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 075705/D ] BAZAR DOCE ESTRELA SOLAR LTDA: TER CIENCIA DO BLOQUEIO E DO PRAZO PARA EMBARGOS \r\n\r\nProc. RT 001490/99 - Rte: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues OAB:RJ 068523/D AB:RJ 023103/D ] FABIANO DOS SANTOS GOMES: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nId: 58272"
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                        "55733": [
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                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00938-2006-013-01-00-4 - Cgte: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola OAB:RJ 056557/D ] Cgdo: Sabrina Ferreira Alves Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.: INDEFIRO. AGUARDE SUA AUDIENCIA, CONF. DESPACHO FLS. 34. \r\n\r\nProc. 01061-2006-013-01-00-9 - Aut: Julio Cesar Cordeiro Dias [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D Julio Cesar Cordeiro Dias: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 87 E 88 \r\n\r\nProc. 01379-2004-013-01-00-8 - Egte: K CAPITAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D ] Egdo: RODRIGO GONZAGA BITTENCOURT K CAPITAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA: VENHA COM A CERTIDAO QUE MENCIONA EM SUA PETICAO PROTOCOLADA EM 13-06-05 (FLS. 236 DOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 01184-2004-013-01-00-8 - Rte: BRAZ FAUSTINO DE LIMA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 084190/D ] BRAZ FAUSTINO DE LIMA: MANIFESTE-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 28. \r\n\r\nProc. 00952-2005-013-01-00-7 - Rte: Aline Brasil dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 104429/D ] Plano Auto Gestao Saude Servidores Poder Judiciario ERJ - SIND SAUDE: PROCEDA AO PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE SOBRE A ULTIMA PARCELA DO ACORDO, NO VALOR DE R$ 225,00, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO, CONF. DESPACHO FLS. 73. \r\n\r\nProc. RT 000224/00 - Rte: SIMONE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 098285/D ] SIMONE DA CONCEICAO SILVA: VENHA COM OS ENDERECOS ATUAIS DOS SOCIOS INDICADOS.(FLS. 66) \r\n\r\nProc. RT 001294/00 - Rte: PAULO ROBERTO VIDAL [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 061589/D AB:RJ 059595/D ] PAULO ROBERTO VIDAL: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF.DESP.FLS. 182 \r\n\r\nProc. RT 001014/01 - Rte: SEBASTIAO TERRA DE LIMA MACHADO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 085274/D ] SEBASTIAO TERRA DE LIMA MACHADO: MANIFESTE-SE SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS, CONF.DESPACHO FLS. 81. \r\n\r\nProc. RT 001251/01 - Rte: ANTONIO GIL YAMAMOTO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 049592/D ] ANTONIO GIL YAMAMOTO: RECONSIDERO OS TERMOS DA ATA DE FLS. 200 PORQUE NAO PERCEBI A CERTIDAO NEGATIVA DE FLS. 197... SANEIO O FEITO REQUERENDO AO AUTOR QUE SE MANIFESTE SOBRE A REFERIDA CERTIDAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00839-2002-013-01-00-9 - Rte: FLAVIA TEIXEIRA PINNA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JANKE LTDA Rte: DILIGENCIE A AUTORA, CONF. DESPACHO FLS. 39. \r\n\r\nProc. 00832-2003-013-01-00-8 - Rte: NIELSEN DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 067077/D ] Rte: DE ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA REMESSAS AUTOS ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01165-2003-013-01-00-0 - Rte: MARIA CIDALIA CAVACO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 029018/D ] MARIA CIDALIA CAVACO FERREIRA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF.DESP.FLS. 77 \r\n\r\nProc. 01211-2003-013-01-00-1 - Rte: HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:SP 092279/D ] HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF.DESP.FLS.202 \r\n\r\nProc. 01293-2003-013-01-00-4 - Rte: CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: VIACAO NOSSSA SENHORA DE LURDES SA CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA: DIGA O AUTOR (FLS. 30-V) \r\n\r\nProc. 00756-2005-013-01-00-2 - Rte: Nilson Lima dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 016985/D ] Oluap Materiais de Construcao Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 41 E SEG \r\n\r\nProc. 01433-2005-013-01-00-6 - Rte: Fabio Soares Cardoso [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 033613/D ] Fabio Soares Cardoso, Giuseppe Gentilin - Restaurante e Pizzaria: \r\n\r\nProc. 01714-2005-013-01-00-9 - Rte: Adelson Altoe Cardoso [Adv. Rubens Alves Neves OAB:RJ 072146/D AB:RJ 077410/D ] Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom. Ltda., Servibarra Sul Assistencia Tecnica em Eletrodomesticos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 65 \r\n\r\nProc. 00398-2006-013-01-00-9 - Rte: Edmundo Almeida [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 099938/D ] Edmundo Almeida, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 117 \r\n\r\nProc. 00472-2006-013-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Alves Quintas [Adv. George Pacheco Correa Junior OAB:RJ 107987/D AB:RJ 114583/D ] Carlos Eduardo Alves Quintas, Bureau Veritas do Brasil: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 74 \r\n\r\nProc. 00475-2006-013-01-00-0 - Rte: Andreia Gonzaga dos Santos [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 094236/D ] Andreia Gonzaga dos Santos, Drogarias Saude Pra Nos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 39 \r\n\r\nProc. 00643-2006-013-01-00-8 - Rte: Alan Ortega Alvarenga [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. Rdo: COMPROVE OS DEPOSITOS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000419/90 - Rte: SERGIO DANTAS [Adv. Priscilla Maria de Albuquerque Albernaz Crespo OAB:RJ 063593/D AB:RJ 083897/D ] SERGIO DANTAS: DIGA O AUTOR (FLS. 269) \r\n\r\nProc. RT 000808/95 - Rte: ANGELA ESMILDA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 035271/D ] ANGELA ESMILDA DE OLIVEIRA: APRESENTE CALCULOS, EM 10 DIAS, CONSOANTE AS DIRETRIZES EXPOSTAS NO DESPACHO DE FLS. 312. \r\n\r\nProc. 01189-1995-013-01-00-9 - Rte: ELIANA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Simoes OAB:RJ 051165/D AB:RJ 014946/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: COMPROVE O DEPOSITO ATUALIZADO AS FLS. 370, EM 48H, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000984/96 - Rte: EDUARDO MONTEIRO LOBATO CRUZ [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 033673/D AB:RJ 079503/D ] ELSA MOUTINHO B. GONCALVES: VENHA A EMBARGANTE COM A COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE RENDA,A FIM DE COMPROVAR SER O BEM DE FAMILIA, DEVENDO O DOCUMENTO FICAR DEPOSITADO NA SECRETARIA DA VAR, PRESERVADO SEU SIGILO, CONFORME INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 198. \r\n\r\nProc. RT 000822/98 - Rte: AILTON MOTHE DOS SANTOS [Adv. Edmundo dos Santos Filho OAB:RJ 008192/D AB:RJ 005015/D ] Rte: DIGA O AUTOR ACERCA DA IMPUGNACAO DA RE, EM 10 DIAS. CONF.DESP.FLS. 129-V) \r\n\r\nProc. RT 000388/99 - Rte: ELISANGELA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: GERPRE LTDA E OUTRO S ELISANGELA TEIXEIRA DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58 \r\n\r\nProc. 01553-1999-013-01-00-4 - Rte: INES CAROLA GONZALEZ VARGAS BOZO [Adv. Vania Etinger de Araujo OAB:RJ 077602/D AB:RJ 081003/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF.DESP.FLS. 103 \r\n\r\nProc. RT 001685/99 - Rte: NADJA TIELLET OLIVEIRA DE MIRANDA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] NADJA TIELLET OLIVEIRA DE MIRANDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 128 \r\n\r\nProc. RT 001750/99 - Rte: CARLOS DA COSTA MACEDO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 027439/D ] CARLOS DA COSTA MACEDO: COMPROVE NOS OAUTOS O PAGAMENTO TOTAL DAS PARCELAS DOS HONORARIOS PERICIAIS, CONF. DESPACHO FLS. 248-V. \r\n\r\nId: 55733"
                        ],
                        "60154": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 000531/00 - Cgte: LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB:RJ 071162/D AB:RJ 071056/D ] Cgte, Cgdo: Vir com a iniciativa em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RPS 001865/01 - Rte: ALEXANDRE CORREA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 080893/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 138. \r\n\r\nProc. 01229-2004-014-01-00-0 - Rte: JOSELITO DA SILVA BARBOSA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] Rdo: Ciencia do desp. de fls. 60: \"Tendo em vista o valor do credito do Rte, not a Rda para que indique os terceiros e seus enderecos junto aos quais tem creditos a receber, cfe. indicado no item 9 de fls. 38.\" \r\n\r\nProc. 00155-2005-014-01-00-6 - Rte: Eneida Borges Farias [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D ] Rdo: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca Ltda. Rte: Ter vista do oficio de fls. 61/63. \r\n\r\nProc. 00200-2005-014-01-00-2 - Rte: Andre Lucio da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 99/101, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00106-2006-014-01-00-4 - Rte: Elaine de Araujo Pereira [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 097960/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 71, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000032/00 - Rte: GUILHERME PORTO CAPIBARIBE [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 044259/D ] Rte: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido a fl. 172. \r\n\r\nProc. RT 000217/00 - Rte: PABLO MUNIAGURRIA FRANCO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Rdo: ACONCHEGO DA BARRA RESTAURANTE LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000037/01 - Rte: FERNANDO CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 078538/D ] Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01726-2001-014-01-00-6 - Rte: VITOR HUGO KACZMARKIEWICZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Andre Santos de Assis OAB:RJ 079584/D AB:RJ 078368/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. RT 001743/01 - Rte: JOSE ROBERTO BOUNER SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Informar em 5 dias o endereco atual do SUS, possibilitando o envio do oficio requerido a fls. 85. \r\n\r\nProc. 02083-2001-014-01-00-8 - Rte: EVERALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls. 173, por 5 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00432-2002-014-01-00-8 - Rte: CARLOS FERREIRA DE LIMA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 072794/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 201/203. \r\n\r\nProc. 00477-2002-014-01-00-2 - Rte: JOSE ANANIAS ERNESTO PATRICIO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 303/307. \r\n\r\nProc. 00524-2002-014-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA COSTA PEREIRA MENDONCA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vir com o recolhimento da diferenca previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01008-2002-014-01-00-0 - Rte: ANA CRISTINA BENITES DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles OAB:RJ 100734/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 145. \r\n\r\nProc. 01666-2002-014-01-00-2 - Rte: CIDINETTE DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ASVP [Adv. Christovao de Moura OAB:RJ 011493/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 178/182. \r\n\r\nProc. 01738-2002-014-01-00-1 - Rte: MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 093744/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00108-2003-014-01-00-0 - Rte: LUSINALDO CAVALHEIRO DA ROSA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Juntar aos autos os contra-cheques do Rte no periodo de abril de 2001 a outubro de 2002 e os contra-cheques do modelo Josivaldo Cassiano Freire, referentes ao periodo de junho de 1996 a dezembro de 2001. \r\n\r\nProc. 00292-2003-014-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ SILVA DE DEUS [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira OAB:RJ 040955/D ] Rdo: MARCELO BONFIM Rte: Ter vista do oficio de fls. 161/169. \r\n\r\nProc. 01342-2003-014-01-00-5 - Rte: FATIMA ROSARIA CARPENTER FAJARDO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SAO JORGE Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 55. \r\n\r\nProc. 01013-2004-014-01-00-5 - Rte: JARBAS JOSE BARBOSA FEU [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 008847/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ o laudo pericial de fls. 138/209, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 01113-2004-014-01-00-1 - Rte: ELIZABETH FERNANDES CEZAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 128712/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 224/233, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2004-014-01-00-0 - Rte: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 289/295. \r\n\r\nProc. 01345-2004-014-01-00-0 - Rte: HELENA SILVA DE SA [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01690-2004-014-01-00-3 - Rte: ELI ELZA SARMENTO BRASIL [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Ter vista da promocao da Contadoria a fl. 192, em 10 dias sucessivos, medeado por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01930-2004-014-01-00-0 - Rte: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: IBISS INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL Rte: Tomar ciencia de que foi designado o dia 25/01/07 as 10h10 para oitiva da testemunha Evanilze de Souza Domingos, na 5a. VT de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 00014-2005-014-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Farias da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Rufulo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Rte: Comparecer na Secretaria desta Vara, para receber as guias CD. \r\n\r\nProc. 00037-2005-014-01-00-8 - Rte: Jorge Luis Ribeiro Calisto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ o laudo de fls. 120/138, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00236-2005-014-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia de Franca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 069738/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 5 dias, conforme item 04 as fls. 45. \r\n\r\nProc. 00535-2005-014-01-00-0 - Rte: Wanderson Bastos de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Staff Servicos Tecnicos Ltda. Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01115-2005-014-01-00-1 - Rte: Greison Palmares dos Santos [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 900,00. \r\n\r\nProc. 01168-2005-014-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 064903/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 2.300,00. \r\n\r\nProc. 01783-2005-014-01-00-9 - Rte: Adaias Oliveira Castro [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha OAB:RJ 050764/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 1.200,00. \r\n\r\nProc. RT 001892/89 - Rte: JOSE CABO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 048736/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Vir com o deposito do saldo remanescente (fls. 851), em 48 horas, sob pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 01518-1991-014-01-00-4 - Rte: JOSE TELES DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 056654/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 384. \r\n\r\nProc. RT 000428/95 - Rte: LUIZ DE ARAUJO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 042515/D ] Rte: Vir com copia da certidao do RGI dos imoveis que pretende ver penhorado (fls. 195). \r\n\r\nProc. RT 000553/95 - Rte: MARIA COELHO CAETANO [Adv. Simone Marie Penafort OAB:RJ 069961/D ] Rdo: SULA S CABELEIREIROS LTDA ME Rte: Ter vista do oficio de fls. 257/261. \r\n\r\nProc. RT 000040/96 - Rte: ELSON DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 081752/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000353/96 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES LOURENCO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049164/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls. 468, por 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000857/96 - Rte: SERGIO LUIZ FERREIRA CATHARINO [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D ] Rdo: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000011/97 - Rte: AILTON LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. RT 000431/98 - Rte: ANDERSON DE MORAES RIBEIRO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Comprovar o alegado as fls. 171. \r\n\r\nProc. RT 000530/98 - Rte: ODAIR BENTO DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000048/99 - Rte: ERALDO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00236-1999-014-01-00-7 - Rte: CESAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 127676/D ] Rte: Manifestar-se sobre Embargos a Execucao de fls. 230/232. \r\n\r\nProc. RT 000457/99 - Rte: DAMIAO CAPLER [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 021945/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000536/99 - Rte: RAIMUNDO CARLOS DE SENA [Adv. Maristela Rocha da Silva OAB:RJ 084879/D Rte: Ciencia do desp. de fls. 83: \"Ante a inercia do exequente e a inexistencia de informacoes que possibilitem a continuidade da execucao suspende-se o curso da mesma, na forma do art. 40, paragrafo 2o. da Lei 6.830/80, de aplicacao subsidiaria, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa, apos o decurso do prazo de 30 dias. Int.\" \r\n\r\nProc. RT 000691/99 - Rte: JOSE MARIA DA CONCEICAO TIMOTEO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 227/228. \r\n\r\nId: 60154"
                        ],
                        "60057": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00907-2003-016-01-00-0 - Cgte: W RIO VEICULOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 095893/D AB:RJ 073022/D ] W RIO VEICULOS LTDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01552-2006-016-01-00-9 - Cgte: Iap do Rio Sistemas de Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] Cgdo: Leandro da Silva Lima Iap do Rio Sistemas de Impermeabilizacao Ltda.: COMPROVAR O CGTE EM 48 HS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO GUIA NA SECRETARIA DESTA VT.PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (FL.13) \r\n\r\nProc. 01057-2002-016-01-00-6 - Rte: MAGDA DE PAULA GOMES [Adv. Renata Macedo Silva Lucas OAB:RJ 103039/D AB:RJ 067107/D ] MAGDA DE PAULA GOMES: AUTOS EM CARTORIO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. O SILENCIO IMPLICARA EM RETORNO DOA AUTOS AO ARQUIVO GERAL.(FL96V) \r\n\r\nProc. 00684-2005-016-01-00-2 - Rte: Jonatas Victorino da Silva [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos OAB:RJ 091123/D AB:RJ 070977/D ] Jonatas Victorino da Silva: VENHA O RTE COM O VALOR EFETIVAMENTE SACADO, SOB PENA DE RESTAR QUITADO A OBRIGACAO DA RE.(FL.87) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00117-2006-016-01-00-7 - Rte: Adriana Braz Souto [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: Lanchonete Point do Acaraje Ltda.ME Adriana Braz Souto: COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA INDICADA AS FL.28 POR MEIO IDONEO.PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00213-2006-016-01-00-5 - Rte: Fabio Goncalves Lopes [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 059018/D ] Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.76. APRESENTAR SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS NA FORMA DO ART.879,&2o. da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEUQENTE. \r\n\r\nProc. RT 001892/00 - Rte: LUIZ AMARO DE SOUZA FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 040528/D ] LUIZ AMARO DE SOUZA FILHO, EXPRESSO GARCIA LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.254/255 QUE CONHECEU OS ED PORQUE TEMPESTIVOS E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01787-2001-016-01-00-6 - Rte: BENEDITO FERREIRA DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 065370/D AB:RJ 054963/D ] BENEDITO FERREIRA DE BRITO, RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB: TOMAR CIENCIA DE PARECER DA CONTADORIA. PZ:5 DIAS.(FL.193) \r\n\r\nProc. 00414-2002-016-01-00-9 - Rte: DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 037836/D ] DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.239.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01668-2002-016-01-00-4 - Rte: WANDERLI SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] WANDERLI SILVA: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE A IMPUGNACAO DE FL.271. \r\n\r\nProc. 00008-2005-016-01-00-9 - Rte: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 096770/D ] Cleiton Conceicao Martins: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01005-2005-016-01-00-2 - Rte: Sonia Christina Morgado Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Sonia Christina Morgado Gomes: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.94. VENHA COM OS MEIOS PARA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(DESP.FL.94) \r\n\r\nProc. 01092-2005-016-01-00-8 - Rte: Nelzir Trindade Reis [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 100892/D ] Nelzir Trindade Reis, Instituto Metodista Bennett: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FL.137.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01139-2005-016-01-00-3 - Rte: Leonardo de Araujo Bezerra Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D Leonardo de Araujo Bezerra Santos: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.68 E INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA 1a.RDA E/OU JUNTAR A ULTIMA ALTERACAO CONTRATUAL DA 1a RDA SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01212-2005-016-01-00-7 - Rte: Manuel Romao de Araujo [Adv. Renato Batista Saldanha OAB:RJ 096281/D AB:RJ 110415/D ] Manuel Romao de Araujo: DE ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. (FL.57) \r\n\r\nProc. 01515-2005-016-01-00-0 - Rte: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Marcio Ferreira da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01719-2005-016-01-00-0 - Rte: Leonardo da Silveira de Souza [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 024451/D ] Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.: 1. TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.66. 2. TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.57/59 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR LEONARDDO DA SILVEIRA DE SOUZA PARA ABSOLVER A RDA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A DA CONDENACAO POSTULADA. 3. TOMAR CIENCIA DO RO DE FL.61. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01807-2005-016-01-00-2 - Rte: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: Globex Utilidades S.A. Ana Luiza de Lima: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00496-2006-016-01-00-5 - Rte: Carmen Lucia Santos do Nascimento [Adv. Itamar Silva Sacramento OAB:RJ 123722/D Carmen Lucia Santos do Nascimento: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DE SUA CONSTITUINTE NO PRAZO DE 10 DIAS. (DESP.FL.36) \r\n\r\nProc. 00797-2006-016-01-00-9 - Rte: Assad Deud Netto Rdo: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Banco do Estado de Sao Paulo S.A.: Manifestar-se sobre peticao FL.137.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01495-2006-016-01-00-8 - Rte: Maria Goreth Belfort Siqueira [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda. Maria Goreth Belfort Siqueira: INFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUAL DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.(DESP.FL.11) \r\n\r\nProc. 02426-1989-016-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA DOS SANTOS YAMAMOTO E OUTRO S AB:RJ 059358/D AB:RJ 103671/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DE FL.1042 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I, CPC. (DESP.FL.1044) \r\n\r\nProc. RT 001331/90 - Rte: ESPOLIO DE AMILAR TAVARES DA SILVA FILHO [Adv. Andrea de Souza Rocha OAB:RJ 083943/D AB:RJ 034336/D ] ESPOLIO DE AMILAR TAVARES DA SILVA FILHO: 1. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.431. 2. FORNECER EM 30 DIAS AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. RT 000172/97 - Rte: LENI MARIA RIBEIRO GOMES [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 062857/D ] LENI MARIA RIBEIRO GOMES: AUTOS EM CARTORIO. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. O SILENCIO IMPLICARA EM RETORNO DO MESMO AO ARQUIVO GERAL.(DESP.FL 219V) \r\n\r\nProc. 01851-1999-016-01-00-3 - Rte: GENEVAL JOSE LAUREDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 022019/D ] GENEVAL JOSE LAUREDO, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.329. CONVOLADO OS DEPOSITOS RECURSAIS EM PENHORA. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 60057"
                        ],
                        "59991": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 01335-2006-016-01-00-9 - Cgte: Pro-Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D ] Cgdo: Marcelo Araujo Silva Pro-Seg Servicos de Seguranca Ltda.: COMPROVE O CGTE EM 48 HS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DA VT.PZ:PEREMPTORIO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO.(DESP.FL.28) \r\n\r\nProc. 01542-2006-016-01-00-3 - Cgte: Posto de Gasolina Maximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Cgdo: Rogerio Silva Micheli Posto de Gasolina Maximo da Ilha Ltda.: COMPROVE O CGTE EM 48 HS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DA VT. PZ. PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO.(DESP.FL.24) \r\n\r\nProc. RPS 000825/00 - Rte: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: REI DAS TINTAS SA CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002127/01 - Rte: MARCIA DO CARMO DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Rdo: GHR REVESTIMENTOS LTDA MARCIA DO CARMO DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2003-016-01-00-2 - Rte: PAULA RAQUEL CINELLO DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 071097/D AB:RJ 074145/D ] PAULA RAQUEL CINELLO DE ANDRADE, FININVEST SA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA (DESP.FL.174 ITEM 1) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00728-2003-016-01-00-2 - Rte: NIVALDO ANDRADE DE SA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 049895/D AB:RJ 080238/D ] NIVALDO ANDRADE DE SA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00361-2004-016-01-00-8 - Rte: MANUEL SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] MANUEL SOARES DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA: COMPARECER AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA - 2af as 4af de 9:00 as 12:00 hs. - PARA HOMOLOGACAO DE ACORDO NOTICIADO NESTES AUTOS. (DESP.FL.172) \r\n\r\nProc. 01721-2004-016-01-00-9 - Rte: GEORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 069832/D ] RECREIO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.63. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o.DA CLT, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. (FL.63) \r\n\r\nProc. 01695-2005-016-01-00-0 - Rte: Maria Lucia da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 052810/D ] Norma Rodrigues: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.27. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DE ART.879 &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00177-2000-016-01-00-4 - Rte: MAURO RICARDO GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] MAURO RICARDO GUIMARAES, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA DE LAUDO PERICIAL DE FL.219/247 NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS COM INTERVALO DE 05 DIAS, CONSIDERANDO O NUMERO DE AUTORES. (DESP.FL.219) \r\n\r\nProc. RT 000340/00 - Rte: ELIZABETH DE SOUZA ALVES [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros OAB:RJ 089320/D ] Rdo: A ESPLANADA ROUPAS S/A ELIZABETH DE SOUZA ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000438/00 - Rte: CARLA CASTILHO FERREIRA BASTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA CARLA CASTILHO FERREIRA BASTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02256-2000-016-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 082101/D ] RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO SOLICITADO AS FL.351. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01757-2003-016-01-00-1 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVARO NUNES [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 077816/D ] MARIA DE FATIMA ALVARO NUNES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2004-016-01-00-5 - Rte: ELISEO FARIAS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054851/D ] Rdo: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA ELISEO FARIAS DA SILVA: INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. (DESP.FL.65)PZ:30 DIAS \r\n\r\nProc. 00739-2004-016-01-00-3 - Rte: CRISTIANO SANTANA DA SILVA [Adv. Erica Metello Garcia OAB:RJ 098369/D AB:RJ 128557/D ] CRISTIANO SANTANA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2004-016-01-00-3 - Rte: JOAO MARQUES FERREIRA NETTO [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 044488/D ] JOAO MARQUES FERREIRA NETTO, PEPSICO DO BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.195/199 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00342-2005-016-01-00-2 - Rte: Ivanildo Silva do Rosario [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Folium Vitae Moveis e Decoracoes Ltda. Ivanildo Silva do Rosario: INFORMAR O CNPJ DA EXECUTADA. PZ:30 DIAS (DESP.FL.92) \r\n\r\nProc. 00724-2005-016-01-00-6 - Rte: Ivana Rodrigues Guimaraes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Ivana Rodrigues Guimaraes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL DE FL.127/146.PZ:10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01233-2005-016-01-00-2 - Rte: Carmen Consuelo Limeira Ferreira [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 087828/D ] America On Line: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FLS.171. PZ:8 DIAS.(DESP.FL.173) \r\n\r\nProc. 01350-2005-016-01-00-6 - Rte: Marta Alves Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 032854/D ] Marta Alves Oliveira, SPRIM Box do Brasil Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.169/174 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01472-2005-016-01-00-2 - Rte: Luiz Nitzsche Willemsens [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 099328/D ] Luiz Nitzsche Willemsens: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-016-01-00-1 - Rte: Renato Simoes de Oliveira [Adv. Cid Costa Junior OAB:RJ 054220/D AB:RJ 061436/D ] Renato Simoes de Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01734-2005-016-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Chuairi da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Martins OAB:RJ 100365/D ] Rdo: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu Jose Luiz Chuairi da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.28V A SABER:*VISTOS ETC... NADA A DEFERIR EM FACE DO JA DECIDICO AS FL.23.INT.RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL.*PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01737-2005-016-01-00-2 - Rte: Jorge Leandro Vieira de Carvalho [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Jorge Leandro Vieira de Carvalho: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. INFORMAR A ESTE JUIZO O ATUAL ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO PELO PRAZO DE 30 DIAS. (DESP.FL.91) \r\n\r\nProc. 01742-2005-016-01-00-5 - Rte: Giseli Martins [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes OAB:RJ 130779/D AB:RJ 015446/D ] Giseli Martins: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.72 VERSO A SABER: *ANTE OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO AS FL.69, NADA A DEFERIR. DE-SE CIENCIA AO AUTOR APOS RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL.* \r\n\r\nProc. 01836-2005-016-01-00-4 - Rte: Sergio Fernando Batista Alves [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz OAB:RJ 095462/D AB:RJ 044488/D ] Sergio Fernando Batista Alves: AUTOS EM CARTORIO. REQUERER O QUE FOR DE SEU INETERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS. CIENCIA DE QUE O SILENCIO IMPLICARA NA REROTNO DOS AUTOS AO ARQUIVAO GERAL. (DESPS.FL.67V) \r\n\r\nProc. 00691-2006-016-01-00-5 - Rte: Ruy Silva Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 104502/D ] Banco do Brasil S.A.: DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS CF ATA DEF.769 (DESP.FL.826) \r\n\r\nProc. 00770-2006-016-01-00-6 - Rte: Camilla Gomes de Souza [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D ] Rdo: Sensotij Comercio de Presentes Ltda. Camilla Gomes de Souza: INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR SUA ULTIMA ALTERACAO CONTRATULA SOB PENA DE EXTINCAO.(DESP.FL.31) \r\n\r\nProc. RT 000715/91 - Rte: MANOEL LUIZ DUARTE LIMA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros OAB:RJ 043367/D ] Rdo: CONSTRUTORA A-3 LTDA MANOEL LUIZ DUARTE LIMA: AUTOS EM CARTORIO. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. CIENCIA DE QUE O SILENCIO IMPLICARA NO RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. (DESP.FL.268 VERSO) \r\n\r\nProc. RT 000254/92 - Rte: JOSE ALEXANDRE FONTINELE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 063522/D ] JOSE ALEXANDRE FONTINELE: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM NESTE CARTORIO.REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE.CIENCIA DE QUE O SILENCIO IMPLICARA EM RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. PZ:30 DIAS.(FL.429) \r\n\r\nProc. 01844-1992-016-01-00-5 - Rte: ADEMIR ALVES NOBREGA E OUTRO S AB:RJ 052253/D AB:RJ 002462/A ] ADEMIR ALVES NOBREGA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.592. NADA A DEFERIR. O DEPOSITO FOI DEVIDAMENTE ATUALIZADO(FL.S543) SENDO QUE O AUTOR RECEBEU O ALVARA EM JULHO/06. PLEITO DE NOVA ATUALIZACAO TOTALMENTE A DESTEMPO. AO ARQUIVO. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00390-1995-016-01-00-8 - Rte: SUELI LIMA DE CASTRO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 009447/D AB:RJ 064823/D , Advocacia Geral da Uniao] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUEREIDA AS FL.287. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01973-1995-016-01-00-6 - Rte: SHIRLEY VALLACE FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 080370/D ] SHIRLEY VALLACE FERREIRA: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.408. DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. RT 000827/97 - Rte: CELSO ALEXANDRE [Adv. Jose de Sousa Cardoso OAB:RJ 037032/D ] Rdo: EFUNE ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA CELSO ALEXANDRE: AUTOS DESARQUIVADOS.REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PELO PRAZO DE 30 DIAS. CIENTE DE QUE O SILENCIO IMPLICARA NO RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL.(DESP.FL.105V) \r\n\r\nProc. RT 000957/97 - Rte: JORGE LUIS APOLINARIO DE OLIVEIRA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] JORGE LUIS APOLINARIO DE OLIVEIRA, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PZ.SUCESSIVO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000465/98 - Rte: WALDYR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: CHEZ BASTIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WALDYR RODRIGUES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001595/99 - Rte: HELOISA HELENA ERMIDA DE TOLEDO [Adv. Mauricio Bitran Magno Fernandes OAB:RJ 081729/D AB:RJ 067566/D ] HELOISA HELENA ERMIDA DE TOLEDO: AUTOS DESARQUIVADOS.REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS O SILENCIO IMPLICARA NO RETORINO DOS AUTOS AO ARQUIVO.(FL.82V) \r\n\r\nProc. RT 001646/99 - Rte: DEUZIMAR QUINTINO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 096203/D ] DEUZIMAR QUINTINO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.172. ACOSTAR CERTIDAO DE NASCIMENTO DE SEU FILHO ANDERSO QUINTINO DA SILVA.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 59991"
                        ],
                        "59591": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00912-2006-018-01-00-8 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D AB:RJ 082800/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 44,26 embte \r\n\r\nProc. 00241-2005-018-01-00-4 - Rte: Joice Furtado Areas [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D ] Rdo: BV Posto Revendedor Ltda. Rte: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-018-01-00-5 - Rte: Maria Carmelita Barbosa Cavalcante [Adv. Aurean Martins Gomes OAB:RJ 130756/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01176-2006-018-01-00-5 - Rte: Alvaro Dutra [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 126,66 Rdo \r\n\r\nProc. RT 002008/01 - Rte: CLAUDIO DOS REIS [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01266-2002-018-01-00-2 - Rte: ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 088645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2003-018-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00860-2003-018-01-00-7 - Rte: RODOLFO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 20,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01277-2003-018-01-00-3 - Rte: PEDRO RICARDO DE FREITAS RAMOS [Adv. Marcos de Oliveira Drubi OAB:RJ 114816/D AB:RJ 102251/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01492-2003-018-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS PEIXOTO VILAR [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01782-2003-018-01-00-8 - Rte: GUSTAVO NERY VIEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 052987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01657-2004-018-01-00-9 - Rte: HILARIO COUTINHO DA ROCHA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 088242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01748-2004-018-01-00-4 - Rte: COSME LEONCIO DE ALMEIDA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00850-2005-018-01-00-3 - Rte: Fabiano Neves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 045362/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 100,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00022-2006-018-01-00-6 - Rte: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00045-2006-018-01-00-0 - Rte: Ana Julia Rodrigues Teixeira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00166-2006-018-01-00-2 - Rte: Luis Claudio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00294-2006-018-01-00-6 - Rte: Ivanildo dos Santos Leandro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 066810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 242,00Rte isent \r\n\r\nProc. 00683-2006-018-01-00-1 - Rte: Pedro dos Santos Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00705-2006-018-01-00-3 - Rte: Luzicleia Santos Rodrigues [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2006-018-01-00-6 - Rte: Jose Severino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 083650/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00854-2006-018-01-00-2 - Rte: Jony Gomes de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 100,00 Rte isen \r\n\r\nProc. 00907-2006-018-01-00-5 - Rte: Fatima Cruz de Asevedo [Adv. Larissa Moreira Zottis OAB:RJ 130536/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00982-2006-018-01-00-6 - Rte: Antonio Alves de Souza [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 075613/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01087-2006-018-01-00-9 - Rte: Anderson Barbosa de Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. RT 000667/93 - Rte: ROSALI SOUZA MAYRINK [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/94 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 075148/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 166,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00329-1998-018-01-00-6 - Rte: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 59591"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00396-2002-018-01-01-0 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Exdo: SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO MASSA FALIDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.412,37 e emolumentos de R$ 22,12, em 5 dias. Ciencia de que a nao comprovacao do recolhimento no prazo estipulado implicara em imediato bloqueio on line. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2003-018-01-00-9 - Rte: ADRIANA AUREA SANTOS MENEZES Rdo: PRIMATUS CONFECCOES E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 143,05, em 5 dias. Ciencia de que o nao recolhimento no prazo estipulado implicara em imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00817-2003-018-01-00-1 - Aut: SINTESI RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 006305/D ] Reu: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01109-1994-018-01-01-9 - Rte: JOSE LOPES PAULO JUNIOR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2005-018-01-00-6 - Exte: Jose Maria Lins [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Exte: Tomar ciencia da decisao de fls.34:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifetar se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00209-2001-018-01-00-5 - Rte: JOAQUIM MANOEL VAZ DAMIAO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 042396/D ] Rte, Rdo: Apresentar o calculo da cota previdenciaria, conforme solicitado pelo INSS, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,8% para a Rda. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. RPS 000836/01 - Rte: MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira OAB:RJ 076070/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.126,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2003-018-01-00-0 - Rte: ERONALDO DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida OAB:RJ 080923/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.166:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2004-018-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO RODRIGUES [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01453-2005-018-01-00-9 - Rte: Vanilda de Andrade Ferreira [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro OAB:RJ 072537/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Ctas R$ 130,00Rte isent \r\n\r\nProc. 00435-2006-018-01-00-0 - Rte: Elizabeth Santos da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D ] Rdo: LM Express Ltda. Rte: Tomar ciencia do deferiemento de vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-018-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Azeredo [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D AB:RJ 075975/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2006-018-01-00-0 - Rte: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: BF Utilidades Domesticas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2006-018-01-00-4 - Rte: Maria Solange Rosa da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D ] Rdo: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000358/00 - Rte: MARCELO MAGALHAES ALVES [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D ] Rdo: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.80:\"Indefiro a expedicao de oficio Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2001-018-01-00-8 - Rte: ANDRESSA PORTO GOMES [Adv. Sillas Teixeira OAB:RJ 026207/D ] Rdo: PRATO PRONTO COM E INDUSTRIA ALIMENTACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00161-2002-018-01-00-6 - Rte: CLAUDINEI JOSE FERREIRA [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00784-2002-018-01-00-9 - Rte: MARCELO NEIVA RIBEIRO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 111145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.134,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00273-2004-018-01-00-9 - Rte: SAMUEL SILVA DA CRUZ [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 079680/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.87:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2004-018-01-00-2 - Rte: JOSE MARDONIO ALVES DA COSTA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 117198/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00517-2004-018-01-00-3 - Rte: LUCIANO DA COSTA CARNEIRO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: MAP MARINS ARTES GRAFICAS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01598-2004-018-01-00-9 - Rte: MONICA SILVA SOUZA REIS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Vir com o endereco completo dos socios, inclusive CEP. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00090-2005-018-01-00-4 - Rte: Francisco Antonio de Alcantara [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 033311/D ] Rte, Rdo: Apresenta o calculo da cota previdenciaria, conforme solicitado pelo INSS, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,8% para a Rda. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00360-2005-018-01-00-7 - Rte: Luciano Alves da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2005-018-01-00-0 - Rte: Givanildo Graciano de Almeida [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D ] Rdo: Divisa Engenharia Ltda. Rte: To mar ciencia da decisao de fls.62:\"(...) desconsidero a personali dade juridica da Rda. Venha o Autor com o endereco completo dos socios. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00646-2005-018-01-00-2 - Rte: Ivanilda Alves Goncalves [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00188-2006-018-01-00-2 - Rte: Maria da Conceicao Pereira [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 053070/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-018-01-00-2 - Rte: Maria das Gracas Felipe [Adv. Sheila Mattoso Barbosa OAB:RJ 083283/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2006-018-01-00-4 - Rte: Neuza Ferreira Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Elon Fortunato Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000082/94 - Rte: CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES [Adv. Jorge Pralons OAB:RJ 039448/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.171:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000293/95 - Rte: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 046370/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000003/96 - Rte: LUIZ CARLOS BARRETO SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino OAB:RJ 026386/D ] Rdo: CONFECCOES TREVO LTDA Rte: Vir com o endereco dos socios para o cumprimento do determinado as fls.55. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001675/97 - Rte: VICENTE RODRIGUES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.273, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000265/98 - Rte: LUCIENE ALVES DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.119:\"Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002114/98 - Rte: GENECIR NUNES DE SENNA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.151:'(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifesta-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002209/98 - Rte: HILDEBERTO GONCALVES DE LIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 059526/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.191:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias,\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000202/99 - Rte: ANGELITA LOPES LIMA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira OAB:RJ 056950/D ] Rdo: TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S A Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.63:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 59634"
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 000988/00 - Rte: LUZIA ARIAS MARTINEZ Rdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01146-2005-019-01-00-4 - Rte: Rosangela Lopes Rocha Rdo: Translar Servicos Auxiliares Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica ciente, ainda, das emendas a inicial de fl. 27 e fls. 48/55. \r\n\r\nProc. 00499-2006-019-01-00-8 - Rte: Rivaldo Silva DO NASCIMENTO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 59950"
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                        "56453": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 01231-2001-019-01-01-1 - Rte: DYLSON SELLES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 087275/D ] Rdo: Contestar calculos de liquidacao em (15) quinze dias. \r\n\r\nProc. RPS 000573/00 - Rte: QUENNEDI MENEZES DE ARAUJO [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo OAB:RJ 047587/D AB:RJ 093690/D ] Rte: Inicialmente venha autor com os enderecos das empresas que pretende sejam oficiadas. \r\n\r\nProc. 00167-2003-019-01-00-0 - Rte: CLAUDIO VALERIO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contestar calculos de liquidacao em (15) quinze dias. \r\n\r\nProc. 00773-2006-019-01-00-9 - Rte: Djalma de Oliveira Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo OAB:RJ 119942/D AB:RJ 023811/D ] Djalma de Oliveira Silva, Mardil Marmoraria Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 259,16 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 12.958,27 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01098-2006-019-01-00-5 - Rte: Osmar Laurentino de Franca [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 101698/D ] Osmar Laurentino de Franca, Caixa Economica Federal - CEF: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01225-2006-019-01-00-6 - Rte: Jurema Rodrigues da Silva Guedes [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto OAB:RJ 121935/D ] Jurema Rodrigues da Silva Guedes, Telemar Norte Leste S.A.: PROCESSO EXTINTO COM APRECIACAO DO MERITO pelo acolhimento da arguicao de prescricao extintiva.Custas de R$ 128,34 calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.417,05 pela autora. \r\n\r\nProc. 00437-2002-019-01-00-2 - Rte: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 20.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00498-2002-019-01-00-0 - Rte: JORGE DA SILVA MACHADO JUNIOR [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Indefiro requerido as fls.124 tendo em vista alteracao contratual de fls.22/5. \r\n\r\nProc. 00611-2002-019-01-00-7 - Rte: RODOLFO DE SOUZA DIB [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 068058/D ] Rte, Rdo: IMPROCEDENTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 pelo autor dispensado. \r\n\r\nProc. 01269-2002-019-01-00-2 - Rte: DANIEL PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com respectivos percentuais (parcelas do empregado e empregador,nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00338-2003-019-01-00-1 - Rte: MUCIO ALBINO PINTO FILHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 039156/D ] Rdo: Comprove reclamada recolhimento previdenciario em (05) cinco dias sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00355-2003-019-01-00-9 - Rte: CLAUDIA REGINA AUGUSTA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: ACOLHIDOS embargos declaratorios opostos pelo autor e ACOLHIDOS PARCIALMENTE os opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00964-2003-019-01-00-8 - Rte: MANOEL JULIO STUCK REBELO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 044457/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Venha reclamada com a diferenca ainda devida em 48 hs sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 01537-2003-019-01-00-7 - Rte: LUIS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00056-2005-019-01-00-6 - Rte: Alberto Gomes da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2005-019-01-00-0 - Rte: Josue Pedro Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 063834/D ] Rte, Rdo: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00 calculadas sobre valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00803-2005-019-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Bretas da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 005044/D ] Luiz Claudio Bretas da Silva, Supermercados Mundial Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 15.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01127-2005-019-01-00-8 - Rte: Maria Camilo da Silva [Adv. Otto Guilherme dos Santos OAB:RJ 078892/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2005-019-01-00-0 - Rte: Alessandro de Almeida Rabelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 105993/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2005-019-01-00-5 - Rte: Jose dos Santos Rodrigues [Adv. Clovis Araujo de Lima OAB:RJ 123213/D AB:RJ 064135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2006-019-01-00-1 - Rte: Alexandre dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre valor estimado da condenacao de R$ 10.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00267-2006-019-01-00-0 - Rte: Manon Pimentel Silva [Adv. Cesar Augusto de Araujo Serrao OAB:RJ 077646/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00318-2006-019-01-00-3 - Rte: Carlos Roberto Vieira da Costa [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 091236/D ] Carlos Roberto Vieira da Costa, 1001 Distribuidora de Pecas Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre valor estimado da condenacao de R$ 10.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00373-2006-019-01-00-3 - Rte: Carlos Pereira Nunes [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 079465/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2006-019-01-00-3 - Rte: Jose Edinaldo Beserra da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-019-01-00-7 - Rte: Rodrigo Vilela dos Reis [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 111203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00659-2006-019-01-00-9 - Rte: Mauricio Santos da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 085874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-019-01-00-7 - Rte: Angela Assuncao Ferreira Braz E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 051050/D ] Luzia Rosa de Oliveira, Caixa Economica Federal: IMPROCEDENTE Custas de R$ 280,20 calculadas sobre valor estimado da causa de R$ 14.010,00,pelos autores. \r\n\r\nProc. RT 001680/89 - Rte: MARIA JANETE DE LIMA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 065199/D ] Rdo: TECIDOS ISSA LTDA Rte: Devolvo a autora o prazo de fls.285 (cinco dias). \r\n\r\nProc. 02305-1990-019-01-00-0 - Rte: PEDRO DE SOUZA MARQUES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 075340/D ] Rte, Rdo: Ante o silencio da reclamada HOMOLOGO os calculos de fls.254/5. Venha reclamada com valor devido em 15 dias sob pena de multa de 10% e penhora tudo nos teros do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 02284-1992-019-01-00-5 - Rte: DURVAL AZEREDO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Comprove reclamado recolhimento fiscal. \r\n\r\nProc. RT 001331/96 - Rte: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR [Adv. Hermes Bassalo Antunes OAB:RJ 017249/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha reclamada cm os calculos referentes a quota previdenciaria, utilizando a planilha analitica do INSS a ser retirada pelo advogado na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 001211/98 - Rte: ROSANGELA VIANNA DE ALENCAR E OUTRO S AB:RJ 047253/D AB:RJ 083268/D ] Rdo: Defiro vista dos autos a reclamada por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000280/99 - Rte: MANOEL DA SILVA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Devolvo reclamada o prazo de fls.250 (cinco dias). \r\n\r\nProc. RT 001204/99 - Rte: ELADIR MARTINHO LINHARES [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ante concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos do autor a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 001213/99 - Rte: ROSEMARY PEREIRA RODRIGUES [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 074616/D ] Rdo: Convolo deposito recursal em penhora no limite do credito do autor e tomar ciencia reclamaada para fins de oposicao de embargos a execucao. \r\n\r\nId: 56453"
                        ],
                        "60148": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 12:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefone: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: RT - 00615/90: RTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS (ADV: ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ: 16448) - RDO: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA E OUTRO(S) (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989 - ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARÃES - OAB/RJ: 72092).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 601 DA RUA GUSTAVO SAMPAIO Nº 576, LEME, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 40.086 DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FRAÇÃO DE 0,0204 DO TERRENO QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE 20,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 50,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O Nº 598 E A ESQUERDA COM O Nº 560 E NOS FUNDOS COM MORRO DO LEME. INSC. 546923 - CL-7333. REMIÇÃO DE FORO: NOS TERMOS DE PETIÇÃO E CERTIDÃO DOS TÍTULOS DE REMIÇÃO DE FORO NºS 909, 910 E 911, PASSADA PELO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM 20/06/80, O TERRENO OBJETO DESTA MATRÍCULA, FOI REMIDO DE FORO. R-9-40086 - COMPRA E VENDA: MOYSES VIEIRA DA SILVA CPF 038.432.897-00 E MARLY VIEIRA DA SILVA, CPF 020.539.507-49, DESQUITADOS ENTRE SI, VENDERAM O IMOVEL A RAMON RODRIGUES CRESPO, CASADO PELA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ CRESPO, CPF 010.549.377-53. R.10-40086 - PARTILHA: NOS TERMOS DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAIDO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ CRESPO, CPF 865.909.527-87, PROCESSADOS PELO JUIZO DA 11ª V.O.S., CONTENDO SENTENÇA DE 20/07/90, PETIÇÃO DE 26/03/90. IMÓVEL ADJUDICADO A RAMON RODRIGUEZ CRESPO, ESPANHOL, VIUVO, CIC 010.549.377-53. INDISPONIBILIDADE: CONSTA AINDA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, OFÍCIO Nº 68/89 DA 36ª VARA CÍVEL DE 06/01/89, OFÍCIO Nº 567/90 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE 21/12/90 E OFICIO Nº 353/99 DA 36ª VARA CÍVEL DE 04/03/99, REF. PROCESSO 99.001.011627-9, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE RAMON RODRIGUEZ CRESPO, CPF 010.549.377-53. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 60148"
                        ],
                        "59959": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00285-2003-022-01-01-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO BARBOSA TIOTONIO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D AB:RJ 053995/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias Quanto as pecas necessarias a formacao da CS, assiste razao a RE. no mesmo prazo o Rte traze-lo aos autos \r\n\r\nProc. 01355-2005-022-01-00-0 - Rte: Martins Tiburcio [Adv. Rita Calandrini dos Santos OAB:RJ 105301/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Vista a Rda pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01927-2000-022-01-00-7 - Rte: JOSENILDO SILVA DE SOUZA [Adv. Maria Carolina Amaral da Costa OAB:RJ 130529/D ] Rdo: GRUBB REPRES COM E IND DE ROUPAS LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002232/00 - Rte: CRISTINA BASTOS RODRIGUES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 118631/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01360-2001-022-01-00-1 - Rte: LUIZ RIBEIRO DA COSTA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 058050/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01003-2002-022-01-00-2 - Rte: GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01300-2003-022-01-00-9 - Rte: ANISIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Andrea Silva da Costa Leite OAB:RJ 083655/D AB:RJ 012933/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2005-022-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos Rabelo Menezes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dais. \r\n\r\nProc. 00230-2005-022-01-00-3 - Rte: Valderico Venancio da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 043932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-022-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio de Brito [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2005-022-01-00-4 - Rte: Munira Cirne Gondim (Habilitada de Ronaldo C Gondin) [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 010005/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Extingue sem resolucao do merito os pedidos em face da primeira Rda Prev - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco Brasil por incompetencia material, Extingue com resolucao do merito. E Julga-se procedente em parte os pedidos para condenar o Banco do Brasil. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 01279-2005-022-01-00-3 - Rte: Maria Cristina Lessa de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 102718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00132-2006-022-01-00-7 - Rte: Clovis Alves de Souza [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 056784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00324-2006-022-01-00-3 - Rte: Antonio Alves de Araujo [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 054592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00404-2006-022-01-00-9 - Rte: Eliana Lima [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 073629/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01076-2006-022-01-00-8 - Rte: Marcelo Costa da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 10 dias \r\n\r\nProc. 01396-2006-022-01-00-8 - Rte: Rodrigo Verissimo da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D ] Rdo: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. Rte: Tomar ciencia da notificacao do Rdo devolvida. prazo 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001025/86 - Rte: CARLOS ALBERTO HENRIQUE LUCAS [Adv. Mauricio Nogueira Barros OAB:RJ 064690/D ] Rdo: SEVERINO ALVES DE FIGUEIREDO Rte: Fornecer o CNPJ da Reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000529/90 - Rte: FREDERICO CARLOS RIBAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 001823/A ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 745, Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001550/91 - Rte: DELCIO GOMES E OUTRO S AB:RJ 041843/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: Ciencia do desbloqueio informado no oficio de fls 2581 Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000562/94 - Rte: JORGE JUSTINO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 043497/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 344. Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001314/95 - Rte: LEILA COCCHIARO MARINHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 001802/A ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000310/96 - Rte: MARIA LUIZA DE CARVALHO PINTO DE MIRANDA E OUTRO S AB:RJ 083703/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001630/97 - Rte: DEA DO NASCIMENTO CLAUDINO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira OAB:RJ 064376/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001689/97 - Rte: ALVARO SOUZA FONSECA E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001192/99 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha OAB:RJ 039979/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 83/84, prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 02172-1999-022-01-00-3 - Rte: AFONSO HENRIQUE COSTA [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002194/99 - Rte: ARCENIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves OAB:RJ 068912/D ] Rdo: G W SANTOS CENOGRAFIA LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 59959"
                        ],
                        "60073": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01614-2003-023-01-00-8 - Cgte: PERPLEXO JEANS IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 081498/D ] Cgte, Cgdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado,inclusive quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interstic io de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2005-023-01-01-6 - Rte: Harlei Saeta Coelho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Venha a re com a liquidacao do julgado, inclusive quanto as cotas previdenciarias-fls.47 \r\n\r\nProc. 01399-2006-023-01-00-8 - Egte: Master Recursos Humanos Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos OAB:RJ 099108/D AB:RJ 080252/D ] Egte, Egdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, em 5 dias sucessi vos, com intersticio de 3 dias-fls.13 \r\n\r\nProc. 01726-2002-023-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SCHAHIN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00411-2003-023-01-00-4 - Rte: ADRIANA CRISTINA SOARES DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00176-2004-023-01-00-1 - Rte: LUZIA HELENA SANTOS DOS SANTOS [Adv. Lenilson Joaquim Pereira OAB:RJ 120041/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Indique o autor quem sao os socios e os respectivos enderecos-fls. 106 \r\n\r\nProc. 01308-2005-023-01-00-3 - Rte: Magda Garcia de Almeida Marques [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga OAB:RJ 099577/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00930-2002-023-01-00-1 - Rte: AFONSO CELSO BENEDITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 026812/D ] Rte: Somente uma pessoa juridica compoe o polo passivo desta acao. Port anto, indefiro o requerido-fls.252 \r\n\r\nProc. 01072-2003-023-01-00-3 - Rte: GUSTAVO ANTUNES ECKHARDT [Adv. Joao Americo dos Santos Maia OAB:RJ 102668/D AB:RJ 067565/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01346-2003-023-01-00-4 - Rte: MARIA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Costa Goncalves OAB:RJ 099038/D AB:RJ 039432/D ] Rte: Ao embargado-fls.120 \r\n\r\nProc. 01511-2003-023-01-00-8 - Rte: PATRICIA MATTOS PROVENZANO LEAL [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 115794/D ] Rte: Deferida, em termos, a dilacao do prazo requerida as fls.254 \r\n\r\nProc. 01544-2003-023-01-00-8 - Rte: ADRIANE WENDLING DE ATAIDE [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado,inclusive quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interstic io de 3 dias. \r\n\r\nProc. 01617-2003-023-01-00-1 - Rte: LUCIANO BENGUELA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2004-023-01-00-6 - Rte: CICERA ADELINEIDE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Ao embargado-fls.88 \r\n\r\nProc. 00681-2004-023-01-00-6 - Rte: ADERILDA MARIA FERREIRA VILLELA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 085144/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de oficio de fls.118/124 \r\n\r\nProc. 00192-2005-023-01-00-5 - Rte: Francisco Sergio da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos do acordo de fls.22 \r\n\r\nProc. 00274-2005-023-01-00-0 - Rte: Pedro Jorge Candido Miranda [Adv. Rui Farias de Melo OAB:RJ 079969/D AB:RJ 094836/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento das diferencas de cotas previdenciar ias, nos termos dos calculos de fls.22. \r\n\r\nProc. 00505-2005-023-01-00-5 - Rte: Ana Maria Neves de Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado,inclusive quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interstic io de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2005-023-01-00-3 - Rte: Fausto da Silva Barboza [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 091236/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado,inclusive quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interstic io de 3 dias. \r\n\r\nProc. 01228-2005-023-01-00-8 - Rte: Francisco Flavio Aragao Farias [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: Lanchonete Galeto Espacial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.143 \r\n\r\nProc. 00655-2006-023-01-00-0 - Rte: Maria Ines Temistocles [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063815/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A., Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001783/91 - Rte: LUCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Otavio Bezerra Neves OAB:RJ 059709/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 5 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.222 \r\n\r\nProc. RT 001131/93 - Rte: FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Int. o reu a cumprir o comando da res judicata, sob pena de incorr er em multa diaria, se nao comprovar a obrigacao de fazer, nos aut os-fls.2229 \r\n\r\nProc. 01308-1997-023-01-00-2 - Rte: ELIZABETH MARINHO ANGRA SAMPAIO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 048711/D ] Rte, Rdo: Cumprir o acordao de fls.535/564-fls.665 \r\n\r\nProc. 02079-1997-023-01-00-3 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA MOTTA [Adv. Gilberto Ferreira OAB:RJ 036630/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls.355/357 para os efeitos de direito- fls.357 \r\n\r\nProc. 02180-1997-023-01-00-4 - Rte: MARCIA REGINA GONCALVES WALDEMIRO [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho OAB:RJ 090042/D AB:RJ 096365/D AB:RJ 035023/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 000014/98 - Rte: MARIA DE FATIMA MENDES ROSA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 022067/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000972/98 - Rte: IVANIR DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo] Rte: Tomar ciencia do recebimento de documento fac-simile indicado as fls.196 \r\n\r\nProc. 01159-1998-023-01-00-2 - Rte: ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR [Adv. Joao Francisco Albinante OAB:RJ 027363/D AB:RJ 081693/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do auto de reavaliacao de fls.225 \r\n\r\nProc. RT 000587/99 - Rte: GLAUBER DA COSTA MILACH [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 081693/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001153/99 - Rte: CLAUDIA REGINA COZZI MOREIRA [Adv. Erwin Marinho Fagundes OAB:RJ 017315/D AB:RJ 091127/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, independentemente de pauta, para exame da avenca e, se for o caso, homologacao-fls.95v \r\n\r\nProc. 01843-1999-023-01-00-5 - Rte: EDSON NUNES DE MESQUITA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 089102/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.151 \r\n\r\nProc. RT 002182/99 - Rte: CLAUDIO VEIGA RODRIGUES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nId: 60073"
                        ],
                        "56412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 00025-2006-025-01-00-8 - Cgte: Bar e Restaurante Concha Doce Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos OAB:RJ 028391/D AB:RJ 094836/D ] Cgte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01499-2006-025-01-00-7 - Egte: Docas Investimentos S.A. E OUTRO S AB:RJ 132224/A AB:RJ 015825/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001286/00 - Rte: VALDINEIA ALEXANDRE CAMPOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rdo: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000550/01 - Rte: ALMIR AZEVEDO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre documentos acautelados, em Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001228/01 - Rte: ROZEMERE BEZERRA ALVES [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca OAB:RJ 039510/D ] Rdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 44/46. \r\n\r\nProc. RPS 001502/01 - Rte: CATIANA LIMA DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 078275/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA A CARGO DO EMPREGADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01395-2002-025-01-00-9 - Rte: ELENILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 089304/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR O VALOR DA DIFERENCA DEVIDA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00582-2005-025-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Goncalves da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 087241/D ] Rte: DIGA O RECLAMANTE, EM 5 DIAS, SE RENUNCIA A DIFERENCA ENCONTRADA PELA CONTADORIA, TENDO EM VISTA SEU INFIMO VALOR. \r\n\r\nProc. 01156-2005-025-01-00-1 - Rte: Ruth Loureiro Vianna [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 135. \r\n\r\nProc. RT 000881/00 - Rte: PAULO CEZAR SENRA THOMAZ [Adv. Jose Cavaliere Rezende OAB:RJ 038780/D AB:RJ 015825/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01710-2000-025-01-00-6 - Rte: PAULO RODRIGUES VIANA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 010230/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 000531/01 - Rte: FRANCISCO CORREA MALDONADO JUNIOR [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D ] Rdo: LANCHONETE E RESTAURANTE SOUZA E SOARES LTDA Rte: VIR COM A VARIACAO SALARIAL, PARA CALCULO DO FGTS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00587-2002-025-01-00-8 - Rte: OTACILIO DA LUZ SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 021837/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183/197, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01029-2002-025-01-00-0 - Rte: ROBERTO DA SILVA PEREIRA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 062898/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 102/144. \r\n\r\nProc. 01275-2002-025-01-00-1 - Rte: IVANILDO CORDEIRO LEITE [Adv. Vinicius Mamede Gomes OAB:RJ 106878/D ] Rdo: PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 83/85, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01474-2002-025-01-00-0 - Rte: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 085472/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA, APROVEITANDO A OPORTUNIDADE PARA DIZER QUAL O INTERESSE DO JORNAL DO BRASIL NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 00594-2003-025-01-00-0 - Rte: CONCEICAO DE ALMEIDA LEMOS [Adv. Luciene de Oliveira Santos OAB:RJ 096976/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00605-2003-025-01-00-2 - Rte: CLAUDIA VASCONCELLOS BOGADO [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00676-2003-025-01-00-5 - Rte: LEONARDO VICELLI SANTOS FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 015518/D ] Rdo: VISTA A RECLAMADA DOS CALCULOS OFERECIDOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2003-025-01-00-8 - Rte: ELIANA DE FREITAS MEDEIROS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 050801/D ] Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. 00963-2003-025-01-00-5 - Rte: JAQUELINE LOPES DIAS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01178-2003-025-01-00-0 - Rte: ENOQUE DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 090112/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00034-2004-025-01-00-7 - Rte: MARQUES WILSON DE SOUSA SALES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida OAB:RJ 082307/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 165/168. \r\n\r\nProc. 00104-2004-025-01-00-7 - Rte: EDMILSON LIBERATO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: DECIDIR EM FACE DE QUE SOCIO ESTE PROCESSO DEVE PROSSEGUIR, HAJA VISTA O QUE CONSTA DAS FLS. 30 E 49/57, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-2004-025-01-00-3 - Rte: DIONE LOPES NOBRE [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 101278/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00280-2004-025-01-00-9 - Rte: GILMAR NEVES FIGUEIREDO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2004-025-01-00-6 - Rte: VALTER LUIS GOMES DA SILVA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 081739/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00199-2005-025-01-00-0 - Rte: Lecilda Velasco de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 189, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00519-2005-025-01-00-1 - Rte: Catarina Campos da Silva Azevedo [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D ] Rdo: Joao Manoel Carlos de Gusmao (Espolio de) Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS DAS FLS. 52 E PASSIM, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01057-2005-025-01-00-0 - Rte: Marcos Roberto de Lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01067-2005-025-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Carlota [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 084591/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 360,00 \r\n\r\nProc. 01241-2005-025-01-00-0 - Rte: Simone Pereira Mathias [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01423-2005-025-01-00-0 - Rte: Willie Medeiros de Lucena [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 086785/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00423-2006-025-01-00-4 - Rte: Scheila Silva Passos [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00429-2006-025-01-00-1 - Rte: Marilia Cunha Rios [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 098272/D ] Rte, Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2006-025-01-00-2 - Rte: Rosane Tupan de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2006-025-01-00-4 - Rte: Marcelo Graciano de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 002516/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-025-01-00-0 - Rte: Pedro Nunes da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00875-2006-025-01-00-6 - Rte: Ana Paula da Silva dos Santos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira OAB:RJ 123780/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00881-2006-025-01-00-3 - Rte: Maira Rangel de Souza [Adv. Umberto Pereira Guimaraes OAB:RJ 025489/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00947-2006-025-01-00-5 - Rte: Amilton Braz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: RECEBER AS GUIAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00988-2006-025-01-00-1 - Rte: Francisco Cristino da Silva [Adv. Daniela Isola Cerasi OAB:RJ 040353/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 01107-2006-025-01-00-0 - Rte: Orlando Reis de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 018712/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01121-2006-025-01-00-3 - Rte: Aldemy de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 082713/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 01308-2006-025-01-00-7 - Rte: Edmar Soriano de Moura [Adv. Rubens Chiste Filho OAB:RJ 085341/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 000101/87 - Rte: ARATAN BORBA DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury OAB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01172-1990-025-01-00-7 - Rte: JORGE GOULART RODRIGUES [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D ] Rdo: FUNDACAO ARTES DO ESTADO DO RJ FUNARJ Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 200. \r\n\r\nProc. RT 002313/90 - Rte: AFONSO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos OAB:RJ 035388/D AB:RJ 055295/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002741/90 - Rte: TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR [Adv. Paulo Haus Martins OAB:RJ 069406/D AB:RJ 041244/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001032/91 - Rte: LUIZ FERNANDO CABRAL [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 060068/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 211. \r\n\r\nProc. RT 000897/92 - Rte: ITAMAR DA SILVA COUTO [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001358/95 - Rte: ANILTON ALVES BURGUES [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 060863/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000774/96 - Rte: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 087953/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001732/96 - Rte: VANDO PEDRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira OAB:RJ 051907/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 146/147. \r\n\r\nProc. RT 001106/97 - Rte: OSWALDO VIEIRA DE SANT ANNA [Adv. Denise da Silva Batista OAB:RJ 068927/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-1997-025-01-00-1 - Rte: JOSE RICARDO ANASTACIO ALVES [Adv. Lauro da Gama e Souza OAB:RJ 090590/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 011118/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. RT 000427/98 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL MORENO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 087577/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR O VALOR DA DIFERENCA DEVIDA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00851-1998-025-01-00-6 - Rte: DOMINGAS ALVES DA SILVA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 02104-1998-025-01-00-2 - Rte: SERGIO ANTONIO KARST [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 001054/99 - Rte: MARCIO SALES DA SILVA [Adv. Sind Trab nas Industrias de Perfumaria e Artigos de Toucador do MRJ] Rdo: PALA BENEFICIAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. RT 001133/99 - Rte: CLOVIS VOLPONI [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002219/99 - Rte: BIANCA MONTEIRO PEIXOTO DE VASCONCELOS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 029636/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nId: 56412"
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                        "59081": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000904/00 - Rte: PIO SATIRO PEREIRA Rdo: RMS ENGENHARIA INSTALACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Homologo os calculos de fl. 197 no VALOR TOTAL de R$ 11.924,08 equivalente a 1.029.973,0156 TRs pro rata, sendo R$ 10.330,21 - autor, R$ 1.549,53 - Honorarios Advocaticios, R$ 44,34 - INSS; Intime-se a Reclamada para pagamento em 15 dias, forma do art. 475 do CPC. Nao havendo deposito voluntario ou nao sendo encontrado o executado, determino o bloqueio on line ate a garantia do juizo, podendo ser alvejada a pessoa do socio na 2a. tentativa; \r\n\r\nProc. 00226-2005-026-01-00-0 - Rte: Josefa Santos de Oliveira Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-026-01-00-5 - Rte: Monica Barbosa da Silva Rdo: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Revelia da 1a Re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01283-2003-026-01-00-5 - Rte: ROSEMARY MARQUES DA SILVA [Adv. Luciano Fuly OAB:RJ 088178/D AB:RJ 067177/D ] ROSEMARY MARQUES DA SILVA: Nada a deferir. Agravo de Instrumento nao e meio proprio para atacar a decisao. Diga a exequente se deseja adjucar os bens. \r\n\r\nProc. 00883-2004-026-01-00-7 - Rte: MARCIO OTAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: COMANDANTE BAR E RESTAURANTE LTDA MARCIO OTAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da decisao de fls. 43: Indefiro.Providencie o autor, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 00896-2004-026-01-00-6 - Rte: JORGE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D AB:RJ 049424/D AB:RJ 118205/D ] JORGE FELIPE DOS SANTOS, HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-026-01-00-5 - Rte: Elaine da Silva Soares [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 059018/D ] Elaine da Silva Soares, Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda., Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.: Ciencia as partes da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00039-2003-026-01-00-5 - Rte: JOSE MENDES E OUTRO S AB:RJ 079623/D AB:RJ 020283/D ] JOSE MENDES: Venha o autor com novos calculos na forma da decisao de fls 465/6. \r\n\r\nProc. 00985-2003-026-01-00-1 - Rte: WILLIAMI MOUREIRA NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] WILLIAMI MOUREIRA NUNES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01265-2003-026-01-00-3 - Rte: ANDERSON FERREIRA AZEREDO [Adv. Arnaldo Franca Quaresma OAB:RJ 044478/D AB:RJ 105603/D ] ANDERSON FERREIRA AZEREDO: Indique o autor meios precisos de prosseguir na execucao. Prazo de 05 dias. Pena: Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01450-2003-026-01-00-8 - Rte: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 100678/D ] MARIO FERREIRA FILHO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2004-026-01-00-3 - Rte: ROGERIO RIBEIRO RABELLO [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 057570/D ] ROGERIO RIBEIRO RABELLO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2004-026-01-00-8 - Rte: CRISTINA FERREIRA MODESTO [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas OAB:RJ 079327/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL WOLBERT PINTO LTDA ME CRISTINA FERREIRA MODESTO: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01290-2004-026-01-00-8 - Rte: LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA: Exijo certidao recente do RGI apresentada e de 2002. \r\n\r\nProc. 00502-2005-026-01-00-0 - Rte: Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: Marcus Antonio Amui dos Santos Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho: Tomar ciecia do indeferimento do pedido de fl. 57. \r\n\r\nProc. 00571-2005-026-01-00-4 - Rte: Rogerio Batista Pinudo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 081512/D ] Rogerio Batista Pinudo, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00862-2005-026-01-00-2 - Rte: Fernando Simoes Cardozo [Adv. Renato Walter Mattos OAB:RJ 091865/D AB:RJ 049479/D ] Fernando Simoes Cardozo, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2005-026-01-00-4 - Rte: Claudio Sant Ana Ribeiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Claudio Sant Ana Ribeiro: Defiro. Venha o autor com a 1a. parcela, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01302-2005-026-01-00-5 - Rte: Joao Freires Lima [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha OAB:RJ 097386/D ] Rdo: Sushi Gavea Saladas Ltda a/c Maria da Gracas Pereira do Amaral Joao Freires Lima: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00537-2006-026-01-00-0 - Rte: Alberto Carlos Souza de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Banco Bradesco S.A.: Venha o reu com seus quesitos. \r\n\r\nProc. 00540-2006-026-01-00-4 - Rte: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D ] Rdo: Luiz Claudio Franca de Souza Wagner Augusto Gaia Costa: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00749-2006-026-01-00-8 - Rte: Natalia Lima dos Santos [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos OAB:RJ 133377/D AB:RJ 075465/D ] Natalia Lima dos Santos: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00899-2006-026-01-00-1 - Rte: Leandro Costa de Moura [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 085360/D ] Leandro Costa de Moura: Nego seguimento ao presente agravo diante da peticao na qual recebe valor dando quitacao geral. Diga o autor se ja recebeu as guias FGTS e CD - apenas informar, nao precisa peticionar manifes tando insurreicao. \r\n\r\nProc. 01011-2006-026-01-00-8 - Rte: Gloria Correa da Conceicao [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima OAB:RJ 001252/B ] Rdo: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California Ltda. Gloria Correa da Conceicao: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002147/87 - Rte: VALTER FERNANDES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 047660/D AB:RJ 059860/D AB:RJ 067115/D ] VALTER FERNANDES E OUTROS: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora de Cartorio por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002482/89 - Rte: ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO: Venha o autor com o calculos observando o acordao de fls. 89/91. \r\n\r\nProc. RT 001234/94 - Rte: PAULO MOITINHO NEIVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:SP 069844/D ] BANDEIRANTE SA GRAFICA E EDITORA: Manifestar-se sobre peticao 920/22. \r\n\r\nProc. RT 001191/97 - Rte: CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: SVC PRODUCOES LTDA CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE: Tomar ciencia da decisao de fls. 113: O nome do socio e Virgilio, enquanto o documento apresentado refere-se ao cidadao Virginio.Por isso, indefiro. \r\n\r\nProc. RT 001683/97 - Rte: MARIO DE VASCONCELLOS [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] MARIO DE VASCONCELLOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da decisao de fl. 125: (...) Seja como for,a injusti ficada omissao e recebida por mim como aquiescencia, de modo que declaro perdido o objeto dos embargos e fixo o novo valor da divi da como sendo R$ 10.619,56 para o exequente e R$ 3.334,89 para Fa zenda Nacional a titulo de imposto de renda. Decorrido o prazo le gal, expecam-se os alvaras respectivos, bem como do excesso para a re. \r\n\r\nProc. RT 000116/98 - Rte: VALDILENE MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Santos Pontes OAB:RJ 077147/D AB:RJ 018768/D ] VALDILENE MATOS DO NASCIMENTO: Indique o autor meios objetivos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000982/98 - Rte: PAULO CESAR MESQUITA PORTELA [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D AB:RJ 071160/D ] PAULO CESAR MESQUITA PORTELA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 211/13 \r\n\r\nProc. RT 001675/98 - Rte: PAULO ROBERTO VILELA DA CUNHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 064123/D ] PAULO ROBERTO VILELA DA CUNHA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000481/99 - Rte: ANDREA FRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 064041/D ] ANDREA FRAGA DE OLIVEIRA: Determino que a autora faca prova documental de que existe valor arrecadado no juizo estadual, e lembro que documentos da internet nao tem fe publica. \r\n\r\nId: 59081"
                        ],
                        "60049": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00690-2004-027-01-00-2 - Rte: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO Rdo: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 4.771,44 EQUIVALENTE A 428.475,98 TRs, ATUALIZADA ATE MARCO/2005. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00835-2006-027-01-00-7 - Rte: Carlos Teodoro de Aragao [Adv. Daniel da Silva OAB:RJ 026333/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00010-2002-027-01-00-9 - Rte: ROSANA BRITO LIMA [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques OAB:RJ 103623/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.344 \r\n\r\nProc. 00706-2002-027-01-00-5 - Rte: ADAILTON DOS SANTOS GOMES [Adv. Moises Jose de Souza OAB:RJ 068673/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.89 \r\n\r\nProc. 01528-2002-027-01-00-0 - Rte: EPAMINONDAS CARLOS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 036953/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.183 \r\n\r\nProc. 01738-2003-027-01-00-9 - Rte: SELMA DOS SANTOS DUTRA [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.112v \r\n\r\nProc. 00361-2005-027-01-00-2 - Rte: Cesar Luiz da Silva Loyola [Adv. Juarez Antonio Alves de Castro Lima OAB:RJ 063317/D AB:RJ 085341/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00117-2006-027-01-00-0 - Rte: Giselly Conceicao Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 069863/D ] Rte, Banco Panamericano S.A., Panamericano Administradora de Credito S/C Ltda.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00141-2006-027-01-00-0 - Rte: Wilson Lagoa Jorge [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2006-027-01-00-8 - Rte: Carlos Renato Pereira Soares [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2006-027-01-00-7 - Rte: Luziana Maria Cabral Alcebiades [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 039064/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00953-2006-027-01-00-5 - Rte: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2006-027-01-00-0 - Rte: Jorge Ayres Pereira Junior [Adv. Luciana Berman OAB:RJ 124612/D AB:RJ 081251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/87 - Rte: JOSE DE RIBAMAR AMARAL E OUTRO S AB:RJ 041069/D ] Rdo: J BRITO SERV MECANICOS NAVAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.366 \r\n\r\nProc. RT 001950/99 - Rte: GEORGES ALVES CONRADO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 009086/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.250 \r\n\r\nId: 60049"
                        ],
                        "59062": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00433-2006-028-01-00-9 - Rte: Claudio da Silva Peixoto Rdo: Free Port Vigilancia Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01022-2005-028-01-00-0 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D AB:RJ 029794/D ] Cgte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01374-2004-028-01-01-7 - Rte: ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 104416/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 60 dias, tendo em vista que se encontra expirado o prazo de validade da carta de fianca de fls.190, sendo certo que a impugnacao de fls. 163 somente sera julgada apos a garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01501-2006-028-01-00-7 - Egte: Sonia Maria Nakamura Pereira [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 093969/D ] Egte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2004-028-01-00-7 - Rte: CARLA MARIA DE SOUZA CUNHA [Adv. Valdira Goedert Martha OAB:RJ 043460/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00894-2004-028-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR COSTA FERNANDES [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 115971/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00970-2005-028-01-00-8 - Rte: Henrique Lima de Souza [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Rdo: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB:RJ 110415/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2005-028-01-00-0 - Rte: Wanderlicy Reis de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: North Med Hospital Center Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 54. \r\n\r\nProc. 00218-2006-028-01-00-8 - Rte: Glaucia da Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-028-01-00-9 - Rte: Jeferson de Lima Andrade [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2002-028-01-00-0 - Rte: APARECIDA DE FATIMA SOUTO DE MEDEIROS [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 018042/D ] LANCHONETE E RESTAURANTE SOUZA E SOARES LTDA: Fica intimada para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que nao lhe sera devolvido o prazo apos a integral garantia do juizo, devendo, no mesmo prazo, indicar o valor devido a titulo de imposto de renda em relacao ao valor ja depositado nos autos. \r\n\r\nProc. 00709-2003-028-01-00-6 - Rte: SERGIO MONTEIRO BONIFACIO [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vista de certidao de fls.382, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2004-028-01-00-5 - Rte: ROBSON DE ALMEIDA NUNES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 031314/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2005-028-01-00-7 - Rte: Cristiano Galdino da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo) \r\n\r\nProc. 00452-2006-028-01-00-5 - Rte: Antonio Batista da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-028-01-00-9 - Rte: Maria das Dores Bezerra da Cunha [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 108061/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-028-01-00-3 - Rte: Agostinho da Silva Rodrigues [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 060837/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00849-2006-028-01-00-7 - Rte: Ewerson Silva de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 084009/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre extrato analitico, devendo demonstrar a existencia de diferencas, e apresentar razoes finais, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-028-01-00-8 - Rte: Marcio Roberto de Jesus Paixao [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Vir com os atos constitutivos da 2a reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00952-2006-028-01-00-7 - Rte: Wanderson dos Santos Crevelario [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. - 05 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2006-028-01-00-3 - Rte: Mauricio Lemos de Oliveira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D Rte: Vir com contrato social da 2a reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 002283/82 - Rte: DEP PREVIDENCIARIA DE JOAO NUNES DE REZENDE [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00255-1984-028-01-00-0 - Rte: GEOVANE DANTAS WANDERLEY [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Fica a Re intimada para os fins previstos no art.884, caput, CLT, sendo certo que nao lhe sera devolvido o prazo apos a integral garantia do juizo, devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 000763/91 - Rte: TARCISIO PERES MONTEIRO [Adv. Werner Wolski OAB:RJ 019908/D AB:RJ 037405/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000155/94 - Rte: JOSE LIMA SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 000001/D ] Rte: Requerer o que de direito entender, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000640/94 - Rte: JOAO LUIZ MOREIRA IGNACIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00404-1996-028-01-00-4 - Rte: SERGIO GUILHERMINO MENDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.156/157. \r\n\r\nProc. RT 001044/96 - Rte: JOSE JACINTO RAPOSO NETO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques OAB:RJ 027314/D AB:RJ 042873/D AB:SP 072051/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000429/97 - Rte: WANDER DOS SANTOS MARTINS [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 066784/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se os acordaos de fls.275/277 e 321/326. \r\n\r\nId: 59062"
                        ],
                        "60257": [
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                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01010-2005-030-01-00-1 - Rte: Antonio Goncalves da Silva Rdo: Cooperativa Producop Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00621-2006-030-01-00-3 - Rte: Eliane Albuquerque dos Santos Rdo: Prest Office TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. Tomar ciencia do acordo parcial as fls.55/56 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00170-2006-030-01-00-4 - Rte: Cleiton Francisco de Oliveira Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/1a rda \r\n\r\nProc. 00526-2006-030-01-00-0 - Rte: Dilton Pedro da Silva Rdo: HD Instituto de Beleza Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 120,00 P/RDA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00990-2003-030-01-00-3 - SPTE: AYRTON PISTILLI FILHO [Adv. George Ferreira de Andrade OAB:RJ 081758/D AB:RJ 067445/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 15 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00022-2006-030-01-00-0 - Rte: Leonardo de Magalhaes [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Rte: Requerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. RPS 000553/01 - Rte: ANTONIO DE PADUA PEREIRA RIBEIRO [Adv. Juliana Ferreira Ribeiro OAB:RJ 107879/D AB:RJ 058903/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2002-030-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2004-030-01-00-3 - Rte: RAFAEL SIGAUD DE OLIVEIRA [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 073374/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Dizer se recebeu corretamente os valores devidos a titulo de FGTS e Seguro desemprego, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01323-2004-030-01-00-9 - Rte: LUIS CARLOS DE MENEZES PINTO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01223-2005-030-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Azevedo Valverde da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000475/00 - Rte: DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00485-2000-030-01-00-6 - Rte: RICARDO PEREIRA VIANA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 44,26 p/executado \r\n\r\nProc. 00597-2000-030-01-00-7 - Rte: DILMA MARCIA DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas OAB:RJ 080822/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000019/01 - Rte: ROMEU MOREIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01079-2001-030-01-00-1 - Rte: JOSE DANIEL DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 091038/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.496/507 \r\n\r\nProc. 01649-2002-030-01-00-4 - Rte: PEDRO SAMPAIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D AB:RJ 095684/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00060-2003-030-01-00-0 - Rte: EDIR DA SILVA MACHADO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Manifestar-se quanto a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 00086-2003-030-01-00-8 - Rte: MARCELO DA SILVA MIRANDA [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01792-2003-030-01-00-7 - Rte: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.164 \r\n\r\nProc. 00085-2004-030-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA [Adv. Luciana Lopes da Costa OAB:RJ 109916/D ] Rdo: ETEC ESCOLA TECNICA DE COMUNICACAO Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2004-030-01-00-8 - Rte: TAKASHI ARMANDO FARIA [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 056425/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00368-2004-030-01-00-6 - Rte: CATIA APARECIDA FARIA MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 105993/D AB:RJ 002181/D ] Rte, UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA: fls.278/282; fls.316/321; 324/331 prazo sucessivo, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00034-2005-030-01-00-3 - Rte: Sonia Denize Azevedo Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2005-030-01-00-5 - Rte: Catia Marina Baptista Campos [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 070232/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Xerox Comercio e Industria Ltda., Alliance Consultores Associados S/C Ltda., Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2005-030-01-00-2 - Rte: Rodrigo de Azevedo Braga Deloque [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 047522/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01335-2005-030-01-00-4 - Rte: Sidnei Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Ter ciencia de despacho fls.257 \r\n\r\nProc. 01409-2005-030-01-00-2 - Rte: Leandro Machado Heliodoro [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00166-2006-030-01-00-6 - Rte: Edson Nunes Cabral [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 033750/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.115/117 \r\n\r\nProc. 00215-2006-030-01-00-0 - Rte: Ademir Teixeira de Jesus [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 260,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00300-2006-030-01-00-9 - Rte: Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 080821/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00526-2006-030-01-00-0 - Rte: Dilton Pedro da Silva [Adv. Felipe Sigiliano Duvanel OAB:RJ 131441/D ] Rdo: HD Instituto de Beleza Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 120,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00594-2006-030-01-00-9 - Rte: Mauricio Ferreira Belleza [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 081825/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01875-1987-030-01-00-5 - Rte: RENATO GUARICHI GUIMARAES [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 077686/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000431/88 - Rte: JOSE CARLOS ARROIO [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D AB:RJ 057571/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls email \r\n\r\nProc. 02045-1995-030-01-00-5 - Rte: CIRIACO CARLO OTRANTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01553-1996-030-01-00-7 - Rte: MARCILAQUE QUEIROZ PEREIRA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo OAB:RJ 071699/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000548/97 - Rte: MONICA SAMPAIO LOUREIRO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.271, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000281/98 - Rte: THEREZA CHRISTINA COSTA [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer OAB:RJ 090382/D AB:RJ 058214/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00529-1999-030-01-00-3 - Rte: RICARDO BAIA LEITE E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.335 \r\n\r\nProc. RT 001179/99 - Rte: JAMARA DA SILVA FUNDAGEM [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da integralizacao do credito-exequendo. \r\n\r\nProc. 01193-1999-030-01-00-6 - Rte: JORGE RODRIGUES LACERDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nId: 60257"
                        ],
                        "58991": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00996-2005-031-01-00-9 - Rte: Alexandre Ferreira Alvarenga Rdo: Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2005-031-01-00-5 - Rte: Vagner Soares Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001972/99 - Rte: JOSE GERALDO MADEIRA Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE DEVERA PAGAR, EM 48 HORAS, A IMPORTANCIA DISCRIMINADA NA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.141 . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01154-2004-031-01-00-3 - Cgte: TRANSURB SA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:RJ 070898/D ] TRANSURB SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo segundo do art. 879 da CLT. Devera ainda observar os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas corretas e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em lei (28,8%) sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros a Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01144-2006-031-01-00-0 - Cgte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB:RJ 060068/D ] Cgdo: Augusto Cesar de Carvalho Cardoso Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ART. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. 00954-2006-031-01-00-9 - Exte: Uniao Exdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D ] Editora JB S.A.: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000865/00 - Rte: JULIO CESAR BAZILIO DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 089110/D ] JULIO CESAR BAZILIO DA COSTA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001201/00 - Rte: JOAO LUIZ DIAS PEREIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:SP 143667/D ] JOAO LUIZ DIAS PEREIRA: Indicar meios de prosseguimento do feito, em 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00968-2002-031-01-00-9 - Rte: WILLIAN DE JESUS LEITE [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 101333/D ] SIRIEMA MODAS LTDA: Tomar ciencia do despaho de fls. 63, devendo recolher a cota previdenciaria calculada em 20% sobre o valor total do acordo, sob pena de execucao. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00905-2003-031-01-00-3 - Rte: JORGE LUIS FIRMINO BRITO [Adv. Anibal Viegas de Assis Mascarenhas OAB:RJ 116126/D AB:RJ 084904/D ] JORGE LUIS FIRMINO BRITO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01244-2004-031-01-00-4 - Rte: NELMA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB:RJ 078784/D AB:RJ 114989/D ] NELMA REGINA DA SILVA PEREIRA, HOSPITAL IRAJA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARACAO,JULGADOS\"IMPROCEDENTES\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 14/11/06 \r\n\r\nProc. 00822-2005-031-01-00-6 - Rte: Nelson da Nobrega Fernandes [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro OAB:RJ 088417/D ] Rdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE Nelson da Nobrega Fernandes: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01024-2005-031-01-00-1 - Rte: Denio Ventura [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: EG Stiebler Instalacoes N/P ELIANE GUIMARAES STIEBLER Denio Ventura: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ART. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. 01171-2005-031-01-00-1 - Rte: Carlos de Souza Costa [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira OAB:RJ 045838/D ] Carlos de Souza Costa, UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 42. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01370-2005-031-01-00-0 - Rte: Francisca Silverina Araujo [Adv. Maria Francisca Mendes Costa OAB:RJ 082074/D ] Rdo: Mercearia Valente do Sanda Ltda. Francisca Silverina Araujo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01397-2005-031-01-00-2 - Rte: Ana Paula Bittencourt Ribeiro [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D AB:RJ 017832/D ] Abatedouro Carioca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo segundo do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquida cao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas corretas e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%) sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros a Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00842-2006-031-01-00-8 - Rte: Paulo Henrique Emiliano Magalhaes [Adv. Renata Martins Moura Meiler OAB:RJ 106286/D ] Rdo: Double Show Producoes Artisticas Ltda. Paulo Henrique Emiliano Magalhaes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ART. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. RT 001176/00 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES GRACIANO [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] ANTONIO JOSE ALVES GRACIANO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Tomar ciencia da decisao de fls. 282, a qual determinou a realizacao de leilao dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 01202-2001-031-01-00-0 - Rte: TELMA LUCIA AMANCIO CALADO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 072147/D ] TELMA LUCIA AMANCIO CALADO: Manifestar-se sobre a peticao da Reclamada de fls. 222. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00821-2002-031-01-00-9 - Rte: ARIBERTO EDUARDO CAMPOS [Adv. Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho OAB:RJ 097509/D AB:RJ 041800/D ] ARIBERTO EDUARDO CAMPOS, CEMUSA DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Juizo garantido atraves do deposito de fls. 371 e deposito recursal de fls. 313 seguindo as fls. 396/398 o extrato com o saldo em 10-Dez-05. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00890-2002-031-01-00-2 - Rte: CRISTIANO ANANIAS DE BRITO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 057275/D ] CRISTIANO ANANIAS DE BRITO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01188-2002-031-01-00-6 - Rte: FRANCISCO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos OAB:RJ 087172/D AB:RJ 071440/D ] FRANCISCO JOSE DE SOUZA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01210-2002-031-01-00-8 - Rte: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 094576/D ] RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA: Manifestar-se sobre peticco do Reclamante de fls. 225. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00431-2003-031-01-00-0 - Rte: EDINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 109541/A ] EDINO FRANCISCO DA SILVA, GAZETA MERCANTIL S/A EDITORA JORNALISTICA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01402-2003-031-01-00-5 - Rte: FRANCISCO JOSE PIRES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00824-2004-031-01-00-4 - Rte: JOUBER CARNEIRO MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00832-2004-031-01-00-0 - Rte: NEIDEMAR DA CONCEICAO LESSA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D ] Rdo: KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA ME NEIDEMAR DA CONCEICAO LESSA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00863-2004-031-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 084971/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO PASKIN: Tomar ciencia do despacho de fls. 212 (Deferida dilacao de prazo por cinco dias). \r\n\r\nProc. 00895-2004-031-01-00-7 - Rte: SEVERINO JOSE CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 098919/D ] CESA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00927-2004-031-01-00-4 - Rte: DENILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 001936/A ] DENILSON PEREIRA DE ALMEIDA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme fls. 100. \r\n\r\nProc. 00980-2004-031-01-00-5 - Rte: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01045-2004-031-01-00-6 - Rte: MARIZETE MANHAES GONCALVES [Adv. Juenil Antonio dos Santos OAB:RJ 102062/D AB:RJ 079429/D ] MARIZETE MANHAES GONCALVES: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01081-2004-031-01-00-0 - Rte: JORGE CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] JORGE CASTILHO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Digam as partes, em dez dias comuns, se desejam produzir outras provas, juntando-as com justificativa habil; a falta de justificativa acarretara no seu indeferimento. No caso de prova testemunhal, o rol devera ser apresentado no prazo acima, com os enderecos residenciais, sob pena de indeferimento. Em sendo deferida a prova oral, a parte interessada devera diligenciar possivel devolucao de notificacao, requerendo, em tempo habil, o que for de seu interesse, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01136-2004-031-01-00-1 - Rte: LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 078779/D ] LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01337-2004-031-01-00-9 - Rte: JOSE NENRRO AURELIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] JOSE NENRRO AURELIO DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01452-2004-031-01-00-3 - Rte: ADOLFO LUIZ BROCHADO DOS REIS [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos OAB:RJ 122728/D AB:RJ 049733/D ] COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00820-2005-031-01-00-7 - Rte: Airton Silva Oliveira [Adv. Joel Pecanha de Abreu OAB:RJ 072992/D AB:RJ 087012/D ] Airton Silva Oliveira: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00883-2005-031-01-00-3 - Rte: Antonio Marcos da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 094218/D ] Antonio Marcos da Silva, Super Mercado Zona Sul S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00945-2005-031-01-00-7 - Rte: Ana Maria Drummond de Sousa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 022222/D ] Ana Maria Drummond de Sousa: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00997-2005-031-01-00-3 - Rte: Jose Cosme Costa Cajueiro [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 021973/D ] Puiatti Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2005-031-01-00-7 - Rte: Doralice Sabino dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 073717/D ] Salao Um Cabeleireiro Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01095-2005-031-01-00-4 - Rte: Marcio Cicero Balbino de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 084529/D ] Marcio Cicero Balbino de Souza, CPI Engenharia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01166-2005-031-01-00-9 - Rte: Marcia de Oliveira Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 097702/D ] Marcia de Oliveira Santana, Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda., Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 178. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS, e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario, que sera notificado ao final do processo. Atente ainda a re, que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, autoriza-se a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario, ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da aludida sentenca, devera a primeira reclamada depositar o valor homologado em dois dias. \r\n\r\nProc. 00169-2006-031-01-00-6 - Rte: Michele Cabral [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110549/D ] Michele Cabral, SPR Locacao de Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, JULGANDO \"IMPROCEDENTE\" O DA RECLAMADA E \"PROCEDENTE\" O DO RECLAMANTE. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 14/11/06 \r\n\r\nProc. 00682-2006-031-01-00-7 - Rte: Livio de Freitas Costa Maia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RS 054517/D AB:RJ 130652/D AB:RJ 030530/D ] Livio de Freitas Costa Maia, Banco do Brasil S.A., Brasil Veiculos Cia de Seguros: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, JULGADOS \"IMPROCEDENTES\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 14/11/06. \r\n\r\nProc. 00953-2006-031-01-00-4 - Rte: Anderson Rodrigues dos Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 028375/D ] Anderson Rodrigues dos Santos, Bap Administracao de Bens Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ART. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. 01105-2006-031-01-00-2 - Rte: Jose Amaro Barbosa Teixeira [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin OAB:RJ 115772/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Jose Amaro Barbosa Teixeira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ART. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. RT 001160/87 - Rte: FRANCISCO NORBERTO RIOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 022432/D ] FRANCISCO NORBERTO RIOS: Manifestar-se sobre a Excecao de Pre-executividade, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001180/88 - Rte: NICOMEDIO CAMAR NASSAR BASMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D NICOMEDIO CAMAR NASSAR BASMA: Tomar ciencia do despacho de fls. 350. \r\n\r\nProc. RT 001152/93 - Rte: EDUARDO LUIZ ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 064449/D ] EDUARDO LUIZ ROCHA: Tomar ciencia do despacho de fls. 243. \r\n\r\nProc. RT 000898/94 - Rte: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS E OUTRO S AB:RJ 018872/D AB:RJ 064729/D ] BANCO DO BRASIL S/A.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01174-1995-031-01-00-2 - Rte: ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 001941/A ] ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS, CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 468/469, que indeferiu a nova contagem de juros. \r\n\r\nProc. RT 002127/96 - Rte: MARILIA COUTO LOPES E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 103789/D ] MARILIA COUTO LOPES, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Juizo parcialmente garantido atraves do deposito recursal de fls. 670, seguindo as fls. 759/760 o extrato com o saldo em 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar \r\n\r\nProc. RT 001082/98 - Rte: CICERA PEREIRA COSTA PIRES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027529/D ] CICERA PEREIRA COSTA PIRES, ABELTEX COMERCIO LTDA ME: Tomar ciencia do despacho de fls. 114, convolando o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProc. RT 001567/98 - Rte: REGINA TAVARES FRAZAO [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 016162/D ] REGINA TAVARES FRAZAO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 434, em 10 dias, valendo o silencio como aquiescencia. \r\n\r\nProc. RT 000828/99 - Rte: HUMBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Carla Guimaraes Cardoso OAB:RJ 098330/D AB:RJ 097897/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia do despacho de fls. 234. \r\n\r\nId: 58991"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01115-2006-038-01-00-2 - Rte: Humberto de Oliveira Siqueira Rdo: Liviseg Lideranca de VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00763-1998-038-01-01-3 - Rte: CARLESTON JORGE MUNIZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 066106/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 138/140:...REJEITADOS AMBOS OS CALCULOS... \r\n\r\nProc. 00139-2004-038-01-00-2 - Rte: JOSE BONIFACIO ALVES CORREIA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 081337/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2004-038-01-00-6 - Rte: JUSSARA BISPO DE JESUS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 109685/A ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00685-2004-038-01-00-3 - Rte: VALDICEA PINTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 002496/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2006-038-01-00-2 - Rte: Jefferson Santos da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D AB:RJ 064278/D ] Rte: FLS.129: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00681-2000-038-01-00-1 - Rte: ARTHUR MELLO FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 035707/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR.PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02138-2000-038-01-00-9 - Rte: TELMA NUBIA DIAS CARREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 009210/D ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01249-2003-038-01-00-0 - Rte: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00445-2004-038-01-00-9 - Rte: NORMA VILLA EBOLI [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 120047/D AB:RJ 061268/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: ACOSTAR AOS AUTOS AS PECAS NECESSARIAS A RESTAURACAO DOS TRES PRIMEIROS VOLUMES DO PROCESSO EM EPIGRAFE. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00796-2004-038-01-00-0 - Rte: ANA PAULA SALES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00913-2005-038-01-00-6 - Rte: Ubiracy da Gloria [Adv. Livia Alvarenga de Souza OAB:RJ 114371/D AB:RJ 088651/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01565-2005-038-01-00-4 - Rte: Genildo Pereira da Costa [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta OAB:RJ 063382/D AB:RJ 006015/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00377-2006-038-01-00-0 - Rte: Rafael Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 088434/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 512/518. \r\n\r\nProc. 00433-2006-038-01-00-6 - Rte: Edmara de Paiva Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00614-2006-038-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes Sa Barreto Pimentel [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D AB:RJ 098098/D ] Fundacao Padre Leonel Franca: CIENCIA DESP. FLS. 377:\"..A PROVA DOCUMENTAL ESTA PRECLUSA NA FORMA DA ATA...\" \r\n\r\nProc. 00740-2006-038-01-00-7 - Rte: Valmir Dias da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 069253/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 530 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 00789-2006-038-01-00-0 - Rte: Jose Henrique da Silva Amorim [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 055141/D AB:RJ 134859/D ] Rte, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Metalnave S/A Comercio e Industria: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 127/129 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01170-2006-038-01-00-2 - Rte: Marcelo Carlos Teixeira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 036255/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 01178-1989-038-01-00-7 - Rte: PAULO BITTENCOURT RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 001950/A ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: INCORPORAR AS VANTAGENS DEFERIDAS AO SALARIO DO AUTOR NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 740. PRAZO DE 30 DIAS PARA COMPROVACAO. \r\n\r\nProc. 01217-1995-038-01-00-4 - Rte: ELIONOR MARTINS SANTOS SA [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 013094/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 666: \"..A VISTA DO JULGADO NA RCL 2327 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DE 1/11/06, SUSPENDO O CURSO DA EXECUCAO POR 60 DIAS...\" \r\n\r\nProc. RT 001270/96 - Rte: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Debora Barboza de Assis OAB:RJ 052262/D AB:RJ 097480/D ] Rdo: FLS. 616: DIGA O REU EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000404/97 - Rte: NILTON VARGAS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: BUFFET SCARAMBONE LTDA Rte: FLS. 205 E SEGUINTES: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nId: 59102"
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                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00326-2006-039-01-00-4 - Rte: Joao Batista da Conceicao Guia Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01639-2002-039-01-00-6 - Cgte: LOJAS DE DEP DONNAR LTDA Cgdo: SELMA DE A C FERNANDES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Comprovar o pagamento da cota previdenciaria no valor de R$ 313,74 em 48 horas, sob pena de expedicao de oficio ao BACEN. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01666-2002-039-01-00-9 - Rte: SILVIO SANTOS DE SOUZA Rdo: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao que homologou os calculos no valor de R$ 76.791,47 equivalente a 6.837.577,90 devendo a re comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00887-2003-039-01-00-0 - Rte: ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS Rdo: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Comprovar o pagamento da Cota Previdenciaria no importe de R$ 921,91, bem como das custas judiciais no valor de R$ 20,00, em 48 horas, sob pena de expedicao de oficio ao BACEN. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00673-2004-039-01-00-5 - Rte: JOAO GONCALVES DA SILVA Rdo: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao de fls.95, que homologou o credito do autor no importe de R$ 209.059,23 equivalente a 18.130.159,3441 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000791/90 - Rte: DELCIUS OJEDA DA SILVA FORTES Rdo: TRANSEGUSERVICOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao de fls.205, que homologou os calculos, devendo comprovar o valor devido no importe de R$ 65.756,66 equivalente a 6.322.938,20724 TR, em 48horas, sob pena de execucao Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001892/99 - Rte: SEBASTIANA DA SILVA BRAGA Rdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos no importe de R$ 3.243,60 equivalente a 279.417,52 TR, devendo comprovar o pagamento em48horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002037/99 - Rte: SERGIO ALVES Rdo: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao que homologou os calculos no importe de R$ 1.508,13 equivalente a 143.629,78TR, devendo a re comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00424-2005-039-01-00-0 - Rte: Rosangela do Nascimento Salustiano Rdo: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00490-2005-039-01-00-0 - Cgte: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 077720/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01560-2004-039-01-01-0 - Agte: Maria Fatima Rodrigues da Conceicao [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia OAB:RJ 025168/D AB:RJ 116972/D AB:RJ 048237/D ] Banco da Amazonia S/A, Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. - CAPAF: Contra-arrazoar recurso ordinario do autor, em 8 dias sucessivos, comecando pela primeira re. \r\n\r\nProc. 02250-1998-039-01-01-3 - Rte: ULRICH THEODOR ECKHARDT [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 098985/D ] Rte, VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA, NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RPS 000301/01 - Rte: ANTONIO AGUIAR DA SILVA [Adv. Wanderson de Almeida Ventura OAB:RJ 125107/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Ter ciencia da relacao de creditos fornecida p/Adm.Judicial. \r\n\r\nProc. 00907-2003-039-01-00-3 - Rte: VILMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Ter ciencia que indeferido o requerimento de fls.77. \r\n\r\nProc. 01523-2004-039-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE ASSIS BURITI [Adv. Elcio Lopes da Costa OAB:RJ 070236/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.84. \r\n\r\nProc. 00433-2005-039-01-00-1 - Rte: Leide Silva de Abreu [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 059450/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00791-2005-039-01-00-4 - Rte: Wilson Santa Rosa Filho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Fornecer o endereco da 1a. re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01426-2005-039-01-00-7 - Rte: Angela Maria Musco Soler de Magalhaes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 113650/D ] Rte: Ter ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00061-2006-039-01-00-4 - Rte: Rosane Ferreira [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Indicar fiel depositario dos bens penhorados, sob pena nomeacao compulsoria. \r\n\r\nProc. 00518-2006-039-01-00-0 - Rte: Elisa Cruz Cerqueira Costa [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 094166/D ] Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda.: Ter ciencia de que negado seguimento ao Recurso Adesivo, por deserto, visto que indeferida a gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01073-2006-039-01-00-6 - Rte: Maria Jose Rodrigues Fampa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117448/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Caixa Economica Federal, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Ter ciencia da decisao de fls.320, que Nao Conhece os Embargos do autor e de fls.338, que Da Provimento aos Embargos da 2a. Re. \r\n\r\nProc. 01096-2006-039-01-00-0 - Rte: Luis Carlos da Silva Coelho [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01123-2006-039-01-00-5 - Rte: Edmilson Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 112159/D AB:RJ 118717/D ] Rte, Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME, Tam Linhas Aereas S.A. - Tam Express: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01235-2006-039-01-00-6 - Rte: Antonio Soares de Almeida [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 103544/D ] Rte, Marco Antonio Eckart: Ter ciencia da decisao que Nega Provimento aos Embargos do autor. \r\n\r\nProc. 01612-2001-039-01-00-2 - Rte: MONICA RAMOS FERNANDES [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 074023/D ] Rdo: Ter ciencia de que os calculos mencionados nao acompanharam a peticao, bem como para que indique um unico advogado aos cuidados de quem devem ser efetuadas notificacoes por DO e via postal. \r\n\r\nProc. RT 001633/01 - Rte: AMADEU VICENTE DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.79. \r\n\r\nProc. 02149-2001-039-01-00-6 - Rte: ANTONIO VICENTE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 054682/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.235. \r\n\r\nProc. 00680-2002-039-01-00-5 - Rte: MARCELO BEZERRA DE SOUSA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 033999/D ] SARATOGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME: Devera o Dr.Joao Carlos Alves Cabral, informar o endereco atual da re, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01500-2002-039-01-00-2 - Rte: LEANDRO JORGE RAMOS NASCIMENTO [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior OAB:RJ 098563/D AB:RJ 075075/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario em dez dias. \r\n\r\nProc. 01657-2002-039-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO DA ROCHA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 068912/D ] Rte: Ter ciencia do calculo do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00275-2003-039-01-00-8 - Rte: DANIEL PIMENTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 035661/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.108. \r\n\r\nProc. 00487-2003-039-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS PAVUNA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fls.169. \r\n\r\nProc. 00624-2003-039-01-00-1 - Rte: DAYSE CARREIRA DE JESUS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:SP 173477/D AB:RJ 100948/D ] LOGISTECH DISTRIB PLANEJAMENTO ENTREGA SC LTDA: Diligencie junto a CEF. \r\n\r\nProc. 00702-2003-039-01-00-8 - Rte: LEANDRO DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00798-2003-039-01-00-4 - Rte: EDUARDO CESAR NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Ter ciencia da promocao da contadoria, retificando seus calculos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01152-2003-039-01-00-4 - Rte: JOSE ROSA DA CRUZ [Adv. Darcy Silva Goncalves OAB:RJ 067878/D AB:RJ 051800/D ] UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA: VIr com calculo do imposto de renda, nos termos do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. 01249-2003-039-01-00-7 - Rte: PAULO PESSANHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 001415/B ] Rte: Ter ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00419-2004-039-01-00-7 - Rte: MILTON RODRIGUES ALVES [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda OAB:RJ 080671/D AB:RJ 060124/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2004-039-01-00-6 - Rte: ALEX DA SILVA ROCHA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:ES 008749/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00658-2004-039-01-00-7 - Rte: FABIO RAMIREZ SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 082162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.107, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00726-2004-039-01-00-8 - Rte: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 061498/D AB:SP 118028/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (do INSS). \r\n\r\nProc. 00759-2004-039-01-00-8 - Rte: RICARDO HENRIQUES CARDOSO DIAS [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 063961/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 01016-2004-039-01-00-5 - Rte: ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: AD LIDER EMBALAGENS S/A Rte: Ter ciencia devolucao CPE com certidao negativa, vindo com novo endereco da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01129-2004-039-01-00-0 - Rte: GESUE REMIGIO DE REZENDE [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D ] Rte: Esclarecer seu requerimento face o teor da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01156-2004-039-01-00-3 - Rte: DANIELA CANCIO DE PONTES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01394-2004-039-01-00-9 - Rte: CARINA PATRICIA PINHEIRO DE FARIA [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D AB:RJ 125746/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00001-2005-039-01-00-0 - Rte: Damiao Fonseca de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 072960/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00076-2005-039-01-00-1 - Rte: Marcia Goulart Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 103544/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.133, em 5dias. \r\n\r\nProc. 00198-2005-039-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Moura [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00382-2005-039-01-00-8 - Rte: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos previdenciarios, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00424-2005-039-01-00-0 - Rte: Rosangela do Nascimento Salustiano [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 129258/D ] Rte, Cooperativa All Services Cooperativa Ltda.: Ter ciencia da decisao que Da Parcial Provimento aos Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProc. 00659-2005-039-01-00-2 - Rte: Andre Araujo de Freitas [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Unibanco Investshop Corretora de Valores Mobiliarios e Cambio S.A., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01119-2005-039-01-00-6 - Rte: Marcos Aurelio Pereira de Magalhaes [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 104497/D ] Rdo: Ter ciencia da devolucao CPI,requerendo o que for de seu interesse e, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-039-01-00-7 - Rte: Marcelo Ferreira Lopes [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 001714/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2006-039-01-00-1 - Rte: Maria Esmeralda Costa de Souza [Adv. Roseli Vaz OAB:RJ 055821/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Credicard Banco S.A., Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda., Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2006-039-01-00-7 - Rte: Geonido Damiao Gomes [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2006-039-01-00-0 - Rte: Nelson Bandeira Parente [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima OAB:RJ 054199/D AB:RJ 028375/D ] Sprintec 98 Pecas e Equipamento de Refrigeracao Ltda.: Manifestar-se sobre peticao fls.34, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-039-01-00-8 - Rte: Jose Antonio de Caires [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro OAB:RJ 093799/D AB:RJ 119734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-039-01-00-1 - Rte: Romilda Cardoso de Souza Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000599/88 - Rte: CARLOS AUGUSTO SEGADE DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:SP 119822/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.314. \r\n\r\nProc. 00797-1989-039-01-00-0 - Rte: NELZA DE SOUZA FREIJANES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 122735/D AB:RJ 025108/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001275/89 - Rte: SILVIA REGINA FREITAS E OUTRO S AB:RJ 055826/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rte: Vir com documento de identidade dos reclamantes Heloisa A.Burgos, Joao Carlos Soares e Terezinha de Mendonca Modesto, para fins de expedicao de alvara, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01321-1990-039-01-00-0 - Rte: GINA MARIA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 065188/D ] BANCO NACIONAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifetarem-se sobre a impugnacao de fls. 610, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000735/91 - Rte: RIVALDO ARNALDO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Vir com as pecas necessarias a formacao RPV. \r\n\r\nProc. RT 000808/91 - Rte: ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos da re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000980/91 - Rte: GERALDO FERNANDES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 001952/A ] Rte: Diga o reclamante, em 5 dias, sobre a peticao de fls.199, de vez que nao houve interessados no leilao. \r\n\r\nProc. 02307-1991-039-01-00-5 - Rte: NIVALDO LUCAS DE OLIVEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002914/92 - Rte: INAURA LUNGUINHO DE SOUZA [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 049611/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.227, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001286/94 - Rte: FRANCISCA MARIA MELLO COELHO [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 035705/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001994/95 - Rte: JOZESITO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 080609/D ] Rte: Ter vistas dos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000149/96 - Rte: JORGE PINHEIRO CABRAL [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 192 e 191. \r\n\r\nProc. 00775-1996-039-01-00-0 - Rte: LAERCIO DURANS DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre o imposto de renda apresentado pela re. \r\n\r\nProc. RT 002173/96 - Rte: LAURA APARECIDA BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D ] Rdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS E R J CTC-EM L EXTRAJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000195/97 - Rte: ERLY ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREV F SIST BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ: Manifestar-se sobre peticao fls.745/746. \r\n\r\nProc. RT 000503/97 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 004488/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001507/97 - Rte: ALFREDO GOMES DE FARIAS FILHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: Vir com calculo do imposto de renda, nos termos do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. RT 001128/98 - Rte: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu OAB:RJ 110745/D AB:RJ 057038/D ] Rte: Deferida vistas dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001374/98 - Rte: MARINALVA SILVA BEZERRA [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 057687/D ] Rte: Ter ciencia da peticao de fls.126, em 5dias. \r\n\r\nProc. RT 001590/98 - Rte: PAULO CUTE DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. RT 001783/98 - Rte: MARIA LUIZA BEI CATOIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01954-1998-039-01-00-6 - Rte: CICERO DINIZ ALVES FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 093083/D ] BAZAR DOS QUADROS VIDROS E MOLDURAS LTDA, SUPERMERCADOS DOS QUADROS VIDROS MOLDURAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. RT 001982/98 - Rte: JOAO CORREIA CABRAL [Adv. Valdir da Cunha Santos OAB:RJ 071375/D AB:RJ 094266/D ] Rdo: Ter ciencia do bloqueio efetuado em sua conta corrente, no importe de R$ 13.087,96, vindo na mesma oportunidade com calculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. \r\n\r\nProc. RT 000188/99 - Rte: MARIA LUIZA LEMOS DE PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 060071/D ] Rdo: Ter ciencia do bloqueio efetuado em sua conta corrente, junto ao Banco Bradesco S.A, no importe de R$ 17.249,03, devendo apresentar o valor do imposto de renda a ser retido, nos termos do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. RT 000487/99 - Rte: MARIA SOLANGE RODRIGUES [Adv. Rubens Bom OAB:RJ 052049/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 195 \r\n\r\nProc. RT 001421/99 - Rte: ADRIANA SOARES BARREIRA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Juntar documentos e demonstrativos solicitados pela re em 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001423/99 - Rte: MARCIO SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Silva OAB:RJ 093190/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que homologados os calculos de fls.124, no importe de R$ 654,51,equivalente a 56.462,7024 TR, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 59941"
                        ],
                        "53032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00370-2002-043-01-00-0 - Exte: CICERO FERNANDES FELIX [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Exdo: RANUS EMPREITEIRA LTDA A/C SOCIA Exte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01409-2002-043-01-00-6 - SPTE: EUNICE DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus OAB:RJ 056571/D AB:RJ 016162/D ] SPDO: Vista a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00339-2004-043-01-00-0 - Rte: ROBERTO FRANCISCO FERNANDES MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 060787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01350-2004-043-01-00-8 - Rte: CICERO EDUARDO BARROS DA CONCEICAO [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01397-2004-043-01-00-1 - Rte: SANDRA DE SOUZA DO AMARAL [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: ASSOCIACAO MORADORES DO BAIRRO NOVA BRASILIA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01592-2004-043-01-00-1 - Rte: ULISSES SANTOS VIANNA [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00116-2005-043-01-00-4 - Rte: Luciano Vargas de Morais [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00167-2005-043-01-00-6 - Rte: Jaqueline Jesus Assuncao [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Centro Educacional Moraes S/C Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00034-2006-043-01-00-0 - Rte: Geni de Almeida Oliveira [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione OAB:RJ 088738/D AB:RJ 045225/D ] Rdo: Comprovar o pagamento das parcelas do Acordo, bem como das custas, conforme termo de acordo de fl. 27, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00147-2006-043-01-00-6 - Rte: Nelson de Jesus Coelho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00988-2006-043-01-00-3 - Rte: Rosalia Alves da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 105048/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 47/50, ACOLHER EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001263/00 - Rte: JOSE AVELINO MARTINS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001635/00 - Rte: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D ] Rdo: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00049-2001-043-01-00-4 - Rte: EVANDRO ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 089779/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001655/01 - Rte: DELMA MARIA DA COSTA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00066-2003-043-01-00-3 - Rte: JOSE REINALDO DE AMORIM [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 073979/D AB:RJ 068185/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01170-2003-043-01-00-5 - Rte: KELLY CRISTINA FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00597-2004-043-01-00-7 - Rte: AMAURY DA SILVA NUNES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083045/D ] Rte: Atender a promocao da contadoria de fl. 141, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00982-2004-043-01-00-4 - Rte: SIMONE VITOR DA SILVA [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho OAB:RJ 084010/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2004-043-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo OAB:RJ 092428/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2005-043-01-00-8 - Rte: Flavia Tenorio de Carvalho Noro [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00943-2005-043-01-00-8 - Rte: Lucia Soares da Silva Breves [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 114069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001767/91 - Rte: SANDRA MARCIA DE MELO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 025934/D ] Rte: Vista ao exequente, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000353/96 - Rte: ROBERTO PENEDO JUNIOR [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074643/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como o valor relativo ao IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001065/96 - Rte: MARCIA PEREIRA CANECA [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo OAB:RJ 053069/D ] Rdo: FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA Rte: Atender a promocao de fl. 482, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000984/98 - Rte: JOSE VALE MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 072213/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 143, devendo, inclusive, informar em 05 dias se pretende adjudicar o bem de fl. 133, pelo valor acima indicado. \r\n\r\nProc. RT 001635/98 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 060044/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001830/98 - Rte: DJALMA ARAUJO RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RENATO GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000306/99 - Rte: JOSE CLAUDIO SANTIAGO VIEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D ] Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001151/99 - Rte: ANTONIO ZAGARO FARIAS DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nId: 53032"
                        ],
                        "59002": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01416-2006-044-01-00-8 - Rte: Claudia FERREIRA MACIEL RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01418-2006-044-01-00-7 - Rte: Maria do Carmo BASTO RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01553-2002-044-01-00-9 - Rte: YEDA OLIVEIRA KAFURI Rdo: ROSANE WEISS DE LIMA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Rte, em 10 dias, nos termos do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT. A Rda devera ainda, apresentar os calculos da cota previdenciaria do empregado e da empresa, sendo que esta devera observar as aliquotas corretas e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em lei (28,8%) sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualizacao monetaria, bem como indicar o valor correspondente ao imposto de renda a ser retido na fonte. \r\n\r\nProc. 00283-2006-044-01-00-2 - Rte: Carlos Fernando de Jesus Albuquerque Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 13/02/2007, as 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. RT 000962/95 - Rte: DELCIR JERONIMO FLORENTINO Rdo: SIMGRA SOC IND E MINERADORA DE GRANITOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 01/03/2007, as 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01460-2006-044-01-00-8 - Cgte: Premium Seguranca Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque OAB:RJ 100302/D ] Cgdo: Marcos Pereira Menigette Paulo Premium Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 23-v: EXTINTA SEM RESOLUCAO DO MERITO. Custas de R$ 24,75 Cgte. \r\n\r\nProc. 00408-2006-044-01-00-4 - Rqte: Willians Rodrigues da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 060058/D ] Willians Rodrigues da Silva, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 16: EXTINTA SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00218-2002-044-01-01-6 - Rte: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 027733/D ] IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00428-2005-044-01-00-4 - Rte: Midian Candida Gomes [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: Confection In Comercio e Industria Ltda. Midian Candida Gomes: Devera a requerente, em 30 dias, indicar meios para prosseguimento do feito, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01616-2002-044-01-00-7 - Rte: DANIELLE SILVA MIRANDA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA DANIELLE SILVA MIRANDA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01523-2004-044-01-00-4 - Rte: ELAINE SANTOS DE ANDRADE [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D AB:RJ 054649/D ] FIX COMPUTER INFORMATICA LTDA: A parte re para ciencia da garantia do juizo em relacao ao credito previdenciario. \r\n\r\nProc. 00190-2006-044-01-00-8 - Rte: Uanderson Urbano da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 086959/D AB:RJ 027439/D ] Thaivictor Limpeza e Conservacao Ltda.: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001922/00 - Rte: FABIO MATOS BATALHA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 094639/D ] FABIO MATOS BATALHA: Vista ao exequente de fls 152. \r\n\r\nProc. 00187-2001-044-01-00-0 - Rte: RONAN MANHAES WAGNER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056175/D ] RONAN MANHAES WAGNER: Vista a parte autora de fls 303/308, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2001-044-01-00-6 - Rte: JAQUELINE DOS SANTOS SARDOUX [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 057570/D ] JAQUELINE DOS SANTOS SARDOUX: Indicar meios para execucao da primeira Rda em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001626/01 - Rte: MARIA HELENA DE LACERDA LOPES [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D ] Rdo: BINDER E MILLER TREIN IDIOMAS INFORMAT SC LTDA MARIA HELENA DE LACERDA LOPES: A parte autora para que venha, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito. sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01939-2001-044-01-00-0 - Rte: JORGE ROBERTO AZEVEDO [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:RJ 001308/B ] JORGE ROBERTO AZEVEDO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Vista as partes de fls 236/246, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00322-2002-044-01-00-8 - Rte: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 008787/D ] MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA: Deferida a devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00507-2003-044-01-00-3 - Rte: MARILENE VIEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 075172/D ] ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO: A executada para que informe o endereco das agencias em que sao creditados os valores relativos as mensalidades. \r\n\r\nProc. 00733-2003-044-01-00-4 - Rte: Sonia Maria de Oliveira Silva [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 521. \r\n\r\nProc. 01369-2003-044-01-00-0 - Rte: DAVID AMORIM DOS SANTOS [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 038448/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JAVARY: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 158. \r\n\r\nProc. 01460-2003-044-01-00-5 - Rte: AFONSO LOURENCO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: DIVINA SANTA MARIA COMERCIAL LTDA AFONSO LOURENCO DA SILVA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01700-2003-044-01-00-1 - Rte: MANOEL LEITE SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 023343/D ] EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR, MAGALHAES FERREIRA EMPREEND. MOBILIARIOS LTDA: Vista a parte re de fls 122/124, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2004-044-01-00-0 - Rte: MENDISON DE FREITAS NERY [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 023290/D ] DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01029-2004-044-01-00-0 - Rte: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 184. \r\n\r\nProc. 01268-2004-044-01-00-0 - Rte: ANA PAULA SANTOS DOS RAMOS [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 096304/D AB:RJ 090419/D ] ANA PAULA SANTOS DOS RAMOS: A parte autora para que forneca o endereco atual e completo da segunda Rda. \r\n\r\nProc. 00031-2006-044-01-00-3 - Rte: Celso de Oliveira Alves [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D Celso de Oliveira Alves: Informar meios de citar a Rda no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00927-2006-044-01-00-2 - Rte: Joao Carlos da Silva Gomes [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D AB:RJ 098795/D ] Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.: A Rda para ciencia da decisao de fls 89/93: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01046-2006-044-01-00-9 - Rte: Roberto Vieira Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva OAB:RJ 056773/D AB:RJ 099328/D ] Roberto Vieira Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 93. \r\n\r\nProc. RT 001012/94 - Rte: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 079866/D AB:RJ 033689/D ] JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01559-1995-044-01-00-6 - Rte: OSMAM NEOSSAM MARTINS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 035734/D ] OSMAM NEOSSAM MARTINS: A parte autora para refazimento dos calculos, nos termos do acordao de fls 679/681. \r\n\r\nProc. RT 001818/96 - Rte: FLAVIO ALVES RAMOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A: Tomar ciencia de fls 266/267, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000955/97 - Rte: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: SCS TRANSP COM REP LTDA N/P SOCIO FERNANDO RONALDO JOSE DA SILVA: Tomar ciencia de fls 230. \r\n\r\nProc. RT 000931/98 - Rte: TATIANA CHRYSOSTOMO SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA TATIANA CHRYSOSTOMO SANTOS: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 59002"
                        ],
                        "59110": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01352-2006-048-01-00-0 - Rte: Cleyde Regina PINTO DE MACEDO RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 01353-2006-048-01-00-5 - Rte: Maria da Penha POTENTINI RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 01354-2006-048-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto PEREIRA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00313-2006-048-01-00-6 - Rqte: Katia Meira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 051050/D ] Rqte: Esclarecer, em 10 dias, se ja foi possivel o levantamento dos valo res pretendidos ou, em caso negativo, comprovar a referida recusa. \r\n\r\nProc. 00168-2006-048-01-01-6 - Rte: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01041-2006-048-01-00-1 - Aut: Cristiano Krepe da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano OAB:RJ 124110/D ] Reu: Sim Sociedade de Instalacoes e Montagens S.A. Aut: Fornecer, em 30 dias, o endereco correto da rda, sob pena de extin cao. \r\n\r\nProc. 01149-2006-048-01-00-4 - SPTE: Jose Custodio da Silva [Adv. Jose Lopes de Souza OAB:RJ 067720/D AB:RJ 069448/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da decisao de fls. 30, que deferiu a prova pericial, sendo concedido prazo de 10 dias sucessivos para apresentacao de quesitos e assistentes tecnicos. \r\n\r\nProc. 00226-2003-048-01-00-6 - Rte: MONICA ANDRADE DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Proceder ao deposito do valor de R$ 870,68 (75.070,44 IDTRs), refe rente a diferenca devida. \r\n\r\nProc. 00078-2006-048-01-00-2 - Rte: Debora Cristina Martins da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00515-2006-048-01-00-8 - Rte: Maria das Gracas do Nascimento Ferreira [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes OAB:RJ 111936/D AB:RJ 087433/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto face indeferimento da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00544-2006-048-01-00-0 - Rte: Aleksandro Cristovao da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos OAB:RJ 082066/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01413-2006-048-01-00-0 - Rte: Jose Marques da Silva [Adv. Sidnei Jose da Costa OAB:RJ 086050/D ] Rdo: Condominio do Edificio Isidoro Rte: Vir, em 10 dias, com o valor liquido dos pedidos, conforme despa cho de fls. 32 e com o numero de seu RG. \r\n\r\nProc. 01424-2006-048-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Patricia Alves Camacho OAB:RJ 118856/D ] Rdo: Montesa Montagens e Engenharia Ltda. Rte: Vir, em 10 dias, com o valor liquido dos pedidos, conforme fls 11. \r\n\r\nProc. 01638-2002-048-01-00-2 - Rte: ELSON BOSCO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] ELSON BOSCO DE CARVALHO, SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2003-048-01-00-4 - Rte: CACIO MARCELO NUNES DA SILVA [Adv. Amaury Fortes Duarte OAB:RJ 062560/D AB:RJ 083114/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00523-2003-048-01-00-1 - Rte: ASTOR VIEIRA RAMOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 121). \r\n\r\nProc. 01316-2003-048-01-00-4 - Rte: VALMIR MANOEL DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00917-2004-048-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DE SOUZA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: FILEME CONSERVACOES E REPAROS EM GERAL LTDA Rte: Vir com copia do contrato social da rda. \r\n\r\nProc. 01119-2004-048-01-00-6 - Rte: JOSE NATUBA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110032/A ] Rdo: Depositar o valor relativo a segunda parcela dos honorarios perici ais, em 48 horas, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 00097-2005-048-01-00-8 - Rte: Luciano de Carvalho Souza [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D AB:RJ 071332/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que sera decidida em audiencia a necessidade ou nao de designacao de prova grafotecnica. \r\n\r\nProc. 00396-2005-048-01-00-2 - Rte: Cleber Dias Coelho [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomarc ciencia da decisao que nao conheceu dos embargos de declara cao, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 00924-2005-048-01-00-3 - Rte: Ademir Mota Minervino [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 074751/D ] Ademir Mota Minervino, Bazar Princisval: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. O advogado da reclamada devera comparecer a Secretaria para assi nar a procuracao de fls. 47. \r\n\r\nProc. 01100-2005-048-01-00-0 - Rte: Aires Oliveira da Silva [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 067566/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Aires Oliveira da Silva, Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-048-01-00-0 - Rte: Valdir Luiz de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2006-048-01-00-9 - Rte: Alexandre dos Reis Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 376) \r\n\r\nProc. 00299-2006-048-01-00-0 - Rte: Patricia Rodrigues Desiderati [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 096770/D ] Patricia Rodrigues Desiderati, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00548-2006-048-01-00-8 - Rte: Fabio da Silva Soares [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza OAB:RJ 102571/D Rte: Informar o endereco correto da rda, em 10 dias, mantidas as comina coes anteriores, face certidao de fls. 34. \r\n\r\nProc. 00664-2006-048-01-00-7 - Rte: Aloizio Celso Ferreira dos Santos [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 072198/D ] Aloizio Celso Ferreira dos Santos, Bradesco Saude S.A., Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamante: Contra-Arrazoar Recurso Ordinario. \r\n\r\nProc. 00806-2006-048-01-00-6 - Rte: Maria Filomena Goncalves Alves Azeredo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Maria Filomena Goncalves Alves Azeredo, Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia do despacho de fls. 407: Deferido o prazo de 10 dias improrrogaveis, para que as reclamadas especifiquem os fatos que pretendem demonstrar por meio da prova tecnica. \r\n\r\nProc. 00960-2006-048-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Cavalcanti Lobao [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 009104/D ] Antonio Carlos Cavalcanti Lobao, Light Servicos de Eletricidade S.A., Fundacao de Seguridade Social Braslight: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-048-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Silva de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 038982/D AB:RJ 024283/D ] Viga Fort Ltda.: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha Aline de Oliveira e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01378-2006-048-01-00-9 - Rte: Fabio da Silva Jatoba [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro OAB:RJ 048747/D ] Rdo: Distribuidora RJM Santos Ltda. Rte: Fornecer, em 30 dias, o endereco correto da rda, sob pena de extin cao. \r\n\r\nProc. 01388-2006-048-01-00-4 - Rte: Jocimar Hilario [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D ] Rdo: Pinturas Novo Horizonte Ltda. Rte: Vir com o contrato social da rda e com copias da inicial em numero suficiente para citacao de todos os socios, por nao comprovado o fechamento da rda. \r\n\r\nProc. RT 000622/93 - Rte: ADILSON MENDES MOREIRA [Adv. Wilson Cornelio OAB:RJ 010614/D AB:RJ 067115/D ] ADILSON MENDES MOREIRA: Venha o reclamante, em cinco dias, com a correcao de suas contas, excluindo a integracao do RSR nas verbas rescisorias e 13o salario \r\n\r\nProc. RT 000964/96 - Rte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 050144/D ] MARIA DAS GRACAS DA SILVA: \"Cumpra o reclamante, em cinco dias, o despacho de fls. 159\" \r\n\r\nProc. RT 000540/98 - Rte: ALEXANDRE JESUS SCHMITH E OUTRO S AB:RJ 050914/D AB:RJ 029401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 59110"
                        ],
                        "55604": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000262/01 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA Rdo: MERCADO ALDENTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor correspondente a 289.433,57 TRs, devido pelo acordo inadimplido, na forma do art.655 do CPC. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00312-2006-052-01-00-0 - SPTE: Fabio Rocha de Souza SPDO: Nel Instalacoes Eletricas Ltda.N/P ANTONIO PEREIRA DE MENEZES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. OS PRAZOS TERAO INICIO APOS A INTIMACAO DO AUTOR, OBSERVADO O PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00093-2002-052-01-00-6 - Rte: MARIA SELMA SILVA DE LIMA Rdo: MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01433-2005-052-01-00-9 - SPTE: Marcelo de Souza Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 064906/D ] SPDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00739-2002-052-01-00-5 - Rte: ROMILSON DE MORAES MEDEIROS [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01396-2003-052-01-00-7 - Rte: JULDENOR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 100531/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01117-2005-052-01-00-7 - Rte: Solange Efigenia da Silva [Adv. Luiz Carlos Carreira OAB:RJ 038132/D AB:RJ 067767/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01011-2000-052-01-00-9 - Rte: ROBERTO RIBEIRO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 111950/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00409-2001-052-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] Rte, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia da promocao da contadoria de fl.381 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2001-052-01-00-2 - Rte: LAERT GAYA PECANHA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 096669/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 017575/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00767-2001-052-01-00-1 - Rte: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000923/01 - Rte: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 111950/D ] Rdo: Fornecer os documentos solicitados pela parte autora, em 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001919/01 - Rte: ISRAEL NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 060363/D ISRAEL NOGUEIRA DOS SANTOS: Manifestar-se quanto a peticao do requerente de fls.94/100, bem como quanto a certidao exarada a fl.92. \r\n\r\nProc. 02102-2001-052-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS MENDES E OUTRO S AB:RJ 065236/D AB:RJ 042576/D ] LUIZ CARLOS MENDES, DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Tomar ciencia quanto a penhora efetivada. \r\n\r\nProc. 01589-2002-052-01-00-7 - Rte: GUILHERME NUNES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 066767/D AB:RJ 022019/D ] GUILHERME NUNES DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01603-2002-052-01-00-2 - Rte: ROSEMARY ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias \r\n\r\nProc. 00460-2003-052-01-00-2 - Rte: JORGE MANOEL ALVES FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo \r\n\r\nProc. 00517-2003-052-01-00-3 - Rte: CLEBER VITAL DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.649: \"Indefiro a gratuidade de Justica requerida...Nada a reconsiderar quanto a negativa de seguimento ao recurso ordinario....Da mesma forma, nego seguimento ao agravo \"retido\"...\" \r\n\r\nProc. 01052-2003-052-01-00-8 - Rte: CRISTIANO DA CRUZ [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01119-2003-052-01-00-4 - Rte: ADRIANA FERREIRA MENDONCA SANTOS [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:RJ 055852/D ] Rte, Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01311-2003-052-01-00-0 - Rte: CLAUDIO LOPES LIMA [Adv. Walademir Silvano dos Santos OAB:RJ 031519/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01092-2004-052-01-00-0 - Rte: ZULMA DA SILVA PINTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D ] Rdo: Venha a re com os documentos solicitados pela autora, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 01398-2004-052-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE SUARES MADUREIRA [Adv. Antonio de Souza Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01439-2004-052-01-00-5 - Rte: FERNANDA CEZARETI DA SILVA [Adv. Elma Cristina de Almeida Silva OAB:RJ 081423/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01505-2004-052-01-00-7 - Rte: DANIEL ALVES DA SILVA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi OAB:RJ 121727/D AB:RJ 055786/D AB:RJ 063768/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00105-2005-052-01-00-5 - Rte: Marcia Elizabeth Silva de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00322-2005-052-01-00-5 - Rte: Evilasio dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00821-2005-052-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Berilo [Adv. Michely Duarte Mota OAB:RJ 119330/D ] Rdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 94 em 05 dias \r\n\r\nProc. 01479-2005-052-01-00-8 - Rte: Fernando Cesar Maia dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01699-2005-052-01-00-1 - Rte: Claudia Rita Souza da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 095395/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-052-01-00-0 - Rte: Inacio Cosmo Cruz [Adv. Paulo da Mota Cortez OAB:RJ 103609/D AB:RJ 017434/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2006-052-01-00-3 - Rte: Fabio Henrique dos Santos Patrocinio [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 001311/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00196-2006-052-01-00-0 - Rte: Carla Cristina Santos da Costa [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca OAB:RJ 070185/D AB:RJ 092742/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00856-2006-052-01-00-2 - Rte: Carlos Luiz da Silva E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 121125/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00977-2006-052-01-00-4 - Rte: Lucilene dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias \r\n\r\nProc. 01056-2006-052-01-00-9 - Rte: Jaime Alves da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 066503/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001387/93 - Rte: MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: METALURGICA RODRIGUES LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.71, devendo o peticionante diligenciar diretamente junto as empresas apontadas, onde obtera as informacoes que deseja. \r\n\r\nProc. RT 000155/97 - Rte: JOSE RAIMUNDO SANTO DE ALMEIDA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB:RJ 063946/D AB:RJ 089203/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias \r\n\r\nProc. 01265-1997-052-01-00-0 - Rte: MANOEL ALVES XAVIER [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000115/99 - Rte: CLAUDIO MONSORES DA SILVA [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D ] Rdo: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA Rte: Venha o peticionante com meios para citacao dos diretores indicados, constantes do mandadto de fl.35, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001885/99 - Rte: JOSE JOAO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 060086/D AB:RJ 040217/D ] JOSE JOAO DO NASCIMENTO: Comprovar o valor percebido atraves do alvara 101/04 (fl.118) para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02138-1999-052-01-00-0 - Rte: MAGDA MARANHAO DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Wadih Nemer Damous Filho OAB:RJ 000768/B AB:RJ 013012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nId: 55604"
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00981-2006-054-01-00-5 - Rte: Fabio Rodrigues NERES RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01228-2003-054-01-00-4 - Rte: MARCELO DA SILVA CROCAMO Rdo: Oficina do Pagode Producoes Artisticas Ltda. a/c socio Oswaldo Wagner Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA RDA QUE POSSAM SUPORTAR A EXECUCAO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARCAR COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 00660-2005-054-01-00-0 - Rte: Edson Telles de Almeida Rdo: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM JAM: R$ 2.566,90 OU 225.226,92 TRs, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO DO VALOR LIQUIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00754-2001-054-01-00-5 - Rte: FELIPE ROCHA DE FIGUEIREDO Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 01306-2005-054-01-00-2 - SPTE: Enio Correa de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 065601/D ] SPTE, SPDO: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00536-2004-054-01-00-3 - Rte: MARIA CELIA DA SILVA FARIAS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: ALUANIR MODESTO DA SILVA CASTELO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00802-2006-054-01-00-0 - Rte: Jose Henrique Matias da Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00754-2001-054-01-00-5 - Rte: FELIPE ROCHA DE FIGUEIREDO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01365-2002-054-01-00-8 - Rte: ALCIDES ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 085360/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01645-2003-054-01-00-7 - Rte: CARLOS TADEU ALVES TRANCOSO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01732-2003-054-01-00-4 - Rte: ROSANGELA SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00016-2004-054-01-00-0 - Rte: Paulo Teixeira Pinto Filho [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 035124/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01204-2004-054-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho OAB:RJ 069620/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2005-054-01-00-8 - Rte: Marluce Rodrigues de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Fatima dos Pilares Ltda, Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER OFICIO A DRT. \r\n\r\nProc. 00993-2005-054-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Balbino Ferreira [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 001501/B ] Rte, Rdo: REQUERER OUTRAS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR, POR PETICAO FUNDAMENTADA, DEVENDO O RTE RECEBER AS PECAS QUE INSTRUIRIAM A CPI. \r\n\r\nProc. 00165-2006-054-01-00-1 - Rte: Federacao Nacional Associacoes Aposentados Anistiados Sist. Petrobras [Adv. Ricardo Jose Goncalves Barbosa OAB:RJ 056511/D AB:RJ 061746/D AB:RJ 009447/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-054-01-00-5 - Rte: Ivo Correa da Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00831-2006-054-01-00-1 - Rte: Ammiud de Oliveira Souza [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira OAB:RJ 058411/D ] Rdo: Condominio do Edificio Lagoa Azul Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00857-2006-054-01-00-0 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 079797/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001135/95 - Rte: ALMIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 036658/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000342/96 - Rte: ANA MARIA GOMES MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.900. \r\n\r\nProc. RT 000561/98 - Rte: ANTONIA FRANCISCO DE BRITO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 030539/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO IR RETIDO. \r\n\r\nProc. RT 000622/98 - Rte: REGINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 056590/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01593-1998-054-01-00-0 - Rte: IONETE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Claudia Oliveira Monteiro OAB:RJ 086595/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. \r\n\r\nProc. RT 002075/98 - Rte: LENI BATISTA ROSA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D ] Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000140/99 - Rte: VANGLER ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 063941/D ] Rte, Rdo: RTE: T OMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE O DEPOSITO DO SALDO REMANESCENTE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. RDA: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS INCIDENTES. \r\n\r\nId: 56570"
                        ],
                        "56522": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00197-2004-055-01-00-1 - Rte: REGINA MARIA DA SILVA PASSOS LIMA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 031235/D ] Bens: UM AUTOCLAVE HORIZONTAL LUFERCO (LUTZ FERNANDO), COR CINZA, MEDIN DO APROXIMADAMENTE 1,80 M DE ALTURA x 1.00 M DE PROFUNDIDADE X 1,00 M DE COMPRIMENTO, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIA DO EM R$ 9.000,00 UM ELEVADOR DE PASSAGEIROS, COM CAPACIDADE PARA 910 KG, COM QUATRO PARADAS, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 UM MICROMPUTADOR MONITOR LG, FLATAN L15505, SERIE 6088PCAB5475, PROCESSADOR AMD SEMPROM 2600, 1.60 GHZ, 480 MB DE RAM, HD DE 20 GB COM WINDOWS PROFISSIONAL XP, CD ROM, DRIVE, TECLADO E MOUSE, EM RE GULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO AVALIADO EM R$ 1.700,00 UMA MAQUINA MULTIFUNCIONAL, MARCA LEXMARK SERIE 09021558111, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 400,00 UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIER INOVARE, COR BRAN CA 7.500 BTUs, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 400,00 UMA CADEIRA EM MADEIRA TRABALHADA, ASSENTO ESTOFADO REVESTIDO EM COUVIM MARROM, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00 PERFAZENDO TOTAL DE R$ 31.650,00 (TRINTA E UM MIL SEISCENTOS E CIN QUENTA REAIS) \r\n\r\nProc. 00183-2005-055-01-00-9 - Rte: Michele Vieira dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Bens: UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER ADMIRAL ROYAL 18.000 BTUs EM REGULAR ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECEN TOS REAIS). O BEM ENCONTRA-SE PENHORADO ATRAVES DO PROCESSO 1573/00 da 66a. VT/RJ,1916/97 DA 41a.VT/RJ,2144/01 da 57a.VT/RJ,RT 988/02 da 13a.VT/RJ,RT 108/03 da 34a.VT/RJ e 168/03 DA 23a.VT/RJ \r\n\r\nProc. 00390-2005-055-01-00-3 - Rte: Renata Cipriano dos Santos Rdo: VT Comercio do Vestuario Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira OAB:RJ 059656/D ] Bens: 150 CALCINHAS DE LYCRA MARCA ASTENE, VALOR UNITARIO R$ 6,00 PERFA ZENDO O TOTAL DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 56522"
                        ],
                        "49007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00023-2003-056-01-00-4 - Cgte: ORGANIZACAO CONTABIL GUEDES LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves OAB:RJ 080821/D AB:RJ 072267/D ] MARCIA FORTES PONTES DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01566-2004-056-01-00-0 - Exte: NELSON GUALBERTO DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA NELSON GUALBERTO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 42/43 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00723-2006-056-01-00-1 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Marcello Augusto Diniz Cerqueira: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 20,00 \r\n\r\nProc. RPS 002068/01 - Rte: SEBASTIAO DAMIAO FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D SEBASTIAO DAMIAO FERREIRA: INDICAR OUTROS MEIOS QUE PERMITAM O PROSSEGUIEMNTO EFICAZ DA EXECUCAO CIENTE DE QUE A REPETICAO DE ATOS JA INTENTADOS SEM SUCESSO DEVERAO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTOS A FIM DE QUE JUSTIFIQUE SUA REITERACAO PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00656-2004-056-01-00-3 - Rte: BIANCA MELLO LOBO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D BIANCA MELLO LOBO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01568-2004-056-01-00-9 - Rte: ANDREA DE OLIVEIRA GASPAR [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 041449/D ] CENTRO DE DIAGNOSTICOS TRATAMENTO PRO SAUDE SA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. CONF INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. 00231-2005-056-01-00-5 - Rte: Gelson Santo de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Rdo: Insteligas Instalacoes Ltda. Gelson Santo de Oliveira: VIR COM O CALCULO DO FGTS EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01007-2005-056-01-00-0 - Rte: Bruno Cesar de Jesus [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D ] Bruno Cesar de Jesus: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 230 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00703-2006-056-01-00-0 - Rte: Luiz Mauro de Souza [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D ] Rdo: DLM Rio Construcoes Ltda. Luiz Mauro de Souza: TER VISTAS DO OFICIO FLS 43 DEVNEDO FORNECER O ENDERECO DA RDA EM 10 DIAS NOS TERMOS DO ART 284 C/C 267 I AMBOS DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000271/00 - Rte: VERA LUCIA SOUZA LEANDRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: CERVEJARIA N 2 LTDA VERA LUCIA SOUZA LEANDRO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE EM 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000562/00 - Rte: WALMIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Katia Rosana Garcia Pimenta OAB:RJ 097956/D AB:RJ 002571/A ] WALMIR DOS SANTOS MARTINS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000320/01 - Rte: HELIO TEIXEIRA PINTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma OAB:RJ 027585/D AB:RJ 049479/D ] HELIO TEIXEIRA PINTO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2001-056-01-00-4 - Rte: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ROSA COSTA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 244 DEVENDO VIR COM O RECOLHIMENTO DO IR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXPEDICAO DE OFICIO A REC FEDERAL \r\n\r\nProc. RT 001328/01 - Rte: ELISA FAGUNDES CRUZ [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: MERCADO PLANEJ ADMINIST PLANOS URBANOS LTDA ELISA FAGUNDES CRUZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001838/01 - Rte: LUCIA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 083230/D ] LUCIA GOMES DE ALMEIDA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 1 ANO \r\n\r\nProc. 00639-2002-056-01-00-4 - Rte: HELENA VIANNA GLORIA RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 079093/D ] HELENA VIANNA GLORIA RIBEIRO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00752-2002-056-01-00-0 - Rte: ALVARINDA GOMES CRUZ BARCELOS [Adv. Natalicio Marinho dos Santos OAB:RJ 037859/D AB:RJ 019829/D ] ALVARINDA GOMES CRUZ BARCELOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01081-2002-056-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 074069/D ] EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01134-2002-056-01-00-7 - Rte: ANGELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 031766/D ] ANGELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 84/85 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00450-2004-056-01-00-3 - Rte: KATIA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] KATIA DOS SANTOS BASTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01168-2004-056-01-00-3 - Rte: ALBERTINA MARTIN DE MELLO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 037512/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01398-2004-056-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA MARTINS [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099272/D ] CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2005-056-01-00-8 - Rte: Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 099328/D ] Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2005-056-01-00-8 - Rte: Newton Gerbatim [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 101780/D ] Newton Gerbatim: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00776-2005-056-01-00-1 - Rte: Adeildo Feitosa de Sousa [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D ] Rdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. Adeildo Feitosa de Sousa: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01217-2005-056-01-00-9 - Rte: Pedro Alves Teixeira [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 048957/D ] Rectip Servicos e Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01426-2005-056-01-00-2 - Rte: Emanuele Brandao de Souza [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB:RJ 082925/D AB:RJ 011310/D ] Emanuele Brandao de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-056-01-00-4 - Rte: Edna Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 072198/D ] Edna Martins: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001033/95 - Rte: JOSE CARLOS STOCKLER CINTRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 072198/D ] JOSE CARLOS STOCKLER CINTRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002138/96 - Rte: LARPHA DE SOUZA REBELLO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] LARPHA DE SOUZA REBELLO, CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD, BANCO ITAU SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 794 SENDO A RE A APRESENTAR EM 10 DIAS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA DECISAO \r\n\r\nProc. RT 001497/97 - Rte: MOYSES GOMES VALENCA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D ] Rdo: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC MOYSES GOMES VALENCA: TER CIENCIA DO OFICIO FLS 62 DEVENDO DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTO PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000157/99 - Rte: JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO [Adv. Isabel Cristina Gomes Guimaraes OAB:RJ 093070/D AB:RJ 028904/D ] JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO: VIR COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL INDICADO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00422-1999-056-01-00-8 - Rte: NILSON RIBEIRO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 077410/D ] NILSON RIBEIRO, EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 376,44 EQUIVALENTE A 33292,2828 TRS PERANTE A RECEITA FEDERAL E A RECLAMADA O VALOR DE R$ 206,45 EQUIVALENTE A 18258,6039 TRS CONF CALCULOS DE FLS 212 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01284-1999-056-01-00-4 - Rte: ALVIM VIEIRA DA SILVA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 084629/D AB:RJ 016162/D ] ALVIM VIEIRA DA SILVA, THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre os calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001296/99 - Rte: VALDIR MEDEIROS MARTINS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 030088/D ] VALDIR MEDEIROS MARTINS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001457/99 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES: VIR COM OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS A FIM DE POSSIBILITAR A CITACAO PESSOAL PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nId: 49007"
                        ],
                        "56420": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01607-2005-058-01-00-1 - Rte: Luis Alberto Souza de Oliveira Rdo: Armstrong Servicos Especiais LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS. A AUDIENCIA NAO E UNA. 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa. 3) As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam a seu jus postulandi. 4) A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC arts. 355 e 359). 5) Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par. 1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentado por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS. ROL DE PEDIDOS: a) seja declarada a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada, b) condencao da segunda reclamada a compor o polo passivo da reclamacao, c) seja declarada a rescisao indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, conforme fundamentacao, com o consequente pagamento das verbas resilitorias a sabe: aviso previo, ferias vencidas de 2003/2004 e proporcionais mais 1/3, 13o. salario proporcional de 2005 e indenizacao dos 40%, d) anotacao da dispensa na CTPS da autora, cuja data sera o dia da audiencia inaugural, e) pagamento das horas extras, com adicional de 50%, deduzindo-se aquelas efetivamente quitadas, por todo o periodo laboral, com integracao no aviso previo, 13o. salario, ferias proporcionais mais 1/3, RSR, FGTS e 40%, f) pagamento do intervalo intrajornada, nos termos da OJ n. 307 da SDI-1, TST, com reflexos nas verbas elencadas no item E, g) pagamento de 1/12 de 13o. salario e ferias mais 1/3 proporcionais, face a projecao do aviso previo, bem como o FGTS deste periodo, h) tradicao das guias do FGTS, codigo de saque 01, pela integralidade dos depositos fundiarios, bem como das guias do seguro desemprego na audiencia inaugural, sob pena de pagamento do valor equivalente, i) pagamento do salario de setembro de 2005, j) comprovacao dos recolhimentos previdenciarios (GRPS), de todo periodo laboral, sob pena de tipificacao do crime previsto no artigo 168-A, C. Penal, k) expedicao de oficios aos orgaos competentes, para apurar as fraudes apontadas, l) honorarios de advogado na base de 20% sobre o valor da condenacao. EMENDA DA INICIAL DE FLS. 52: \"Na peca inicial, onde se le efetuando servicos de monitor na loja de Vargem Grande, leia-se na loja de Guadalupe.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00534-2004-058-01-00-0 - Rte: ELAINE SANTOS DO NASCIMENTO Rdo: OMEP BRASIL RJ RIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A QUANTIA DE R$ 6426,54 EQUIVALENTE A 558.043,93640 TRs, CONFORME CALCULO DE FLS. 156/157, HOMOLOGADO AS FLS. 157, VERSO, DEVENDO A RECLAMADA, AINDA, COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO IMPORTE DE R$ 120,00, TUDO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 163: \"J. EXP. EDITAL DE CITACAO PARA A RDA. (...)\" JUIZ GLENER PIMENTA STROPPA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00092-2005-058-01-01-5 - Rte: Luciano Santos Arouca Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 137, VERSO: \"VISTOS, ETC. POR ADEQUADOS A COISA JULGADA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO. INT AS PARTES, SENDO A RDA. PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO.\" RJ, 17/8/06. JUIZ CLAUDIO JOSE MONTESSO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00816-2004-058-01-00-7 - Cgte: GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 058325/D ] GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA, MARGARETH BARBOSA SOUZA: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTANTE AS FLS. 45/46: \"...Pelo exposto, essa 58a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, CONHECE dos embargos por tempestivos, para, no merito julga-los PROCEDENTES EM PARTE,... CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00288-2006-058-01-00-8 - Aut: Fontes Agro Pecuaria S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Reu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho Fontes Agro Pecuaria S.A.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 105/106: \"JULGO PROCEDENTE A PRESENTE ACAO ORDINARIA PARA DECLARAR NULA A ACAO FISCAL E DESCONSTITUIR A AUTUACAO E A MULTA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CUSTAS PELA UNIAO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 400,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 20.000,00, QUE E DISPENSADA DO RECOLHIMENTO.\" CLAUDIO JOSE MONTESSO - JUIZ DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 01471-2004-058-01-01-1 - Rte: MARIO DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB:RJ 071583/D AB:RJ 013312/D ] UNISYS BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 17/19, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00973-2006-058-01-00-4 - Egte: Luiz Antonio Porto Gomes [Adv. Luiz Felipe Silva de Abreu OAB:RJ 111948/D AB:RJ 060898/D ] Luiz Antonio Porto Gomes, Solange de Oliveira Gomes: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, FLS.26/27: \"...Pelo exposto, conheco dos embargos de terceiros, para no merito, julga-los IMPROCEDENTES,... Custas de R$ 278,31 pelo embargante, sobre o valor da execucao conforme determinado nos autos do processo principal, no total de R$ 13.915,82. Intimem-se. EM, 01/11/06 CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00911-2006-058-01-00-2 - Rte: Antonio Jose da Hora Talves E OUTRO S AB:RJ 122939/D ] Rdo: United Seguranca Ltda. Antonio Jose da Hora Talves: INFORMAR ENDERECO DOS SOCIOS E RDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00280-2003-058-01-00-9 - Rte: MARCIO ROGERIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D MARCIO ROGERIO GONCALVES DA SILVA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00838-2003-058-01-00-6 - Rte: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 062242/D ] MARCO ANTONIO PEREIRA: APRESENTAR CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS OBSERVANDO OS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 00870-2003-058-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DE MENDONCA ALENCAR [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIARIA E FISCAL INCIDENTES NO ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01137-2003-058-01-00-4 - Rte: VINICIUS JULIO PROCOPIO [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL SEGURANCA LTDA VINICIUS JULIO PROCOPIO: VISTA DO OFICIO DE FLS. 75 \r\n\r\nProc. 00608-2004-058-01-00-8 - Rte: EDMARCIO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira OAB:RJ 111646/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA EDMARCIO DE SOUZA ARAUJO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00135-2006-058-01-00-0 - Rte: Jorge Wilson da Silva [Adv. Cintia de Andrade Mello OAB:RJ 124493/D AB:RJ 049479/D ] Jorge Wilson da Silva, Light Servicos de Eletricidade S.A.: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 126/127: \"...Isto posto, decido, na RECLAMACAO TRABALHISTA proposta por JORGE WILSON DA SILVA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, acolher a PRESCRICAO EXTINTIVA, para extinguir o feito com julgamento do merito na forma do art. 269, IV, na forma da fundamentacao supra. Custas pelo autor, sobre o valor da causa, dispensado o recolhimento ante a gratuidade de justica que ora defiro... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00221-2006-058-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Melo e Silva [Adv. Rafael Martins Louredo OAB:RJ 095385/D AB:RJ 015018/D AB:RJ 054379/D ] Carlos Alberto Melo e Silva, Engepred Administradora de Imoveis S/C Ltda., Unimed Rio: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA 2a. RDA: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito, julga-los PROCEDENTES, devendo passar a constar na peca decisoria o valor de R$ 10.000,00 como sendo o da condenacao e, R$ 200,00 o referente as custas judiciais,... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00354-2006-058-01-00-0 - Rte: Cassiano Lima da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 065149/D ] W e A Company Service Ltda., Tv Globo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01000-2006-058-01-00-2 - Rte: William Pedro da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 035943/D ] William Pedro da Silva, Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda., Jockey Club do Brasil: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA 2a. RECLAMADA, CONSTANTE AS FLS. 66: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito, julga-los PROCEDENTES, EM PARTE na forma da fundamenacao supra... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. RT 000063/00 - Rte: CINTIA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D ] Rdo: SO JOIAS LTDA CINTIA CARVALHO DE AZEVEDO: DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000403/00 - Rte: ANTONIO SERGIO SANTOS MERLINO [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 037836/D ] ANTONIO SERGIO SANTOS MERLINO: TOMAR CIENCIA DOS ALVARAS EXPEDIDOS, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000196/01 - Rte: RONALDO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 081372/D ] RONALDO TEIXEIRA DA COSTA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000914/01 - Rte: ANTONIO JOCELIO DE SOUSA RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: SILVER SUCOS LTDA ME ANTONIO JOCELIO DE SOUSA RODRIGUES: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00020-2002-058-01-00-2 - Rte: NILTON RODRIGUES BACELLAR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 083897/D ] NILTON RODRIGUES BACELLAR: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00266-2002-058-01-00-4 - Rte: CILENE DA CUNHA PEREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] CILENE DA CUNHA PEREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00204-2003-058-01-00-3 - Rte: EUZINEA NEPOMUCENO CAMPOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 063733/D ] EUZINEA NEPOMUCENO CAMPOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2003-058-01-00-4 - Rte: RAFAEL SILVA DE CARVALHO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 006305/D ] RAFAEL SILVA DE CARVALHO, SENDAS S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 109: \"TENDO EM VISTA O DEPOSITO COMPROVADO PELA RECLAMADA, REFERENTE A DIFERENCA DO VALOR AINDA DEVIDO AO INSS, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA AOS CREDORES PELOS VALORES APURADOS AS FLS.104.\"JUIZA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO \r\n\r\nProc. 00514-2003-058-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE NELSON MENDES [Adv. Eladio Miranda Lima OAB:RJ 086235/D AB:RJ 109541/A ] ESPOLIO DE NELSON MENDES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO POSTAL DA RDA, DEVENDO FORNECER SEU ATUAL ENDERECO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2003-058-01-00-8 - Rte: FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 321: \"...Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaracao opostos, na forma da fundamentacao supra que a este decisum integra. Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01166-2003-058-01-00-6 - Rte: SOLANGE MARIA OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D SOLANGE MARIA OLIVEIRA GONCALVES: TOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR A ATUAL LOCALIZACAO DA RDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01710-2003-058-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS ELEUTERIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 021683/D ] ANTONIO CARLOS ELEUTERIO, BANCO DO BRASIL S/A: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RECLAMANTE, CONSTANTE AS FLS. 289: \"Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaracao opostos, na forma da fundamentacao supra que este decisum integra. Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00165-2004-058-01-00-5 - Rte: MAURICIO BRAZ PAULINO DA SILVA [Adv. Gisele Salme Leal OAB:RJ 122039/D AB:RJ 049479/D ] MAURICIO BRAZ PAULINO DA SILVA, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 223/227: \"... Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO BRAZ PAULINO DA SILVA em face de TELEMAR INTERNET LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Custas de R$ 212,70 sobre o valor da causa de R$ 10.635,00, na forma do art. 789 da CLT, pelo Autor, das quais isento... ROBERTA LIMA CARVALHO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00549-2004-058-01-00-8 - Rte: CARLOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 046271/D ] MAT S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2004-058-01-00-5 - Rte: JULIO CEZAR DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 121935/D ] JULIO CEZAR DE SOUZA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DA PARTE CONTRARIA, PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS, PERMEADO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00914-2004-058-01-00-4 - Rte: NILBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Darcy Silva Goncalves OAB:RJ 067878/D AB:RJ 067077/D ] NILBERTO MOREIRA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01136-2004-058-01-00-0 - Rte: EDSON MARTINS [Adv. Nazareno Cardoso da Silva OAB:RJ 122801/D AB:RJ 085472/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA SA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO RTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL. \r\n\r\nProc. 00213-2005-058-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Honorio dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: Sitios Duro na Queda Ltda. Marco Antonio Honorio dos Santos: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS. 42, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00230-2005-058-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Rosa [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 102072/D ] Paulo Cesar Rosa: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00290-2005-058-01-00-6 - Rte: Deny da Rocha Monteiro [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Deny da Rocha Monteiro: VISTA DO OFICIO DO DETRAN DE FLS. 160. \r\n\r\nProc. 00673-2005-058-01-00-4 - Rte: Moacyr Guimaraes de Souza [Adv. Simone Almeida da Silva OAB:RJ 084746/D AB:RJ 035271/D ] Moacyr Guimaraes de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2005-058-01-00-0 - Rte: Soraya Amelia Marinho [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D Soraya Amelia Marinho: COMPROVAR O ALEGADO EM PETICAO DE FLS. 56/57. \r\n\r\nProc. 01169-2005-058-01-00-1 - Rte: Cicero Soares Furtado [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 092742/D ] Cicero Soares Furtado, Restaurante e Bar Transa Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTANTE AS FLS. 129: \"...Pelo exposto, conheco dos Embargos de declaracao interpostos pela reclamada e reclamante, e nego-lhes provimento. Intimem-se as partes... ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01283-2005-058-01-00-1 - Rte: Antonia Vanderleia da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Tersem Terceirizacao Servicos Empresariais Ltda. Antonia Vanderleia da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01456-2005-058-01-00-1 - Rte: Flavio Cruz Ferreira [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D ] Rdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. Flavio Cruz Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS. 127/135. \r\n\r\nProc. 01491-2005-058-01-00-0 - Rte: Jorge Henrique de Moura Goncalves [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066516/D ] Jorge Henrique de Moura Goncalves: REFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 228. \r\n\r\nProc. 01492-2005-058-01-00-5 - Rte: Helio Rodrigues Ferreira [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D ] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda. Helio Rodrigues Ferreira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 98: \"(...) HOMOLOGO A DESISTENCIA REQUERIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 267,VIII DO CPC. CUSTAS DE R$ 242,00 PELA RECLAMANTE, DISPENSADA DO RECOLHIMENTO ANTE A GRATUIDADE DA JUSTICA REQUERIDA NA INICIAL.\" JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO - JUIZA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 01520-2005-058-01-00-4 - Rte: Ana Claudia Carvalho de Paula [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 043739/D ] Ana Claudia Carvalho de Paula, Casa Show S.A., Casas Sendas Comercio e Industria S.A.: PARA CIENCIA DA SENTENCA CONSTANTE AS FLS. 200/205:\"...Isto posto, na RECLAMACAO TRABALHISTA proposta por ANA CLAUDIA CARVALHO DE PAULA em face de CASA SHOW E CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as res, solidariamente,... Custasde R$ 200,00, pelas reclamadas, sobre o valor ora arbitrado para a condenacao de R$ 10.000,00, sujeitas a complementacao... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01532-2005-058-01-00-9 - Rte: Valter da Silva dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 037237/D ] Valter da Silva dos Santos, Confeitaria Kristina Leblon Ltda.: DIGAM AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 133/135, NO PRAZO SUCESSIVO E PRECLUSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01585-2005-058-01-00-0 - Rte: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Sebastiao Gomes da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTANTES AS FLS. 221: \"...Pelo exposto, conheco dos Embargos de Declaracao, e dou-lhes parcial provimento conforme fundamentos acima. Intimem- se as partes. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01625-2005-058-01-00-3 - Rte: Jonas Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Maria Torquato Franca OAB:RJ 111234/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 121935/D ] Jonas Teixeira de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA 2a. RECLAMADA, CONSTANTE AS FLS. 151: \"...Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaracao, na forma da fundamentacao supra que este decisum integra. Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01773-2005-058-01-00-8 - Rte: Edson Silva de Oliveira [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Posto de Gasolina ABC Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos OAB:RJ 085360/D ] Edson Silva de Oliveira, Posto de Gasolina ABC Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RECLAMANTE, CONSTANTE AS FLS. 303: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito, julga-los PROCEDENTES EM PARTE, na forma da fundamentacao supra... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01793-2005-058-01-00-9 - Rte: Ademilson Santana Vasconcelos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB:RJ 097960/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 016162/D ] Ademilson Santana Vasconcelos, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA 2a. RECLAMADA, CONSTANTE AS FLS. 166: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito, julga-los PROCEDENTES,... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00009-2006-058-01-00-6 - Rte: Cristiana Cavalcante de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Cristiana Cavalcante de Almeida, TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 157: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito julga-los IMPROCEDENTES,... Cumprimento em 08 dias... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00094-2006-058-01-00-2 - Rte: Adelaide Melo da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Adelaide Melo da Silva, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS, CONSTANTE AS FLS. 235: \"...Ante o exposto, dou provimento aos embargos da 1a. Re para corrigir o erro material, conforme fundamentacao supra e nego provimento aos embargos da 2a. Re. Intimem-se as partes. Em, 31/10/2006. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00191-2006-058-01-00-5 - Rte: Antonio Bernardo dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 002496/A ] Antonio Bernardo dos Santos, Sendas Distribuidora S.A.: PARA CIECIA DA SENTENCA CONSTANTE AS FLS. 118/123:\"...Pelo exposto pronuncio a prescricao, fixando o marco em 08.04.00 e, no merito propriamente dito,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALTER BERNARDO DOS SANTOS, para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentacao supra que este decisum integra... Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a condenacao para este efeito especifico, na forma do art. 789, IV da CLT, pelo reu... ROBERTA LIMA CARVALHO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00236-2006-058-01-00-1 - Rte: Gilberto Paes Goncalves Junior [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 074069/D ] Gilberto Paes Goncalves Junior: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 00438-2006-058-01-00-3 - Rte: Marcio Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 094509/D ] Marcio Barbosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2006-058-01-00-8 - Rte: Jaderson Correa Pires [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 055174/D ] Jaderson Correa Pires, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 131: \"...Isto posto, recebo os embargos e, julgo-os PROCEDENTES, conforme fundamentos supra, sanando as omissoes e contradicoes. (...) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00631-2006-058-01-00-4 - Rte: Marcello Tinoco de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Marcello Tinoco de Souza, Banco Rural S.A.: PARA CIENCIA DA SENTENCA CONSTANTE AS FLS.269/273: \"...Isto posto, decido, na RECLAMACAO TRABALHISTA proposta por MARCELLO TINOCO DE SOUZA em face de BANCO RURAL S/A julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido,... Custas de R$ 80,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenacao de R$ 4.000,00, sujeitas a complementacao. (...) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00691-2006-058-01-00-7 - Rte: Alberto da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza OAB:RJ 126247/D ] Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Alberto da Silva Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-058-01-00-8 - Rte: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Sheila Mattoso Barbosa OAB:RJ 083283/D AB:RJ 099328/D ] Anderson Ferreira da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTANTE AS FLS. 140: \"...Pelo exposto, conheco dos Embargos de Declaracao, e nego provimento conforme fundamentos acima. Intimem-se as partes. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO\" \r\n\r\nProc. 00727-2006-058-01-00-2 - Rte: Jacqueline Alves Iorio [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 126636/D AB:RJ 027439/D ] Quality AMJ Tecnologia Aplicada e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127: \"J. DEFIRO VISTA POR 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 00861-2006-058-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia Silva Braga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rita de Cassia Silva Braga: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00958-2006-058-01-00-6 - Rte: Rose Mary de Sousa Azevedo Cordeiro [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 082903/D ] Rose Mary de Sousa Azevedo Cordeiro, Caixa Econoica Federal: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTANTE AS FLS. 139: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos, para julga-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentacao supra. (...) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO\" \r\n\r\nProc. 01006-2006-058-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Barbosa Carvalho [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D AB:RJ 086154/D ] Marcus Vinicius Barbosa Carvalho, Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda.: PARA CIENCIA DA SENTENCA CONSTANTE AS FLS.135/138:\"...Isto posto, decido, na RECLAMACAO TRABALHISTA proposta por MARCUS VINICIUS BARBOSA CARVALHO em face de PROER SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido,... Custas de R$ 20,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenacao de R4 1.000,00, sujeitoas a complementacao... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. RT 001817/96 - Rte: DAMIAO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Rdo: RAITEC ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO DAMIAO LEANDRO DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 152: \"J. INDEFIRO. PRELIMINARMENTE INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO 10 DIAS (...)\" \r\n\r\nProc. RT 002149/97 - Rte: OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D AB:RJ 029018/D ] OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA, REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ: CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 130/131, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-1998-058-01-00-5 - Rte: JOSE QUIRINO [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 063200/D ] JOSE QUIRINO: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO A DETERMINACAO CONTIDA NA DECISAO DE FLS. 201. \r\n\r\nProc. RT 000320/98 - Rte: JAIR RODRIGUES GOMES [Adv. Dinete Veran Mazzei OAB:RJ 058531/D ] Rdo: L L G EQUIPAMENTOS CONSTR ANTICORROSAO LTDA JAIR RODRIGUES GOMES: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00325-1998-058-01-00-7 - Rte: HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 933, BEM COMO RATIFICAR SUA IMPUGNACAO QUE, CASO MANTIDA, SERA RECEBIDA COMO AGRAVO DE PETICAO \r\n\r\nProc. RT 000901/98 - Rte: EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 072953/D ] EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO: VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 117: \"J. INDEFIRO OFICIO AO TRE EM RAZAO DA RES. DE AGO/97 (...)\". \r\n\r\nProc. RT 001137/98 - Rte: MARINA FERREIRA GONCALVES [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D AB:RJ 063796/D ] MARINA FERREIRA GONCALVES: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO POR 10 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 001713/98 - Rte: ATILA FREIRE RICI [Adv. Jose Andre Domingues OAB:RJ 090066/D AB:RJ 070700/D ] ATILA FREIRE RICI, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 216: \"POR ADEQUADOS A COISA JULGADA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 208/211. INT. AS PARTES PARA CIENCIA E, APOS EXPECA-SE CARTA DE VENIA A VARA CENTRALIZADORA.\" \r\n\r\nProc. 01753-1998-058-01-00-7 - Rte: CARMELA MARIA LUCENA CAVALCANTI [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D ] Rdo: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] CARMELA MARIA LUCENA CAVALCANTI: CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 457/459, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02183-1999-058-01-00-3 - Rte: WALTER RIBEIRO MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] WALTER RIBEIRO MARTINS, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS. 295, VERSO: \"VISTOS, ETC. POR ADEQUADOS A COISA JULGADA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO. INT. AS PARTES, SENDO A RDA. PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO.\" \r\n\r\nProc. 02308-1999-058-01-00-5 - Rte: CARLOS MARTINS PIRES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 066767/D ] CARLOS MARTINS PIRES, ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 416/417: \"...Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, na forma do art. 269, inciso III do CPC. Custas de R$ 12,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 600,00, das quais fica isento ante o deposito efetuado quando da interposicao do Recurso Ordinario, conforme guia constante as fls. 327. Intimem-se. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nId: 56420"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00274-2002-060-01-00-7 - Rte: ANTONIO MARQUES DA SILVA Rdo: SOCIEDADE DE GARAGENS JURANDA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS FEITOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00238-2004-060-01-00-5 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 083678/D ] SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01409-2006-060-01-00-5 - Cgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi OAB:RJ 118897/A ] Cgdo: Ivan Jorge Santos da Silva Transportes Oriental Ltda.: VENHA O CONSGNANTE COM O DEPOSITO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01239-2004-060-01-01-0 - Rte: MARCIO THEES RODRIGUES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto OAB:RJ 043672/D AB:RJ 001723/A AB:RJ 095017/D AB:RJ 090419/D ] MARCIO THEES RODRIGUES: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS. 68. \r\n\r\nProc. RPS 001837/00 - Rte: EDSON DOS SANTOS [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D EDSON DOS SANTOS: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000188/01 - Rte: JOSE LINO DE OLIVEIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D JOSE LINO DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001546/01 - Rte: DAMIAO MARTINS FILHO [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D DAMIAO MARTINS FILHO: VENHA O RECLAMANTE COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL EM QUESTAO. \r\n\r\nProc. 00301-2003-060-01-00-2 - Rte: ANTONIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Joao Figueira Quintal OAB:RJ 066220/D ANTONIO ANDRE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2003-060-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA CRUZ SAMPAIO [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D ] Rdo: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA DE LOURDES BARBOSA DA CRUZ SAMPAIO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01375-2003-060-01-00-6 - Rte: ALEXANDRA MACHADO FABRE [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D AB:RJ 047878/D ] ALEXNADRA MACHADO FABRE: DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 77. \r\n\r\nProc. 00036-2006-060-01-00-5 - Rte: Maria Rosileide de Sousa Neri [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 060816/D ] Maria Rosileide de Sousa Neri: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00526-2006-060-01-00-1 - Rte: Zenilde Rodrigues da Rocha [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Jaqueline Paelo Zenilde Rodrigues da Rocha: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01395-2006-060-01-00-0 - Rte: Mirna Ferreira de Oliveira Borba [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires OAB:RJ 070139/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Mirna Ferreira de Oliveira Borba: ATRIBUA O RECLAMANTE VALOR A TODOS PEDIDOS FORMULADOS, NA FORMA DO ART.852-B, I, DA CLT, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CUMPRA AINDA, A PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ATO No 868/05, DA PRESIDENCIA DO E.TRT, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01403-2006-060-01-00-8 - Rte: Cherle Santos de Almeida [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D ] Rdo: ATS Divers Manutencao de Piscinas Cherle Santos de Almeida: CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ATO No 868/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01420-2006-060-01-00-5 - Rte: Ednaldo Soares Menezes [Adv. Nilza de Souza Gomes OAB:RJ 122334/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Ednaldo Soares Menezes: ATRIBUA O RECLAMANTE O VALOR A TODOS PEDIDOS FORMULADOS, NA FORMA DO ART. 852-B, I, DA CLT, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000070/00 - Rte: FERNANDO CARLOS PEREIRA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 107444/D ] FERNANDO CARLOS PEREIRA: PROMOVER A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000085/00 - Rte: LUIZ ANTONIO EBRAIM [Adv. Nelson Lemos de Souza OAB:RJ 041716/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL LUIZ ANTONIO EBRAIM: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 150/155. \r\n\r\nProc. RT 000445/00 - Rte: EZEQUIEL DA COSTA LEME [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: MAD CINTRA DIVISORIAS E OBRAS LTDA EZEQUIEL DA COSTA LEME: JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDAO DE CREDITO RETIRADA EM 17/06/04. \r\n\r\nProc. RT 000539/00 - Rte: CARLA FONTELES DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 272/281, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001175/00 - Rte: ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 092845/D ] ROBERTO FERNANDES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001230/00 - Rte: DANIEL MACHADO [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 052039/D ] DANIEL MACHADO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001475/00 - Rte: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE JCS ENGA. E PART. LTDA. A/C SINDICO ADILSON R.DA SILVA RAIMUNDO ALVES DE SOUZA: DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 139. \r\n\r\nProc. RT 001908/00 - Rte: CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 010230/D ] CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 134/139, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002031/00 - Rte: ALEXANDRE BERMOND DE DEUS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D ] Rdo: Barkley Couriers Encomendas Express Ltda. NP Valdemar E. do Nascimento ALEXANDRE BERMOND DE DEUS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE (contra-capa). \r\n\r\nProc. 01295-2001-060-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA PIXININE [Adv. Luiz de Macedo Coutinho OAB:RJ 016434/D AB:RJ 010186/D ] REAL AUTO ONIBUS LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 107. \r\n\r\nProc. 01622-2001-060-01-00-2 - Rte: VALNECIR DO ROSARIO RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:ES 000384/A ] VALNECIR DO ROSARIO RODRIGUES: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002034/01 - Rte: ARNALDO CURVELO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 002181/D ] ARNALDO CURVELO DE OLIVEIRA, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A: MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS. 86/87, PELO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2002-060-01-00-2 - Rte: JOAO RIBEIRO CAETANO [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D JOAO RIBEIRO CAETANO: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 173, POSTO QUE OS RECLAMADOS NAO FORAM CITADOS PARA A EXECUCAO, O QUE SE IMPOE, SOB PENA DE NULIDADE. \r\n\r\nProc. 00278-2002-060-01-00-5 - Rte: EMMANUEL BONFIM SALVADOR [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS EMMANUEL BONFIM SALVADOR: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 18a VT/RJ DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 00404-2002-060-01-00-1 - Rte: SHEILA FERNANDES CABRAL FERREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D ] BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A: DILIGENCIE A PROPRIA RE NO SENTIDO DE OBTER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PERITA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00855-2002-060-01-00-9 - Rte: ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 004043/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] ANTONIO ALVES DA SILVA: PROMOVAM OS RECLAMANTES A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2002-060-01-00-2 - Rte: REINALDO RIBEIRO MALTEZ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 150. \r\n\r\nProc. 01499-2002-060-01-00-0 - Rte: ALFREDO ANTONIO VICENTE [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 028904/D ] ALFREDO ANTONIO VICENTE: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 00401-2003-060-01-00-9 - Rte: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Graciano Barbosa OAB:RJ 100930/D AB:RJ 048493/D ] MARCELO RIBEIRO DA SILVA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00488-2003-060-01-00-4 - Rte: REINALDO RIBEIRO MALTEZ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 020283/D ] REINALDO RIBEIRO MALTEZ: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. de fls. 119/120. \r\n\r\nProc. 00919-2003-060-01-00-2 - Rte: SERGIO LUIZ MOREIRA BAPTISTA [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D AB:RJ 035023/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 174/179. \r\n\r\nProc. 01228-2003-060-01-00-6 - Rte: MARCIA SANTOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033478/D ] MARCIA SANTOS MOURA: CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS. 431 E 444, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01496-2003-060-01-00-8 - Rte: FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ [Adv. Ely de Medeiros Valentim OAB:RJ 078052/D AB:RJ 096891/D ] FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01554-2003-060-01-00-3 - Rte: ANTONIO JOSE AGOSTINHO [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D AB:RJ 074015/D ] PAPO E CHOPP CHOPERIA LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 01816-2003-060-01-00-0 - Rte: JAIR MOREIRA ROSA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] JAIR MOREIRA ROSA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: DIGAM AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS. 174/176, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01829-2003-060-01-00-9 - Rte: RITA LUCIA COSENZA FARIA [Adv. Angela de Azevedo Lobo Saraiva OAB:RJ 067638/D AB:RJ 069620/D ] RITA LUCIA COSENZA FARIA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE (contra-capa). \r\n\r\nProc. 00063-2005-060-01-00-7 - Rte: Celio Gomes Moreira [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 103470/D ] Celio Gomes Moreira: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO (INCLUSIVE COTA PREVIDENCIARIA), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00219-2005-060-01-00-0 - Rte: Ananias Rodrigues Ladeia [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 073797/D ] Ananias Rodrigues Ladeia: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00255-2005-060-01-00-3 - Rte: Andrea Passos Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 030491/D ] Andrea Passos Nascimento: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01258-2005-060-01-00-4 - Rte: Leandro Bispo da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 086570/D AB:RJ 076595/D ] Leandro Bispo da Conceicao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 152/159. \r\n\r\nProc. 01605-2005-060-01-00-9 - Rte: Simone de Souza Vieira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 076383/D ] Simone de Souza Vieira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 248/255. \r\n\r\nProc. 01726-2005-060-01-00-0 - Rte: Edson Gabriel da Silva [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] Edson Gabriel da Silva: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE OITO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 92. \r\n\r\nProc. 01394-2006-060-01-00-5 - Rte: Eduardo da Silva Bastos [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D Eduardo da Silva Bastos: CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ART. 2o E 4o , PARAGRAFO UNICO, DO ATO No 868/05, DA PRESIDENCIA DO E.TRT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01413-2006-060-01-00-3 - Rte: Fidelis Fagundes da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D Fidelis Fagundes da Silva: CUMPRA O PATRONO DO AUTOR O DISPOSTO NO ART. 2o E 4o, PARAGRAFO UNICO, DO ATO 868/05 DA PRESIDENCIA DESTE E.TRT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001972/94 - Rte: MANOEL DA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 012098/D ] MANOEL DA SILVA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000579/95 - Rte: ARMANDO DUARTE PEREIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 070971/D ] ARMANDO DUARTE PEREIRA: PROMOVA O RECLAMANTE O ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001052/95 - Rte: BENEDITO JOSE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 053790/D ] BENEDITO JOSE FERREIRA DE ARAUJO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001667/95 - Rte: CARLOS AUGUSTO BRAZ MARTINS E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO RECLAMANTE DE FLS. 439/448, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001715/95 - Rte: MAURI DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 112905/D AB:RJ 026140/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022805/D ] CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Manifestar-se sobre peticao de fls. 399. \r\n\r\nProc. 00921-1996-060-01-00-1 - Rte: PAULO PINHO FRAGOSO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] PAULO PINHO FRAGOSO: TOMAR CIENCIA DO DEPOSITO EFETUADO PELA RE (FLS. 975), OBSERVANDO QUE A RECLAMADA DEPOSITOU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 000052/97 - Rte: GETULIO DE ARAUJO [Adv. Consuelo de Godoy Dias OAB:RJ 021446/D AB:RJ 051117/D ] GETULIO DE ARAUJO: VENHA A PATRONA DA RECLAMANTE COM A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nProc. RT 001762/97 - Rte: MARCELO MORAES XAVIER [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D MARCELO MORAES XAVIER: DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001772/98 - Rte: DEASIR SOARES DIAS FILHO [Adv. Robson Xavier de Araujo OAB:RJ 074934/D AB:RJ 090282/D ] DEASIR SOARES DIAS FILHO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 123, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001216/99 - Rte: ELOISA LEMOS SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 086216/D ] ELOISA LEMOS SILVA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001490/99 - Rte: ROSENY CRISOSTOMO LENES FILHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 108883/D ] UNIBANCO S/A, QUATRO A TELEMARKETING CENTRAIS ATENDIMENTOS: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.800,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001699/99 - Rte: ULISSES CUNHA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva OAB:RJ 081045/D AB:RJ 046538/D ] ULISSES CUNHA: ESCLARECA O RECLAMANTE O QUE REQUER NA PETICAO DE FLS. 170, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA INDICADA NAO FAZ PARTE DA LIDE. \r\n\r\nProc. RT 001827/99 - Rte: MARIO JORGE SOARES BUTTA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D MARIO JORGE SOARES BUTTA: TRAZER COPIA INTEGRAL E ATUALIZADA DA CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL EM QUESTAO. \r\n\r\nId: 59288"
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                        "59984": [
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                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. RT 001523/00 - Rte: IVETE WASHIMA [Adv. Joao Carnevalli OAB:RJ 023834/D AB:RJ 046072/D ] DNSB CONSUB SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 02114-2000-062-01-00-3 - Rte: SIDINEZIO FERREIRA DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 020974/D AB:RJ 068748/D AB:RJ 087141/D ] SIDINEZIO FERREIRA DE JESUS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001354/01 - Rte: FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ: MANIFESTAR-SE SOBRE A PROMOCAO FL. 364 EM O5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00872-2002-062-01-00-9 - Rte: JOSE GOMES DE MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] JOSE GOMES DE MELO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2002-062-01-00-7 - Rte: FERNANDO RIBEIRO DANTI [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Venha a re com o IR a ser retido em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00333-2005-062-01-00-2 - Rte: Rosana Moreira da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 084058/D ] Rosana Moreira da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 80. \r\n\r\nProc. 01593-2005-062-01-00-5 - Rte: Sandra Maria Contador [Adv. Luis Alberto de Magalhaes Markovits OAB:RJ 093601/D AB:RJ 067115/D ] Sandra Maria Contador, Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA, Banco Santander Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00191-2006-062-01-00-4 - Rte: Paulo Luiz de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 082129/D ] Paulo Luiz de Jesus: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2006-062-01-00-3 - Rte: Eraldo Alves Tavares [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 109033/D ] Eraldo Alves Tavares, Fluminense Football Club: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JUGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00249-2006-062-01-00-0 - Rte: Anderson Oliveira Falcao [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 130716/D ] Anderson Oliveira Falcao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-062-01-00-4 - Rte: Margot Cardoso de Paiva [Adv. Geraldo Teodosio Alves OAB:RJ 123188/D AB:RJ 057241/D ] Margot Cardoso de Paiva, Maria Teresa Barbosa da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00480-2006-062-01-00-3 - Rte: Levi Correa Lima [Adv. Elenice Calvao de Almeida OAB:RJ 053908/D AB:RJ 094240/D ] Gomaneto Decoracoes Industria e Comercio Ltda., Nelson Lima Neto, Sonia Lima Goes Pinto: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 94. \r\n\r\nProc. 00792-2006-062-01-00-7 - Rte: Jose Romario Teixeira Vaz [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Max Acre kilo Restaurante Ltda. Jose Romario Teixeira Vaz: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO DE FL. 17. \r\n\r\nProc. RT 001091/94 - Rte: MARIA CELINA ETIENE ROMEU [Adv. Araquem Moura Roulien OAB:RJ 030136/D AB:RJ 050833/D ] MARIA CELINA ETIENE ROMEU, UNITED PRESS INTERNATIONAL INC: HOMOLOGADA A REUNCIA NOS TERMOS DO ART. 794, III DO CPC, AS PARTES APOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001026/95 - Rte: FAUSTO DO CARMO [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 083897/D ] FAUSTO DO CARMO, JORNAL DO BRASIL S/A: Ficam as partes intimadas para se manifestarem em 05 dias sucessi vos da promocao fl. 461 \r\n\r\nProc. RT 001512/97 - Rte: EDIO ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 046064/D ] Rdo: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA EDIO ALMEIDA: VISTA AO AUTOR FLS. 177/197. \r\n\r\nProc. RT 001949/99 - Rte: CIRENE DA SILVA ANDRADE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA CIRENE DA SILVA ANDRADE: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 250. \r\n\r\nId: 59984"
                        ],
                        "60052": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01501-2004-066-01-00-1 - Rte: DANIEL VENTURA DE BARROS Rdo: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a-condenacao subsidiaria da segunda reclamada;b-pagamento das verbas incontroversas na primeira audiencia, sob pena do acrescimo da multa de cinquenta por cento, conforme art 467 da CLT;c-baixa na CTPS da reclamante com data de 13/02/02;d-pagamento do salario retido do mes de janeiro e 13 dias do mes da rescisao;e-pagamento dos vales refeicoes e transportes;f-pagamento do aviso previo e suas incidencias legais;g-pagamento de ferias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional;h-pagamento do 13. salario proporcional de 2002, 2/12 avos;i-pagamento da multa de 40% sobre total do FGTS devido;j-pagamento da multa do art 477 , paragrafo 8 da CLT;k-pagamento da multa da clausula decima primeira da convencao coletiva referente aos dias de atraso dos salarios retidos de 2002;l-entrega das guias do FGTS na primeira audiencia com codigo 01, responsabilizando pela totalidade dos depositos, inclusive sobre o saldo de salario, aviso previo e 13.salario, sob pena do pagamento em especie, lastreado nos pressupostos do art 18 da Lei 8.036 de 1990;m-entrega das guias de seguro desemprego, sob pena de responder em especie ao que receberia a rte, caso tivesse tempestivamente, dado entrada no referido beneficio;n-que seja a re intimada a exibir a este Juizo os livros de registro de empregados, cartoes de ponto, bem como as guias de recolhimento do INSS, FGTS, PIS e consequentemente a sua regulamentacao em todo o periodo laborado previsto no art 355, inciso I e II do art 356, em harmonia com inciso I do art 359, todos do CPC;o-juros e correcao monetaria em harmonia com a sumula 211 do TST;p-expedicao de oficios a CEF/FGTS, DRT, INSS;q- honorarios advocaticios na razao de 15% do valor da condenacao;r- gratuidade de justica e isencao das custas processuais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 000613/00 - Rte: ELOISA ALVES DA ROCHA Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00734-2004-066-01-00-7 - Rte: SANDRO LUIZ SPAGNOL Rdo: DROGARIA SUPER VIDA LTDA, N/P RUBENS BATISTA BARRIGO JUNIOR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00916-2003-066-01-01-0 - Rte: SUELI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Vista dos calculos. \r\n\r\nProc. 01724-2003-066-01-00-8 - Aut: RICARDO MAURICIO SILVA GAIAO E OUTRO S AB:RJ 090419/D AB:RJ 027580/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01374-2006-066-01-00-2 - Egte: Olacir Almeida Mesquita [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins OAB:RJ 032442/D AB:RJ 075479/D ] Egdo: Ao embargado. \r\n\r\nProc. 00403-2006-066-01-00-9 - SPTE: Marcelo Henrique de Mello Batista [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha OAB:RJ 016771/D AB:RJ 065681/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001993/01 - Rte: ALISIO SOARES LACERDA Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA SUN [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida OAB:RJ 082006/D ] Rdo: J. De-se vista a reclamada, devendo esta comprovar o recolhimento aqui mencionado, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01102-2003-066-01-00-0 - Rte: MARIA ESTELITA SANTOS [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 045281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 47. \r\n\r\nProc. 01746-2003-066-01-00-8 - Rte: HELITA MARIA GOMES MORAES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00546-2004-066-01-00-9 - Rte: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D AB:RJ 119734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00098-2005-066-01-00-4 - Rte: Christiano de Jesus Lourdes de Paiva [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Comprovar o valor das custas processuais no valor de R$ 160,00 sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00779-2005-066-01-00-2 - Rte: Luiz Henrique de Souza [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D AB:RJ 095339/D ] CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00440-2006-066-01-00-7 - Rte: Surama Miralha de Sa [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 064847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2006-066-01-00-0 - Rte: Valdenir Alexandre Freire de Lima [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 064988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00851-2006-066-01-00-2 - Rte: Luciana Xavier Nogueira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Joao de Barro Ltda. ME [Adv. Joao Percy Machado OAB:RJ 013345/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-066-01-00-5 - Rte: Aurileide Alves da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01295-2006-066-01-00-1 - Rte: Carla Brandao da Silva [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto OAB:RJ 084710/D ] Rdo: Reluzir Comercio e Reparacao de Objetos Ltda. ME Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao, conforme despacho de fls. 14 \r\n\r\nProc. RT 000613/00 - Rte: ELOISA ALVES DA ROCHA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D AB:RJ 034538/D ] Rte, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00820-2002-066-01-00-8 - Rte: WILSON DA SILVA RAYMUNDO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 170.920,7344 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01047-2002-066-01-00-7 - Rte: FRANCISCO JERONIMO MAGALHAES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 080813/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 35 \r\n\r\nProc. 01227-2002-066-01-00-9 - Rte: IVANETE TAVARES CORREA DA SILVA [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa OAB:RJ 111037/D AB:RJ 075789/D ] Rdo: J. Intime-se a reclamada para proceder a entrega do TRCT, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01318-2002-066-01-00-4 - Rte: TERESA GALVAO DE BERREDO [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco OAB:RJ 104241/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Deferido a devolucao do prazo de 10 dias para que o reu se manifeste sobre calculos do contador. \r\n\r\nProc. 01345-2002-066-01-00-7 - Rte: MARCELO DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 021124/D ] IMBEL INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL: J. Devolva-se o prazo a reclamada. \r\n\r\nProc. 00243-2003-066-01-00-5 - Rte: LUCILENA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D ] Rdo: APOGEU PLANEJAMENTO E VENDA DE IMOVEL Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00401-2003-066-01-00-7 - Rte: MARIA AMALIA TORRES ALVAREZ [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00962-2003-066-01-00-6 - Rte: NAZARE BAPTISTA RANGEL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 003949/D ] Rte: J. A embargada. \r\n\r\nProc. 01022-2003-066-01-00-4 - Rte: DECIO ROBERTO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096365/D ] Rte, Rdo: Contestar os embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 01116-2003-066-01-00-3 - Rte: SOLANGE DA SILVA FAGUNDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2003-066-01-00-7 - Rte: ROSINEI DE SOUZA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2003-066-01-00-8 - Rte: SUELLEN CRISTINA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: ATOL DAS ROCAS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2003-066-01-00-2 - Rte: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 110526/D AB:RJ 076555/D ] TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA, COOPERFRIOS COOP PREST SERV FRIGORIFICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2003-066-01-00-3 - Rte: JAYME SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01506-2003-066-01-00-3 - Rte: FERNANDO JOAQUIM [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 064906/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01693-2003-066-01-00-5 - Rte: IARA DA SILVA PERACCHI [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01739-2003-066-01-00-6 - Rte: ELIZETE DOS SANTOS PAURA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 016434/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos do contador no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2004-066-01-00-6 - Rte: LEONARDO FABIANO DOS SANTOS CYRILO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2004-066-01-00-6 - Rte: JOSE EXPEDITO DA SILVA CARDOSO [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00645-2004-066-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO MENDES FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2004-066-01-00-5 - Rte: MARCUS VINICIUS DE SOUZA CAMARA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 078703/D ] EVERALDO LNM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Devendo, ainda, comparecer a VT com as guias do FGTS e CD. \r\n\r\nProc. 01237-2004-066-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 042873/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2004-066-01-00-3 - Rte: JESUS LOPES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01546-2004-066-01-00-6 - Rte: POSSIDONIA FERREIRA VITORIO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO MARQUES DE SALAMANCA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Rdo: Cumpra a reclamada o item 04 do termo de conciliacao. \r\n\r\nProc. 01628-2004-066-01-00-0 - Rte: GRACIELE COUTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 075281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00145-2005-066-01-00-0 - Rte: Ana Karina Ferreira Rachel [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 059602/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2005-066-01-00-4 - Rte: Alexandro Goncalves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Companhia Distribuidora de Gas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00454-2005-066-01-00-0 - Rte: Luiz Nunes Carrilho [Adv. Edison Ribeiro OAB:RJ 021187/D AB:RJ 025604/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2005-066-01-00-6 - Rte: Celso Lopes Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: J. Vista ao reclamante, na forma da decisao de fls. 128. \r\n\r\nProc. 00792-2005-066-01-00-1 - Rte: Sergio Renato Almeida Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 068427/D ] Rte, Rdo: De-se vista as partes dos extratos da conta vinculada do FGTS do autor, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00837-2005-066-01-00-8 - Rte: Alan Ronieri de Oliveira Porto [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Assiste razao a parte autora, tornando sem efeito a notificacao de cobranca das custas. \r\n\r\nProc. 00972-2005-066-01-00-3 - Rte: Ivandir Pinheiro Machado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 037500/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 247 e dentro do prazo sucessivo de 10 dias, permeados por quinquidio, a comecar pelo reclamante, se manifestarem sobre as demonstracoes de depositos fundiarios de garantia a serem obtidas. \r\n\r\nProc. 01080-2005-066-01-00-0 - Rte: Nelson Mauro Custodio [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 475/476, devendo a re, cumprir a determinacao nela contida. \r\n\r\nProc. 01314-2005-066-01-00-9 - Rte: Iara Conceicao da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01594-2005-066-01-00-5 - Rte: Tatiane Rosa dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 106659/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-066-01-00-8 - Rte: Romeu Bucker Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 001548/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00013-2006-066-01-00-9 - Rte: Sandra Souza de Oliveira [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2006-066-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Rosa [Adv. Fatima de Lima Carvalho OAB:RJ 089164/D ] Rdo: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a testemunha Pedro Ferreira tem domicilio em outra comarca. Requerer o que for de seu interesse, no caso de solicitacao de CPI, devera vir com as pecas necessarias para expedicao da mesma, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00557-2006-066-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Goncalves Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 111175/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Central: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00611-2006-066-01-00-8 - Rte: Jose Francisco Costa [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2006-066-01-00-0 - Rte: Jacira Epifania Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B Rte: Fornecer o atual endereco da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01153-2006-066-01-00-4 - Rte: Jorge Lucio de Azevedo Pessanha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO E OUTRO S Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao, conforme despacho de fls. 38 \r\n\r\nProc. RT 001164/94 - Rte: MARCOS AURELIO SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: SUPERMERCADO FRUTTE SHOPPING LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 190/191. \r\n\r\nProc. 02000-1995-066-01-00-0 - Rte: MARIA JORGINA COSTA SILVA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 026104/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 189 \r\n\r\nProc. RT 001947/96 - Rte: MARIA ALICE CAMPELO SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA Rte: J. De-se ciencia ao reclamante da presente notificacao devolvida. \r\n\r\nProc. RT 002175/96 - Rte: HELIO ALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002291/96 - Rte: VERA LUCIA FREITAS FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 064993/D AB:RJ 062286/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.577-verso. \r\n\r\nProc. 01585-1997-066-01-00-3 - Rte: SONIA PIRES CARDOSO DE MENEZES [Adv. Paulo Cruz da Silva OAB:RJ 015657/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 423 \r\n\r\nProc. RT 001915/98 - Rte: MARCELO DA SILVEIRA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca OAB:RJ 086970/D ] Rdo: R M S ENG INSTALACOES E MONTAGENS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 70 \r\n\r\nProc. RT 001043/99 - Rte: SILVIO LUIZ BRANDAO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 034196/D ] Rte: J. Comprove documentalmente a sucessao. \r\n\r\nProc. 01595-1999-066-01-00-0 - Rte: RONALDO WAGNER GOMES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 030069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. (NOVOS CALCULOS). \r\n\r\nId: 60052"
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                        "59618": [
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001506/01 - Rte: MARCELO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 032511/D ] MARCELO LUIZ DOS SANTOS: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao do processo (Res. Adm. 06/2006). \r\n\r\nProc. 01446-2003-067-01-00-5 - Rte: Espolio de Robinson Roberto do Carmo Repr.Vilma Oliveira do Carmo [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB:RJ 078784/D AB:RJ 052320/D ] Espolio de Robinson Roberto do Carmo Repr.Vilma Oliveira do Carmo: Retificar seus calculos, observando a promocao da contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2004-067-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA NERES CAETANO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 101550/D ] MARIA APARECIDA NERES CAETANO: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao do processo, conforme a Resolucao Administrativa 06/2006, do Orgao Especial deste E. TRT. \r\n\r\nProc. 01688-2004-067-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE COSMO RIBEIRO LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 092629/D ] ESPOLIO DE COSMO RIBEIRO LIMA: Tomar ciencia da decisao de fl. 63, negado seguimento ao agravo de peticao interposto pelo autor, por falta de adequacao. \r\n\r\nProc. RT 001010/00 - Rte: THUSNELDA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] THUSNELDA DE OLIVEIRA LIMA: Vir com a complementacao dos calculos, com apresentacao dos valores devidos ao INSS, consoante promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01568-2001-067-01-00-0 - Rte: EDDER DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Apresentar impugnacao, nos moldes do art. 879, CLT. Na ocasiao, devera tambem preencher e entregar a Planilha Analitica dos calculos do INSS a qual se encontra a disposicao no protocolo da Vara. Pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas nos termos dos art. 22 e 24 da Lei 8212/91. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00999-2003-067-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ALVES [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2003-067-01-00-7 - Rte: SANDRO ROSA CAMPOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 105561/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 016162/D ] TELEINFORMATICA SUL LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01270-2004-067-01-00-2 - Rte: LEILIANE DA SILVA JOAQUIM [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 100943/D ] LEILIANE DA SILVA JOAQUIM: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01397-2004-067-01-00-1 - Rte: EVERARDO MIRANDA FOSCALDO E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 075478/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre a peticao da reclamante Norma Lucia Telles Lo pes, informando nomes de dependentes, fls. 269. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01589-2004-067-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB:RJ 082225/D AB:RJ 066760/D ] JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA: Juntar, no prazo de dez dias, o relatorio impresso ou copia dos arquivos gerados em disquete referente a RAIS do periodo de 13/06/1996 a 15/10/2004, bem como os respectivos recibos de entrega, alem de copia da FRE relativa a cada empregado certificado na RAIS. A reclamada devera juntar, ainda, copia do contrato social, registrado na JUCERJA, onde conste seu objetivo social. \r\n\r\nProc. 01222-2005-067-01-00-5 - Rte: Raimundo Coutinho das Chagas [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 015340/D ] Rosangela Guedes Pinheiro Zignago: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01393-2005-067-01-00-4 - Rte: Ricardo Henrique do Carmo Coimbra [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 101196/D ] Ricardo Henrique do Carmo Coimbra: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00913-2006-067-01-00-2 - Rte: Renata da Silva Tayao [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 107779/D ] Renata da Silva Tayao, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Especificar quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01008-2006-067-01-00-0 - Rte: Devanir dos Santos Nogueira [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva OAB:RJ 080357/D AB:RJ 090750/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Comprovar deposito de honorarios periciais, no valor de R$ 3.250,00 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01443-2006-067-01-00-4 - Rte: Giovanderson Cardoso Bastos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Contractor Logistica Industrial Ltda. Giovanderson Cardoso Bastos: Fornecer o endereco atual da re em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 002268/94 - Rte: JOSE CARLOS ANTUNES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 005564/D ] JOSE CARLOS ANTUNES: Retificar os calculos, observando a promocao de fls. 582, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 59618"
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                        "59619": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. RT 000778/01 - Rte: WALK SALES VASCONCELOS [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 129877/D AB:RJ 093914/D ] WALK SALES VASCONCELOS: Deferida a devolucao de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 00557-2002-067-01-00-3 - Rte: DENISE DE ABREU SALES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 001988/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferida a dilacao de prazo requerida. Recolher honorarios periciais em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00252-2003-067-01-00-2 - Rte: JANAINA MENDES DOS SANTOS [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 023741/D ] CATIA REGINA FERREIRA GONCALVES: Diligenciar junto ao INSS pelo parcelamento pretendido, comprovando nos autos, em 05 dias, sob pena de regular prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00822-2003-067-01-00-4 - Rte: CRISTIANO FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035728/D ] GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00929-2003-067-01-00-2 - Rte: GILSON GOMES NOVO [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D AB:RJ 060071/D ] GILSON GOMES NOVO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00601-2004-067-01-00-7 - Rte: LUIZ EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho OAB:RJ 064823/D AB:RJ 062945/D ] LUIZ EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2005-067-01-00-9 - Rte: Jose Roberto Marques Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 099185/D ] Jose Roberto Marques Barbosa: Fornecer o novo endereco da primeira reclamada, em 60 dias. \r\n\r\nProc. 00945-2005-067-01-00-7 - Rte: Ricardo Pereira Medeiros [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 035124/D ] Ricardo Pereira Medeiros, Replaex Resinas Plasticas Extrudadas Ltda.: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00710-2006-067-01-00-6 - Rte: Jose Osmar Saraiva de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 021392/D ] Confeitaria Eldorado Ltda.: Tomar ciencia da data da audiencia no Juizo deprecado: 28/02/07, as 14.10 horas. \r\n\r\nProc. 00887-2006-067-01-00-2 - Rte: Valeria Maria da Fonseca [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Kalipe 2004 Transportes e Turismo Ltda. Valeria Maria da Fonseca: Manifestar-se sobre a informacao dos correios de fls. 19 verso, endereco insuficiente da reclamada. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000980/98 - Rte: MARIA MARLENE DA SILVA SANTOS [Adv. Gumercindo Vega Barroso OAB:RJ 092380/D AB:RJ 001165/A ] CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV: Vir com o RGI do imovel sito a Rua TEofilo Otoni, 166 e respectivo terreno, matricula 20413, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 59619"
                        ],
                        "59730": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01291-2004-069-01-00-0 - Rte: JOSE MARCOLINO DE FARIAS Rdo: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00337-2005-069-01-01-8 - Rte: Joao Baptista Magalhaes Faria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 108772/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000239/01 - Rte: VANIA BASTOS GUALTER [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 030423/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos encontram-se na Secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2003-069-01-00-6 - Rte: ANA VALE AMARAL DINIZ DA SILVA [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 074096/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01078-2004-069-01-00-9 - Rte: TEREZINHA RAIMUNDO SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas OAB:RJ 110649/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01564-2004-069-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS TARANTO [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 052801/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00495-2005-069-01-00-5 - Rte: Agnaldo Rodrigues da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 041384/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000159/00 - Rte: JOSE FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 014878/D AB:RJ 013310/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001409/01 - Rte: EGNALDO MEDEIROS CAMPOS [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00378-2002-069-01-00-9 - Rte: AFONSO PERES JUNIOR [Adv. Mario Jorge Viana Moura OAB:RJ 061816/D ] Rdo: EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios ne cessarios ao prosseguimento da execucao, devendo observar o comando de fl. 109, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01112-2002-069-01-00-3 - Rte: JOSE LUIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077954/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01261-2002-069-01-00-2 - Rte: EDIVALDO DA SILVA RAMOS [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 101639/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01278-2002-069-01-00-0 - Rte: NILTON OLIVEIRA ROCHA [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:RJ 081241/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-069-01-00-8 - Rte: MAURO WERNECK DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos solicitados, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00147-2004-069-01-00-7 - Rte: ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 5 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00306-2004-069-01-00-3 - Rte: CLAUDIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS SIMOES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00490-2004-069-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRO DE MATOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2004-069-01-00-3 - Rte: SHEILA MARIA GOMES FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 066184/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00557-2004-069-01-00-8 - Rte: MARIA AMELIA FERREIRA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, comn permeio de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00587-2004-069-01-00-4 - Rte: SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00896-2004-069-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS TOLEDO CONSENTINO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2004-069-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO DO CARMO MARTINS [Adv. Sarita Barbara Henriques OAB:RJ 095432/D AB:RJ 046385/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01291-2004-069-01-00-0 - Rte: JOSE MARCOLINO DE FARIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 101598/D ] Rte, CIPROL ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01448-2004-069-01-00-8 - Rte: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01542-2004-069-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ PAULINO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB:RJ 108264/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 86: \"Defiro a suspensao do processo por mais 90 dias a contar desta data. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 01566-2004-069-01-00-6 - Rte: JOAO JOSE DE LIMA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00689-2005-069-01-00-0 - Rte: Edesio Manoel Mascarenhas Brito [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 061746/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00690-2005-069-01-00-5 - Rte: Francisco Idalberto de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 117601/D AB:RJ 032785/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2005-069-01-00-0 - Rte: Renato Miao [Adv. Jorge Dias dos Santos OAB:RJ 038320/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01528-2005-069-01-00-4 - Rte: Juarez Luciano Sobral [Adv. Sandra Regina Cavalheiro OAB:RJ 069321/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.: \"Ante os termos da presente, fica o feito suspenso, devendo a Secretaria da Vara observar. Dj-se ciencia ao rte.\" \r\n\r\nProc. RT 000628/94 - Rte: AFONSO CELSO BOTELHO PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D ] Rdo: COMPA NHIA ANDRADE COSTA ADMINISTRACAO DE BENS Rte: Informar o nome da atual locataria do predito imovel a fim de viabilizar a expedicao de carta precatoria para a penhora de credito em mao de terceiro. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00372-1996-069-01-00-2 - Rte: APARECIDA DE FATIMA DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Tomar ciencia de que os documentos recebidos da Receita Federal foram acautelados nesta Secretaria, ficando a sua consulta restrita as partes e seus procuradores legalmente constituidos nos autos, devendo a parte autora indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002005/96 - Rte: SEBASTIAO SOARES DA ROCHA [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 072494/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001267/97 - Rte: ADILSON JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer o endereco da sucessora a fim de que seja anotado no sistema SAP deste E. TRT. \r\n\r\nProc. RT 000146/98 - Rte: JORGE COSTA ALVES [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa OAB:RJ 089925/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Manifestar-se sobre o acordo proposto pela executada, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser pago em dez parcelas iguais e sucessivas de R$ 550,00. Na hipotese de concordancia da parte autora, devera o exequente comparecer, juntamente com a reclamada, em dia e horario de audiencia, para homologacao do acordo proposto. \r\n\r\nProc. RT 002012/98 - Rte: NELSON MENDES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000505/99 - Rte: WILSON DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 084201/D AB:RJ 097460/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fl., fornecendo os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 59730"
                        ],
                        "58308": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 00918-2003-071-01-00-1 - Aut: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2003-071-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA [Adv. Silvia Revoredo Leitao OAB:RJ 042542/D AB:RJ 060665/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 80.912,45806 IDTRs, \r\n\r\nProc. 00694-2004-071-01-00-9 - Rte: MARCIA MARLI DOS SANTOS [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 082612/D ] SANDRA REGINA DE ALMEIDA: Venha a reclamada com o deposito recursal para garantia do Juizo, em 48h, sob pena de desercao. A gratuidade envolve apenas o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00748-2004-071-01-00-6 - Rte: JOAO PAZ MUNIZ [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos OAB:RJ 094945/D ] TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, calculada pelo INSS, e no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas, R$ 40,00, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000966/01 - Rte: MARCELO VINICIUS DE SOUZA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. RDA: informar, ainda, eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito do autor. \r\n\r\nProc. 00985-2002-071-01-00-5 - Rte: EDIO ILSON GOMES SANT ANNA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 059986/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00066-2003-071-01-00-2 - Rte: PATRICIA REGINA GOMES [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D AB:RJ 108890/D ] PATY JEANS CONFECCOES LTDA ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00116-2003-071-01-00-1 - Rte: EDSON GILSON PESTANA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira OAB:RJ 029307/D AB:RJ 080464/D ] ALGAR AUTOMOVEIS LTDA-ME: Comprovar o recolhimento do IRRF devido, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido nos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00214-2003-071-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO SOUZA DE SA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00543-2003-071-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE IRMA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 084514/D ] MUSSO S GRILL RESTAURANTE LTDA ME: Comprovar o recolhimento do IRRF devido, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido nos autos. No mesmo prazo, devera comprovar o recolhimento das custas e despesas de execucao. Custas de R$ 74,36 \r\n\r\nProc. 00718-2003-071-01-00-9 - Rte: MARCUS VINICIUS MOURE MOREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves OAB:RJ 085180/D AB:RJ 110415/D ] FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00805-2003-071-01-00-6 - Rte: DAVID JOSE DOS SANTOS LEAL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2003-071-01-00-8 - Rte: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 045818/D ] N P RIO SERV TECN E CONST LTDA: Comprovar o recolhimento do IRRF devido, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a a Fazenda Nacional pelo valor retido nos autos. \r\n\r\nProc. 00222-2004-071-01-00-6 - Rte: ANDREA CARLA BRAGA DE SOUZA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 103723/D ] Centro Educacional Mene Sucessor de Jardim Escola Adonai Ltda - ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2004-071-01-00-1 - Rte: WENCESLAU ALVES FERREIRA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho OAB:RJ 001319/D AB:RJ 116596/D ] FARMACIA NOVA ITARARE LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00512-2004-071-01-00-0 - Rte: JORGE DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 068602/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da CEF com saldo FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2004-071-01-00-2 - Rte: ANA CLAUDIA GOMES BORGES Rdo: CLINICA ROSA BARCA SAO BENTO [Adv. Ricardo Santos de Souza OAB:RJ 110531/D ] CLINICA ROSA BARCA SAO BENTO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. No mesmo prazo, devera comprovar o recolhimento das custas, R$ 21,00. \r\n\r\nProc. 00805-2004-071-01-00-7 - Rte: MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 071548/D ] POWER CENTER SAUDE LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria calculada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. No mesmo prazo, devera comprovar o recolhimento das custas, R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00942-2004-071-01-00-1 - Rte: RENATA CRISTINA SUZANO FERREIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 068301/D ] NEW LIFE PROPAGANDA PUBLICIDADE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01047-2004-071-01-00-4 - Rte: MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Ter vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-071-01-00-5 - Rte: ELIAQUIM BAPTISTA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 069384/D ] Rte, MANOEL GONCALVES MACEDO: Defere-se o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora, para manifestacoes sobre os calculos de atualizacao de fl 78. \r\n\r\nProc. 01406-2004-071-01-00-3 - Rte: LEA MARONHAS QUINTANS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 015925/D ] Rte, CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2005-071-01-00-0 - Rte: Roniery Teixeira Pinheiro Lanzellotti [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 040784/D ] Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00864-2005-071-01-00-6 - Rte: Joao Ricardo da Silva de Paiva [Adv. Haroldo Paiva dos Santos OAB:RJ 035388/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00901-2005-071-01-00-6 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2005-071-01-00-5 - Rte: Joao Carlos da Silva Loureiro [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti OAB:RJ 086687/D AB:RJ 126438/D ] Premiere Consultoria e Servicos de Recursos Humanos Ltda.: Comprovar o recolhimento previdenciario e fiscal, em 10 dias, sob pena de expedicao de oficio aos orgaos competentes. \r\n\r\nProc. RT 000944/98 - Rte: JUSSARA LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires OAB:RJ 070139/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da 17a VT/RJ, em cartorio, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001031/98 - Rte: ARY PECANHA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Rte: O processo corre em Segredo de Justica, sendo vedada entao a retirada dos mesmos do cartorio, mantendo-se a vista na Secretaria \r\n\r\nProc. 00872-1999-071-01-00-3 - Rte: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS [Adv. Damincos de Azevedo Sa OAB:RJ 020788/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA Rte: Diga o autor sobre a devolucao postal de fls 161, em 05 dias. \r\n\r\nId: 58308"
                        ],
                        "59879": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01676-2005-072-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. Cgdo: Cely Rodrigues da Silva (Espolio DE) O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/05/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00531-2002-072-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA Rdo: TRANSPORTES GS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 32.636,15. \r\n\r\nProc. 00026-2004-072-01-00-8 - Rte: FRANCISCO CANINDE DA ROCHA Rdo: TEODORO VIEIRA PINTURAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 10.300,42. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00517-2006-072-01-00-0 - Exte: Elson Virgulino da Silva [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora OAB:RJ 116193/D ] Exdo: Vigramar Vitoria Granitos e Marmores Ltda. Exte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.28- PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01102-2000-072-01-00-9 - Rte: NELIO MACHADO OZORIO [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D AB:RJ 052689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 5.010,67. \r\n\r\nProc. 01667-2003-072-01-00-9 - Rte: JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A ] Rdo: VENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00232-2004-072-01-00-8 - Rte: CARLOS FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Francisco de Assis Oliveira OAB:RJ 065068/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 3.956,51. \r\n\r\nProc. 01532-2005-072-01-00-5 - Rte: Aloisio Caio Bello [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO -PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01693-2005-072-01-00-9 - Rte: Vagner Luiz do Sacramento [Adv. Marcos Magalhaes Marinho OAB:RJ 104067/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Casas Bahia: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2000-072-01-00-5 - Rte: EDILEUSA SANTOS SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 1.023,97. \r\n\r\nProc. RT 001331/00 - Rte: FELIX CAETANO CAMARGO [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 101404/D ] Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.128 VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01574-2000-072-01-00-1 - Rte: MARTA MARIA CAMACHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 043238/D AB:RJ 020283/D ] BANCO NACIONAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE FLS.277/278. \r\n\r\nProc. 00495-2001-072-01-00-4 - Rte: JORGE ANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.152 EM PENHORA, DEVENDO AS PARTES EMBARGAR EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 02124-2001-072-01-00-7 - Rte: EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Jose Marco Tayah OAB:RJ 067177/D AB:RJ 031109/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 22.228,92. \r\n\r\nProc. 00275-2002-072-01-00-1 - Rte: ANGELO MARCIO NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Rte, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 2.570,87. \r\n\r\nProc. 00531-2002-072-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 022353/D ] Rte, HIGH TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 32.636,15. \r\n\r\nProc. 00839-2002-072-01-00-6 - Rte: JAQUELINE TIHENGO MOREIRA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja OAB:RJ 057730/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 5.564,89( DIFERENCA). \r\n\r\nProc. 01217-2002-072-01-00-5 - Rte: ANA MARIA COELHO SIMOES [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: ASSISTENCIA MEDICA SANTA MARGARIDA LTDA ME Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 22.067,93. \r\n\r\nProc. 01690-2002-072-01-00-2 - Rte: ROGER GARCIA DA ROCHA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 097648/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 715,88. \r\n\r\nProc. 00798-2003-072-01-00-9 - Rte: JAMIRA PESSANHA DA SILVA [Adv. Joselidia Carla de Senna OAB:RJ 117558/D Rte: TER CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO SEGUNDO REU E PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA- PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01702-2003-072-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01824-2003-072-01-00-6 - Rte: AMADEU FARIAS MONTEIRO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 018315/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 60.200,11 \r\n\r\nProc. 00026-2004-072-01-00-8 - Rte: FRANCISCO CANINDE DA ROCHA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 022805/D ] Rte, LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 10.300,42. \r\n\r\nProc. 01224-2004-072-01-00-9 - Rte: FABIO LIRA AUGUSTO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB:RJ 087679/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 1.911,77. \r\n\r\nProc. 00521-2005-072-01-00-8 - Rte: Yara Vieira de Castro [Adv. Nilson Baiao Goncalves OAB:RJ 049119/D AB:RJ 073760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 23.785,77. \r\n\r\nProc. 01523-2005-072-01-00-4 - Rte: Fernando Cesar Andrade Monteiro [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo OAB:RJ 104344/D AB:RJ 099102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01675-2005-072-01-00-7 - Rte: Antonio Tostes [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho OAB:RJ 083950/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO- PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001927/94 - Rte: VERA MARIA LANZ PEREIRA JARDIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 002276/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 105.368,46. \r\n\r\nProc. 00269-1995-072-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 28.239,64. \r\n\r\nProc. RT 002065/96 - Rte: JOSE DA SILVA MELLO [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 025405/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001866/97 - Rte: JOSUE RAMOS DINIZ E OUTRO S AB:RJ 061207/D AB:SP 140858/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 36.666,20 \r\n\r\nProc. 01366-1998-072-01-00-7 - Rte: ANTONIO JOSE MELO PORTELA E OUTRO S AB:RJ 080934/D AB:RJ 027310/D ] Rte: TER CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A CONTRA-CAPA DOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001728/98 - Rte: CARLOS FERNANDEZ LOPEZ [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 000963/B ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DE FLS.172 E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002252/99 - Rte: CELIA MARIA XAVIER MARTINS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE FLS.308/309. \r\n\r\nId: 59879"
                        ],
                        "59270": [
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                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00939-2004-073-01-00-0 - Rte: ELIAS DE OLIVEIRA CASTRO Rdo: TAVARES E TRISTAO GRAFICA E EDITORA LIVRO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00418-2005-073-01-00-4 - Rte: Debora de Vilhena Alves Rdo: Teleline Rio 8008 Consultoria e SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00839-2005-073-01-00-5 - Rte: Nilson Prata dos Santos Rdo: Ary Cesar Prado Pollery Fabrica de CARIMBOS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01168-2005-073-01-00-0 - Rte: Norma Suelu CARDOSO DOS SANTOS RDO: MARTINIQUE HOTEL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01729-2005-073-01-00-0 - Rte: Andre Luis Miranda Martins Rdo: Cotel Comercial e Tecnica de ELETRICIDADE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00148-2006-073-01-00-2 - Rte: Celso Alves TEIXEIRA RDO: RESTAURANTE SAVANA E SAVANA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00781-2006-073-01-00-0 - Rte: Jose Vandeilson de Araujo Paixao Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01118-2006-073-01-00-3 - Rte: Felix Isaias ALVES DE ARAUJO RDO: AC DELICATESSEN LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01174-2006-073-01-00-8 - Rte: Clodoaldo Andrade dos Santos Rdo: W. Neves Prestacao de SERVICO DE RETRO ESCAVACAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/06/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00098-2006-073-01-00-3 - Rte: Paulo Rogerio Nascimento da Silva Rdo: Vidracaria Porto Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00638-2006-073-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D ] Reu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Aut: Manifestar-se sobre peticao FLS.47/50 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01280-2006-073-01-00-1 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Elias da Costa Azourei Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 5 DIAS E COPIA DA PETICAO DE FLS.13, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RPS 001828/01 - Rte: JOAO GONCALVES SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA E OUTRO S AB:RJ 089412/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00029-2002-073-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA TURQUE [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 099557/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2003-073-01-00-0 - Rte: ROBERTO FREITAS DO NASCIMENTO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 071546/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00579-2003-073-01-00-6 - Rte: ILMA MARTINS [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL \r\n\r\nProc. 01339-2004-073-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO BERNARDINO [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora OAB:RJ 116193/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00348-2005-073-01-00-4 - Rte: Mauricio Baptista Loureiro [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 049479/D ] Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2005-073-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto da Silva Barros [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 024155/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01141-2005-073-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Normandia Goes [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.186 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01158-2006-073-01-00-5 - Rte: Aida Costa Lima [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa OAB:RJ 049563/D ] Rdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol Rte: EMENDAR A INICIAL ATRIBUINDO VALOR A CADA UM DOS PEDIDOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000267/00 - Rte: SEBASTIAO PEDRO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 340/9 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000319/00 - Rte: AILTON GONCALVES DOS REIS [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 159/63 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000439/00 - Rte: MARIA CLAUDIA DE SOUZA PAZETE [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simoes OAB:RJ 080197/D AB:RJ 005564/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01456-2000-073-01-00-0 - Rte: ELEUSA HENRIQUE SATURNINO [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 028550/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001772/01 - Rte: MANOEL HERMENEGILDO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Rdo: VIDAL BRASIL LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00678-2002-073-01-00-7 - Rte: EVERALDO LIMA DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 00908-2002-073-01-00-8 - Rte: PEDRO DE ALCANTARA GUIMARAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00911-2002-073-01-00-1 - Rte: JUANA ANGELICA CORDEIRO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 099441/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01415-2002-073-01-00-5 - Rte: ALOYZIO MARTINS DE SOUZA FILHO [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 092732/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.133/4 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00035-2003-073-01-00-4 - Rte: ANTONIO JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL (E.236). \r\n\r\nProc. 00149-2003-073-01-00-4 - Rte: HEITOR DE JESUS FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2003-073-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2003-073-01-00-1 - Rte: CLEBER VAZ RIBEIRO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 064989/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01166-2003-073-01-00-9 - Rte: GEOVANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 112159/D AB:RJ 060068/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01395-2003-073-01-00-3 - Rte: CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 081764/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01896-2003-073-01-00-0 - Rte: JOAO ROBSON MORENO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 055419/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00186-2004-073-01-00-3 - Rte: SERGIO GARCIA DOS SANTOS [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00292-2004-073-01-00-7 - Rte: LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: J ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2004-073-01-00-8 - Rte: EDUARDO JOSE DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado OAB:RJ 083344/D AB:RJ 066792/D ] Rte: VENHA COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00679-2004-073-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO VEIGA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2004-073-01-00-0 - Rte: CLARICE MARIA GARCIA CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Edlaine Prado Sanches OAB:SP 181201/D AB:RJ 066784/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00904-2004-073-01-00-1 - Rte: RAUL DOS SANTOS GUIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 046611/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01298-2004-073-01-00-1 - Rte: ANDRE RICARDO PAES LEME DURAO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 026812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2004-073-01-00-1 - Rte: MARCELO TOMELIN DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 062534/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2004-073-01-00-0 - Rte: VERONICA ESTEVES ALVES [Adv. Ozival Santos Maia OAB:RJ 104055/D AB:RJ 048342/D ] Rte: REFAZER OS CALCULOS DE ACORDO COM A MANIFESTACAO DE FLS.80 PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01511-2004-073-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CICERO MENDES DE SOUZA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 036061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01677-2004-073-01-00-1 - Rte: ALPHEU SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Romulo Licio da Silva OAB:RJ 128865/D AB:RJ 060730/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01682-2004-073-01-00-4 - Rte: CICERA CASSIANO DA SILVA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D AB:RJ 001621/B AB:RJ 061160/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00515-2005-073-01-00-7 - Rte: Michel Marques da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002462/A ]: \r\n\r\nProc. 01052-2005-073-01-00-0 - Rte: Jose Luiz de Almeida [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-073-01-00-5 - Rte: Sheila Plattek [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 058578/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01262-2005-073-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio de Carvalho [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides OAB:RJ 064087/D AB:RJ 052839/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 01418-2005-073-01-00-1 - Rte: Leandro Lima Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.151/5 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01451-2005-073-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz de Souza Estevan [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 111203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01589-2005-073-01-00-0 - Rte: Ana Paula Galdino Agnes [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:RJ 074235/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01652-2005-073-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Freitas Ferreira [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 052925/D AB:RJ 118205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01653-2005-073-01-00-3 - Rte: Francisco Eduardo Pontes de Miranda [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias OAB:RJ 097964/D AB:RJ 080017/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01719-2005-073-01-00-5 - Rte: Rogerio Falcao da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.131 5 D SUC. \r\n\r\nProc. 01846-2005-073-01-00-4 - Rte: Sidney Macedo Fernandes [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: EXPLIQUE O QUE REQUER AS FLS.253,TENDO EM VISTA A DECISAO DE FLS. 251.PRAZO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00299-2006-073-01-00-0 - Rte: Severino Bernardo dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D Rte: VENHA COM OS ENDERECOS DAS RES, EM 30 DIAS.PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01180-2006-073-01-00-5 - Rte: Aline Schneider Faria [Adv. Sindicato Nacional dos Aeronautas] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Rte: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. PENA DE EXTINCAO . \r\n\r\nProc. RT 000531/96 - Rte: ISRAEL GOMES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.172. \" NADA A DEFERIR, VEZ QUE HA MUITO TEMPO ESCOADO O PRAZO PARA EMBARGOS( FLS.35), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE EXECUCAO DE ACORDO CELEBRADO PELA PETICIONANTE COM CONSTRICAO DE BEM POR ELA OFERTADA ( FLS.143.)...APOS O PRAZO, E.ALVARA AO CREDOR.\" \r\n\r\nProc. RT 001212/96 - Rte: GENILCE NOGUEIRA MALDONADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: LUCK STEP CONFECCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 188 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001648/97 - Rte: MARCELO SANTOS GASPARIN [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000895/98 - Rte: JULIO MARIANO DA SILVA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa OAB:RJ 041785/D AB:SP 065609/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001331/98 - Rte: RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Moura de Oliveira OAB:RJ 089227/D AB:RJ 080607/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.315. \" NAO FUNDAMENTA O REQUERENTE O REQUERIMENTO DE DECLARACAO DA SUCESSAO TRABALHISTA ALEGADA.INDEFIRO,POIS.\" \r\n\r\nProc. RT 002005/98 - Rte: LEONARDO LUIZ CURY BARROSO E OUTRO S AB:RJ 001471/B AB:RJ 090335/D ] NUTS AND BOLTS CURSO DE IDIOMAS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 142 \r\n\r\nProc. RT 001665/99 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS PIFANO [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 086154/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 59270"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00030-2006-077-01-00-0 - Rte: Bruno Barreto Martins do Amaral [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: STK Consultoria Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D ] STK Consultoria Ltda.: Contra-arrazoar Recurso Adesivo no prazo de 8 dias \r\n\r\nId: 59920"
                        ]
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                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01942-2005-281-01-00-3 - Rte: Paulo de Paula VON-HELD RDO: TRANSGALENSE TRANSPORTE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/06/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001909/98 - Rte: ELIZETE DE NAZARE VAZ DA SILVA Rdo: SAJON PRODUTOS PARA CABELEREIRO E LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 146,65 referentes a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001662/99 - Rte: MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA Rdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 50.946,92 referentes ao valor principal e as custas processuais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01636-2002-281-01-00-4 - Rte: NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA Rdo: Eco Lurb Empresa de Coleta de Lixo Urb Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00228-2001-281-01-00-4 - Rte: MARIA ANITA NORONHA PAES Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se em 10 dias sucessivos, ante os termos da peticao de fls 270/271. \r\n\r\nProc. 01424-2002-281-01-00-7 - Rte: ZAQUIEL ARANTES DO NASCIMENTO Rdo: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01222-1996-281-01-00-6 - Cgte: BANCO BANORTE S/A [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa OAB:RJ 066409/D AB:RJ 056065/D ] Cgdo: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01974-2003-281-01-01-0 - Rte: GILMAR RODRIGO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 001130/B AB:RJ 071236/D ] GILMAR RODRIGO DE OLIVEIRA, COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMER LTDA: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao de fl 237. \r\n\r\nProc. 00734-2006-281-01-00-8 - SPTE: Amaury de Souza Vaz (Espolio de) [Adv. Anivaldo da Silva Pessanha OAB:RJ 048925/D ] SPDO: Engenho Central de Quissaman Cia. SPTE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01683-2006-281-01-00-1 - SPTE: Vilma Nunes de Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz OAB:RJ 086581/D ] SPDO: Irmaos Silva Hoteis Ltda. (Hotel Antares) SPTE: Comparecer a audiencia em 16/05/2007 as 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. RPS 000059/01 - Rte: PRISCILA PESSANHA BARROS [Adv. Everaldo Rosa Paes OAB:RJ 103772/D AB:RJ 068307/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio e dos oficios de fls 124/125. \r\n\r\nProc. 01585-2002-281-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA VIANA DA CONCEICAO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 041487/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 76: Nada a deferir, uma vez que nao houve bloqueio da conta. \r\n\r\nProc. 01636-2002-281-01-00-4 - Rte: NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 106954/D ] Rte: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00299-2003-281-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Rte: Atender ao despacho de fl 75. \r\n\r\nProc. 01964-2003-281-01-00-1 - Rte: AMELIA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 164. \r\n\r\nProc. 01353-2004-281-01-00-4 - Rte: WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 00410-2005-281-01-00-9 - Rte: Jorge Santana Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 74/76. \r\n\r\nProc. 00613-2005-281-01-00-5 - Rte: Elizabeth de Freitas Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01736-2005-281-01-00-3 - Rte: Luciana de Souza Silva [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D ] Rdo: Pastel Gigante Rte: Fornecer copia da peticao de fl 17/18 e da inicial. \r\n\r\nProc. 00016-2006-281-01-00-1 - Rte: Angelica Damas Francisco [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 002138/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00555-2006-281-01-00-0 - Rte: Arildo da Costa Guedes E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 050785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fl 89. \r\n\r\nProc. 00651-2006-281-01-00-9 - Rte: Uedson Tavares Nogueira [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Campos 3000 Ceramica e Materiais de Construcao Ltda.-ME Rte: Atender ao despacho de fl 36. \r\n\r\nProc. 00681-2006-281-01-00-5 - Rte: Eduardo das Neves Gomes da Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Tecnica e Profissional Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01411-2006-281-01-00-1 - Rte: Paulo de Souza Ferreira Junior [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: J.R. Ramos Menezes Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica de fl 20 verso, bem como da audiencia designada para o dia 29/05/07 as 14:05 h. \r\n\r\nProc. 01725-2006-281-01-00-4 - Rte: Antonio Jose Amaro E OUTRO S AB:RJ 026524/D Rte: Fornecer copia da emenda a inicial. \r\n\r\nProc. RT 002272/00 - Rte: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 039443/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 02707-2000-281-01-00-4 - Rte: VILARZITO GOMES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001130/B ] Rte, Rdo: Apresentar os calculo da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00228-2001-281-01-00-4 - Rte: MARIA ANITA NORONHA PAES [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 077027/D ] MARIA ANITA NORONHA PAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestarem-se em 10 dias sucessivos, ante os termos da peticao de fls 270/271. \r\n\r\nProc. RT 000980/01 - Rte: Paulo Renato Pinto [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 065734/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 177. \r\n\r\nProc. 00808-2002-281-01-00-2 - Rte: MARCO AURELIO OZORIO FERREIRA [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral OAB:RJ 071170/D AB:RJ 067354/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fl 240, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01313-2002-281-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva OAB:RJ 081503/D AB:RJ 075245/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 1038. \r\n\r\nProc. 01424-2002-281-01-00-7 - Rte: ZAQUIEL ARANTES DO NASCIMENTO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] ZAQUIEL ARANTES DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2003-281-01-00-5 - Rte: CLAUDIO MARCIO DA SILVA VITIPO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00459-2003-281-01-00-0 - Rte: WANDERSON PAES GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2003-281-01-00-8 - Rte: TANIA MARIA RODRIGUES BORGES [Adv. Fernando Almeida da Silva OAB:RJ 057447/D AB:RJ 051394/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 01660-2003-281-01-00-4 - Rte: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA PESSANHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 071236/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00171-2004-281-01-00-6 - Rte: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 120353/D ] Rte: Indicar sobre quais bens requer que recaia a penhora. \r\n\r\nProc. 00173-2004-281-01-00-5 - Rte: SILVANA CRUZ CHAGAS [Adv. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho OAB:RJ 060758/D AB:RJ 042894/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2004-281-01-00-4 - Rte: ISABEL CRISTINA GOMES NUNES E OUTRO S AB:RJ 139005/D AB:RJ 062263/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00485-2004-281-01-00-9 - Rte: ADAO DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01100-2004-281-01-00-0 - Rte: ANGELINO XAVIER GOMES [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 062263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01130-2004-281-01-00-7 - Rte: ALCI DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01419-2004-281-01-00-6 - Rte: ELIZIEL DE CARVALHO SILVA [Adv. Adalto Vilela Sepulveda OAB:RJ 030972/D AB:RJ 005372/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia 06/06/07 as 09:45 h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00216-2005-281-01-00-3 - Rte: Anderson dos Santos Crespo [Adv. Robson de Lima Braga OAB:RJ 116300/D AB:RJ 126265/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00247-2005-281-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo de Souza Gomes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00307-2005-281-01-00-9 - Rte: Silvana Nunes Ferreira da Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa OAB:RJ 121679/D AB:RJ 067987/D ] Rdo: Apresentar seus calculos em 10 dias, ante os termos da peticao de fl 336. \r\n\r\nProc. 00377-2005-281-01-00-7 - Rte: Joao Carlos da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01548-2005-281-01-00-5 - Rte: Nilton Mesquita Rosa [Adv. Tarcisio Alves Leite de Faria OAB:RJ 063806/D AB:RJ 051554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fl 128. \r\n\r\nProc. 01752-2005-281-01-00-6 - Rte: Jocinei Gomes Manhaes [Adv. Karla Christina Faria de Almeida OAB:RJ 095214/D AB:RJ 065746/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01939-2005-281-01-00-0 - Rte: Sergio de Oliveira Rodrigues [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-Emater Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 39: Nada a deferir, em face da decisao de fl 34. \r\n\r\nProc. 01943-2005-281-01-00-8 - Rte: Luciano Almeida de Oliveira [Adv. Elcio Fagundes Cabral OAB:RJ 094763/D AB:RJ 034847/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira: Proceder na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00922-2006-281-01-00-6 - Rte: Gilberto Rodrigues Goncalves [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: Toronto Terraplanagen e Eletrica Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12. \r\n\r\nProc. 01346-2006-281-01-00-4 - Rte: Gilmar Amaral dos Guimaraes de Brito [Adv. Halisson dos Santos Paes OAB:RJ 118022/D ] Rdo: Luiz Francisco Monteiro Barros Mesquita Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001665/91 - Rte: JORGE AMARAL DE SOUZA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 078817/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. RT 000669/93 - Rte: ERALDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Atender ao requerimento de fl 301. \r\n\r\nProc. RT 000414/94 - Rte: GENILDO SOARES [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D ] Rdo: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE Rte: Esclarecer seu pedido, ante os termos do despacho de fl 161 e do oficio de fl 162. \r\n\r\nProc. RT 000814/95 - Rte: ANTONIO INACIO ONORIO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183/189. \r\n\r\nProc. RT 002139/95 - Rte: JORGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001573/96 - Rte: ANDREA GRAIN BARROSO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 292. \r\n\r\nProc. RT 000867/98 - Rte: MARIA HELENA PEREIRA RAMOS [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 131. \r\n\r\nProc. RT 002267/98 - Rte: ADENILDO DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 095226/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE 765/2005. \r\n\r\nProc. RT 002608/98 - Rte: MARCILENE MACHADO DE MORAES [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 90. \r\n\r\nProc. RT 002618/98 - Rte: MARTA NEVES CARNEIRO RIBEIRO MACHADO [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 99. \r\n\r\nProc. RT 002766/98 - Rte: MARIA CARLOS GOMES [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 98. \r\n\r\nProc. RT 002842/98 - Rte: ROSEMERI GUIMARAES DA SILVA [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 100. \r\n\r\nProc. RT 002856/98 - Rte: JOCIVALDO MARTINS MENDES [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 91: Indefiro, uma vez que que nao ha valores a serem liberados. \r\n\r\nProc. RT 002857/98 - Rte: SUELI GUIMARAES DA SILVA [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 103. \r\n\r\nProc. RT 000688/99 - Rte: CLAUDINETE DA SILVA HEITOR [Adv. Vinicius Mota de Egidio OAB:RJ 124967/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 141 \r\n\r\nProc. RT 001998/99 - Rte: GILCIMARIA ANGELO GOMES [Adv. Elco Ribeiro Caldas OAB:RJ 104203/D AB:RJ 055266/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 59271"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "60023": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01163-2004-201-01-00-9 - Rte: ADILSON DE AGUIAR CORREIA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Fica intimado a Reclamada, por Edital, para fins do art. 1102-B, do CPC, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do credito dos Autores: ADILSON DE AGUIAR CORREIA; ALCINEIA BENTO DA SILVA; ALTAIR MIRANDA; ANA MARIA DO AMARAL COSTA; ANA PAREIRA DOS SANTOS AGOSTINI; ANGELO MEDEIROS LAURENTINO; ANTONIO FERNANDES FILHO; ARACY COELHO RAMOS e ARACI PEREIRA DE SOUZA. Totalizando o valor de R$ 15.971,89 equivalente a 1.379.211,5159 TRs, ou ofereca embargos a execucao, sob pena de vir a se constituir de pleno direito o titulo executivo judicial, convertendo-se a ordem inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1102-C, do CPC. \r\n\r\nProc. 00895-2006-201-01-00-3 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: TLI Transportes e Logistica Integrada Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 15.348,09 , equivalente a 1.472.953,7790 TRs, atualizados ate 27/ Janeiro/2003 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01007-2006-201-01-00-0 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Ememag Magazine Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 3.996,61 , equivalente a 367.962,5022 TRs, atualizados ate 24/Novembro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000594/00 - Rte: GLORIA MARIA SILVA MELLO Rdo: CENTRO EDUCACIONAL NELSON REBELO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 12.533,12 , equivalente a 1.085.926,2429 TRs, atualizados ate 14/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001063/00 - Rte: JOSE COSTA PEREIRA Rdo: COMERCIO E REPRESENTACOES DUQUE 63 Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 23.938,38 equivalente a 2.081.621,7922 TRs, atualizados ate 05/ Junho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001421/00 - Rte: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA Rdo: SDM SUL ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 1.733,65 , equivalente a 150.197,2278 TRs, atualizados ate 15/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001830/00 - Rte: EDUARDO VAGNER SANTOS DA MOTA Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 13.216,36 , equivalente a 1.146.569,7105 TRs, atualizados ate 25/ Julho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001864/00 - Rte: SEVERINO BARBOSA DE OLIVEIRA Rdo: MULTSTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 7.541,56 , equivalente a 650.994,244 TRs, atualizados ate 09/Outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT.INSS no valor de R$ 458,76. \r\n\r\nProc. RPS 001921/00 - Rte: NILCE CLEA DA SILVA AZEVEDO Rdo: DOMPLASTIC COMERCIO E INDUSTRIA PLASTICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 5.565,95 , equivalente a 480.504,266 TRs, atualizados ate 10/Outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 002088/00 - Rte: LUCY VANDA COSTA NEPOMUCENO Rdo: PROHIBITUS HYPERATYVA CONFECCOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 7.184,82 , equivalente a 620.312,572 TRs, atualizados ate 09/Outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001421/01 - Rte: LUCIANO SANTOS DA SILVA Rdo: CRISCOSA COMERCIO DE GAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 9.739,01 , equivalente a 846.880,0082 TRs, atualizados ate 05/ Junho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00068-2002-201-01-00-6 - Rte: CLAUDIA LETICIA TAVARES Rdo: PRESTEC ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERV LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 3.906,87 , equivalente a 337.331,9069 TRs, atualizados ate 04/Outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT.INSS no valor de R$ 852,94. \r\n\r\nProc. 00639-2003-201-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO SANTOS SAMPAIO Rdo: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA Pelo pre sente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 2.027,87 , equivalente a 175.892,9655 TRs, atualizados ate 27/ Julho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01306-2003-201-01-00-1 - Rte: URBANO GOIS CARDEAL Rdo: MERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: \"...Estando o Juizo totalmente seguro pelos depositos decorrentes dos bloqueios realizados atraves do Sistema Bacen Jud, intime-se a Reclamada para fins do art. 884, da CLT, para que no prazo de cinco dias apresente embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugancao...\" \r\n\r\nProc. RT 000120/00 - Rte: EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS Rdo: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT LT E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 17.402,50 , equivalente a 1.508.384,1978 TRs, atualizados ate 08/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001505/00 - Rte: RENATA MARIA BRAGA MARIA Rdo: PADARIA LANCHONETE RESTAURANTE TODA NOVA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 18.001,17 , equivalente a 1.560.817,1907 TRs, atualizados ate 02/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000243/01 - Rte: ROSANGELA AYRES DIAS Rdo: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 27.074,27 , equivalente a 2.333.250,6009 TRs, atualizados ate 09/Novembro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00185-2002-201-01-00-0 - Rte: NELIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Rdo: EXPRESLOG TRANSP ROD CARGAS LOG MUDANCAS LOC VEIC LTDA sucessora de Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 11.998,85 , equivalente a 1.033.289,0162 TRs, atualizados ate 05/ Julho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01909-2002-201-01-00-2 - Rte: TARCISIO ANDRADE Rdo: HM METALURGICA E CONSTRUCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 4.978,51 , equivalente a 317.821,1880 TRs, atualizados ate 18/Setembro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00275-2003-201-01-00-1 - Rte: DELCI CARLOS TRIUNFO Rdo: TRM INDUSTRIA COM ARTEFATIS BORRACHAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 9.078,76 , equivalente a 798.284,3294 TRs, atualizados ate 08/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00462-2003-201-01-00-5 - Rte: LUCIANA MILLER FERRAZ Rdo: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 2.349,69 , equivalente a 203.753,5488 TRs, atualizados ate 07/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01411-2003-201-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA FERREIRA LIMA Rdo: TURNO VERDE INDUSTRIAL COMERCIO MOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 20.825,37 , equivalente a 1.804.079,1822 TRs, atualizados ate 16/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01573-2003-201-01-00-9 - Rte: BARBARA CRISTINA DE FARIAS BARBOSA Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 41.673,28 , equivalente a 3.594.978,6336 TRs, atualizados ate 24/Outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01813-2004-201-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA Rdo: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 194,53 , equivalente a 16.793,6282 TRs, atualizados ate 01/Outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00215-2005-201-01-00-0 - Rte: Elizabeth Cristina Oliveira da Silva Rdo: Grallrio Escola de Idiomas Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Convolo em penhora os depositos efetuados de fls.52 a 71.Intime-se a Reclamada para fins do art 884, da CLT \"...Para que no prazo de cinco dias apresente embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnacao.\" \r\n\r\nProc. 00841-2005-201-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar da Silva Santos Rdo: Argeu Ferraz da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 10.392,87 , equivalente a 901.128,6576 TRs, atualizados ate 02/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01676-2005-201-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida da Silva Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Dado que a reclamante - embargante pretende imprimir efeito modificativo a sentenca, nos presentes embargos, intimem-se as reclamadas a impugna-los, querendo, em 5 (cinco) dias. Apos, voltem-me conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. RT 002316/85 - Rte: MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS Rdo: Colegio Araujo Petra Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Estando o Juizo totalmente seguro pelos depositos decorrentes dos bloqueios realizados atraves do Sistema BACEN JUD, intime-se a Reclamada para fins do art 884, da CLT \"...para que no prazo de cinco dias apresente embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnacao.\" \r\n\r\nProc. RT 001442/92 - Rte: JORGE LUIZ CAMPOS DE SOUZA Rdo: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 434,81 , equivalente a 37.700,8229 TRs, atualizados ate 02/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001465/92 - Rte: JETRO TEIXEIRA DE SOUZA Rdo: JATIC ELETRO MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 10.143,16 , equivalente a 879.641,1765 TRs, atualizados ate 31/ Julho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001632/95 - Rte: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA Rdo: UM PONTO ZERO BAR LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 6.209,61 , equivalente a 538.413,1162 TRs, atualizados ate 02/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000675/96 - Rte: MAURO DE ARAUJO COELHO Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 1.679,68 , equivalente a 145.153,9657 TRs, atualizados ate 25/Setembro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000756/96 - Rte: ELIEIDI MARIA DA SILVA Rdo: KENTUCKY CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 16.863,15 , equivalente a 1.461.099,0338 TRs, atualizados ate 14/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000514/97 - Rte: KARLA COTIAS AMOEDO Rdo: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 519,98 , equivalente a 332.636,0502 TRs, atualizados ate 14/Setembro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000579/97 - Rte: ROBSON MOREIRA DA SILVA Rdo: SEBAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 16.917,71 , equivalente a 1.465.826,9656 TRs, atualizados ate 14/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001719/97 - Rte: JOSE DOS SANTOS DA SILVA Rdo: MCPR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 465,12 , equivalente a 40.296,3312 TRs, atualizados ate 15/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000615/98 - Rte: JOSINEIDE FELIPE DOS SANTOS Rdo: DOM QUILO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 178,05 , equivalente a 15.453,9986 TRs, atualizados ate 17/ Julho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000797/98 - Rte: JOSE RICARDO MOREIRA DA SILVA Rdo: SEBAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 8.893,81 , equivalente a 771.505,7261 TRs, atualizados ate 26/ Julho /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000872/99 - Rte: JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS Rdo: PURO AROMA 57 COM REPRESENT LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 4.319,25 , equivalente a 374.303,2590 TRs, atualizados ate 10/ Agosto /2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas nos termos do Art 880, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01163-2004-201-01-00-9 - Rte: ADILSON DE AGUIAR CORREIA E OUTRO S AB:RJ 076320/D ] Rdo: INSET TOX SERVICOS LTDA Rte: \"...Tratando-se a presente de ACAO MO NITORIA, nao ha que se falar em inclusao do feito em pauta de iniciais para oferecimento de defesa...Remetam-se os autos, pois, a i. Calculista, para atualizacao dos creditos dos Reclamantes....Estando a re em local incerto e nao sabido, proceda-se a sua intimacao, POR EDITAL, para fins do art. 1102-B, do CPC...\" - fls. 124. \r\n\r\nProc. 02187-2003-201-01-00-4 - Rte: FRANCISCO VICENTE PEREIRA FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Fica designado o dia 26/04/2007, as 11:00 horas, para a realizacao da audiencia para oitiva da testemunha JULIO CESAR NUNES DA SILVA, na 1a VT/Sao Goncalo, sob o Numero 2845-2006-261-01-00-4. \r\n\r\nProc. 01676-2005-201-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Dado que a Reclamante- Embargante pretende imprimir efeito modificativo a Sentenca, nos presentes Embargos, intimem-se as Reclamadas a impugna-los, querendo, em 5 (cinco) dias. Apos, voltem-se conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 01751-2005-201-01-00-3 - Rte: Shaiane da Silva Melo [Adv. Elza Mendonca de Carvalho OAB:RJ 070897/D AB:RJ 067570/D ] Rdo: J. Devolva-se o prazo de 10 dias a reclamada. \r\n\r\nId: 60023"
                        ],
                        "52863": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 02118-2005-206-01-00-4 - SPTE: Fatima Rebello Ramalho [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia OAB:RJ 107392/D ] SPDO: Banco ABN Amro Real S.A. Fatima Rebello Ramalho: NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA QUE NAO HA BASE DE CALCULOS PARA A COBRANCA DE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 00153-2004-206-01-00-8 - Rte: GILMARA ELIAS SANTANA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 107254/D ] GILMARA ELIAS SANTANA: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01242-2004-206-01-00-1 - Rte: SIDNEY DA SILVA [Adv. Jose Briozo da Silva OAB:RJ 123641/D AB:RJ 082560/D ] SIDNEY DA SILVA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1409,17(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01341-2004-206-01-00-3 - Rte: ESMERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] ESMERALDO PEREIRA DOS SANTOS, AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1705,91(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01924-2004-206-01-00-4 - Rte: MARIA ANGELA MEIRELES LOPES [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 103560/D ] MARIA ANGELA MEIRELES LOPES, SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO DO SUL: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5672,03(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00563-2005-206-01-00-0 - Rte: Aguinaldo Cristiano de Paula [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 090173/D ] Aguinaldo Cristiano de Paula, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5649,69(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00619-2005-206-01-00-6 - Rte: Jerry Barbosa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Jerry Barbosa: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00642-2005-206-01-00-0 - Rte: Celia dos Reis Araujo Pinto [Adv. Maria Luzia Alves Borges OAB:RJ 086331/D AB:RJ 045309/D ] Celia dos Reis Araujo Pinto, MASSA FALIDA SHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3254,07(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00687-2005-206-01-00-5 - Rte: Pedro Luiz Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 075629/D ] Pedro Luiz Pereira da Silva: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01039-2005-206-01-00-6 - Rte: Paulo Henrique Oliveira da Costa [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D Paulo Henrique Oliveira da Costa: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01116-2005-206-01-00-8 - Rte: Giovana Cristina Aguiar Combat [Adv. Jorge Lessa da Silva OAB:RJ 095556/D AB:RJ 090173/D ] Giovana Cristina Aguiar Combat, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7820,27(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01122-2005-206-01-00-5 - Rte: Agostinho Ambrosio de Sousa [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D AB:RJ 088727/D ] Agostinho Ambrosio de Sousa, Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2005-206-01-00-1 - Rte: Alexandre Tadeu Bernardo [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 079776/D ] Alexandre Tadeu Bernardo, Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 686,28(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 02169-2005-206-01-00-6 - Rte: Marcelo Iris Albano [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 084303/D ] Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda, Transdep S.A.: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00002-2006-206-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Santos [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. E OUTRO S AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] Carlos Alberto Santos, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.: CONTRA-ARRAZOAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00037-2006-206-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto Santos Gouveia [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Epura Construcoes Ltda Carlos Augusto Santos Gouveia: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 26 \r\n\r\nProc. 00234-2006-206-01-00-0 - Rte: Wellington Henrique da Silva [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos OAB:RJ 073933/D AB:RJ 078509/D ] Wellington Henrique da Silva: VENHA O AUTOR COM OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, COMPROVANDO COM EXTRATO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 00494-2006-206-01-00-5 - Rte: Paloma Morena Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Ana Paula da Silva Lopes Lima [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Paloma Morena Pereira: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00777-2006-206-01-00-7 - Rte: Luiz Francisco da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Magna Rodrigues Silva Abreu ME (Jobs Construcoes e Acabamentos) E OUTRO S Luiz Francisco da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. 01200-2006-206-01-00-2 - Rte: Maria Luiza de Aguiar [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D ] Rdo: Conqueror Comercio de Roupas Ltda Maria Luiza de Aguiar: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. RT 000134/00 - Rte: PAULO SERGIO FONSECA PORTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 102230/D ] PAULO SERGIO FONSECA PORTO: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000257/01 - Rte: PAULO ROBERTO LOURENCO REIS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 075629/D ] PAULO ROBERTO LOURENCO REIS: VENHA O RTE COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01469-2001-206-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 076297/D ] PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2002-206-01-00-5 - Rte: ALBERTO MAGNO MARINHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ALBERTO MAGNO MARINHO: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00169-2003-206-01-00-0 - Rte: LEANDRO SOBRINHO DE AZEVEDO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 067460/D ] LEANDRO SOBRINHO DE AZEVEDO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 308 \r\n\r\nProc. 00232-2003-206-01-00-8 - Rte: MARCIO RAMOS GUIMARAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 129336/D ] MARCIO RAMOS GUIMARAES: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01191-2003-206-01-00-7 - Rte: FABRICIO PEQUENO PEREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 063830/D ] AVEERRY IND COM EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 1488,19 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 110,00 \r\n\r\nProc. 00340-2004-206-01-00-1 - Rte: MAURO ROBERTO DE PAULA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 098313/D ] MAURO ROBERTO DE PAULA, PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 56863,61(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00957-2004-206-01-00-7 - Rte: EVANDRO AZEVEDO DE BRITO [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 071153/D ] PADARIA E LANCHONETE CENTER LAMEGO LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01282-2004-206-01-00-3 - Rte: LEANDRO BORGES SERTANEJO DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 090173/D ] LEANDRO BORGES SERTANEJO DA SILVA, LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 110,79 \r\n\r\nProc. 01511-2004-206-01-00-0 - Rte: CLAUCIO DOS SANTOS PONTES [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 082560/D ] CLAUCIO DOS SANTOS PONTES, HOCHTIEF DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1485,28(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01801-2004-206-01-00-3 - Rte: EDNA FERREIRA DIAS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Rosevania Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100679/D ] EDNA FERREIRA DIAS, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17920,39-RTE+HON+INSS \r\n\r\nProc. 02218-2004-206-01-00-0 - Rte: ADULCILIO BURGOS VIANA [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 071319/D ] ADULCILIO BURGOS VIANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.50 \r\n\r\nProc. 00059-2005-206-01-00-0 - Rte: Ronaldo Camilo Pinto [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ronaldo Camilo Pinto: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00229-2005-206-01-00-6 - Rte: Jadir Pinto do Amaral [Adv. Sandra Cristina Bazoni OAB:RJ 116013/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jadir Pinto do Amaral, WKR Comercio e Servicos Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DECLARADO DE QUE NAO PRODUZ EFEITO JURIDICO O ACORDO DE FLS. 28 QUANTO AO SEGUNDO REU, DEVENDO A EXECUCAO PROSSEGUIR EM FACE DA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 00275-2005-206-01-00-5 - Rte: Valdioneia da Silva [Adv. Fatima Teixeira Martins OAB:RJ 110270/D AB:RJ 090173/D ] Valdioneia da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4154,95(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00362-2005-206-01-00-2 - Rte: Rozimar Izidio da Silva [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D Rozimar Izidio da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.92V.-DESMARC.PAUTA \r\n\r\nProc. 00778-2005-206-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Vieira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Marco Antonio Vieira dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 54 \r\n\r\nProc. 01121-2005-206-01-00-0 - Rte: Claudia Maria da Silva de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda: CONTRA-ARRAZOAR EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RTE. \r\n\r\nProc. 01256-2005-206-01-00-6 - Rte: Diego Oliveira da Silva Sodre [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 041384/D ] Diego Oliveira da Silva Sodre, Mecanotubo Estruturas Industriais Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11933,44(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01504-2005-206-01-00-9 - Rte: Josias Marinho Brito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] Josias Marinho Brito, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 342,90(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01706-2005-206-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Faustino de Oliveira [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 071442/D AB:RJ 119078/D AB:RJ 079776/D ] Francisco de Assis Faustino de Oliveira, Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda, Katoen Natie Logistica Ltda: CONTRA-ARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA TERCEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 02372-2005-206-01-00-2 - Rte: Gilson Rodrigues da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: J Theodoro Construcao Civil e Reformas em Geral Ltda Gilson Rodrigues da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. 02467-2005-206-01-00-6 - Rte: Rogerio dos Santos Carvalho [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 084382/D ] Rogerio dos Santos Carvalho, Supermercados Vianense Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00136-2006-206-01-00-2 - Rte: Claudio Hamilton Bernardo Esteves [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Claudio Hamilton Bernardo Esteves: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00137-2006-206-01-00-7 - Rte: Luiz Fernando da Silva Rosario [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Luiz Fernando da Silva Rosario: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00138-2006-206-01-00-1 - Rte: Cleber Pereira dos Santos [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Cleber Pereira dos Santos: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00140-2006-206-01-00-0 - Rte: Cleide da Silva Santos [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Cleide da Silva Santos: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00141-2006-206-01-00-5 - Rte: Daniel dos Santos Monteiro [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Daniel dos Santos Monteiro: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00158-2006-206-01-00-2 - Rte: Rosilene da Conceicao Souza [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rosilene da Conceicao Souza: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00159-2006-206-01-00-7 - Rte: Silvio Carlos D Aguiar Albuquerque [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Silvio Carlos D Aguiar Albuquerque: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00160-2006-206-01-00-1 - Rte: Sueli Vieira da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Sueli Vieira da Silva: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00161-2006-206-01-00-6 - Rte: Tacilia Rodrigues Santos Viana [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Tacilia Rodrigues Santos Viana: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00239-2006-206-01-00-2 - Rte: Patricia Aparecida Candreva Cardoso [Adv. Luiz Carlos Martins Campos OAB:RJ 055478/D ] Rdo: By Industria e Comercio de Roupas Ltda Patricia Aparecida Candreva Cardoso: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01103-2006-206-01-00-0 - Rte: Moises Souza Martins [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Wando Reciclagem Moises Souza Martins: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. 01201-2006-206-01-00-7 - Rte: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Alexandre Silva dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. RT 001122/94 - Rte: ANA MARIA SODRE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 094559/D ] ANA MARIA SODRE, BANCO BCN S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 131042,05-RTE+HON+INSS \r\n\r\nProc. RT 000159/98 - Rte: ROMILDO ASSIS DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 084745/D AB:RJ 045281/D ] ROMILDO ASSIS DA CONCEICAO: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 52863"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, Itaperuna. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:30 horas. \r\n\r\nProc. RT 001007/01 - Rte: ERDELINA MARIA DE LIMA [Adv. Augusto Cesar Pereira OAB:RJ 049803/D AB:RJ 075224/D ] Bens: Uma area de terras, situada em Carabucu, 4o Distrito do Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, medindo setenta metros ao Noroeste, entre os marcos 7 e 8, onde faz divisa com a estrada; cinquenta e oito metros ao Sudeste, em linhas quebradas entre os marcos \"9\" A e \"B\", onde confronta com Cesar Felola; duzentos e quarenta e sete metros, aproximadamente ao Nordeste, onde confronta com terreno do P.E. 8 -2, com as benfeitorias existentes registrada no Livro 3-D, destinado ao Registro Geral de Imoveis, as fls. 174 n de ordem 2556, no 2o Oficio de Justica, do Municipio de Bom Jesus do Itabapoana, avaliado em R$ 230.000,00. Endereco:Carabucu - 4o Distrito de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:32 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:32 horas. \r\n\r\nProc. 00717-2004-471-01-00-8 - Exte: GILMAR DE OLIVEIRA ZANON Exdo: POSTO DE GASOLINA GUERRA III LTDA Bens: Um equipamento de lavagem automatica de carros de passeio, marca CECCATE - DMR, no valor avaliado em R$ 30.000,00(Trinta mil reais). Endereco do Bem: Av. Governador Roberto Silveira, 308, Bom Jesus do Itabapoana/RJ(Posto de Gasolina Guerra) \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:34 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:34 horas. \r\n\r\nProc. 00557-2003-471-01-00-6 - Rte: LUCI DE OLIVEIRA LIMA PERES Rdo: ELIAS PIMENTEL JUNIOR [Adv. Fabiane Rabello de Souza OAB:RJ 088208/D ] Bens: Um freezer de 220 litros, Prosdocimo, avaliado em R$ 800,00, Uma antena parabolica com receptor no valor indicado de R$ 600,00. VALOR TOTAL DA AVALIACAO:R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais) Endereco dos bens: Rua General Osorio, s/n ao lado do n 247,fundos Centro, Itaperuna/RJ. Os bens estao sendo praceados a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:36 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:36 horas. \r\n\r\nProc. 00491-2001-471-01-00-2 - Rte: GILCIMAR TEIXEIRA CUNHA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto OAB:RJ 061355/D AB:RJ 084691/D ] Bens: 481 metros de lajinha cinza, medindo 0,23 m por 0,08 metros, no valor apresentado de R$ 6,00 o metro, totalizando R$ 2.886,00 Endereco:Estrada Padua/Campelo Km 02, Santo Antonio de Padua/RJ \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:38 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:38 horas. \r\n\r\nProc. 00433-2003-471-01-00-0 - Rte: JOSIA MACHADO DA SILVA [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D ] Rdo: FUNDICAO BRONZAQUE Bens: 220 Kg de alteres para musculacao, sendo o kg a R$ 3,00, totalizando R$ 660,00. Endereco:Rodovia 116, Ponte Seca, Aperibe/RJ Bem praceado a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 00333-2004-471-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES PACHECO Rdo: PADUANO ESPORTE CLUBE [Adv. Delzio da Silva Schimith OAB:RJ 118979/D ] Bens: Um aparelho para sauna, marca LIFE, em uso, sem numeracao aparente na cor branca, em bom estado, automatica, avaliado em R$ 900,00 Endereco do bem:Rua Jose Paulo Panaro, s/n, Santo Antonio de Padua/RJ Bem praceado a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 10:42 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 10:42 horas. \r\n\r\nProc. 00323-2004-471-01-00-0 - Rte: NOEL ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 107585/D ] Bens: Um computador Pentium III, memoria 600 Mh com CPU acoplada e teclado, em uso, avaliado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) Estrada Padua/Pirapetinga, Km 2, Santo Antonio de Padua/RJ Bens praceados a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nPraca do dia 12/12/2006 as 10:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/01/2007 as 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 00069-2004-471-01-00-0 - Rte: KATIANE MALAFAIA REIS [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 059327/D ] Bens: Um computador 1100 Mhz 16 mb, em uso, com monitor SAMSUNG, avaliado em R$ 600,00, com teclado acoplado; Uma impressora HP deskjet 500 c, em uso, bastante antiga quanto ao modelo, avaliada em R$ 150,00 Um scaner marca genius colorPage HR6V2, em uso, avaliada em R$ 250,00 TOTAL DA AVALIACAO:R$ 1.000,00(mil reais). Bens praceados a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nPraca do dia 12/12/2006 as 10:36 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/01/2007 as 10:36 horas. \r\n\r\nProc. 01422-2003-471-01-00-8 - Rte: SANDRO RODRIGUES SALGADO [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 096439/D ] Bens: Seis caixas de som para microcomputador, marca VCOM, modelo SP119a NOVAS, no valor indicado R$ 168,00, Tres caixas de som para microcomputador, Marca TRONI, modelo SK-202 T novas, no valor indicado de R$ 84,00, Quatro caixas de som para microcomputador, marca TRONI, modelo SK202T, usadas, no valor indicado de R$ 72,00, Uma caixa de som para microcomputador, Marca Creative, CS 46, usada, no valor indicado de R$ 18,00, Uma caixa de som para microcomputador, marca CLONE, modelo SP120C, usada, no valor indicado de R$ 18,00, Uma caixa de som para microcomputador, Marca Multimidia, modelo SP-32OA, usada, no valor indicado de R$ 18,00, Vinte e um \"Hi-fi Stereo Headfhone 2 Way Digital Sound-Deluxe\", marca FTG, Modelo CD-750, usados, no valor indicado de R$ 714,00 TOTAL DA AVALIACAO:R$ 1.092,00(Mil e noventa e dois reais). Endereco dos bens:Av. Amaral Peixoto, 10, Loja 4, Centro, Natividade/RJ \r\n\r\nPraca do dia 12/12/2006 as 10:38 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/01/2007 as 10:38 horas. \r\n\r\nProc. 01454-2003-471-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 077429/D ] Bens: Um recolhedor de gas CFC, Robinar Refrigerant Recovery Unit, modelo 25150, serie n 02664, 115v, 12.00, novo, avaliado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). Rua Ernestina Gomes, 61, Vinhosa,Itaperuna/RJ Bem praceado a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 59905"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 02150-2005-511-01-00-0 - SPTE: Maria Solange Correa Carvalho [Adv. Gregory Tinoco Calvo OAB:RJ 075639/D AB:RJ 120785/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00080-2002-511-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA JUNIOR SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rdo: Mantido o despacho de fls. 166. \r\n\r\nProc. 01160-2002-511-01-00-5 - Rte: MANOEL ERNANDES BOM DA SILVEIRA [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 078659/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01129-2003-511-01-00-5 - Rte: CLAUDIO ANTONIO COSTA [Adv. Joandy Braz Coelho OAB:RJ 071120/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01524-2004-511-01-00-9 - Rte: VANESSA LIMA SANCHES [Adv. Ernani de Araujo Mattos OAB:RJ 056159/D AB:RJ 119860/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01126-2005-511-01-00-3 - Rte: Marcia Martins Coelho [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha OAB:RJ 126228/D ] Rdo: J.J.M. de Friburgo Hortfrut Ltda. [Adv.] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01635-2005-511-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Raposo [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 083699/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-511-01-00-0 - Rte: Daniele de Oliveira Cardoso [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: Geovany Buty - ME Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00565-2006-511-01-00-0 - Rte: Luciana Diniz da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 083625/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00787-2006-511-01-00-2 - Rte: Eliane do Couto Rapozo [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 081583/D ] Eliane do Couto Rapozo, Caixa Economica Federal: Tomar ciencia da decisao Convertido em diligencia: Manifestar-se sobre a pretensao ou nao de produzir alguma prova a mais. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00182-2000-511-01-00-6 - Rte: CARLOS CRISITOVAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01535-2000-511-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001562/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO MORAES MELO [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 107035/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 115, do INSS, 5 dias \r\n\r\nProc. 01691-2002-511-01-00-8 - Rte: TANIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: ANTONIO SILVIO DIAS ME(MAGIC MALL ELETROMOVEIS LTDA) Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00304-2003-511-01-00-7 - Rte: OSWALDO GOMES CAETANO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00531-2003-511-01-00-2 - Rte: VALTER LOPES DE FARIA ROSA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 112757/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01488-2003-511-01-00-2 - Rte: ALTIR XAVIER FORNY [Adv. Paula Alves Mattos Borges OAB:RJ 118032/D AB:RJ 056201/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01830-2003-511-01-00-4 - Rte: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro OAB:RJ 057159/D AB:RJ 091063/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00135-2004-511-01-00-6 - Rte: ADEMIR ALVES RIBEIRO [Adv. Idenir Martins dos Santos OAB:RJ 061794/D AB:RJ 099225/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00470-2004-511-01-00-4 - Rte: SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA BELLO [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta OAB:RJ 101721/D ] Rdo: HOTEL FAZENDA GARLIPP Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00621-2004-511-01-00-4 - Rte: ALEX SANDRO MOURA CONCEICAO [Adv. Angelo Giovanni Vianello OAB:RJ 085973/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 109, do INSS, 5 dias \r\n\r\nProc. 00633-2004-511-01-00-9 - Rte: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva OAB:RJ 103431/D [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00408-2005-511-01-00-3 - Rte: Marcelo Nishiguchi [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01776-2005-511-01-00-9 - Rte: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Reconsiderado a ultima parte do despacho de fls. 185, por inexistir prazo a ser devolvido a primeira re. Devolvido prazo 8 dias ao rte para contra-arrazoar RO (fls. 183) Devolvido prazo a Telemar para apresentar RO.(fls. 181) \r\n\r\nProc. 01952-2005-511-01-00-2 - Rte: Elizabeth Araujo Honorio Moreira [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 096550/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000650/91 - Rte: JOSE CARLOS BERALDINI [Adv. Afonso Estebanez Stael OAB:RJ 004684/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 DIAS, devendo apresentar calculos de retencao fiscal, a fim de viabilizar a expedicao dos alvaras. \r\n\r\nProc. 00159-1993-511-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO VIEIRA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01830-1996-511-01-00-4 - Rte: VERA RUTH PERES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 084260/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca \r\n\r\nProc. 00887-1998-511-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 052973/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000899/98 - Rte: JOSIANE THOMAZ GARCIA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 071120/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 202, do INSS, 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001694/99 - Rte: ANA MARIA DE FATIMA VERLY HERDY [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos OAB:RJ 043464/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002373/99 - Rte: EDSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D ] Rdo: MONTE NEVADO DE FRIBURGO IND COM E REPRES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02430-1999-511-01-00-9 - Rte: JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 59601"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00289-2006-221-01-00-2 - Rte: Eliza da Conceicao Barros da Silva Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01322-2006-221-01-00-1 - Rte: Raimundo Ferreira Lima Rdo: H D Construtora de Obras Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 001551/96 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Rdo: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do valor ainda devido. Pz.:05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01555-2005-221-01-01-6 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 047967/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01290-2004-221-01-01-5 - Rte: CARLA SILVA DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte, MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RPS 001404/00 - Rte: RONALDO SILVA CAVALCANTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte, NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA): Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01818-2003-221-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.241,devendo a Re depositar R$ 2.756,74, ou o equiv. a 243.673,33 TRs pro-rata. Imposto de Renda R$ 141,98, ou o equiv. a 12.549,60 TRs pro-rata. INSS R$ 160,56, ou o equiv. a 14.191,84 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 01995-2003-221-01-00-9 - Rte: ELIZANGELA DA COSTA SILVA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 048347/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.84, devendo a Re depositar R$ 11.947,67, ou o equiv. a 1.080.327,188 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00685-2005-221-01-00-9 - Rte: Edson Pereira [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01542-2005-221-01-00-4 - Rte: Solange Penha Sant Anna Menezes [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva OAB:RJ 072190/D ] Rdo: Real Lafe Mercado Ltda. - ME Rte: Tomar ciencia da inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, designando o dia 28/11/06, das 14h30 as 17h, para que o reclamante comapreca a CDM para agendar diligencia com Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 002053/00 - Rte: CESAR BARBOSA DA COSTA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D ] Rdo: CONFECCOES SANTA FE LTDA Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informando que o Exequente devera comparecer a CDM no dia 28/11/06, das 14h30 as 17h, para agendar diligencia. \r\n\r\nProc. 01188-2002-221-01-00-5 - Rte: LUIZ PAULO SILVA DE ANDRADE [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01816-2002-221-01-00-2 - Rte: RENE DA SILVA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: ESTIGMA FLASH BOY TRANSPORTES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00856-2003-221-01-00-8 - Rte: GILSON PINHEIRO GOMES [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00934-2003-221-01-00-4 - Rte: ANDERSON FERREIRA LOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Reclamada. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00991-2003-221-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01244-2003-221-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ MEDEIROS MENDONCA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01282-2003-221-01-00-5 - Rte: ADRIANO AUGUSTO DE AZEVEDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 045243/D ] MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01605-2003-221-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01877-2003-221-01-00-0 - Rte: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054605/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02156-2003-221-01-00-8 - Rte: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 051854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 02249-2003-221-01-00-2 - Rte: NARA VELOSO SOARES [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00500-2004-221-01-00-5 - Rte: MARIO LOURENCO GOMES NETO [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D AB:RJ 079079/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.154,devendo a Re depositar R$ 3.487,11, ou o equiv.a 301.207,9200 TRs pro-rata, alem da cota fiscal e previdenciaria, em 48 horas, pena de imediata execucao, comprovando, ainda, os depositos fundiarios efetuados junto a CEF, tambem sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01093-2004-221-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO DE CASTRO TEIXEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 106748/D ] Rdo: comprovar o recolhimento previdenciario na qualidade de MICRO empresa. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00898-2005-221-01-00-0 - Rte: Aline Cardoso da Silva Feitosa [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 118829/D ] Rte, Rdo: Indeferido pedido de fls.33, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01465-2005-221-01-00-2 - Rte: Braulino da Cruz Araujo [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 072338/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01890-2005-221-01-00-1 - Rte: Adriana Ferreira Moreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: As partes deverao informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02168-2005-221-01-00-4 - Rte: Rogerio Abati Tavora [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi CONVERTIDO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para determinar a expedixao de oficio a Receita Federal solicitando copias das declaracoes de rendimentos do Autor concernentes aos anos-base de 2001 a 2004. Com a vinda dos aludidos documentos, de-se vista as Partes por cinco dias sucessivos e, apos, conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 00301-2006-221-01-00-9 - Rte: Andre Alfredo de Araujo [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 107594/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00428-2006-221-01-00-8 - Rte: Marcos Andre Narciso Baptista [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 065763/D ] Unitran Pavimentacao e Construcoes Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00442-2006-221-01-00-1 - Rte: Amanda Ramos Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 051217/D AB:RJ 033700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00607-2006-221-01-00-5 - Rte: Marlene Moraes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00633-2006-221-01-00-3 - Rte: Amanda Ramos do Carmo [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00635-2006-221-01-00-2 - Rte: Aldacir Lidio Abreu [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos OAB:RJ 069786/D AB:RJ 045836/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00821-2006-221-01-00-1 - Rte: Clayton Wagner Ledandeck Fagundes [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00823-2006-221-01-00-0 - Rte: Eliane Maria de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz ;08 dias \r\n\r\nProc. 00833-2006-221-01-00-6 - Rte: Paulo Gomes Viana Junior [Adv. Edvaldo Lima dos Santos OAB:RJ 098807/D AB:RJ 124097/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01498-2006-221-01-00-3 - Rte: Raimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00733-1993-221-01-00-4 - Rte: FERNANDO BRAULINO SANTOS [Adv. Gleyde Selma da Hora OAB:RJ 067226/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora e garantia recursal.Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001658/95 - Rte: VALDO FERREIRA TRINDADE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Manifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls. 328 e docs carreados. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000721/97 - Rte: MARIA LUCIA CORREA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 051138/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00968-1998-221-01-00-0 - Rte: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim OAB:RJ 071437/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nId: 59861"
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                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 003369/99 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA Rdo: E M R BAR E RESTAURANTE LTDA ( BARRIL 2000 ) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera os socios EDVAR DA SILVA e JORGE PEDROS,PAGAR O GARANTIR BENS LIVRE E DESEMBARACADO PARA EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 03072-2005-261-01-00-2 - Egte: Vicenzo Donnici [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 059761/D ] JORGE LUIZ PACHECO DE AGUIAR: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 003195/00 - Rte: RODRIGO OLIVEIRA TESTAHI [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 074095/D ] RODRIGO OLIVEIRA TESTAHI: VENHA A CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL QUE PRETENDE VER PENHORA DO. \r\n\r\nProc. 02540-2002-261-01-00-9 - Rte: SONIA CRISTINA ASSUNCAO DE LEMOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040607/D ] SONIA CRISTINA ASSUNCAO DE LEMOS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00646-2003-261-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO NUNES [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 088756/D ] CARLOS ALBERTO NUNES, REFRIGERANTES FLEXA LTDA: VENHAM AS PARTES, EM 10 DIAS, COM AS COPIAS DO RECIBOS DE PAGAMEN TO REFERENTES AOS TRES ULTIMOS MESES TRABALHADOS PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00788-2003-261-01-00-6 - Rte: MARIA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: CONSERVAS PIRACEMA SA MARIA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02280-2003-261-01-00-2 - Rte: ELIANE ALVES NETO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: DA PONTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ELIANE ALVES NETO RODRIGUES: VENHA O CONTRATO SOCIAL OU INFORME O AUTOR O CNPJ DA RE. \r\n\r\nProc. 02849-2003-261-01-00-0 - Rte: MARIA DA PENHA MOTTA PIERRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: AIDA NUNES PRACA MARIA DA PENHA MOTTA PIERRE: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02920-2003-261-01-00-4 - Rte: FRANCISCO FERREIRA NEVES [Adv. Otto Guilherme dos Santos OAB:RJ 078892/D FRANCISCO FERREIRA NEVES: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.672/06-CEF \r\n\r\nProc. 03407-2003-261-01-00-0 - Rte: MARCOS VINICIUS MOUTA FALCO [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D ] Rdo: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME MARCOS VINICIUS MOUTA FALCO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 03437-2003-261-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR DE SOUZA DOMINGOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D JULIO CESAR DE SOUZA DOMINGOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 03546-2003-261-01-00-4 - Rte: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 020283/D ] ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00633-2004-261-01-00-0 - Rte: FABIO WILHIAM DE GODOY [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D ] Rdo: SHOPPING PASSARELA FABIO WILHIAM DE GODOY: Manifestar-se sobre peticao FLS 21 \r\n\r\nProc. 02842-2004-261-01-00-9 - Rte: HAROLDO VELASCO DOS SANTOS [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 092636/D ] HAROLDO VELASCO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02901-2004-261-01-00-9 - Rte: TANIA CRISTINA MARTINS DA SILVA [Adv. Adilson Jose Rodrigues OAB:RJ 035543/D AB:RJ 043739/D ] TANIA CRISTINA MARTINS DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00265-2005-261-01-00-1 - Rte: Vinicius Teixeira Bittencourt [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Centro Educacional Sul Americano A/C MARCOS ALEXANDRE TADEU MADEIRA Vinicius Teixeira Bittencourt: Aliquidacao, devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com demonstrativo da cota previ - denciaria e do IR, se cabiveis. \r\n\r\nProc. 00306-2005-261-01-00-0 - Rte: Jose Soares Filho [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 112781/D ] Jose Soares Filho: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 00464-2005-261-01-00-0 - Rte: Marcos Alexandre dos Santos Dias [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: Ceramica Monte Formoso Ltda. Marcos Alexandre dos Santos Dias: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 39, E MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOMEACAO DE BENS A PENHORA \r\n\r\nProc. 03405-2005-261-01-00-3 - Rte: Tania Luzia Lima [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: Dmef Empreiteira Tania Luzia Lima: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00297-2006-261-01-00-8 - Rte: Ana Lucia Castro dos Santos [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 097065/D ] Daguimar Ivo de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02132-2006-261-01-00-0 - Rte: Beatriz Tavares da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: Motel Fiesta Beatriz Tavares da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00697-2000-261-01-00-8 - Rte: SERGIO ALEXANDRE BARBOZA NEVES [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 096365/D ] SERGIO ALEXANDRE BARBOZA NEVES: APRESENTAR CALCULOS PARA E EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. RT 000700/00 - Rte: DIVA FERREIRA ABREU [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 020450/D ] DIVA FERREIRA ABREU: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. RT 000774/00 - Rte: ELISETE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 040536/D ] ELISETE PINHEIRO DE OLIVEIRA: Indicar os meios efetivos para possibilitar a execucao. \r\n\r\nProc. 02620-2000-261-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE LEVY DA CONCEICAO FERREIRA R/P ROSELI RIBEIRO FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 057324/D AB:RJ 062321/D ] ESPOLIO DE LEVY DA CONCEICAO FERREIRA R/P ROSELI RIBEIRO FERREIRA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.687/06-B. BRASIL \r\n\r\nProc. RT 003082/00 - Rte: Espolio de Marcelino da Silva Cabral [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D AB:RJ 069718/D ] Espolio de Marcelino da Silva Cabral, AUTO POSTO ARRASTAO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03106-2000-261-01-00-4 - Rte: DEMILSON JOSE DE MELO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 041820/D ] DEMILSON JOSE DE MELO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 003387/00 - Rte: ACIR MARINHO DE MELO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ACIR MARINHO DE MELO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000472/01 - Rte: ZILMAR MOURA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D ] Rdo: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ZILMAR MOURA: NDICAR MEIOS HABEIS PARA A CITACAO DOS SOCIOS DA RECLAMADA, DANDO INICIO A EXECUCAO CONTRA OS MESMOS \r\n\r\nProc. 01074-2001-261-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ BUENO [Adv. Carlos Alberto Barbio OAB:RJ 039576/D AB:RJ 020283/D ,] JOSE LUIZ BUENO: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 01215-2001-261-01-00-8 - Rte: PEDRO PAULO CANDEIA BARCELLOS [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D AB:RJ 031456/D ] PEDRO PAULO CANDEIA BARCELLOS: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.631/06 \r\n\r\nProc. RT 002474/01 - Rte: MARIA APARECIDA AUGUSTA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 023409/D ] MARIA APARECIDA AUGUSTA DE ALMEIDA, RODRIGO BRUNO BOUTIQUE LTDA EPP: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003525/01 - Rte: UBIRACY FERREIRA MORAIS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: PIZZARIA SUTIL UBIRACY FERREIRA MORAIS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00149-2002-261-01-00-0 - Rte: LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR [Adv. Celma Cremonez da Silva OAB:RJ 097586/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 016162/D ] AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA: DEPOSITAR O VALOR DA CONDENACAO. \r\n\r\nProc. 00259-2002-261-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 085480/D ] MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00741-2002-261-01-00-1 - Rte: EDILSON GONCALVES [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 071827/D ] EDILSON GONCALVES: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01234-2002-261-01-00-5 - Rte: MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL: INDICAR MEIOS HABEIS PARA CITACAO DOS SOCIOS DA RECLAMADA, PARA O INICIO DA EXECUCAO CODNTRA OS MESMOS \r\n\r\nProc. 02280-2002-261-01-00-1 - Rte: EDINESIO GUERREIRO MASCARENHAS [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D AB:RJ 067644/D ] VIACAO GALO BRANCO LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02642-2002-261-01-00-4 - Rte: ALTAIR MARINHO RAMOS [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ SA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02672-2002-261-01-00-0 - Rte: KLEBER DA SILVA DE SOUZA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB:RJ 000001/D AB:RJ 063531/D ] KLEBER DA SILVA DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 03051-2002-261-01-00-4 - Rte: ANDRE MOREIRA COUTINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 066247/D ] Ampla Energia e Servicos SA: VENHA EM 5 DIAS, COM O COMPLEMENTO DA GARANTIA DO JUIZO, SOB PENA DE NAO SEREM CONHECIDOS OS EMBARGOS APRESENTADOS \r\n\r\nProc. 00241-2003-261-01-00-0 - Rte: RENATO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Paulo Jose Carvalho dos Santos Junior OAB:RJ 110249/D AB:RJ 100987/D ] ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00293-2003-261-01-00-7 - Rte: ELIAS GOUVEA MASCIMIANO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 063531/D ] ELIAS GOUVEA MASCIMIANO, VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02612-2003-261-01-00-9 - Rte: ELIO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 021837/D ] ELIO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00128-2004-261-01-00-6 - Rte: WELLINGTON LUIZ MALAQUIAS DA SILVA [Adv. Monica Suzane Martins OAB:RJ 100250/D [Adv.] WELLINGTON LUIZ MALAQUIAS DA SILVA: VENHAM OS CALCULOS PARA LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 00628-2004-261-01-00-8 - Rte: MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS SC MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00742-2004-261-01-00-8 - Rte: ROSANA OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: STAR GRAMP IND E COM E REPRES DE MAT DE ESCRIT ROSANA OLIVEIRA PINHEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00911-2004-261-01-00-0 - Rte: JOSE DE SOUSA MORORO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 095644/D ] JOSE DE SOUSA MORORO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01353-2004-261-01-00-0 - Rte: ISAIAS CARVALHO FERNANDES [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D ] Rdo: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ISAIAS CARVALHO FERNANDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02511-2004-261-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA DIAS [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D ANGELA MARIA DIAS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 03120-2004-261-01-00-1 - Rte: REJANE DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 118897/D ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03371-2004-261-01-00-6 - Rte: ANTONIO HENRIQUE SILVA CORDEIRO [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D ] Rdo: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ANTONIO HENRIQUE SILVA CORDEIRO: INDICAR MEIOS HABEIS QUE POSSIBILITEM A CITACAO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00677-2005-261-01-00-1 - Rte: Ivan Vieira Gama [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Mercearia Promessa da Covanca Ltda. Ivan Vieira Gama: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02320-2005-261-01-00-8 - Rte: Denilton Reis Pinto [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo OAB:RJ 003873/D AB:RJ 056994/D ] Denilton Reis Pinto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03126-2005-261-01-00-0 - Rte: Angelica da Silva Nascimento [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: Valeria de Almeida Carvalho Leitao ME Angelica da Silva Nascimento: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 03192-2005-261-01-00-0 - Rte: Rosangela Correa Rosa [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D Rosangela Correa Rosa: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00010-2006-261-01-00-0 - Rte: Ronaldo Bernardo Malheiros [Adv. Paulo Barbosa OAB:RJ 112233/D AB:RJ 120836/D ] Ronaldo Bernardo Malheiros, Curso Meta: TOMAR CIENCIA DO EMBARGOS DECLARATORIO REJEITADO \r\n\r\nProc. 00034-2006-261-01-00-9 - Rte: Charlles Dickson Carvalho Conceicao [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 002502/A ] Charlles Dickson Carvalho Conceicao, Fotemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Casas Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-261-01-00-6 - Rte: Juliana Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Juliana Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00652-2006-261-01-00-9 - Rte: Joaquim Vieira Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Joaquim Vieira Soares, Telenje Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2006-261-01-00-2 - Rte: Anderson Moreira dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 055141/D ] Anderson Moreira dos Santos, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2006-261-01-00-9 - Rte: Jose Fagner Paulino Nunes [Adv. Jorge Marinho Luquez OAB:RJ 126790/D ] Rdo: Osorio Posto e Servicos Ltda. Jose Fagner Paulino Nunes: VENHA O AUTOR COM O CALCULO DO FGTS E SD. \r\n\r\nProc. 00785-2006-261-01-00-5 - Rte: Rubens Tadeu de Paula [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 073377/D ] Rubens Tadeu de Paula, Bar Soares Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00825-2006-261-01-00-9 - Rte: Sebastiao Sousa Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Sebastiao Sousa Junior, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2006-261-01-00-1 - Rte: Edmilson Francisco da Costa Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Edmilson Francisco da Costa Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00845-2006-261-01-00-0 - Rte: Valdair Pinehiro de Britto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Valdair Pinehiro de Britto, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00949-2006-261-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Costa de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 051187/D ] Luiz Claudio Costa de Souza, Dauzinho Industria de Alimentos Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-261-01-00-6 - Rte: Hernani Henrique Coelho Palma [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Hernani Henrique Coelho Palma: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01317-2006-261-01-00-8 - Rte: Wagner Rocha de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D ] Rdo: Supermercado Gurupar Com Ltda. Wagner Rocha de Souza: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02589-2006-261-01-00-5 - Rte: Rosiane Abreu de Souza [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: Fundacao Albert Faria Rosiane Abreu de Souza: Informar o CNPJ da reclamada a fim de instruir o oficio ou indicar meios habeis para a citacao da reclamada \r\n\r\nProc. RT 000754/91 - Rte: MARIA LUCIA FAGUNDES BASTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: SNAYPP CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO MARIA LUCIA FAGUNDES BASTOS: Indicar os meios efetivos para possibilitar a execucao \r\n\r\nProc. RT 002079/91 - Rte: JOSIEL DE JESUS COSTA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 075577/D ] GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002839/92 - Rte: ALDO PAULO FERREIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 044710/D ] ALDO PAULO FERREIRA: INDICAR MEIOS HABEIS PARA A CITACAO DOS SOCIOS DA RECLAMADA, VEZ QUE TAL ATO ANTECEDE A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000576/93 - Rte: CARLINDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Rezende Silva OAB:RJ 061110/D ] Rdo: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. CARLINDO ANTONIO DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000009/95 - Rte: FATIMA CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 000001/D ] FATIMA CANDIDO DOS SANTOS: VISTA DOS BLOQUEIOS REALIZADOS. \r\n\r\nProc. RT 000756/95 - Rte: EDMILSON GOMES DE BRITO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 068698/D AB:RJ 054677/D ] EDMILSON GOMES DE BRITO: Fornecer meios para prosseguimento da ececucao \r\n\r\nProc. RT 001059/95 - Rte: LUCIANO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041820/D ] LUCIANO GONCALVES DO NASCIMENTO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000085/96 - Rte: IRANILDA MORAIS MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 083128/D ] IRANILDA MORAIS MELO, LABORATORIOS B. BRAUN S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. RT 000790/96 - Rte: LILIANA DOS SANTOS LOPES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] LILIANA DOS SANTOS LOPES, EXPRESSO TANGUA LTDA: TOMAR CIENCIA DO EMBARGOS- PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 01385-1996-261-01-00-4 - Rte: SAMUEL CARVALHO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 041820/D ] SAMUEL CARVALHO DA SILVA: VENHAM OS CALCULOS PARA A EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. RT 002143/96 - Rte: FLAVIO ADONIAS DE CARVALHO [Adv. Arviley Lopes Moreira OAB:RJ 098072/D AB:RJ 032353/D ] FLAVIO ADONIAS DE CARVALHO: VENHA A DOCUMENTACAO PROPRIA QUE COMPROVE A SUCESSAO DA EMPRESA- RECLAMADA \r\n\r\nProc. 02442-1996-261-01-00-2 - Rte: AMARO DE SA LAMONICA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 041820/D ] AMARO DE SA LAMONICA, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 90.423,01 TRS \r\n\r\nProc. RT 003315/96 - Rte: SILNERIO NASARIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto OAB:RJ 089261/D AB:RJ 066861/D ] PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A: Tomar ciencia do bloqueio realizado, devendo apresentar, em 05 dias, demonstrativo da retencao fiscal \r\n\r\nProc. RT 000471/97 - Rte: JANAINA DE LIMA ALVES E OUTRO S AB:RJ 058266/D AB:RJ 061835/D AB:RJ 083105/D ] JANAINA DE LIMA ALVES, CRISTIANE RIBEIRO SOARES: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000644/97 - Rte: MARIA DE FATIMA PORFIRIO DOS SANTOS SOBRAL [Adv. Neuza Porfirio dos Santos OAB:RJ 030406/D AB:RJ 096160/D ] MARIA DE FATIMA PORFIRIO DOS SANTOS SOBRAL: TOMAR CIENCIA QUE TRATANDO-SE DE CONTA SALARIO,INVIAVEL A MANUTEN- CAO DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. RT 001380/97 - Rte: FERNANDA MACEDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 050874/D ] FERNANDA MACEDO SOARES DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS HABEIS PARA A CITACAO DOS SOCIOS DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 002683/97 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 040528/D ] AUTO VIACAO ABC LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.663/06-CEF \r\n\r\nProc. RT 003449/98 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA PLACIDO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 083027/D ] LUIZ CARLOS DA COSTA PLACIDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00136-1999-261-01-00-4 - Rte: MONICA LEITE CABRAL [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 057570/D ] MONICA LEITE CABRAL, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000691/99 - Rte: KARLA MEDEIROS COSTA MOURA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira OAB:RJ 075761/D ] Rdo: MOVI TEC EM ELETRICIDADE TELEFONIA E SERVICOS KARLA MEDEIROS COSTA MOURA: INDEFIRO NA FORMA REQUERIDA, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS DADOS CON - CRETOS A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DO OFICIO \r\n\r\nProc. RT 000709/99 - Rte: ROBERTO GIRAO [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos OAB:RJ 078996/D AB:RJ 040528/D ] ROBERTO GIRAO, AUTO VIACAO ABC LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada INICIANDO PELA RDA \r\n\r\nProc. RT 002151/99 - Rte: LUCIANO BRITO DOS SANTOS [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 109685/A ] LUCIANO BRITO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 003237/99 - Rte: LEONEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 053970/D ] LEONEL OLIVEIRA DOS SANTOS: Venha o reclamante com certidao de transito em julgado da decisao prolatada na Acao Rescisoria \r\n\r\nProc. RT 003545/99 - Rte: FERNANDO ALVES SIQUEIRA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 097642/D ] FERNANDO ALVES SIQUEIRA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 003668/99 - Rte: MARTA ANDREA SILVA LIMA REY [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D AB:RJ 043739/D ] MARTA ANDREA SILVA LIMA REY: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 003824/99 - Rte: GESSE DE BARROS CARDOSO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D GESSE DE BARROS CARDOSO: Indefiro, uma vez que nao foram citado para pagar, ato que precede a execucao forcada. Indique meios habeis para o prosseguimento da execucao com a citacao dos reclamados \r\n\r\nId: 60013"
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                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "59245": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00462-1999-322-01-01-7 - Rte: ANDREA COELHO DE SANTANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] ANDREA COELHO DE SANTANA, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Ter vistas da manifestacao do Sr. Perito, a fls.289. em 10 dias. \r\n\r\nProc. CS 002012/98 - Rte: NERIVALDO DA PAIXAO RAMOS [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D AB:RJ 055061/D ] ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA: Tomar ciencia: J.Primeiro, comprove a reclamada o recolhimento das contribuicoes previdenciarias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01200-2002-322-01-00-6 - Rte: VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 073435/D ] VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA: Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execu cao, em 10 dias. Silente, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00632-2004-322-01-00-1 - Rte: ARI DA SILVA VAZ FILHO Rdo: LOGISTICA MARROM TRANSPORT EXPRESS LTDA CASA SHOW S/A: Vir com o deposito da diferenca apontada pela contadoria a fls. 83. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01389-2004-322-01-00-9 - Rte: FERNANDA MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio da Silva Santos OAB:RJ 116323/D AB:RJ 080278/D ] FERNANDA MARIA DA SILVA: Manifestar-se acerca da ressalva constante do auto de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02353-2005-322-01-00-3 - Rte: Julia Graziela Martins Mesquita [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 080537/D ] Sergio T. Pinheiro Video Locadora: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000347/00 - Rte: REGINA HELENA BASTOS DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 098254/D AB:RJ 027439/D ] BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME: Tomar ciencia da certidao de fls.178. Devendo a mesma dizer se prevalece com o seu requerimento de fls.174. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01660-2000-322-01-00-2 - Rte: GILMARA ROCHA DA SILVA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 020314/D ] GILMARA ROCHA DA SILVA, LUCADIS LOTERIA ESPORTIVA - ME: Tomar ciencia da decisao:...Declaro a sucessao Trabalhista, fazen do constar do polo passivo a empresa Lucadis Loteria Esportiva, para responder a execucao... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00322-2001-322-01-00-4 - Rte: MARCOS BATISTA TAVARES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 067993/D ,] MARCOS BATISTA TAVARES: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2003-322-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA ABRANHAO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Efetuar o deposito da diferenca de R$ 822,10. Fls.204/205 referen te a Cota Previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01311-2003-322-01-00-3 - Rte: CREUSA DE SOUZA LEMOS [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D ] Rdo: CEBAME-CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE CREUSA DE SOUZA LEMOS: Tomar ciencia do despacho: J. Diga o autor como este juizo proce dera a penhora, se o imovel nao tem registro no cartorio do 3o oficio, como consta na peticao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01968-2003-322-01-00-0 - Rte: ERICA MARY ESTRELA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] ERICA MARY ESTRELA, SENDAS SA: Tomar ciencia da homologacao: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros da decisao, homologo os calculos de fls.152/153 e fixo o valor de R$ 6.795,10 ou o equivalente a 591.031,415097 TRs referente ao credito liquido do autor e R$ 1.559,11 ou o equi valente a 135.609,923267 TRs a titulo de imposto de Renda, alem de R$ 1.253,13 ou o equivalente a 108.996,070286 TRs referente a honorarios advocaticios.,int sendo a rda ao deposito, em 48 horas inocorrendo, execute-se. \r\n\r\nProc. 00146-2004-322-01-00-3 - Rte: GLORIA MARIA SOUZA SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Edir Santos Cardoso OAB:RJ 069202/D AB:RJ 043739/D ] GLORIA MARIA SOUZA SANTOS DA CONCEICAO, SENDAS S/A: Tomar ciencia da decisao:...Ex Positis, Julgo Improcedente a impu gnacao oposta pela acionada para determinar o normal seguimento do feito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01385-2004-322-01-00-0 - Rte: JOSE PAULO NOGUEIRA GOMES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] JOSE PAULO NOGUEIRA GOMES: Ter vistas da CP devolvida, devendo o mesmo em 10 dias, requerer o que entender de direito. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00373-2005-322-01-00-0 - Rte: Andre Vinicios da Slva Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S/a: Manifestar-se sobre Embargos Declaratorios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2005-322-01-00-0 - Rte: Marcos Cardoso Rodrigues [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] Marcos Cardoso Rodrigues: Ter vistas da CP devolvida. Devendo o mesmo, em 10 dias requerer o que entender de direito. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 02131-2005-322-01-00-0 - Rte: Wenderson Dias Ribeiro [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 041931/D ] Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00225-2006-322-01-00-6 - Rte: Tatiana da Silva Soares [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 116098/D ] J A J Comercio e Representacao Frutas Secos e Molhados Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-322-01-00-4 - Rte: Jose Antonio Correia Dias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 036772/D ] Jose Antonio Correia Dias, Gruspev Prestadora de Servicos Ltda: Tomar ciencia da decisao: (Com Razao a Embargante. O julgado mere ce Retificacao, Portanto, onde se le [Julgo Improcedente a Acao] leia-se [Julgo Procedente em Parte a Acao]. Este juiz, a continua cao, procede de proprio punho, a aludidada correcao.) Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000925/93 - Rte: WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) E OUTRO S AB:RJ 109077/D AB:RJ 020314/D ]: \r\n\r\nProc. RT 001807/95 - Rte: EDIRSILENE SILVA DOS REIS N/103 [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 068534/D ] EDIRSILENE SILVA DOS REIS N/103: Ter vistas da CP devolvida. Devendo o mesmo, requerer o que enten der de direito, em 10 dias. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001528/97 - Rte: ANGELO SALUCCI [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 020314/D ] ANGELO SALUCCI: Tomar ciencia do despacho: J.Indefiro por ora. Diligencie o autor Pessoalmente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00870-1999-322-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS GUEDES DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho OAB:RJ 023811/D AB:RJ 043739/D ] ANTONIO CARLOS GUEDES DA SILVA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia da homologacao: Por estarem de acordo com os parame tros estabelecidos noacordao, homologo os calculos de fls.239/241 e fixo o credito liquido do autor em R$ 24.015,13 ou o equivalen te a 2.093.832,66518 TRs e R$ 5.500,62 ou o equivalente a 479.588,402592 TRs a titulo de I.R.,Int sendo a rda ao deposito, em 48 horas, refrerente a diferenca apurada as fls.242. Inocorrendo, e xecute-se. \r\n\r\nId: 59245"
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                        "58061": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00661-2004-531-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA DUMARD Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 30, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00495-2005-531-01-00-3 - Rte: Romulo Santos Soares Rdo: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2005-531-01-00-8 - Rte: Ricardo Itaborahy Rdo: Aje Vigilancia e Seguranca LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01353-2005-531-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz da Silva Goncalves Rdo: Lacom Material de Construcao Ltda ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00378-2005-531-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancarios de [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S/A: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01343-2006-531-01-00-9 - Aut: Ricardo Fernandes da Silva [Adv. Maria Amalia Passos OAB:RJ 110662/D ] Reu: Hospital das Clinicas de Teresopolis Constantino Ottaviano - FESO Ricardo Fernandes da Silva: TER CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL FORAM EXTINTOS SEM A RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO DE FLS. 37. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01351-2003-531-01-00-2 - Rte: SIMONE NOGUEIRA ALVES [Adv. Vera Lucia de Oliveira OAB:RJ 050479/D ] Rdo: ESPACO ABERTO DE TERESOPOLIS REST.LTDA.-ME SIMONE NOGUEIRA ALVES: MANIFESTAR-SE VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00264-2004-531-01-00-9 - Rte: LIGIA MARIA CASCELLI FERREIRA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro OAB:RJ 072346/D ] Rdo: C.S. CARVALHO E SOARES IMOVEIS LTDA.-ME LIGIA MARIA CASCELLI FERREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO BANCO ITAU, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00818-2005-531-01-00-9 - Rte: Henrique de Moura Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 080760/D ] Henrique de Moura Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00982-2005-531-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Raposo Maciel [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 096608/D ] FMV Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00054-2006-531-01-00-2 - Rte: Deyse Lucia de Lima [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda ME Deyse Lucia de Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA FLS. 31, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001007/00 - Rte: SEBASTIAO ANTENOR [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 026140/D ] SEBASTIAO ANTENOR: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00051-2005-531-01-00-8 - Rte: Luis Felipe de Abreu Wernek [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 066063/D ] Super Truck Auto Posto Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00495-2005-531-01-00-3 - Rte: Romulo Santos Soares [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 127865/D ] Unibanco S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2005-531-01-00-8 - Rte: Ricardo Itaborahy [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 127865/D ] Unibanco S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000298/90 - Rte: SONIA MARIA DE SOUZA SILVA [Adv. Maria de Fatima Batista Araujo OAB:RJ 028720/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL S/A: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 58061"
                        ],
                        "60061": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00661-2004-531-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA DUMARD Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 30, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00495-2005-531-01-00-3 - Rte: Romulo Santos Soares Rdo: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2005-531-01-00-8 - Rte: Ricardo Itaborahy Rdo: Aje Vigilancia e Seguranca LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01353-2005-531-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz da Silva Goncalves Rdo: Lacom Material de Construcao Ltda ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00378-2005-531-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancarios de [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S/A: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01343-2006-531-01-00-9 - Aut: Ricardo Fernandes da Silva [Adv. Maria Amalia Passos OAB:RJ 110662/D ] Reu: Hospital das Clinicas de Teresopolis Constantino Ottaviano - FESO Ricardo Fernandes da Silva: TER CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL FORAM EXTINTOS SEM A RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO DE FLS. 37. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01351-2003-531-01-00-2 - Rte: SIMONE NOGUEIRA ALVES [Adv. Vera Lucia de Oliveira OAB:RJ 050479/D ] Rdo: ESPACO ABERTO DE TERESOPOLIS REST.LTDA.-ME SIMONE NOGUEIRA ALVES: MANIFESTAR-SE VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00264-2004-531-01-00-9 - Rte: LIGIA MARIA CASCELLI FERREIRA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro OAB:RJ 072346/D ] Rdo: C.S. CARVALHO E SOARES IMOVEIS LTDA.-ME LIGIA MARIA CASCELLI FERREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO BANCO ITAU, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00818-2005-531-01-00-9 - Rte: Henrique de Moura Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 080760/D ] Henrique de Moura Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00982-2005-531-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Raposo Maciel [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 096608/D ] FMV Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00054-2006-531-01-00-2 - Rte: Deyse Lucia de Lima [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda ME Deyse Lucia de Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA FLS. 31, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001007/00 - Rte: SEBASTIAO ANTENOR [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 026140/D ] SEBASTIAO ANTENOR: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00051-2005-531-01-00-8 - Rte: Luis Felipe de Abreu Wernek [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 066063/D ] Super Truck Auto Posto Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00495-2005-531-01-00-3 - Rte: Romulo Santos Soares [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 127865/D ] Unibanco S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2005-531-01-00-8 - Rte: Ricardo Itaborahy [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 127865/D ] Unibanco S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000298/90 - Rte: SONIA MARIA DE SOUZA SILVA [Adv. Maria de Fatima Batista Araujo OAB:RJ 028720/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL S/A: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 60061"
                        ]
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "Atos": {
                        "59982": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 03160-2005-342-01-00-4 - Aut: Alexandro da Silva Medeiros [Adv. Donisete de Carvalho Rodrigues OAB:RJ 114630/D AB:RJ 031854/D ] Sanecon Saneamento e Construcoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03246-2005-342-01-00-7 - Aut: Adilson Neles [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03287-2005-342-01-00-3 - Aut: Odete Alves de Oliveira [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros OAB:RJ 042505/D ] Reu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Odete Alves de Oliveira, Municipio de Volta Redonda: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03472-2005-342-01-00-8 - Aut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00209-2006-342-01-00-8 - Aut: Henilton Luiz Soares da Silva [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01660-1998-342-01-01-4 - Rte: DEBORA ELIANE DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 059505/D ] DEBORA ELIANE DE SOUZA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCL. DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. DECL 000252/98 - Aut: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanessa Cerqueira Reis OAB:RJ 081983/D AB:RJ 085224/D ] FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.135 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01220-2005-342-01-00-4 - SPTE: Jacy Vicente da Silva [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 066247/D ] CSN Cimentos S/A.: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA DILACAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00254-2006-342-01-00-2 - Rte: Antonio Augusto Aredes da Silva [Adv. Giovana Ferreira Fonseca OAB:RJ 075094/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Augusto Aredes da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-342-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Pereira Martins [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Paulo Sergio Pereira Martins: Manifestar-se sobre peticao FLS.9 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000765/01 - Rte: ROSELANDE FRANCISCA AMARAL [Adv. Lucimar Costa Magalhaes OAB:RJ 110826/D ] Rdo: C. M. DE Barra Mansa Lanches Ltda. ME., sucessora Chega Mais de BM... ROSELANDE FRANCISCA AMARAL: VIR COM COPIA DO ATO CONSTITUTIVO DA RDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01279-2004-342-01-00-1 - Rte: ANA LUCIA FERREIRA [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva OAB:RJ 106400/D ] Rdo: COPLAZA IND E COM DE PLASTICOS LTDA ANA LUCIA FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.55 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 03878-2005-342-01-00-0 - Rte: Daniele Cesario de Almeida [Adv. Dilza Higino Costa OAB:RJ 049834/D ] Rdo: Geani de Paula Garani Daniele Cesario de Almeida: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00958-2006-342-01-00-5 - Rte: Roque de Souza Lara [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01971-2006-342-01-00-1 - Rte: Rogerio da Silva Joaquim [Adv. Silvana Novaes de Paiva OAB:RJ 064015/D Rogerio da Silva Joaquim: Manifestar-se sobre peticao FLS.20, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02614-2000-342-01-00-5 - Rte: CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA M RODRIGUES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 009210/D ] CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA M RODRIGUES: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. RT 002649/00 - Rte: FERNANDO ANTONIO SCHEIDEGGER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 005105/D ] FERNANDO ANTONIO SCHEIDEGGER, GRIFFIN DO BRASIL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCL. DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00601-2001-342-01-00-2 - Rte: JOSE RODRIGUES DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 066247/D ] JOSE RODRIGUES DE MORAES: VIR EM 30 DIAS, COM ART.DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. RT 001211/01 - Rte: LEO RICARDO XAVIER [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS CONGELADAS LTDA LEO RICARDO XAVIER: Manifestar-se sobre o oficio de fls 28, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00429-2002-342-01-00-8 - Rte: JOAO CARVALHO DOS REIS [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff OAB:RJ 087919/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 047521/D ] JOAO CARVALHO DOS REIS: MANIFESTAR-SE S,IMPUGNACAO DAS RES EM 20 DIAS, DE FORMA OBJETIVA. \r\n\r\nProc. 00438-2002-342-01-00-9 - Rte: LUCIANO DA SILVA VIDAL [Adv. Demetrius Passos Fernandes OAB:RJ 064017/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE REAL VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA. LUCIANO DA SILVA VIDAL: COMPROVAR EM 30 DIAS A NOMEACAO AS FLS. 185 \r\n\r\nProc. 01265-2002-342-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO DA FONSECA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 041822/D ] CARLOS ROBERTO DA FONSECA, PERFI PORTAS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01292-2002-342-01-00-9 - Rte: RACHEL PEIXOTO ASSOMPCAO [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 080036/D ] RACHEL PEIXOTO ASSOMPCAO: Manifestar-se sobre peticao FLS.104, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01486-2002-342-01-00-4 - Rte: ANDERSON DA SILVA SACRAMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 095893/D ] ANDERSON DA SILVA SACRAMENTO, H T TRANSPORTES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCL. DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01901-2002-342-01-00-0 - Rte: JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 066247/D ] JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA, FUNDACAO CSN, FUNDACAO CSN PARA O DESONV. SOCIAL E A: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCL. DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02031-2002-342-01-00-6 - Rte: CLEBER ROSA MEDEIROS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:MG 039471/D ] CONSTRUTORA VILLAS BOAS LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00002-2003-342-01-00-0 - Rte: ADILSON CHAVES VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 069467/D ] ADILSON CHAVES VIEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2003-342-01-00-5 - Rte: WEMERSON FERREIRA SOARES E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 069467/D ] WEMERSON FERREIRA SOARES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2003-342-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS SENA VALE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 075094/D ] VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00900-2003-342-01-00-9 - Rte: PAULO GIOVANNI ARANTES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 090095/D ] CP CONSTRUPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02237-2003-342-01-00-7 - Rte: ONOFRE JUSTINO DA SILVA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB:RJ 068305/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02495-2003-342-01-00-3 - Rte: ANTONIO ELSOM DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] ANTONIO ELSOM DE CARVALHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.49/54 \r\n\r\nProc. 03677-2003-342-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES CHAVES [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D ] Rdo: COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA PROJ INDUSTRIAIS SEBASTIAO RODRIGUES CHAVES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04312-2003-342-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] CARLOS AUGUSTO DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04619-2003-342-01-00-5 - Rte: HELENA MARIA SABINO [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB:RJ 068305/D AB:RJ 028829/D ] FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 04861-2003-342-01-00-9 - Rte: JANICE DE PAULA GONCALVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 123124/D ] JANICE DE PAULA GONCALVES: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. 05114-2003-342-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR AZEVEDO [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 035271/D ] JULIO CESAR AZEVEDO: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00084-2004-342-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO DE JESUS CASTRO [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00199-2004-342-01-00-9 - Rte: FERNANDO SILVA LOPES [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] FERNANDO SILVA LOPES, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00485-2004-342-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Fabio Karam Brandao OAB:RJ 060036/D AB:RJ 020283/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00754-2004-342-01-00-2 - Rte: JOSE MAURO PEREIRA [Adv. Hugo dos Santos Souza OAB:RJ 123192/D AB:RJ 128557/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2004-342-01-00-9 - Rte: JOSE DIVINO DA SILVA [Adv. Jose Bugalho Rodrigues OAB:RJ 026223/D AB:RJ 066247/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00858-2004-342-01-00-7 - Rte: JOSE ABRANTES SANT ANA [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias OAB:RJ 039044/D AB:RJ 128557/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2004-342-01-00-4 - Rte: JOSUE GOMES RAMOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00179-2005-342-01-00-9 - Rte: Thais de Abreu Justi [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 022612/D ] Banco Abn Amro Real S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2005-342-01-00-8 - Rte: Nilson da Silva Moura [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 029269/D ] Nilson da Silva Moura: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2005-342-01-00-6 - Rte: Jose da Silva Gotardo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 091933/D ] Jose da Silva Gotardo, Construtora Norberto Odebrechet S.A.: MANIF.SOBRE OFICIO DE FLS. 58 EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00341-2005-342-01-00-9 - Rte: Jefferson Carlos Silva [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 126932/D ] Jefferson Carlos Silva: Manifestar-se sobre peticao FLS.120 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2005-342-01-00-8 - Rte: Renata Coelho de Oliveira Lima [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza OAB:RJ 095549/D ] Renata Coelho de Oliveira Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00396-2005-342-01-00-9 - Rte: Vilma Pereira [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D Vilma Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00523-2005-342-01-00-0 - Rte: Bernadette de Carvalho Lima [Adv. Hugo Rezende OAB:RJ 086584/D AB:RJ 108143/D ] Casa da Crianca e do Adolescente de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00700-2005-342-01-00-8 - Rte: Adauri Carlos de Souza [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00765-2005-342-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Bento [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00820-2005-342-01-00-5 - Rte: Luciano Romualdo Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] Luciano Romualdo Soares, Municipio de Barra Mansa, Roosevelt Brasil: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2005-342-01-00-4 - Rte: Helio Lopes Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 099112/D ] Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre peticao FLS.755 EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2005-342-01-00-7 - Rte: Rossan Marforio de Araujo [Adv. Kelly Cristina de Jesus OAB:RJ 076242/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rossan Marforio de Araujo: Manifestar-se sobre peticao FLS.31, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01722-2005-342-01-00-5 - Rte: Edson Roberto Cordeiro - (Espolio de) [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Edson Roberto Cordeiro - (Espolio de), Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01962-2005-342-01-00-0 - Rte: Eustaquio de Moura Goncalves [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira OAB:RJ 056564/D AB:RJ 039038/D ] Eustaquio de Moura Goncalves, Elaine Ribeiro Povoa ME, Antonio Carlos Marforio Gas - ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02941-2005-342-01-00-1 - Rte: Manoel Marinho Sudal [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR Manoel Marinho Sudal: Tomar cien cia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03004-2005-342-01-00-3 - Rte: Joao Carlos de Mello Barbosa [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03110-2005-342-01-00-7 - Rte: Nilton Jose Neves [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 076238/D ] Caixa Beneficente dos Funcionarios da CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03112-2005-342-01-00-6 - Rte: Rosilda Aparecida Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 066360/D ] Catia Maria Pereira Silva: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03280-2005-342-01-00-1 - Rte: Reinaldo de Souza Yacoub [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 03407-2005-342-01-00-2 - Rte: Wallace Alves Timburiba [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03408-2005-342-01-00-7 - Rte: Eduardo Brandao D'Aguiar Silva [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03757-2005-342-01-00-9 - Rte: Lander Vaz Andrade [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D ] Lander Vaz Andrade, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 03759-2005-342-01-00-8 - Rte: Antonio Rodrigues [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2006-342-01-00-0 - Rte: Renato de Paiva Amorim [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Renato de Paiva Amorim, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2006-342-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Bruno Carvalho [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00175-2006-342-01-00-1 - Rte: Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00186-2006-342-01-00-1 - Rte: Ricardo Mansur [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Ricardo Mansur, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2006-342-01-00-0 - Rte: Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00200-2006-342-01-00-7 - Rte: Elso Assis Aguiar [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] Elso Assis Aguiar, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2006-342-01-00-6 - Rte: Henrique Natal Graziel [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00829-2006-342-01-00-7 - Rte: Paulo Cezaro da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2006-342-01-00-2 - Rte: Joel dos Santos Lisboa - (Espolio de) [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-2006-342-01-00-8 - Rte: Nilson Gomes [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00953-2006-342-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Machareth de Souza [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02115-2006-342-01-00-3 - Rte: Eduardo Sergio Cunha [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D Eduardo Sergio Cunha: Manifestar-se sobre peticao FLS.55, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02173-2006-342-01-00-7 - Rte: Claudinei Finoti Magalhaes [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D Claudinei Finoti Magalhaes: Manifestar-se sobre peticao FLS.92, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02253-2006-342-01-00-2 - Rte: Aldai Coutinho da Silva [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000484/81 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO S AB:RJ 015925/D ] ANTONIO DE OLIVEIRA DANTAS: Manifestar-se sobre peticao FLS.1050 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01007-1990-342-01-00-5 - Rte: CARLOS ALEXANDRE HONORATO E OUTRO S AB:RJ 046417/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: VIR COM ORIGINAIS DAS GUIAS DE IRRF, EM 5 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RT 000825/94 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D ] Rdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA SEBASTIAO PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 259, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000915/94 - Rte: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 057598/D AB:RJ 101343/D AB:RJ 005674/D ] ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO: ATENDER O SOLICITADO NA CERT.DE FLS.464 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003561/96 - Rte: CARLOS ROBERTO ELOI MENDES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 086459/D ] CARLOS ROBERTO ELOI MENDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 147, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02209-1997-342-01-00-0 - Rte: Floriano Peixoto Leite Neto [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 044715/D ] Floriano Peixoto Leite Neto: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 003634/97 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Raymundo Ribeiro de Campos OAB:RJ 030970/D AB:RJ 055419/D ] ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA: VIR COM O NUMERO DO CPF DA RDA. \r\n\r\nProc. 03324-1998-342-01-00-3 - Rte: AUGUSTO SIMON [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] AUGUSTO SIMON: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS. \r\n\r\nProc. RT 000088/99 - Rte: ANGELA SILVA AZEVEDO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A: ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 270 \r\n\r\nProc. RT 000946/99 - Rte: CLESIO DE SOUZA MESQUITA [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D AB:RJ 066247/D ] CLESIO DE SOUZA MESQUITA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001425/99 - Rte: MARINHO SOUZA DE ASSIS [Adv. Orival Prange OAB:RJ 001489/B ] Rdo: RESTAURANTE 313 MARINHO SOUZA DE ASSIS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 86, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001630/99 - Rte: DENILSON JOSE SOARES E OUTRO S AB:RJ 086459/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002024/99 - Rte: BEATRIZ MARIA HOINACKI PLAUSKA DE MENDONCA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 055419/D ] BEATRIZ MARIA HOINACKI PLAUSKA DE MENDONCA, BANCO PORTO REAL S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCL. DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002240/99 - Rte: GERALDO FERREIRA DA CRUZ JUNIOR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 070994/D ] FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA: DIZER SE ACEITA ARCAR COM A REALIZACAO DA PERICIA \r\n\r\nProc. RT 003022/99 - Rte: LUIZ OTAVIO FERREIRA [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: JOLC CONST INCORP E EMPR IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 054894/D AB:RJ 033789/D ] LUIZ OTAVIO FERREIRA: VIR A SRa. MARIA DA COSTA PAULA, COM A CERTIDAO DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DE FLS. 126 A 130, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003059/99 - Rte: LIDIANA MARIA NEVES DE SOUZA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nId: 59982"
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                        "59983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01289-2005-342-01-00-8 - Aut: Waldir Reis [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Cimento Tupi S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01781-2005-342-01-00-3 - Aut: Paulo Cezar de Souza Silveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01787-2005-342-01-00-0 - Aut: Jose Cirilo Tranin [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 070772/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01790-2005-342-01-00-4 - Aut: Roberto Cipriano da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01792-2005-342-01-00-3 - Aut: Jose Pereira da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01793-2005-342-01-00-8 - Aut: Manoel Soares de Mattos Filho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01796-2005-342-01-00-1 - Aut: Luiz Carlos Bispo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03136-2005-342-01-00-5 - Aut: Amilton Manoel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior OAB:RJ 082812/D AB:RJ 020283/D ] Metalurgica Matarazzo S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2006-342-01-00-8 - Aut: Cilea de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01791-2005-342-01-00-9 - SPTE: Marcelo Ramos Borges [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2005-342-01-00-5 - Rte: Gilson Jose da Cruz Neves [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:RJ 126932/D ] Gilson Jose da Cruz Neves: Manifestar-se sobre peticao FLS.76, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00750-2005-342-01-00-5 - Rte: Jader Gabriel Menezes [Adv. Andre Menezes Bittencourt OAB:RJ 116802/D AB:RJ 109353/D ] Instalacoes Eletricas do Parana Ltda. - INSTALEPAR: VIR COM PROCURACAO EM 5 DIAS, (FLS.48), PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001820/00 - Rte: JESUS FLORES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 072588/D AB:RJ 001440/B ] JESUS FLORES DA SILVA, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 238, EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 02454-2000-342-01-00-4 - Rte: MARCIO NOGUEIRA GESUALDI [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 066247/D ] MARCIO NOGUEIRA GESUALDI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000704/01 - Rte: DAVID MARIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 088967/D ] DAVID MARIANO DE SOUZA, VIACAO SUL FLUMINENSE TRASPORTES TURISMO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 01409-2001-342-01-00-3 - Rte: SANDRO DA SILVA RAMOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 051136/D AB:RJ 022612/D ] TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PZ.SUCESSIVO AS RDAS. \r\n\r\nProc. 01896-2001-342-01-00-4 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB:RJ 068305/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002794/01 - Rte: GLORIA APARECIDA DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D AB:RJ 034448/D ] GLORIA APARECIDA DE ALMEIDA FREITAS, NILTON AUTOMOVEIS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 00396-2002-342-01-00-6 - Rte: RODRIGO DE BARROS NOVAES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 104703/D ] RODRIGO DE BARROS NOVAES, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 00548-2002-342-01-00-0 - Rte: EVANDRO COELHO DA SILVA [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D AB:RJ 002849/D ] EVANDRO COELHO DA SILVA, TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 00749-2002-342-01-00-8 - Rte: MILTON SOUZA SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] MILTON SOUZA SANTOS, A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 02427-2002-342-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA PEREIRA PONCHIO [Adv. Bernardo Tiedemann OAB:RJ 079306/D AB:RJ 035466/D ] SIND TRAB IND MET MEC BM VR RESENDE ITATIAIA: TER CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 02588-2002-342-01-00-7 - Rte: MARCELO DA SILVA FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 105246/D ] MARCELO DA SILVA FERREIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02603-2002-342-01-00-7 - Rte: LUIZ ALBERTO CAMPBEL BATISTA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 062981/D ] KAHEMAFE INDUSTRIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00073-2003-342-01-00-3 - Rte: IRACEMA CAETANO GODINHO [Adv. Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municipio de Volta Redonda] Rdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] IRACEMA CAETANO GODINHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00252-2003-342-01-00-0 - Rte: ANTONIO VICENTE DE PAULA [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa OAB:RJ 106350/D AB:RJ 066247/D ] ANTONIO VICENTE DE PAULA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN P/ DESENV. SOCIAL CONST.CIDADANIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PEDIDO M. Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. PEDIDOS DE A ATE I \r\n\r\nProc. 00436-2003-342-01-00-0 - Rte: JOAO SILAS BATISTA FERREIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 074375/D ] JOAO SILAS BATISTA FERREIRA: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01307-2003-342-01-00-0 - Rte: MARCIO AURELIO VICENTE [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 038663/D ] NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 01840-2003-342-01-00-1 - Rte: PAULO SERGIO BARBOSA [Adv. Andre Menezes Bittencourt OAB:RJ 116802/D AB:RJ 020283/D ] SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01927-2003-342-01-00-9 - Rte: FRANCISCO PAULO DE DEUS E OUTRO S AB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS.79, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02008-2003-342-01-00-2 - Rte: GERALDO LUIZ REIS VIEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 016499/D ] PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PZO.SUCESSIVO AS RDAS. \r\n\r\nProc. 02519-2003-342-01-00-4 - Rte: DOMIRO CAETANO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 099185/D ] DOMIRO CAETANO DE SOUZA: VIR COM CALCULOS \r\n\r\nProc. 03602-2003-342-01-00-0 - Rte: GERALDO MOREIRA DA SILVA(Espolio de) [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa OAB:RJ 106350/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03758-2003-342-01-00-1 - Rte: JOSE FABIO FRAGOSO [Adv. Ronaldo de Freitas Ramos OAB:RJ 053679/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03817-2003-342-01-00-1 - Rte: RENATO DOS SANTOS CESARIO [Adv. Celio Ventura OAB:RJ 065132/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 04298-2003-342-01-00-9 - Rte: DECIO MARTINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] DECIO MARTINS: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA DEVOLUCAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 04504-2003-342-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO LOURENCO ARRUDA DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 072588/D ] Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SEBASTIAO LOURENCO ARRUDA DE BARROS: DIZER SOBRE A NOT. DE FLS. 218 \r\n\r\nProc. 04591-2003-342-01-00-6 - Rte: JOSE MARCOS DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 060778/D ] TEREZINHA QUIXADA BRAGA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 04684-2003-342-01-00-0 - Rte: SANDRO MAGNO FONSECA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: TAVANINI COMERCIAL LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar OAB:RJ 088501/D ] SANDRO MAGNO FONSECA, TAVANINI COMERCIAL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 04688-2003-342-01-00-9 - Rte: FRANCISCO GOMES BONIFACIO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 051358/D AB:SP 108491/D ] METALGRAFICA GIORGI SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 05267-2003-342-01-00-5 - Rte: Edson de Souza Frossard [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB:RJ 068305/D AB:RJ 024415/D ] Municipio de Volta Redonda: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 05318-2003-342-01-00-9 - Rte: ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Edilea Izidio Campos OAB:RJ 066480/D AB:RJ 104703/D AB:RJ 024415/D ] CONSTRUTORA VILAS BOAS LTDA, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PZO.SUCESSIVO AS RDAS. \r\n\r\nProc. 00230-2004-342-01-00-1 - Rte: WALTER BORGES DA SILVA [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos OAB:RJ 069400/D AB:RJ 073646/D ] WALTER BORGES DA SILVA, CANTINHO ARABE BAR E RESTAURANTE LTDA: DEVERA O RTE. TER CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, DEVENDO A RDA. TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO. \r\n\r\nProc. 01149-2004-342-01-00-9 - Rte: PAULO HERMOGENES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] PAULO HERMOGENES DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2004-342-01-00-0 - Rte: ANTONIO LEVENHAGEM JUNIOR [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI [Adv. Ana Neri Martins Machado OAB:RJ 052550/D ] CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2004-342-01-00-2 - Rte: SILVIA VIEIRA DA CRUZ ALVES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: G M DE OLIVEIRA SANTOS LTDA ME E OUTRO S AB:RJ 065082/D ] SILVIA VIEIRA DA CRUZ ALVES, G M DE OLIVEIRA SANTOS LTDA ME, A OLIVEIRA SANTOS DROGARIA DROGARIA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS 11 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. 02351-2004-342-01-00-8 - Rte: OSMAR LOURENCO DE SOUZA [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] OSMAR LOURENCO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FLS.66 EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02567-2004-342-01-00-3 - Rte: TATIANA RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 086798/D ] VILLAGE DE V R COSMETICOS E PERFUMES LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00211-2005-342-01-00-6 - Rte: Marcio Pereira de Oliveira [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 118205/D ] Marcio Pereira de Oliveira, Transpetro Petrobras Transporte S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2005-342-01-00-5 - Rte: Vanessa da Silva Cruz [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D AB:RJ 035607/D AB:RJ 005674/D ] Vanessa da Silva Cruz, Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00937-2005-342-01-00-9 - Rte: Edenilson Pinto [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 039038/D ] Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2005-342-01-00-1 - Rte: Maria Leticia Toledo da Silva [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues OAB:RJ 134905/D ] Rdo: Elis Bar e Restaurante Ltda. Maria Leticia Toledo da Silva: VIR COM CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02314-2005-342-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Enes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03388-2005-342-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar OAB:RJ 093254/D AB:RJ 128704/D ] Luiz Carlos de Souza, Viacao Agulhas Negras Ltda.: DEVERA O RTE. VIR A SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR GUIAS SD, E A RECLAMADA TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 03389-2005-342-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Brito de Souza [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar OAB:RJ 093254/D AB:RJ 128704/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.71 Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03549-2005-342-01-00-0 - Rte: Osmar Neves de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03900-2005-342-01-00-2 - Rte: Elaine Cristina Nascimento de Paula [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2006-342-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Luiz Carlos Rodrigues, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01125-2006-342-01-00-1 - Rte: Pedro Severo [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva OAB:RJ 044337/D AB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000332/86 - Rte: ABEL ADAO DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 095737/D AB:RJ 066247/D ] ABEL ADAO DOS SANTOS FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS.1583, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002772/97 - Rte: ROBERTO DOMINGOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 015925/D ] ROBERTO DOMINGOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000171/98 - Rte: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos OAB:RJ 085917/D AB:RJ 085917/D ] MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA, EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT \r\n\r\nProc. RT 003570/98 - Rte: VALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 031131/D ] INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001674/99 - Rte: ESPOLIO DE PAULO VITA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial OAB:RJ 086644/D AB:RJ 073089/D ] FERROGAS: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nId: 59983"
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                        "59738": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00604-2006-343-01-00-7 - Cgte: M. A. L. Ferreira Distribuidora de Jornais Livr'os e Revistas Ltda. [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal OAB:RJ 038776/D ] Cgdo: Michel Tolentino de Oliveira M. A. L. Ferreira Distribuidora de Jornais Livros e Revistas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-343-01-00-7 - Rte: Hercilio Jacinto da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D ] Rdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. Hercilio Jacinto da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00391-2006-343-01-00-3 - Rte: Valdeci Braganca da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 073089/D ] Valdeci Braganca da Silva, Usiminas Mecanica S.A.: Ter ciencia do despacho de fl. 79:\"J. Indefiro, face os termos da peticao de fls. 77, do Perito do Juizo, dando pela perda da prova pericial, a vista da presente peticao. Especifiquem as partes, outras provas que desejam produzir, justificando-as, sendo certo que as testemunhas serao ouvidas independente de intimacao(art.825 da CLT).\" \r\n\r\nProc. 00429-2006-343-01-00-8 - Rte: Olimpio Pires [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Jose Ribeiro Filho Olimpio Pires: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Alem da extincao do feito, ter ciencia que a peticao de fl. 16 foi indeferida por intespetiva, e por ja haver sido proferida sen tenca de fls. 15. \r\n\r\nProc. 00489-2006-343-01-00-0 - Rte: Jose Maria Gomes [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: Moldar Construcoes Ltda. [Adv. Marlene de Assis Silva OAB:RJ 066663/D ] Moldar Construcoes Ltda.: Comprovar recolhimento dos honorarios periciais,sob pena de perda da prova, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 00515-2006-343-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio da Silva [Adv. Jose Fabio Fragoso OAB:RJ 088953/D ] Rdo: Conmedh Convenio Medicos Hospitalares Ltda. Marco Aurelio da Silva: Emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias,pena extincao \r\n\r\nId: 59738"
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